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"1001567-56.2025.8.26.0363" - Resultados da Busca – Página 88 de 107

Joao Batista Alves Da Silva e outros x Kallas Incorporacoes E Construcoes S/A.

ID: 323271587

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-82.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ALVES DA SILVA RONALDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001567-82.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: JOAO BATISTA ALVES DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001567-82.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: JOAO BATISTA ALVES DA SILVA RECLAMADO: KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1725e01 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da parte autora (ID 82dba10), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Reclamada, através do ID e75c426, e fixo o valor total da condenação em R$ 32.688,19, atualizado até 01/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 19.359,13 - principal corrigido; R$ 3.823,17 - juros Selic; R$ 4.087,66 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 600,00 - custas processuais arbitradas na sentença; R$ 2.500,00 – honorários periciais em prol de Ronaldo Ferreira de Souza; R$ 2.318,23 - honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do autor, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 1.388,30 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. Registre-se que a obrigação de fazer (entregar PPP) foi cumprida pela Reclamada, vide ID dd30178. Intime-se a Reclamada para pagamento da execução, em 15 dias, na forma do artigo 523, do CPC/2015, c.c. § 1º, do artigo 832, da CLT, que deverá ser efetuado preferencialmente no Banco do Brasil. Desnecessária a vista ao INSS nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 (07/07/2023), posto que o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo é igual ou inferior a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

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Joao Batista Alves Da Silva e outros x Kallas Incorporacoes E Construcoes S/A.

ID: 323271594

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-82.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ALVES DA SILVA RONALDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001567-82.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: JOAO BATISTA ALVES DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001567-82.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: JOAO BATISTA ALVES DA SILVA RECLAMADO: KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1725e01 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da parte autora (ID 82dba10), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Reclamada, através do ID e75c426, e fixo o valor total da condenação em R$ 32.688,19, atualizado até 01/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 19.359,13 - principal corrigido; R$ 3.823,17 - juros Selic; R$ 4.087,66 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 600,00 - custas processuais arbitradas na sentença; R$ 2.500,00 – honorários periciais em prol de Ronaldo Ferreira de Souza; R$ 2.318,23 - honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do autor, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 1.388,30 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. Registre-se que a obrigação de fazer (entregar PPP) foi cumprida pela Reclamada, vide ID dd30178. Intime-se a Reclamada para pagamento da execução, em 15 dias, na forma do artigo 523, do CPC/2015, c.c. § 1º, do artigo 832, da CLT, que deverá ser efetuado preferencialmente no Banco do Brasil. Desnecessária a vista ao INSS nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 (07/07/2023), posto que o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo é igual ou inferior a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA ALVES DA SILVA

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Celia Regina Da Silva Santos e outros x Amanda Gil e outros

ID: 258314227

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-74.2016.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DA SILVA SANTOS MARIA APARECIDA LUIZ DE ALMEIDA VICENTE JOSE BARONE

Polo Passivo:

AMANDA GIL AMANDA GIL - EPP

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001567-74.2016.5.02.0465 : MARIA APARECIDA LUIZ DE ALMEIDA : AMAND…

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Valdeci De Oliveira Gomes x Bma Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 257102791

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-21.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDECI DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

BMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MARLY BARBOSA FERREIRA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-21.2023.5.02.0080 : VALDECI DE OLIVEIRA GOMES : BMA CONSTRUCOES E SERV…

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Adhan Heron Ueda Reis e outros x Centro De Formacao De Condutores B Escudero Ltda - Me

ID: 255765964

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-03.2016.5.02.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADHAN HERON UEDA REIS ANDREWS CRYSTOPHER UEDA REIS DANIEL JOHNATAN DE ARAUJO REIS DHIEGO DE ARAUJO REIS MARCILENE TEIXEIRA DA SILVA MIKAELI DE ARAUJO REIS

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B ESCUDERO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO RANIERE MORAES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MENDES SERENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-03.2016.5.02.0036 : MARCILENE TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (5) : CENTRO …

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Adhan Heron Ueda Reis e outros x Centro De Formacao De Condutores B Escudero Ltda - Me

ID: 255765970

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-03.2016.5.02.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADHAN HERON UEDA REIS ANDREWS CRYSTOPHER UEDA REIS DANIEL JOHNATAN DE ARAUJO REIS DHIEGO DE ARAUJO REIS MARCILENE TEIXEIRA DA SILVA MIKAELI DE ARAUJO REIS

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B ESCUDERO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO RANIERE MORAES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MENDES SERENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-03.2016.5.02.0036 : MARCILENE TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (5) : CENTRO …

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Cleverton Evangelista Dos Santos e outros x Regional Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 256078977

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-94.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEVERTON EVANGELISTA DOS SANTOS MARINES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA MARCONDES FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON GONÇALVES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CAMPAS BRAGA PATAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-94.2024.5.02.0012 : CLEVERTON EVANGELISTA DOS SANTOS : REGIONAL SERVIC…

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Victoria Gabrielli Xavier De Almeida x Carvalho Construcao E Engenharia Ltda e outros

ID: 329914676

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-23.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA GABRIELLI XAVIER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CARVALHO CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA GUSTAVO ALMEIDA DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

RENAN ALLINSON RODRIGUES COSTA

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RENATO MACIEL DIAS

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EDNILSON HENRIQUE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001567-23.2023.5.02.0435 RECLAMANTE: VICTORIA GABRIELLI XAVIER DE ALMEID…

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Paulo Bessa Guedes x Observe Seguranca Ltda e outros

ID: 331826554

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-18.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BESSA GUEDES

Polo Passivo:

OBSERVE SEGURANCA LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

VANESSA SODRE MORALIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-18.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: PAULO BESSA GUEDES RECL…

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Processo nº 1002052-56.2025.8.26.0363

ID: 281224641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002052-56.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLA HELENA FAGUNDES BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO TUROLA CERRUTI

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ADV: Felipe Augusto Turola Cerruti (OAB 464579/SP) Processo 1002052-56.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabella Helena Fagundes Brito - VISTOS. Defiro os benefícios da justiça grat… ADV: Felipe Augusto Turola Cerruti (OAB 464579/SP) Processo 1002052-56.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabella Helena Fagundes Brito - VISTOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c declaração de inexigibilidade de débito, pedido de condenação em danos morais, e pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, que ISABELLA HELENA FAGUNDES BRITO ajuizou em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, alegando, em síntese, que teve seu nome inscrito no rol dos maus pagadores oriundo de um débito que aduz não subsistir, vez que jamais realizou qualquer curso ou matrícula na instituição de ensino ré. Narrou que por diversas vezes recebeu cobranças da requerida, tendo as impugnado e solicitado a apresentação de documentos que pudessem elucidar os débitos, contudo, a instituição se negava a extinguir as cobranças e se recusava a apresentar qualquer informação pertinente. Registrou boletim de ocorrência (fl. 91). Pediu a concessão da tutela provisória de urgência para que haja a imediata exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, notadamente SCPC e SERASA, bem como para que a ré se abstenha de promover novas inclusões, em relação a cobrança relativa ao contrato nº 202203223551-2022631419898-001, supostamente firmado no dia 11 de março de 2022, até decisão final da lide. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 15/98). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Segundo dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O que justifica a concessão da tutela de urgência é a existência de prova inequívoca das alegações feitas na petição inicial e, no caso presente, da irreparabilidade do dano ou a dificuldade em sua reparação. No caso dos autos, o pedido merece ser deferido, diante da urgência, e com fundamento no princípio da lealdade processual, eis que as alegações do autora e os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do seu direito, diante da alegação de que não realizou curso ou se matriculou junto à instituição de ensino requerida. Além disso, a tutela é reversível e está presente o requisito consistente no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a manutenção do nome da autora nos cadastros do SCPC e SERASA lhe impõe severas restrições, inviabilizando o acesso ao crédito, além de macular a sua imagem e honra. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a requerida para que promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, notadamente SCPC e SERASA, bem como se abstenha de promover novas inclusões, em relação a cobrança relativa ao contrato nº 202203223551-2022631419898-001, supostamente firmado no dia 11 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por novo apontamento indevido. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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