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Processo nº 1001664-40.2023.8.26.0197

ID: 335368092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001664-40.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO

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Processo 1001664-40.2023.8.26.0197 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jose Nilson dos Santos Ramos - Fls. 85/87: Pedido "a": Por ora, equivocada a decretação da revelia d…

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Estok Comercio E Representacoes S.A. x Atom Logistica E Transporte Ltda - Me e outros

ID: 323147955

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001664-62.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE : ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. ADVOGADO : Dr. LUIZ AFRANIO ARAUJO ADVOGADA : Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECORRIDO : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA : Dra. FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO RECORRIDO : ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO RECORRIDO : ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ADVOGADO : Dr. ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO RECORRIDO : AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) ROT 1001664-62.2023.5.02.0422 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. 1. ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDARecorrido(a)(s): 2. ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA3. AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. 4. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA RECURSO DE:ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id92ce2f4; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id 8f94502). Regular a representação processual (Id 76af927). Preparo satisfeito (Id 8bd3f8f; 93daf89). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Alegação(ões): Sustenta que o contrato de transporte feito pelas reclamadastem natureza comercial e não é suscetível de aplicação da Súmula 331 do C.TST. Consta do v. acórdão: "Recorre aquarta reclamada, sob o fundamentode que o reclamante não prestouserviços em favor da recorrente,suscitando, dentre suas razõesrecursais, a inaplicabilidade da súmula331, inciso IV do TST. Pois bem. A prova dosautos demonstra de forma inequívocaa prestação de serviços do reclamanteem favor da quarta reclamada, que sebeneficiou de sua mão de obra,durante o contrato de trabalhomantido com a primeira demandada. Evidenciado queo reclamante se ativou em benefício daquarta ré, aperfeiçoando-se a condiçãode tomadora de serviços relativamenteà recorrente. Isso porque aresponsabilidade subsidiária dotomador pelos direitos trabalhistas dosempregados da empresa prestadoranão decorre da existência de vínculoentre estes e a tomadora, tampoucoda validade de eventual contratocelebrado entre elas, mas sim dobenefício da mão de obra e de suaculpa in vigilando e in eligiendo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 A condenaçãosubsidiária do tomador de serviços nasterceirizações está respaldada noprincípio da proteção ao trabalhador ena teoria do risco, os quais permitem aresponsabilização na hipótese deeventual inadimplência dos direitosdos trabalhadores contratadosmediante empresa interposta. Assim, havendoinadimplemento do real empregador, otomador de serviços responde deforma subsidiária perante otrabalhador, consoante artigos 927 e186, do Código Civil. Nesse sentido, oC. TST, inclusive, pacificou oentendimento sobre a matéria ao darnova redação ao item IV e acrescentaro item VI a Súmula nº 331, aplicáveis àespécie, com o seguinte teor: "CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE(nova redação do item IV e inseridos ositens V e VI à redação) - Res. 174/2011,DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - Oinadimplemento das obrigaçõestrabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiáriado tomador dos serviços quantoàquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual econste também do título executivojudicial. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 VI - Aresponsabilidade subsidiária dotomador de serviços abrange todas asverbas decorrentes da condenaçãoreferentes ao período da prestaçãolaboral". Cabe destacar,por fim, que a licitude na contrataçãoda prestadora de serviços, não impedea declaração da responsabilidadesubsidiária da tomadora, repita-se, emface do princípio protecionista dotrabalhador. Não há dúvidaque a relação entre as empresas é deDireito Civil, todavia, tal conclusão nãoafasta a competência da Justiça doTrabalho para a apreciação ejulgamento da ação de cobrança dasobrigações oriundas de vínculoempregatício, envolvendo tomadorados serviços. O tomador deserviços deve assumir asconsequências do inadimplemento,independentemente da existência depactuação contratual quanto àresponsabilidade solidária ousubsidiária. Em vista doexposto, não se vislumbra afronta aosprincípios gerais da atividadeeconômica (art. 170, CF) e ao princípioda legalidade (art. 5º, II, CF). afastando-se a alegação de inconstitucionalidadeda súmula 331 do C. TST. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Note-se que acondenação decorrente daresponsabilidade subsidiária abrangetodas as parcelas advindas do contratode trabalho, o que inclui títulosrescisórios, FGTS, multas (inclusive asprevistas nos artigos 467 e 477 da CLT,se houver) e indenizações, cujoencargo, inicialmente, compete aodevedor principal, de modo que não háfundamento para a invocação docaráter personalíssimo das parcelasdeferidas para fins de limitação daresponsabilidade subsidiária. Dessarte, aquarta reclamada deverá responder,de forma subsidiária, por todas asverbas deferidas à reclamante, nosmoldes definidos pela sentença deorigem que fica integralmente mantida. Não provejo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queo contrato de natureza comercial celebrado entre as reclamadas para a prestação deserviços de transporte não se caracteriza como terceirização de mão de obra, sendoinaplicável o entendimento consagrado no item IV, da Súmula 331. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-103-80.2015.5.06.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2021; RR-20653-64.2017.5.04.0204, 1ªTurma, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; AIRR-766-03.2018.5.09.0663, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; RR-1001622-07.2017.5.02.0492, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 14/05/2021; Ag-RR-10418-03.2016.5.03.0042, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-12366-36.2015.5.03.0164, 6ª Turma, RelatorMinistro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/02/2021; Ag-AIRR-735-81.2017.5.09.0092, 7ªTurma, Relator Renato Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RR-20557-80.2015.5.04.0281, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 9/04/2021. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, paraprevenir possível violação ao art. 2º da Lei 11.442/07. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 12 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, IRR nº. 59 – “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.” Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

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ID: 323147987

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001664-62.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO

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ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE : ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. ADVOGADO : Dr. LUIZ AFRANIO ARAUJO ADVOGADA : Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECORRIDO : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA : Dra. FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO RECORRIDO : ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO RECORRIDO : ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ADVOGADO : Dr. ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO RECORRIDO : AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) ROT 1001664-62.2023.5.02.0422 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. 1. ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDARecorrido(a)(s): 2. ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA3. AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. 4. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA RECURSO DE:ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id92ce2f4; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id 8f94502). Regular a representação processual (Id 76af927). Preparo satisfeito (Id 8bd3f8f; 93daf89). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Alegação(ões): Sustenta que o contrato de transporte feito pelas reclamadastem natureza comercial e não é suscetível de aplicação da Súmula 331 do C.TST. Consta do v. acórdão: "Recorre aquarta reclamada, sob o fundamentode que o reclamante não prestouserviços em favor da recorrente,suscitando, dentre suas razõesrecursais, a inaplicabilidade da súmula331, inciso IV do TST. Pois bem. A prova dosautos demonstra de forma inequívocaa prestação de serviços do reclamanteem favor da quarta reclamada, que sebeneficiou de sua mão de obra,durante o contrato de trabalhomantido com a primeira demandada. Evidenciado queo reclamante se ativou em benefício daquarta ré, aperfeiçoando-se a condiçãode tomadora de serviços relativamenteà recorrente. Isso porque aresponsabilidade subsidiária dotomador pelos direitos trabalhistas dosempregados da empresa prestadoranão decorre da existência de vínculoentre estes e a tomadora, tampoucoda validade de eventual contratocelebrado entre elas, mas sim dobenefício da mão de obra e de suaculpa in vigilando e in eligiendo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 A condenaçãosubsidiária do tomador de serviços nasterceirizações está respaldada noprincípio da proteção ao trabalhador ena teoria do risco, os quais permitem aresponsabilização na hipótese deeventual inadimplência dos direitosdos trabalhadores contratadosmediante empresa interposta. Assim, havendoinadimplemento do real empregador, otomador de serviços responde deforma subsidiária perante otrabalhador, consoante artigos 927 e186, do Código Civil. Nesse sentido, oC. TST, inclusive, pacificou oentendimento sobre a matéria ao darnova redação ao item IV e acrescentaro item VI a Súmula nº 331, aplicáveis àespécie, com o seguinte teor: "CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE(nova redação do item IV e inseridos ositens V e VI à redação) - Res. 174/2011,DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - Oinadimplemento das obrigaçõestrabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiáriado tomador dos serviços quantoàquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual econste também do título executivojudicial. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 VI - Aresponsabilidade subsidiária dotomador de serviços abrange todas asverbas decorrentes da condenaçãoreferentes ao período da prestaçãolaboral". Cabe destacar,por fim, que a licitude na contrataçãoda prestadora de serviços, não impedea declaração da responsabilidadesubsidiária da tomadora, repita-se, emface do princípio protecionista dotrabalhador. Não há dúvidaque a relação entre as empresas é deDireito Civil, todavia, tal conclusão nãoafasta a competência da Justiça doTrabalho para a apreciação ejulgamento da ação de cobrança dasobrigações oriundas de vínculoempregatício, envolvendo tomadorados serviços. O tomador deserviços deve assumir asconsequências do inadimplemento,independentemente da existência depactuação contratual quanto àresponsabilidade solidária ousubsidiária. Em vista doexposto, não se vislumbra afronta aosprincípios gerais da atividadeeconômica (art. 170, CF) e ao princípioda legalidade (art. 5º, II, CF). afastando-se a alegação de inconstitucionalidadeda súmula 331 do C. TST. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Note-se que acondenação decorrente daresponsabilidade subsidiária abrangetodas as parcelas advindas do contratode trabalho, o que inclui títulosrescisórios, FGTS, multas (inclusive asprevistas nos artigos 467 e 477 da CLT,se houver) e indenizações, cujoencargo, inicialmente, compete aodevedor principal, de modo que não háfundamento para a invocação docaráter personalíssimo das parcelasdeferidas para fins de limitação daresponsabilidade subsidiária. Dessarte, aquarta reclamada deverá responder,de forma subsidiária, por todas asverbas deferidas à reclamante, nosmoldes definidos pela sentença deorigem que fica integralmente mantida. Não provejo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queo contrato de natureza comercial celebrado entre as reclamadas para a prestação deserviços de transporte não se caracteriza como terceirização de mão de obra, sendoinaplicável o entendimento consagrado no item IV, da Súmula 331. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-103-80.2015.5.06.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2021; RR-20653-64.2017.5.04.0204, 1ªTurma, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; AIRR-766-03.2018.5.09.0663, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; RR-1001622-07.2017.5.02.0492, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 14/05/2021; Ag-RR-10418-03.2016.5.03.0042, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-12366-36.2015.5.03.0164, 6ª Turma, RelatorMinistro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/02/2021; Ag-AIRR-735-81.2017.5.09.0092, 7ªTurma, Relator Renato Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RR-20557-80.2015.5.04.0281, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 9/04/2021. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, paraprevenir possível violação ao art. 2º da Lei 11.442/07. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 12 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, IRR nº. 59 – “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.” Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA

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ID: 323148015

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001664-62.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO

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ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE : ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. ADVOGADO : Dr. LUIZ AFRANIO ARAUJO ADVOGADA : Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECORRIDO : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA : Dra. FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO RECORRIDO : ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO RECORRIDO : ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ADVOGADO : Dr. ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO RECORRIDO : AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) ROT 1001664-62.2023.5.02.0422 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. 1. ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDARecorrido(a)(s): 2. ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA3. AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. 4. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA RECURSO DE:ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id92ce2f4; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id 8f94502). Regular a representação processual (Id 76af927). Preparo satisfeito (Id 8bd3f8f; 93daf89). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Alegação(ões): Sustenta que o contrato de transporte feito pelas reclamadastem natureza comercial e não é suscetível de aplicação da Súmula 331 do C.TST. Consta do v. acórdão: "Recorre aquarta reclamada, sob o fundamentode que o reclamante não prestouserviços em favor da recorrente,suscitando, dentre suas razõesrecursais, a inaplicabilidade da súmula331, inciso IV do TST. Pois bem. A prova dosautos demonstra de forma inequívocaa prestação de serviços do reclamanteem favor da quarta reclamada, que sebeneficiou de sua mão de obra,durante o contrato de trabalhomantido com a primeira demandada. Evidenciado queo reclamante se ativou em benefício daquarta ré, aperfeiçoando-se a condiçãode tomadora de serviços relativamenteà recorrente. Isso porque aresponsabilidade subsidiária dotomador pelos direitos trabalhistas dosempregados da empresa prestadoranão decorre da existência de vínculoentre estes e a tomadora, tampoucoda validade de eventual contratocelebrado entre elas, mas sim dobenefício da mão de obra e de suaculpa in vigilando e in eligiendo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 A condenaçãosubsidiária do tomador de serviços nasterceirizações está respaldada noprincípio da proteção ao trabalhador ena teoria do risco, os quais permitem aresponsabilização na hipótese deeventual inadimplência dos direitosdos trabalhadores contratadosmediante empresa interposta. Assim, havendoinadimplemento do real empregador, otomador de serviços responde deforma subsidiária perante otrabalhador, consoante artigos 927 e186, do Código Civil. Nesse sentido, oC. TST, inclusive, pacificou oentendimento sobre a matéria ao darnova redação ao item IV e acrescentaro item VI a Súmula nº 331, aplicáveis àespécie, com o seguinte teor: "CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE(nova redação do item IV e inseridos ositens V e VI à redação) - Res. 174/2011,DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - Oinadimplemento das obrigaçõestrabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiáriado tomador dos serviços quantoàquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual econste também do título executivojudicial. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 VI - Aresponsabilidade subsidiária dotomador de serviços abrange todas asverbas decorrentes da condenaçãoreferentes ao período da prestaçãolaboral". Cabe destacar,por fim, que a licitude na contrataçãoda prestadora de serviços, não impedea declaração da responsabilidadesubsidiária da tomadora, repita-se, emface do princípio protecionista dotrabalhador. Não há dúvidaque a relação entre as empresas é deDireito Civil, todavia, tal conclusão nãoafasta a competência da Justiça doTrabalho para a apreciação ejulgamento da ação de cobrança dasobrigações oriundas de vínculoempregatício, envolvendo tomadorados serviços. O tomador deserviços deve assumir asconsequências do inadimplemento,independentemente da existência depactuação contratual quanto àresponsabilidade solidária ousubsidiária. Em vista doexposto, não se vislumbra afronta aosprincípios gerais da atividadeeconômica (art. 170, CF) e ao princípioda legalidade (art. 5º, II, CF). afastando-se a alegação de inconstitucionalidadeda súmula 331 do C. TST. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Note-se que acondenação decorrente daresponsabilidade subsidiária abrangetodas as parcelas advindas do contratode trabalho, o que inclui títulosrescisórios, FGTS, multas (inclusive asprevistas nos artigos 467 e 477 da CLT,se houver) e indenizações, cujoencargo, inicialmente, compete aodevedor principal, de modo que não háfundamento para a invocação docaráter personalíssimo das parcelasdeferidas para fins de limitação daresponsabilidade subsidiária. Dessarte, aquarta reclamada deverá responder,de forma subsidiária, por todas asverbas deferidas à reclamante, nosmoldes definidos pela sentença deorigem que fica integralmente mantida. Não provejo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queo contrato de natureza comercial celebrado entre as reclamadas para a prestação deserviços de transporte não se caracteriza como terceirização de mão de obra, sendoinaplicável o entendimento consagrado no item IV, da Súmula 331. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-103-80.2015.5.06.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2021; RR-20653-64.2017.5.04.0204, 1ªTurma, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; AIRR-766-03.2018.5.09.0663, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; RR-1001622-07.2017.5.02.0492, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 14/05/2021; Ag-RR-10418-03.2016.5.03.0042, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-12366-36.2015.5.03.0164, 6ª Turma, RelatorMinistro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/02/2021; Ag-AIRR-735-81.2017.5.09.0092, 7ªTurma, Relator Renato Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RR-20557-80.2015.5.04.0281, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 9/04/2021. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, paraprevenir possível violação ao art. 2º da Lei 11.442/07. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 12 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, IRR nº. 59 – “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.” Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

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Estok Comercio E Representacoes S.A. x Atom Logistica E Transporte Ltda - Me e outros

ID: 323148050

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001664-62.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE : ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. ADVOGADO : Dr. LUIZ AFRANIO ARAUJO ADVOGADA : Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECORRIDO : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA : Dra. FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO RECORRIDO : ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO RECORRIDO : ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ADVOGADO : Dr. ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO RECORRIDO : AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) ROT 1001664-62.2023.5.02.0422 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. 1. ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDARecorrido(a)(s): 2. ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA3. AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. 4. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA RECURSO DE:ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id92ce2f4; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id 8f94502). Regular a representação processual (Id 76af927). Preparo satisfeito (Id 8bd3f8f; 93daf89). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Alegação(ões): Sustenta que o contrato de transporte feito pelas reclamadastem natureza comercial e não é suscetível de aplicação da Súmula 331 do C.TST. Consta do v. acórdão: "Recorre aquarta reclamada, sob o fundamentode que o reclamante não prestouserviços em favor da recorrente,suscitando, dentre suas razõesrecursais, a inaplicabilidade da súmula331, inciso IV do TST. Pois bem. A prova dosautos demonstra de forma inequívocaa prestação de serviços do reclamanteem favor da quarta reclamada, que sebeneficiou de sua mão de obra,durante o contrato de trabalhomantido com a primeira demandada. Evidenciado queo reclamante se ativou em benefício daquarta ré, aperfeiçoando-se a condiçãode tomadora de serviços relativamenteà recorrente. Isso porque aresponsabilidade subsidiária dotomador pelos direitos trabalhistas dosempregados da empresa prestadoranão decorre da existência de vínculoentre estes e a tomadora, tampoucoda validade de eventual contratocelebrado entre elas, mas sim dobenefício da mão de obra e de suaculpa in vigilando e in eligiendo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 A condenaçãosubsidiária do tomador de serviços nasterceirizações está respaldada noprincípio da proteção ao trabalhador ena teoria do risco, os quais permitem aresponsabilização na hipótese deeventual inadimplência dos direitosdos trabalhadores contratadosmediante empresa interposta. Assim, havendoinadimplemento do real empregador, otomador de serviços responde deforma subsidiária perante otrabalhador, consoante artigos 927 e186, do Código Civil. Nesse sentido, oC. TST, inclusive, pacificou oentendimento sobre a matéria ao darnova redação ao item IV e acrescentaro item VI a Súmula nº 331, aplicáveis àespécie, com o seguinte teor: "CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE(nova redação do item IV e inseridos ositens V e VI à redação) - Res. 174/2011,DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - Oinadimplemento das obrigaçõestrabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiáriado tomador dos serviços quantoàquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual econste também do título executivojudicial. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 VI - Aresponsabilidade subsidiária dotomador de serviços abrange todas asverbas decorrentes da condenaçãoreferentes ao período da prestaçãolaboral". Cabe destacar,por fim, que a licitude na contrataçãoda prestadora de serviços, não impedea declaração da responsabilidadesubsidiária da tomadora, repita-se, emface do princípio protecionista dotrabalhador. Não há dúvidaque a relação entre as empresas é deDireito Civil, todavia, tal conclusão nãoafasta a competência da Justiça doTrabalho para a apreciação ejulgamento da ação de cobrança dasobrigações oriundas de vínculoempregatício, envolvendo tomadorados serviços. O tomador deserviços deve assumir asconsequências do inadimplemento,independentemente da existência depactuação contratual quanto àresponsabilidade solidária ousubsidiária. Em vista doexposto, não se vislumbra afronta aosprincípios gerais da atividadeeconômica (art. 170, CF) e ao princípioda legalidade (art. 5º, II, CF). afastando-se a alegação de inconstitucionalidadeda súmula 331 do C. TST. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Note-se que acondenação decorrente daresponsabilidade subsidiária abrangetodas as parcelas advindas do contratode trabalho, o que inclui títulosrescisórios, FGTS, multas (inclusive asprevistas nos artigos 467 e 477 da CLT,se houver) e indenizações, cujoencargo, inicialmente, compete aodevedor principal, de modo que não háfundamento para a invocação docaráter personalíssimo das parcelasdeferidas para fins de limitação daresponsabilidade subsidiária. Dessarte, aquarta reclamada deverá responder,de forma subsidiária, por todas asverbas deferidas à reclamante, nosmoldes definidos pela sentença deorigem que fica integralmente mantida. Não provejo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queo contrato de natureza comercial celebrado entre as reclamadas para a prestação deserviços de transporte não se caracteriza como terceirização de mão de obra, sendoinaplicável o entendimento consagrado no item IV, da Súmula 331. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-103-80.2015.5.06.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2021; RR-20653-64.2017.5.04.0204, 1ªTurma, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; AIRR-766-03.2018.5.09.0663, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; RR-1001622-07.2017.5.02.0492, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 14/05/2021; Ag-RR-10418-03.2016.5.03.0042, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-12366-36.2015.5.03.0164, 6ª Turma, RelatorMinistro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/02/2021; Ag-AIRR-735-81.2017.5.09.0092, 7ªTurma, Relator Renato Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RR-20557-80.2015.5.04.0281, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 9/04/2021. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, paraprevenir possível violação ao art. 2º da Lei 11.442/07. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 12 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, IRR nº. 59 – “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.” Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

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Ivalnir Silvio Lima x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 259993937

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001664-51.2014.5.02.0463

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVALNIR SILVIO LIMA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

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EVANDRO HILARIO DA SILVA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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EDUARDO MACEDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001664-51.2014.5.02.0463 : IVALNIR SILVIO LIMA : MERCEDES-BENZ DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001664-51.2014.5.02.0463 : IVALNIR SILVIO LIMA : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PROCESSO Nº 1001664-51.2014.5.02.0463 - 4ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: IVALNIR SILVIO LIMA ACÓRDÃO: ID. 136acef RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos pelo reclamante (Id. c781da8) aduzindo omissões e contradições no julgado quanto à base de cálculo da indenização por danos materiais. Relatados. Ao Exame. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição no julgado, suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. No caso vertente, a questão atinente à base de cálculo da indenização por danos materiais restou sobejamente apreciada no v. acórdão embargado, inexistindo qualquer vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração. Ademais, restou claro no v. acordão que: "Certo, portanto, o entendimento monocrático no sentido de que o cálculo pericial está correto ao considerar o último salário percebido na reclamada, conforme a r. sentença Id. af1ac40: "Portanto, devido o pensionamento no importe de 6,25% do valor do ultimo salário do reclamante vigente na data do termino de sua estabilidade provisória. O valor deve reajustado a partir de tal data de acordo com as convenções coletivas da categoria a qual pertence o autor, bem como será acrescido pelo seu duodécimo, de forma a incluir o 13º salário, 1/3 anual referente às férias acrescidas de 1/3 e 8% mensais referentes ao FGTS." "Note-se que, quanto ao termo inicial da pensão mensal, constou na fundamentação do v. acórdão id. 01f84de: "para efeito de fixação do termo inicial da pensão mensal (art. 950 do CCB), deve-se adotar como critério, no caso vertente, a partir do término do período de estabilidade indenizada, conforme decidido na origem." Portanto, inexiste no v. acórdão embargado qualquer vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração. Em verdade, o embargante pretende rediscutir matéria de mérito objeto da decisão atacada, o que se afigura inviável em sede de embargos de declaração. Se não concorda com o resultado da prestação jurisdicional, deverá se valer do recurso cabível para impugná-lo. Cumpre salientar que houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se tais matérias, portanto, já prequestionadas, a teor da OJ 118 da SBDI-1 do TST. Destarte, não existindo no Acórdão embargado qualquer obscuridade, omissão e/ou contradição que justifique o seu uso, nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo litigante em epígrafe. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVALNIR SILVIO LIMA

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Ivalnir Silvio Lima x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 259993946

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001664-51.2014.5.02.0463

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVALNIR SILVIO LIMA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

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EVANDRO HILARIO DA SILVA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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EDUARDO MACEDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001664-51.2014.5.02.0463 : IVALNIR SILVIO LIMA : MERCEDES-BENZ DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001664-51.2014.5.02.0463 : IVALNIR SILVIO LIMA : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PROCESSO Nº 1001664-51.2014.5.02.0463 - 4ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: IVALNIR SILVIO LIMA ACÓRDÃO: ID. 136acef RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos pelo reclamante (Id. c781da8) aduzindo omissões e contradições no julgado quanto à base de cálculo da indenização por danos materiais. Relatados. Ao Exame. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição no julgado, suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. No caso vertente, a questão atinente à base de cálculo da indenização por danos materiais restou sobejamente apreciada no v. acórdão embargado, inexistindo qualquer vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração. Ademais, restou claro no v. acordão que: "Certo, portanto, o entendimento monocrático no sentido de que o cálculo pericial está correto ao considerar o último salário percebido na reclamada, conforme a r. sentença Id. af1ac40: "Portanto, devido o pensionamento no importe de 6,25% do valor do ultimo salário do reclamante vigente na data do termino de sua estabilidade provisória. O valor deve reajustado a partir de tal data de acordo com as convenções coletivas da categoria a qual pertence o autor, bem como será acrescido pelo seu duodécimo, de forma a incluir o 13º salário, 1/3 anual referente às férias acrescidas de 1/3 e 8% mensais referentes ao FGTS." "Note-se que, quanto ao termo inicial da pensão mensal, constou na fundamentação do v. acórdão id. 01f84de: "para efeito de fixação do termo inicial da pensão mensal (art. 950 do CCB), deve-se adotar como critério, no caso vertente, a partir do término do período de estabilidade indenizada, conforme decidido na origem." Portanto, inexiste no v. acórdão embargado qualquer vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração. Em verdade, o embargante pretende rediscutir matéria de mérito objeto da decisão atacada, o que se afigura inviável em sede de embargos de declaração. Se não concorda com o resultado da prestação jurisdicional, deverá se valer do recurso cabível para impugná-lo. Cumpre salientar que houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se tais matérias, portanto, já prequestionadas, a teor da OJ 118 da SBDI-1 do TST. Destarte, não existindo no Acórdão embargado qualquer obscuridade, omissão e/ou contradição que justifique o seu uso, nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo litigante em epígrafe. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Alan Rocha Da Silva e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 259694680

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001664-12.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALAN ROCHA DA SILVA RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ZIGURATE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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HEITOR CORNACCHIONI

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LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO MAURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1001664-12.2024.5.02.0492 : ALAN ROCHA DA SILVA : ZIGURATE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) CERTID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1001664-12.2024.5.02.0492 : ALAN ROCHA DA SILVA : ZIGURATE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) do Trabalho coordenador(a) do CEJUSC-Guarulhos, foi designada audiência de conciliação por meio de videoconferência. Guarulhos, data abaixo. DENIZE AKEMI UEHARA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Intimado(a): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Processo: 1001664-12.2024.5.02.0492 - Processo PJe-JT Classe: Autor: ALAN ROCHA DA SILVA Réu: ZIGURATE CONSTRUCAO LTDA e outros (1) Audiência: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "Sala 4": 06/05/2025 13:00; Nos termos da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 1; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 159 e 170, Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020 e Resolução Corpo Diretivo n. 1 e 2/2020, desse Regional) e, em respeito ao disposto no Ato GP n. 8/2020 deste Regional, fica V. Sa. intimado da designação de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia, horário e sala/mesa acima indicados. Seguem os dados para acesso a audiência (link, Id da reunião e senha de acesso) que será realizado através da plataforma Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81052513141?pwd=OWZwN1k3RUNBdFZSWU5OR2d6aE4xUT09 ID da reunião: 810 5251 3141 Senha de acesso: 1212 No dia e horário agendado, após acessar o link, as partes e advogados deverão localizar o botão "salas simultâneas" (ou "breakout rooms"), localizar e ingressar na sala de audiência respectiva. É de responsabilidade das partes a correta representação processual, devendo ser providenciado, em até 3 (três) dias antes da audiência conciliatória designada, a juntada da devida documentação (procuração e/ou substabelecimento, atos constitutivos da empresa e carta de preposição). Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória telepresencial. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) a realização da audiência telepresencial será feita, exclusivamente, por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM, possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitadas todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) ficam as partes e procuradores cientes de que deverão acessar a referida plataforma por meio de computador, tablet ou smartphone pessoais, sendo de sua inteira responsabilidade o local, o uso adequado das ferramentas tecnológicas, bem como o acesso em rede estável de internet; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) recomenda-se aos participantes a observância da prática forense no tocante à indumentária e imagens compartilhadas e considerando-se o tempo máximo de 10 minutos de tolerância para atrasos; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. g) em caso de problemas para ingressar na sala/mesa de audiências virtual, no horário designado, favor entrar em contato com o CEJUSC-Guarulhos por e-mail: cejuscguarulhos@trt2.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7284. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. DENIZE AKEMI UEHARA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Parada Advogados x Eduarda Pedro Da Silva

ID: 306387729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000593-12.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PARADA ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDUARDA PEDRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0000593-12.2025.8.26.0080 (processo principal 1001664-71.2021.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Parada Advogados - Eduarda Pedro da Silva - Visto…

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Processo nº 1001664-56.2022.8.26.0106

ID: 278256817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001664-56.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. A. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MURBACH MATEUS SILVA

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ADV: Lucas Murbach Mateus Silva (OAB 363664/SP) Processo 1001664-56.2022.8.26.0106 - Usucapião - Reqte: W. A. A. G. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Wellton Aurélio Araujo Gon…

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