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Antonio Carlos Prado Lyra e outros x Eplan Projetos E Construcoes Ltda e outros

ID: 278854148

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-08.2016.5.02.0411

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PRADO LYRA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB DO GRANDE ABC - SICOOB GRANDE ABC NEUMA ARRUDA ALVES NEURA JULIETA MAGINI PRADO LYRA TONIVAN ALVES MACHADO

Polo Passivo:

EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA MARIA DE LOURDES ZAMPOL DOS REIS SERGIO POLONI DOS REIS

Notificação

Advogados:

KATIANE BASSETTO

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EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO

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CLAUDIO SAMORA JUNIOR

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ANA LAURA LYRA ZWICKER

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APARECIDA ELISETE BRAZ HERRERA

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FRANCISCO ANTONIO RAMOS MELO

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FERNANDA VACCO AKAO VOLPI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001621-08.2016.5.02.0411 RECLAMANTE: TONIVAN ALVES MACHADO RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001621-08.2016.5.02.0411 RECLAMANTE: TONIVAN ALVES MACHADO RECLAMADO: EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50f8e14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. ELIZA YURI UTAGAWA SAKAMOTO DESPACHO Petição ide b9b3875: Da análise da certidão da Sra. Oficial de Justiça de fl. 957 (id 7f0cf08) e do relatório de id ada4baa verifica-se que, apenas o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca do Guarujá e o 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos informaram junto ao CNIB o cumprimento das indisponibilidades. Verifica-se ainda que, em que pese o Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ribeirão Pires averbar as indisponibilidades nas matrículas 37.151, 37.152, 37.161 e 37.162 (Av. 24, Av. 24. Av. 24 e Av. 23), estas não constam no extrato de relatório de cumprimento da ordem obtido junto ao CNIB. Não há como solicitar o cancelamento de indisponibilidade via CNIB se Oficial de Registro não informou no sistema o seu cumprimento. Assim, determino que seja oficiado ao Oficial Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ribeirão Pires, através de Oficial de Justiça para que esclareça se informou ou não a ordem de indisponibilidade exarada em 04/03/2021. Cite-se que este cumprimento deve ser contemporâneo com a data da ordem (2021) sendo que, em caso de não ter informado junto ao CNIB, deverá se abster de lançar e levantar imediatamente as indisponibilidades dos imóveis. Prazo de dez dias, sob pena da lei e ofício ao ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) informando a irregularidade. Intime-se. O ofício deverá ser acompanhado dos documentos de seguintes id´s: 81a6506 (fl. 227), cadc27e (fl. 452), 9aea265 (fl. 454), id ada4baa e o presente despacho. RIBEIRAO PIRES/SP, 23 de maio de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TONIVAN ALVES MACHADO

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Processo nº 1001621-07.2025.4.01.3902

ID: 320876367

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001621-07.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GERLANE DA SIL… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GERLANE DA SILVA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679, MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO - PA24795, RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 1001621-07.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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L. De S. C. x H. Da S. C.

ID: 326333713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001621-40.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. DE S. C.

Polo Passivo:

H. DA S. C.

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA CAIVALOS STIGLIANI

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ANDERSON STIGLIANI

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AFONSO JOSÉ DA SILVA NETO

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Processo 1001621-40.2024.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.C. - H.S.C. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela parte sucumbente, observado os termos … Processo 1001621-40.2024.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.C. - H.S.C. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela parte sucumbente, observado os termos do art. 1.098, §5º, NSCGJ, que prevê que, "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em caso de não recolhimento em 15 dias, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa. Havendo depósito voluntário nos autos, expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, em 05 dias - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). No mais, se houver condenação a ser executada, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, eventual cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença, Cumprimento Provisório de Sentença, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). O cumprimento de sentença deverá ser instruído com as cópias necessárias acaso o feito principal não seja digital (petição, procurações inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a), deferimento da gratuidade processual, se o caso, contestação, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para pagamento da quantia. Se alguma das partes foi representada por advogado nomeado pela assistência judiciária, expeça-se certidão de honorários, conforme previsto em tabela própria. Diante do exposto, arquivem-se estes autos, anotando-se na movimentação unitária o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: ANDERSON STIGLIANI (OAB 413723/SP), VIVIANE CRISTINA CAIVALOS STIGLIANI (OAB 417869/SP), AFONSO JOSÉ DA SILVA NETO (OAB 466389/SP)

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L. De S. C. x H. Da S. C.

ID: 326334338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001621-40.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. DE S. C.

Polo Passivo:

H. DA S. C.

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA CAIVALOS STIGLIANI

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ANDERSON STIGLIANI

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AFONSO JOSÉ DA SILVA NETO

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Processo 1001621-40.2024.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.C. - H.S.C. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela parte sucumbente, observado os termos … Processo 1001621-40.2024.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.C. - H.S.C. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela parte sucumbente, observado os termos do art. 1.098, §5º, NSCGJ, que prevê que, "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em caso de não recolhimento em 15 dias, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa. Havendo depósito voluntário nos autos, expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, em 05 dias - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). No mais, se houver condenação a ser executada, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, eventual cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença, Cumprimento Provisório de Sentença, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). O cumprimento de sentença deverá ser instruído com as cópias necessárias acaso o feito principal não seja digital (petição, procurações inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a), deferimento da gratuidade processual, se o caso, contestação, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para pagamento da quantia. Se alguma das partes foi representada por advogado nomeado pela assistência judiciária, expeça-se certidão de honorários, conforme previsto em tabela própria. Diante do exposto, arquivem-se estes autos, anotando-se na movimentação unitária o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: ANDERSON STIGLIANI (OAB 413723/SP), VIVIANE CRISTINA CAIVALOS STIGLIANI (OAB 417869/SP), AFONSO JOSÉ DA SILVA NETO (OAB 466389/SP)

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Luiz Simantob e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 259968000

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-67.2019.5.02.0713

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ SIMANTOB MURILLO AUGUSTO BAREA LEITE RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL BRASITEST LTDA DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MOLDAVIA SP PARTICIPACOES LTDA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CARLA MAGRI OLIVEIRA

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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RENATO GERONYMO

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MARCOS MEDEIROS DA SILVA

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SIMONE VIANELLO GEREVINI

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HAYNOAM REIS MARTINS

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JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

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LUIZ FERNANDO GERONYMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001621-67.2019.5.02.0713 : MURILLO AUGUSTO BAREA LEITE : OCEANAIR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001621-67.2019.5.02.0713 : MURILLO AUGUSTO BAREA LEITE : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fa98a3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul. São Paulo, 23 de abril de 2025. CLAUDIO BEZERRA DO NASCIMENTO Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Tendo em vista a manutenção da execução pelas Instâncias Superiores e a atualização do saldo devedor (planilhas PJC #id:bd26c3f), determino: 1 - Da conta judicial nº 100133253232 no BB (depósito em 12/07/2024), deduzidos os recolhimentos previdenciários, fiscais (IR) e alvará recebido (#id:4bdcf12), libere-se ao reclamante a quantia líquida de R$ 160.335,04 (crédito final); 2 - Ao advogado do reclamante a importância de R$ 10.172,62, correspondente aos seus honorários advocatícios sucumbenciais; 3 - Ao perito(a) RENATO FELIX PEREIRA OTERO o importe de R$ 3.926,92, referente ao pagamento de seus honorários periciais; 4 - Transfiram-se à União (INSS) os recolhimentos previdenciários (R$ 916,58 - cota empregado e R$ 4.870,50 - cota parcial empregador), totalizando o montante de R$ 5.787,08; 5 - Transfiram-se à Receita Federal do Brasil os valores retidos dos créditos do reclamante a título de Imposto de Renda, no importe de R$ 2.703,11 (base de cálculo R$ 16.028,14, nº de meses - 2); Ciência às partes. Deverá a reclamada proceder ao pagamento do saldo remanescente da execução, no importe de R$ 900,33 (contribuições previdenciárias cota empregador) no prazo de 05 dias, sob pena de execução através dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD). O recolhimento devido poderá ser realizado através de guia própria, com a devida comprovação nos autos no mesmo prazo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA - BRASITEST LTDA - SPSYN PARTICIPACOES LTDA - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - MOLDAVIA SP PARTICIPACOES LTDA

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 331157267

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001621-52.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GASTROSERVICE REFEICOES LTDA MARINES EMERICI PACHECO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GASTROSERVICE REFEICOES LTDA MARINES EMERICI PACHECO

Notificação

Advogados:

THAIS APARECIDA DA SILVA

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KAYO VINYCIUS LACERDA LOPES

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TULIO CLAUDIO IDESES

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS ROT 1001621-52.2023.5.02.0705 RECORRENTE: COMPANHIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS ROT 1001621-52.2023.5.02.0705 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (2) RECORRIDO: MARINES EMERICI PACHECO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff27158 proferida nos autos. ROT 1001621-52.2023.5.02.0705 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP147738) Recorrente: Advogado(s): 2. GASTROSERVICE REFEICOES LTDA TULIO CLAUDIO IDESES (RJ095180) Recorrido: Advogado(s): GASTROSERVICE REFEICOES LTDA TULIO CLAUDIO IDESES (RJ095180) Recorrido: Advogado(s): MARINES EMERICI PACHECO KAYO VINYCIUS LACERDA LOPES (PB20999) THAIS APARECIDA DA SILVA (SP374556) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP147738) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Id b705072: Ciente do v. acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto (id 9ea3c5a), a reclamada apresenta agravo de instrumento. Contudo, ausente decisão denegatória de recurso de revista, o remédio processual utilizado revela-se impertinente, porquanto não configurada a hipótese do art. 897, "b", da CLT Indefiro o processamento do agravo de instrumento. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Apesar de regularmente intimada para corrigir o vício constatado, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (id f18b484), a reclamada deixou de juntar o registro da apólice na SUSEP, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id ee132d5; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 3b731a2). Regular a representação processual (Id d2204c2). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto, ao fundamento de que a recorrente não juntou aos autos a certidão de licenciamento da sociedade seguradora perante a SUSEP, como exige o art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, c/c a Circular SUSEP 691/2023. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes no art. 5º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - caso dos autos - implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-20479-64.2017.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-100729-63.2018.5.01.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-82-37.2017.5.20.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021; RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10/2021; RR-10776-47.2019.5.15.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Por outro lado, a Corte Superior vem decidindo que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado (RR-1000264-63.2020.5.02.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-RR-1001358-38.2020.5.02.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-11008-90.2017.5.15.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024; RRAg-208-79.2022.5.14.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10441-42.2018.5.15.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/11/2023). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GASTROSERVICE REFEICOES LTDA - MARINES EMERICI PACHECO - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 331157277

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001621-52.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GASTROSERVICE REFEICOES LTDA MARINES EMERICI PACHECO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GASTROSERVICE REFEICOES LTDA MARINES EMERICI PACHECO

Notificação

Advogados:

THAIS APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYO VINYCIUS LACERDA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS ROT 1001621-52.2023.5.02.0705 RECORRENTE: COMPANHIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS ROT 1001621-52.2023.5.02.0705 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (2) RECORRIDO: MARINES EMERICI PACHECO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff27158 proferida nos autos. ROT 1001621-52.2023.5.02.0705 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP147738) Recorrente: Advogado(s): 2. GASTROSERVICE REFEICOES LTDA TULIO CLAUDIO IDESES (RJ095180) Recorrido: Advogado(s): GASTROSERVICE REFEICOES LTDA TULIO CLAUDIO IDESES (RJ095180) Recorrido: Advogado(s): MARINES EMERICI PACHECO KAYO VINYCIUS LACERDA LOPES (PB20999) THAIS APARECIDA DA SILVA (SP374556) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP147738) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Id b705072: Ciente do v. acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto (id 9ea3c5a), a reclamada apresenta agravo de instrumento. Contudo, ausente decisão denegatória de recurso de revista, o remédio processual utilizado revela-se impertinente, porquanto não configurada a hipótese do art. 897, "b", da CLT Indefiro o processamento do agravo de instrumento. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Apesar de regularmente intimada para corrigir o vício constatado, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (id f18b484), a reclamada deixou de juntar o registro da apólice na SUSEP, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id ee132d5; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 3b731a2). Regular a representação processual (Id d2204c2). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto, ao fundamento de que a recorrente não juntou aos autos a certidão de licenciamento da sociedade seguradora perante a SUSEP, como exige o art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, c/c a Circular SUSEP 691/2023. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes no art. 5º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - caso dos autos - implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-20479-64.2017.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-100729-63.2018.5.01.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-82-37.2017.5.20.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021; RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10/2021; RR-10776-47.2019.5.15.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Por outro lado, a Corte Superior vem decidindo que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado (RR-1000264-63.2020.5.02.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-RR-1001358-38.2020.5.02.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-11008-90.2017.5.15.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024; RRAg-208-79.2022.5.14.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10441-42.2018.5.15.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/11/2023). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARINES EMERICI PACHECO - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - GASTROSERVICE REFEICOES LTDA

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Denerci Janurio Rocha x Conafer - Confederaçao Nacional De Agricultores Familiares

ID: 302539938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-68.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENERCI JANURIO ROCHA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçAO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001621-68.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denerci Janurio Rocha - Conafer - Confederaçao Nacional de Agricultores Familiares - réu revel - Ante o exposto, … Processo 1001621-68.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denerci Janurio Rocha - Conafer - Confederaçao Nacional de Agricultores Familiares - réu revel - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DENERCI JANUARIO ROCHA em face de CONAFER- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES DO BRASIL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo a requerida se abster de efetuar novos descontos na folha de pagamento da autora; b) CONDENAR a requerida a restituir em dobro a autora os valores descontados até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso até o dia 27.08.24.A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora, desde a citação, de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024); c) CONDENAR a requerida a pagar à autora compensação por danos morais no valor R$ 5.000,00, corrigido monetariamente da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data do evento danoso (cada desembolso indevidamente feito sobre os proventos da parte autora), por se tratar de responsabilidade extracontratual, até o dia 27.08.24.A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pirapozinho, 16 de junho de 2025. - ADV: LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP)

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Processo nº 1001621-19.2025.8.26.0655

ID: 296140657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001621-19.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. F. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA CRISTINA JUSTO POPAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001621-19.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.F.A.P. - 1 - Defiro a gratuidade processual. 2 - Designo o próximo dia 06 de agosto de 2.025, às 15h20min, para… Processo 1001621-19.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.F.A.P. - 1 - Defiro a gratuidade processual. 2 - Designo o próximo dia 06 de agosto de 2.025, às 15h20min, para audiência de conciliação, instrução e julgamento,a que as partes deverão comparecervitualmente por meio do aplicativoMicrosoftTeams.A ausênciaimportará extinção e arquivamento parao autor; e revelia e confissão por parte dorepresentante legal da ré. 3 - Na audiência, em caso de recusa de conciliação, será oferecidaimediatamenteacontestaçãoe realizada a instrução e julgamento, ouvindo-se as testemunhas apresentadas pelas partes, independentemente de rol prévio. 4-Concedo à parte autora o prazo de 5 ( cinco ) dias para que informe nos autos: (i)e-mail'sde todos os participantes ( patrona, autora e eventuais testemunhas ), para os quais serão encaminhados convites (linkde acesso que permitirá o ingresso no ato) - e; (ii) telefones de contato de cada um dos participantes. Estas informações são dispensadas aos que forem ingressar no ato a partir de um mesmo local, caso assim prefiram. 5 -Cite-seo réu, com urgência, advertindo-se o Oficial de Justiça de que deverá certificarduranteo ato,e-maile telefone para contato com o réu, os quais serão utilizados para realizar virtualmente a audiência.Caso o réu não tenha a informação de imediato, seu prazo para fornece-la será de até 5 ( cinco ) dias úteis ANTES da audiência ( o que poderá ser feito por meio do advogado ou por e-mail encaminhado à Vara -varzeapta2@tjsp.jus.br ).Caberá ao Oficial alerta-lo sobre isso. 6-A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição ( art. 455, § 2º, do CPC ). Isso deverá ser informado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 7 - As partes e testemunhas que não tiverem meios de acessar o aplicativo Teams poderão participar da audiência a partir das dependências do Fórum deste Juízo ( 3° andar, sala 07 ). Esse juízo deverá ser informado com a antecedência de 3 ( três ) dias. 8 -Por economia processual, devido ao reduzido quadro de oficiais de justiça, a patrona do autor deverá comunicar a data da audiência ao seu cliente. 9 -O Oficial de Justiça deverá restituir o mandado cumprido com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência. Int. - ADV: MONICA CRISTINA JUSTO POPAK (OAB 314684/SP)

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Processo nº 1001621-43.2025.4.01.3502

ID: 298090162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001621-43.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DORSILENE RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001621-43.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORSILENE RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MOURA - GO34828 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ROSALIA DA TRINDADE CURADO Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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