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Processo nº 1001570-68.2025.8.26.0441

ID: 295982597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001570-68.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. M. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUIMARÃES DA SILVA

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BRUNO SIMI BRAZ

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Processo 1001570-68.2025.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.M.Q. - Vistos. Fls. 30/33: Recebo como emenda à inicial. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previsto…

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A. L. S. Dos S. e outros x A. F. De O.

ID: 310391302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001570-23.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. DOS S. L. M. S. O.

Polo Passivo:

A. F. DE O.

Intimação

Advogados:

MAÍRA VASQUES DE SOUSA

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CECILIA DE ALBUQUERQUE COIMBRA

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Processo 1001570-23.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.S.O. - - A.L.S.S. - A.F.O. - Vistos. Defiro nova tentativa de realização de audiência de conciliação, pelo…

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Geraldo José Ghannage, x Nazir Augusta Da Silva Escriboni

ID: 294417804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-70.2021.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSé GHANNAGE,

Polo Passivo:

NAZIR AUGUSTA DA SILVA ESCRIBONI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ARTUR VIOLIN MICHELINI

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MARCO AURÉLIO BOLZANI FILHO

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MARCIO PASCHOAL ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-70.2021.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-70.2021.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tabapuã - Apelante: Geraldo José Ghannage, - Apelada: Nazir Augusta da Silva Escriboni (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. TRATOR E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. PEDIDO DECLARATÓRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA A NON DOMINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUTORA QUE É PROPRIETÁRIA DOS BENS, ALIENADOS SEM AUTORIZAÇÃO POR SEU FILHO. EQUIPAMENTOS QUE SE ENCONTRAVAM DENTRO DA PROPRIEDADE RURAL DA APELADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE PRECAUÇÕES MÍNIMAS DO RÉU AO FIRMAR O NEGÓCIO, DADO O COMPORTAMENTO ERRÁTICO DO ALIENANTE E A CONCORDÂNCIA DO APELANTE EM REALIZAR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA TERCEIROS ESTRANHOS À NEGOCIAÇÃO.IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. TRADIÇÃO É ATO CAUSAL, LIGADO AO TÍTULO QUE LHE DEU ORIGEM, DE MODO QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE QUANDO TIVER POR TÍTULO NEGÓCIO JURÍDICO NULO (ART. 1.268, §2º, DO CÓDIGO CIVIL). TERCEIRO QUE NÃO PODIA TRANSFERIR A PROPRIEDADE DE QUE NÃO ERA TITULAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A VALIDADE DA COMPRA E VENDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS QUE DEVERÁ SER DIRECIONADO CONTRA O ALIENANTE, PELAS VIAS PRÓPRIAS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA, EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. REGULAR APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - B

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Neoenergia Elektro Eletricidade E Serviços x Antonio Rodrigues Cavalcante De Souza

ID: 311987156

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001570-70.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES CAVALCANTE DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO BOCHNIA AMPARO

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-70.2023.8.26.0075 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bertioga - Recorrente: NEOENERGIA ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS - Recorrida: Antonio Rodrigues Ca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-70.2023.8.26.0075 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bertioga - Recorrente: NEOENERGIA ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS - Recorrida: Antonio Rodrigues Cavalcante de Souza - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMINATÓRIA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTE.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REMOÇÃO DOS POSTES DO PERÍMETRO DO LOTE DO AUTOR, COM DESLOCAMENTO À DIREITA E/OU ESQUERDA, NO LIMITE DO LOTE. RECURSO DA RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO SERVIÇO - INTERESSE DE PARTICULAR - CONSTRUÇÃO POSTERIOR - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - POSTES LOCALIZADOS NO INTERIOR DO IMÓVEL DO AUTOR - INSTALAÇÃO IRREGULAR SEM VERIFICAÇÃO DOS LIMITES DO TERRENO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL 12.635/2007 - CONSUMIDOR NÃO DEU CAUSA AO POSICIONAMENTO INAPROPRIADO DOS POSTES - COBRANÇA DE TAXA DESCABIDA - RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIRETO DE USO DA PROPRIEDADE - DEVER DA RÉ DE REMOVER E REINSTALAR OS POSTES EM LOCAL ADEQUADO, SEM CUSTO PARA O AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Eduardo Bochnia Amparo (OAB: 410680/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sueli Leiko Tsujisaki Batista x Banco Bradesco S/A

ID: 315358385

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-38.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI LEIKO TSUJISAKI BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-38.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-38.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Sueli Leiko Tsujisaki Batista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEGUNDO ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DEFINIÇÃO DA PROPORÇÃO DO DECAIMENTO NÃO SE CONFUNDE COM O PERCENTUAL DE FIXAÇÃO. INDEVIDA ALTERAÇÃO PARA ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL; (II) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COMPORTAM ALTERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE MEROS ABORRECIMENTOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO OU LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA.4. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS HAVIDOS ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, PARA OS POSTERIORES, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA N.º 929 DO STJ.5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INDEVIDO O ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. FORAM FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 16.706,50), QUE NÃO É IRRISÓRIO, TOCANDO À CADA PATRONO O VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DESTE PERCENTUAL. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A DEFINIÇÃO DA PROPORÇÃO DO DECAIMENTO (FRAÇÃ

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Daniel Tadeu Vicente De Souza x Consorcio Psc-Alpitel

ID: 280265812

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-65.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL TADEU VICENTE DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOELSON RODRIGUES BEZERRA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DE PAULO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO COGO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001570-65.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: DANIEL TADEU VICENTE DE SO…

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Daniel Tadeu Vicente De Souza x Consorcio Psc-Alpitel

ID: 280265816

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-65.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL TADEU VICENTE DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOELSON RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DE PAULO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO COGO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001570-65.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: DANIEL TADEU VICENTE DE SO…

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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Maria Aparecida Santos De Moraes

ID: 319239710

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-06.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SANTOS DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA BUSNELLO DE DONNO

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CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-06.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-06.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itararé - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Maria Aparecida Santos de Moraes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA FINANCEIRA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FINANCEIRA REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E, POR CONSEQUÊNCIA, CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DOS SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BEM DEMONSTRADA, COM ASSINATURA BEM APARELHADA, POR SELFIE, DOCUMENTO PESSOAL, IP E ENDEREÇO, DE MODO A PERMITIR IDENTIFICAR A AUTORA COMO SIGNATÁRIA DA OPERAÇÃO (LEI Nº 14.063/2020, ART. 4º, ALÍNEAS “A” E “B”). RECEBIMENTO DE VALOR DE SAQUE VIA CARTÃO CONSIGNADO QUE NÃO FOI NEGADO PELA AUTORA, SEM NOTÍCIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES NOS AUTOS.4. VÍCIO DE VONTADE, CONSUBSTANCIADO EM ERRO QUANTO À MODALIDADE DO CONTRATO, NÃO CARACTERIZADO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COM CLAREZA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. COMPORTAMENTO QUE TRADUZ QUE A REQUERENTE TINHA PLENA NOÇ

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Everton Silva De Medeiros e outros x Spencer Transportes Ltda

ID: 276633108

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-64.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON SILVA DE MEDEIROS RICARDO PESSOA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SPENCER TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO BER VIEIRA DA SILVA

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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ANA GRAZIELA BRITO DO PRADO

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ROBSON MIQUELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-64.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: EVERTON SILVA DE MEDEIROS RECLAMADO…

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Everton Silva De Medeiros e outros x Spencer Transportes Ltda

ID: 276633113

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-64.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON SILVA DE MEDEIROS RICARDO PESSOA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SPENCER TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO BER VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GRAZIELA BRITO DO PRADO

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ROBSON MIQUELON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-64.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: EVERTON SILVA DE MEDEIROS RECLAMADO…

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