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Processo nº 0001720-87.2023.8.26.0101

ID: 325306457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001720-87.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO MALIBU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001720-87.2023.8.26.0101 (processo principal 1001672-48.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Associação Malibu - Vistos. Fls.165: O art. 866, do CPC,… Processo 0001720-87.2023.8.26.0101 (processo principal 1001672-48.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Associação Malibu - Vistos. Fls.165: O art. 866, do CPC, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Sobre o assunto o E. Superior Tribunal de Justiça , fixou a seguinte tese (Tema n. 769):I - A necessidade de esgotamento das diligências administrativas como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e parágrafo único do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.'' ( Recursos Especiais n. 1.835.864/SP, n. 1.666.542/SP e n. 1.835.865/SP) No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se arcará com eventual nomeação de administrador-perito de confiança do juízo. Int. - ADV: LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS (OAB 200232/SP)

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Jeferson Alexandre Dos Santos x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 260061336

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-93.2017.5.02.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FONTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001672-93.2017.5.02.0084 : JEFERSON ALEXANDRE DOS SANTOS : BRIDGESTONE DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001672-93.2017.5.02.0084 : JEFERSON ALEXANDRE DOS SANTOS : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 886642b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Thiago Salles de Souza Santo André, 23/04/2025 Juliana Maria Pioltine Técnico Judiciário Vistos etc. Diante da da concordância do reclamante, ACOLHO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamada. FIXO o crédito bruto do(a) reclamante em R$36.101,12, sendo R$22.861,83 o principal e R$13.239,29 resultado da aplicação da SELIC que abarca correção monetária e juros vigente em 31/03/2025. FIXO as contribuições previdenciárias do empregado em R$1.242,96 e as do empregador em R$3.573,51, atualizadas até 31/03/2025, reajustáveis à data do efetivo recolhimento. O imposto de renda não incide em juros de mora e a sua retenção deve ser apurada na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. À vista da apuração acolhida, FIXA-SE a quantidade de meses a que se refere a instrução normativa em 57 meses. O principal tributável corresponde a R$18.671,13 e a base de incidência do imposto de renda corresponderá a R$17.428,17 (base mensal: R$305,76), ambos atualizados até 31/03/2025, situando-se em faixa de rendimentos com isenção do tributo. Desse modo, não haverá retenção de imposto de renda. Honorários do perito engenheiro SÉRGIO MORO, no importe de R$2.000,00 em 31/03/2025, a cargo da Reclamada. Verifica-se nos autos, a existência de depósitos recursais (R$9.513,16 em 06/12/2018 – sif e R$19.026,32 em 16/04/2019 - siscondj), cujo saldo atualizado para esta data monta em R$39.682,00, conforme consulta ao SIF e SISCONDJ. À vista da planilha de ID n. 1c991c1, após o abatimento do(s) depósito(s) recursal(is) existente(s), para garantia integral da execução, resta o valor de R$2.549,05 em 23/04/2025 atualizável até a data do efetivo pagamento. Prossiga-se, intimando a reclamada para, para complementar o valor da condenação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pagar ou garantir a execução, nos termos dos arts. 880 e 884 da CLT. A reclamada poderá expedir guia depósito através do link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ SANTO ANDRE/SP, 23 de abril de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Jeferson Alexandre Dos Santos x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 260061338

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-93.2017.5.02.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FONTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001672-93.2017.5.02.0084 : JEFERSON ALEXANDRE DOS SANTOS : BRIDGESTONE DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001672-93.2017.5.02.0084 : JEFERSON ALEXANDRE DOS SANTOS : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 886642b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Thiago Salles de Souza Santo André, 23/04/2025 Juliana Maria Pioltine Técnico Judiciário Vistos etc. Diante da da concordância do reclamante, ACOLHO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamada. FIXO o crédito bruto do(a) reclamante em R$36.101,12, sendo R$22.861,83 o principal e R$13.239,29 resultado da aplicação da SELIC que abarca correção monetária e juros vigente em 31/03/2025. FIXO as contribuições previdenciárias do empregado em R$1.242,96 e as do empregador em R$3.573,51, atualizadas até 31/03/2025, reajustáveis à data do efetivo recolhimento. O imposto de renda não incide em juros de mora e a sua retenção deve ser apurada na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. À vista da apuração acolhida, FIXA-SE a quantidade de meses a que se refere a instrução normativa em 57 meses. O principal tributável corresponde a R$18.671,13 e a base de incidência do imposto de renda corresponderá a R$17.428,17 (base mensal: R$305,76), ambos atualizados até 31/03/2025, situando-se em faixa de rendimentos com isenção do tributo. Desse modo, não haverá retenção de imposto de renda. Honorários do perito engenheiro SÉRGIO MORO, no importe de R$2.000,00 em 31/03/2025, a cargo da Reclamada. Verifica-se nos autos, a existência de depósitos recursais (R$9.513,16 em 06/12/2018 – sif e R$19.026,32 em 16/04/2019 - siscondj), cujo saldo atualizado para esta data monta em R$39.682,00, conforme consulta ao SIF e SISCONDJ. À vista da planilha de ID n. 1c991c1, após o abatimento do(s) depósito(s) recursal(is) existente(s), para garantia integral da execução, resta o valor de R$2.549,05 em 23/04/2025 atualizável até a data do efetivo pagamento. Prossiga-se, intimando a reclamada para, para complementar o valor da condenação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pagar ou garantir a execução, nos termos dos arts. 880 e 884 da CLT. A reclamada poderá expedir guia depósito através do link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ SANTO ANDRE/SP, 23 de abril de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON ALEXANDRE DOS SANTOS

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Cnseg e outros x Atlas Services - Servicos De Suporte Administrativo E De Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda e outros

ID: 259642402

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001672-53.2019.5.02.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CNSEG DIEGO ROCHA CHAGAS

Polo Passivo:

ATLAS SERVICES - SERVICOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA RODRIGO MARQUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LILIAN APARECIDA BALBINO DE SOUZA PORTO

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HERBERT HILTON BIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-53.2019.5.02.0010 : DIEGO ROCHA CHAGAS : ATLAS SERVICES - SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-53.2019.5.02.0010 : DIEGO ROCHA CHAGAS : ATLAS SERVICES - SERVICOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30fab99 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MATEUS GARCIA BARBOSA SENTENÇA Com o advento da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, a referida norma acrescentou à CLT, entre outros, o art. 11-A, o qual expressamente consignou a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (g.n.) E mais, nos parágrafos primeiro e segundo do artigo acima mencionado, fixou-se que a fluência de tal prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, sendo que a declaração desta prescrição pode ocorrer por requerimento da parte ou pelo Juízo ex officio em qualquer grau de jurisdição. No caso dos presentes autos, o(a) exequente foi intimado(a) para indicar meios para prosseguimento da execução em 27/02/2023 (ID ed713d1), isto é, há mais de dois anos. Não se trata de ausência de medidas judiciais ou atos ordinatórios determinados, mas de absoluta inação do(s) interessado(s), o que justifica a aplicação do dispositivo celetista supra. Ainda ratifico a Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017. O artigo 2º da Instrução Normativa estabeleceu que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. Configurada, pois, a prescrição intercorrente, declara-se EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, CPC c/c artigo 11-A da CLT. Cancelem-se inscrições dos executados no banco de dados SERASAJUD e cancelem-se averbações de indisponibilidade CNIB incidentes, com cópias de ID's 49974a7 e 287df6a, via mandado ao setor responsável deste Regional. Retirem-se do BNDT. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATLAS SERVICES - SERVICOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

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Kleber Buratiero e outros x Alameda Moveis E Decoracoes - Eireli

ID: 256231600

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-96.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO VANESSA ZANNI BESERRA

Polo Passivo:

ALAMEDA MOVEIS E DECORACOES - EIRELI

Notificação

Advogados:

WIRLEY WEILER

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ANA LISSANDRA JOZEF

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FLAVIO CARDOZO CALDERON DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-96.2023.5.02.0015 : VANESSA ZANNI BESERRA : ALAMEDA MOVEIS E DECORACOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-96.2023.5.02.0015 : VANESSA ZANNI BESERRA : ALAMEDA MOVEIS E DECORACOES - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46ad63e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 10 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DESPACHO- NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL 1. NOMEAÇÃO TÉCNICA: tendo em vista a) o teor das divergências dos cálculos apresentados pelas partes; b) a complexidade envolvida na elaboração dos cálculos, nos termos do título executivo, e c) a inexistência de técnico específico do quadro de pessoal desta Especializada para confecção da conta, determina-se, na forma do art. 879, § 6º, da CLT, a elaboração dos CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO por técnico de confiança desde Juízo. Para o mister, nomeio o(a) Perito(a) KLEBER BURATIERO, que deverá apresentar os resultados de seu trabalho em trinta dias, sob pena de destituição se ausente a apresentação de motivo que fundamente o atraso. 2. PjE-CALC: observados os termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/ 2017 (alterado pelo Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020), os cálculos apresentados nos autos eletrônicos, quer sejam formulados por meio do PjE-Calc, quer sejam formulados por meio de outros programas de cálculo, devem ser inseridos eletronicamente nos autos acompanhados de planilha demonstrativa com o arquivo de extensão “.pjc” exportado pelo PjE-Calc (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-). cidadao/ 3. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO: respeitada a modulação oriunda da decisão tomada pelo STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, o cálculo deve ser atualizado e corrigido pelos índices expressamente previstos na sentença de mérito e, apenas em caso de omissão do julgado neste aspecto, com aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e da taxa Selic, a partir do ajuizamento, vigentes para as condenações cíveis em geral. 4. Intimem-se as partes e o Perito acima nomeado. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALAMEDA MOVEIS E DECORACOES - EIRELI

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Kleber Buratiero e outros x Alameda Moveis E Decoracoes - Eireli

ID: 256231603

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-96.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO VANESSA ZANNI BESERRA

Polo Passivo:

ALAMEDA MOVEIS E DECORACOES - EIRELI

Notificação

Advogados:

WIRLEY WEILER

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ANA LISSANDRA JOZEF

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FLAVIO CARDOZO CALDERON DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-96.2023.5.02.0015 : VANESSA ZANNI BESERRA : ALAMEDA MOVEIS E DECORACOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-96.2023.5.02.0015 : VANESSA ZANNI BESERRA : ALAMEDA MOVEIS E DECORACOES - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46ad63e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 10 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DESPACHO- NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL 1. NOMEAÇÃO TÉCNICA: tendo em vista a) o teor das divergências dos cálculos apresentados pelas partes; b) a complexidade envolvida na elaboração dos cálculos, nos termos do título executivo, e c) a inexistência de técnico específico do quadro de pessoal desta Especializada para confecção da conta, determina-se, na forma do art. 879, § 6º, da CLT, a elaboração dos CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO por técnico de confiança desde Juízo. Para o mister, nomeio o(a) Perito(a) KLEBER BURATIERO, que deverá apresentar os resultados de seu trabalho em trinta dias, sob pena de destituição se ausente a apresentação de motivo que fundamente o atraso. 2. PjE-CALC: observados os termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/ 2017 (alterado pelo Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020), os cálculos apresentados nos autos eletrônicos, quer sejam formulados por meio do PjE-Calc, quer sejam formulados por meio de outros programas de cálculo, devem ser inseridos eletronicamente nos autos acompanhados de planilha demonstrativa com o arquivo de extensão “.pjc” exportado pelo PjE-Calc (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-). cidadao/ 3. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO: respeitada a modulação oriunda da decisão tomada pelo STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, o cálculo deve ser atualizado e corrigido pelos índices expressamente previstos na sentença de mérito e, apenas em caso de omissão do julgado neste aspecto, com aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e da taxa Selic, a partir do ajuizamento, vigentes para as condenações cíveis em geral. 4. Intimem-se as partes e o Perito acima nomeado. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA ZANNI BESERRA

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Processo nº 1001672-72.2025.8.26.0156

ID: 329746000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-72.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTIANE DA SILVA MACEDO CASSIANO RESENDE DA SILVA MACEDO ENZO RESENDE DA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GONÇALVES BARROS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001672-72.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cassiano Resende da Silva Macedo - - Bruna Cristiane da Silva Macedo - - Enzo Resende da Silva Macedo -… Processo 1001672-72.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cassiano Resende da Silva Macedo - - Bruna Cristiane da Silva Macedo - - Enzo Resende da Silva Macedo - Vistos. Com a apresentação do novo endereço do requerido designo nova audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - FÓRUM, situado na Rua Francisco Marzano, 100, Vila Celestina, Cruzeiro/SP, CEP 12.710-900, para o dia 01 de setembro de 2025, às 11:15 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado o endereço acima declinado. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando que se não houver acordo na audiência, poderá apresentar resposta, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da audiência de conciliação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a) requerente (por publicação na pessoa do advogado - art. 334 § 3º do CPC), para que compareçam pessoalmente à audiência de conciliação supra designada, a realizar-se na Sala de Conciliação do CEJUSC-PREFEITURA, situada no endereço acima mecnionado, observando-se que nesta data será realizada somente a tentativa de conciliação. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência, podendo se fazer acompanhar de advogado, bem como que a não CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, implicará em revelia, sendo os fatos articulados na inicial, tidos como verídicos, prosseguindo o feito até final sentença, nos termos do artigo 5º da Lei de Alimentos. ADVERTÊNCIA: fica a parte requerente advertida que o não comparecimento na audiência implicará em arquivamento do processo, nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos. Intimem-se. - ADV: JOSE GERALDO NOGUEIRA (OAB 91001/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES BARROS NOGUEIRA (OAB 368053/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES BARROS NOGUEIRA (OAB 368053/SP), JOSE GERALDO NOGUEIRA (OAB 91001/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES BARROS NOGUEIRA (OAB 368053/SP), JOSE GERALDO NOGUEIRA (OAB 91001/SP)

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Processo nº 1001672-18.2025.8.11.0018

ID: 331768431

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-18.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TRR BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LESLIE AYUMI IKENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001672-18.2025.8.11.0018. AUTOR: TRR BANDEIRANTES LTDA REU: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Vistos, etc. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001672-18.2025.8.11.0018. AUTOR: TRR BANDEIRANTES LTDA REU: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO proposta por TRR BANDEIRANTES LTDA. em face de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Cristiane Teodoro e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 317552213

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001672-56.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TEODORO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI

Notificação

Advogados:

DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001672-56.2023.5.02.0384 RECORRENTE: CRISTIANE TEODORO RECORRIDO: GF SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001672-56.2023.5.02.0384 RECORRENTE: CRISTIANE TEODORO RECORRIDO: GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1404c8a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001672-56.2023.5.02.0384 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CRISTIANE TEODORO (reclamante) RECORRIDOS: 1. GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI (1ª reclamada) 2. ESTADO DE SÃO PAULO (2ª reclamada) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA FAZENDA PÚBLICA. REPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, sem a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal por qualquer meio idôneo, o que não foi atendido nesta reclamação. Recurso ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Cristiane Teodoro contra a r. sentença ID. 8a24719, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Ederson dos Santos Izeli, que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferiu verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, FGTS, seguro-desemprego, indenização por danos morais, e honorários advocatícios sucumbenciais contra a primeira reclamada e julgou os pedidos contra o Estado de São Paulo improcedentes. A reclamante recorre pretendendo a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo e a majoração dos honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas pelo Estado de São Paulo no ID. 959b431. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho no id. a25da8d. É o relatório. VOTO I-JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. O reclamante é isento do preparo recursal porque beneficiário da justiça gratuita. Conhece-se do apelo por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO 1. Responsabilidade subsidiária De impositiva observância, para julgamento da controvérsia, a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118) de observância obrigatória, com nossos destaques: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Portanto, por questão de disciplina judiciária, adota-se o posicionamento que somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado pelo reclamante que a administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, por qualquer meio idôneo e que a despeito disso, permaneceu inerte. Em consequência, porquanto não foram reunidos, nos presentes autos, elementos a comprovar que a segunda reclamada, tivesse ciência da inadimplência da primeira reclamada, e tenha se quedado inerte, não há fundamentos à condenação subsidiária ao ente público. Nada a reformar. 2. Honorários advocatícios sucumbenciais Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, considerando-se o grau de zelo do profissional, o local de prestação do serviço, e a complexidade da causa. Assim, o valor arbitrado em 10% sobre o valor da condenação, mostrou-se adequado e não comporta majoração. Logo, não cabe a reforma pretendida. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da parte reclamante nos termos da fundamentação. CINTIA TAFFARI Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE TEODORO

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Viacao Gato Preto Ltda e outros x Viacao Gato Preto Ltda e outros

ID: 327082591

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001672-89.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO GATO PRETO LTDA WAGNER ROSARIO PEREIRA

Polo Passivo:

VIACAO GATO PRETO LTDA WAGNER ROSARIO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRÉ LOPES DA SILVA

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PATRICIA VIDAL DE SOUZA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001672-89.2023.5.02.0082 RECORRENTE: WAGNER ROSARIO PEREIRA E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001672-89.2023.5.02.0082 RECORRENTE: WAGNER ROSARIO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: WAGNER ROSARIO PEREIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001672-89.2023.5.02.0082 4ª Turma ORIGEM: 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: WAGNER ROSARIO PEREIRA VIACAO GATO PRETO LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de id. d5681e6, complementada pela de id. 7009cc7, que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente a demandada com as razões de id. e109694, e o reclamante de forma adesiva com as de id. abfc6c4. A demandada pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante às horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, multas normativas, honorários sucumbenciais e regime de desoneração da folha de pagamento. O demandante postula a alteração do r. julgado no concernente ao intervalo intrajornada e juros. Preparo recolhido. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O I.1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA II.1.DAS HORAS EXTRAS/ INTERVALO INTRAJORNADA/ ADICIONAL NOTURNO Sustenta a recorrente que os cartões de ponto apresentados são válidos, sendo que o autor não possuía ponto fixo de trabalho, estando sujeito à escalas que podiam variar de local (linha) e horário de início. Da análise do processado verifica-se que a reclamada colacionou ao feito os recibos de pagamento, bem como os cartões de ponto do autor, tendo o autor logrado comprovar a invalidade dos mesmos. Observa-se que em audiência o preposto confessou que os horários constantes dos cartões de ponto, tanto de entrada como de saída, eram anotados pelo fiscal e pelo plantonista, sendo que o autor assinava um espelho de ponto mensal. Transcrevo: "que o ponto era registrado pelo fiscal, que marcava a ficha manual, e o autor assinava; que a ficha ficava com o cobrador e o motorista durante o dia; que no final do dia entregava pro plantonista na garagem; que esse plantonista que registrava a saída, já na garagem; que a ficha era marcada no ponto inicial; que os veículos da linha 856-R ele pegava na garagem, e as demais linhas no ponto; que a cada linha era aberta uma ficha; que o autor também assinava um espelho de ponto mensal; que o autor já fez a linha 8615; que o intervalo não é acrescentado ao final na ficha; que exibido o documento de fl. 605, informou que a refeição em regra não é acrescentada ao final da jornada, embora isso tenha sido feito no documento identificado; que é um procedimento irregular; que da garagem ao ponto por ser uns 20/25 minutos..." (fl. 1277- g.n.). Além disso, a prova oral deixou claro que a marcação era realizada no terminal, e não na garagem, haja vista que a testemunha levada pela ré afirmou que "rendiam no terminal", e a testemunha apresentada pelo reclamante que "o autor iniciava no ponto" (fls. 1278/1279). Neste contexto, comprovada a irregularidade da marcação dos cartões de ponto, irreparável a r. decisão de origem que desconsiderou os cartões de ponto apresentados pela ré. Da mesma forma com relação ao adicional noturno, tendo em vista a jornada de trabalho fixada, bem como quanto ao intervalo intrajornada, ante a invalidade dos registros apresentados, bem como do depoimento do preposto, acima transcrito, e da inexistência de comprovação cabal pela ré quanto à concessão regular do referido intervalo. Nada a reparar. II.2.DAS MULTAS NORMATIVAS Verificada a irregularidade no cumprimento das cláusulas normativas concernentes às horas extras, na conformidade dos fundamentos esposados no tópico precedente, não há qualquer óbice à aplicação da multa normativa prevista no instrumento normativo aplicável às partes. Assim, nada a reparar. II.3.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista que os honorários sucumbenciais foram fixados em conformidade com o disposto no art. 7912-A da CLT, nada a reparar. II.4.DO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO No caso em tela, não se constata nos autos a existência de comprovação de ter a ré aderido ao regime de desoneração da folha de pagamento, razão pela qual nada a reparar. III - DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE III.1.DO INTERVALO INTRAJORNADA Aduz o recorrente que a determinação de dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título não pode subsistir, ante o caráter público e tutelar da norma em questão. Diversamente do aventado no apelo, a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título visa evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), inexistindo razão para o afastamento da referida determinação. III.2.DOS JUROS Tendo em vista que constou da r. decisão de origem que "o índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora", não se verifica sucumbência do autor nesse ponto do apelo. Acórdão Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos apresentados pelas partes, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER ROSARIO PEREIRA

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