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Processo nº 1001606-38.2025.8.26.0659

ID: 294864372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001606-38.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR LUCIANO GRIPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001606-38.2025.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.G. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. 2) Indefiro o pedido liminar de bloqueio e indisponibil… Processo 1001606-38.2025.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.G. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. 2) Indefiro o pedido liminar de bloqueio e indisponibilização de bens do requerido, considerando o regime de bens do casamento e os termos do pacto antenupcial. Eventual direito da requerente à partilha de aquestos carece de elementos de prova. 3) Considerando as alegações da requerente de que durante o matrimônio não exerceu atividade profissional, dedicando-se totalmente aos cuidados do lar comum, considerando que a moradia do casal, ainda ocupada pelo requerido, localiza-se em condomínio de alto padrão e que o requerido é empresário, arbitro alimentos provisórios no valor de um salário mínimo, a ser pagos, por ora, pelo requerido à requerente pelo período de um ano ou até que a requerente obtenha colocação profissional, o que ocorrer primeiro. Os pagamentos deverão ser realizados até o dia 30 de cada mês, na conta bancária em nome da requerente, valendo o comprovante como recibo. Caso a conta bancária da autora não conste nos autos, deverá fornece-lo no prazo de 48 horas. 4) Conforme bem apontado pelo representante do Ministério público em sua manifestação de págs. 32/33, as alegações da requerente em sua petição inicial dão conta de supostas pressões exercidas pelo requerido, relativas a questões patrimoniais. A pressão exercida pelo requerido, segundo o relato da inicial, seria para que a requerente assinasse o divórcio e passasse a pagar aluguel para permanecer na residência familiar, não se esclarecendo se o imóvel é de propriedade do requerido ou se alugado. O relato sobre a posse de armas pelo requerido, por si só, não justificaria o alegado risco à integridade física e psicológica da requerente e de seu filho, fruto de relacionamento anterior, uma vez que a própria requerente informa que o requerido tem autorização para a posse de armas, pois é CAC. Ao renovar seu pedido de Medida Protetiva, às págs. 35/38, sob a alegação de haver fatos novos, a requerente alega que houve aumento da agressividade verbal do requerido, o que a fez sentir-se ameaçada, e, ainda, que ao tentar registrar a conversa no celular, teve o aparelho bruscamente tomado pelo requerido. A partir desses fatos, temerosa, optou por sair do lar conjugal sem ao menos levar seus pertences. Entretanto, apesar de suas alegações, não há, efetivamente, como aferir eventuais riscos aos quais a requerente e seu filho estariam expostos. O quanto elencado pela requerente se trata de versão unilateral, sendo que, sem os elementos investigativos mínimos pela D. Autoridade policial, há que se concluir pela ausência de provas suficientes à concessão da pretendida liminar. Frise-se que ao contrário do disposto pelo D. Promotor de Justiça, ainda que a autora tenha saído do imóvel comum ao casal, isso, por si só, não abarca a presença dos requisitos legais para medida tão drástica. Nesse sentido, destaco o que já decidiu o ETJSP, em situação análoga: "DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Decisão que deferiu a medida protetiva para determinar o afastamento do réu do lar conjugal, além da proibição de contato e aproximação da autora e familiares - Insurgência recursal - Acolhimento - Probabilidade do direito não evidenciada - Autora que relata bipolaridade do convivente, abusos sexuais e manutenção empregatícia em condição análoga à escravidão - Ausência de prova mínima a amparar o relato - Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2021256-28.2024.8.26.0000, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 28/08/2024). "Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de evidência. Pedido de tutela de urgência para afastamento do agravado do lar comum. Pedido de fixação de alimentos provisórios. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu decretação liminar do divórcio, o afastamento do lar conjugal e a fixação de alimentos provisórios. Decretação liminar do divórcio. Caráter potestativo do direito ao divórcio não altera a forma de exercício do contraditório. O contraditório é um dos princípios basilares do direito; a mitigação de seu exercício só pode ocorrer emsituações excepcionais. Afastamento do lar comum. Ausência de provas suficientes à concessão da medida. Alimentos provisórios. Situação excepcional caracterizada. Agravante com mais de 50 anos de idade, fora do mercado de trabalho, sempre se dedicou ao cuidado do lar e da família. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2344421-31.2024.8.26.0000, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 25/11/2024). Ademais, há que se consignar que, em tendo a autora acionado a d. Autoridade Policial, poderá nos autos da investigação, como consta às pag. 40, postular as medidas que entender pertinentes, sendo que, por certo, o juízo criminal deterá de maiores elementos para análise do pedido. 5) Em relação ao pedido de direito de uso exclusivo do imóvel enquanto perdurar a lide, fica indeferido, sobretudo por não haver sequer notícia da situação do imóvel (se alugado ou de propriedade do requerente). Anoto, vez mais, que o regime de bens do casamento entre partes é de separação total de bens (pag. 20). Uma vez que a requerente saiu da casa sem levar seus pertences, o requerido deverá permitir a retirada dos objetos pessoais da requerente e de seu filho, devendo ser viabilizada a retirada em tratativas com o patrono da requerente, através do e-mail altair@analiseempresarial.com.br (pag. 17). 6) Indefiro, ainda, o pedido de apreensão das armas de fogo do requerido, uma vez que, segundo alega a própria requerente, a posse é legal e não há qualquer notícia de intimidação mediante uso de armas. 7) Cite-se e intime-se o requerido para o cumprimento desta decisão e dos termos da petição inicial, advertindo-se que o prazo para contestação é de 15 dias após a juntada do mandado cumprido aos autos. Int. - ADV: ALTAIR LUCIANO GRIPPA (OAB 85200/SP)

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Dilson Brasileiro Rios Junior x Ricardo Vargens Rios

ID: 292827105

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001606-22.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DILSON BRASILEIRO RIOS JUNIOR

Polo Passivo:

RICARDO VARGENS RIOS

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YOUSSEF SAYAH EL ATYEH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1001606-22.2022.8.11.0025 Valor da causa: R$ 355.536,52 ESPÉCIE: [Cheque]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: DILSON BRASILEIRO RIOS JUNIOR Endereço: Rua Diamantino, 450, Modulo 5, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: RICARDO VARGENS RIOS Endereço: Avenida Quatro de Julho, nº 246, Centro, Castanheira/MT ou Zona Rural, lotes 15,16 e 17, no Município de Castanheira/MT, CEP: 78.345.000 66 9 9997 2741. FINALIDADE: 1. PROCEDA-SE à PENHORA e AVALIAÇÃO, observando-se eventual indicação de bem(ns) feita pela parte credora e deferida pelo Juízo ou, na falta dessa e respectivo deferimento, a gradação legal (art. 523,§1º, c/c o art. 835, do CPC), de tantos bens, quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo (art. 837, do CPC), onde quer que se encontrem, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros (art. 837, do CPC). 2. Do Auto de PENHORA e AVALIAÇÃO será(ão) intimado(s) o(s) executado(s), em regra, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial (art. 272), de modo que nas Comarcas não abrangidas por tal meio, a intimação do patrono dar-se-á, pessoalmente ou por via postal (art. 273, do CPC), observando-se que, na hipótese de inexistir procurador (advogado) constituído nos autos pelo(s) executado(s), ESTE(S) DEVERÁ(ÃO) SER INTIMADO(S) PESSOALMENTE, para, querendo, oferecer IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na hipótese de penhora de imóvel(eis), em regra, o depósito recairá na pessoa do(s) Executado(s), que poderá(ão) recusar expressamente o encargo se não tiver condições práticas de zelar pela guarda e conservação do bem. Ademais, o oficial de justiça deverá observar as disposições contidas nos artigos 833, 840 e 846, todos do CPC. BENS INDICADOS À PENHORA: "tantos bens quantos bastem para garantir a execução" DESPACHO/DECISÃO: "(...) Não efetuado o pagamento, proceda o oficial de justiça à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, efetuando-se a sua avaliação com a lavratura do respectivo auto, intimando-se o executado dos atos praticados, bem como o respectivo cônjuge em se tratando de bem imóvel, tudo com os correspondentes atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo acima concedido para o pagamento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, “caput”, do CPC).Caso o oficial de justiça não encontre o devedor ou não encontre bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo." TOTAL PARA PAGAMENTO: R$ 653.527,57 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. A impugnação deverá limitar-se às matérias enumeradas no art. 525, do CPC; 2. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação; 3. A impugnação, em regra, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; 4. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. JUÍNA, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Juiz de Direito Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001606-08.2024.4.01.3309

ID: 293472758

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001606-08.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GIRLANIO DE SOUZA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001606-08.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001606-08.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIRLANIO DE SOUZA PEREIRA - BA45501 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por JOSE CARLOS DOS SANTOS, em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária/permanente. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial informou que a autora é portadora de H54.4; H40, estando definitivamente incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas. No que se refere a qualidade de segurado especial da parte autora, esta juntou, entre outros: a) Cadúnico (ID. 2062296157); b) carteira expedida pelo sindicato dos trabalhadores rurais de Carinhanha (ID. 2062296160); c) contrato de comodato firmado em 2014, com firma reconhecida em 27/11/2014 (ID. 2062296162). Ademais, a prova produzida em audiência foi favorável (ID. 218333142). Apesar de haver divergência em casos da espécie, em que se pretende considerar como incapaz para o exercício laboral o trabalhador que esteja cego de apenas um dos olhos, a existência ou não de incapacidade deve ser apurada caso a caso, já que a capacidade ou não de trabalho vai depender diretamente do tipo de labor que se exerce. Na hipótese, as condições pessoais da parte autora decorrentes da moléstia a que está acometida, aliadas a outros aspectos (grau de escolaridade, idade, meio social em que vive, nível econômico), bem como o tipo de atividade laboral que exerce (lavrador), permitem seguramente concluir pela sua incapacidade total e permanente para atividade laboral, não sendo razoável supor que uma pessoa nessas condições possa se reabilitar para o trabalho. Vale ressaltar que a visão monocular confere ao indivíduo severa restrição em sua capacidade sensorial, com a alteração das noções de profundidade e distância, além da vulnerabilidade do lado do olho cego. Ademais, recentemente a Lei 14.126/2021, estabeleceu a visão monocular como deficiência para todos efeitos legais, o que corrobora com o entendimento deste magistrado que o autor possui incapacidade de exercer suas atividades laborativas por conta da sua patologia. Dessa forma, deverá ser concedido o auxílio por incapacidade permanente, nos termos expostos. Fixo a DIB na data da DER -21/06/2023 - tendo em vista que a perícia médico judicial não foi conclusiva quanto o início da incapacidade. Diante do exposto, com arrimo no art. 269, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE RURAL em favor da parte autora, com DIB em 29/01/2023 (DER) e DIP em 01/05/2025, o qual somente pode vir a ser cessado após nova oportunidade de avaliação médica a ser promovida pelo INSS, bem como na obrigação de pagar as parcelas devidas desde a cessação. Quanto aos valores atrasados, sofrerão correção monetária nos termos das orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 38.825,41 (trinta e oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos). TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, venham-me os autos conclusos para deliberação acerca de multa pecuniária, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, e sendo observada a devida implantação do benefício, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV e uma vez cumprido o pagamento decorrente, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: A gerar Espécie de Benefício: Benefício por incapacidade permanente RMI: Salário mínimo DIB 29/01/2024 DIP: 01/05/2025 Valor da RPV: R$ 38.825,41 (trinta e oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos) Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi/BA. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001606-20.2025.8.26.0471

ID: 314253591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-20.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TAIS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CÉSAR FURLANETO

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Processo 1001606-20.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tais Soares da Silva - Considerando a documentação apresentada, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se… Processo 1001606-20.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tais Soares da Silva - Considerando a documentação apresentada, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal ainda dispõe que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). Pretende a autora depositar judicialmente as parcelas do contrato entabulado com o réu no valor que entende correto, com afastamento da mora, bem como para impedir a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito e ser mantida na posse do bem dado em garantia. A discussão envolve análise e interpretação de disposições contratuais, não se podendo concluir, neste momento processual e com a segurança necessária, que as cobranças questionadas pela parte autora sejam ilegais ou abusivas, carecendo a questão de dilação probatória, inclusive, manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. Ademais, consoante precedentes do E. STJ, a existência da ação consignatória não elide a mora ou libera o devedor do pagamento efetivamente devido e previsto no contrato, o que afasta a pretensão que visa impedir o credor de, a qualquer tempo, requerer a Busca e Apreensão do bem, alienado fiduciariamente, em caso do não pagamento das parcelas devidas no contrato. Neste sentido: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Mora solvendi. Carência de ação. Falta de interesse processual. Extinção. Depósito. Levantamento pelo devedor. 1. Estando o devedor em mora, é incabível a ação de consignação em pagamento, já que ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 335, do CC/2002. 2. Observa-se, porém, que, na hipótese, sendo o processo julgado extinto, sem exame do mérito, os depósitos realizados nos autos devem ser levantados pelo devedor, por força do art. 336, do CC/2002, e não pelo credor, como constou da sentença, não havendo, por este motivo, que se falar em reformatio in pejus, sobretudo porque o pagamento não cessou os juros da dívida, nos termos do art. 337, do CC/2002, aplicável por analogia. Recurso não provido, com observação. (g.n. - Apelação n.º 0006420-67.2012.8.26.0368, Comarca de Monte Alto, Relator Des. William Marinho, julgado em 18/03/2015). Também, a Súmula nº 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Todavia, não vislumbro óbice legal, o depósito pela autora dos valores que entende incontroversos, apontados na inicial, sem o afastamento efeito da mora. A inscrição do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito, encontra amparo legal, no artigo 43, § 2º do CDC e, não há, neste momento, em razão da consignação, razão para impedir o registro. No mais, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: FERNANDO CÉSAR FURLANETO (OAB 466009/SP)

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Cjc Transportadora Ltda x Wjc Industria Comercio De Caçambas E Transportes Ltda

ID: 280059557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-38.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CJC TRANSPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

WJC INDUSTRIA COMERCIO DE CAçAMBAS E TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

NATANA GARCIA PEPPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZA MATIAS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO FRANCO

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AMANDA VIDOTTI PASSADA

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ADV: Amanda Vidotti Passada (OAB 416571/SP), Luiza Matias Pires (OAB 478725/SP), Andre Ricardo Franco (OAB 23146/PR), Natana Garcia Peppes (OAB 75045/PR) Processo 1001606-38.2024.8.26.0638 - Procedim… ADV: Amanda Vidotti Passada (OAB 416571/SP), Luiza Matias Pires (OAB 478725/SP), Andre Ricardo Franco (OAB 23146/PR), Natana Garcia Peppes (OAB 75045/PR) Processo 1001606-38.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cjc Transportadora Ltda - Reqdo: Wjc Industria Comercio de Caçambas e Transportes Ltda - Sem questões preliminares a serem analisadas, e não havendo outras de ordem processual a serem decididas, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo nulidades a serem sanadas. Nos termos dos incisos III e IV do art. 357 do Código de Processo Civil, delimito as questões de direito e defino a distribuição do ônus da prova, consignando não ser o caso de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a parte autora é empresa especializada em transporte de produtos agrícolas. Manifestamente, a referida carreta e o equipamento instalado consistem em insumos à sua atividade econômica principal, o que descaracteriza a posição de consumidor. Nos termos do art. 2° daquele diploma legal, é consumidor o destinatário final de um bem ou serviço, em oposição àquele que o adquire com nítido intuito de incremento de sua atividade econômica. Ademais, constato que a relação negocial entabulada entre os litigantes possui caráter essencialmente paritário, não se vislumbrando vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional que justificaria a proteção especial conferida pela legislação consumerista. Aplicáveis, portanto, as normas de direito civil e empresarial ao deslinde da controvérsia, seguindo-se o disposto no art. 373, I e II, em relação ao ônus de provar. Quanto as delimitações das questões de fato a serem provadas, verifica-se a existência de controvérsia sobre os seguintes pontos: a) responsabilidade pela alteração do chassi do semirreboque, especificamente se a requerida informou previamente à autora sobre a necessidade de adaptação e se houve autorização expressa para tal modificação, bem como se o recorte realizado compromete a integridade estrutural do veículo; b) conformidade da instalação do piso móvel com as especificações do fabricante HYVA, considerando-se a divergência na distância da régua de alumínio e no ângulo do perfil dianteiro; c) resistência estrutural da caixa de carga, em especial se os vincos laterais em formato "U" e as junções soldadas proporcionam resistência adequada; d) causa do mau funcionamento na descarga de materiais, se decorrente de defeitos na instalação (responsabilidade da requerida) ou do uso inadequado do equipamento com sobrecarga (responsabilidade da autora); e) a comunicação entre as partes após a constatação dos problemas, se houve notificação adequada e recusa de assistência técnica. Quanto aos pontos controvertidos de direito, discute-se: a) a caracterização de vício oculto no produto/serviço nos termos do CDC e a observância do prazo para reclamação; b) responsabilidade pelos danos materiais alegados, o nexo causal entre a conduta da requerida e os danos, bem como a possível exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva da autora; c) o cabimento da restituição integral do valor pago pelo produto/serviço (R$ 179.000,00 corrigido) sem a devolução do equipamento ou com abatimento proporcional pelo tempo de uso; d) cabimento da indenização pelos custos de reparo no valor de R$ 12.465,20, se eram necessários e adequados tecnicamente. Nesse panorama, a solução da controvérsia depende de que se constate a correção na instalação do equipamento pela requerida. Para tanto, o exame da prova documental produzida até agora revela-se insuficiente. Em vista disso, por ora, indefiro a oitiva dos engenheiros apontados pela requerida e determino a produção de prova pericial por profissional imparcial, devidamente cadastrado como auxiliar da justiça. Para esse fim, nomeio perito judicial, devidamente credenciado junto ao Portal de Peritos do TJ/SP, o Engenheiro Mecânico EMANUEL ÁLVARES CALVO, com endereço eletrônico: emanuelcalvo@hotmail.com e telefone:(18)99742-1935. Deixo consignado que: a) A prova do vício no produto e na instalação, por se tratar de fato constitutivo de seu direto, incumbe à parte requerente. b) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em 15 (quinze) dias. b.1) Após, intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do art. 465, §2º do CPC. b.2) Deverá ser encaminhada ao perito senha de acesso aos autos digitais. c) Sobre a proposta de honorários, intime-se a requerente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 465, § 3º, do CPC. d) Havendo concordância, deverá providenciar o depósito dos honorários no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. e) Comprovado o recolhimento, intime-se o perito para informar data e hora para a realização da perícia, a fim de que sejam as partes intimadas em conformidade com o artigo 474 do Código de Processo Civil. d) Cientifique-se o perito de que tem o dever de revelar aos assistentes técnicos todas as diligências realizadas e a realizar, permitindo-lhes acompanhá-las. Para tanto, deve comunicar nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, todos os atos que praticará (CPC, art. 466, § 2º). e) O perito deverá apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia, que deverá conter os requisitos descritos no artigo 473 do Código de Processo Civil, cabendo às partes fornecer os documentos e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo expert. f) Após a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. g) Os assistentes técnicos, caso queiram apresentar seus pareceres em separado, deverão fazê-lo no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). h) Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se

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Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda x Alexandre Francozo Menezes Da Silva

ID: 277717112

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001606-11.2017.5.02.0603

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE FRANCOZO MENEZES DA SILVA

Notificação

Advogados:

GUILHERME TERRA DOS SANTOS

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CARLA DA COSTA CALLEGARI

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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RENATO REIS DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Monito 1001606-11.2017.5.02.0603 AUTOR: ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Monito 1001606-11.2017.5.02.0603 AUTOR: ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA RÉU: ALEXANDRE FRANCOZO MENEZES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56188bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JULIANA NERY BATISTA DESPACHO Vistos, etc. (ID. 942c926). Inovando em relação ao CPC/1973, o novo diploma processual civil ampliou as hipóteses de penhora de salários, proventos de aposentadoria e outros rendimentos – consoante redação do art. 833, §2º, do CPC/15: Art. 833, §2º, CPC: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º” Como se vê, além da penhora de montantes excedentes a 50 salários mínimos, passou a ser admitido o bloqueio de salários “para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem” – expressão que, indubitavelmente, engloba o crédito trabalhista, face à sua natureza alimentar. Aliás, foi exatamente esse o entendimento adotado pelo TST na revisão da OJ-SDI2-153,ocasião em que o E. Tribunal restringiu a aplicabilidade do verbete jurisprudencial apenas às penhoras realizadas na vigência do CPC/1973: OJ-SDI2-153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza. (grifou-se) Portanto, respeitados o limite jurisprudencial de 30% e o legal de 50% (art. 529, §3º, CPC/15), mostra-se perfeitamente possível a penhora de salários para satisfação de créditos trabalhistas – consoante entendimento deste E. Regional e do E. Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios,bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu, a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 4/8/2017,na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado a 30% dos ganhos líquidos percebidos pelo impetrante -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Faz-se importante mencionar que não se aplica ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2.A nova redação conferida ao aludido precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973.Recurso Ordinário conhecido e provido”. (TST, Proc. n. 559-65.2017.5.17.0000 – Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA -Julgamento: 07/05/2019 - Publicação: 10/05/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS TÍPICOS. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. LEGALIDADE. Até a entrada em vigor do novo CPC, a lei de regência.(artigo 649, IV, do CPC de 1973) vedava a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, entendimento materializado na Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, do TST. A nova lei processual comum, embora tenha mantido, como regra geral, a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria (artigo 833, IV), estabeleceu como ressalvas o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais" (§ 2º). O legislador, ao afastar a impenhorabilidade dos salários para pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", incluiu os créditos trabalhistas, notadamente de índole alimentícia, na exceção legal. Vedado, pois, invocar a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015, em sede de execução, para satisfação de crédito trabalhista típico. Precedente do TST. Recurso a que se dá provimento”. (TRT2, AP 0000212-60.2013.5.02.0074, Des. ROVIRSO A. BOLDO, 8ºTurma, 11/12/2019 Pelo exposto, proceda-se à penhora de 20% do salário mensal da(o) ré(u) junto à empresa indicada na petição de id. 2c3b47a. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

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Valéria Noronha Santos x Sd Saúde Diagnóticos Ltda.

ID: 321178635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008849-84.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA NORONHA SANTOS

Polo Passivo:

SD SAúDE DIAGNóTICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WLADIMIR BONADIO FILHO

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FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA

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FELIPE AMADEU LOTUFO

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ANDRÉ PORCHAT DA ROCHA AZEVEDO

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Processo 0008849-84.2025.8.26.0001 (processo principal 1001606-72.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Valéria Noronha Santos - SD Saúde Diagnóticos Ltda. - … Processo 0008849-84.2025.8.26.0001 (processo principal 1001606-72.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Valéria Noronha Santos - SD Saúde Diagnóticos Ltda. - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 225,27, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FELIPE AMADEU LOTUFO (OAB 379518/SP), ANDRÉ PORCHAT DA ROCHA AZEVEDO (OAB 417265/SP), WLADIMIR BONADIO FILHO (OAB 398640/SP), FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA (OAB 351130/SP)

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Vania Bastos Pereira Godinho x Fundacao Faculdade De Medicina

ID: 325730469

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001606-51.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANIA BASTOS PEREIRA GODINHO

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JESSICA REGINA DA SILVA

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CLEUSA LOPES MALTA

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JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

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MICHEL DA SILVA ALVES

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FABIOLA GEMENTE

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LUIZ ANTONIO PACCI JUNIOR

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MICHELE CRISTINA OLIVEIRA CLEMENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001606-51.2022.5.02.0242 AGRAVANTE: VANIA BASTOS PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001606-51.2022.5.02.0242 AGRAVANTE: VANIA BASTOS PEREIRA GODINHO AGRAVADO: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001606-51.2022.5.02.0242 AGRAVANTE: VANIA BASTOS PEREIRA GODINHO ADVOGADO: Dr. JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER ADVOGADO: Dr. MICHEL DA SILVA ALVES ADVOGADA: Dra. CLEUSA LOPES MALTA AGRAVADO: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA ADVOGADA: Dra. JESSICA REGINA DA SILVA ADVOGADA: Dra. FABIOLA GEMENTE ADVOGADA: Dra. MICHELE CRISTINA OLIVEIRA CLEMENTINO ADVOGADO: Dr. LUIZ ANTONIO PACCI JUNIOR GPACV/jmn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VANIA BASTOS PEREIRA GODINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id8ec157d; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id aa5f27a). Regular a representação processual (Id 3582fd0). Preparo dispensado (Id 593926a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraídoda sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco oimprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto nãoobservado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO.AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA.TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões dorecurso de revista, a primeira reclamadatranscreveu trecho da sentença sobre o temasob o qual se insurge. Deixou, dessa forma, deobservar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exigea indicação do trecho da decisão, acórdãoregional, que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista, de modo a demonstrar deforma precisa a tese adotada pelo TribunalRegional. Agravo de instrumento não provido"(AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma,Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes,DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) /LEVANTAMENTO/LIBERAÇÃO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VANIA BASTOS PEREIRA GODINHO

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Processo nº 1001606-95.2022.8.11.0033

ID: 313441312

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-95.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIVANE MINUSCULI BASSO

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MARINA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001606-95.2022.8.11.0033 Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Tutela de Urgência, Tu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001606-95.2022.8.11.0033 Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Tutela de Urgência, Tutela de Evidência] Autor: MANOEL DE OLIVEIRA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM TUTELA DE EVIDÊNCIA E/OU URGÊNCIA proposta por MANOEL DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados. O autor alega que sofreu um acidente de trabalho em 26/10/2019, no qual fraturou gravemente sua mão direita, com amputação e ficando com sequelas significativas no 3º, 4º e 5º quirodáctilos homolateral, diminuindo sua força, com deformidade e rigidez articular de dedos, causando dor e limitação funcional e até mesmo para higiene pessoal. Narra que, após o acidente, o autor teve uma perda significativa na capacidade de desempenhar suas atividades laborais, fazendo jus à concessão do benefício do auxílio-acidente. Tutela antecipada indeferida (ID 94463232). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 123398212). Laudo pericial acostado ao ID 136739560. A parte ré apresentou proposta de acordo (ID 147913833), que não foi aceito pelo requerente (ID 171210194). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do mérito Conforme discorrem Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, “o auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente” (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário, 21ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 21018, p. 704). O benefício é devido “quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput” (Idem). Os requisitos para o deferimento do auxílio-acidente são: a condição de segurado; a superveniência de acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No caso em apreço, a condição de segurado e o acidente foram comprovados pelo extrato previdenciário do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 94126839) e histórico de contribuições acostado pelo requerido (ID 147913839). Quanto à incapacidade, o perito é categórico em afirmar que se trata de incapacidade parcial e permanente, conforme o trecho abaixo transcrito (ID 136739560): “5. CONCLUSÃO Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente e considerada a legislação vigente, constatou-se o que segue: 5.1. O autor apresenta incapacidade parcial e permanente. (...)” Grifei. Nesse sentido é o julgado abaixo transcrito: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSS . INCAPACIDADE PARCIAL CONSTATADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. O fato de a lesão ser mínima ou grau médio não afasta o direito ao auxílio-acidente, porquanto houve redução parcial e definitiva não só da função do membro, como da capacidade de força e utilidade como um todo no trabalho que exercia à época. 3. Tema 416/STJ: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido . O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1016088-79.2022.8.11 .0055, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/05/2024) (Grifos ausentes no original) Portanto, o requerente faz jus ao benefício de auxílio-acidente, que deve ser concedido a partir da data de cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o INSS a implementar o benefício do auxílio-acidente em favor do autor, a partir da data de cessação do auxílio-doença. Nas prestações vencidas incidirão (Tema 810 do STF): correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009). CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 (redação dada pela Lei 11.077/2020), à Súmula 111 do STJ e ao art. 85, §3º, I do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I do CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s)para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: AUXÍLIO-ACIDENTE a ser pago a MANOEL DE OLIVEIRA: Nome da segurada: MANOEL DE OLIVEIRA; Benefício concedido: auxílio-acidente; Renda mensal: não auferida na fase de instrução; Data de início do benefício: a partir da cessação do auxílio-doença; Renda mensal inicial do benefício: a calcular pelo INSS; Prazo para cumprimento da Sentença: 30 (trinta) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Uedson De Jesus Souza x Baalbek Cooperativa Habitacional e outros

ID: 318650954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2033522-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UEDSON DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL VHERUM NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

JULIANA SANTOS TEIXEIRA

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ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2033522-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2033522-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Uedson de Jesus Souza - Agravado: Baalbek Cooperativa Habitacional - Agravado: Vherum negócios Imobiliários LTDA - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 33/34 que, em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como determinou que o recorrente comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, sob pena de indeferimento da petição inicial (processo nº 1182905-10.2024.8.26.0100 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital). Em busca de reforma, sustenta o agravante: a) desnecessidade de comprovação da tentativa administrativa da rescisão contratual; b) presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória; pede a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como seja afastada a possibilidade de inscrição do nome junto ao cadastro de inadimplentes. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese verificada nos autos. O esgotamento da via administrativa não constitui condição para o ajuizamento da ação judicial. Precedentes do Tribunal de Justiça/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Benefício previdenciário. Desconto indevido. Recurso interposto contra decisão interlocutória que que indeferiu o pedido de tutela de urgência para cessação de descontos no benefício previdenciário, condicionando a análise da urgência à comprovação de formulação de requerimento administrativo. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para a análise do pedido judicial constitui indevida restrição ao acesso à Justiça. Precedentes. Decisão reformada, para determinar que a tutela provisória de urgência seja examinada, independentemente de comprovação de prévio requerimento administrativo. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2027086-38.2025.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. Viviani Nicolau, julgado em 31 de março de 2025, deram provimento ao recurso, votação unânime) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada pela Autor alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à ausência de documentação requerida pelo MM. Juízo a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta, considerando a regularização da representação processual e demais documentação juntada pelo Autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autor que atendeu às determinações judiciais para regularizar a representação processual. 4. Extinção que afronta o princípio do acesso à Justiça, consagrado pelo art. 5º, XXXV, da CF/88. 5. Comprovação de ligação entre parte e patrono. 6. Esgotamento da via administrativa que não é necessário para exercício do poder jurisdicional. 7. Anulação da r. sentença que é de rigor para prosseguimento do feito em sua fase de instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO, com determinação. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução de mérito é injustificada com o cumprimento da parte Autora às determinações judiciais. Direito de acesso à Justiça consagrado pelo art. 5º, XXXV, da CF/88. (Apelação nº 1001606-27.2024.8.26.0383, 2ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. Ana Paula Corrêa Patiño, julgada em 10 de março de 2025, deram provimento ao recurso, com observação, votação unânime) ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2372423-11.2024.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. Theodureto Camargo, julgado em 27 de fevereiro de 2025, deram provimento ao recurso, votação unânime) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão recorrida que determinou a comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária - Insurgência do autor - Admissão do recurso com fundamento na taxatividade mitigada - Desnecessidade de prévia utilização a via administrativa para acionamento da via judicial - Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF/88 - Feito que deve ter seu regular prosseguimento - Decisão reformada. Provimento. (Agravo de Instrumento nº 2008230-26.2025.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. Enio Zuliani, julgado em 27 de fevereiro de 2025, deram provimento ao recurso, votação unânime) Quanto à rescisão contratual por iniciativa do comprador, está pacificada a possibilidade mesmo nas hipóteses de mora pelos adquirentes e, dependendo do caso, também de determinar a restituição dos valores pagos devidamente corrigidos. Com efeito, há de se considerar que os compradores não podem ficar submissos a um posicionamento da vendedora, tendo que aguardar a sua vontade em rescindir o contrato, sofrendo os efeitos de um ato jurídico que não irá prosperar. Ademais, a matéria encontra-se sumulada pelo Tribunal de Justiça/SP: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem (Súmula nº 1, do Tribunal de Justiça/SP). Assim, presentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para: a) determinar o regular prosseguimento da ação, nos termos em que apresentada; b) determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como para obstar a inscrição do nome do recorrente junto ao cadastro de inadimplentes. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado, via carta com aviso de recebimento (endereços indicados às fls. 14) para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Alexandre Sciammarella Marcelino de Souza (OAB: 260904/SP) - Juliana Santos Teixeira (OAB: 240376/SP) - 4º andar

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