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Processo nº 1001657-29.2025.8.26.0407

ID: 275846724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-29.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA GUERRA BARRETO ARNALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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ADV: Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP) Processo 1001657-29.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Celia Guerra Barreto Arnaldo - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial de fls. … ADV: Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP) Processo 1001657-29.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Celia Guerra Barreto Arnaldo - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial de fls. 1/33. 2 - DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 3 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada na qual a autora relata que vem sofrendo descontos não autorizados em sua aposentadoria referentes à associação ré, à qual jamais se filiou, razão pela qual pretende a imediata interrupção dos débitos. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. In casu, vislumbram-se a probabilidade do direito da autora e o periculum in mora decorrente da manutenção da cobrança dos valores mencionados, que autorizam a concessão da medida até que se realize a dilação probatória e exame mais aprofundado no julgamento final de mérito. É fato mais que notório a ocorrência de fraudes envolvendo associações e o INSS, que resultaram em bilhões de reais de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, não havendo, ainda, como desprezar as peculiaridades de tais casos em que se pretende sempre provar a alegada inexistência da relação jurídica debatida, vez que os argumentos comumente envolvem prova negativa de difícil alcance. A inicial veio devidamente instruída com documentação plausível a sustentar as alegações da autora, comprovando que vem sofrendo descontos em sua aposentadoria sob a rubrica CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069, no valor de R$ 35,30, ao menos desde outubro de 2024. Presente, ainda, o perigo de dano, pois são evidentes os efeitos funestos e conhecidos de quem tem descontados valores em conta bancária das reservas de que utiliza para manutenção de seu sustento, não havendo ainda como desconsiderar que a autora é pessoa idosa que conta atualmente com 80 anos de idade. Ademais, a manutenção da tutela não causará qualquer prejuízo à ré, ante a reversibilidade do provimento, caso ao final reste comprovada a regularidade da contratação. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para suspender os descontos referentes à CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069 na aposentadoria da autora, sob pena de multa correspondente a R$ 1.000,00, por ato de descumprimento mensal, limitado o seu teto a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, se o caso, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 4. Proceda-se pelo rito comum. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. Cite-se para contestação no prazo 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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Processo nº 0001115-20.2025.8.26.0539

ID: 325888196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001115-20.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BARBOSA ESTEFANO MIRA

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DÉBORA MILO DOS SANTOS BATISTA

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ANA ELIZA GUIMARÃES COGO

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Processo 0001115-20.2025.8.26.0539 (processo principal 1001657-55.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - R.K. - Vistos. Com a emenda, recebo requerimento de cumprimen… Processo 0001115-20.2025.8.26.0539 (processo principal 1001657-55.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - R.K. - Vistos. Com a emenda, recebo requerimento de cumprimento de sentença. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por R.K. em face de G.C.B., visando à efetivação do regime de visitas fixado nos autos principais, referente ao filho comum L.J.B.K.. Narra o exequente, em síntese, que a genitora, ora executada, vem reiteradamente descumprindo o regime de visitas estabelecido judicialmente, impedindo-o de manter contato com o menor nos dias e horários previamente fixados, valendo-se, para tanto, de justificativas inverossímeis e inconsistentes, tolhendo, assim, o direito de convivência entre pai e filho. Relata, ainda, que em um dos episódios, foi necessária a atuação do Conselho Tutelar desta cidade, o qual o orientou a lavrar boletim de ocorrência relatando o descumprimento, por parte da executada, da ordem judicial que autoriza as visitas paternas aos finais de semana. Apesar da intervenção, a conduta da executada permaneceu inalterada, continuando a obstar injustificadamente o contato do genitor com o menor Leonardo, permitindo que as visitas se realizem apenas quando assim entende conveniente, em flagrante descumprimento à sentença proferida nos autos principais. Diante disso, o exequente ajuizou o presente cumprimento de sentença, postulando a imediata observância do título judicial que regulamentou o regime de visitas, com pedido de tutela de urgência para assegurar o convívio paterno-filial. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência, sem prejuízo da aplicação de astreintes em desfavor da genitora, em caso de persistente descumprimento do comando judicial (fl. 95). Pois bem. No que tange ao pedido liminar, não se vislumbra, neste momento, a viabilidade de seu deferimento. Isso porque o exequente não busca a modificação ou ampliação do regime de visitas, mas, tão somente, a sua fiel execução. O pedido, portanto, não encontra respaldo jurídico suficiente para concessão de tutela de urgência, uma vez que a obrigação encontra-se previamente estabelecida por sentença transitada em julgado. Prosseguindo, o conjunto probatório que instrui a petição inicial revela, de fato, elevado grau de animosidade entre os genitores, com diversos registros de ocorrências policiais (fls. 44/45, 72, 73/74, 77/78 e 79/80), supostamente relacionados ao cumprimento do regime de vistas do genitor. Embora não se possa extrair, com segurança, a exata dinâmica dos episódios narrados nas mensagens eletrônicas juntadas às fls. 50/67 sobretudo quanto às razões invocadas pela executada para inviabilizar as visitas paternas , tal conduta não é inédita. Consta dos autos principais que, em entrevista prestada durante a elaboração do Estudo Multiprofissional, a genitora declarou que "se opõe à realização de visitas do filho ao genitor, não se sente confortável com a situação e se preocupa muito com Leonardo sob os cuidados do pai", afirmando, ainda, "não confiar em Roberval e na família paterna, sem, no entanto, citar exemplos". Apesar dessas alegações, o Relatório Multiprofissional concluiu que a genitora "não foi capaz de descrever situações reais de desproteção do pai em relação ao filho, que pudessem justificar a restrição de convivência" (fls. 68/71). Diante desse panorama, e ausente qualquer, até o momento, demonstração concreta de risco à integridade do menor, deve prevalecer a autoridade do título judicial vigente, que assegura o direito de visitas do genitor. Destarte, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Na regularidade das custas e despesas processuais, intime-se a executada, por mandado urgente, para que cumpra integralmente o regime de visitas anteriormente fixado em favor do genitor, sob pena de imposição de multa cominatória por cada descumprimento imotivado, nos termos do artigo 536, §1º, c.c. o artigo 139, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Fica a executada, ainda, intimada do prazo legal de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, contados a partir da data da juntada aos autos do respectivo mandado de intimação (art. 231, II, do CPC). Ficam as partes expressamente advertidas de que as visitas devem ser cumpridas nos exatos termos fixados na sentença, facultando-se, todavia, que o exequente conte com o auxílio de pessoa de confiança comum às partes, em razão de sua condição de pessoa com deficiência física (fls. 46/49). Por fim, anoto que a viabilidade dos demais pedidos formulados ne inicial serão apreciados após a formalização do contraditório. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANA ELIZA GUIMARÃES COGO (OAB 269840/SP), DÉBORA MILO DOS SANTOS BATISTA (OAB 210355/SP), JULIANA BARBOSA ESTEFANO MIRA (OAB 400608/SP)

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G.A. x Estado De Sao Paulo

ID: 330654359

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002078-31.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

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JOAO BATISTA CORNACHIONI

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MARCIO BARBOSA DE SOUZA

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ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

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INÁCIO SILVEIRA DO AMARILHO

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LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA

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MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE

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PAULO CORNACCHIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002078-31.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002078-31.2024.5.02.0000 REQUERENTE: GENI ALVES REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c05de0 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04571/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001657-62.2022.5.02.0048 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002078-31.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: GENI ALVES EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 65a66ef e 3dc73e5 ). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 210.141,90 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 241.933,12 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1002078-31.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G.A.

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Processo nº 1001657-02.2025.8.26.0125

ID: 331356404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001657-02.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRANYL COMéRCIO E INDúSTRIA TêXTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA COMELATO

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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Processo 1001657-02.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Branyl Comércio e Indústria Têxtil Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e … Processo 1001657-02.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Branyl Comércio e Indústria Têxtil Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD e SISBAJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 4.671,33 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP)

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Processo nº 1001657-25.2024.8.26.0452

ID: 293311851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001657-25.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. DE S. A. S. DOS S. D. A. R. D. A. D. DO A. L. M. S. D. S. P. R. C. S. C. D. S. V. C. A. C.

Intimação

Advogados:

WELINGTON LEDA RIBEIRO

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ROGERIO FURTADO

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ROBERTO MARQUES DA CUNHA FILHO

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LUÍS FERNANDO DA SILVA BENATO

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LEANDRO CAPATTI

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JOAO ADOLFO DRUMOND FREITAS

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ISABELA MENDONÇA BONAMETTI

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ANDERSON SANTOS CAMARGO

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Processo 1001657-25.2024.8.26.0452 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - D.A.R.A. - - A.F.S. - - S.C.S. - - P.R.C. - - A.S.… Processo 1001657-25.2024.8.26.0452 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - D.A.R.A. - - A.F.S. - - S.C.S. - - P.R.C. - - A.S.S. - - L.M.S.S. - - V.C.A.C. - D.A. e outro - Vistos. Inicialmente, em razão das Decisões proferidas por este Juízo nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0000537-27.2025.8.26.0452 e da Exceção de Impedimento nº 0000543-34.2025.8.26.0452, ambos tramitando em apenso, DECLARO prejudicado o pedido da Defesa dos Réus SÉRGIO CAMILO DA SILVA, PAULO ROGÉRIO CARDOSO e ALEX SANDRO DOS SANTOS (páginas 1669/1673) de sobrestamento da presente ação, inclusive da audiência de instrução e julgamento designada nos autos. No mais, nos termos do parágrafo 1º do artigo 316 do CPP, "decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". Diante dessa premissa, passo à análise ex officio sobre a necessidade da manutenção da prisão preventiva dos denunciados SERGIO CAMILO DA SILVA, PAULO ROGÉRIO CARDOSO, ALEX SANDRO DOS SANTOS, LEANDRO MAMEDE SOARES DA SILVA, DANIELLE APARECIDA RICARDO DE ALMEIDA, ALEAN FILADELFO DE SOUSA e VANESSA CAMILO ALVES. Cumpre registrar que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO GAECO NÚCLEO BAURU, no bojo da operação denominada Cama de Gato, desmantelou suposta Organização Criminosa envolvendo os denunciados acima mencionados, sendo três Policiais Civis do Estado de São Paulo, apontando considerável fluxo de informações destinadas à distribuição e fornecimento de vultosa quantidade de drogas não só no município, mas também com ramificações nos Estados do Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro Cabe ressaltar que a revisão da prisão preventiva, ainda que de ofício, depende da superveniência, supressão ou modificação de elemento de fato ou de direito. Se a situação fática, jurídico-material e jurídico-processual dos autos permanece a mesma do momento do decreto da prisão preventiva ou da decisão que definiu pela sua manutenção, não cabe revisar referida medida cautelar. No caso concreto, os denunciados respondem pelos delitos de organização criminosa, tráfico de drogas, lavagem de capitais e coação no curso do processo por, em tese, associaram-se para o fim de praticar os crimes pelos quais foram denunciados. Inicialmente, observa-se que o feito está em regular curso, com audiência de instrução e julgamento designada para os dias 09/06/2025 e 12/06/2025 e, portanto, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa. A despeito da inexistência de indicação legal ou jurisprudencial do prazo fatal para a duração da prisão preventiva, é firme o entendimento de que o tempo de custódia cautelar deve ser ponderado à luz da razoabilidade. In casu, não vislumbro qualquer ofensa ao princípio da razoabilidade, seja pela desídia do Poder Judiciário ou da acusação. Pela análise detida dos autos, verifica-se que remanescem inalteradas as razões que ensejaram o decreto de prisão, sendo de rigor a manutenção da custódia cautelar. A necessidade e o cabimento das prisões preventivas já foram enfrentados na decisão que as decretou, na qual foi valorada, fundamentadamente, a gravidade dos fatos criminosos. Não houve qualquer fato novo a ensejar modificação do decreto de prisão provisória, subsistindo as razões de ordem pública e processual que justificaram a medida de acautelamento máximo dos denunciados. Por fim, cumpre esclarecer que não há que se falar em mera repetição do que outrora foi decidido nos autos, aliás, é bom que se diga que a intenção do legislador, obviamente, foi a de forçar a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva, a fim de que, uma vez verificada sua desnecessidade, o Juiz do feito possa revogá-la. Pelos motivos e fundamentos acima expostos, mantenho as prisões preventivas de SERGIO CAMILO DA SILVA, PAULO ROGÉRIO CARDOSO, ALEX SANDRO DOS SANTOS, LEANDRO MAMEDE SOARES DA SILVA, DANIELLE APARECIDA RICARDO DE ALMEIDA, ALEAN FILADELFO DE SOUSA e VANESSA CAMILO ALVES, nos termos dos arts. 312, "caput", 313, inciso I e 316, parágrafo único, todos do CPP. Antes de 90 (noventa) dias, se o caso, retornem os autos para reanálise da medida. Por fim, presto, por ofício, as informações requisitadas nos autos do Habeas Corpus nº 2140343-41.2025.8.26.0000 (páginas 1715/1716). Providencie-se a imediata remessa via e-mail, com senha dos autos digitais, juntando-se o respectivo comprovante. No mais, aguarde-se a audiência designada nos autos. Intimem-se e diligencie-se. - ADV: ROGERIO FURTADO (OAB 286850/SP), ROGERIO FURTADO (OAB 286850/SP), ROGERIO FURTADO (OAB 286850/SP), ROGERIO FURTADO (OAB 286850/SP), LEANDRO CAPATTI (OAB 321449/SP), ROBERTO MARQUES DA CUNHA FILHO (OAB 483724/SP), JOAO ADOLFO DRUMOND FREITAS (OAB 282612/SP), LUÍS FERNANDO DA SILVA BENATO (OAB 507184/SP), WELINGTON LEDA RIBEIRO (OAB 432502/SP), ISABELA MENDONÇA BONAMETTI (OAB 365746/SP), ANDERSON SANTOS CAMARGO (OAB 431398/SP)

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Auto Estufa Sapão Ltda

ID: 276926791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-73.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

AUTO ESTUFA SAPãO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO AIELO SPROVIERI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Roberto Aielo Sprovieri (OAB 246808/SP) Processo 1001657-73.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Reqdo… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Roberto Aielo Sprovieri (OAB 246808/SP) Processo 1001657-73.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Reqdo: Auto Estufa Sapão Ltda - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A ajuizou ação em face de AUTO ESTUFA SAPAO LTDA. Alega que os veículos descritos na inicial, segurados pela autora, foram encaminhados à oficina ré para a realização de reparos e fornecimento de peças. Relata que ré foi informada de que haveria o acompanhamento mediante vistoria de qualidade, bem como que o pagamento só seria realizado após a apresentação das notas fiscais de aquisição das peças. Destaca que tal exigência visa a garantir o uso de peças novas e de boa procedência, evitando a utilização de materiais adquiridos no mercado paralelo. Aponta que a ré finalizou os reparos, e solicitou o pagamento à seguradora autora, sem, contudo, fornecer as referidas notas, descumprindo obrigação contratual. Relata que, ante o descumprimento contratual, não efetuou o pagamento da nota fiscal emitida pela ré, e foi surpreendida com os protestos nos valores de R$ 1.061,46. Por estes motivos, pleiteia, inclusive a título de tutela de urgência, a sustação dos efeitos dos referidos protestos, bem com a declaração de inexigibilidade dos débitos e o cancelamento definitivo dos protestos. Juntou os documentos de fls. 18/55. O provimento de urgência foi deferido (fls. 61). Citada (fls. 206), a ré ofertou contestação (71/73). Arguiu preliminar de falta de interesse processual, pois sustenta que forneceu as notas fiscais exigidas antes da distribuição da ação, e que a autora efetuou o respectivo pagamento. Sustenta que forneceu carta de anuência para baixa do protesto em 17/01/2025, antes do ajuizamento da demanda, que ocorrera em 30/01/2025, pelo que espera a improcedência. Juntou os documentos de fls. 74/ 105. Houve réplica (fls. 109/119). As partes não especificaram provas (fls. 127). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, sendo desnecessária a dilação probatória. Inicialmente, deixo consignado que ointeresseprocessualestá presente, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto, na medida em que não ficou comprovado que a ré tenha apresentado as notas fiscais antes do ajuizamento da ação e, pelo que se tem dos autos, o protesto somente foi retirado após o deferimento da tutela antecipada (fls. 69/70). A pretensão é procedente. Com efeito, é incontroverso nos autos que a requerida tinha ciência de que deveria inserir as notas fiscais das peças adquiridas no sistema da seguradora requerente. Neste mesmo vértice, tem-se que a ré recebeu a notificação de fls. 27/32, na qual a autora informa que somente dará continuidade com o pagamento dos serviços após a apresentação das notas fiscais das peças utilizadas. Pois bem, muito embora a ré alegue ter apresentado as notas fiscais antes mesmo da distribuição da ação, não acostou documentos para comprovar suas alegações, sendo certo que a requerente, em réplica, reitera as alegações da inicial, pelo que se dessume que não houve apresentação das referidas notas. Nesta toada, é legítimo que a autora se reserva no direito de exigir as notas fiscais de aquisição das peças após a realização da vistoria, e é exatamente este o caso dos autos, já que a autora realizou vistorias nos veículos reparado pela ré, e solicitou as notas ficais das peças utilizadas para que pudesse averiguar sua procedência, e concluir o pagamento à ré. Nesse sentido, considerando que a ré não cumpriu com a obrigação contratual de fornecer as notas fiscais de aquisição das peças utilizadas, a fim de demonstrar a procedência das mesmas, a requerente agiu no exercício regular de seu direito ao não prosseguir com o pagamento. Em suma, os títulos foram indevidamente apresentados a protesto pela ré, pois esta não cumpriu com uma de suas obrigações contratuais. Ademais, cabia à ré provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que, a despeito de suas alegações, não acostou aos autos as respectivas notas fiscais, tampouco comprovou que tais documentos foram anexados ao sistema da seguradora autora. Desse modo, diante dos indevidos protestos de fls. 38, de rigor a declaração da inexigibilidade do título, com a consolidação da tutela antecipada deferida a fls. 58. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão para declarar a inexigibilidade dos títulos protestados (fls. 38), já excluídos pela ré. Consolido a tutela antecipada de fls. 58. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 20% sobre o valor da causa. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C

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Rosa Maria Santos De Jesus x Banco Bmg S/A

ID: 275889153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-67.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA GOMES MARTINS

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RICARDO LOPES GODOY

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ADV: Sabrina Gomes Martins (OAB 129729/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1001657-67.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria Santos de Jesus - Reqdo: Banco BMG S/A… ADV: Sabrina Gomes Martins (OAB 129729/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1001657-67.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria Santos de Jesus - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 39/40, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação. Procuração assinada por meio do serviço eletrônico "zap-sign". Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001129-57.2024.8.26.0430; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004519-61.2024.8.26.0292; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais. Procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma "ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. o 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria. Plataforma credenciada apenas como Autoridade de Registro. Pendente de credenciamento pelo ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. Inobservância. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011743-60.2024.8.26.0127; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo à autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. 39/40, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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Rodrigo Da Silveira Santos x Amazonia Azul Tecnologias De Defesa S.A - Amazul

ID: 259190116

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-43.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL

Notificação

Advogados:

FRANCISCO RIBEIRO COUTINHO

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JOAO ANTONIO FACCIOLI

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CRISTINA PARANHOS OLMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-43.2023.5.02.0043 : RODRIGO DA SILVEIRA SANTOS : AMAZONIA AZUL TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-43.2023.5.02.0043 : RODRIGO DA SILVEIRA SANTOS : AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5aa4fb2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DEBORA RIBEIRO DE BARROS PRADO DESPACHO Houve retorno dos autos de segunda instância reformando a sentença de primeiro grau condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, no valor mensal de R$ 994,77, acrescido dos reajustes aplicáveis à categoria do obreiro e ao seu contrato de trabalho, relativamente ao período imprescrito até fevereiro de 2022, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras, adicional de periculosidade e FGTS, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação. Trânsito em julgado em 17/03/2025. Inicia-se a fase de liquidação. Fica a reclamada intimada a proceder, no prazo de dez dias contados desta intimação, e comprovar nos autos a retificação do salário de admissão na CTPS digital do autor, observando o valor de R$ 8.109,00 sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 10 dias, conforme acórdão de id f2125fc. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada ao cálculo da parte contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeada, para a elaboração de perícia contábil, a perita AMANDA CAMARANE REIGADA que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DA SILVEIRA SANTOS

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Rodrigo Da Silveira Santos x Amazonia Azul Tecnologias De Defesa S.A - Amazul

ID: 259190118

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-43.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL

Notificação

Advogados:

FRANCISCO RIBEIRO COUTINHO

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JOAO ANTONIO FACCIOLI

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CRISTINA PARANHOS OLMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-43.2023.5.02.0043 : RODRIGO DA SILVEIRA SANTOS : AMAZONIA AZUL TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-43.2023.5.02.0043 : RODRIGO DA SILVEIRA SANTOS : AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5aa4fb2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DEBORA RIBEIRO DE BARROS PRADO DESPACHO Houve retorno dos autos de segunda instância reformando a sentença de primeiro grau condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, no valor mensal de R$ 994,77, acrescido dos reajustes aplicáveis à categoria do obreiro e ao seu contrato de trabalho, relativamente ao período imprescrito até fevereiro de 2022, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras, adicional de periculosidade e FGTS, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação. Trânsito em julgado em 17/03/2025. Inicia-se a fase de liquidação. Fica a reclamada intimada a proceder, no prazo de dez dias contados desta intimação, e comprovar nos autos a retificação do salário de admissão na CTPS digital do autor, observando o valor de R$ 8.109,00 sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 10 dias, conforme acórdão de id f2125fc. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada ao cálculo da parte contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeada, para a elaboração de perícia contábil, a perita AMANDA CAMARANE REIGADA que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL

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Antonietta Rocca x José Cícero Da Silva Franze e outros

ID: 293553228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-62.2015.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIETTA ROCCA

Polo Passivo:

JOSé CíCERO DA SILVA FRANZE MOISES TEIXEIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA LEONEL SARMENTO

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MARCELO EDUARDO FERRAZ

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EDUARDO CEREZO LUZ ARAUJO

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ALEX SANDRO GOMES DA SILVA

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Processo 1001657-62.2015.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonietta Rocca - Moises Teixeira de Lima - - José Cícero da Silva Franze - Vistos. *Trata-se de aç… Processo 1001657-62.2015.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonietta Rocca - Moises Teixeira de Lima - - José Cícero da Silva Franze - Vistos. *Trata-se de ação declaratória de nulidade de transferência de veículo cumulada com reintegração de posse de bem móvel com pedido de tutela antecipada, proposta por ANTONIETTA ROCCA em face de MOISES TEIXEIRA DE LIMA e JOSÉ CÍCERO DA SILVA FRANZE. A autora, idosa nascida em 12 de julho de 1946, alega ser legítima proprietária do veículo VW Fusca 1300, ano 1969, cor azul, RENAVAM 365888524, placa CTR-3648, tendo sido vítima de complexo esquema fraudulento perpetrado por quadrilha especializada. Segundo a narrativa inicial, a requerente foi compelida a deixar sua residência na Rua José dos Reis, 72, Vila Prudente, em razão de sucessivos furtos e roubos, oportunidade em que criminosos invadiram o imóvel e passaram a interceptar sua correspondência, praticando diversas fraudes, incluindo saques bancários, empréstimos consignados e, objeto desta demanda, a transferência fraudulenta de seu veículo. A transferência do automóvel teria ocorrido mediante falsificação de sua assinatura e utilização de selos de autenticidade falsos, conforme apurado no Inquérito Policial nº 665/2012. O bem foi inicialmente transferido para o réu José Cícero, que posteriormente o alienou ao réu Moisés. O réu Moisés Teixeira de Lima apresentou contestação alegando ter adquirido o veículo de boa-fé pelo valor de R$ 3.500,00, descobrindo a restrição judicial apenas quando da tentativa de licenciamento. Informou que o automóvel encontra-se deteriorado, sem condições de uso, manifestando-se favorável à reintegração de posse e oferecendo R$ 1.000,00 pela aquisição. O réu José Cícero da Silva Franze contestou denunciando à lide Marton Anderson Rodrigues Costa, vulgo "Cabelo", alegando ter sido por este procurado para aquisição do veículo, pagando R$ 2.500,00 e agindo de boa-fé. Nega a autenticidade de sua assinatura nos documentos de transferência. A denunciação à lide foi deferida, sendo o denunciado regularmente citado conforme certidão de fls. 438, mantendo-se, contudo, inerte, caracterizando-se a revelia. A autora apresentou réplica requerendo a conversão da ação em perdas e danos, ante o estado deteriorado do veículo, e a concessão da tutela antecipada para reintegração na posse. DECIDO. O denunciado Marton Anderson Rodrigues Costa, regularmente citado, quedou-se inerte, caracterizando-se a revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Aplicam-se, portanto, os efeitos da revelia previstos no artigo 345 do mesmo diploma, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e na denunciação, ressalvadas as hipóteses do artigo 346, que não se verificam no caso concreto. Analisando as alegações das partes e a documentação acostada, identifico como pontos controvertidos a) a falsificação da transferência inicial do veículo da autora para José Cícero mediante falsificação de assinatura e utilização de selos inautênticos, b) a boa-fé dos réus nas sucessivas aquisições, o estado atual do bem e c) possibilidade de restituição in natura, a responsabilidade pelos danos causados e eventual quantum indenizatório. Considerando a complexidade da matéria e a necessidade de elucidação dos fatos controvertidos, determino a produção de perícia documentoscópica nos documentos de transferência do veículo para verificação da autenticidade das assinaturas e selos, nomeando como perito judicial a Sra. Fabiana Batista de Matos Assumpção, honorários pelo convenio dada a gratuidade da parte autora. Também determino perícia de avaliação do veículo em seu estado atual, para determinação das condições de conservação e possibilidade de restauração, valor atual do bem no estado em que se encontra, valor necessário para eventual restauração e valor de mercado de veículo similar em bom estado. Nomeio perito engenheiro mecânico o Sr. Jose Ângelo Nadalin Peixoto, honorários pelo convenio dada a gratuidade da parte autora. Faculto quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Quanto a alegada boa-fé, apos as perícias será verificada eventual necessidade de prova oral. O pedido de tutela antecipada para bloqueio do veículo foi parcialmente deferido, determinando-se restrição via RENAJUD. Quanto ao pedido de reintegração liminar na posse, observo que ambos os réus manifestaram-se favoráveis à recuperação do bem pela autora, não havendo oposição. Contudo, face ao deteriorado estado do veículo relatado, mostra-se prudente aguardar o exame pericial para definição da melhor forma de tutela. Considerando que ambos os réus concordaram com a restituição do bem, há prova inequívoca da propriedade da autora, o veículo encontra-se deteriorando-se e é necessário preservar eventual direito da requerente, defiro parcialmente a tutela antecipada para determinar que o réu Moisés Teixeira de Lima mantenha o veículo sob sua guarda como depositário judicial, vedada qualquer forma de alienação ou deterioração adicional, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Intimem-se, com ciência ao MP. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO GOMES DA SILVA (OAB 319168/SP), EDUARDO CEREZO LUZ ARAUJO (OAB 308138/SP), MARIA CLAUDIA LEONEL SARMENTO (OAB 293130/SP), MARCELO EDUARDO FERRAZ (OAB 170188/SP)

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