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Municipio De Diamantino x Antonio Vilmar Leal e outros

ID: 320759966

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001667-79.2018.8.11.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Polo Passivo:

ANTONIO VILMAR LEAL MASTER TEC MECANICA LTDA - ME SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

MIZAEL DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001667-79.2018.8.11.0005. Vistos, etc. O feito trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Diamantino em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001667-79.2018.8.11.0005. Vistos, etc. O feito trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Diamantino em desfavor de Sebastião Ferreira de Araújo e outros. Devidamente citado para efetuar o pagamento do débito o devedor manteve inerte (ID nº 110409162), o que ensejou o pedido e o deferimento de penhora via Sisbajud, de valores até o montante do débito executado que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes à parte devedora, a qual restou frutífera (ID nº 184674987). O executado apresentou impugnação (ID nº 186099743), alegando que os valores bloqueados são provenientes de proventos de aposentadoria, com natureza alimentar, e que os montantes constritos são inferiores ao limite legal de 40 salários mínimos, devendo, portanto, ser reconhecida a impenhorabilidade e determinada a devolução dos valores bloqueados. Juntou documentos comprobatórios, tais como carta de concessão de benefício previdenciário, extratos bancários da conta corrente e da conta poupança (IDs nºs 186099751, 186099755 e 186099759). Instado a se manifestar (ID nº 191699613), a parte exequente quedou-se inerte. É o relatório. Decido. O pedido do executado merece acolhimento. Dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O Superior Tribunal de Justiça firmou sólida jurisprudência no sentido de que os valores percebidos a título de proventos de aposentadoria, vencimentos, salários, pensões e demais verbas de natureza alimentar são absolutamente impenhoráveis, por constituírem meios indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família. Essa proteção legal encontra respaldo no art. 833, inciso IV, do CPC, que visa resguardar o mínimo existencial do executado, de modo a preservar sua dignidade e assegurar-lhe condições mínimas para uma vida digna. Além disso, o inciso X do mesmo dispositivo legal prevê a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, estendendo-se também a depósitos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que respeitado tal limite e ausentes indícios de fraude ou abuso. A jurisprudência do STJ ressalta, ainda, que a regra da impenhorabilidade comporta exceções apenas nas hipóteses taxativamente previstas no § 2º do art. 833 do CPC, como para satisfação de prestação alimentícia ou quando os vencimentos superarem 50 salários mínimos mensais, situações que não se configuram no caso em análise. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES DE CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – DESVIRTUAMENTO NÃO CARACTERIZADO – IMPENHORABILIDADE DEMOSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo entendimento do STJ, “salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras (STJ - AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022)". (TJMT, autos n. 1014984-86.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. em 13/12/2023 - destacou-se). No caso dos autos, os documentos anexados pelo executado comprovam que os valores bloqueados têm origem em proventos de aposentadoria e que as quantias depositadas não ultrapassam o limite legal de 40 salários mínimos. Assim, estão plenamente caracterizadas as hipóteses de impenhorabilidade. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre desvirtuamento, fraude ou abuso que pudesse afastar a proteção legal conferida ao devedor, razão pela qual se impõe o desbloqueio integral dos valores penhorados. Diante do exposto, acolho a impugnação à penhora (ID nº 186099743) e determino o imediato desbloqueio da totalidade dos valores constritos via Sisbajud, tanto os depositados em conta corrente como em conta poupança, em favor do executado Sebastião Ferreira de Araújo. Expeça-se alvará judicial em favor do executado para levantamento dos valores. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito exequendo e requerer o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento dos autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito em Substituição Legal

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Andre Pinto Borges x Vigor Alimentos S.A

ID: 329251212

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-14.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PINTO BORGES

Polo Passivo:

VIGOR ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

JULIANA DAL MORO AMARANTE

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BRUNO CESAR SILVA

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ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001667-14.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDRE PINTO BORGES RECLAMADO: VIGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001667-14.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDRE PINTO BORGES RECLAMADO: VIGOR ALIMENTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dc2e5f proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que a reclamada se habilitou, ID. 35e7404. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Com a habilitação da reclamada, ID. 35e7404, dou-a por citada. Anote-se. CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 28/08/2025 11:20 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE PINTO BORGES

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Andre Pinto Borges x Vigor Alimentos S.A

ID: 329251208

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-14.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PINTO BORGES

Polo Passivo:

VIGOR ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

JULIANA DAL MORO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001667-14.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDRE PINTO BORGES RECLAMADO: VIGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001667-14.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDRE PINTO BORGES RECLAMADO: VIGOR ALIMENTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dc2e5f proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que a reclamada se habilitou, ID. 35e7404. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Com a habilitação da reclamada, ID. 35e7404, dou-a por citada. Anote-se. CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 28/08/2025 11:20 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIGOR ALIMENTOS S.A

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Processo nº 1001667-21.2021.8.11.0055

ID: 276703667

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001667-21.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CESAR BORNELLO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Prazo do Edital: 30 (Trinta) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1001667-21.2021.8.11.0055 Valor da causa: R$ 61.309,86 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ: 08.399.566/0007-35 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. Nome: ECSANDRO CARLOS BARP, CPF: 027.217.449-17 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. Nome: LUIZ CESAR BORNELLO, CPF: 178.248.408-67 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 106.945,51 (Cento e seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos.) DECISÃO: VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. 4) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. 5) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartorio de Registro de Imoveis para o registro da penhora. 6) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 7) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Natureza da Dívida: CDA nº 2018927966 e 2020273513 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, GABRIELY MENDES RIZZI - 4° VARA CÍVEL, digitei. Quarta-feira, 21 de Maio de 2025(Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001667-21.2021.8.11.0055

ID: 276703673

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001667-21.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Prazo do Edital: 30 (Trinta) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1001667-21.2021.8.11.0055 Valor da causa: R$ 61.309,86 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ: 08.399.566/0007-35 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. Nome: ECSANDRO CARLOS BARP, CPF: 027.217.449-17 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. Nome: LUIZ CESAR BORNELLO, CPF: 178.248.408-67 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 106.945,51 (Cento e seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos.) DECISÃO: VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. 4) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. 5) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartorio de Registro de Imoveis para o registro da penhora. 6) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 7) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Natureza da Dívida: CDA nº 2018927966 e 2020273513 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, GABRIELY MENDES RIZZI - 4° VARA CÍVEL, digitei. Quarta-feira, 21 de Maio de 2025(Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001667-21.2021.8.11.0055

ID: 276703679

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001667-21.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECSANDRO CARLOS BARP

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Prazo do Edital: 30 (Trinta) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1001667-21.2021.8.11.0055 Valor da causa: R$ 61.309,86 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ: 08.399.566/0007-35 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. Nome: ECSANDRO CARLOS BARP, CPF: 027.217.449-17 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. Nome: LUIZ CESAR BORNELLO, CPF: 178.248.408-67 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 106.945,51 (Cento e seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos.) DECISÃO: VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. 4) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. 5) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartorio de Registro de Imoveis para o registro da penhora. 6) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 7) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Natureza da Dívida: CDA nº 2018927966 e 2020273513 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, GABRIELY MENDES RIZZI - 4° VARA CÍVEL, digitei. Quarta-feira, 21 de Maio de 2025(Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Departamento Autônomo De Água E Esgoto De Araraquara - Daae x Camila Gutierres Aroni

ID: 326812346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003248-06.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA - DAAE

Polo Passivo:

CAMILA GUTIERRES ARONI

Despacho

Advogados:

MARCELO GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON EDUARDO ROGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003248-06.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003248-06.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apte/Apdo: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - Daae - Apda/Apte: Camila Gutierres Aroni (Justiça Gratuita) - Trata-se de recursos de apelação interpostos por Camila Gutierres Aroni e pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAE em face da r. sentença de fls. 152/156 e complementação de fl. 166 que, nos autos de ação ordinária ajuizada por Camila Gutierres Aroni objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da autora, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso, bem como ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao conserto do veículo, gastos com medicamentos e sessões de fisioterapia, corrigidos desde a data dos respectivos orçamentos/desembolsos e com juros de mora desde o acidente. Os valores devidos terão incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do decidido no Tema nº 810 do STF até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, momento no qual passará a incidir apenas a Taxa Selic. Por fim, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sustenta o réu, em sede de apelação, em síntese, a ausência de responsabilidade pelo ocorrido, pois o operador da máquina retroescavadeira, ora preposto do apelante, ao tomar conhecimento do derramamento do óleo na via pela máquina, imediatamente, encostou o veículo e assinalou outros motoristas, contudo, mesmo assim, não conseguiu evitar o evento. Alega que a autora não conduzia seu veículo com a cautela necessária, pois era possível evitar o acidente. A autora, por sua vez, apresentou recurso de apelação adesivo pretendendo a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Contrarrazões às fls. 183/189 e 204/207. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Os recursos não devem ser conhecidos, ante a incompetência desta Corte. Com efeito, em se tratando de causa cujo valor é inferior a sessenta salários-mínimos, como no presente caso, aplica-se o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, in verbis: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salário- mínimos. A matéria versada nos autos possui baixa complexidade jurídica, compatível com os princípios norteadores do Juizado Especial, não exigindo produção de prova pericial complexa que possa servir de obstáculo ao escopo dos Juizados Especiais. Nesse sentido, entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais Acidente de trânsito causado por tronco de árvore deixado na pista como sinalização de impedimento Documentos colacionados aos autos Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba.(TJSP; Apelação Cível 1018749-49.2023.8.26.0032; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão a indenização por acidente de trânsito supostamente causado por má manutenção da via pública. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 2022, perante a 1ª Vara Cível de Jales. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Competência plena dosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Desnecessidade, no caso, de realização de perícia complexa. Impossibilidade de alteração do valor da causa em sede recursal. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JALES, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. APELO PREJUDICADO.(TJSP;Apelação Cível 1001667-83.2023.8.26.0297; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023). Levando-se em consideração que foi atribuído à causa o valor de R$ 53.211,99, não se conhece dos recursos, determinando-se a remessa para redistribuição ao Colégio Recursal competente. Mantém-se, todavia, os atos processuais praticados, inclusive a sentença, nos termos do disposto no artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil. DECIDO. Ante o exposto, com fundamento no estabelecido pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual possibilita ao magistrado relator decidir monocraticamente, não conheço dos recursos, determinando a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente, mantendo-se válidos os atos processuais praticados, inclusive a sentença, nos termos do disposto no artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Maycon Eduardo Roger (OAB: 250501/SP) - Marcelo Gutierres (OAB: 308523/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001667-56.2025.4.01.3300

ID: 312887782

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-56.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. S. M. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001667-56.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001667-56.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. S. M. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA - RJ199064 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: NEUROLOGISTA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Joao Jose Rinaldi x Leila Marina Evangelista De Oliveira

ID: 319505878

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001667-76.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE RINALDI

Polo Passivo:

LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GLAUCO SCASSIOTTI PADUA

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JOSE LUIZ DOS SANTOS

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LUANA GUIMARAES SANTUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001667-76.2024.5.02.0003 AGRAVANTE: JOAO JOSE RINALDI AGRAVADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001667-76.2024.5.02.0003 AGRAVANTE: JOAO JOSE RINALDI AGRAVADO: LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ae928b3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001667-76.2024.5.02.0003 - 10ª. TURMA (Autos Principais n. 0179600-98.1997.5.02.0003) NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO e EMBARGOS DE TERCEIRO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP AGRAVANTE: JOÃO JOSE RINALDI AGRAVADO: LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA Adoto o relatório da I. Desembargadora Relatora: "Contra a r. sentença id 784eafe, que declarou julgou procedente o cancelamento da indisponibilidade, tornando insubsistente a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, agravou de petição o exequente dos autos principais, alegando que a alienação do imóvel em questão ocorreu durante a pendência de reclamação trabalhista. Assim, baseado nesses argumentos, acredita ser possível concluir que houve fraude à execução de acordo como os artigos 792, inciso IV, e 792, §1º, do Código de Processo Civil. Requereu, por fim, a manutenção da indisponibilidade sobre o imóvel, a fim de assegurar a efetividade do processo de execução. Contraminuta sob id.078f5b2 O D. Ministério Público do Trabalho não se manifestou in casu (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório". VOTO Subscrevo, por iguais, as seguintes razões de decidir: "I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora de imóvel. Alienação. Registro da transferência de titularidade no curso da Ação Trabalhista. Fraude configurada: Insurgindo-se quanto a r. decisão de id. 784eafe, que cancelou a indisponibilidade sobre o imóvel registrado sob matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, agravou de petição o exequente dos autos principais (embargado de terceiro), alegando que a alienação do referido bem foi realizada após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, restando configurada a fraude à execução. Em razão disso, requereu a desconsideração da transferência do imóvel, considerando ser imprescindível para a garantia da plena satisfação do crédito. Pois bem. Em consonância ao relatado, torna-se patente a consulta conjunta aos autos da ação principal (0179600-98.1997.5.02.0003), do qual extrai-se que a mencionada reclamatória trabalhista foi ajuizada pela ora agravante em face da ex-empregadora MASTERBUS TRANSPORTES LTDA (Massa Falida), sendo certo que, a partir das dificuldades intransponíveis à obtenção de meios aptos para satisfazer o crédito exequendo( id. db01e6d - fls.876), ao requerimento do exequente deferiu-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e, ao julgamento, deferido o pedido para autorizar o redirecionamento do atos de execução em face do patrimônio de AILTON DOS SANTOS (id. e0cd2dd). Procedendo à diligência de pesquisa patrimonial em nome dos executados. (id. 6766d79) e tendo em vista o retorno das certidões, nas quais constam imóveis em nome dos Sócios, o exequente requereu a determinação de Hasta Pública para apuração de valores, com o intuito de satisfazer o crédito. (id. 3a7ba6b). Em atenção ao referido pleito, a MM. Juíza de Origem determinou a expedição de Mandado de Penhora do imóvel indicado (matrícula 51.020), do 1º Cartório de Imóveis de Guarulhos/SP, bem como a intimação do sócio AILTON DOS SANTOS (id. 5a7a32e). Em devolutiva do cumprimento do mandado, o oficial de justiça responsável atestou que procedeu com a penhora do imóvel indicado (id. 8c8d0d4). Vieram, então, os embargou de terceiros, opostos por Leila Marina Evangelista de Oliveira proprietária atual no imóvel conscrito. Em defesa, o executado Sr. Joao Jose Rinaldi manifestou-se apontando a ocorrência de prática fraudulenta, vez que a alienação do imóvel teria ocorrido no curso da execução trabalhista. (id. 28c6c8c) Submetido à apreciação, decidiu o D. Juízo de Origem pela procedência do pedido: "...Com efeito, razão assiste ao(s) embargante(s). Verifica-se que imóvel de matrícula nº 51.020 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, foi adquirido de Wilson de Goes Barreto e Maria dos Santos Barreto, por meio de escritura de venda e compra datada de 16/06/1980, por Jeovani dos Santos e Ailton dos Santos. Em 17/04/1998, por meio de escritura pública de divisão amigável e extinção de condomínio, o imóvel passou a pertencer 50% a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy e 50% a Ailton dos Santos. A metade pertencente a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy recebeu o número de residência 138. A metade pertencente a Ailton dos Santos recebeu o número de residência 142, hoje pertencente a Leila Marina Evangelista Oliveira. Os presentes embargos tratam apenas do imóvel pertencente à embargante LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA. O Juízo verifica que a embargante carreou aos autos documentação que comprova de forma inequívoca que se tornou proprietária de 50% do imóvel constrito. O imóvel foi adquirido por meio de escritura pública de venda e compra, em 19/11/2004, de Ailton dos Santos, executado. O executado Ailton dos Santos foi incluído no polo passivo da execução apenas em 20/03/2024, quase vinte anos após a compra e venda. Não há que se falar em prática de ato simulado com o intuito de fraudar a execução, eis que o imóvel discutido nos presentes embargos foi transmitido ao(s) embargante(s) há mais de 20 anos e, com efeito, não restou comprovado pelo(a)embargado(a) que o tenha(m) feito de má-fé. Nesse sentido, é o entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 375), ao dispor que "[o] reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro-adquirente". Portanto, no caso dos autos, não verificando o Juízo presentes nenhuma das hipóteses ventiladas, é de se presumir a boa-fé do(s) terceiro(s)- adquirente(s), cuja posse legítima deve ser protegida, não se mostrando justo e razoável que o(s) embargantes sofra(m) constrição em seu patrimônio jurídico a fim de satisfazer a execução objeto dos autos principais. Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE TERCEIRO, opostos por , e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, para cancelar a indisponibilidade e tornar insubsistente a penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, casa 142. Custas pelo(a) embargado(a), no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT., das quais fica isento(a). Decorrido o octídio recursal, certifique a Secretaria o resultado da sentença junto aos autos principais, arquivando a presente ação incidental, definitivamente. Intimem-se as partes."(id. 784eafe). Dessa r. decisão agravou petição o exequente dos autos principais. (...)". Peço vênia para divergir da I. Relatora, todavia, quanto ao mérito da questão: Da penhora de bem imóvel: Alienação. Registro da transferência de titularidade no curso da Ação Trabalhista Sem razão o agravante. Vislumbra-se dos autos que o imóvel constrito, objeto da matrícula n. 51.020 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (ID. 7ff5d65), foi adquirido por Jeovani dos Santos e Ailton dos Santos, este o sócio executado, por meio de escritura de venda e compra datada de 16/06/1980, de Wilson de Goes Barreto e Maria dos Santos Barreto. Em 17/04/1998, por meio de escritura pública de divisão amigável e extinção de condomínio, o imóvel passou a pertencer 50% a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy, bem como 50% ao executado Ailton dos Santos, sendo certo que a metade pertencente a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy recebeu o número de residência 138, enquanto a metade pertencente a executado Ailton dos Santos recebeu o número de residência 142, hoje pertencente à embargante, ora agravada, Leila Marina Evangelista Oliveira. E, nos presentes embargos de terceiro, a agravada Leila Marina Evangelista Oliveira logrou provar que adquiriu os 50% pertencentes ao sócio executado, Ailton dos Santos, residência n. 142, por meio de Escritura Pública de Venda e Compra lavrada perante o 2º Cartório de Notas da Comarca de Guarulhos aos 19/11/2004 (ID. 7ce4b5a, fl. 24 do PDF), sendo certo que o sócio executado foi incluído no polo passivo da execução somente em março/2024 (ID. e0cd2dd dos autos principais n. 0179600-98.1997.5.02.0003), cerca de 20 (vinte) anos depois, portanto. Como se vê, a escritura pública de compra e venda ID 7ce4b5a, datada de 19/11/2004, é, em muito, anterior à inclusão do sócio executado Ailton dos Santos no polo passivo da execução, que se deu apenas em março/2024, circunstância na qual a boa-fé da adquirente, ora agravada, deve ser presumida (Súmula 375, do STJ). De efeito, não há nenhum elemento nos autos que evidencie qualquer intuito fraudulento na transação havida entre o sócio executado e a embargante Leila Marina Evangelista Oliveira, aliás, por escritura pública firmada em 19/11/2004, hipótese na qual a boa-fé deve ser presumida, máxime porque à época nem sequer havia sido redirecionada a execução em face do sócio Ailton dos Santos. Nesse sentido, inclusive, é a Súmula 375, do C. STJ, editada em 30/03/2009, que dispõe que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". De outra parte, embora no direito pátrio a alienação só se torne perfeita e acabada com a averbação do negócio no registro de imóveis, a jurisprudência vem se pacificando no sentido de dar validade aos atos de promessa. Aliás, nessa linha posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 84, in verbis: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (DJ 02.07.1993). Nessa moldura, malgrado a necessidade do competente registro oficial para a transmissão efetiva da propriedade de bem imóvel (artigo 1.245, § 1º, do CC/2002), impõe-se a ponderação de valores, de forma que tanto o direito à propriedade como a boa-fé merecem especial guarida. Não bastasse, a Certidão do Sr. Oficial de Justiça atesta que "No local há duas residências com os números 138, na qual reside a Sra. Valdenice Vieira dos Santos, e 142, na qual reside a Sra. Leila Marina Evangelista Oliveira" (ID. 8c8d0d4 dos autos principais n. 0179600-98.1997.5.02.0003, grifamos), tratando-se, como se vê, residência da embargante, ora agravada. Registre-se, por importante, que o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII) e o crédito de natureza alimentar não autorizam, jamais, a expropriação de bens de pessoas que não guardam qualquer relação com a figura do devedor. Entendimento contrário implicaria flagrante violação ao direito de propriedade e à segurança jurídica, bem como aos princípios constitucionais insculpidos nos incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Como corolário, impõe-se manter a r. decisão de Origem que cancelou a indisponibilidade sobre o imóvel, afastando a fraude à execução, não comportando reforma. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que reconhecia a ocorrência de fraude à execução quanto ao imóvel objeto de penhora, a qual deveria remanescer incólume, julgando-se improcedentes os embargos de terceiro ajuizados. REDATORA DESIGNADA: SANDRA CURI DE ALMEIDA. São Paulo, 28 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Designada VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001667-76.2024.5.02.0003 AGRAVO DE PETIÇÃO em EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE: JOÃO JOSE RINALDI AGRAVADA: LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO VOTO VENCIDO Contra a r. sentença id 784eafe, que declarou julgou procedente o cancelamento da indisponibilidade, tornando insubsistente a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, agravou de petição o exequente dos autos principais, alegando que a alienação do imóvel em questão ocorreu durante a pendência de reclamação trabalhista. Assim, baseado nesses argumentos, acredita ser possível concluir que houve fraude à execução de acordo como os artigos 792, inciso IV, e 792, §1º, do Código de Processo Civil. Requereu, por fim, a manutenção da indisponibilidade sobre o imóvel, a fim de assegurar a efetividade do processo de execução. Contraminuta sob id.078f5b2 O D. Ministério Público do Trabalho não se manifestou in casu (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora de imóvel. Alienação. Registro da transferência de titularidade no curso da Ação Trabalhista. Fraude configurada: Insurgindo-se quanto a r. decisão de id. 784eafe, que cancelou a indisponibilidade sobre o imóvel registrado sob matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, agravou de petição o exequente dos autos principais (embargado de terceiro), alegando que a alienação do referido bem foi realizada após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, restando configurada a fraude à execução. Em razão disso, requereu a desconsideração da transferência do imóvel, considerando ser imprescindível para a garantia da plena satisfação do crédito. Pois bem. Em consonância ao relatado, torna-se patente a consulta conjunta aos autos da ação principal (0179600-98.1997.5.02.0003), do qual extrai-se que a mencionada reclamatória trabalhista foi ajuizada pela ora agravante em face da ex-empregadora MASTERBUS TRANSPORTES LTDA (Massa Falida), sendo certo que, a partir das dificuldades intransponíveis à obtenção de meios aptos para satisfazer o crédito exequendo( id. db01e6d - fls.876), ao requerimento do exequente deferiu-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e, ao julgamento, deferido o pedido para autorizar o redirecionamento do atos de execução em face do patrimônio de AILTON DOS SANTOS (id. e0cd2dd). Procedendo à diligência de pesquisa patrimonial em nome dos executados. (id. 6766d79) e tendo em vista o retorno das certidões, nas quais constam imóveis em nome dos Sócios, o exequente requereu a determinação de Hasta Pública para apuração de valores, com o intuito de satisfazer o crédito. (id. 3a7ba6b). Em atenção ao referido pleito, a MM. Juíza de Origem determinou a expedição de Mandado de Penhora do imóvel indicado (matrícula 51.020), do 1º Cartório de Imóveis de Guarulhos/SP, bem como a intimação do sócio AILTON DOS SANTOS (id. 5a7a32e). Em devolutiva do cumprimento do mandado, o oficial de justiça responsável atestou que procedeu com a penhora do imóvel indicado (id. 8c8d0d4). Vieram, então, os embargou de terceiros, opostos por Leila Marina Evangelista de Oliveira proprietária atual no imóvel conscrito. Em defesa, o executado Sr. Joao Jose Rinaldi manifestou-se apontando a ocorrência de prática fraudulenta, vez que a alienação do imóvel teria ocorrido no curso da execução trabalhista. (id. 28c6c8c) Submetido à apreciação, decidiu o D. Juízo de Origem pela procedência do pedido: "...Com efeito, razão assiste ao(s) embargante(s). Verifica-se que imóvel de matrícula nº 51.020 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, foi adquirido de Wilson de Goes Barreto e Maria dos Santos Barreto, por meio de escritura de venda e compra datada de 16/06/1980, por Jeovani dos Santos e Ailton dos Santos. Em 17/04/1998, por meio de escritura pública de divisão amigável e extinção de condomínio, o imóvel passou a pertencer 50% a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy e 50% a Ailton dos Santos. A metade pertencente a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy recebeu o número de residência 138. A metade pertencente a Ailton dos Santos recebeu o número de residência 142, hoje pertencente a Leila Marina Evangelista Oliveira. Os presentes embargos tratam apenas do imóvel pertencente à embargante LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA. O Juízo verifica que a embargante carreou aos autos documentação que comprova de forma inequívoca que se tornou proprietária de 50% do imóvel constrito. O imóvel foi adquirido por meio de escritura pública de venda e compra, em 19/11/2004, de Ailton dos Santos, executado. O executado Ailton dos Santos foi incluído no polo passivo da execução apenas em 20/03/2024, quase vinte anos após a compra e venda. Não há que se falar em prática de ato simulado com o intuito de fraudar a execução, eis que o imóvel discutido nos presentes embargos foi transmitido ao(s) embargante(s) há mais de 20 anos e, com efeito, não restou comprovado pelo(a)embargado(a) que o tenha(m) feito de má-fé. Nesse sentido, é o entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 375), ao dispor que "[o] reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro-adquirente". Portanto, no caso dos autos, não verificando o Juízo presentes nenhuma das hipóteses ventiladas, é de se presumir a boa-fé do(s) terceiro(s)- adquirente(s), cuja posse legítima deve ser protegida, não se mostrando justo e razoável que o(s) embargantes sofra(m) constrição em seu patrimônio jurídico a fim de satisfazer a execução objeto dos autos principais. Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE TERCEIRO, opostos por , e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, para cancelar a indisponibilidade e tornar insubsistente a penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, casa 142. Custas pelo(a) embargado(a), no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT., das quais fica isento(a). Decorrido o octídio recursal, certifique a Secretaria o resultado da sentença junto aos autos principais, arquivando a presente ação incidental, definitivamente. Intimem-se as partes."(id. 784eafe). Dessa r. decisão agravou petição o exequente dos autos principais. Com efeito, indiscutível que a prova sobre a propriedade imóvel se faz por meio da transcrição do título de transferência junto ao Registro de Imóvel, levada a efeito no Cartório competente, sendo certo que no presente caso houve averbação a respeito da noticiada aquisição pelos embargantes em novembro/2004. Oportuno ressaltar que o registro imobiliário além de assegurar o direito de exercer a propriedade, afigura-se imprescindível à individualização e identificação do bem, exercendo validamente seu efeito erga omnes. Dentre os direitos reais elencados no art. 1.225 do Código Civil, extrai-se o direito à propriedade, conforme inciso I. Nesse contexto, prevê o art. 1227 do Código Civil que: "Os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247) salvo os casos expressos neste Código.". Em comentários ao tema envolvido, destaca a ilustre Professora Maria Helena Diniz que: "O compromisso irretratável de compra e venda de imóvel é um direito real de aquisição, desde que registrado, assecuratório não do contrahere futuro, mas da outorga da escritura definitiva, não só em relação às partes contratantes, como erga omnes, visto que o promitente comprador poderá, com o pagamento integral do preço, exigi-la do promitente vendedor ou de terceiro a quem os direito deste foram cedidos, ou pleitear a adjudicação compulsória, havendo recusa daqueles.". No tocante ao registro de imóveis, ressalta: "Os direitos reais sobre imóveis constituídos por ato negocial inter vivos apenas poderão ser adquiridos pelo assento dos títulos no Registro Imobiliário. Assim, ao se conceder hipoteca a alguém, esta será um direito obrigacional entre os contratantes, constituindo-se direito real de garantia sobre imóveis alheio somente após o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis." (in Código Civil Anotado, 11ª edição - fls. 966/966). Dos documentos encartados nos autos, verifica-se, em efetivo, tal qual narrado pelo D. Julgador de Origem, que o imóvel objeto de penhora era o pertencente ao Sr. Ailton dos Santos, situado na Rua José Miguel Ackel, Parque Industrial Cumbica - Guarulhos, sendo o imóvel que recebeu o n. 142 após o desmembramento, registrado sob a matrícula 51.020 e que foi adquirido pela embargante de terceiro, Sra. Leila Marina Evangelista de Oliveira, em 19.11.2002, conforme consta no id 7ce4b5a, ao tempo em que já tramitava perante esta Justiça Obreira ação, desde 1997, Processo 0179600-98.1997.5.02.0003, capaz de levar o então proprietário Sr. Ailton dos Santos, à insolvência. O fato de que, nos autos principais, se possa constatar a inclusão do sócio apenas em 2024, mediante requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. e0cd2dd), não isenta o imóvel da constrição, segundo se entende. Como se sabe fartamente, para a configuração da fraude à execução, necessário se faz a existência de demanda, ao tempo da alienação, capaz de alterar o patrimônio da executada, do sócio, até mesmo do ex-sócio, levando-os à insolvência e, a partir disso, fazendo com que o crédito pendente não possa ser executado (art. 792, IV, do CPC), sendo esse, justamente, o caso dos presentes autos. Tal circunstância impede que se afaste a fraude à execução, e isto que se deve reconhecer ainda que se trate de alienação levada a efeito há mais de 20 anos como enfatizado pela parte embargante de terceiro, eis que presentes os requisitos caracterizadores, tendo em conta que, em sentido oposto à alegada boa-fé da adquirente do imóvel, a qual não detectou a existência da ação trabalhista, deve-se levar em consideração a má-fé do vendedor, eis que já detinha ciência plena de sua situação em face da pessoa jurídica da qual participava, e dos termos da demanda, a qual permaneceu sem a quitação do crédito e isto há quase trinta anos. Reformo para julgar subsistente a penhora em face da fraude à execução perpetrada, o que leva, consequentemente, à improcedência dos embargos de terceiro ajuizados. Posto isso, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente dos autos principais e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a ocorrência de fraude à execução quanto ao imóvel objeto de penhora, a qual deverá remanescer incólume, julgando-se improcedentes os embargos de terceiro ajuizados. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora Vencida 33-1 SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE RINALDI

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Joao Jose Rinaldi x Leila Marina Evangelista De Oliveira

ID: 319505897

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001667-76.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE RINALDI

Polo Passivo:

LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GLAUCO SCASSIOTTI PADUA

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JOSE LUIZ DOS SANTOS

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LUANA GUIMARAES SANTUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001667-76.2024.5.02.0003 AGRAVANTE: JOAO JOSE RINALDI AGRAVADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001667-76.2024.5.02.0003 AGRAVANTE: JOAO JOSE RINALDI AGRAVADO: LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ae928b3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001667-76.2024.5.02.0003 - 10ª. TURMA (Autos Principais n. 0179600-98.1997.5.02.0003) NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO e EMBARGOS DE TERCEIRO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP AGRAVANTE: JOÃO JOSE RINALDI AGRAVADO: LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA Adoto o relatório da I. Desembargadora Relatora: "Contra a r. sentença id 784eafe, que declarou julgou procedente o cancelamento da indisponibilidade, tornando insubsistente a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, agravou de petição o exequente dos autos principais, alegando que a alienação do imóvel em questão ocorreu durante a pendência de reclamação trabalhista. Assim, baseado nesses argumentos, acredita ser possível concluir que houve fraude à execução de acordo como os artigos 792, inciso IV, e 792, §1º, do Código de Processo Civil. Requereu, por fim, a manutenção da indisponibilidade sobre o imóvel, a fim de assegurar a efetividade do processo de execução. Contraminuta sob id.078f5b2 O D. Ministério Público do Trabalho não se manifestou in casu (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório". VOTO Subscrevo, por iguais, as seguintes razões de decidir: "I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora de imóvel. Alienação. Registro da transferência de titularidade no curso da Ação Trabalhista. Fraude configurada: Insurgindo-se quanto a r. decisão de id. 784eafe, que cancelou a indisponibilidade sobre o imóvel registrado sob matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, agravou de petição o exequente dos autos principais (embargado de terceiro), alegando que a alienação do referido bem foi realizada após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, restando configurada a fraude à execução. Em razão disso, requereu a desconsideração da transferência do imóvel, considerando ser imprescindível para a garantia da plena satisfação do crédito. Pois bem. Em consonância ao relatado, torna-se patente a consulta conjunta aos autos da ação principal (0179600-98.1997.5.02.0003), do qual extrai-se que a mencionada reclamatória trabalhista foi ajuizada pela ora agravante em face da ex-empregadora MASTERBUS TRANSPORTES LTDA (Massa Falida), sendo certo que, a partir das dificuldades intransponíveis à obtenção de meios aptos para satisfazer o crédito exequendo( id. db01e6d - fls.876), ao requerimento do exequente deferiu-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e, ao julgamento, deferido o pedido para autorizar o redirecionamento do atos de execução em face do patrimônio de AILTON DOS SANTOS (id. e0cd2dd). Procedendo à diligência de pesquisa patrimonial em nome dos executados. (id. 6766d79) e tendo em vista o retorno das certidões, nas quais constam imóveis em nome dos Sócios, o exequente requereu a determinação de Hasta Pública para apuração de valores, com o intuito de satisfazer o crédito. (id. 3a7ba6b). Em atenção ao referido pleito, a MM. Juíza de Origem determinou a expedição de Mandado de Penhora do imóvel indicado (matrícula 51.020), do 1º Cartório de Imóveis de Guarulhos/SP, bem como a intimação do sócio AILTON DOS SANTOS (id. 5a7a32e). Em devolutiva do cumprimento do mandado, o oficial de justiça responsável atestou que procedeu com a penhora do imóvel indicado (id. 8c8d0d4). Vieram, então, os embargou de terceiros, opostos por Leila Marina Evangelista de Oliveira proprietária atual no imóvel conscrito. Em defesa, o executado Sr. Joao Jose Rinaldi manifestou-se apontando a ocorrência de prática fraudulenta, vez que a alienação do imóvel teria ocorrido no curso da execução trabalhista. (id. 28c6c8c) Submetido à apreciação, decidiu o D. Juízo de Origem pela procedência do pedido: "...Com efeito, razão assiste ao(s) embargante(s). Verifica-se que imóvel de matrícula nº 51.020 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, foi adquirido de Wilson de Goes Barreto e Maria dos Santos Barreto, por meio de escritura de venda e compra datada de 16/06/1980, por Jeovani dos Santos e Ailton dos Santos. Em 17/04/1998, por meio de escritura pública de divisão amigável e extinção de condomínio, o imóvel passou a pertencer 50% a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy e 50% a Ailton dos Santos. A metade pertencente a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy recebeu o número de residência 138. A metade pertencente a Ailton dos Santos recebeu o número de residência 142, hoje pertencente a Leila Marina Evangelista Oliveira. Os presentes embargos tratam apenas do imóvel pertencente à embargante LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA. O Juízo verifica que a embargante carreou aos autos documentação que comprova de forma inequívoca que se tornou proprietária de 50% do imóvel constrito. O imóvel foi adquirido por meio de escritura pública de venda e compra, em 19/11/2004, de Ailton dos Santos, executado. O executado Ailton dos Santos foi incluído no polo passivo da execução apenas em 20/03/2024, quase vinte anos após a compra e venda. Não há que se falar em prática de ato simulado com o intuito de fraudar a execução, eis que o imóvel discutido nos presentes embargos foi transmitido ao(s) embargante(s) há mais de 20 anos e, com efeito, não restou comprovado pelo(a)embargado(a) que o tenha(m) feito de má-fé. Nesse sentido, é o entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 375), ao dispor que "[o] reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro-adquirente". Portanto, no caso dos autos, não verificando o Juízo presentes nenhuma das hipóteses ventiladas, é de se presumir a boa-fé do(s) terceiro(s)- adquirente(s), cuja posse legítima deve ser protegida, não se mostrando justo e razoável que o(s) embargantes sofra(m) constrição em seu patrimônio jurídico a fim de satisfazer a execução objeto dos autos principais. Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE TERCEIRO, opostos por , e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, para cancelar a indisponibilidade e tornar insubsistente a penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, casa 142. Custas pelo(a) embargado(a), no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT., das quais fica isento(a). Decorrido o octídio recursal, certifique a Secretaria o resultado da sentença junto aos autos principais, arquivando a presente ação incidental, definitivamente. Intimem-se as partes."(id. 784eafe). Dessa r. decisão agravou petição o exequente dos autos principais. (...)". Peço vênia para divergir da I. Relatora, todavia, quanto ao mérito da questão: Da penhora de bem imóvel: Alienação. Registro da transferência de titularidade no curso da Ação Trabalhista Sem razão o agravante. Vislumbra-se dos autos que o imóvel constrito, objeto da matrícula n. 51.020 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (ID. 7ff5d65), foi adquirido por Jeovani dos Santos e Ailton dos Santos, este o sócio executado, por meio de escritura de venda e compra datada de 16/06/1980, de Wilson de Goes Barreto e Maria dos Santos Barreto. Em 17/04/1998, por meio de escritura pública de divisão amigável e extinção de condomínio, o imóvel passou a pertencer 50% a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy, bem como 50% ao executado Ailton dos Santos, sendo certo que a metade pertencente a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy recebeu o número de residência 138, enquanto a metade pertencente a executado Ailton dos Santos recebeu o número de residência 142, hoje pertencente à embargante, ora agravada, Leila Marina Evangelista Oliveira. E, nos presentes embargos de terceiro, a agravada Leila Marina Evangelista Oliveira logrou provar que adquiriu os 50% pertencentes ao sócio executado, Ailton dos Santos, residência n. 142, por meio de Escritura Pública de Venda e Compra lavrada perante o 2º Cartório de Notas da Comarca de Guarulhos aos 19/11/2004 (ID. 7ce4b5a, fl. 24 do PDF), sendo certo que o sócio executado foi incluído no polo passivo da execução somente em março/2024 (ID. e0cd2dd dos autos principais n. 0179600-98.1997.5.02.0003), cerca de 20 (vinte) anos depois, portanto. Como se vê, a escritura pública de compra e venda ID 7ce4b5a, datada de 19/11/2004, é, em muito, anterior à inclusão do sócio executado Ailton dos Santos no polo passivo da execução, que se deu apenas em março/2024, circunstância na qual a boa-fé da adquirente, ora agravada, deve ser presumida (Súmula 375, do STJ). De efeito, não há nenhum elemento nos autos que evidencie qualquer intuito fraudulento na transação havida entre o sócio executado e a embargante Leila Marina Evangelista Oliveira, aliás, por escritura pública firmada em 19/11/2004, hipótese na qual a boa-fé deve ser presumida, máxime porque à época nem sequer havia sido redirecionada a execução em face do sócio Ailton dos Santos. Nesse sentido, inclusive, é a Súmula 375, do C. STJ, editada em 30/03/2009, que dispõe que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". De outra parte, embora no direito pátrio a alienação só se torne perfeita e acabada com a averbação do negócio no registro de imóveis, a jurisprudência vem se pacificando no sentido de dar validade aos atos de promessa. Aliás, nessa linha posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 84, in verbis: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (DJ 02.07.1993). Nessa moldura, malgrado a necessidade do competente registro oficial para a transmissão efetiva da propriedade de bem imóvel (artigo 1.245, § 1º, do CC/2002), impõe-se a ponderação de valores, de forma que tanto o direito à propriedade como a boa-fé merecem especial guarida. Não bastasse, a Certidão do Sr. Oficial de Justiça atesta que "No local há duas residências com os números 138, na qual reside a Sra. Valdenice Vieira dos Santos, e 142, na qual reside a Sra. Leila Marina Evangelista Oliveira" (ID. 8c8d0d4 dos autos principais n. 0179600-98.1997.5.02.0003, grifamos), tratando-se, como se vê, residência da embargante, ora agravada. Registre-se, por importante, que o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII) e o crédito de natureza alimentar não autorizam, jamais, a expropriação de bens de pessoas que não guardam qualquer relação com a figura do devedor. Entendimento contrário implicaria flagrante violação ao direito de propriedade e à segurança jurídica, bem como aos princípios constitucionais insculpidos nos incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Como corolário, impõe-se manter a r. decisão de Origem que cancelou a indisponibilidade sobre o imóvel, afastando a fraude à execução, não comportando reforma. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que reconhecia a ocorrência de fraude à execução quanto ao imóvel objeto de penhora, a qual deveria remanescer incólume, julgando-se improcedentes os embargos de terceiro ajuizados. REDATORA DESIGNADA: SANDRA CURI DE ALMEIDA. São Paulo, 28 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Designada VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001667-76.2024.5.02.0003 AGRAVO DE PETIÇÃO em EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE: JOÃO JOSE RINALDI AGRAVADA: LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO VOTO VENCIDO Contra a r. sentença id 784eafe, que declarou julgou procedente o cancelamento da indisponibilidade, tornando insubsistente a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, agravou de petição o exequente dos autos principais, alegando que a alienação do imóvel em questão ocorreu durante a pendência de reclamação trabalhista. Assim, baseado nesses argumentos, acredita ser possível concluir que houve fraude à execução de acordo como os artigos 792, inciso IV, e 792, §1º, do Código de Processo Civil. Requereu, por fim, a manutenção da indisponibilidade sobre o imóvel, a fim de assegurar a efetividade do processo de execução. Contraminuta sob id.078f5b2 O D. Ministério Público do Trabalho não se manifestou in casu (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora de imóvel. Alienação. Registro da transferência de titularidade no curso da Ação Trabalhista. Fraude configurada: Insurgindo-se quanto a r. decisão de id. 784eafe, que cancelou a indisponibilidade sobre o imóvel registrado sob matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, agravou de petição o exequente dos autos principais (embargado de terceiro), alegando que a alienação do referido bem foi realizada após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, restando configurada a fraude à execução. Em razão disso, requereu a desconsideração da transferência do imóvel, considerando ser imprescindível para a garantia da plena satisfação do crédito. Pois bem. Em consonância ao relatado, torna-se patente a consulta conjunta aos autos da ação principal (0179600-98.1997.5.02.0003), do qual extrai-se que a mencionada reclamatória trabalhista foi ajuizada pela ora agravante em face da ex-empregadora MASTERBUS TRANSPORTES LTDA (Massa Falida), sendo certo que, a partir das dificuldades intransponíveis à obtenção de meios aptos para satisfazer o crédito exequendo( id. db01e6d - fls.876), ao requerimento do exequente deferiu-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e, ao julgamento, deferido o pedido para autorizar o redirecionamento do atos de execução em face do patrimônio de AILTON DOS SANTOS (id. e0cd2dd). Procedendo à diligência de pesquisa patrimonial em nome dos executados. (id. 6766d79) e tendo em vista o retorno das certidões, nas quais constam imóveis em nome dos Sócios, o exequente requereu a determinação de Hasta Pública para apuração de valores, com o intuito de satisfazer o crédito. (id. 3a7ba6b). Em atenção ao referido pleito, a MM. Juíza de Origem determinou a expedição de Mandado de Penhora do imóvel indicado (matrícula 51.020), do 1º Cartório de Imóveis de Guarulhos/SP, bem como a intimação do sócio AILTON DOS SANTOS (id. 5a7a32e). Em devolutiva do cumprimento do mandado, o oficial de justiça responsável atestou que procedeu com a penhora do imóvel indicado (id. 8c8d0d4). Vieram, então, os embargou de terceiros, opostos por Leila Marina Evangelista de Oliveira proprietária atual no imóvel conscrito. Em defesa, o executado Sr. Joao Jose Rinaldi manifestou-se apontando a ocorrência de prática fraudulenta, vez que a alienação do imóvel teria ocorrido no curso da execução trabalhista. (id. 28c6c8c) Submetido à apreciação, decidiu o D. Juízo de Origem pela procedência do pedido: "...Com efeito, razão assiste ao(s) embargante(s). Verifica-se que imóvel de matrícula nº 51.020 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, foi adquirido de Wilson de Goes Barreto e Maria dos Santos Barreto, por meio de escritura de venda e compra datada de 16/06/1980, por Jeovani dos Santos e Ailton dos Santos. Em 17/04/1998, por meio de escritura pública de divisão amigável e extinção de condomínio, o imóvel passou a pertencer 50% a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy e 50% a Ailton dos Santos. A metade pertencente a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy recebeu o número de residência 138. A metade pertencente a Ailton dos Santos recebeu o número de residência 142, hoje pertencente a Leila Marina Evangelista Oliveira. Os presentes embargos tratam apenas do imóvel pertencente à embargante LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA. O Juízo verifica que a embargante carreou aos autos documentação que comprova de forma inequívoca que se tornou proprietária de 50% do imóvel constrito. O imóvel foi adquirido por meio de escritura pública de venda e compra, em 19/11/2004, de Ailton dos Santos, executado. O executado Ailton dos Santos foi incluído no polo passivo da execução apenas em 20/03/2024, quase vinte anos após a compra e venda. Não há que se falar em prática de ato simulado com o intuito de fraudar a execução, eis que o imóvel discutido nos presentes embargos foi transmitido ao(s) embargante(s) há mais de 20 anos e, com efeito, não restou comprovado pelo(a)embargado(a) que o tenha(m) feito de má-fé. Nesse sentido, é o entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 375), ao dispor que "[o] reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro-adquirente". Portanto, no caso dos autos, não verificando o Juízo presentes nenhuma das hipóteses ventiladas, é de se presumir a boa-fé do(s) terceiro(s)- adquirente(s), cuja posse legítima deve ser protegida, não se mostrando justo e razoável que o(s) embargantes sofra(m) constrição em seu patrimônio jurídico a fim de satisfazer a execução objeto dos autos principais. Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE TERCEIRO, opostos por , e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, para cancelar a indisponibilidade e tornar insubsistente a penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, casa 142. Custas pelo(a) embargado(a), no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT., das quais fica isento(a). Decorrido o octídio recursal, certifique a Secretaria o resultado da sentença junto aos autos principais, arquivando a presente ação incidental, definitivamente. Intimem-se as partes."(id. 784eafe). Dessa r. decisão agravou petição o exequente dos autos principais. Com efeito, indiscutível que a prova sobre a propriedade imóvel se faz por meio da transcrição do título de transferência junto ao Registro de Imóvel, levada a efeito no Cartório competente, sendo certo que no presente caso houve averbação a respeito da noticiada aquisição pelos embargantes em novembro/2004. Oportuno ressaltar que o registro imobiliário além de assegurar o direito de exercer a propriedade, afigura-se imprescindível à individualização e identificação do bem, exercendo validamente seu efeito erga omnes. Dentre os direitos reais elencados no art. 1.225 do Código Civil, extrai-se o direito à propriedade, conforme inciso I. Nesse contexto, prevê o art. 1227 do Código Civil que: "Os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247) salvo os casos expressos neste Código.". Em comentários ao tema envolvido, destaca a ilustre Professora Maria Helena Diniz que: "O compromisso irretratável de compra e venda de imóvel é um direito real de aquisição, desde que registrado, assecuratório não do contrahere futuro, mas da outorga da escritura definitiva, não só em relação às partes contratantes, como erga omnes, visto que o promitente comprador poderá, com o pagamento integral do preço, exigi-la do promitente vendedor ou de terceiro a quem os direito deste foram cedidos, ou pleitear a adjudicação compulsória, havendo recusa daqueles.". No tocante ao registro de imóveis, ressalta: "Os direitos reais sobre imóveis constituídos por ato negocial inter vivos apenas poderão ser adquiridos pelo assento dos títulos no Registro Imobiliário. Assim, ao se conceder hipoteca a alguém, esta será um direito obrigacional entre os contratantes, constituindo-se direito real de garantia sobre imóveis alheio somente após o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis." (in Código Civil Anotado, 11ª edição - fls. 966/966). Dos documentos encartados nos autos, verifica-se, em efetivo, tal qual narrado pelo D. Julgador de Origem, que o imóvel objeto de penhora era o pertencente ao Sr. Ailton dos Santos, situado na Rua José Miguel Ackel, Parque Industrial Cumbica - Guarulhos, sendo o imóvel que recebeu o n. 142 após o desmembramento, registrado sob a matrícula 51.020 e que foi adquirido pela embargante de terceiro, Sra. Leila Marina Evangelista de Oliveira, em 19.11.2002, conforme consta no id 7ce4b5a, ao tempo em que já tramitava perante esta Justiça Obreira ação, desde 1997, Processo 0179600-98.1997.5.02.0003, capaz de levar o então proprietário Sr. Ailton dos Santos, à insolvência. O fato de que, nos autos principais, se possa constatar a inclusão do sócio apenas em 2024, mediante requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. e0cd2dd), não isenta o imóvel da constrição, segundo se entende. Como se sabe fartamente, para a configuração da fraude à execução, necessário se faz a existência de demanda, ao tempo da alienação, capaz de alterar o patrimônio da executada, do sócio, até mesmo do ex-sócio, levando-os à insolvência e, a partir disso, fazendo com que o crédito pendente não possa ser executado (art. 792, IV, do CPC), sendo esse, justamente, o caso dos presentes autos. Tal circunstância impede que se afaste a fraude à execução, e isto que se deve reconhecer ainda que se trate de alienação levada a efeito há mais de 20 anos como enfatizado pela parte embargante de terceiro, eis que presentes os requisitos caracterizadores, tendo em conta que, em sentido oposto à alegada boa-fé da adquirente do imóvel, a qual não detectou a existência da ação trabalhista, deve-se levar em consideração a má-fé do vendedor, eis que já detinha ciência plena de sua situação em face da pessoa jurídica da qual participava, e dos termos da demanda, a qual permaneceu sem a quitação do crédito e isto há quase trinta anos. Reformo para julgar subsistente a penhora em face da fraude à execução perpetrada, o que leva, consequentemente, à improcedência dos embargos de terceiro ajuizados. Posto isso, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente dos autos principais e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a ocorrência de fraude à execução quanto ao imóvel objeto de penhora, a qual deverá remanescer incólume, julgando-se improcedentes os embargos de terceiro ajuizados. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora Vencida 33-1 SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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