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Marcelo Lopes De Lima e outros x Claro S.A.

ID: 260652876

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-13.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOPES DE LIMA SEBASTIAO SAMPAIO ALVES

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001676-13.2024.5.02.0076 : MARCELO LOPES DE LIMA : CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001676-13.2024.5.02.0076 : MARCELO LOPES DE LIMA : CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9a7b18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MARCELO LOPES DE LIMA em face de CLARO S.A.,para o fim de: I - CONDENAR a reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: - horas extraordinárias excedentes do módulo da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional constitucional de 50% quanto à parte fixa do salário. A condenação abrange todo o período contratual; - adicional constitucional de 50% com relação à remuneração variável e às horas excedentes à 08ª hora diária. A condenação abrange todo o período contratual; - pagamento em dobro (com adicional de 100%) dos descansos semanais remunerados concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho, conforme restar apurado pela análise dos controles de ponto acostados com a defesa. A condenação abrange todo o período contratual; -reflexos das horas extras e adicionais, e dos descansos semanais remunerados devidos em dobro, nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (Lei 605/49, artigo 7º, “a” e Súmula 172 do TST), nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º) e no FGTS, a ser depositado em conta vinculada; -o período suprimido do intervalo intrajornada (37 minutos diários), acrescido do adicional de 50%, de forma indenizada, nos dias em que o reclamante se ativou em jornada superior a 06 horas diárias, acrescida dos minutos residuais permitidos em lei (art. 58, § 1º, da CLT), e não usufruiu a pausa mínima de uma hora. Tratando-se de parcela de natureza indenizatória, não são devidos os reflexos postulados. A condenação abrange todo o período contratual. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Os créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para apuração das horas extras e adicionais, dos descansos semanais remunerados devidos em dobro, e da indenização pela redução do intervalo intrajornada serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220 para a parte fixa do salário e o número de horas trabalhadas com relação à parte variável, conforme inteligência da Súmula 340 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, do c. TST; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, os registros dos espelhos de ponto e a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada (01 hora de segunda-feira a sábado, e 23 minutos aos domingos); a evolução salarial do obreiro; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST, incluindo-se a remuneração variável quitada; as diretrizes contidas no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e na Súmula 366 do c. TST; a hora noturna reduzida e prorrogada (art. 73, da CLT c/c Súmula 60, do c. TST). O adicional noturno deverá integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 97 da SDI-1 do c. TST. Autorizadas deduções/compensações nos termos da fundamentação. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários periciais em favor do Eng. Sebastião Sampaio Alves, arbitrados em R$ 3.500,00, tendo em vista as diligências realizadas e o tempo despendido pelo perito, a serem suportados pelo(a) reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), atualizáveis desde a entrega do laudo pericial, nos termos da Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do colendo TST. Considerando a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766, o pagamento dos honorários periciais ficará a cargo da União, limitado a R$ 806,00, conforme no Ato GP/CR n. 02/2021 deste Regional, devendo ser observado o procedimento disposto na Resolução n. 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e no ato acima indicado. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência por ambas as partes, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 100,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 5.000,00 (artigo 789 da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO LOPES DE LIMA

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Marcelo Lopes De Lima e outros x Claro S.A.

ID: 260652880

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-13.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOPES DE LIMA SEBASTIAO SAMPAIO ALVES

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001676-13.2024.5.02.0076 : MARCELO LOPES DE LIMA : CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001676-13.2024.5.02.0076 : MARCELO LOPES DE LIMA : CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9a7b18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MARCELO LOPES DE LIMA em face de CLARO S.A.,para o fim de: I - CONDENAR a reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: - horas extraordinárias excedentes do módulo da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional constitucional de 50% quanto à parte fixa do salário. A condenação abrange todo o período contratual; - adicional constitucional de 50% com relação à remuneração variável e às horas excedentes à 08ª hora diária. A condenação abrange todo o período contratual; - pagamento em dobro (com adicional de 100%) dos descansos semanais remunerados concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho, conforme restar apurado pela análise dos controles de ponto acostados com a defesa. A condenação abrange todo o período contratual; -reflexos das horas extras e adicionais, e dos descansos semanais remunerados devidos em dobro, nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (Lei 605/49, artigo 7º, “a” e Súmula 172 do TST), nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º) e no FGTS, a ser depositado em conta vinculada; -o período suprimido do intervalo intrajornada (37 minutos diários), acrescido do adicional de 50%, de forma indenizada, nos dias em que o reclamante se ativou em jornada superior a 06 horas diárias, acrescida dos minutos residuais permitidos em lei (art. 58, § 1º, da CLT), e não usufruiu a pausa mínima de uma hora. Tratando-se de parcela de natureza indenizatória, não são devidos os reflexos postulados. A condenação abrange todo o período contratual. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Os créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para apuração das horas extras e adicionais, dos descansos semanais remunerados devidos em dobro, e da indenização pela redução do intervalo intrajornada serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220 para a parte fixa do salário e o número de horas trabalhadas com relação à parte variável, conforme inteligência da Súmula 340 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, do c. TST; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, os registros dos espelhos de ponto e a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada (01 hora de segunda-feira a sábado, e 23 minutos aos domingos); a evolução salarial do obreiro; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST, incluindo-se a remuneração variável quitada; as diretrizes contidas no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e na Súmula 366 do c. TST; a hora noturna reduzida e prorrogada (art. 73, da CLT c/c Súmula 60, do c. TST). O adicional noturno deverá integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 97 da SDI-1 do c. TST. Autorizadas deduções/compensações nos termos da fundamentação. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários periciais em favor do Eng. Sebastião Sampaio Alves, arbitrados em R$ 3.500,00, tendo em vista as diligências realizadas e o tempo despendido pelo perito, a serem suportados pelo(a) reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), atualizáveis desde a entrega do laudo pericial, nos termos da Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do colendo TST. Considerando a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766, o pagamento dos honorários periciais ficará a cargo da União, limitado a R$ 806,00, conforme no Ato GP/CR n. 02/2021 deste Regional, devendo ser observado o procedimento disposto na Resolução n. 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e no ato acima indicado. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência por ambas as partes, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 100,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 5.000,00 (artigo 789 da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Ester Alcara Fontes x Infrashop Negócios E Soluções Em Internert Ltda

ID: 329186875

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001676-73.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTER ALCARA FONTES

Polo Passivo:

INFRASHOP NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNERT LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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ANDRE VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001676-73.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ESTER ALCARA FONTES RECLAMADO: INF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001676-73.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ESTER ALCARA FONTES RECLAMADO: INFRASHOP NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNERT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a983491 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que a reclamada se habilitou, ID. 13643bb. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Com a habilitação da reclamada, ID. 13643bb, dou-a por citada. Anote-se. CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 07/08/2025 10:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INFRASHOP NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNERT LTDA

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Processo nº 1000021-12.2024.8.11.0106

ID: 262181655

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000021-12.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000021-12.2024.8.11.0106. REQUERENTE: MARCIO SOUZA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000021-12.2024.8.11.0106. REQUERENTE: MARCIO SOUZA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. MARCIO SOUZA SANTOS ajuizou ação previdenciária para concessão de benefício de auxílio-acidente contra o INSS, alegando, em síntese, que sofreu acidente em que teve fratura na mão direita. Afirma que requereu a concessão do benefício na via administrativa, porém, a entidade autárquica indeferiu. Requer a condenação do INSS na obrigação de implementar o benefício auxílio-acidente em seu favor. O laudo pericial médico foi acostado aos autos (id. 188614354), de modo que intimadas, as partes manifestaram-se no id. 190584837 e id. 190635382. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, a parte requerida suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, alegando que a parte autora não compareceu à perícia médica administrativa. Contudo, da análise dos autos, verifico que o requerimento administrativo foi formulado pela parte autora em 18/10/2023 e, até a data do ajuizamento da presente ação (18/01/2024), encontrava-se pendente de análise pela autarquia ré. Não se exige do segurado o exaurimento da via administrativa, mas a prévia submissão de sua pretensão à análise da autarquia, o que foi efetivado no caso dos autos Com efeito, conforme expressamente consignado no entendimento proclamado pelo STF em sede de repercussão geral, não se exige do segurado o exaurimento da via administrativa, mas a prévia submissão de sua pretensão à análise da autarquia, o que foi efetivado no caso dos autos. Sendo assim, reputo presente o interesse de agir do autor para o ajuizamento do presente feito O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois outras provas não são necessárias ao deslinde da ação. Busca a parte autora a concessão do auxílio-acidente. O auxílio-acidente é uma indenização mensal, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. É esse o teor do artigo 86 da Lei 8.213/91. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...). Portanto, para a concessão do benefício o autor deverá comprovar nos autos o nexo de causalidade entre o acidente e incapacidade ou a sua redução laborativa que habitualmente exercia. O acidente do trabalho deve ser entendido como o evento de origem traumática por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos) que causa lesão corporal ou perturbação funcional e que acarreta morte, perda ou redução da capacidade laborativa. A doença relacionada à atividade é equiparada, para fins legais, ao acidente (artigo 20 da Lei 8.213/91), sendo aquela adquirida, desencadeada ou agravada em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionando diretamente (artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91). Não são consideradas como doenças do trabalho aquelas que não produzem incapacidade laborativa, nem aquelas de natureza degenerativa ou inerentes a grupo etário (artigo 20, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91). Pois bem. No caso em tela, a perita judicial concluiu que o autor: (i) sofreu amputação traumática do polegar e amputação traumática de outros dedos da mão; (ii) sofre com limitação do movimento da mão direta; (iii) possui incapacidade parcial e definitiva para o exercício de atividade laboral (id. 188614354). Com efeito, nota-se que o autor teve reduzida a capacidade laborativa, uma vez que há nexo etiológico entre a incapacidade que acomete o trabalhador e as atividades por ele desempenhadas. Em decorrência de lesão com fogos de artifício, há severa disfunção sensitivo motora, altamente incapacitante, da mão direta. Não tem mais a mesma capacidade funcional, configurando deficiência física grave adquirida. Há Incapacidade parcial e permanente, multiprofissional, podendo ser readaptado para atividade que não exija funcionalidade plena da mão direta. Provado, portanto, pela prova técnica e documental que o autor sofreu acidente típico que o lesionou de forma permanente reduzindo sua capacidade de trabalho dificultando o exercício da atividade que habitualmente exercida; é a hipótese descrita no artigo 86 da Lei 8.213/91 e pela qual se autoriza a indenização pleiteada pelo autor. Por conseguinte, frágil eventual tese do réu em sentido contrário. De rigor, portanto, seja o pedido acolhido, com a concessão do auxílio-acidente de 50% do salário-de benefício, nos termos do disposto no art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, a partir da data de entrada do requerimento. (PREVIDENCÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03019624220178240067 TJSC 0301962-42.2017 .8.24.0067, Relator.: PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, Data de Julgamento: 30/06/2020, 1ª Câmara de Direito Público). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o auxílio-acidente na ordem de 50% (cinquenta por cento) do salário benefício do segurado/autor, MARCIO SOUZA SANTOS, devido desde a data do requerimento administrativo, isto é, 18/10/2023. Para os fins do art. 202, I, da CNGC, DECLARO: I – Nome do segurado: MARCIO SOUZA SANTOS; II – Benefício concedido: Auxílio-acidente; III – Renda mensal inicial - RMI: 50% (cinquenta por cento) do salário benefício do segurado/autor; IV – Data do início do benefício – DIB: 18/10/2023; e V – Data de início do pagamento - DIP: 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Custas processuais pelo INSS, uma vez que isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, foi revogada pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.077/2020. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários-mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Por derradeiro, EXPEÇA-SE o competente ofício solicitando o pagamento dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Às providências. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1010837-43.2025.8.11.0001

ID: 329270528

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010837-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010837-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010837-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de uma ação de cobrança movida por MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE, com o objetivo de receber o pagamento do (1/3) um terço constitucional de férias, remanescentes de 15 dias, retroativos, pertinentes ao período de 2020 a 2024. Citado o Município não ofertou defesa, decreto-lhe a revelia. Contudo, levando em consideração a indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixo de aplicar os seus efeitos. Pois bem. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que diz respeito ao mérito, a Lei Complementar nº 025/2006, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Lambari D’Oeste, é clara ao conferir aos professores o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, veja-se: Art. 67 O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias, que poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade de serviço atestada pelo chefe imediato. § 1º Os profissionais do magistério público municipal que atuam diretamente na sala de aula farão jus a quarenta e cinco dias de férias, distribuídos em dois períodos nos meses de janeiro e julho de cada ano.[grifou-se] Portanto, se a classe dos professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias – 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano, o terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período efetivamente gozado pelo servidor, visto que o § 1º do art. 71 determina que o servidor receberá o adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias, in verbis: Art. 71 É facultado ao servidor converter um terço das férias em pecúnia, desde que o requeira com pelo menos trinta dias antes de completar o período aquisitivo, observado o interesse e a disponibilidade financeira da Administração. § 1º Independente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, o adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias. [grifou-se] Ademais, o direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da Constituição Federal. Vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal A Constituição Federal é muito clara ao determinar que as férias anuais, aqui entendidas em sua integralidade, devem ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Não é outro o entendimento da Turma Recursal do TJMT. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. GOZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO E NÃO SOMENTE A 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Novo Horizonte do Norte-MT contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas no meio do período letivo, referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais previstos para professores da educação básica, conforme a legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal n.º 532/2001 assegura aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias com adicional de 1/3 (um terço) sobre o período integral. 4. A Constituição Federal, art. 7.º, XVII, prevê o adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, sem limitação. 5. A tese firmada no IRDR Tema 04/TJMT confirma o direito ao adicional de 1/3 (um terço) sobre 45 (quarenta e cinco) dias para professores em sala de aula. 6. A sentença está em conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de 1/3 (um terço) sobre férias incide sobre os 45 (quarenta e cinco) dias previstos em lei municipal para professores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7.º, XVII; Lei Municipal n.º 532/2001, arts. 40 e 41. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 04, j. 22.10.2021; TJMT, N.U 1001676-45.2022.8.11.0023, j. 16.05.2023. (N.U 1059899-86.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) [grifamos] Assim, entendo que procede o pedido da autora, devendo o demandado ser compelido a pagar-lhe o terço constitucional sobre 15 dias a que tem direito no final do primeiro semestre letivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE a pagar à parte autora os valores correspondentes aos terços constitucionais de férias sobre 15 dias remanescentes, do período de 2020 a 2024, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Por consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão à Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo _______________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Danitieli Camargo Da Silva

ID: 313785968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-91.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DANITIELI CAMARGO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001676-91.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Danitieli Camargo da Silva - réu revel - Vistos. BANCO BRADESCO S.A. propôs ação de cobran… Processo 1001676-91.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Danitieli Camargo da Silva - réu revel - Vistos. BANCO BRADESCO S.A. propôs ação de cobrança contra DANITIELI CAMARGO DA SILVA. A autora afirma que firmou com a requerida uma reestruturação renegociação de dívidas nas mídias com carta de liquidação e regulamento PF operação nº 431.611.342. Em razão do pacto firmado, a requerida se comprometeu a pagar o valor de R$ 130.559,05 em 72 parcelas mensais e sucessivas, sendo concedida uma carência de 135 dias para o início do vencimento. Contudo, a requerida não honrou com o pagamento dos débitos, existindo pendências a serem quitadas. Assim, a autora requer a condenação da demandada ao pagamento da importância de R$ 148.629,37, referente ao valor principal da dívida, acrescido da atualização e encargos contratados (fls. 01/03). Documentos (fls. 04/33). A requerida foi citada (fls. 85), contudo, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (fls. 88). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 92). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Trata-se de ação de cobrança movida por BANCO DO BRADESCO S.A. contra DANITTIELI CAMARGO DA SILVA, visando o recebimento dos valores pela renegociação de dívida documento nº 431611342 Reestruturação Renegociação de dívida nas Mídias com Carta de Liquidação e Regulamento PF. É sabido que a revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, todavia, tal presunção é relativa, podendo ser afastada por outras circunstâncias previstas no art. 345 do Código de Processo Civil: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado noart. 344se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no artigo: não há pluralidade de réus, os direitos discutidos são disponíveis, a petição inicial está acompanhada de todos os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, inexistindo contradição com as provas dos autos, de forma que o documento firmado entre as partes está devidamente acostado às fls. 11/18. Nas palavras de Marcos Vinicius Rios Gonçalves: Ora, se o réu é revel, não apresentou contestação válida, o Juiz, em princípio, há de presumir verdadeiros todos os fatos narrados na petição inicial, e, se estes forem suficientes para o acolhimento do pedido, estará autorizado a julgar de imediato, conforme art. 355, II do CPC (Direito Processual Civil Esquematizado, 2021, página 744). Assim, ante a revelia da parte requerida e, não vislumbrando nenhuma hipótese que repudiaria as alegações iniciais, hão de ser reputados como incontroversos os fatos afirmados pelo requerente, o que conduz, evidentemente, à conclusão de que o pedido é procedente. Vale salientar que, em inúmeros casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato bancário - Sentença que reconheceu a parcial procedência do pedido - Insurgência da autora - Revelia do réu configurada - Conjunto probatório coligido aos autos que arrazoa suficientemente o pedido autoral, uma vez que, revelando a efetiva utilização de cartão de crédito pelo requerido, corrobora para a alegada contratação e a cobrança dos respectivos encargos - Efeitos da revelia que, embora relativos, consolidam a versão fática deduzida pela autora (Art. 344, CPC)- Acolhimento integral do pedido que se impõe - Sentença de parcial procedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013472-10.2022 .8.26.0510 Rio Claro, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 19/01/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2024) APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO Ação de Cobrança Contrato realizado por meio eletrônico Documentos que comprovam que o valor foi disponibilizado na conta da requerida Ausência de contestação Aplicação ao caso dos efeitos da revelia prevista no art. 344 do CPC. SENTENÇA REFORMADA para o fim julgar procedente o pedido deduzido na inicial. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10017239820238260400 Olímpia, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 06/11/2024) Destarte, ainda que os efeitos da revelia sejam relativos, a procedência da ação é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar a requerida ao pagamento do valor principal R$ 130.559,05 cento e trinta mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos acrescido da correção monetária, juros e IOF previsto contratualmente. Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do vencimento de cada obrigação, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), DANITIELI CAMARGO DA SILVA

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Processo nº 1001676-44.2019.4.01.3812

ID: 326021685

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-44.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO RICARDO EUSTAQUIO CARDOSO DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001676-44.2019.4.01.3812/MG AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS ADVOGADO(A) : JOAO RICARDO EUSTAQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB MG167449) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ex… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001676-44.2019.4.01.3812/MG AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS ADVOGADO(A) : JOAO RICARDO EUSTAQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB MG167449) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de sentença em que, conforme manifestação de evento 122.1 , requer o procurador dos herdeiros da parte autora o desconto de 40% (quarenta por cento) do valor total do crédito depositado (eventos 82.5 e 82.6 ) para pagamento dos honorários contratuais. Compulsando os autos, observo que os contratos de prestação de serviços que instruem as petições de eventos 137.2 e 140.1 preveem, na Cláusula Terceira, como forma de remuneração pelos servidos prestados, o total de 40% sobre o valor que os herdeiros da parte autora vierem a receber em decorrência desta ação judicial. Ocorre que o art. 34, XX da Lei nº 8.906/64 (Código de Ética e Disciplina da OAB) veda a prática de condutas que permitam ao advogado auferir vantagem desproporcional, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, constituindo, portanto, limite à fixação de honorários contratuais que devem observar patamar razoável, remunerando de forma justa a atividade desenvolvida pelo causídico sem implicar obrigação desproporcional para seu cliente. Com efeito, não obstante o nosso ordenamento jurídico tenha consagrado a autonomia da vontade como princípio basilar dos contratos celebrados no âmbito privado, impende pontuar que a liberdade contratual não é irrestrita, encontrando limites em outros postulados, tais como a proporcionalidade e a boa-fé objetiva, igualmente adotados pelo sistema jurídico pátrio. Nessa esteira, a realização do desconto dos honorários contratuais na própria demanda, amparada no art. 22, §4º da Lei nº 8.906/64 e no art. 22 da Resolução 168/2011 do CJF, não deve limitar-se à mera homologação do contrato celebrado entre as partes, cabendo ao magistrado coibir eventual abusividade observada no ajuste entabulado. Nesta linha de ideias, a pretensão de honorários em valor superior a 30% (trinta por cento) dos valores devidos mostra-se flagrantemente abusiva, porquanto a ação ajuizada trata-se de demanda relativamente simples, de forma que a sua instrução não demandou maiores esforços por parte do procurador do Requerente. Além disso, pelo recurso interposto, houve condenação da CEF em honorários sucumbenciais na ordem de 10%, a compensar eventuais esforços realizados pelo causídico além da primeira instância. Portanto, não é razoável permitir que os(as) advogados(as) aufira(m) mais que 30% do valor devido à parte autora, ainda que na proporção de 30% em caso de êxito na ação e 10% na hipótese de recurso, devendo ser reduzido o montante concernente aos honorários contratuais, restabelecendo-se o equilíbrio contratual e adequando as obrigações aos ditames da boa-fé e da proporcionalidade. Ante o exposto, reconheço a abusividade contida na manifestação de evento 122.1 , bem como na Cláusula Terceira dos contratos de prestação de serviços que instruem as petições de eventos 137.2 e 140.1 . Assim, DEFIRO , tão somente, o desconto do valor referente aos honorários contratuais pactuados no percentual de 30% (trinta por cento ) a incidir sobre os valores de eventos 82.5 e 82.6 , nos termos do § 4º, do art. 22, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil). O valor correspondente a esse percentual deverá ser transferido para conta de titularidade do procurador dos herdeiros, conforme conta indicada em evento 122.1 . No mais, identificados nos autos os herdeiros para habilitação e distribuição dos valores depositados (eventos 82.5 e 82.6 ), verifica-se a possibilidade de divisão em 9 (nove) partes entre os sucessores indicados (eventos 137.2 e 140.1 ). Assim, a fim de dar agilidade no levantamento dos referidos valores, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que um dos herdeiros obtenha Procuração e demais documentos pessoais dos outros herdeiros, de modo a conferir apenas a ele poderes para recebimento nestes autos, com indicação dos dados bancários para transferência eletrônica . Se juntada toda a documentação pertinente, fica, desde já, deferida a habilitação, exclusivamente nestes autos , desse(a) herdeiro(a) que obteve os poderes de representação dos demais. Contudo, transcorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao arquivo , com baixa. Se atendida a determinação, retifique-se a autuação para incluir esse(a) único(a) herdeiro(a) como "Terceiro Interessado". Informados os dados bancários (Titular, CPF, Banco, Agência e número de Conta) e, em sendo o caso, juntada aos autos a procuração acima especificada, determino que se oficie, de ordem , à Caixa Econômica Federal, Agência 2475, através do endereço eletrônico ag2475@caixa.gov.br , com cópias desta decisão e das Guias de Depósito Judicial / Ofício COREJ/TRF1, informando no ofício os dados bancários do(a) credor(a), para que seja efetuada a respectiva transferência eletrônica, com seus acréscimos legais, se houver, no percentual de 70% para o herdeiro a ser indicado. No mesmo ato, como restou definido anteriormente, 30% dos valores depositados deverá ser transferido para conta de titularidade do procurador JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA, CPF 781.227.086-68. Quanto aos honorários sucumbenciais depositados (evento 82.7 ), deverão ser transferidos na integralidade para a conta de titularidade do procurador da parte autora (JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA, CPF 781.227.086-68) indicada em evento 122.1 . Atente-se o(a) Senhor(a) Gerente-Geral, ainda , quanto às retenções legais, em sendo o caso, nos termos do artigo 410, parágrafos 1º e 2º, do Provimento COGER 10126799, de 19/04/2020. Deverá a CEF comprovar nos autos o cumprimento desta determinação, no prazo de até dez dias . Lado outro, quanto ao pedido da CEF de fixação de honorários sucumbenciais sobre o excesso da execução (evento 82.2 ), nota-se que, ainda que formulado em sede de cumprimento de sentença, o rito do Juizado Especial não comporta a fixação de honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição por expressa vedação legal (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n. 10.259/01), de modo que indefiro tal pretensão. Tudo cumprido, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 0839888-47.2024.8.10.0001

ID: 305944621

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839888-47.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LAIS CAMPELO VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GEOFRE SARAIVA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxi… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: varaciv2_cax@tjma.jus.br, Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO: 0839888-47.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: PEDRO DOMINGOS DE JESUS NETO LTDA Advogado(s) do reclamante: GEOFRE SARAIVA NETO (OAB 8274-PI), LAIS CAMPELO VIEIRA (OAB 10528-PI) PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por PEDRO DOMINGOS DE JESUS NETO LTDA em face de BANCO DO BRASIL SA, todos já devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento na modalidade "Capital de Giro Enquadrado no PRONAMPE", no valor de R$ 150.000,00. Sustenta que, após análise técnica, constatou a cobrança de encargos excessivos, com a aplicação de juros remuneratórios compostos pela Taxa Selic acrescida de uma taxa fixa de 6% ao ano, o que considera abusivo e ilegal. Aduz que tal prática onera sobremaneira a dívida, gerando desequilíbrio contratual. Requer, em sede de tutela de urgência, a autorização para pagamento do valor incontroverso e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de restrição de crédito. No mérito, pugna pela revisão do contrato para expurgar a cobrança da Taxa Selic, mantendo-se apenas a taxa de juros de 6% ao ano, com a consequente repetição do indébito dos valores pagos a maior. Inicialmente distribuído para a 11ª Vara Cível de São Luís, o feito foi redistribuído para esta 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias, em razão de declínio de competência. Em decisão interlocutória, foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação da parte ré. Devidamente citado, o Banco do Brasil SA apresentou contestação (ID 132408189), arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de discriminação dos encargos controvertidos. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratuais e dos encargos cobrados, sustentando a pactuação livre entre as partes e a ausência de abusividade. Impugna a inversão do ônus da prova e o pedido de repetição de indébito. A parte autora apresentou réplica (ID 133902475), rechaçando a preliminar de inépcia e reiterando os termos da inicial. Foi certificado nos autos a tempestividade da contestação e da réplica. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial contábil, enquanto a parte ré informou não ter outras provas a produzir. É o relatório necessário. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. I - Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial A instituição financeira ré alega a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora não especificou de forma clara os encargos que pretende controverter. Contudo, da análise da peça vestibular, verifica-se que a parte autora questiona a cumulação da Taxa Selic com juros remuneratórios de 6% ao ano, apontando de forma clara a sua insurgência e apresentando, inclusive, parecer técnico contábil que detalha a evolução do débito com e sem a incidência dos encargos reputados como abusivos. Dessa forma, a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Em análise ao mérito, o cerne da controvérsia reside na legalidade dos encargos financeiros pactuados em Cédula de Crédito Bancário no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A parte autora argumenta que a cobrança cumulativa da Taxa Selic com juros remuneratórios de 6% ao ano configura uma prática abusiva, pleiteando a revisão do contrato. A pretensão, contudo, não encontra amparo no ordenamento jurídico. Do Princípio da Especialidade e da Legislação do PRONAMPE Inicialmente, é imperativo destacar que o contrato em análise não é um mútuo bancário comum, sujeito unicamente às regras gerais do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de uma operação de crédito fomentada pelo Governo Federal e regida por lei específica, qual seja, a Lei nº 13.999/2020, que instituiu o Pronampe. Pelo princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali), a norma específica prevalece sobre a norma geral. Assim, as condições do crédito concedido sob a égide do Pronampe devem ser analisadas primordialmente à luz da lei que o criou. A referida lei, em sua redação atual dada pela Lei nº 14.161/2021, é explícita ao definir a composição dos encargos. O contrato em questão, datado de 04 de agosto de 2022, foi firmado já sob a vigência desta norma, que estabelece uma taxa de juros anual máxima composta pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de até 6% (seis por cento) ao ano. A estrutura de remuneração foi uma opção clara do legislador, que buscou equilibrar a oferta de crédito em condições favorecidas com a necessária remuneração das instituições financeiras que operam o programa. Argumentar que a Selic, por sua natureza, já embute juros e correção monetária não é suficiente para afastar a incidência da taxa adicional, pois a lei especial expressamente autorizou essa cumulação. A cobrança, portanto, não é uma interpretação extensiva ou abusiva do banco, mas a aplicação literal do dispositivo legal. Da Jurisprudência Aplicável ao Caso A tese de legalidade da cobrança nos moldes pactuados é corroborada pela jurisprudência de diversos tribunais pátrios, que já se debruçaram sobre a exata mesma questão e firmaram entendimento pela ausência de abusividade. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso, em caso análogo, assim decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DO PROGRAMA PRONAMPE – TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO NA LEI QUE REGULA O PROGRAMA DE FOMENTO (LEI N. 13.999/2020)– AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE (...). Nos contratos firmados no âmbito do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, haja vista que a Lei n . 13.999/20 prevê expressamente a incidência simultânea da referida taxa com juros remuneratórios máximos de 6% ao ano." (TJ-MT - AC: 10362535820238110041, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Julgamento: 18/06/2024) De igual modo, o Tribunal de Justiça de São Paulo reforça tal posicionamento: CONTRATO BANCÁRIO – (...) Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 - Ilegalidade não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido ." (TJ-SP - AC: 1001676-08.2023.8.26.0471, Relator: Correia Lima, Julgamento: 03/06/2024) A análise destes julgados demonstra que o Poder Judiciário tem reconhecido a força da lei específica do Pronampe, entendendo que a vontade do legislador foi permitir, de forma clara e objetiva, a cumulação dos encargos como forma de viabilizar o programa. O parecer técnico juntado pelo autor, embora demonstre matematicamente a evolução da dívida, parte de uma premissa jurídica equivocada ao desconsiderar a autorização expressa contida na legislação especial. Da Inexistência de Abusividade e da Manutenção do Contrato Ainda que os contratos bancários se submetam ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ), a revisão de suas cláusulas somente é autorizada quando demonstrada uma onerosidade excessiva e um desequilíbrio flagrante da relação contratual, o que não ocorre no presente caso. A taxa de juros aplicada está em total conformidade com o teto legal estabelecido para a modalidade, não havendo que se falar em abusividade. O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) deve ser prestigiado, uma vez que a parte autora, pessoa jurídica que atua no ramo de comércio atacadista, possui plenas condições de compreender os termos do contrato que assinou, aderindo de forma livre e consciente às condições de um programa de fomento governamental com regras próprias e bem definidas. Desse modo, conclui-se pela total legalidade dos encargos pactuados. Não havendo ato ilícito, são improcedentes os pedidos de revisão contratual e, por consequência lógica, de repetição de indébito. Fontes Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

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Processo nº 1001676-61.2024.4.01.3200

ID: 300798662

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-61.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR OLIVEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIDIANY APARECIDA BARBOSA AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001676-61.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001676-61.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARTUR OLIVEIRA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIANY APARECIDA BARBOSA AZEVEDO - BA34737 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade rural. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Inicialmente, quanto ao requisito do prévio requerimento administrativo, verifico que a autora formulou pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, que foi indeferido pelo INSS, conforme comunicação de decisão juntada aos autos. Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência ineficaz. A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos é desnecessária a realização de audiência, pois as circunstâncias abaixo expostas são suficientes para análise do mérito do pedido. A aposentadoria por idade a segurado especial exige, para sua concessão, a observância da idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e do efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido. Também necessária a prova do labor em regime de economia familiar (art. 201, §7º, II, da Constituição), no qual “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/1991). Conforme documentos acostados aos autos, o(a) autor(a) cumpriu o requisito etário em 2017 (DN: 30/11/1957). Juntou, além da autodeclaração de exercício de labor rural, a seguinte documentação como início de prova material: - Ficha de matrícula da filha Vitória, constando profissão do pai como agricultor, datada de 2015 e 2018; - Ficha hospitalar com profissão como agricultor, com registros de 2020; - Certidão de nascimento em seringal do município de Carauari –AM; - Endereço em comunidade rural do município de Alvarães-AM registrado no CNIS; - Procuração pública constando profissão como agricultor, datada de 2023. A documentação apresentada, acompanhada da autodeclaração de exercício de atividade rural (que substitui a necessidade de prova oral complementar), é suficiente para demonstrar a qualidade de segurado(a) especial durante o período de carência. Verifica-se, ainda, que o INSS não apontou, em contestação, vínculos urbanos do autor ou de seu grupo familiar no CNIS, não havendo elementos concretos que infirmem a declaração de trabalho rural por ele firmada. Destaco que o autor recebe o benefício de amparo social ao idoso desde 04/12/2023, o qual deverá ser cessado a partir da implantação da aposentadoria, considerando tratar-se de benefício inacumulável, bem como compensadas as parcelas recebidas a partir da DIB. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 19/05/2023, data do requerimento administrativo, e DIP em 01/06/2025; Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 321.651.962-72 DIB: 19/05/2023 DIP: 01/06/2025 TC: - Cidade de Pagamento: Alvarães/AM RMI: b) CESSAR o benefício de amparo social ao idoso (NB 714.176.574-4); c) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS a contar da DIB, descontados os valores recebidos a título de amparo social ao idoso. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da APSADJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa fixa no valor de R$2.500,00. Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Transcorridos os prazos acima sem comprovação de implantação/restabelecimento do benefício, paute-se audiência de justificação com o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado Amazonas e o Gerente da APSADJ Manaus. Fixada a multa pelo descumprimento da determinação judicial, providencie a Secretaria comunicação desse fato, para apuração de responsabilidades, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União, à Procuradoria-Geral Federal e ao Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, expeça-se RPV. Com o pagamento, arquivem-se. Manaus, na data do registro. JUIZ(A) FEDERAL

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Ademir Francisco Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 318861458

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-84.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CITTA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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RODRIGO SHIRAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALISON FIABANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001676-84.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMIR FRANCISCO DA SILVA REU: CITT… Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001676-84.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMIR FRANCISCO DA SILVA REU: CITTA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Há questão processual pendente, relativa à legitimidade passiva da ré Caixa Econômica Federal, cuja solução envolve a própria competência desta Justiça Federal. Alega a parte autora que celebrou compromisso de compra e venda tendo por objeto uma unidade de apartamento no empreendimento denominado Casimiro de Abreu, a ser executado pela empresa Cittá – Construções e Empreendimentos Ltda. Esclarece que, para pagamento do respectivo preço, obteve financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Afirma que, em razão de atraso na entrega da obra, decorrente de inadimplemento contratual da construtora responsável pela sua execução, sofreu danos materiais e morais cuja indenização ora se pleiteia não só em face da construtora inadimplente como, de forma solidária, também em face do agente financeiro. Decido. A legitimidade de parte é pressuposto processual subjetivo indispensável à constituição válida da relação jurídica processual. Trata-se de matéria de ordem pública, nos termos do art. 337, § 5º, do Código de Processo Civil, podendo ser conhecida de ofício pelo juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso concreto, verifica-se que a causa de pedir descreve inadimplemento contratual atribuído à construtora CITTA Construções e Empreendimentos Ltda., consistente na não entrega do imóvel adquirido no prazo avençado em instrumento particular de compromisso de compra e venda. Em decorrência, os seus pedidos têm por finalidade a reparação dos prejuízos decorrentes da aludida mora (danos morais e patrimoniais). Por isso pede a condenação tanto da construtora contratada, como também do agente financeiro, que figura no polo passivo em razão da sua alegada responsabilidade solidária. No que interessa à presente decisão, importa destacar que a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda deu-se sob a alegação de que a instituição financeira teria agido além da sua função típica de agente operador de financiamento, por se tratar de contratação realizada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Ocorre que, conforme se depreende dos autos e da documentação juntada, ainda que o contrato de mútuo envolva recursos provenientes do aludido Programa (PMCMV), a CEF atuou exclusivamente como agente financeiro da operação vinculada ao Programa Minha Casa, Minha Vida, limitando-se à formalização do contrato de financiamento entre os adquirentes do imóvel e o fundo público responsável pelo programa, bem como à liberação dos recursos para a construtora conforme o cronograma físico-financeiro da obra. Não há nos autos qualquer elemento que indique que a CEF tenha atuado além de sua função de agente operador do programa, tampouco que tenha ingerência na execução das obras ou assumido obrigação direta em relação à entrega do imóvel ou à qualidade da construção. Com efeito, não há indicação de que a CEF tenha participado, por exemplo, a) da escolha do terreno e da respectiva localização da obra, b) da elaboração do projeto construtivo, c) da seleção da construtora; d) da gestão da obra ou e) da venda direta das unidades imobiliárias aos mutuários. Igualmente não há indícios de que a relação se insira no âmbito do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Portanto, sua participação restringiu-se à concessão do empréstimo, nos moldes regulamentares do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), utilizando recursos do FGTS, ainda que mediante juros subsidiados no âmbito do PMCMV. Por outro lado, a Cláusula 4.14.1 do contrato firmado entre a parte autora e a Caixa esclarece que o acompanhamento das obras pela instituição financeira ocorre apenas para fins de liberação das parcelas do financiamento, em nada implicando responsabilidade pela execução da obra em si. Veja-se: 4.14.1 O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, pelo que será cobrado, a título de tarifa de vistoria com medição de obra, a cada visita ordinária, o valor correspondente à tabela de taxas/tarifas fixas pela CAIXA para esse tipo de serviço, vigente na data do evento. Como se viu, trata-se de mera gestão dos recursos financeiros. Aliás, nem poderia ser diferente. Isto porque, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, é atribuição da Caixa Econômica Federal promover a gestão financeira dos recursos destinados à concessão da subvenção ao Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a Caixa Econômica Federal não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações que versem sobre inadimplemento contratual ou vícios construtivos quando atua exclusivamente como financiadora. Isto mesmo nos imóveis que sejam objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. Veja-se: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. (...) 3. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro" (AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe 3/3/2022). (...)” (AgInt no AREsp n. 2.041.551/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). (...) (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) E ainda: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA Nº 83/STJ. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). (...) (AgInt no AREsp n. 1.843.478/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.) Em demanda em tudo semelhante à presente, também o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu nesse mesmo sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). RECURSOS DO FGTS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal CEF contra a decisão do Juízo de origem em que o autor pretende ser indenizado pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, no caso em que ré autuou somente como agente financeiro. 2. A Caixa Econômica somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Precedente do STJ. 3. No caso dos autos, a CEF atuou como mero agente financeiro, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação . Foi apenas credora fiduciária de aquisição de imóvel de unidade concluída, comprado da construtora através do Contrato de Compra e Venda de Unidade Concluída, Mútuo com Alienação Fiduciária em Garantia - Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, com recursos do FGTS. Assim, a relação existente entre o autor e o agente financeiro é, exclusivamente, contratação de mútuo de capital destinado ao pagamento do preço pactuado com terceiro na aquisição de bem imóvel. 4. O reconhecimento da ilegitimidade da CEF, consequentemente, afasta a competência da Justiça Federal, pois ausente qualquer das hipóteses do art . 109, I, da CF/88. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TRF-1 - (AG): 10001942920224019350, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 05/07/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/07/2024 PAG PJe 05/07/2024 PAG). Desse modo, não há base legal ou fática para manter a CEF no polo passivo da presente demanda, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, com a exclusão da Caixa Econômica Federal, não subsiste no feito qualquer ente cuja presença atraia a competência desta Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Ante o exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal e, em decorrência, determino sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal, devendo o feito prosseguir em face do réu legitimado; c) condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC; d) declino da competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Sinop-MT, para apreciação do feito remanescente. Remetam-se os autos com urgência. Intimem-se. Publique-se. SINOP, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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