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Processo nº 1001667-85.2025.8.26.0306

ID: 292164046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001667-85.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA DANELUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-85.2025.8.26.0306 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.V. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por Luiz Antonio Vicentim, em face de seu genitor, alegando que a parte … Processo 1001667-85.2025.8.26.0306 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.V. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por Luiz Antonio Vicentim, em face de seu genitor, alegando que a parte requerida não tem mais condições de gerir sua própria vida e bens, em razão de apresentar Doença de Parkinson, em grau muito avançado e confusão mental. Manifestação do Ministério Público (fls. 21/22). É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pelo Laudo Médico (fls. 14). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso. O laudo traz aos autos elementos mínimos que permitem a concessão do pleito inicial, a fim de se tutelar corretamente os direitos do(a) interditando. Em adição, frise-se, em conformidade ao parecer ministerial, a curatela provisória se limitará, por ora, às exigências de ordem patrimonial e gerenciamento dos atos básicos da vida da requerida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, concedendo a CURATELA PROVISÓRIA da parte requerida em favor do(a) requerente, o qual cumprirá o exercício do cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e seguindo o entendimento de que o Art. 751 do Código de Processo Civil e o Art. 1771 do Código Civil se aplicam, apenas, subsidiariamente, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Entrevista. Cite-se e intime-se a parte requerida, para contestar o feito, em 15 (quinze) dias. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No cumprimento da diligência, constatando o Oficial de Justiça de que a parte requerida se trata de pessoa não apta para receber a citação (Art. 245, § 1º, CPC), deverá certificar o estado em que a parte se encontra e, desde já, por medida de economia processual, diligenciar visando localizar eventuais pessoas, que não a parte requerente da presente ação, obviamente, na ordem estabelecida no Art. 1.775, do Código Civil (cônjuge ou companheiro, pai ou mãe, descendentes, nesta ordem). Entretanto, em caso de não localização das referidas pessoas indicadas para citação da parte requerida ou, com a citação regular e o decurso do prazo sem apresentação de defesa, proceda a nomeação de Curador Especial, pelo Convênio da OAB/SP, procedendo à intimação para defesa, no prazo legal (Art. 752, §2º, CPC). Valerá a presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, como Mandado. Ainda, emende o autor a petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante petição apartada comprovando através da apresentação de documentos: a) esclarecer se a parte requerida é motorista e eleitora, providenciando, em caso positivo, a juntada de cópia de sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e do correspondente título eleitoral; b) detalhar o patrimônio ativo e passivo da parte requerida indicando contas bancárias existentes, bens moveis/imóveis, empréstimos dentre outros, bem como o recebimento de beneficios assistenciais. Ainda, esclareço que juntada da documentação não impedirá o tramite regular da ação, mas será imprescindível para seu julgamento. - ADV: THIAGO DE SOUZA DANELUCI (OAB 264641/SP)

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Luiz Paulo De Araujo Florencio x Memphis Solucoes E Servicos Ltda

ID: 319292979

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-63.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO DE ARAUJO FLORENCIO

Polo Passivo:

MEMPHIS SOLUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001667-63.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: LUIZ PAULO DE ARAUJO FLORENCIO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001667-63.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: LUIZ PAULO DE ARAUJO FLORENCIO RECLAMADO: MEMPHIS SOLUCOES E SERVICOS LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 02 dias. Não o fazendo e, sobrevindo frustração da citação da(s) reclamada(s), o processo será extinto sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2025 13:00, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 16/09/2025 13:00 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ PAULO DE ARAUJO FLORENCIO

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Edson Caris Lacerda e outros x Ccqm - Comercial Catarinense Quimica E Metais Ltda e outros

ID: 259320073

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-09.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON CARIS LACERDA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALTAIR DE OLIVEIRA PANA

Polo Passivo:

CCQM - COMERCIAL CATARINENSE QUIMICA E METAIS LTDA KJP PARTICIPACOES S.A. LIV.IN COMERCIO, IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA R1 PARTICIPACOES S.A. R22 PARTICIPACOES S.A. RX HOLDING S.A. S CHEM DAS AMERICAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSLOGISTICA ARMAZEM GERAL E TRANSPORTE EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOSIANE ZORDAN BATTISTON

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KELLY GERBIANY MARTARELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO ANANIAS THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FURTADO DE LACERDA

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ALICE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001667-09.2022.5.02.0242 : VALTAIR DE OLIVEIRA PANA : METALLOYS & CHEMICALS COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001667-09.2022.5.02.0242 : VALTAIR DE OLIVEIRA PANA : METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8882f8 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, certificando na procuração anexada aos autos (ID. d3244cf) foram concedidos poderes para “receber e dar quitação”. COTIA/SP, 22 de abril de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DECISÃO Vistos. Considerando o bloqueio online que recaiu sobre a conta de titularidade da ré CCQM - COMERCIAL CATARINENSE QUIMICA E METAIS LTDA e a manifestação id a23a2f9, determino: 1- Libere-se à parte exequente o valor de seu crédito líquido, R$ 173.042,06; 2 - Libere-se ao patrono da parte exequente o valor de seus honorários, R$ 20.209,80; 3 - Recolham-se as contribuições previdenciárias, R$ 11.635,55 - cota reclamante , R$ 40.814,40 - cota reclamada; 4 - Liberem-se os honorários periciais, R$ 2.146,31. Dou força de ofício ao presente despacho, solicitando ao Gerente do Banco do Brasil, ou quem suas vezes fizer, que relativamente ao depósito efetivado na conta judicial 2900103527671 conforme dados constantes abaixo, realize a transferência/recolhimentos de valores consoante discriminado a seguir, acrescidos dos juros e correção monetária a partir da data do depósito: R$ 14.574,95 _____________ C.E.F. /Conta Vinculada FGTS (código 660) - Observar DATA DE ADMISSÃO: 16/06/2008. Dados para Transferência/Recolhimentos: Reclamante: VALTAIR DE OLIVEIRA PANA - 219.300.758-63 PIS nº 20955553789 DATA DE ADMISSÃO: 16/06/2008 DATA DE DEMISSÃO: 24/01/2022 RECLAMADA/EMPREGADORA: METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA - 01.124.851/0001-09 Consigno o prazo de 10 dias úteis para cumprimento, devendo os comprovantes ser encaminhados ao e-mail institucional desta Vara do Trabalho. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Após a comprovação da transferência do FGTS para a conta vinculada, conforme acima determinado, a autora poderá se valer deste despacho, ao qual atribuo força de alvará, para levantamento do FGTS. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: Reclamante: VALTAIR DE OLIVEIRA PANA - 219.300.758-63 PIS nº 20955553789 DATA DE ADMISSÃO: 16/06/2008 DATA DE DEMISSÃO: 24/01/2022 - Sem justa causa RECLAMADA/EMPREGADORA: METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA - 01.124.851/0001-09 Não há que se falar em levantamento do FGTS pelo patrono da autora, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. Em não havendo oposição, voltem conclusos para sentença de extinção da execução, devolução do valor de R$ 12.665,14 para a 1ª reclamada e posterior remessa ao arquivo definitivo. As partes credoras/destinatárias de valores deverão se certificar da existência de conta cadastrada em página própria deste Tribunal (SISCONDJ), ficando cientes que os alvarás eletrônicos serão expedidos para a conta ali indicada. Caso não possua cadastro ou pretenda o depósito em conta diversa da cadastrada, deverá apresentar os dados bancários completos (Banco, agência, número da conta,tipo de conta, nome e CPF ou CNPJ do titular da conta) nos autos, em 48 horas a partir da ciência desta decisão. COTIA/SP, 22 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALTAIR DE OLIVEIRA PANA

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G. L. M. x A. C. A. B. e outros

ID: 301376411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176667-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. L. M.

Polo Passivo:

A. C. A. B. G. B. A. M.

Despacho

Advogados:

SILVANA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA COSTA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA COSTA REIS

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EMERSON BIANCHI DUCATTI

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DESPACHO Nº 2176667-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176667-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: G. L. M. - Agravado: G. B. A. M. - Agravado: A. C. A. B. - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão reproduzida às fls. 14/16 dos autos originários), proferida nos autos do cumprimento de sentença de alimentos (Processo nº 0002373-31.2024.8.26.0400), que rejeitou a impugnação, nos seguintes termos: (...) Nos termos da r. Sentença de fl. 25, autos principais, os alimentos foram fixados em 38,07% do salário mínimo federal vigente à época do pagamento, a partir de dezembro 2015, acrescido do plano de saúde. Sendo assim, em relação a prescrição, tem-se que o exequente é menor de idade, nascido aos 04 de agosto de 2014, contando com 10 anos, de maneira que tal instituto não é aplicável ao caso concreto, sendo, portanto, menor de idade e incapaz conforme preconiza o art. 198, 'I' do Código Civil, a saber: "Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º; (..)" bem como o art. 197, 'II' do mesmo Código: "Não corre a prescrição: (...) II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; (...)". Sendo assim, não há que se falar em prescrição da pretensão do exequente. Outrossim, a prescrição bienal do art. 206, por inteligência, tem-se que aplicável quando o alimentado atingir a maioridade, não sendo o caso. Em relação ao compensação de valores, em análise apurada ao feito, nota-se que os pagamentos alegados pelo executado foram por mera liberalidade, ausente qualquer acordo mesmo que extraprocessual entre as partes neste sentido a afastar a exigibilidade, tampouco enriquecimento ilícito. No tocante aos valores exigidos conforme memória de cálculo inicial, houve impugnação também, sob alegação de pagamentos conforme comprovantes colacionados às fls. 44/53, em favor da genitora do exequente, entretanto, igualmente não merece acolhida as alegações do executado, pois não integraram a memória de cálculo inicial, com observação da exigibilidade do plano de saúde inadimplido, que integram a planilha (fls. 16/18). Neste sentido, anote-se as Ementas: A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que, fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura (C. STJ, AgInt no AREsp 1031163-RJ, 4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. 20/06/2017, DJe 29/06/2017) e AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de alimentos. Pagamentos in natura que são mera liberalidade do executado e não se prestam a compensar o valor dos alimentos. Precedente do E. STJ. Inteligência do artigo 1.707, do Código Civil. Inadimplemento incontroverso Alegações do agravante que não são hábeis a afastar a higidez do título exequendo. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2210084-18.2018.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Fábio Podestá, j. 28/11/2018, V. U.). Portanto, pelo exposto e do que mais consta nos autos, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado e fixo o valor devido em R$ R$28.367,77 (vinte e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos). Ausente pagamento, o valor acima deverá ser acrescido da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 1º do CPC. Diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, sem condenação em honorários em desfavor da parte autora. (...). O agravante argumenta, em síntese, que a controvérsia diz respeito à cobrança de supostas despesas relacionadas ao sustento e à criação de menor, os quais seriam uma diferença mensal de pagamento a menor efetuado pelo agravante mais um convênio médico. Afirma que na época da sentença que arbitrou os alimentos, se comprometeu a inclusão da criança no plano de saúde de sua empresa empregadora, no entanto, após ser desligado de tal empresa, no atual emprego o mesmo não tem mais tal benefício, conforme comprovado nos autos. Alega que de comum acordo entre alimentante e representante do alimentando, estabeleceram o acordo de que o agravante pagaria o valor mensal comprovado nos autos, mais as despesas que incluem valores referentes a aulas de futebol e transporte escolar, condição superior ao valor atribuído na sentença. Argumenta que as despesas questionadas aulas de futebol e transporte escolar foram previamente acordadas entre as partes e mesmo que não fossem, são essenciais à subsistência do menor (educação e lazer). Sustenta que desconsiderar tais gastos, que entende serem necessários à criança, como computo de pagamento do agravante ao alimentando, configura-se verdadeira penalidade ao recorrente sem previsão legal e configura-se verdadeiro enriquecimento ilícito por parte da representante legal do menor, conforme vedado pelo art. 884 do Código Civil. Requer a concessão de efeito suspensivo e, quanto ao mérito, o provimento do recurso para para que seja reformada a decisão interlocutória, reconhecendo-se o direito do agravante pelo abatimento dos valores mencionados e comprovados nas fls. citadas nos autos, pelo reconhecimento como necessárias as despesas com aulas de futebol e transporte escolar. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso sub judice, não se constata situação de urgência ou verossimilhança apta a justificar concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Emerson Bianchi Ducatti (OAB: 219333/SP) - Jessica da Costa Reis (OAB: 379156/SP) - Silvana de Sousa (OAB: 248359/SP) - 4º andar

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Alex Julio Xavier e outros x Natos Administradora Ltda - Grupo Natos e outros

ID: 313682797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003343-31.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEX JULIO XAVIER FERNANDA FRANCO SCHIAVI SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

Polo Passivo:

NATOS ADMINISTRADORA LTDA - GRUPO NATOS SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0003343-31.2024.8.26.0400 (processo principal 1006230-97.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Julio Xavier - - Fernanda Franco Sch… Processo 0003343-31.2024.8.26.0400 (processo principal 1006230-97.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Julio Xavier - - Fernanda Franco Schiavi - - Samuel Rodrigues Epitacio - SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Natos Administradora Ltda - Grupo Natos - - Wam Brasil Negocios Inteligentes S/A - Vistos. Primeiramente, quanto ao bem imóvel oferecido à penhora pela executada, que foi rejeitado pela parte exequente, é preciso lembrar que, embora seja facultado à parte devedora indicar bens à penhora, o fato é que a parte credora não tem obrigação de aceitá-los, ainda mais sem antes perseguir outros bens que melhor satisfaçam seu crédito, com base na ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC. De outro lado, por representar pequena fração ideal de um imóvel, trata-se, de fato, de bem de difícil comercialização. Assim, indefiro a indicação da fração do imóvel cuja matrícula encontra-se juntada às fls. 27/28, para garantia da execução. Nesse passo, acolho o requerimento feito para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es) SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda, NATOS Administradora Ltda e WAM Comercialização S.A., qualificado(a)(s) no sistema informatizado, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$ 47.333,76), cuja ordem deve ser repetida no período de 30 (trinta) dias corridos ("teimosinha"), contados da data de cadastramento em sistema. Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. 4. Quanto ao pedido do item "b", é preciso lembrar que a quebra de sigilo bancário, por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), afigura-se medida excepcionalíssima. O sigilo bancário é garantido constitucionalmente (art. 5º, X e XII, CF) e só pode ser quebrado em circunstâncias excepcionalíssimas, como dito acima, o que não se vislumbra na hipótese em epígrafe, motivo pelo qual o pedido segue INDEFERIDO. 5. Segue igualmente indeferido o pedido do item "c", para solicitação de cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, assim como fatura de cartões de crédito, contratos de câmbio e cópias de cheques, na medida em que não são úteis para o desfecho da execução e satisfação do débito, já que são meramente informativas e os ativos eventualmente depositados nas contas/investimentos seriam alcançados pela ordem de bloqueio junto ao sisbajud, não havendo justificativa plausível para tais medidas. 6. Defiro, outrossim, a pesquisa de veículos encontrados em seu nome através do sistema RENAJUD. Determino que a serventia promova a juntada aos autos do detalhamento da pesquisa, caso verifique que o(s) veículo(s) possui(em) algum tipo de restrição. Em se tratando de restrição administrativa, esta decisão servirá, também, como ofício ao órgão de trânsito competente (DETRAN), a fim de que o mesmo forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, informações acerca do credor fiduciário, de modo a viabilizar sua intimação e prosseguimento do feito, bem como de eventuais débitos e/ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, devendo o(a) credor(a), nesse caso, providenciar a impressão e o encaminhamento do ofício ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 7. Já em se tratando de devedor(a) pessoa jurídica, é preciso ter em mente que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal - ECF a partir do ano-calendário de 2014, tratando-se, portanto, de pesquisa obsoleta, sem qualquer utilidade prática. E, ainda que se entenda que o pedido de pesquisa diz respeito à declaração que a substituiu, ou seja, à ECF, convém ressaltar que no referido documento devem ser informadas apenas operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ou seja, apenas as informações fiscais necessárias ao cálculo do imposto de renda devido, nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021. Em outras palavras, a ECF substitui a escrituração dos Livros de Apuração do Lucro Real (Lalur) e de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lacs) em meio físico, não contemplando, portanto, quaisquer informações acerca de bens e direitos que integram o ativo fixo ou variável da empresa, de modo que não se afigura útil ao resultado da demanda em termos de satisfação. Seguindo esta linha de raciocínio, o pedido segue INDEFERIDO. 8. Por fim, ultimadas as providências supra, manifeste(m)-se o(a)(s) credor(a)(es), voltando-me os autos conclusos ao final. Int. - ADV: SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP)

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Processo nº 1001667-39.2023.8.26.0053

ID: 297214207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001667-39.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADI HARAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE ANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-39.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adi Harami - Vistos. I. Conf… Processo 1001667-39.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adi Harami - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP)

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Processo nº 0000834-92.2024.8.26.0638

ID: 313210935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000834-92.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. F. M. L. O. D. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000834-92.2024.8.26.0638 (processo principal 1001667-30.2023.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.F.M. - - L.O.S.M. - Vistos. 1. Fls. 60/63: Cuida-se de cumprimento de sente… Processo 0000834-92.2024.8.26.0638 (processo principal 1001667-30.2023.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.F.M. - - L.O.S.M. - Vistos. 1. Fls. 60/63: Cuida-se de cumprimento de sentença de alimentos, inicialmente ajuizado sob o rito do art. 523 do Código de Processo Civil (CPC), em que a parte exequente requer a cumulação daquele rito com o procedimento previsto no art. 528 do mesmo diploma legal. DECIDO. Ainda que se reconheça competir ao exequente a escolha entre os diferentes meios executivos previstos em lei para a cobrança de alimentos, não vislumbro possibilidade jurídica de cumular simultaneamente os ritos dos artigos 523 e 528 do CPC no presente caso. O art. 528, § 8º, do CPC estabelece que "o exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado". Esse dispositivo consagra o princípio da alternatividade entre os meios executivos, não a cumulação simultânea. A norma permite ao exequente a escolha entre o rito coercitivo (prisão) do art. 528 ou o rito da expropriação patrimonial do art. 523 e seguintes, mas veda expressamente a prisão quando optado pelo cumprimento de sentença comum. A execução de alimentos deve seguir critérios de racionalidade processual, evitando-se a sobreposição de meios executivos que possam gerar "bis in idem" ou tumulto procedimental. O direito de escolha do meio executivo mais adequado deve ser exercido no momento oportuno - preferencialmente quando da propositura da execução -, não sendo admissível a alteração posterior que comprometa a segurança jurídica e a economia processual. No caso dos autos, a execução foi regularmente iniciada sob o rito do art. 523 do CPC, tendo o exequente feito sua opção pelo meio executivo patrimonial. Verifico, ainda, não haver demonstração de que a cumulação traria maior efetividade à cobrança dos alimentos em atraso. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido da impossibilidade de cumulação dos ritos executivos em execução de alimentos, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decisão que afastou a cumulação dos ritos da constrição de bens e coerção pessoal. Insurgência do credor sob o argumento de que o código não veda a cumulação pretendida. Aduz que a busca por patrimônio enquanto o mandado de prisão está pendente de cumprimento é medida que atende ao melhor interesse do credor. JULGAMENTO. Impossibilidade de cumulação dos ritos de prisão e de expropriação de bens por quantia certa. Ritos que possuem procedimentos distintos. Inteligência do art. 780 do CPC. Jurisprudência desta Corte. Possibilidade, contudo, de cisão do débito, com a cobrança de parte dele em feito autônomo, por rito diferenciado, com a finalidade de se evitar tumulto processual. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272176-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) - destaquei. Tal entendimento, inclusive, pode ser extraído pela interpretação do artigo 780 do CPC, que dispõe que "O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". A exigência de procedimento idêntico constitui óbice intransponível à pretendida cumulação, uma vez que os ritos dos artigos 523 e 528 do CPC possuem estruturas procedimentais nitidamente diversas. A cumulação dos ritos mostra-se, portanto, inviável por serem procedimentos incompatíveis e diversos entre si, com prazos diferenciados para pagamento e diferentes formas de defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumulação dos ritos executivos formulado pela parte exequente e, por consequência, DETERMINO que a execução prossiga exclusivamente sob o rito do art. 523 do CPC, mantendo-se os atos já praticados. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo as diligências que entender necessárias, advertida que o silêncio implicará no arquivamento dos autos, aguardando-se nova provocação. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MATHEUS DE SOUZA GONÇALVES (OAB 438779/SP), MATHEUS DE SOUZA GONÇALVES (OAB 438779/SP)

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Ana Licia Santos Modesto e outros x Cnv - Marcas E Participacoes De Negocios Ltda. e outros

ID: 276951964

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000053-78.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LICIA SANTOS MODESTO MARIANA AKITA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CNV - MARCAS E PARTICIPACOES DE NEGOCIOS LTDA. DIRECT - TOYS INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA - ME GFR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA - EPP HECAR INDUSTRIA DE CARRINHOS LTDA MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DAL MORO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SIMPIONATO PAIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALVARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA DA SILVA PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MITSUO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000053-78.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: ANA LICIA SANTOS MODESTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000053-78.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: ANA LICIA SANTOS MODESTO RECLAMADO: MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b93ac49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor DESPACHO Ante o transcurso do prazo previsto no art. 903, § 2º do CPC para apresentação de embargos à arrematação (auto de arrematação assinado em 07/04/2025 - vide Id. 73cc60e) e diante do pagamento do sinal correspondente a 25% (aviso de crédito de Id. e7e83ca, R$ 91.250,00 em 27/03/2025) e da comissão do leiloeiro (R$ 18.250,00 - ID 32c20e3), HOMOLOGO a arrematação do imóvel matriculado sob nº 298.101 do 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, para que surta seus efeitos legais. Registre-se que a arrematação se deu de forma parcelada, nos termos do artigo 895 do CPC, no valor total de R$ 365.000,00. O saldo remanescente será quitado em 30 parcelas mensais, no valor de R$ 9.125,00, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E ou por outro que venha a substituí-lo, com vencimento no dia 26 de cada mês, vencendo a primeira em 26/04/2025, conforme auto de arrematação. Há nos autos aviso de crédito comprovando os pagamentos até a presente data, conforme Id cc1a35d (R$ 9.191,46 em 28/04/2025). Nos termos do art. 901 do CPC, expeça-se Carta de Arrematação à MARIANA AKITA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do CPF nº 369.837.548-6, do RG nº 45187363 SSP/SP, residente na Rua Massaranduba, 35, Bairro: Vila Monte Alegre, nomunicípio de São Paulo/SP, CEP: 04304-120, telefone (11) 99439-3600, e-mail:marianaaraujo89@gmail.com. Considerando-se o pagamento diferido no tempo, deverá constar na Carta de Arrematação: a) concedida sob condição resolutiva, pois, em decorrência do valor da arrematação ser pago em parcelas, a propriedade é transferida em caráter resolutivo, nos termos e efeitos do art. 127, 474 e 1359, todos do Código Civil; b) O parcelamento fica garantido pela hipoteca do próprio bem, nos termos do inciso V do art. 17 do Provimento GP/CR nº 7/2021; c) A prevalência da alienação em relação às restrições oriundas dos outros Juízos cientificados da execução; d) Todas as informações aqui prestadas devem constar do registro do imóvel. Determino ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP que cancele a averbação da penhora registrada sob Av. 30 na ficha do imóvel de matrícula 298.101. Reputo força de ofício ao presente despacho, que firmado eletronicamente, deverá ser encaminhado ao destinatário pelo próprio arrematante. Caberá ao arrematante a diligência perante as demais unidades judiciárias para solicitação da baixa de outras penhoras e indisponibilidades, independentemente de ofício. O arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, conforme edital. Expedida a carta, notifique-se o arrematante, que deverá noticiar ao Juízo a respectiva averbação no prazo de 15 dias. No silêncio, considerar-se-á cumprido o registro. Fica desde já autorizada a expedição de mandado de imissão na posse, desde que noticiada nos autos no prazo supra a dificuldade na ocupação do imóvel. Presumir-se-á efetivada a imissão na ausência da manifestação dentro do aludido prazo. Transcorrido o prazo acima ou após o cumprimento de eventuais medidas necessárias para o efetivo registro e entrega do bem ao adquirente, tornem os autos conclusos para liberação de destinação dos depósitos já realizados nos autos. Quanto a eventual saldo remanescente fica desde já deferida a anotação de penhora no rosto dos autos requerida conforme a seguir descrito: Id 49170cf (data do requerimento: 22/02/2025): 51ª VT de São Paulo/SP, Proc. 1001667-83.2024.5.02.0033, Valor: R$ 76.607,03 (atualizados até 30/09/2024). Intimem-se. Nada mais. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA LICIA SANTOS MODESTO

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Ana Licia Santos Modesto e outros x Cnv - Marcas E Participacoes De Negocios Ltda. e outros

ID: 276951986

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000053-78.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LICIA SANTOS MODESTO MARIANA AKITA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CNV - MARCAS E PARTICIPACOES DE NEGOCIOS LTDA. DIRECT - TOYS INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA - ME GFR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA - EPP HECAR INDUSTRIA DE CARRINHOS LTDA MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DAL MORO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SIMPIONATO PAIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALVARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA DA SILVA PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MITSUO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000053-78.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: ANA LICIA SANTOS MODESTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000053-78.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: ANA LICIA SANTOS MODESTO RECLAMADO: MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b93ac49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor DESPACHO Ante o transcurso do prazo previsto no art. 903, § 2º do CPC para apresentação de embargos à arrematação (auto de arrematação assinado em 07/04/2025 - vide Id. 73cc60e) e diante do pagamento do sinal correspondente a 25% (aviso de crédito de Id. e7e83ca, R$ 91.250,00 em 27/03/2025) e da comissão do leiloeiro (R$ 18.250,00 - ID 32c20e3), HOMOLOGO a arrematação do imóvel matriculado sob nº 298.101 do 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, para que surta seus efeitos legais. Registre-se que a arrematação se deu de forma parcelada, nos termos do artigo 895 do CPC, no valor total de R$ 365.000,00. O saldo remanescente será quitado em 30 parcelas mensais, no valor de R$ 9.125,00, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E ou por outro que venha a substituí-lo, com vencimento no dia 26 de cada mês, vencendo a primeira em 26/04/2025, conforme auto de arrematação. Há nos autos aviso de crédito comprovando os pagamentos até a presente data, conforme Id cc1a35d (R$ 9.191,46 em 28/04/2025). Nos termos do art. 901 do CPC, expeça-se Carta de Arrematação à MARIANA AKITA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do CPF nº 369.837.548-6, do RG nº 45187363 SSP/SP, residente na Rua Massaranduba, 35, Bairro: Vila Monte Alegre, nomunicípio de São Paulo/SP, CEP: 04304-120, telefone (11) 99439-3600, e-mail:marianaaraujo89@gmail.com. Considerando-se o pagamento diferido no tempo, deverá constar na Carta de Arrematação: a) concedida sob condição resolutiva, pois, em decorrência do valor da arrematação ser pago em parcelas, a propriedade é transferida em caráter resolutivo, nos termos e efeitos do art. 127, 474 e 1359, todos do Código Civil; b) O parcelamento fica garantido pela hipoteca do próprio bem, nos termos do inciso V do art. 17 do Provimento GP/CR nº 7/2021; c) A prevalência da alienação em relação às restrições oriundas dos outros Juízos cientificados da execução; d) Todas as informações aqui prestadas devem constar do registro do imóvel. Determino ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP que cancele a averbação da penhora registrada sob Av. 30 na ficha do imóvel de matrícula 298.101. Reputo força de ofício ao presente despacho, que firmado eletronicamente, deverá ser encaminhado ao destinatário pelo próprio arrematante. Caberá ao arrematante a diligência perante as demais unidades judiciárias para solicitação da baixa de outras penhoras e indisponibilidades, independentemente de ofício. O arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, conforme edital. Expedida a carta, notifique-se o arrematante, que deverá noticiar ao Juízo a respectiva averbação no prazo de 15 dias. No silêncio, considerar-se-á cumprido o registro. Fica desde já autorizada a expedição de mandado de imissão na posse, desde que noticiada nos autos no prazo supra a dificuldade na ocupação do imóvel. Presumir-se-á efetivada a imissão na ausência da manifestação dentro do aludido prazo. Transcorrido o prazo acima ou após o cumprimento de eventuais medidas necessárias para o efetivo registro e entrega do bem ao adquirente, tornem os autos conclusos para liberação de destinação dos depósitos já realizados nos autos. Quanto a eventual saldo remanescente fica desde já deferida a anotação de penhora no rosto dos autos requerida conforme a seguir descrito: Id 49170cf (data do requerimento: 22/02/2025): 51ª VT de São Paulo/SP, Proc. 1001667-83.2024.5.02.0033, Valor: R$ 76.607,03 (atualizados até 30/09/2024). Intimem-se. Nada mais. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA AKITA DE ARAUJO

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Ana Licia Santos Modesto e outros x Cnv - Marcas E Participacoes De Negocios Ltda. e outros

ID: 276952002

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000053-78.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LICIA SANTOS MODESTO MARIANA AKITA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CNV - MARCAS E PARTICIPACOES DE NEGOCIOS LTDA. DIRECT - TOYS INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA - ME GFR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA - EPP HECAR INDUSTRIA DE CARRINHOS LTDA MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DAL MORO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SIMPIONATO PAIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BARROS FILHO

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LUCIANA ALVARES DA COSTA

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KELLY CRISTINA DA SILVA PASCOAL

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PEDRO MITSUO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000053-78.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: ANA LICIA SANTOS MODESTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000053-78.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: ANA LICIA SANTOS MODESTO RECLAMADO: MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b93ac49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor DESPACHO Ante o transcurso do prazo previsto no art. 903, § 2º do CPC para apresentação de embargos à arrematação (auto de arrematação assinado em 07/04/2025 - vide Id. 73cc60e) e diante do pagamento do sinal correspondente a 25% (aviso de crédito de Id. e7e83ca, R$ 91.250,00 em 27/03/2025) e da comissão do leiloeiro (R$ 18.250,00 - ID 32c20e3), HOMOLOGO a arrematação do imóvel matriculado sob nº 298.101 do 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, para que surta seus efeitos legais. Registre-se que a arrematação se deu de forma parcelada, nos termos do artigo 895 do CPC, no valor total de R$ 365.000,00. O saldo remanescente será quitado em 30 parcelas mensais, no valor de R$ 9.125,00, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E ou por outro que venha a substituí-lo, com vencimento no dia 26 de cada mês, vencendo a primeira em 26/04/2025, conforme auto de arrematação. Há nos autos aviso de crédito comprovando os pagamentos até a presente data, conforme Id cc1a35d (R$ 9.191,46 em 28/04/2025). Nos termos do art. 901 do CPC, expeça-se Carta de Arrematação à MARIANA AKITA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do CPF nº 369.837.548-6, do RG nº 45187363 SSP/SP, residente na Rua Massaranduba, 35, Bairro: Vila Monte Alegre, nomunicípio de São Paulo/SP, CEP: 04304-120, telefone (11) 99439-3600, e-mail:marianaaraujo89@gmail.com. Considerando-se o pagamento diferido no tempo, deverá constar na Carta de Arrematação: a) concedida sob condição resolutiva, pois, em decorrência do valor da arrematação ser pago em parcelas, a propriedade é transferida em caráter resolutivo, nos termos e efeitos do art. 127, 474 e 1359, todos do Código Civil; b) O parcelamento fica garantido pela hipoteca do próprio bem, nos termos do inciso V do art. 17 do Provimento GP/CR nº 7/2021; c) A prevalência da alienação em relação às restrições oriundas dos outros Juízos cientificados da execução; d) Todas as informações aqui prestadas devem constar do registro do imóvel. Determino ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP que cancele a averbação da penhora registrada sob Av. 30 na ficha do imóvel de matrícula 298.101. Reputo força de ofício ao presente despacho, que firmado eletronicamente, deverá ser encaminhado ao destinatário pelo próprio arrematante. Caberá ao arrematante a diligência perante as demais unidades judiciárias para solicitação da baixa de outras penhoras e indisponibilidades, independentemente de ofício. O arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, conforme edital. Expedida a carta, notifique-se o arrematante, que deverá noticiar ao Juízo a respectiva averbação no prazo de 15 dias. No silêncio, considerar-se-á cumprido o registro. Fica desde já autorizada a expedição de mandado de imissão na posse, desde que noticiada nos autos no prazo supra a dificuldade na ocupação do imóvel. Presumir-se-á efetivada a imissão na ausência da manifestação dentro do aludido prazo. Transcorrido o prazo acima ou após o cumprimento de eventuais medidas necessárias para o efetivo registro e entrega do bem ao adquirente, tornem os autos conclusos para liberação de destinação dos depósitos já realizados nos autos. Quanto a eventual saldo remanescente fica desde já deferida a anotação de penhora no rosto dos autos requerida conforme a seguir descrito: Id 49170cf (data do requerimento: 22/02/2025): 51ª VT de São Paulo/SP, Proc. 1001667-83.2024.5.02.0033, Valor: R$ 76.607,03 (atualizados até 30/09/2024). Intimem-se. Nada mais. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIRECT - TOYS INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA - ME - HECAR INDUSTRIA DE CARRINHOS LTDA - GFR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA - EPP - MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA - CNV - MARCAS E PARTICIPACOES DE NEGOCIOS LTDA.

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