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Meire Cibele Ignacio e outros x Athenas Industria E Terceirizacao De Cosmeticos Eireli - Epp e outros

ID: 257039066

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001469-94.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MEIRE CIBELE IGNACIO RODRIGO MORO

Polo Passivo:

ATHENAS INDUSTRIA E TERCEIRIZACAO DE COSMETICOS EIRELI - EPP JG INDUSTRIA E TERCEIRIZACAO DE COSMETICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA

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JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001469-94.2024.5.02.0211 : MEIRE CIBELE IGNACIO : JG INDUSTRIA E TERCEIRIZACAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001469-94.2024.5.02.0211 : MEIRE CIBELE IGNACIO : JG INDUSTRIA E TERCEIRIZACAO DE COSMETICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c436822 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. EDMAR FELICIO SANTANA DESPACHO Determino a inclusão do presente feito na pauta de audiências de instrução telepresenciais, no dia 19/05/2025 às 10:50, a qual se realizará por meio da Plataforma de videoconferências do Zoom. A Secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, entre elas, o link para a reunião, que poderá ser acessado mesmo sem qualquer cadastramento no sistema, e o número da reunião, número esse utilizado para acesso à sala de reuniões quando utilizado o aplicativo Zoom pelo smartphone, ficando de responsabilidade da parte a sua verificação no processo. Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7219. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, a quem caberá encaminhar o link para participação na audiência, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 455 do CPC (dispensada a formalidade do seu § 1º). Ressalte-se a necessidade de portar documento válido de identificação para participação na audiência telepresencial. Nos termos da Súmula 74 do TST, a ausência de qualquer das partes à audiência de instrução implicará a confissão ficta. Questões como dificuldade de acesso à plataforma virtual serão dirimidas exclusivamente em audiência. Intimem-se. CAIEIRAS/SP, 14 de abril de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JG INDUSTRIA E TERCEIRIZACAO DE COSMETICOS EIRELI - EPP - ATHENAS INDUSTRIA E TERCEIRIZACAO DE COSMETICOS EIRELI - EPP

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Jurandir Antonio Damasceno x Condominio Altos Do Bosque Saude e outros

ID: 329147569

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-48.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR ANTONIO DAMASCENO

Polo Passivo:

CONDOMINIO ALTOS DO BOSQUE SAUDE GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PRISCILA CRISTIANE PEDRIALI

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-48.2023.5.02.0076 RECLAMANTE: JURANDIR ANTONIO DAMASCENO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-48.2023.5.02.0076 RECLAMANTE: JURANDIR ANTONIO DAMASCENO RECLAMADO: GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2aecc06 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. SAO PAULO, data abaixo. LIANA MEMORIA RIERA DECISÃO Vistos. A segunda executada foi declarada revel (Id. “169521e”). A primeira executada apresentou os cálculos de liquidação em Id. "d1445bb", os quais foram impugnados pelo exequente, com a apresentação de outras contas, em Id. “4d4a7bd”. A primeira executada, devidamente intimada, não se manifestou (Id. “a9a0f7a”). É o relatório. Diante da falta de impugnação dos cálculos do exequente pela primeira executada, presume-se a concordância tácita. Verificando-se os cálculos apresentados pelo exequente, conclui-se que estão corretos e condizentes com a decisão liquidanda e com os documentos juntados aos autos. Pelo exposto, a 76ª. Vara do Trabalho de São Paulo homologa os cálculos apresentados pelo exequente (Id. “4d4a7bd”), pois foram elaborados de acordo com a coisa julgada, para fixar o valor da condenação da seguinte forma: DESCRIÇÃO R$ PRINCIPAL (IPCA-E + SELIC) 5.316,73 HONORÁRIOS ADVOGADO RECTE (5%) 265,84 INSS EXECUTADA 130,08 TOTAL DA EXECUÇÃO 5.712,65 A correção monetária deverá incidir a partir de 01.07.2025. Será deduzida do crédito do exequente a contribuição previdenciária, cota empregado, de R$ 31,95, em 01.07.2025. Não incidem recolhimentos fiscais sobre o crédito exequendo, nos termos da OJ nº 400, da SDI-I, do TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.145/2011. Custas processuais de R$ 100,00, em 30.04.2024, pelas executadas. Cite-se a primeira executada, por seu patrono, via DEJT, para que efetue depósito ou indique bens à penhora em dez dias, sob pena de prosseguimento do feito. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

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Andressa Aparecida Paiva Saiki e outros x Andressa Aparecida Paiva Saiki e outros

ID: 331491398

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma - Cadeira 5 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001469-43.2022.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA APARECIDA PAIVA SAIKI D.L.P.S. EMILY SAIKI E.P.S. LUIZ FELIPE PAIVA SAIKI MADALENA EVENTOS, FEIRAS E CONGRESSOS LTDA MAGDALA COMUNICACAO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDRESSA APARECIDA PAIVA SAIKI BANCO BRADESCO BBI S.A. D.L.P.S. EMILY SAIKI E.P.S. LUIZ FELIPE PAIVA SAIKI MADALENA EVENTOS, FEIRAS E CONGRESSOS LTDA MAGDALA COMUNICACAO LTDA TATIANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO SOUZA CALCINI

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VANDERLEI XAVIER DOS SANTOS

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ALEXANDRE DE MENEZES SIMAO

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FABIANA GOMES PIRES FRIACA

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA ROT 1001469-43.2022.5.02.0089 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA ROT 1001469-43.2022.5.02.0089 RECORRENTE: ANDRESSA APARECIDA PAIVA SAIKI E OUTROS (7) RECORRIDO: MADALENA EVENTOS, FEIRAS E CONGRESSOS LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a995b15 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso à V. Exa., tendo em vista que o recurso interposto discute o reconhecimento de vínculo empregatício, decorrente do pretendido reconhecimento judicial de ilicitude do contrato de prestação de serviços, cuja matéria foi declarada como tema de repercussão geral (Tema 1389), pelo Plenário do E. STF (“Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”), bem como a decisão proferida pelo Relator (Ministro Gilmar Mendes) em 14/04/2025, determinando a suspensão nacional do processamento de todos os processos que versem sobre a questão, até o julgamento definitivo daquele recurso extraordinário. E, nos termos do recente julgamento da Reclamação Constitucional nº 80.339 (em 04/06/2025, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), a matéria objeto de sobrestamento não se restringe aos contratos por escrito envolvendo pessoa jurídica (“pejotização”), mas também, à controvérsia acerca da nulidade do contrato de trabalhador autônomo, seja verbal ou escrito. São Paulo, 21 de julho de 2025 Cristiane Condes Ferreira Assistente de Juíza Titular Convocada Diante do acima certificado, determino o sobrestamento do presente feito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE PEREIRA DE OLIVEIRA - D.L.P.S. - Luiz Felipe Paiva Saiki - Emily Saiki - E.P.S. - MAGDALA COMUNICACAO LTDA - MADALENA EVENTOS, FEIRAS E CONGRESSOS LTDA - ANDRESSA APARECIDA PAIVA SAIKI

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Andressa Aparecida Paiva Saiki e outros x Andressa Aparecida Paiva Saiki e outros

ID: 331491439

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma - Cadeira 5 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001469-43.2022.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA APARECIDA PAIVA SAIKI D.L.P.S. EMILY SAIKI E.P.S. LUIZ FELIPE PAIVA SAIKI MADALENA EVENTOS, FEIRAS E CONGRESSOS LTDA MAGDALA COMUNICACAO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDRESSA APARECIDA PAIVA SAIKI BANCO BRADESCO BBI S.A. D.L.P.S. EMILY SAIKI E.P.S. LUIZ FELIPE PAIVA SAIKI MADALENA EVENTOS, FEIRAS E CONGRESSOS LTDA MAGDALA COMUNICACAO LTDA TATIANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO SOUZA CALCINI

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VANDERLEI XAVIER DOS SANTOS

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ALEXANDRE DE MENEZES SIMAO

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FABIANA GOMES PIRES FRIACA

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA ROT 1001469-43.2022.5.02.0089 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA ROT 1001469-43.2022.5.02.0089 RECORRENTE: ANDRESSA APARECIDA PAIVA SAIKI E OUTROS (7) RECORRIDO: MADALENA EVENTOS, FEIRAS E CONGRESSOS LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a995b15 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso à V. Exa., tendo em vista que o recurso interposto discute o reconhecimento de vínculo empregatício, decorrente do pretendido reconhecimento judicial de ilicitude do contrato de prestação de serviços, cuja matéria foi declarada como tema de repercussão geral (Tema 1389), pelo Plenário do E. STF (“Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”), bem como a decisão proferida pelo Relator (Ministro Gilmar Mendes) em 14/04/2025, determinando a suspensão nacional do processamento de todos os processos que versem sobre a questão, até o julgamento definitivo daquele recurso extraordinário. E, nos termos do recente julgamento da Reclamação Constitucional nº 80.339 (em 04/06/2025, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), a matéria objeto de sobrestamento não se restringe aos contratos por escrito envolvendo pessoa jurídica (“pejotização”), mas também, à controvérsia acerca da nulidade do contrato de trabalhador autônomo, seja verbal ou escrito. São Paulo, 21 de julho de 2025 Cristiane Condes Ferreira Assistente de Juíza Titular Convocada Diante do acima certificado, determino o sobrestamento do presente feito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - E.P.S. - MAGDALA COMUNICACAO LTDA - MADALENA EVENTOS, FEIRAS E CONGRESSOS LTDA - BANCO BRADESCO BBI S.A. - ANDRESSA APARECIDA PAIVA SAIKI - TATIANE PEREIRA DE OLIVEIRA - D.L.P.S. - Luiz Felipe Paiva Saiki - Emily Saiki

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Processo nº 1002860-13.2020.4.01.3905

ID: 275067057

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002860-13.2020.4.01.3905

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARILSON ALVES BRANDAO

Decisão

Advogados:

ELISSON DE SOUSA ARAUJO

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KAROLINE BEZERRA DE ALMEIDA

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LUCILENE CONCEICAO DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002860-13.2020.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002860-13.2020.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I., S. A. C., A. D. T. R. D. R. D. A. D. T. P., U. F., A. A. B., F. N. D. P. I. -. F. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO em face da Decisão de ID 1518438890 deferiu parcialmente a medida liminar para determinar que: a) Que a União, a FUNAI e o IBAMA empreguem esforços em conjunto para retirada, autuação de todos os invasores da Terra Indígena Trincheira – Bacajá, nas áreas já discriminadas no capítulo “VI” da inicial, inclusive com destruição/inutilização de vias de acesso (pontes/ramais) utilizados pelos invasores invasores, apresentando plano de trabalho no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada; b) que os requeridos ATRATP - Associação dos Trabalhadores da Região do Assentamento da Terra Prometida, Arilson Alves Brandão e Sílvio Alves Coelho se abstenham de praticar qualquer ato que promova, estimule ou auxilie a invasão na TI Trincheira Bacajá, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um; c) que os invasores inominados se abstenham promover ocupações, reocupações, invasões, permanência, circulação, plantações, edificações de quaisquer espécies, assentamentos, alienações, permutas, transferências de posse envolvendo particulares ou quaisquer outros atos restritivos da posse direta e usufruto exclusivo pelos integrantes da Comunidade Indígena Xikrin, sob pena de multa diária no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser cobrada de cada um dos invasores ou de qualquer pessoa que permaneça no local. Em seu recurso, a UNIÃO pleiteia a dilação do prazo para apresentação do plano de extrusão e o afastamento da multa cominada, bem ainda aponta omissão quanto à necessária inclusão do Estado do Pará no polo passivo da demanda para auxiliar na execução do plano de desintrusão (ID 1650296485). O MPF apresentou contrarrazões aos embargos de declaração em ID 2127780910. Explica que já existe um plano de extrusão no âmbito da ADPF 709 que se encontra em estado avançado, próximo de ser finalizado, bem ainda que as decisões expedidas na mencionada ADPF não conflitam com ações civis públicas referentes à proteção de terra indígena e de um grupo indígena específico, devendo ter o prosseguimento regular do presente feito. A UNIÃO, FUNAI e IBAMA interpuseram agravo de instrumento (ID 1662239986, 1686525452 e 1696681476). O recurso do IBAMA foi parcialmente provido para ampliar o prazo para a apresentação do plano de trabalho e a redução da multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais) diários (ID 2165580897). O recurso da FUNAI não foi provido (ID 2179962072) e ainda não apreciado o recurso da UNIÃO. A FUNAI contestou em ID 1686035456. Preliminarmente aponta falta de interesse processual e litispendência com a ação de reintegração de posse de nº. 1000108-11.2019.4.01.3903. No mérito, argumenta a impossibilidade de concessão de medida liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da demanda; ausência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; que as repressões criminais e autuações de ilícitos civis não são de sua competência; que é necessário observar a separação dos poderes no tocante ao mérito das decisões administrativas; que são patentes as dificuldades operacionais e de pessoal para executar as políticas públicas que estão sob sua atribuição. Habilitaram-se no feito a Associação dos Trabalhadores Rurais da Região do Assentamento da Terra Prometida e S. A. C.. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos declaratórios, vez que opostos tempestivamente e preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. Os embargos de declaração são opostos como instrumento destinado a eliminar da decisão judicial com obscuridade, contradição ou omissão, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso, a Decisão embargada não possui qualquer vício que possa ser corrigido, tendo em vista que a matéria apresentada pela UNIÃO não constitui objeto próprio de embargos de declaração. Nota-se que não subsiste o pedido de dilação de prazo para apresentar plano de extrusão ou de inclusão do Estado do Pará na lide, tendo em vista a execução da desintrusão no âmbito da ação civil pública conexa n.º 1001469-52.2022.4.01.3905, na qual a FUNAI apresentou relatório final das ações e resultados da operação na terra indígena Trincheira Bacajá. Ante o exposto, conheço e não acolho os embargos de declaração da UNIÃO. Quanto às questões preliminares suscitadas em contestação da FUNAI, verifico que já foram devidamente apreciadas em Decisão de ID 1518438890. Considerando que as medidas liminares deferidas devem ser cumpridas em conjunto com as determinadas nos autos da ACP conexa nº 1001469-52.2022.4.01.3905, na qual a FUNAI apresentou relatório final em ID 2100388682, intime-se o MPF para que manifeste sobre o prosseguimento do presente feito ou informar se a pretensão foi satisfeita, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Redenção, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1001469-14.2024.8.11.0108

ID: 306194127

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001469-14.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FIAGRIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001469-14.2024.8.11.0108 FIAGRIL FLAVIO LUCIO MENDES Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD. Assim, proceda-se ao bloqueio de valores até o limite do crédito exequendo, via SISBAJUD. Se a diligência de constrição de valores on-line for positiva, converta-se em penhora os valores eventualmente bloqueados, transferindo-se para a conta judicial. No que toca à indisponibilidade do numerário no SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os autos virem para que determine à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Com a resposta positiva ou negativa, intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 dias, indicando, nominalmente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, e consequente extinção pela ocorrência de prescrição intercorrente. Ainda, repisa-se que não havendo a indicação de bem para a penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1, do Código de Processo Civil, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando o Exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda x Marco Antonio Pavani

ID: 309589274

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001469-02.2023.8.26.0538

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ETHANOLSUGAR DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO PAVANI

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO PRUDENCIATTO

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-02.2023.8.26.0538 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Recorrente: Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda - Recorrido: Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-02.2023.8.26.0538 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Recorrente: Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda - Recorrido: Marco Antonio Pavani - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI IMPOSTA À REQUERIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM DAR INÍCIO E REALIZAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS NOS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15.000,00, RATIFICANDO-SE A TUTELA PROVISÓRIA OUTRORA CONCEDIDA, SOBRETUDO, CONFIRMADO O PRAZO JÁ FIXADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, POR FIM, REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. NÃO HÁ QUALQUER RAZÃO PRÁTICA QUE JUSTIFIQUE DELIBERAÇÃO RECURSAL DE AUMENTO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU MESMO DE REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA, AO QUE PARECE, MAIS PREOCUPADO A RECORRENTE COM A MULTA DO QUE EM CUMPRIR CORRETAMENTE A ORDEM JUDICIAL QUE SE MOSTRA CLARA E OBJETIVA. VALE RECORDAR QUE SOMENTE INCIDE A MULTA SE HOUVER DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS COMANDOS JUDICIAIS, RAZÃO PELA QUAL, QUALQUER QUE SEJA O ÂNGULO DE ANÁLISE, MERECE SER INTEGRALMENTE RATIFICADA A SENTENÇA ORA GUERREADA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Renato Prudenciatto (OAB: 465368/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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José Mauricio Aleixo Drachi x Banco Agibank S.A.

ID: 297953556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-35.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MAURICIO ALEIXO DRACHI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA SOUZA DE JESUS DELBUE

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JOSE EDUILSON DOS SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001469-35.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Mauricio Aleixo Drachi - Banco Agibank S.A. - Vistos. A realização da prova pericial é imprescindível ao d… Processo 1001469-35.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Mauricio Aleixo Drachi - Banco Agibank S.A. - Vistos. A realização da prova pericial é imprescindível ao deslinde da questão, nos termos da decisão de fls. 200/203, motivo pelo qual mantenho a determinação para sua realização. Desta forma, para a realização da perícia biométrica, nomeio Zenilda Gonzaga da Fonseca, contato@zenildafonseca.com.br, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários e fale sobre a possibilidade de realização da perícia na cópia do documento juntado às fls. 164/183. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento, conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se a parte para ré, a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais, providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Os pedidos de designação de audiência de instrução e da realização de outras prova serão apreciados oportunamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARIANA SOUZA DE JESUS DELBUE (OAB 437147/SP), JOSE EDUILSON DOS SANTOS (OAB 181996/SP)

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Silmara Aparecida Conceição x Oswaldo De Souza Coelho

ID: 295126444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001469-31.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA APARECIDA CONCEIçãO

Polo Passivo:

OSWALDO DE SOUZA COELHO

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO MARCON

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THIAGO ELIAS TELES

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DESPACHO Nº 1001469-31.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001469-31.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: Silmara Aparecida Conceição - Apelado: Oswaldo de Souza Coelho - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. Sentença (fls. 96/101) que, nos autos da ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança, julgou procedente o pedido autoral e declarou a rescisão do contrato com a decretação do despejo, condenando a ré ao pagamento dos alugueres vencidos e não pagos, acrescidos daqueles que vencerem até a efetiva desocupação do imóvel. Vencida, a ré apelante afirma que não dispõe de meios para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Apesar de formulada a pretensão na peça contestatória, seu pedido não fora apreciado pelo juízo de primeiro grau. Requer, nas razões recursais, o deferimento do benefício da gratuidade. Pois bem. O art. 99, § 3º, do CPC fixa a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência. Entretanto, quando houver prova nos autos de que tal declaração não corresponde à verdade, deve o Magistrado indeferir tal pleito. Evidentemente, cabe ao recorrente a comprovação do merecimento daquele benefício postulado. De toda sorte, o art. 99, § 2° do CPC estabelece que, antes de indeferir o benefício, o Juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. E não há elementos suficientes nos autos capazes de confirmar aquela alegada hipossuficiência, ausentes documentos que atestem o estado de incapacidade financeira, marcando-se que o ônus da prova é do recorrente. Nesse percurso, a fim de possibilitar a perfeita análise do pedido de justiça gratuita, faculto à apelante, no prazo de dez (10) dias, a juntada das últimas três (3) declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal, bem como dos extratos bancários de todas as suas contas em instituições financeiras dos últimos 180 dias e faturas de cartão de crédito do mesmo período. Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Thiago Elias Teles (OAB: 401788/SP) - Paulo Roberto Marcon (OAB: 84856/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001469-80.2025.4.01.3506

ID: 280511364

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-80.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REZENDE LIMA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA TATIANE SILVA

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001469-80.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001469-80.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 19/08/2025 10:20, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a02506652cfe247ba9d3f50aa50dbd1ac%40thread.tacv2/1747765443518?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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