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"1001470-06.2024.5.02.0203" - Resultados da Busca – Página 88 de 106

Luciana Melo Da Silva e outros x C.I.D. Centro Integrado De Diagnostico Ltda. - Epp e outros

ID: 316986238

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-86.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MELO DA SILVA MED-TOUR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA SANTARIS PRESTACAO DE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA HOSPITAL NEUROCENTER LTDA SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA NUNES CARDOSO

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MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001470-86.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: LUCIANA MELO DA SILVA RECLAMADO: HOS…

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Fatima Da Silva Andrade x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 323540447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-64.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROGERIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-64.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima da Silva Andrade - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Em deci…

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Elisa Rosa Da Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 320059257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-16.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-16.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisa Rosa da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Consideran…

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Processo nº 1001470-93.2020.8.26.0084

ID: 325829960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001470-93.2020.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PAULINO DA COSTA RENATA PAULINO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADVALDO CARLOS DA SILVA

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Processo 1001470-93.2020.8.26.0084 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cristiane Paulino da Costa - Renata Paulino da Costa - Vistos. Fls. 634: Levando em conta que está pendente neste …

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Joao Vitor De Souza Trigo Fernandes x Moises Mariano Machado Junior e outros

ID: 261369821

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-57.2019.5.02.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DE SOUZA TRIGO FERNANDES

Polo Passivo:

MOISES MARIANO MACHADO JUNIOR OPORTUNITH PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDWARD JOSE MARIANO PEREIRA MANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DO CARMO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001470-57.2019.5.02.0372 : JOAO VITOR DE SOUZA TRIGO FERNANDES : OPORTUN…

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Processo nº 1001470-06.2025.8.26.0606

ID: 329428833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001470-06.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SALINAS DO CEARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA NAYARA LEITE

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Processo 1001470-06.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Salinas do Ceará - Defiro o bloqueio de bens pelo Sisbajud na modalidade simples…

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Francisco Carlos Xavier x Fernando Cesar Da Fonseca e outros

ID: 320668760

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001470-31.2016.5.02.0447

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS XAVIER

Polo Passivo:

FERNANDO CESAR DA FONSECA FONSECA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE HENRIQUE COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001470-31.2016.5.02.0447 AGRAVANTE: FRANCISCO CARLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001470-31.2016.5.02.0447 AGRAVANTE: FRANCISCO CARLOS XAVIER AGRAVADO: FONSECA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001470-31.2016.5.02.0447 AGRAVANTE : FRANCISCO CARLOS XAVIER ADVOGADO : Dr. JOSE HENRIQUE COELHO AGRAVADO : FONSECA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME AGRAVADO : FERNANDO CESAR DA FONSECA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id584f2d8; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id a5f1467). Regular a representação processual (Id b9ad277). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DEENTREGAR (10670) / BUSCA E APREENSÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção demedidas que limitem sua liberdade, tais como retenção de CNH e suspensão depassaporte, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Precedentes: ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT28/04/2023; ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Ag-AIRR-10834-48.2014.5.01.0057, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MarleneTeresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024. Consignado no v. acórdão que "a pretensão de suspensão daCarteira Nacional de Habilitação e da apreensão do passaporte dos executados, nãogarantem a satisfação da execução, ostentando caráter punitivo, na medida que obstaa liberdade de locomoção dos devedores e usurpa a vigência do art. 789 do CPC, queremete à responsabilidade patrimonial do devedor", não é possível divisar ofensadireta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, o cabimento do recurso de revista restringe-se à hipótese de demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CARLOS XAVIER

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Francisco Carlos Xavier x Fernando Cesar Da Fonseca e outros

ID: 320668787

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001470-31.2016.5.02.0447

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS XAVIER

Polo Passivo:

FERNANDO CESAR DA FONSECA FONSECA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE HENRIQUE COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001470-31.2016.5.02.0447 AGRAVANTE: FRANCISCO CARLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001470-31.2016.5.02.0447 AGRAVANTE: FRANCISCO CARLOS XAVIER AGRAVADO: FONSECA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001470-31.2016.5.02.0447 AGRAVANTE : FRANCISCO CARLOS XAVIER ADVOGADO : Dr. JOSE HENRIQUE COELHO AGRAVADO : FONSECA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME AGRAVADO : FERNANDO CESAR DA FONSECA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id584f2d8; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id a5f1467). Regular a representação processual (Id b9ad277). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DEENTREGAR (10670) / BUSCA E APREENSÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção demedidas que limitem sua liberdade, tais como retenção de CNH e suspensão depassaporte, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Precedentes: ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT28/04/2023; ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Ag-AIRR-10834-48.2014.5.01.0057, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MarleneTeresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024. Consignado no v. acórdão que "a pretensão de suspensão daCarteira Nacional de Habilitação e da apreensão do passaporte dos executados, nãogarantem a satisfação da execução, ostentando caráter punitivo, na medida que obstaa liberdade de locomoção dos devedores e usurpa a vigência do art. 789 do CPC, queremete à responsabilidade patrimonial do devedor", não é possível divisar ofensadireta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, o cabimento do recurso de revista restringe-se à hipótese de demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FONSECA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

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Francisco Carlos Xavier x Fernando Cesar Da Fonseca e outros

ID: 320668801

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001470-31.2016.5.02.0447

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS XAVIER

Polo Passivo:

FERNANDO CESAR DA FONSECA FONSECA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE HENRIQUE COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001470-31.2016.5.02.0447 AGRAVANTE: FRANCISCO CARLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001470-31.2016.5.02.0447 AGRAVANTE: FRANCISCO CARLOS XAVIER AGRAVADO: FONSECA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001470-31.2016.5.02.0447 AGRAVANTE : FRANCISCO CARLOS XAVIER ADVOGADO : Dr. JOSE HENRIQUE COELHO AGRAVADO : FONSECA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME AGRAVADO : FERNANDO CESAR DA FONSECA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id584f2d8; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id a5f1467). Regular a representação processual (Id b9ad277). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DEENTREGAR (10670) / BUSCA E APREENSÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção demedidas que limitem sua liberdade, tais como retenção de CNH e suspensão depassaporte, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Precedentes: ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT28/04/2023; ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Ag-AIRR-10834-48.2014.5.01.0057, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MarleneTeresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024. Consignado no v. acórdão que "a pretensão de suspensão daCarteira Nacional de Habilitação e da apreensão do passaporte dos executados, nãogarantem a satisfação da execução, ostentando caráter punitivo, na medida que obstaa liberdade de locomoção dos devedores e usurpa a vigência do art. 789 do CPC, queremete à responsabilidade patrimonial do devedor", não é possível divisar ofensadireta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, o cabimento do recurso de revista restringe-se à hipótese de demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CESAR DA FONSECA

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Processo nº 0002690-13.2025.8.26.0297

ID: 302568553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002690-13.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO REINA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

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Resultados para "1001470-06.2024.5.02.0203" – Página 88 de 106