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Feira Do Vestido De Festa Eireli x Sara Tomaz Da Silva

ID: 329136685

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001710-70.2023.5.02.0060

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FEIRA DO VESTIDO DE FESTA EIRELI

Polo Passivo:

SARA TOMAZ DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SALETE LICARIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001710-70.2023.5.02.0060 AGRAVANTE: FEIRA DO VESTID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001710-70.2023.5.02.0060 AGRAVANTE: FEIRA DO VESTIDO DE FESTA EIRELI AGRAVADO: SARA TOMAZ DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001710-70.2023.5.02.0060 AGRAVANTE: FEIRA DO VESTIDO DE FESTA EIRELI ADVOGADA: Dra. SALETE LICARIAO AGRAVADO: SARA TOMAZ DA SILVA ADVOGADO: Dr. ROGERIO MAZZA TROISE GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Idf402c33; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 37fa33c). Regular a representação processual (Id d65449d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, doTST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deuo deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fatorque impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da ConstituiçãoFederal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violaçõesconstitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, sedemonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas nasolução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido por fundamento diverso. Na hipótese, o acórdão regional está em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. SISTEMA E-CARTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO OU DE IRREGULARIDADES NA CITAÇÃO 1 - O acórdão do Tribunal Regional consignou que houve regular citação da reclamada, a qual foi realizada por meio do sistema "E-carta", no correto endereço da ré, conforme atestado pela "certidão de fl. 40". 2 - Não bastasse, o quadro fático delineado no acórdão recorrido demonstra não haver registro de apresentação de prova inequívoca do não recebimento da citação ou de qualquer irregularidade no ato citatório, ônus que cabia à reclamada. 3 - Assim, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento já consagrado por esta Corte Superior em sua Súmula 16, que assim dispõe: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus da prova do destinatário". Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100741-26.2021.5.01.0045, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/08/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FEIRA DO VESTIDO DE FESTA EIRELI

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Feira Do Vestido De Festa Eireli x Sara Tomaz Da Silva

ID: 329136721

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001710-70.2023.5.02.0060

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FEIRA DO VESTIDO DE FESTA EIRELI

Polo Passivo:

SARA TOMAZ DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SALETE LICARIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001710-70.2023.5.02.0060 AGRAVANTE: FEIRA DO VESTID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001710-70.2023.5.02.0060 AGRAVANTE: FEIRA DO VESTIDO DE FESTA EIRELI AGRAVADO: SARA TOMAZ DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001710-70.2023.5.02.0060 AGRAVANTE: FEIRA DO VESTIDO DE FESTA EIRELI ADVOGADA: Dra. SALETE LICARIAO AGRAVADO: SARA TOMAZ DA SILVA ADVOGADO: Dr. ROGERIO MAZZA TROISE GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Idf402c33; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 37fa33c). Regular a representação processual (Id d65449d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, doTST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deuo deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fatorque impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da ConstituiçãoFederal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violaçõesconstitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, sedemonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas nasolução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido por fundamento diverso. Na hipótese, o acórdão regional está em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. SISTEMA E-CARTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO OU DE IRREGULARIDADES NA CITAÇÃO 1 - O acórdão do Tribunal Regional consignou que houve regular citação da reclamada, a qual foi realizada por meio do sistema "E-carta", no correto endereço da ré, conforme atestado pela "certidão de fl. 40". 2 - Não bastasse, o quadro fático delineado no acórdão recorrido demonstra não haver registro de apresentação de prova inequívoca do não recebimento da citação ou de qualquer irregularidade no ato citatório, ônus que cabia à reclamada. 3 - Assim, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento já consagrado por esta Corte Superior em sua Súmula 16, que assim dispõe: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus da prova do destinatário". Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100741-26.2021.5.01.0045, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/08/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SARA TOMAZ DA SILVA

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Antônio José Da Silva x Ambec - Associaço De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 305896554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-30.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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Processo 1001710-30.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio José da Silva - Ambec - Associaço de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. 1. Cumpra… Processo 1001710-30.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio José da Silva - Ambec - Associaço de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a parte credora/vencedora em termos de prosseguimento (artigos509,§ 2ºe513,§ 1º, ambos doCPC). 2. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. 3. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): a) no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) anexar os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, procuração, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo de débito atualizado, e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; c) efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). 4. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da parte vencedora, lançando a movimentação Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento. 4.1 Sem prejuízo, providencie a serventia o cálculo de eventuais custas em aberto neste processo de conhecimento, intimando-se, se o caso, a parte sucumbente não beneficiária da justiça gratuita a efetuar o recolhimento proporcional à sucumbência, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado. 4.1.1 Não efetuado o recolhimento, certifique-se e expeça-se certidão. 5. Iniciada a fase de execução, aguarde-se por 30 (trinta) dias e, nada sendo requerido, arquive-se esse processo principal com o lançamento da movimentação cód. 61615 - arquivado definitivamente. 6. Na omissão da parte vencedora da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento desta ação de conhecimento. Intimem-se. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

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Prefeitura Municipal De Itapetininga e outros x Josiane Regina De Carvalho

ID: 309286164

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001710-36.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM

Polo Passivo:

JOSIANE REGINA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOÃO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATALIA CARDILO DE OLIVEIRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC AUGUSTO SALIM DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-36.2025.8.26.0269/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargante: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM - E… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-36.2025.8.26.0269/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargante: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM - Embargante: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Embargada: Josiane Regina de Carvalho e outros - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONFIRMOU SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA SEPREM À REVISÃO DA APOSENTADORIA DA AUTORA COM BASE NA PARIDADE, OBSERVANDO-SE OS REAJUSTES DO PISO SALARIAL DOCENTE DA LEI Nº 11.738/08 DETERMINADOS PELAS PORTARIAS MEC Nº 17/2023 E Nº 61/2024, APLICADOS AOS PROFESSORES EM ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE EDIÇÃO DE QUALQUER LEI ESPECÍFICA POR PARTE DO MUNICÍPIO MAS DESDE QUE O MUNICÍPIO EFETIVAMENTE PAGUE AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE AS MESMAS DIFERENÇAS. PRETENSÃO DA AUTARQUIA DE REDISCUSSÃO DESTAS QUESTÕES, HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) - Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Itapetininga e outros x Simone De Moraes Ginez Alves e outros

ID: 295234699

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001710-36.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM

Polo Passivo:

SIMONE DE MORAES GINEZ ALVES ZELINDA DE FATIMA NALESSO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATALIA CARDILO DE OLIVEIRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC AUGUSTO SALIM DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-36.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM - Recorrente: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-36.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Recorrida: Simone de Moraes Ginez Alves e outro - Recorrida: Zelinda de Fatima Nalesso e outro - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA SEPREM À REVISÃO DA APOSENTADORIA COM BASE NA INTEGRALIDADE E PARIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO DA AUTORA À PARIDADE. OBJETO DO LITÍGIO LIMITADO AOS REAJUSTES APROVADOS POR LEI MUNICIPAL AOS SERVIDORES ATIVOS QUE NÃO TENHAM SIDO REPASSADOS AOS SERVIDORES INATIVOS. EXCLUSÃO DO OBJETO DO LITÍGIO DE EVENTUAL REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOCENTE, ESPECIALMENTE PELAS PORTARIAS DO MEC, QUE NÃO TENHA SIDO INTERNALIZADO POR QUALQUER NORMA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE EFEITO CASCATA OU ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS À PRETENSÃO. RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA DELIMITAR O OBJETO DO LITÍGIO. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) - Luiz Fernando Rodrigues (OAB: 217992/SP) - Sala 2100

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Latam Airlines Group S/A x Clécio Benedito De Moraes

ID: 296914443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001710-33.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Polo Passivo:

CLéCIO BENEDITO DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-33.2024.8.26.0443/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-33.2024.8.26.0443/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piedade - Embargte: Latam Airlines Group S/A - Embargdo: Clécio Benedito de Moraes e outros - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO ACOLHIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, EM SUMA, DERA PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS EMBARGADOS PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO RELATIVO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS AUTORES RECORRENTES, FIXANDO-A EM R$ 8.000,00 PARA CADA UM. ENTENDEU-SE PELA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM RELAÇÃO A TODOS ELES, NÃO SOMENTE AO PAI, COMO SE HAVIA CONSIGNADO EM SENTENÇA. A EMBARGANTE INVOCA A OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO, PELA NÃO APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL, E OMISSÃO POR SE TRATAR DE CULPA DE TERCEIRO, MATÉRIA ESTA QUE SEQUER ERA OBJETO RECURSAL. DESVIRTUAMENTO DA PRÓPRIA NATUREZA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONFLITO INTRÍNSECO NO ÂMBITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Eduardo Augusto Pereira Flemming (OAB: 223693/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001710-21.2025.8.26.0565

ID: 293490604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-21.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA CAVALCANTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELINE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001710-21.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Sonia Regina Cavalcanti da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245, de 18 d…

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Janilton Dos Santos Rezende x Prefeitura Municipal De Santos

ID: 294000953

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001710-98.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANILTON DOS SANTOS REZENDE

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSA MARIA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-98.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Janilton dos Santos Rezende - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-98.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Janilton dos Santos Rezende - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE SANTOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA EVENTUAL. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DA GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL - SAÚDE, TEM-SE QUE SE TRATA DE VERBA EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS. REFERÊNCIA FUNICIONAL R. CARÁTER PERMANENTE DA "REFERÊNCIA FUNCIONAL R" APÓS O REENQUADRAMENTO DETERMINADO PELA LCM 758/2012, QUE ASSIM ESTABELECE EM SEU ARTIGO 40: "CASO A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA REFERÊNCIA EM QUE ENQUADRADO O SERVIDOR RESULTAR EM VALOR INFERIOR À SOMA DAS PARCELAS DEFINIDAS NO ARTIGO 39, O SERVIDOR PERCEBERÁ UMA VANTAGEM PESSOAL CORRESPONDENTE À DIFERENÇA". VERBA INERENTE AO VENCIMENTO. VERBA NÃO EVENTUAL QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosa Maria dos Passos (OAB: 120629/SP) - Sala 2100

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Janilton Dos Santos Rezende x Prefeitura Municipal De Santos

ID: 294012608

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001710-98.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANILTON DOS SANTOS REZENDE

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSA MARIA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-98.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Janilton dos Santos Rezende - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-98.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Janilton dos Santos Rezende - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE SANTOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA EVENTUAL. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DA GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL - SAÚDE, TEM-SE QUE SE TRATA DE VERBA EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS. REFERÊNCIA FUNICIONAL R. CARÁTER PERMANENTE DA "REFERÊNCIA FUNCIONAL R" APÓS O REENQUADRAMENTO DETERMINADO PELA LCM 758/2012, QUE ASSIM ESTABELECE EM SEU ARTIGO 40: "CASO A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA REFERÊNCIA EM QUE ENQUADRADO O SERVIDOR RESULTAR EM VALOR INFERIOR À SOMA DAS PARCELAS DEFINIDAS NO ARTIGO 39, O SERVIDOR PERCEBERÁ UMA VANTAGEM PESSOAL CORRESPONDENTE À DIFERENÇA". VERBA INERENTE AO VENCIMENTO. VERBA NÃO EVENTUAL QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosa Maria dos Passos (OAB: 120629/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0000316-41.2025.8.26.0453

ID: 310645312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000316-41.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ALFREDO

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Processo 0000316-41.2025.8.26.0453 (processo principal 1001710-03.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Ferreira da Silva - Vistos. 1) Defiro a realização de diligên… Processo 0000316-41.2025.8.26.0453 (processo principal 1001710-03.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Ferreira da Silva - Vistos. 1) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora (NCPC, art. 854). Apresentado pelo exequente o demonstrativo atualizado do débito e já recolhida(s) a(s) taxa(s) devida(s), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(a/s) do bloqueio efetuado, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do NCPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, providencie a serventia o imediato desbloqueio. 3) Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) executado(s) nos termos do art. 854, § 3º, do NCPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (NCPC, art. 854, § 5º). 4) Decorrido o prazo para impugnação nos termos do art. 525 do NCPC, ou for esta rejeitada, e com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, intime-se a parte exequente para preenchimento do MLE - mandado de levantamento eletrônico, intimando este(a/s) também acerca do prosseguimento do feito e sob a advertência de que o silêncio valerá como concordância tácita à satisfação da execução, voltando os autos conclusos para extinção. 5) Infrutífera a penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, pesquise a serventia através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, conforme requerido. 6) Não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 7) Em caso de inércia da parte exequente por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. e dil. - ADV: ALEX ALFREDO (OAB 387888/SP)

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