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Processo nº 1001469-32.2025.8.26.0279

ID: 328193340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001469-32.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE PIMENTEL FADEL

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BEATRIZ DOMINGUES BUENO

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Processo 1001469-32.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5001008-17.2025.4.03.6341 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) - Oswaldo Ribeiro da Cruz - Vistos. Fls. Retro: Para a matéria depr… Processo 1001469-32.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5001008-17.2025.4.03.6341 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) - Oswaldo Ribeiro da Cruz - Vistos. Fls. Retro: Para a matéria deprecada nomeio a Srª. ALESSANDRA FONSECA RODRIGUES DE ANDRADE, para proceder ao estudo social do caso e o Dr. CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, para realização da perícia, com laudo em 30 dias (CPC, art. 465). Providencie a serventia, com urgência, ao respectivo cadastro no portal dos auxiliares da justiça o qual enviará automaticamente e-mail de intimação aos Srs Peritos Judiciais nomeados, diligenciando a serventia, o necessário. Designada a data para realização da perícia, cientifiquem-se a(s) parte(s) para comparecimento (CPC, art. 474), intimando-a(s), por ato ordinatório, mediante publicação no órgão oficial (Diário da Justiça Eletrônica do TJSP), pois encontra(m)-se devidamente representadas nos autos e a teor do artigo 105, do CPC, não há exceção para receber intimação (CPC, art. 272). Com o fito de evitar a inutilização de atos processuais, de modo a garantir a efetividade dos princípios da razoabilidade e da cooperação, estampados nos artigos 4º e 6º, do CPC, a cientificação da(s) parte(s) deverá ser informada ao juízo, pelo(a) respectivo(a) patrono(a) no prazo de 05 dias. Eventual necessidade de intimação pessoal fica condicionada, no mesmo prazo de 05 dias acima indicado, à apresentação de razões que justifiquem a pratica do ato pelo auxiliar do juízo em substituição ao(à) advogado(a) constituído(a), cuja diligência lhe incumbe, a fim de que não haja perda de atos processuais, ocasionando a ineficácia da tutela jurisdicional. É de se lembrar o conceito de justa causa, definido pelo art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil, como sendo "o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário." Neste passo, registre-se que a ausência injustificada da parte autora poderá acarretar em preclusão da prova pretendida. Com a entrega do laudo pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se o caso, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, § 1º, art. 477). Havendo arguição de divergência ou dúvida de qualquer das partes ou apresentada no parecer do assistente técnico, intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, apresentar esclarecimentos (CPC, § 2º, art. 477). Oportunamente, devidamente cumprida, devolva-se ao Juízo Deprecante com as devidas anotações. Intimem-se as partes. - ADV: DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB 205054/SP), BEATRIZ DOMINGUES BUENO (OAB 509788/SP)

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Haroldo Bianchi Ferreira De Carvalho e outros x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 259379644

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-16.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO LUIZ AMERICO DA SILVA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001469-16.2021.5.02.0077 : LUIZ AMERICO DA SILVA : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001469-16.2021.5.02.0077 : LUIZ AMERICO DA SILVA : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e63b72 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos depósito no importe de R$ 160.719,44 e comprovante de recolhimento de custas processuais (ID.7031d67 ). São Paulo, 15 de abril de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Acolho os esclarecimentos periciais e HOMOLOGO o laudo pericial (ID.4ece7ec) e fixo o crédito exequendo em R$ 161.535,00, sendo R$ 123.685,38 de principal e R$ 37.848,62 de juros de mora, vigentes em 01/09/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$ 8.076,70, em favor do patrono da parte reclamante. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada no importe total de R$ 2.663,06, suspenso da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir, nos termos da ADI 5766. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$8.190,91 . Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 34.805,69, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 3.500,00 , a cargo da reclamada, vigentes em 01/09/2024, em favor do perito, Sr. HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO. Do depósito de R$ 160.719,44, libere-se a importância líquida de R$ 153.344,09 para a parte reclamante. Deverá a parte reclamada efetuar o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ AMERICO DA SILVA

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Processo nº 1003357-44.2024.8.26.0417

ID: 293436345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003357-44.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DA SILVA DéBORA MARIA ALVES UNGARO GRAZIELA APARECIDA CAMILO VIEIRA IZABEL CRISTINA GIROTO MANSOLELLI JURDILEI APARECIDA CAMILLO REGINATO ROMILDA MUNIZ DOS SANTOS SALVADOR MANSOLELLI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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ISABELA STELA RAMOS

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Processo 1003357-44.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Carmem Lucia da Silva - - Débora Maria Alves Ungaro - - Graziela Ap… Processo 1003357-44.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Carmem Lucia da Silva - - Débora Maria Alves Ungaro - - Graziela Aparecida Camilo Vieira - - Izabel Cristina Giroto Mansolelli - - Jurdilei Aparecida Camillo Reginato - - Romilda Muniz dos Santos - - Salvador Mansolelli Neto - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Pois bem. O art. 127, IV, da Lei Municipal nº 843/2006 prevê a gratificação por sexta-parte, condicionando expressamente em seu parágrafo único sua concessão à edição de lei específica e regulamentação por decreto (fl. 186). Ao instituir o novo Estatuto do Magistério por meio da LC nº 52/2020, o legislador optou por omitir qualquer menção à sexta-parte e não editou qualquer decreto regulamentador no período de sua vigência. Essa omissão, à luz do princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública, e da própria exigência formal constante do art. 127, impede o reconhecimento automático do direito à gratificação no período em que não havia norma específica vigente autorizando sua concessão. De fato, é certo que a LC nº 52/2020 prevê, em seu art. 84, a aplicação subsidiária da legislação estatutária geral (fl. 154). No entanto, essa cláusula de suplência não autoriza a aplicação plena de benefícios que exigem regulamentação específica, sobretudo quando a norma anterior deixa de ser reproduzida, e não há ato administrativo ou legislativo posterior que a mantenha em vigor ou reforce sua incidência automática sobre a nova carreira. A própria LC nº 74/2023, ao reintroduzir a sexta-parte, confirma que a norma anterior (LC nº 52/2020) não mais a contemplava. Desse modo, a ausência de previsão legal específica e de regulamentação por decreto no período de 2020 a 2023 afasta o direito dos autores à percepção da sexta-parte nesse intervalo. Doutro lado, por se tratar de verba de natureza alimentar e recebida de boa-fé pelo servidor, não há a possibilidade de se cobrar agora os valores já pagos, em evidente surpresa e comportamento contraditório, violador da boa-fé objetiva e do princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, a Jurisprudência do TJSP: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.SERVIDORAPÚBLICA MUNICIPAL.DESCONTOS EM FOLHA. VALORES RECEBIDOS DEBOA-FÉ. ERRO DE INTERPRETAÇÃO LEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. IRREPETIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEMA Nº 531 DO STJ. 1. Remessa necessária tirada contra sentença que julgou procedente pedido deservidoramunicipal para afastar descontos em sua remuneração referentes a valores percebidos no exercício de cargo comissionado, em virtude de erro da Administração Pública e diante da demonstração deboa-fé. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no Tema nº 531, de que é incabível a devolução de valores recebidos deboa-fépeloservidorpúblico quando o pagamento resultou de erro de interpretação da lei pela Administração Pública. 3. Aboa-fédaservidorafoi cabalmente demonstrada, posto que recebeu os valores mediante decisões administrativas regulares, com pareceres jurídicos favoráveis e autorização da autoridade competente, durante todo o período em que exerceu o cargo de Secretária Municipal. Má interpretação administrativa da legislação que não percute aoservidorque, deboa-fé, conquistou remuneração que lhe parecia regular contraprestação de seu ofício. 4. Recurso oficial desprovido. Sentença mantida. (11ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1000984-15.2024.8.26.0296) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para determinar que a Fazenda requerida deixe de proceder imediatamente os descontos na folha da servidora autora de valores relacionados com os valores pagos a título de sexta-parte nos exercício de 2020 a 2023, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 por desconto mensal, limitado ao teto de R$ 50.000,00. Diante do presente veredito, proferido em sede de cognição exauriente, antecipo os efeitos da tutela final para determinar que a requerida dê imediato cumprimento ao que fixado acima neste dispositivo, sob pena de pagamento da multa já fixada. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. - ADV: ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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Processo nº 1001469-18.2025.8.26.0704

ID: 290725125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001469-18.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EXACT SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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Processo 1001469-18.2025.8.26.0704 - Monitória - Espécies de Contratos - Exact Securitizadora S.a. - Vistos. Analisando os autos, reputo inválida a citação do executado Carlos Reis Valentim da Silva … Processo 1001469-18.2025.8.26.0704 - Monitória - Espécies de Contratos - Exact Securitizadora S.a. - Vistos. Analisando os autos, reputo inválida a citação do executado Carlos Reis Valentim da Silva (fl. 99), vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO.O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio.II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira.(SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010) Ademais, não se pode provar resida realmente a pessoa natural naquele endereço, diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas. Assim, deverá ser requerida a citação por mandado, para que se tenha certeza do domicílio. Ratificando: Citação. Adjudicação compulsória. Aviso de recebimento. Portaria de condomínio. Juízo que determinou nova tentativa de citação por oficial de justiça. Necessidade de conferir efetividade ao ato de comunicação. Art. 239 do CPC. Postura de prudência do magistrado que, no caso concreto, não merece censura. Autores beneficiários da justiça gratuita. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234077-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Dessa forma, providencie a parte o recolhimento das custas para diligência do oficial de justiça. Intimem-se. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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Processo nº 1001469-06.2025.8.26.0417

ID: 276535690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-06.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUI FRANCISCO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA

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ADV: Fernando Rafael Zanoni de Oliveira (OAB 265832/SP) Processo 1001469-06.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rui Francisco Correia - Vistos. Considerando os documentos colacionados … ADV: Fernando Rafael Zanoni de Oliveira (OAB 265832/SP) Processo 1001469-06.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rui Francisco Correia - Vistos. Considerando os documentos colacionados às fls. 11/13, defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de declaração c/c indenização por danos materiais e morais, com requerimento de tutela proposta por Rui Francisco Correia em face de Aapb - Associaçao dos Aposentados e Pensionista Brasileiros do Inss e Fundos de Pensao , qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que é aposentada e possuidora do benefício previdenciário e constatou a existência de desconto indevido em seu benefício previdenciário referente à "Contribuição AAPB, no valor de R$28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), o qual desconhece e não autorizou nenhum desconto em seu benefício. Assim pretende tutela liminar que determine a imediata cessação dos descontos a título de contribuição para AAPB de seu benefício previdenciário, sob pena de multa e, ao final, a procedência da demanda, com os consectários legais aplicáveis à espécie. Valorou a causa e juntou os documentos de fls.9/14. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Isso porque os valores debitados a título de contribuição estão sendo discutidos e caso sejam cobrados os valores das parcelas em questão haverá ainda maior prejuízo a parte autora, que é aposentada. Além disso, a demora na prestação jurisdicional poderá causar ainda mais prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão, a requerida cesse os descontos a título de contribuição AAPB, junto ao benefício previdenciário em nome de Rui Francisco Correia, RG: 22730584 , CPF: 13084800839, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso injustificado no cumprimento desta, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a requerida da tutela e para apresentação de resposta(s), pela via postal, cujo prazo fluirá da juntada do respectivo AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o(s) prazo(s) para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se.

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Processo nº 1001469-41.2025.4.01.4101

ID: 323781329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-41.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA NOGUEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001469-41.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA NOGUEIRA DE MORAES REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001469-41.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA NOGUEIRA DE MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 22/08/2025 às 14h10min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 13h40min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1006391-74.2025.8.26.0099

ID: 322785548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006391-74.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLéLIO APARECIDO DE MORAES LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006391-74.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clélio Aparecido de Moraes Leme - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto a restrição de acesso aos… Processo 1006391-74.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clélio Aparecido de Moraes Leme - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto a restrição de acesso aos autos do processo não se justifica, já que não configurada nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Trata-se de ação autônoma de exibição de documentos, de caráter satisfativo pelo procedimento comum, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma. J. em 22/10/2019, DJe 08/11/2019). Pleiteia a parte autora seja o Banco réu obrigado a exibir de imediato nos autos vários contratos de empréstimos consignados e empréstimos sobre a RMC/RCCD, conforme discriminados na inicial, sendo que argumenta não ter obtido êxito na solicitação pela via administrativa. Não se vislumbra a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. O fato alegado é controverso, porquanto não há prova convincente da recusa do banco réu, a teor do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1349453/MS. Também esbarra no artigo 300, §3º do CPC, pois há evidente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na hipótese de improcedência do pedido, além de esvaziar por completo o mérito da causa. Por esses motivos, indefiro a tutela de urgência. Consigno que na hipótese dos documentos solicitados serem exibidos espontaneamente nos autos, logo após a citação ou no prazo da contestação e sem qualquer resistência, ou ausência de litígio no âmbito da relação processual, a parte ré poderá ficar isenta da condenação em honorários advocatícios de sucumbência (Apelação Cível nº 1024419-03.2019.8.26.0196, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgamento em 27/10/2020; Apelação Cível nº 1039339-79.2019.8.26.0196, Rel. Des. Alberto Gosson, julgamento em 19/6/2020; Apelação Cível nº 1001469-49.2015.8.26.0322, Rel. Des. Campos Mello, julgamento em 11/3/2020). Cite-se e intime-se a parte ré para exibir os documentos solicitados ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006294-74.2025.8.26.0099

ID: 322785619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006294-74.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATAL CARMIGNOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006294-74.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natal Carmignotto - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto a restrição de acesso aos autos do proc… Processo 1006294-74.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natal Carmignotto - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto a restrição de acesso aos autos do processo não se justifica, já que não configurada nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Trata-se de ação autônoma de exibição de documentos, de caráter satisfativo pelo procedimento comum, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma. J. em 22/10/2019, DJe 08/11/2019). Pleiteia a parte autora seja o Banco réu obrigado a exibir de imediato nos autos vários contratos de empréstimos consignados e empréstimos sobre a RMC/RCCD, conforme discriminados na inicial, sendo que argumenta não ter obtido êxito na solicitação pela via administrativa. Não se vislumbra a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. O fato alegado é controverso, porquanto não há prova convincente da recusa do banco réu, a teor do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1349453/MS. Também esbarra no artigo 300, §3º do CPC, pois há evidente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na hipótese de improcedência do pedido, além de esvaziar por completo o mérito da causa. Por esses motivos, indefiro a tutela de urgência. Consigno que na hipótese dos documentos solicitados serem exibidos espontaneamente nos autos, logo após a citação ou no prazo da contestação e sem qualquer resistência, ou ausência de litígio no âmbito da relação processual, a parte ré poderá ficar isenta da condenação em honorários advocatícios de sucumbência (Apelação Cível nº 1024419-03.2019.8.26.0196, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgamento em 27/10/2020; Apelação Cível nº 1039339-79.2019.8.26.0196, Rel. Des. Alberto Gosson, julgamento em 19/6/2020; Apelação Cível nº 1001469-49.2015.8.26.0322, Rel. Des. Campos Mello, julgamento em 11/3/2020). Cite-se e intime-se a parte ré para exibir os documentos solicitados ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006285-15.2025.8.26.0099

ID: 322785625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006285-15.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATAL CARMIGNOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006285-15.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natal Carmignotto - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto a restrição de acesso aos autos do proc… Processo 1006285-15.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natal Carmignotto - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto a restrição de acesso aos autos do processo não se justifica, já que não configurada nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Trata-se de ação autônoma de exibição de documentos, de caráter satisfativo pelo procedimento comum, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma. J. em 22/10/2019, DJe 08/11/2019). Pleiteia a parte autora seja o Banco réu obrigado a exibir de imediato nos autos vários contratos de empréstimos consignados e empréstimos sobre a RMC/RCCD, conforme discriminados na inicial, sendo que argumenta não ter obtido êxito na solicitação pela via administrativa. Não se vislumbra a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. O fato alegado é controverso, porquanto não há prova convincente da recusa do banco réu, a teor do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1349453/MS. Também esbarra no artigo 300, §3º do CPC, pois há evidente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na hipótese de improcedência do pedido, além de esvaziar por completo o mérito da causa. Por esses motivos, indefiro a tutela de urgência. Consigno que na hipótese dos documentos solicitados serem exibidos espontaneamente nos autos, logo após a citação ou no prazo da contestação e sem qualquer resistência, ou ausência de litígio no âmbito da relação processual, a parte ré poderá ficar isenta da condenação em honorários advocatícios de sucumbência (Apelação Cível nº 1024419-03.2019.8.26.0196, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgamento em 27/10/2020; Apelação Cível nº 1039339-79.2019.8.26.0196, Rel. Des. Alberto Gosson, julgamento em 19/6/2020; Apelação Cível nº 1001469-49.2015.8.26.0322, Rel. Des. Campos Mello, julgamento em 11/3/2020). Cite-se e intime-se a parte ré para exibir os documentos solicitados ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Adenilsom De Sousa Almeida e outros x Carmen Heloisa Cavanelas Fernandes e outros

ID: 260818937

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000295-06.2018.5.02.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA ELIAS FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA JORNANDES JOSE BATISTA MANOEL MATIAS DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO RAIMUNDO VICENTE DE LIMA ROQUECI PEREIRA ROZEMIRO ALVES MENDONCA

Polo Passivo:

CARMEN HELOISA CAVANELAS FERNANDES J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA JOAO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR MARCIA ELIZABETH CAVANELLAS

Notificação

Advogados:

MANOEL MATIAS DA SILVA

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ANDRE VICENTE DA SILVA

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MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e00f6d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. Quinta-feira, 24 de abril de 2025. MAIQUIO SANCHES Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos Id. 1ccf69c: Anote-se a penhora no rosto dos autos requerida pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo (oriunda do processo 1001305-04.2019.5.02.0083), respeitada a ordem cronológica dos demais requerimentos. Comunique-se ao Juízo solicitante, por correspondência eletrônica, com os cordiais cumprimentos. A ordem das penhoras fica assim estabelecida: 1ª - 90ª VTSP - Processo 1000209-30.2019.5.02.0090 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 12:16 horas; 2ª - 12ª VTSP - Processo 0001504-72.2013.5.02.0012 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 14:38 horas; 3ª - 80ª VTSP - Processo 1000461-34.2017.5.02.0080 - de 09.10.2024; 4ª - 69ª VTSP - Processo 1001147-54.2020.5.02.0069 - solicitação recebida em 11.10.2024 - 17:50 horas; 5ª - 12ª VTSP - Processo 1000305-56.2017.5.02.0012 - solicitação recebida em 23.10.2024 - 14:15 horas; 6ª - 61ª VTSP - Processo 1001391-12.2017.5.02.0061 - solicitação recebida em 08/11/2024 - 16:10 horas; 7ª - 2ª VTSP - Processo 1000228-38.2021.5.02.0002 - de 21.11.2024 -13:40 horas; 8ª - 22ª VTSP - Processo 1000205-66.2020.5.02.0022 - de 21.11.2024 - 15:10 horas; 9ª - 58ª VTSP - Processo 1000913-08.2020.5.02.0058 - de 22.11.2024; 10ª - 34a VTSP - Processo 1001203-32.2019.5.02.0034 - de 25.11.2024; 11ª - 58ª VTSP - Processo 1001469-44.2019.5.02.0058 - de 26.11.2024; 12ª - 18ª VTSP - Processo 0000987-83.2012.5.02.0018 - de 27.11.2024 - 12:00 horas; 13ª - 71a VTSP - Processo 1001356-17.2020.5.02.0071 - de 27.11.2024 - 18:47 horas; 14ª - 6a VTSP - Processo 1001264-74.2019.5.02.0006 - de 02.12.2024 - 10:59 horas; 15ª - 40ª VTSP - Processo 1000288-28.2020.5.02.0040 - de 02.12.2024 - 12:06 horas; 16ª - 87a VTSP - Processo 1001274-69.2019.5.02.0087 - de 10.12.2024; 17ª - 77ª VTSP - Processo 1000619-59.2021.5.02.0077 - de 13.12.2024 - 16:09 horas; 18ª - 61ª VTSP - Processo 001275-35.2019.5.02.0061 - de 13.12.2024 - 16:16 horas; 19ª - 12ª VTSP - Processo 1000179-35.2019.5.02.0012 - de 13.12.2024 - 16:33 horas; 20ª - 81ª VTSP - Processo 1001013-25.2019.5.02.0081 - de 13.01.2025; 21ª - 2ª VTSP - Processo 1000159-06.2021.5.02.0002 - de 04.02.2025 - 16:57 horas; 22ª - 64ª VTSP - Processo 1000676-58.2017.5.02.0064 - de 05.02.2025 - 12:42 horas; 23ª - 43ª VTSP - Processo 1001273-22.2019.5.02.0043 - de 06.02.2025 - 18:14 horas; 24ª - 58ª VTSP - Processo 1001270-22.2019.5.02.0058 - de 06.03.2025 - 11:06 horas; 25ª - 22ª VTSP - Processo 1000920-74.2021.5.02.0022 - de 06.03.2025 - 11:21 horas. 26ª - 83ª VTSP - Processo 1001305-04.2019.5.02.0083 - de 24.04.2025 - 13:34 horas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS FERREIRA DOS SANTOS

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