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Foccus Apoio Patrimonial E Terceirizacoes Especializadas Ltda - Epp x Condominio Residencial Max Vitta I e outros

ID: 278750065

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000908-78.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MAX VITTA I JOILTON SANTOS DA CRUZ NEW FOCCUS SERVICE - APOIO PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ELISIO DE CASSIO SODRE JUNIOR

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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CELSO CARMONA DE LIMA

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THIAGO MOREDO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#284ec4b): PROC. TRT/SP Nº 1000908-78.2024.5.02.0467 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZAÇÕES ESPECIALIZADAS LTDA EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformada com a r. sentença (Id. 1be2c08), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, recorre a primeira reclamada, insurgindo-se contra o adicional de insalubridade (Id. bdaa41f). Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do adicional de insalubridade e reflexos A r. sentença de Origem, acolhendo integralmente o laudo pericial, reconheceu devido o pagamento do adicional de insalubridade, contra o que ora se insurge a primeira reclamada, alegando, em síntese, que "Nas atividades da reclamante não houve o contato com lixo urbano (coleta e industrialização) ou outros agentes biológicos, sendo certo que apesar da função desenvolvida pelo autor incluir o recolhimento de lixo do condomínio, tal atividade não se equipara àquelas realizadas pelos coletores de lixo urbano, "lixeiros", nas ruas e nas avenidas das cidades. O reclamante, ora recorrido, recolhia os sacos de lixo menores, colocando-os na caçamba de rua para que a prefeitura fizesse a coleta." (Id. bdaa41f). Não prospera o inconformismo. Concluiu a Sra. Perita Judicial, conforme laudo Id cec64f4, complementado pelos esclarecimentos sob Id ee7cfcb e 30adb66, que o autor, na função de auxiliar de limpeza, exerceu atividade insalubre em grau máximo por exposição a agentes biológicos, sem a devida proteção, conforme anexo 14 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78, do MTE. Apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." (Id. cec64f4, pág. 06). A Expert relatou que " o reclamante no exercício de suas atividades mantinha contato com lixo urbano (coleta, movimentação e organização de lixo". Verificou a Sra. Vistora, ainda, que "Constam nos autos o registro e o fornecimento quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI) - Pares de luvas, somente nos anos de 2020, 2021, até Janeiro de 2022, portanto o período restante referente aos anos de 2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb). Concluiu o laudo pericial que estaria caracterizada "a insalubridade, devido à ação dos agentes biológicos". É certo que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Embora a recorrente alegue que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se assemelhem à coleta de lixo urbano, no caso concreto, a prova pericial apurou que as atividades eram desempenhadas em condomínio residencial com 246 apartamentos, "sendo em média de 750/800 pessoas residindo no local (Grande movimentação de lixo)" (id. cec64f4, pág. 12), sem que as reclamadas tenham comprovado o fornecimento dos adequados equipamentos de proteção individual, permanecendo o autor exposto a agentes biológicos. Assim, considerando que o reclamante era responsável pela coleta e organização do lixo produzido por grande número de pessoas, cerca de 800 moradores do condomínio, aplica-se a inteligência do item II, da Súmula 448, do C. TST, verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). Ressalte-se, ainda, que a Perita Judicial indicou que nos períodos de "2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb, pág. 02). Embora o art. 191 da CLT nada disponha acerca da exigência de recibo para comprovação da entrega do EPI, o art. 190 do mesmo diploma prevê que: Art. . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (grifei) Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. Logo, resta claro que a caracterização da insalubridade deve se nortear nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho, e no que concerne a comprovação de entrega de EPI deve observar o disposto na NR 06, que dispõe: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (grifei) Há clara previsão normativa para que o empregador faça o registro de fornecimento dos EPIs a seus empregados, que devem ter os respectivos certificados de aprovação, estar no prazo de validade, dentre outros requisitos, a fim de comprovar a efetiva neutralização do agente insalubre, pois o objetivo é o cuidado da higidez do trabalhador. Evidencia e justifica a necessidade de efetiva comprovação da entrega do EPI o entendimento firmado pelo C. TST de que é imprescindível para avaliação da neutralização do agente insalubre a indicação do certificado de aprovação dos EPI´s, sob pena de adotar-se conclusão de que o agente não foi elidido. Nesse sentido: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 167 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. O Tribunal Regional, na fração de interesse, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, ao fundamento de que houve confissão de que o reclamante sempre recebeu os equipamentos de proteção individual e de que havia fiscalização de seu uso e treinamento quanto à sua utilização. O artigo 167 da CLT dispõe que "O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho." Portanto, tal dispositivo estabelece a necessidade de os EPI' s possuírem certificado de aprovação para serem comercializados ou utilizados, decorrendo daí a necessidade lógica de haver a consignação de tal característica para que se entenda, prima facie , pela possibilidade desses equipamentos serem eficazes ou não para a neutralização do agente insalubre. Nada obstante, no caso a decisão regional considerou que "O fato de não terem sido apresentados os Certificados de Aprovação do Ministério do Trabalho (art. 167 da CLT) não implica em admitir que não havia neutralização do agente insalubre". Assim, conclui-se que a decisão regional presumiu que o mero fornecimento do EPI e a fiscalização pelo empregador quanto ao seu uso, bem como o treinamento quanto à sua utilização, são capazes de elidir o agente agressor ou diminuí-lo para os níveis de tolerância legais, contrariando o preceito em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 167 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019) (grifei). Ora, sem o recibo de entrega do EPI a fim de verificar-se com exatidão o equipamento fornecido, periodicidade de troca ou abastecimento e respectivo certificado de aprovação não há como se analisar que o agente insalubre foi de fato elidido, motivo pelo qual inviável o acolhimento da tese sustentada pela ré. Friso que a sentença somente reconheceu devido o adicional no período em que não comprovado o fornecimento do EPI (id. 1be2c08). Como corolário, merece prevalecer a conclusão do Sr. Perito Judicial que caracterizou como insalubres em grau máximo as atividades realizadas pelo autor, em razão da exposição a agentes biológicos, emergindo mesmo devido o pagamento do respectivo adicional e reflexos. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora mc/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade à reclamante. Com efeito, apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante: "laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. Cediço que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Entretanto, a retirada de lixos em condomínios residenciais (como in casu) não se enquadra na referida hipótese, por não se equiparar à manipulação de lixo urbano, o qual é produzido por inúmeras e indeterminadas pessoas. No caso dos autos, não foi constatado o contato permanente do reclamante com lixo urbano, tampouco se tratar de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação de pessoas, pelo que inaplicável a Súmula 448 ao caso. Descreveu a Sra. Vistora que as atividades do reclamante consistiam em: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." gn De efeito, tratando-se a tomadora dos serviços do reclamante de condomínio residencial, cujo acesso é restrito, não se trata, evidentemente, de local de uso público ou coletivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula 448, do C. TST. A propósito, as fotografias abojadas ao laudo pericial não deixam dúvidas de que os pontos de trabalho do autor eram de pouca circulação (Id. 2f06475, pág 05). Relativamente aos EPIs, apesar de o reclamante dizer, em depoimento, que não se valia de luvas, o laudo pericial deixar claro que se valia sim (vide foto 3 do laudo pericial). Aliás, nota-se dessas fotos trazidas pelo laudo pericial que o reclamante fazia o acondicionamento em sacos de lixo, sendo certo que o lixo já era ensacado pelos condôminos. Tal atividade não pode ser equiparada a coleta e industrialização de lixo" . Nessa senda, afasto as conclusões do laudo pericial, pois a atividade de recolhimento de lixo realizada pelo reclamante traduz-se como aquela realizada em residências e escritórios e entendo que não é classificada como insalubre pela Portaria do Ministério do Trabalho por contato com agentes biológicos, (inteligência, "a contrario sensu", do item II, da Súmula 448, do C. TST). Nesse sentido, inclusive, jurisprudência do C. TST, in verbis: "ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. O entendimento desta Corte é no sentido de que a atividade de recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista que não está elencada entre as atividades classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho, conforme o rol descritivo no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) " (ARR-1001722-16.2014.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023, g.n.). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. ADICIONAL INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448, II, TST. Nos termos do art. 189 da CLT, serão consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O art. 190 da CLT, por sua vez, dispõe acerca da necessidade de aprovação do quadro das atividades e operações insalubres pelo Ministério do Trabalho. Na hipótese, a Corte de origem, em seu voto majoritário, assentou que: Na inspeção pericial, foi constatado que o reclamante recolhia, em sacos plásticos, o lixo seco e o orgânico dos condôminos e levava para rua. Trata-se, conforme conclui o perito, da hipótese de contato com lixo urbano, a autorizar o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 ", concluindo que " Assim, a teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, enquadram-se como insalubres em grau máximo as atividades exercidas pelo reclamante. Aplica-se à espécie o entendimento contido no item II da Súmula 448 do TST ". Ocorre que a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a atividade desempenhada pelo Autor - recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume recolhido -, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho - Anexo 14 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sendo inaplicável o item II da Súmula 448 do TST. Logo, faz-se cabível excluir da condenação o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade pela consideração do grau máximo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21751-57.2017.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022, g.n.). Reformo, portanto, a r. sentença de origem e dou provimento ao RO da reclamada. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP

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Foccus Apoio Patrimonial E Terceirizacoes Especializadas Ltda - Epp x Condominio Residencial Max Vitta I e outros

ID: 278750125

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000908-78.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MAX VITTA I JOILTON SANTOS DA CRUZ NEW FOCCUS SERVICE - APOIO PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ELISIO DE CASSIO SODRE JUNIOR

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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CELSO CARMONA DE LIMA

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THIAGO MOREDO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#284ec4b): PROC. TRT/SP Nº 1000908-78.2024.5.02.0467 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZAÇÕES ESPECIALIZADAS LTDA EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformada com a r. sentença (Id. 1be2c08), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, recorre a primeira reclamada, insurgindo-se contra o adicional de insalubridade (Id. bdaa41f). Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do adicional de insalubridade e reflexos A r. sentença de Origem, acolhendo integralmente o laudo pericial, reconheceu devido o pagamento do adicional de insalubridade, contra o que ora se insurge a primeira reclamada, alegando, em síntese, que "Nas atividades da reclamante não houve o contato com lixo urbano (coleta e industrialização) ou outros agentes biológicos, sendo certo que apesar da função desenvolvida pelo autor incluir o recolhimento de lixo do condomínio, tal atividade não se equipara àquelas realizadas pelos coletores de lixo urbano, "lixeiros", nas ruas e nas avenidas das cidades. O reclamante, ora recorrido, recolhia os sacos de lixo menores, colocando-os na caçamba de rua para que a prefeitura fizesse a coleta." (Id. bdaa41f). Não prospera o inconformismo. Concluiu a Sra. Perita Judicial, conforme laudo Id cec64f4, complementado pelos esclarecimentos sob Id ee7cfcb e 30adb66, que o autor, na função de auxiliar de limpeza, exerceu atividade insalubre em grau máximo por exposição a agentes biológicos, sem a devida proteção, conforme anexo 14 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78, do MTE. Apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." (Id. cec64f4, pág. 06). A Expert relatou que " o reclamante no exercício de suas atividades mantinha contato com lixo urbano (coleta, movimentação e organização de lixo". Verificou a Sra. Vistora, ainda, que "Constam nos autos o registro e o fornecimento quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI) - Pares de luvas, somente nos anos de 2020, 2021, até Janeiro de 2022, portanto o período restante referente aos anos de 2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb). Concluiu o laudo pericial que estaria caracterizada "a insalubridade, devido à ação dos agentes biológicos". É certo que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Embora a recorrente alegue que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se assemelhem à coleta de lixo urbano, no caso concreto, a prova pericial apurou que as atividades eram desempenhadas em condomínio residencial com 246 apartamentos, "sendo em média de 750/800 pessoas residindo no local (Grande movimentação de lixo)" (id. cec64f4, pág. 12), sem que as reclamadas tenham comprovado o fornecimento dos adequados equipamentos de proteção individual, permanecendo o autor exposto a agentes biológicos. Assim, considerando que o reclamante era responsável pela coleta e organização do lixo produzido por grande número de pessoas, cerca de 800 moradores do condomínio, aplica-se a inteligência do item II, da Súmula 448, do C. TST, verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). Ressalte-se, ainda, que a Perita Judicial indicou que nos períodos de "2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb, pág. 02). Embora o art. 191 da CLT nada disponha acerca da exigência de recibo para comprovação da entrega do EPI, o art. 190 do mesmo diploma prevê que: Art. . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (grifei) Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. Logo, resta claro que a caracterização da insalubridade deve se nortear nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho, e no que concerne a comprovação de entrega de EPI deve observar o disposto na NR 06, que dispõe: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (grifei) Há clara previsão normativa para que o empregador faça o registro de fornecimento dos EPIs a seus empregados, que devem ter os respectivos certificados de aprovação, estar no prazo de validade, dentre outros requisitos, a fim de comprovar a efetiva neutralização do agente insalubre, pois o objetivo é o cuidado da higidez do trabalhador. Evidencia e justifica a necessidade de efetiva comprovação da entrega do EPI o entendimento firmado pelo C. TST de que é imprescindível para avaliação da neutralização do agente insalubre a indicação do certificado de aprovação dos EPI´s, sob pena de adotar-se conclusão de que o agente não foi elidido. Nesse sentido: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 167 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. O Tribunal Regional, na fração de interesse, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, ao fundamento de que houve confissão de que o reclamante sempre recebeu os equipamentos de proteção individual e de que havia fiscalização de seu uso e treinamento quanto à sua utilização. O artigo 167 da CLT dispõe que "O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho." Portanto, tal dispositivo estabelece a necessidade de os EPI' s possuírem certificado de aprovação para serem comercializados ou utilizados, decorrendo daí a necessidade lógica de haver a consignação de tal característica para que se entenda, prima facie , pela possibilidade desses equipamentos serem eficazes ou não para a neutralização do agente insalubre. Nada obstante, no caso a decisão regional considerou que "O fato de não terem sido apresentados os Certificados de Aprovação do Ministério do Trabalho (art. 167 da CLT) não implica em admitir que não havia neutralização do agente insalubre". Assim, conclui-se que a decisão regional presumiu que o mero fornecimento do EPI e a fiscalização pelo empregador quanto ao seu uso, bem como o treinamento quanto à sua utilização, são capazes de elidir o agente agressor ou diminuí-lo para os níveis de tolerância legais, contrariando o preceito em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 167 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019) (grifei). Ora, sem o recibo de entrega do EPI a fim de verificar-se com exatidão o equipamento fornecido, periodicidade de troca ou abastecimento e respectivo certificado de aprovação não há como se analisar que o agente insalubre foi de fato elidido, motivo pelo qual inviável o acolhimento da tese sustentada pela ré. Friso que a sentença somente reconheceu devido o adicional no período em que não comprovado o fornecimento do EPI (id. 1be2c08). Como corolário, merece prevalecer a conclusão do Sr. Perito Judicial que caracterizou como insalubres em grau máximo as atividades realizadas pelo autor, em razão da exposição a agentes biológicos, emergindo mesmo devido o pagamento do respectivo adicional e reflexos. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora mc/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade à reclamante. Com efeito, apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante: "laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. Cediço que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Entretanto, a retirada de lixos em condomínios residenciais (como in casu) não se enquadra na referida hipótese, por não se equiparar à manipulação de lixo urbano, o qual é produzido por inúmeras e indeterminadas pessoas. No caso dos autos, não foi constatado o contato permanente do reclamante com lixo urbano, tampouco se tratar de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação de pessoas, pelo que inaplicável a Súmula 448 ao caso. Descreveu a Sra. Vistora que as atividades do reclamante consistiam em: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." gn De efeito, tratando-se a tomadora dos serviços do reclamante de condomínio residencial, cujo acesso é restrito, não se trata, evidentemente, de local de uso público ou coletivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula 448, do C. TST. A propósito, as fotografias abojadas ao laudo pericial não deixam dúvidas de que os pontos de trabalho do autor eram de pouca circulação (Id. 2f06475, pág 05). Relativamente aos EPIs, apesar de o reclamante dizer, em depoimento, que não se valia de luvas, o laudo pericial deixar claro que se valia sim (vide foto 3 do laudo pericial). Aliás, nota-se dessas fotos trazidas pelo laudo pericial que o reclamante fazia o acondicionamento em sacos de lixo, sendo certo que o lixo já era ensacado pelos condôminos. Tal atividade não pode ser equiparada a coleta e industrialização de lixo" . Nessa senda, afasto as conclusões do laudo pericial, pois a atividade de recolhimento de lixo realizada pelo reclamante traduz-se como aquela realizada em residências e escritórios e entendo que não é classificada como insalubre pela Portaria do Ministério do Trabalho por contato com agentes biológicos, (inteligência, "a contrario sensu", do item II, da Súmula 448, do C. TST). Nesse sentido, inclusive, jurisprudência do C. TST, in verbis: "ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. O entendimento desta Corte é no sentido de que a atividade de recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista que não está elencada entre as atividades classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho, conforme o rol descritivo no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) " (ARR-1001722-16.2014.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023, g.n.). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. ADICIONAL INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448, II, TST. Nos termos do art. 189 da CLT, serão consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O art. 190 da CLT, por sua vez, dispõe acerca da necessidade de aprovação do quadro das atividades e operações insalubres pelo Ministério do Trabalho. Na hipótese, a Corte de origem, em seu voto majoritário, assentou que: Na inspeção pericial, foi constatado que o reclamante recolhia, em sacos plásticos, o lixo seco e o orgânico dos condôminos e levava para rua. Trata-se, conforme conclui o perito, da hipótese de contato com lixo urbano, a autorizar o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 ", concluindo que " Assim, a teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, enquadram-se como insalubres em grau máximo as atividades exercidas pelo reclamante. Aplica-se à espécie o entendimento contido no item II da Súmula 448 do TST ". Ocorre que a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a atividade desempenhada pelo Autor - recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume recolhido -, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho - Anexo 14 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sendo inaplicável o item II da Súmula 448 do TST. Logo, faz-se cabível excluir da condenação o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade pela consideração do grau máximo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21751-57.2017.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022, g.n.). Reformo, portanto, a r. sentença de origem e dou provimento ao RO da reclamada. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOILTON SANTOS DA CRUZ

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Foccus Apoio Patrimonial E Terceirizacoes Especializadas Ltda - Epp x Condominio Residencial Max Vitta I e outros

ID: 278750163

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000908-78.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MAX VITTA I JOILTON SANTOS DA CRUZ NEW FOCCUS SERVICE - APOIO PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ELISIO DE CASSIO SODRE JUNIOR

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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CELSO CARMONA DE LIMA

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THIAGO MOREDO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#284ec4b): PROC. TRT/SP Nº 1000908-78.2024.5.02.0467 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZAÇÕES ESPECIALIZADAS LTDA EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformada com a r. sentença (Id. 1be2c08), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, recorre a primeira reclamada, insurgindo-se contra o adicional de insalubridade (Id. bdaa41f). Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do adicional de insalubridade e reflexos A r. sentença de Origem, acolhendo integralmente o laudo pericial, reconheceu devido o pagamento do adicional de insalubridade, contra o que ora se insurge a primeira reclamada, alegando, em síntese, que "Nas atividades da reclamante não houve o contato com lixo urbano (coleta e industrialização) ou outros agentes biológicos, sendo certo que apesar da função desenvolvida pelo autor incluir o recolhimento de lixo do condomínio, tal atividade não se equipara àquelas realizadas pelos coletores de lixo urbano, "lixeiros", nas ruas e nas avenidas das cidades. O reclamante, ora recorrido, recolhia os sacos de lixo menores, colocando-os na caçamba de rua para que a prefeitura fizesse a coleta." (Id. bdaa41f). Não prospera o inconformismo. Concluiu a Sra. Perita Judicial, conforme laudo Id cec64f4, complementado pelos esclarecimentos sob Id ee7cfcb e 30adb66, que o autor, na função de auxiliar de limpeza, exerceu atividade insalubre em grau máximo por exposição a agentes biológicos, sem a devida proteção, conforme anexo 14 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78, do MTE. Apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." (Id. cec64f4, pág. 06). A Expert relatou que " o reclamante no exercício de suas atividades mantinha contato com lixo urbano (coleta, movimentação e organização de lixo". Verificou a Sra. Vistora, ainda, que "Constam nos autos o registro e o fornecimento quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI) - Pares de luvas, somente nos anos de 2020, 2021, até Janeiro de 2022, portanto o período restante referente aos anos de 2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb). Concluiu o laudo pericial que estaria caracterizada "a insalubridade, devido à ação dos agentes biológicos". É certo que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Embora a recorrente alegue que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se assemelhem à coleta de lixo urbano, no caso concreto, a prova pericial apurou que as atividades eram desempenhadas em condomínio residencial com 246 apartamentos, "sendo em média de 750/800 pessoas residindo no local (Grande movimentação de lixo)" (id. cec64f4, pág. 12), sem que as reclamadas tenham comprovado o fornecimento dos adequados equipamentos de proteção individual, permanecendo o autor exposto a agentes biológicos. Assim, considerando que o reclamante era responsável pela coleta e organização do lixo produzido por grande número de pessoas, cerca de 800 moradores do condomínio, aplica-se a inteligência do item II, da Súmula 448, do C. TST, verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). Ressalte-se, ainda, que a Perita Judicial indicou que nos períodos de "2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb, pág. 02). Embora o art. 191 da CLT nada disponha acerca da exigência de recibo para comprovação da entrega do EPI, o art. 190 do mesmo diploma prevê que: Art. . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (grifei) Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. Logo, resta claro que a caracterização da insalubridade deve se nortear nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho, e no que concerne a comprovação de entrega de EPI deve observar o disposto na NR 06, que dispõe: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (grifei) Há clara previsão normativa para que o empregador faça o registro de fornecimento dos EPIs a seus empregados, que devem ter os respectivos certificados de aprovação, estar no prazo de validade, dentre outros requisitos, a fim de comprovar a efetiva neutralização do agente insalubre, pois o objetivo é o cuidado da higidez do trabalhador. Evidencia e justifica a necessidade de efetiva comprovação da entrega do EPI o entendimento firmado pelo C. TST de que é imprescindível para avaliação da neutralização do agente insalubre a indicação do certificado de aprovação dos EPI´s, sob pena de adotar-se conclusão de que o agente não foi elidido. Nesse sentido: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 167 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. O Tribunal Regional, na fração de interesse, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, ao fundamento de que houve confissão de que o reclamante sempre recebeu os equipamentos de proteção individual e de que havia fiscalização de seu uso e treinamento quanto à sua utilização. O artigo 167 da CLT dispõe que "O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho." Portanto, tal dispositivo estabelece a necessidade de os EPI' s possuírem certificado de aprovação para serem comercializados ou utilizados, decorrendo daí a necessidade lógica de haver a consignação de tal característica para que se entenda, prima facie , pela possibilidade desses equipamentos serem eficazes ou não para a neutralização do agente insalubre. Nada obstante, no caso a decisão regional considerou que "O fato de não terem sido apresentados os Certificados de Aprovação do Ministério do Trabalho (art. 167 da CLT) não implica em admitir que não havia neutralização do agente insalubre". Assim, conclui-se que a decisão regional presumiu que o mero fornecimento do EPI e a fiscalização pelo empregador quanto ao seu uso, bem como o treinamento quanto à sua utilização, são capazes de elidir o agente agressor ou diminuí-lo para os níveis de tolerância legais, contrariando o preceito em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 167 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019) (grifei). Ora, sem o recibo de entrega do EPI a fim de verificar-se com exatidão o equipamento fornecido, periodicidade de troca ou abastecimento e respectivo certificado de aprovação não há como se analisar que o agente insalubre foi de fato elidido, motivo pelo qual inviável o acolhimento da tese sustentada pela ré. Friso que a sentença somente reconheceu devido o adicional no período em que não comprovado o fornecimento do EPI (id. 1be2c08). Como corolário, merece prevalecer a conclusão do Sr. Perito Judicial que caracterizou como insalubres em grau máximo as atividades realizadas pelo autor, em razão da exposição a agentes biológicos, emergindo mesmo devido o pagamento do respectivo adicional e reflexos. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora mc/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade à reclamante. Com efeito, apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante: "laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. Cediço que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Entretanto, a retirada de lixos em condomínios residenciais (como in casu) não se enquadra na referida hipótese, por não se equiparar à manipulação de lixo urbano, o qual é produzido por inúmeras e indeterminadas pessoas. No caso dos autos, não foi constatado o contato permanente do reclamante com lixo urbano, tampouco se tratar de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação de pessoas, pelo que inaplicável a Súmula 448 ao caso. Descreveu a Sra. Vistora que as atividades do reclamante consistiam em: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." gn De efeito, tratando-se a tomadora dos serviços do reclamante de condomínio residencial, cujo acesso é restrito, não se trata, evidentemente, de local de uso público ou coletivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula 448, do C. TST. A propósito, as fotografias abojadas ao laudo pericial não deixam dúvidas de que os pontos de trabalho do autor eram de pouca circulação (Id. 2f06475, pág 05). Relativamente aos EPIs, apesar de o reclamante dizer, em depoimento, que não se valia de luvas, o laudo pericial deixar claro que se valia sim (vide foto 3 do laudo pericial). Aliás, nota-se dessas fotos trazidas pelo laudo pericial que o reclamante fazia o acondicionamento em sacos de lixo, sendo certo que o lixo já era ensacado pelos condôminos. Tal atividade não pode ser equiparada a coleta e industrialização de lixo" . Nessa senda, afasto as conclusões do laudo pericial, pois a atividade de recolhimento de lixo realizada pelo reclamante traduz-se como aquela realizada em residências e escritórios e entendo que não é classificada como insalubre pela Portaria do Ministério do Trabalho por contato com agentes biológicos, (inteligência, "a contrario sensu", do item II, da Súmula 448, do C. TST). Nesse sentido, inclusive, jurisprudência do C. TST, in verbis: "ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. O entendimento desta Corte é no sentido de que a atividade de recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista que não está elencada entre as atividades classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho, conforme o rol descritivo no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) " (ARR-1001722-16.2014.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023, g.n.). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. ADICIONAL INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448, II, TST. Nos termos do art. 189 da CLT, serão consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O art. 190 da CLT, por sua vez, dispõe acerca da necessidade de aprovação do quadro das atividades e operações insalubres pelo Ministério do Trabalho. Na hipótese, a Corte de origem, em seu voto majoritário, assentou que: Na inspeção pericial, foi constatado que o reclamante recolhia, em sacos plásticos, o lixo seco e o orgânico dos condôminos e levava para rua. Trata-se, conforme conclui o perito, da hipótese de contato com lixo urbano, a autorizar o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 ", concluindo que " Assim, a teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, enquadram-se como insalubres em grau máximo as atividades exercidas pelo reclamante. Aplica-se à espécie o entendimento contido no item II da Súmula 448 do TST ". Ocorre que a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a atividade desempenhada pelo Autor - recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume recolhido -, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho - Anexo 14 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sendo inaplicável o item II da Súmula 448 do TST. Logo, faz-se cabível excluir da condenação o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade pela consideração do grau máximo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21751-57.2017.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022, g.n.). Reformo, portanto, a r. sentença de origem e dou provimento ao RO da reclamada. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEW FOCCUS SERVICE - APOIO PATRIMONIAL LTDA

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Foccus Apoio Patrimonial E Terceirizacoes Especializadas Ltda - Epp x Condominio Residencial Max Vitta I e outros

ID: 278750230

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000908-78.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MAX VITTA I JOILTON SANTOS DA CRUZ NEW FOCCUS SERVICE - APOIO PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ELISIO DE CASSIO SODRE JUNIOR

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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CELSO CARMONA DE LIMA

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THIAGO MOREDO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#284ec4b): PROC. TRT/SP Nº 1000908-78.2024.5.02.0467 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZAÇÕES ESPECIALIZADAS LTDA EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformada com a r. sentença (Id. 1be2c08), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, recorre a primeira reclamada, insurgindo-se contra o adicional de insalubridade (Id. bdaa41f). Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do adicional de insalubridade e reflexos A r. sentença de Origem, acolhendo integralmente o laudo pericial, reconheceu devido o pagamento do adicional de insalubridade, contra o que ora se insurge a primeira reclamada, alegando, em síntese, que "Nas atividades da reclamante não houve o contato com lixo urbano (coleta e industrialização) ou outros agentes biológicos, sendo certo que apesar da função desenvolvida pelo autor incluir o recolhimento de lixo do condomínio, tal atividade não se equipara àquelas realizadas pelos coletores de lixo urbano, "lixeiros", nas ruas e nas avenidas das cidades. O reclamante, ora recorrido, recolhia os sacos de lixo menores, colocando-os na caçamba de rua para que a prefeitura fizesse a coleta." (Id. bdaa41f). Não prospera o inconformismo. Concluiu a Sra. Perita Judicial, conforme laudo Id cec64f4, complementado pelos esclarecimentos sob Id ee7cfcb e 30adb66, que o autor, na função de auxiliar de limpeza, exerceu atividade insalubre em grau máximo por exposição a agentes biológicos, sem a devida proteção, conforme anexo 14 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78, do MTE. Apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." (Id. cec64f4, pág. 06). A Expert relatou que " o reclamante no exercício de suas atividades mantinha contato com lixo urbano (coleta, movimentação e organização de lixo". Verificou a Sra. Vistora, ainda, que "Constam nos autos o registro e o fornecimento quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI) - Pares de luvas, somente nos anos de 2020, 2021, até Janeiro de 2022, portanto o período restante referente aos anos de 2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb). Concluiu o laudo pericial que estaria caracterizada "a insalubridade, devido à ação dos agentes biológicos". É certo que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Embora a recorrente alegue que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se assemelhem à coleta de lixo urbano, no caso concreto, a prova pericial apurou que as atividades eram desempenhadas em condomínio residencial com 246 apartamentos, "sendo em média de 750/800 pessoas residindo no local (Grande movimentação de lixo)" (id. cec64f4, pág. 12), sem que as reclamadas tenham comprovado o fornecimento dos adequados equipamentos de proteção individual, permanecendo o autor exposto a agentes biológicos. Assim, considerando que o reclamante era responsável pela coleta e organização do lixo produzido por grande número de pessoas, cerca de 800 moradores do condomínio, aplica-se a inteligência do item II, da Súmula 448, do C. TST, verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). Ressalte-se, ainda, que a Perita Judicial indicou que nos períodos de "2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb, pág. 02). Embora o art. 191 da CLT nada disponha acerca da exigência de recibo para comprovação da entrega do EPI, o art. 190 do mesmo diploma prevê que: Art. . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (grifei) Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. Logo, resta claro que a caracterização da insalubridade deve se nortear nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho, e no que concerne a comprovação de entrega de EPI deve observar o disposto na NR 06, que dispõe: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (grifei) Há clara previsão normativa para que o empregador faça o registro de fornecimento dos EPIs a seus empregados, que devem ter os respectivos certificados de aprovação, estar no prazo de validade, dentre outros requisitos, a fim de comprovar a efetiva neutralização do agente insalubre, pois o objetivo é o cuidado da higidez do trabalhador. Evidencia e justifica a necessidade de efetiva comprovação da entrega do EPI o entendimento firmado pelo C. TST de que é imprescindível para avaliação da neutralização do agente insalubre a indicação do certificado de aprovação dos EPI´s, sob pena de adotar-se conclusão de que o agente não foi elidido. Nesse sentido: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 167 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. O Tribunal Regional, na fração de interesse, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, ao fundamento de que houve confissão de que o reclamante sempre recebeu os equipamentos de proteção individual e de que havia fiscalização de seu uso e treinamento quanto à sua utilização. O artigo 167 da CLT dispõe que "O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho." Portanto, tal dispositivo estabelece a necessidade de os EPI' s possuírem certificado de aprovação para serem comercializados ou utilizados, decorrendo daí a necessidade lógica de haver a consignação de tal característica para que se entenda, prima facie , pela possibilidade desses equipamentos serem eficazes ou não para a neutralização do agente insalubre. Nada obstante, no caso a decisão regional considerou que "O fato de não terem sido apresentados os Certificados de Aprovação do Ministério do Trabalho (art. 167 da CLT) não implica em admitir que não havia neutralização do agente insalubre". Assim, conclui-se que a decisão regional presumiu que o mero fornecimento do EPI e a fiscalização pelo empregador quanto ao seu uso, bem como o treinamento quanto à sua utilização, são capazes de elidir o agente agressor ou diminuí-lo para os níveis de tolerância legais, contrariando o preceito em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 167 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019) (grifei). Ora, sem o recibo de entrega do EPI a fim de verificar-se com exatidão o equipamento fornecido, periodicidade de troca ou abastecimento e respectivo certificado de aprovação não há como se analisar que o agente insalubre foi de fato elidido, motivo pelo qual inviável o acolhimento da tese sustentada pela ré. Friso que a sentença somente reconheceu devido o adicional no período em que não comprovado o fornecimento do EPI (id. 1be2c08). Como corolário, merece prevalecer a conclusão do Sr. Perito Judicial que caracterizou como insalubres em grau máximo as atividades realizadas pelo autor, em razão da exposição a agentes biológicos, emergindo mesmo devido o pagamento do respectivo adicional e reflexos. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora mc/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade à reclamante. Com efeito, apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante: "laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. Cediço que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Entretanto, a retirada de lixos em condomínios residenciais (como in casu) não se enquadra na referida hipótese, por não se equiparar à manipulação de lixo urbano, o qual é produzido por inúmeras e indeterminadas pessoas. No caso dos autos, não foi constatado o contato permanente do reclamante com lixo urbano, tampouco se tratar de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação de pessoas, pelo que inaplicável a Súmula 448 ao caso. Descreveu a Sra. Vistora que as atividades do reclamante consistiam em: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." gn De efeito, tratando-se a tomadora dos serviços do reclamante de condomínio residencial, cujo acesso é restrito, não se trata, evidentemente, de local de uso público ou coletivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula 448, do C. TST. A propósito, as fotografias abojadas ao laudo pericial não deixam dúvidas de que os pontos de trabalho do autor eram de pouca circulação (Id. 2f06475, pág 05). Relativamente aos EPIs, apesar de o reclamante dizer, em depoimento, que não se valia de luvas, o laudo pericial deixar claro que se valia sim (vide foto 3 do laudo pericial). Aliás, nota-se dessas fotos trazidas pelo laudo pericial que o reclamante fazia o acondicionamento em sacos de lixo, sendo certo que o lixo já era ensacado pelos condôminos. Tal atividade não pode ser equiparada a coleta e industrialização de lixo" . Nessa senda, afasto as conclusões do laudo pericial, pois a atividade de recolhimento de lixo realizada pelo reclamante traduz-se como aquela realizada em residências e escritórios e entendo que não é classificada como insalubre pela Portaria do Ministério do Trabalho por contato com agentes biológicos, (inteligência, "a contrario sensu", do item II, da Súmula 448, do C. TST). Nesse sentido, inclusive, jurisprudência do C. TST, in verbis: "ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. O entendimento desta Corte é no sentido de que a atividade de recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista que não está elencada entre as atividades classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho, conforme o rol descritivo no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) " (ARR-1001722-16.2014.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023, g.n.). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. ADICIONAL INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448, II, TST. Nos termos do art. 189 da CLT, serão consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O art. 190 da CLT, por sua vez, dispõe acerca da necessidade de aprovação do quadro das atividades e operações insalubres pelo Ministério do Trabalho. Na hipótese, a Corte de origem, em seu voto majoritário, assentou que: Na inspeção pericial, foi constatado que o reclamante recolhia, em sacos plásticos, o lixo seco e o orgânico dos condôminos e levava para rua. Trata-se, conforme conclui o perito, da hipótese de contato com lixo urbano, a autorizar o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 ", concluindo que " Assim, a teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, enquadram-se como insalubres em grau máximo as atividades exercidas pelo reclamante. Aplica-se à espécie o entendimento contido no item II da Súmula 448 do TST ". Ocorre que a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a atividade desempenhada pelo Autor - recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume recolhido -, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho - Anexo 14 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sendo inaplicável o item II da Súmula 448 do TST. Logo, faz-se cabível excluir da condenação o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade pela consideração do grau máximo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21751-57.2017.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022, g.n.). Reformo, portanto, a r. sentença de origem e dou provimento ao RO da reclamada. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL MAX VITTA I

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Processo nº 1001722-59.2025.8.11.0013

ID: 317229767

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001722-59.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAINE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001722-59.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JAINE DE SOUZA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001722-59.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JAINE DE SOUZA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE AUXÍLIO MATERNIDADE DE TRABALHADORA RURAL formulado por JAINE DE SOUZA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Alega a Requerente, em síntese, que exerce atividade rural, vivendo sob o regime de economia familiar. Aduz que, em 26/06/2024, sobreveio o nascimento de 01 (uma) filha, SAARA LORAINSOUZA SANTOS. Nesse diapasão, afirma que tem direito ao auxílio maternidade referente ao período gestacional de SAARA LORAINSOUZA SANTOS. Esclareceu, em síntese, preencher os requisitos necessários ao deferimento do benefício vindicado e ter requerido a concessão da benesse pela via administrativa, porém seu pedido foi indeferido (ID 189171981 - Pág. 1). Devidamente citada, a autarquia demandada aportou contestação e juntou documentos, pugnando pelo indeferimento do pleito autoral (ID 190779331). Réplica, ID 191090426. Saneamento do feito ao ID 191328096. Produzida a prova oral (ID 195557175). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO MÉRITO. A autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade de trabalhadora rural com regulamentado pelas Leis n. 8.212/91, n. 8.213/91, e Decreto n. 3.048/99. A concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural segurada especial exige que tenha comprovado o exercício da atividade pelo período correspondente à carência legal, que é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 93, § 2°, do Decreto n. 3.048/99. Dessa forma, para ter direito ao benefício deve preencher dois requisitos legais: a) comprovação da maternidade; b) cumprimento do período de carência. DO REQUISITO MATERNIDADE. Logicamente, para a concessão do benefício de salário-maternidade, necessária a comprovação da gestação ou maternidade por parte da requerente, comprovando seu direito. O feito foi instruído com a certidão de nascimento de SAARA LORAINE SOUZA SANTOS, nascida em 26/06/2024 (ID 189171969), o que comprova o cumprimento do requisito. DO REQUISITO CARÊNCIA. No que tange à carência, deve a requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurada especial, à luz dos art. 39 da Lei n. 8.213/91, c/c art. 25, III, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (28 dias antes do parto). Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: Nesse tema, consoante o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a requerente juntou como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: a) Documentos pessoais da autora, ID 189171967/ID 189171968; b) Certidão de nascimento da filha, ID 189171969– Pág. 1; c) Caderneta de vacinação, indicando endereço na zona rural, ID 189171970 e ID 189171977; d) Cartão de gestante, ID 189171975; e) Folha resumo - cadastro único, indicando endereço da autora na zona rural, ID 189171978; f) Fatura de consumo sob titularidade de sua genitora, ID 189171979. Com efeito, os documentos constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da requerente. Igualmente, a prova testemunhal produzida em audiência corrobora o alegado. Vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pela segurada, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.”(AC 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). Nesses termos, expressa a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. 1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). 2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 3. Apelo do INSS desprovido.(TRF-4 - AC: 50153088020214049999 5015308-80.2021.4.04.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 14/10/2021, QUINTA TURMA) Da qualidade de segurado especial A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego maquinários agrícolas no cultivo da terra. Aliado à prova material, durante a audiência de instrução e julgamento foram colhidos depoimentos de testemunhas, que auxiliaram no esclarecimento dos fatos (ID 195557180). Senão, vejamos: JAINE DE SOUZA SILVA, parte autora, aduziu: a) QUE trabalha no sítio dos pais, localizado no município de Pontes e Lacerda; b) a propriedade é denominada Chácara Coqueiral e desconhece a área do local; c) no local, realizam cultivo de plantas, bem como criação de porcos e galinhas; d) auxilia os pais no labor rural desde tenra idade; e) a filha Sara nasceu em 26/06/2024; f) auxilia a mãe nos deveres da casa e no cultivo da horta; g) não é casada; h) não contam com auxílio de funcionários ou maquinários; i) não possuem veículo automotor; j) não laborou na cidade. A testemunha WYLDO PEREIRA DA SILVA narrou: a) QUE conhece a autora, bem como sua família, que residem em uma chácara, na Gleba Scatoli; b) conhece a família há muitos anos, pois era funcionário do INDEA e realizava vistorias dos ofícios sanitários; c) o pai da requerente comercializa verduras e hortaliças na cidade e realiza a criação de porcos e galinhas; d) a chácara possui área de 4 (quatro) alqueires e pertence ao pai da requerente; e) a autora não possui veículo automotor; f) o pai da requerente possui um automóvel, modelo Gol, de ano bem antigo; g) não presenciou a autora laborando na cidade; h) não possuem outro veículo. Por fim, a testemunha DARLENE GIMENES SILVESTRE narrou: a) QUE conhece a autora há 15/16 anos; b) sua genitora reside no sítio e é vizinha da requerente; c) o sítio que a autora reside pertence pais desta, Sr. Oliveira e Sra. Maria; d) o imóvel situa-se no município de Pontes e Lacerda; e) a filha da requerente possui 10 (dez) meses; f) presenciou a autora gestante; g) a requerente auxilia nos deveres do sítio, realizando criação de animais e plantio; h) a área do imóvel é por volta de 2 (dois) a 3 (três) alqueires; i) não presenciou a autora laborando na cidade; j) a requerente e os país não possuem veículo automotor. Pois bem. Nesse ponto, necessário tecer algumas considerações em relação à contestação aportada ao ID 190779331. Em primeiro momento, aduz a autarquia demandada que o companheiro da requerente possui vínculos empregatícios com remunerações incompatíveis ao regime de economia familiar, vertidas concomitantemente ao período de carência. Contudo, conforme sobressai dos depoimentos colhidos ao longo da audiência de instrução, bem como da folha resumo do cadastro único, a autora não constituiu vínculo matrimonial (ID 189171978). Destaque-se mais que a descaracterização do regime de economia familiar só ocorrerá quando demonstrado que rendimentos auferidos da atividade rural sobrepujam mera subsistência familiar. Nesse sentido, destaco a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. 1. O trabalhador rural que preencher os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/91, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. 2. A análise de vários elementos (localização e extensão do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual, exercício de atividades urbanas concomitantes e sua importância na renda familiar), é que permitirá um juízo de valor acerca da condição de segurado especial. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91. 3. O regime de economia familiar é descaracterizado quando a atividade rural gerar rendimentos além da mera subsistência familiar, proporcionando a aquisição de patrimônio. 4. Hipótese em que as condições patrimoniais e financeiras demonstradas não permitem o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria rural por idade na condição de segurado especial em regime de economia familiar. 5. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5011772-61.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 14/02/2022) (grifo nosso) No caso em comento, não há nos autos elementos capazes de afirmar que, por meio da remuneração auferida pelo suposto companheiro da autora, seria possível a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar à época do período de carência. No caso dos autos, a fim de comprovar a atividade campesina, a parte autora aportou, em especial, a Folha resumo - cadastro único, indicando endereço da autora na zona rural (ID 189171978) e a Fatura de consumo sob titularidade de sua genitora, ID 189171979. Outrossim, os depoimentos colhidos em juízo foram harmônicos a noticiar que a autora realiza atividade campesina pelo período de carência exigido em Lei. Destarte, considerando que a autora iniciou o labor na zona rural com tenra idade e que o nascimento da criança SAARA LORAINE SOUZA SANTOS ocorreu em 26/06/2024 (ID 189171969), constata-se que demonstrado o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido em lei e, por consequência, a qualidade de segurada especial da requerente. Desse modo, denota-se da combativa acostada ao feito que a parte requerida não se desincumbiu do ônus lhe imposto, vez que não apresentou fato capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito da autora, na forma do art. 373, inciso II, do CPC. Diante disso, a requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder o salário-maternidade a JAINE DE SOUZA SILVA, a partir da data de nascimento da criança SAARA LORAINE SOUZA SANTOS, em 26/06/2024 (ID 189171969), devendo ser calculado com base no salário mínimo vigente à época, pelo prazo descrito no art. 71 da Lei n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, nos termos do art. 41-A na Lei n. 8.213/91; nos termos da tese firmada pelo STJ (Tema 905). Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC /2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012. Portanto, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC, bem como porque líquida. Publique. Registre. Intime-se. Tópico Síntese do Julgado: I - o nome do(a) segurado(a): JAINE DE SOUZA SILVA; II - o benefício concedido: salário-maternidade; III - a renda mensal atual: prejudicado; IV - a data de início do benefício – DIB: 26/06/2024; V - a renda mensal inicial – RMI: um salário mínimo à época dos fatos; VI - data do início do pagamento: prejudicado. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004099-69.2023.8.11.0046

ID: 310859590

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-69.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU - CPF: 521.976.892-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSITURA DE DEMANDAS REPETITIVAS E TEMERÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, e, em razão da propositura reiterada e simultânea de ações idênticas envolvendo o mesmo contrato nº 010001276850, aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta do autor, ao ajuizar demanda questionando contrato já objeto de ação anterior com decisão de mérito, caracteriza litigância de má-fé, apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que o apelante ajuizou múltiplas ações contra diferentes instituições financeiras, muitas delas questionando contratos já apreciados em ações anteriores, caracterizando padrão de demandas repetitivas, temerárias e abusivas. A reiteração da ação envolvendo o contrato nº 010001276850, já objeto de sentença de mérito na ação nº 1001724-66.2021.8.11.0046, sem qualquer fato novo, revela nítida alteração da verdade dos fatos e uso do processo para fins ilegítimos. A configuração da litigância de má-fé prescinde da demonstração de prejuízo concreto à parte contrária, sendo suficiente a verificação do uso abusivo da jurisdição, em flagrante afronta aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual (CPC, arts. 77 e 80). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a multiplicidade de ações idênticas, com ocultação de demandas anteriores, configura abuso do direito de ação e litigância de má-fé, sendo plenamente cabível a aplicação da multa sancionatória. A penalidade aplicada não viola o direito de acesso à justiça, representando exercício legítimo do poder-dever do magistrado de coibir condutas processuais abusivas que comprometem a efetividade e a razoável duração do processo. Correta a atuação do juízo de origem ao comunicar os fatos ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, como medida de enfrentamento às práticas de litigância predatória. Mantém-se integralmente a sentença que homologou a desistência da ação e aplicou a multa por litigância de má-fé, diante da configuração dos requisitos previstos nos incisos II e III do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de ações idênticas, versando sobre contratos já objeto de decisões anteriores, configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A utilização abusiva da jurisdição, mediante propositura de demandas predatórias e temerárias, enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, independentemente de demonstração de prejuízo concreto à parte contrária. A multa por má-fé processual não afronta o direito de acesso à justiça, constituindo instrumento legítimo de proteção da boa-fé, lealdade processual e do regular funcionamento do Poder Judiciário. É dever do magistrado adotar medidas para coibir práticas de litigância predatória, inclusive mediante comunicação a órgãos de controle como NUMOPEDE, OAB e Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 23.899/PR; STJ, REsp 1.641.154/BA; TJMT, EDCiv 1016961-39.2021.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1000819-67.2020.8.11.0023; TJMT, ApCiv 1012974-29.2020.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1025913-60.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Vinícius Paiva Galhardo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenização por Danos Morais movida em desfavor de Banco C6 Consignado S.A., homologou a desistência da ação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. Diante disso, requer seja dado provimento ao apelo, “para afastar a aplicação de multa por litigância de má fé contra o autor, porquanto não há prova substancial da ação dolosa e má fé da parte, não sendo admissível a sua presunção.” Contrarrazões em ID 290562882. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença que homologou a desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Inicialmente, o apelante, então autor da demanda, ajuizou ação visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado de nº 010001276850 e o recebimento de danos materiais e morais daí decorrentes. Em seguida, o ilustre magistrado a quo, com máxima eficiência e atenção à necessidade de mitigar o ajuizamento de demandas predatórias, proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais proposta por Samuel Nambikuara Kithãulu em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. 2. Inicialmente necessário verificar quanto a existência das ações propostas pela parte Autora cujo conteúdo seja similar ao da presente lide. 1. Ação Revisional n. 1001722-96.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contrato n. 625362754, com julgamento de improcedência; 2. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001723-81.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 623463246, 600610860, 593734542, 592734399 e 553509256, com julgamento de improcedência e condenação por litigância de má-fé; 3. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850, com julgamento de improcedência; 4. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001725-51.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Cetelem S.A. - Contrato n. 51-822757972/17, com julgamento de improcedência; 5. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001726-36.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Olé BonSucesso Consignado S.A. - Contratos n. 853330226-41 e 853330226-4, com julgamento de parcial procedência e em fase de cumprimento de sentença; 6. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004097-02.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BNP Paribas - Contrato n. 51-822757972/17; 7. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004098-84.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A. - Contrato n. 0123485057525; 8. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004099-69.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850; 9. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004100-54.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 625771839, 625362754, 608311033, 600610860, 593734542, 592734399, 5661655735, 553509256 e 543769126; 10. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004101-39.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Safra S.A. - Contrato n. 000002567461; 11. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004102-24.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BMG S.A. - Contrato n. 18611582; 12. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004104-91.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. - Contratos n. 85333022641 e 8533302264. Nestes termos, denota-se propositura de lides envolvendo os mesmos contratos, de modo que necessário observância ao item 17 da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE: “17. Caso o juízo verifique situações que apontem o uso predatório da jurisdição ou ingresso de lides temerárias com fatos distorcidos, recomenda-se: a. Remessa de cópia dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso; b. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e providências que julgarem pertinentes; c. Comunicação ao NUMOPEDE.” 3. Desta forma, remetam-se cópia da presente decisão ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE e ao Juízo da Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 4. Remetam-se, ainda, cópia dos presentes autos à: * Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: presidencia@oabmt.org.br; * Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: comodoro@mpmt.mp.br. 5. Ademais, da análise da petição inicial verifica-se a apresentação de comprovante de residência no id. n. 135383759, ao tempo que o Protocolo de Reclamação de id. n. 135383758 informa endereço da parte Autora diverso, inclusive, do endereço apresentado na petição inicial. 6. Assim, necessário que a parte Autora esclareça quanto as ações declaratórias propostas, ficando, desde já, advertida quanto a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, caso evidenciada qualquer das circunstâncias do art. 80 do Código de Processo Civil, considerando a propositura anterior da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 7. Desta forma, intime-se a parte Autora para emendar a inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de esclarecer quanto a propositura das ações declaratórias mencionadas. 8. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. 9. Às providências. Com urgência. [...]” Ato contínuo, o autor pleiteou a desistência da ação, requerendo, com isso, a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (ID 148701967). Ao prolatar a sentença, o juízo de origem homologou o pedido de desistência da ação, nos seguintes termos: “Vistos, etc. 1. Relatório. Samuel Nambikuara ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. Decisão no id. n. 142988744, determinando a emenda da inicial. Manifestação da parte Autora no id. n. 148701967, postulando pela desistência da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A parte Autora manifestou-se pela desistência da ação. Como não houve o oferecimento de contestação, desnecessário o consentimento da parte Requerida. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Ademais, os autos evidenciam ocorrência de litigância de má-fé pelo Autor, uma vez que ajuizou ação com base em Contrato n. 010001276850, já objeto de lide anterior, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. Por entender que o Requerente Samuel Nambikuara alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, deve ser reputado litigante de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] A análise do pleito dispensa maiores delongas, sendo a extinção medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e, por corolário, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Requerente Samuel Nambikuara ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II e III, c.c. o art. 81, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, em favor do Requerido Banco C6 S.A. Custas pela parte Autora, todavia, defiro o benefício da gratuidade judiciária, de modo que suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Incabíveis honorários, face a inexistência de contraditório. [...]” Contra a sentença se insurge o apelante, sustentando a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. O banco apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, destacando o padrão de condutas do apelante e a configuração inequívoca da litigância de má-fé. Pois bem. In casu, cinge-se a controvérsia a determinar se a conduta do autor configura litigância de má-fé punível com multa ou se constitui exercício legítimo do direito de ação. A análise dos autos revela quadro de excepcional gravidade que evidencia uso predatório e abusivo da jurisdição. Conforme se extrai da decisão proferida no ID 142988744, o apelante ajuizou 12 (doze) ações declaratórias de inexistência de débito contra diversas instituições financeiras, muitas delas envolvendo os mesmos contratos já objeto de lides anteriores, configurando padrão sistemático de propositura de demandas repetitivas e temerárias. Especificamente quanto ao presente feito, verifica-se que o apelante propôs ação questionando o Contrato nº 010001276850 do Banco C6 S.A., sendo que o mesmo instrumento já havia sido objeto da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1001724-66.2021.8.11.0046, tramitada na Segunda Vara da mesma comarca, com julgamento de improcedência. Não obstante o resultado desfavorável, o apelante voltou a questionar o mesmo contrato em nova demanda, omitindo deliberadamente a existência da lide anterior e alterando a verdade dos fatos. Certo é que tal comportamento revela inequívoca intenção dolosa de utilizar o Poder Judiciário para fins escusos, dispensando maiores considerações acerca do elemento subjetivo da má-fé. Com efeito, a reiteração sistemática de demandas idênticas, especialmente envolvendo contratos já objeto de julgamento anterior, evidencia de forma cristalina a tentativa de obter resultado diverso daquele já alcançado judicialmente. A conduta descrita configura claramente as hipóteses previstas nos incisos II (deduzir pretensão contra fato incontroverso) e III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracterizando litigância repetitiva e predatória que congestiona indevidamente o Poder Judiciário e justifica plenamente a aplicação da multa imposta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma rigorosa contra esse tipo de conduta. Com efeito, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a Corte Superior assentou que "a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra", sendo certo que tal intenção resta evidenciada quando há reiteração de demandas idênticas ou similares. Em verdade, o próprio Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 159/2024, orienta os tribunais a adotarem medidas para coibir a litigância predatória e o abuso do direito de demandar, reconhecendo que tais práticas comprometem a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, a conduta do apelante transcende os limites do exercício regular do direito de ação, configurando verdadeiro abuso que deve ser coibido com rigor. A propositura simultânea de 12 (doze) ações declaratórias, muitas envolvendo contratos já objeto de julgamento, evidencia um padrão sistemático que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Corroborando este entendimento, destaca-se precedente da Suprema Corte: “In casu, demonstrado o intuito de impor desvantagem processual aos réus em razão da propositura concertada de múltiplas demandas padronizadas, em distintas comarcas, a inviabilizar o direito de defesa e a evidenciar o uso estratégico do direito de petição para incutir nos reclamantes receio de ulteriores ações indenizatórias em massa, caso veiculada matéria jornalística crítica a agentes públicos. Ainda que observadas as regras processuais, resulta ilegítimo o exercício do direito de ação quando desvirtuada sua finalidade. Traduz abuso de direito o desvio de finalidade da conduta por meio de exercício excessivo, irresponsável e divorciado das finalidades sociais, de todo irrelevante perquirir acerca do elemento subjetivo de dolo ou culpa de cada agente individualmente considerado. O exercício do direito de ação encontra ressonância nos deveres éticos que permeiam a concretização da garantia de acesso à Justiça, não se prestando a estratagema para mascarar a intenção de interferir na liberdade de imprensa. O propósito de retaliar e intimidar a imprensa, impondo-lhe velada mordaça, subverte os princípios éticos inerentes ao processo judicial e configura exercício disfuncional e ilegítimo do direito de ação, denotando abuso do direito fundamental de acesso à Justiça, em afronta aos postulados do acesso à Justiça e do devido processo legal substantivo (art . 5º, XXXV e LIV, da CF). [...]. Ofensa à autoridade das decisões exaradas nos julgamentos da ADPF 130 e da ADI 4 .451 que se evidencia não apenas no ato decisório, mas também no manejo orquestrado das ações indenizatórias visando à obtenção de fim inidôneo. Configurado o abuso do direito de petição, inviável falar em autêntica pretensão dos autores das demandas predatórias na tutela jurisdicional. [...]” (STF - Rcl: 23899 PR, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023, grifo nosso) O argumento de que a tese defendida seria juridicamente plausível não prospera quando analisado no contexto da conduta reiterada do apelante. Ainda que determinadas discussões sobre contratos bancários sejam legítimas, a forma como foram conduzidas – através de múltiplas demandas envolvendo os mesmos instrumentos contratuais – revela o desvio de finalidade e o uso inadequado da via judicial. Nessa perspectiva, a decisão do magistrado de primeiro grau, determinando a comunicação aos órgãos competentes (NUMOPEDE, OAB e Ministério Público), mostra-se acertada diante da necessidade de adoção de medidas para coibir esse tipo de prática. Ressalte-se que a aplicação da multa por litigância de má-fé não implica restrição ao acesso à justiça, mas sim o exercício do poder-dever do Estado-Juiz de coibir o uso abusivo da jurisdição, protegendo tanto a parte contrária quanto o sistema judiciário como um todo. Acerca da litigância predatória e do poder-dever do magistrado de impedir o ajuizamento de demandas temerárias, este egrégio Sodalício já assentou que “reconhecida a litigância de má-fé por se tratar de demanda predatória, cabível o arbitramento de multa tão somente à parte litigante.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10169613920218110015, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) No mesmo sentido: “A existência injustificada de múltiplas ações idênticas leva a crer que o único propósito do patrono é a busca pela condenação da parte adversa nas verbas sucumbenciais, caracterizando as denominadas “demandas predatórias”, que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais e devem ser combatidas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000819-67.2020 .8.11.0023, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) “Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.” (TJ-MT 10129742920208110015 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) “Se a especificidade dos autos - autor idoso -, reclama a exigência da regularização da Procuração, inclusive por ter sido outorgada em data muito anterior ao ajuizamento da demanda, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência e nas indenizações por danos morais, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Nesse sentido, constata-se que o patrono constituído nestes ajuizou 10 (dez) ações em nome do autor.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025913-60.2020.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, voto por NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que condicionados à prévia fixação na origem, o que não ocorreu no presente caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1004099-69.2023.8.11.0046

ID: 310859602

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-69.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU - CPF: 521.976.892-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSITURA DE DEMANDAS REPETITIVAS E TEMERÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, e, em razão da propositura reiterada e simultânea de ações idênticas envolvendo o mesmo contrato nº 010001276850, aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta do autor, ao ajuizar demanda questionando contrato já objeto de ação anterior com decisão de mérito, caracteriza litigância de má-fé, apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que o apelante ajuizou múltiplas ações contra diferentes instituições financeiras, muitas delas questionando contratos já apreciados em ações anteriores, caracterizando padrão de demandas repetitivas, temerárias e abusivas. A reiteração da ação envolvendo o contrato nº 010001276850, já objeto de sentença de mérito na ação nº 1001724-66.2021.8.11.0046, sem qualquer fato novo, revela nítida alteração da verdade dos fatos e uso do processo para fins ilegítimos. A configuração da litigância de má-fé prescinde da demonstração de prejuízo concreto à parte contrária, sendo suficiente a verificação do uso abusivo da jurisdição, em flagrante afronta aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual (CPC, arts. 77 e 80). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a multiplicidade de ações idênticas, com ocultação de demandas anteriores, configura abuso do direito de ação e litigância de má-fé, sendo plenamente cabível a aplicação da multa sancionatória. A penalidade aplicada não viola o direito de acesso à justiça, representando exercício legítimo do poder-dever do magistrado de coibir condutas processuais abusivas que comprometem a efetividade e a razoável duração do processo. Correta a atuação do juízo de origem ao comunicar os fatos ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, como medida de enfrentamento às práticas de litigância predatória. Mantém-se integralmente a sentença que homologou a desistência da ação e aplicou a multa por litigância de má-fé, diante da configuração dos requisitos previstos nos incisos II e III do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de ações idênticas, versando sobre contratos já objeto de decisões anteriores, configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A utilização abusiva da jurisdição, mediante propositura de demandas predatórias e temerárias, enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, independentemente de demonstração de prejuízo concreto à parte contrária. A multa por má-fé processual não afronta o direito de acesso à justiça, constituindo instrumento legítimo de proteção da boa-fé, lealdade processual e do regular funcionamento do Poder Judiciário. É dever do magistrado adotar medidas para coibir práticas de litigância predatória, inclusive mediante comunicação a órgãos de controle como NUMOPEDE, OAB e Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 23.899/PR; STJ, REsp 1.641.154/BA; TJMT, EDCiv 1016961-39.2021.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1000819-67.2020.8.11.0023; TJMT, ApCiv 1012974-29.2020.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1025913-60.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Vinícius Paiva Galhardo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenização por Danos Morais movida em desfavor de Banco C6 Consignado S.A., homologou a desistência da ação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. Diante disso, requer seja dado provimento ao apelo, “para afastar a aplicação de multa por litigância de má fé contra o autor, porquanto não há prova substancial da ação dolosa e má fé da parte, não sendo admissível a sua presunção.” Contrarrazões em ID 290562882. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença que homologou a desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Inicialmente, o apelante, então autor da demanda, ajuizou ação visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado de nº 010001276850 e o recebimento de danos materiais e morais daí decorrentes. Em seguida, o ilustre magistrado a quo, com máxima eficiência e atenção à necessidade de mitigar o ajuizamento de demandas predatórias, proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais proposta por Samuel Nambikuara Kithãulu em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. 2. Inicialmente necessário verificar quanto a existência das ações propostas pela parte Autora cujo conteúdo seja similar ao da presente lide. 1. Ação Revisional n. 1001722-96.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contrato n. 625362754, com julgamento de improcedência; 2. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001723-81.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 623463246, 600610860, 593734542, 592734399 e 553509256, com julgamento de improcedência e condenação por litigância de má-fé; 3. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850, com julgamento de improcedência; 4. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001725-51.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Cetelem S.A. - Contrato n. 51-822757972/17, com julgamento de improcedência; 5. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001726-36.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Olé BonSucesso Consignado S.A. - Contratos n. 853330226-41 e 853330226-4, com julgamento de parcial procedência e em fase de cumprimento de sentença; 6. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004097-02.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BNP Paribas - Contrato n. 51-822757972/17; 7. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004098-84.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A. - Contrato n. 0123485057525; 8. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004099-69.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850; 9. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004100-54.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 625771839, 625362754, 608311033, 600610860, 593734542, 592734399, 5661655735, 553509256 e 543769126; 10. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004101-39.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Safra S.A. - Contrato n. 000002567461; 11. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004102-24.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BMG S.A. - Contrato n. 18611582; 12. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004104-91.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. - Contratos n. 85333022641 e 8533302264. Nestes termos, denota-se propositura de lides envolvendo os mesmos contratos, de modo que necessário observância ao item 17 da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE: “17. Caso o juízo verifique situações que apontem o uso predatório da jurisdição ou ingresso de lides temerárias com fatos distorcidos, recomenda-se: a. Remessa de cópia dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso; b. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e providências que julgarem pertinentes; c. Comunicação ao NUMOPEDE.” 3. Desta forma, remetam-se cópia da presente decisão ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE e ao Juízo da Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 4. Remetam-se, ainda, cópia dos presentes autos à: * Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: presidencia@oabmt.org.br; * Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: comodoro@mpmt.mp.br. 5. Ademais, da análise da petição inicial verifica-se a apresentação de comprovante de residência no id. n. 135383759, ao tempo que o Protocolo de Reclamação de id. n. 135383758 informa endereço da parte Autora diverso, inclusive, do endereço apresentado na petição inicial. 6. Assim, necessário que a parte Autora esclareça quanto as ações declaratórias propostas, ficando, desde já, advertida quanto a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, caso evidenciada qualquer das circunstâncias do art. 80 do Código de Processo Civil, considerando a propositura anterior da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 7. Desta forma, intime-se a parte Autora para emendar a inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de esclarecer quanto a propositura das ações declaratórias mencionadas. 8. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. 9. Às providências. Com urgência. [...]” Ato contínuo, o autor pleiteou a desistência da ação, requerendo, com isso, a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (ID 148701967). Ao prolatar a sentença, o juízo de origem homologou o pedido de desistência da ação, nos seguintes termos: “Vistos, etc. 1. Relatório. Samuel Nambikuara ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. Decisão no id. n. 142988744, determinando a emenda da inicial. Manifestação da parte Autora no id. n. 148701967, postulando pela desistência da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A parte Autora manifestou-se pela desistência da ação. Como não houve o oferecimento de contestação, desnecessário o consentimento da parte Requerida. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Ademais, os autos evidenciam ocorrência de litigância de má-fé pelo Autor, uma vez que ajuizou ação com base em Contrato n. 010001276850, já objeto de lide anterior, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. Por entender que o Requerente Samuel Nambikuara alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, deve ser reputado litigante de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] A análise do pleito dispensa maiores delongas, sendo a extinção medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e, por corolário, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Requerente Samuel Nambikuara ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II e III, c.c. o art. 81, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, em favor do Requerido Banco C6 S.A. Custas pela parte Autora, todavia, defiro o benefício da gratuidade judiciária, de modo que suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Incabíveis honorários, face a inexistência de contraditório. [...]” Contra a sentença se insurge o apelante, sustentando a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. O banco apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, destacando o padrão de condutas do apelante e a configuração inequívoca da litigância de má-fé. Pois bem. In casu, cinge-se a controvérsia a determinar se a conduta do autor configura litigância de má-fé punível com multa ou se constitui exercício legítimo do direito de ação. A análise dos autos revela quadro de excepcional gravidade que evidencia uso predatório e abusivo da jurisdição. Conforme se extrai da decisão proferida no ID 142988744, o apelante ajuizou 12 (doze) ações declaratórias de inexistência de débito contra diversas instituições financeiras, muitas delas envolvendo os mesmos contratos já objeto de lides anteriores, configurando padrão sistemático de propositura de demandas repetitivas e temerárias. Especificamente quanto ao presente feito, verifica-se que o apelante propôs ação questionando o Contrato nº 010001276850 do Banco C6 S.A., sendo que o mesmo instrumento já havia sido objeto da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1001724-66.2021.8.11.0046, tramitada na Segunda Vara da mesma comarca, com julgamento de improcedência. Não obstante o resultado desfavorável, o apelante voltou a questionar o mesmo contrato em nova demanda, omitindo deliberadamente a existência da lide anterior e alterando a verdade dos fatos. Certo é que tal comportamento revela inequívoca intenção dolosa de utilizar o Poder Judiciário para fins escusos, dispensando maiores considerações acerca do elemento subjetivo da má-fé. Com efeito, a reiteração sistemática de demandas idênticas, especialmente envolvendo contratos já objeto de julgamento anterior, evidencia de forma cristalina a tentativa de obter resultado diverso daquele já alcançado judicialmente. A conduta descrita configura claramente as hipóteses previstas nos incisos II (deduzir pretensão contra fato incontroverso) e III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracterizando litigância repetitiva e predatória que congestiona indevidamente o Poder Judiciário e justifica plenamente a aplicação da multa imposta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma rigorosa contra esse tipo de conduta. Com efeito, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a Corte Superior assentou que "a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra", sendo certo que tal intenção resta evidenciada quando há reiteração de demandas idênticas ou similares. Em verdade, o próprio Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 159/2024, orienta os tribunais a adotarem medidas para coibir a litigância predatória e o abuso do direito de demandar, reconhecendo que tais práticas comprometem a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, a conduta do apelante transcende os limites do exercício regular do direito de ação, configurando verdadeiro abuso que deve ser coibido com rigor. A propositura simultânea de 12 (doze) ações declaratórias, muitas envolvendo contratos já objeto de julgamento, evidencia um padrão sistemático que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Corroborando este entendimento, destaca-se precedente da Suprema Corte: “In casu, demonstrado o intuito de impor desvantagem processual aos réus em razão da propositura concertada de múltiplas demandas padronizadas, em distintas comarcas, a inviabilizar o direito de defesa e a evidenciar o uso estratégico do direito de petição para incutir nos reclamantes receio de ulteriores ações indenizatórias em massa, caso veiculada matéria jornalística crítica a agentes públicos. Ainda que observadas as regras processuais, resulta ilegítimo o exercício do direito de ação quando desvirtuada sua finalidade. Traduz abuso de direito o desvio de finalidade da conduta por meio de exercício excessivo, irresponsável e divorciado das finalidades sociais, de todo irrelevante perquirir acerca do elemento subjetivo de dolo ou culpa de cada agente individualmente considerado. O exercício do direito de ação encontra ressonância nos deveres éticos que permeiam a concretização da garantia de acesso à Justiça, não se prestando a estratagema para mascarar a intenção de interferir na liberdade de imprensa. O propósito de retaliar e intimidar a imprensa, impondo-lhe velada mordaça, subverte os princípios éticos inerentes ao processo judicial e configura exercício disfuncional e ilegítimo do direito de ação, denotando abuso do direito fundamental de acesso à Justiça, em afronta aos postulados do acesso à Justiça e do devido processo legal substantivo (art . 5º, XXXV e LIV, da CF). [...]. Ofensa à autoridade das decisões exaradas nos julgamentos da ADPF 130 e da ADI 4 .451 que se evidencia não apenas no ato decisório, mas também no manejo orquestrado das ações indenizatórias visando à obtenção de fim inidôneo. Configurado o abuso do direito de petição, inviável falar em autêntica pretensão dos autores das demandas predatórias na tutela jurisdicional. [...]” (STF - Rcl: 23899 PR, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023, grifo nosso) O argumento de que a tese defendida seria juridicamente plausível não prospera quando analisado no contexto da conduta reiterada do apelante. Ainda que determinadas discussões sobre contratos bancários sejam legítimas, a forma como foram conduzidas – através de múltiplas demandas envolvendo os mesmos instrumentos contratuais – revela o desvio de finalidade e o uso inadequado da via judicial. Nessa perspectiva, a decisão do magistrado de primeiro grau, determinando a comunicação aos órgãos competentes (NUMOPEDE, OAB e Ministério Público), mostra-se acertada diante da necessidade de adoção de medidas para coibir esse tipo de prática. Ressalte-se que a aplicação da multa por litigância de má-fé não implica restrição ao acesso à justiça, mas sim o exercício do poder-dever do Estado-Juiz de coibir o uso abusivo da jurisdição, protegendo tanto a parte contrária quanto o sistema judiciário como um todo. Acerca da litigância predatória e do poder-dever do magistrado de impedir o ajuizamento de demandas temerárias, este egrégio Sodalício já assentou que “reconhecida a litigância de má-fé por se tratar de demanda predatória, cabível o arbitramento de multa tão somente à parte litigante.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10169613920218110015, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) No mesmo sentido: “A existência injustificada de múltiplas ações idênticas leva a crer que o único propósito do patrono é a busca pela condenação da parte adversa nas verbas sucumbenciais, caracterizando as denominadas “demandas predatórias”, que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais e devem ser combatidas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000819-67.2020 .8.11.0023, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) “Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.” (TJ-MT 10129742920208110015 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) “Se a especificidade dos autos - autor idoso -, reclama a exigência da regularização da Procuração, inclusive por ter sido outorgada em data muito anterior ao ajuizamento da demanda, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência e nas indenizações por danos morais, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Nesse sentido, constata-se que o patrono constituído nestes ajuizou 10 (dez) ações em nome do autor.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025913-60.2020.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, voto por NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que condicionados à prévia fixação na origem, o que não ocorreu no presente caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Mcm - Comercio De Maquinas E Veiculos Ltda x Andre Guimaraes De Souza Izidoro

ID: 315789940

Tribunal: TJTO Órgão: 7ª Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0027388-21.2014.8.27.2729

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MCM - COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRE GUIMARAES DE SOUZA IZIDORO

Sentença

Advogados:

ANDRÉ RICARDO TANGANELI

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LUIS GUSTAVO DE CESARO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUKAS MACIEL CUSTÓDIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0027388-21.2014.8.27.2729/TO AUTOR : MCM - COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ RICARDO TANGANELI (OAB TO002315) RÉU : ANDRE GUIMARAES DE SOUZ… Execução de Título Extrajudicial Nº 0027388-21.2014.8.27.2729/TO AUTOR : MCM - COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ RICARDO TANGANELI (OAB TO002315) RÉU : ANDRE GUIMARAES DE SOUZA IZIDORO ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213) ADVOGADO(A) : LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial tendo como partes aquelas acima identificadas. No evento 150, compareceu a parte executada ANDRE GUIMARAES DE SOUZA IZIDORO e apresentou exceção de pré-executividade com alegação de inexigibilidade das duplicatas e a prescrição intercorrente da execução. Intimada, a parte exequente, ora exceta, pugnou pela rejeição da exceção, conforme evento 153. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é amplamente admitida pela doutrina, assim como pela jurisprudência, possibilitando ao executado defender-se no processo de execução, mesmo sem opor embargos, permitindo alegar questões de ordem pública e que possam ser demonstradas sem dilação probatória, as quais possam levar ao reconhecimento da nulidade da execução. Em casos como este, a parte excipiente deve atacar a liquidez, certeza e exigibilidade do título, pois, se não houver o preenchimento dessas condições, o art. 803, inciso I, do CPC admite o reconhecimento da nulidade da execução. Por conseguinte, deve apresentar prova inequívoca de sua alegação, uma vez que não é possível dilação probatória em exceção de pré-executividade. DA INEXIGIBILIDADE O excipiente argumentou que os títulos executados carecem de requisitos legais exigidos pela Li 5.474/68, pois não foram acompanhados de comprovação de entrega das mercadorias, protesto regular ou recusa de aceite, pelo que requereu a extinção do feito por ausência de título válido. Todavia, deixou de observar que, após haver sido regularmente citado, o devedor compareceu espontaneamente à demanda, no evento 9, ocasião em que reconheceu expressamente a existência do débito e, inclusive, apresentou proposta de acordo para o seu parcelamento, invocando dificuldades financeiras como obstáculo ao adimplemento integral da obrigação. Nessas condições, mostra-se contraditória e destituída de boa-fé a pretensão posterior de questionar a validade dos títulos sob o fundamento de ausência de aceite ou de comprovação de entrega das mercadorias, sobretudo porque tal comportamento evidencia anuência tácita quanto à relação obrigacional, afastando qualquer vício que comprometa a certeza e a exigibilidade dos títulos apresentados. DA PRESCRIÇÃO O excipiente alegou que, após a primeira tentativa de bloqueio de valores, não houve a localização de bens penhoráveis e a execução permaneceu paralisada por mais de 3 anos, sem qualquer medida útil por parte da exequente. Afirmou que somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper a prescrição intercorrente, pelo que requereu seja reconhecida a prescrição intercorrente e a extinção da execução. Os títulos executivos se referem a duplicatas mercantis por indicação, sendo de 3 anos o prazo prescricional. A ação foi iniciada em 28/10/2014 e a citação do executado foi realizada em 30/03/2018 ( evento 8, CERT2 ). Prescrição é a perda da pretensão inerente ao direito subjetivo, em razão do decurso do tempo (art. 189 do CC). No âmbito da prescrição, o direito subjetivo é o poder da vontade, consubstanciado na faculdade de agir e de exigir de outrem determinado comportamento para realização de um interesse, cujo pressuposto é a existência de uma relação jurídica. Considerando que os direitos subjetivos estão sujeitos à violações, constatada ofensa nasce para o titular a faculdade - poder - de exigir de outrem uma ação ou omissão - prestação positiva ou negativa -, tradicionalmente nomeado de pretensão. Neste sentido, eis os ensinamentos de ANTÔNIO LUÍS DA CÂMARA LEAL: Posto que a inércia e o tempo sejam elementos comuns à decadência e à prescrição, diferem, contudo, relativamente ao seu objeto e momento de atuação, por isso que, na decadência, a ineficácia diz respeito ao exercício do direito e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento deste, ao passo que, na prescrição, a inércia diz respeito ao exercício da ação e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento desta, que, em regra, é posterior ao nascimento do direito por ela protegido. (CÂMARA LEAL, A. L. da. Da prescrição e da decadência. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 115) A respeito da contagem do prazo prescricional no âmbito do Direito Civil, eis o teor do Enunciado nº. 14 do Conselho da Justiça Federal : “1) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.” Nesse ponto merece destaque a colocação do professor FLÁVIO TARTUCE, segundo o qual “esses parâmetros de início da contagem do prazo prescricional - a partir da violação do direito subjetivo - vêm sendo contestados jurisprudencialmente. Isso porque cresce na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a adoção à teoria da actio nata, pela qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo.” (TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 8. ed. rev., atual., e ampl.. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018). Conclui-se então que a prescrição extingue a pretensão do sujeito de exigir de outrem obrigação positiva ou negativa. Essa pretensão deve ser exigida no prazo estabelecido em lei - uma das diferenças em relação ao instituto da decadência, cujos prazos podem ser, além daqueles previstos em lei, outros convencionados pelas partes -, o que não impede, superado o prazo legal, que o pedido seja judicializado, contudo, seu êxito estará condicionado, entre outras defesas, à superação da tese de ocorrência da prescrição. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Por sua vez, a prescrição intercorrente é aquela que tem ocasião no curso do processo e em razão de uma conduta atribuída ao autor que, ao deixar de dar andamento regular ao feito, fica inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim para o qual foi proposta. Nesse sentido é o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil, segundo o qual “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” Sobre o assunto, eis as lições de ARRUDA ALVIM: [...] só a partir da inércia, quando ao autor couber a prática de ato (e nem o réu praticar qualquer ato), e este não vier a ser praticado, durante prazo superior ao da prescrição, é que ocorrerá a prescrição intercorrente. Nesse sentido e tendo em vista tal configuração, a prática desse ato representa um ônus para o autor, de caráter temporal (pois uma ação deve ser proposta antes da consumação temporal da prescrição), como, ainda, o lapso, por inércia, não se deve verificar no curso do processo, mesmo que esse lapso seja normalmente maior do que aquele representado pelos prazos processuais (Da prescrição intercorrente. In: CIANCI, Mirna (Coord.). Prescrição no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 116). É sabido que no âmbito do direito privado a prescrição intercorrente passou a ser regulada expressamente a partir do Código de Processo Civil de 2015. A legislação anterior (CPC/73) não previa esse instituto, que era aplicado aos processos em trâmite por analogia às disposições do artigo 40 da Lei nº. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais (LEF). DO PRAZO PRESCRICIONAL Da análise dos autos vislumbra-se que no dia 29/08/2016 foi iniciado o prazo prescricional, após o decurso do prazo de suspensão cujo termo inicial foi o dia 28/08/2015, que corresponde à data da ciência inequívoca do exequente quanto à realização da primeira tentativa frustrada de localização de bens em nome do devedor, conforme estipula o §4º do artigo 921 do CPC, e o termo final foi o dia 28/08/2016. Os títulos executivos que fundamentam a presente demanda trata-se de duplicatas mercantis por indicação, de modo que o prazo prescricional aplicável ao feito executivo é de 3 anos, nos termos do artigo 18 da Lei nº 5.474/68: Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título;" A propósito, o Enunciado nº 150 da Súmula do STF assim preceitua: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" . Portanto, é inconteste que no dia 29/08/2019 ocorreu a prescrição intercorrente. Sobre o assunto, guardadas as diferenças: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida.(TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE EXECUÇÃO. Título extrajudicial. Cheques. Demora de mais de seis meses para dar prosseguimento ao feito. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. Desídia do Credor. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação (Súmula 150, C. STF). Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência acerca da prescrição intercorrente (REsp n. 1.604.412) Extinção do feito mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10017228620158260047 SP 1001722-86.2015.8.26.0047, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 01/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DUPLICATAS - EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 1.056 DO NCPC - I – Execução embasada em duplicatas mercantis – Autos arquivados em 2005, com desarquivamento em 2018 – II – Prazo prescricional de 03 anos – Inteligência do art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra e do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68 – Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150 do STF – Precedentes deste E. TJ - III - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência nº 01 suscitado no REsp 1.604.412/SC - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano – Prazo prescricional que iniciou após o transcurso de 01 ano do envio dos autos ao arquivo em 2005 – Prazo prescricional que decorreu em 2009 – Prescrição intercorrente trienal consumada - IV - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição – Contraditório devidamente observado – Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Apelo improvido".(TJ-SP - AC: 03366826219978260008 SP 0336682-62.1997.8.26.0008, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 02/09/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019) DA REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Infere-se do evento 153 que após ser intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, a parte exequente não indicou qualquer fato impeditivo do decurso do lapso prescricional. Isso porque, a despeito de suas alegações, o requerimento de diligências já efetuadas, sem demonstração da modificação da situação econômica do executado ou outro fato relevante para a sua renovação, não suspende ou interrompe o prazo da prescrição intercorrente. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINARES DE RECURSO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . INOCORRÊNCIA. 2.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART . 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. 3 .PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ N . 1.604.412. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA . 4.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO .1.Não há que se falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico.2.Não há que se falar em nulidade por ofensa princípio da não surpresa, previsto no art . 10 do CPC, pois o magistrado oportunizou a parte para manifestação, bem como não há qualquer prejuízo à defesa da parte, quando da interposição do presente recurso. 3.De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g ., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).4.A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado .Apelação Cível não provida. (TJ-PR 0000942-03.2024.8 .16.0153 Santo Antônio da Platina, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 13/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2024) 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela parte excipiente quanto à prescrição dos títulos. De consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, o que faço nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV, do CPC. À Central de Processamento Eletrônico - CPE: - Intimar os representantes processuais das partes desta sentença, caso não tenha sido feito; - Considerando a extinção do processo, cancelar desde logo os eventuais gravames em bens da parte executada, inclusive constrições realizadas nos sistemas judiciais, que tenham origem em ordem judicial proferida neste processo; - Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença, proceder ao arquivamento definitivo dos autos.

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Processo nº 5000925-98.2007.8.27.2729

ID: 277068527

Tribunal: TJTO Órgão: 7ª Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000925-98.2007.8.27.2729

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TECNOACO INDUSTRIA METALURGICA EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE MEDEIROS COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 5000925-98.2007.8.27.2729/TO AUTOR : TECNOACO INDUSTRIA METALURGICA EIRELI ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR DE MEDEIROS COSTA (OAB TO03595B) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-s… Execução de Título Extrajudicial Nº 5000925-98.2007.8.27.2729/TO AUTOR : TECNOACO INDUSTRIA METALURGICA EIRELI ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR DE MEDEIROS COSTA (OAB TO03595B) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, tendo como parte exequente TECNOACO INDUSTRIA METALURGICA EIRELI e como parte executada WR ENGENHARIA LTDA. A executada WR ENGENHARIA LTDA. apresentou exceção de pré-executividade no evento 54, em que que arguiu a nulidade da citação editalícia e a prescrição do título executivo em razão da ausência de sua citação válida capaz de interromper o lapso prescricional. Intimada, a parte exequente deixou de se manifestar acerca da exceção. 2 FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência pátrias nos casos em que se pretende discutir matérias que poderiam ser suscitadas de ofício pelo juízo. Contudo, além da chamada matéria de ordem pública, as alegações devem ser comprovadas de plano, porquanto não há fase instrutória nesse incidente processual. Isto posto, deve-se conhecer da exceção, pois tem como fundamento matéria cognoscível de ofício, vale dizer a nulidade da citação realizada por edital e a consequente prescrição do título executivo, não havendo necessidade de dilação probatória para a decisão. No mérito, assiste razão à parte excipiente. DA CITAÇÃO Em análise dos argumentos apresentados pela parte excipiente, observo que estão corretos. A citação da parte executada por meio de edital só é possível quando constatado que se encontra em local incerto ou restem frustradas todas as diligências necessárias ao conhecimento de seu atual endereço. Da análise dos autos, observo que, antes da citação por edital, não foram realizadas buscas pelos endereços da parte executada nos sistemas judiciais disponíveis. Assim, a citação por edital foi prematura, devendo-se de reconhecer sua nulidade. Neste sentido, guardadas as diferenças: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO VIA EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA DE FORMA PREMATURA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em respeito aos princípios do contraditório e do devido processo legal, a citação deve ser, em regra, feita na pessoa do acionado, somente admitindo-se por outra forma em casos excepcionais, devidamente comprovados, sobretudo a citação via edital, por ser espécie de citação ficta. 2. Não tendo o agravante promovido o prévio esgotamento de diligências no sentido de localizar os agravados, pleiteando desde logo a citação via edital, equivocada a decisão que determina a citação por edital. 3. Por sua vez, correta a decisão que acolhe a preliminar de nulidade de citação na exceção de pré-executividade arguida pela curadora especial e determina a nulidade da citação por edital, pois a adoção da medida extrema, na espécie, revelou-se prematura e, portanto, ilegal. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013101-62.2022.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 08/02/2023, DJe 10/02/2023 21:04:59) Diante do não esgotamento das diligências tendentes à localização da parte executada atendida pela curadoria especial, declaro nula sua citação por edital. DA PRESCRIÇÃO É certo que o fundamento da prescrição é a segurança jurídica, evitando-se situações eternas e também pode ser fundamentada nos princípios gerais de direito previstos na Constituição Federal, como o princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII), uma vez que o requerido também tem o direito à duração razoável do processo; princípio da razoabilidade e proporcionalidade, além do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo vedada a eternização do processo. A Lei 11.280/2006 modificou o Código de Processo Civil e o artigo 219, § 5º passou a estabelecer que "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". Desse modo, a prescrição passou a ter status de matéria de ordem pública, e não mais de interesse privativo da parte. O título executivo se refere a duplicata mercantil, sendo de 3 anos o prazo prescricional. A ação foi iniciada em 20/06/2007 e a citação da pessoa jurídica executada não foi realizada de forma válida até a presente data. Prescrição é a perda da pretensão inerente ao direito subjetivo, em razão do decurso do tempo (art. 189 do CC). No âmbito da prescrição, o direito subjetivo é o poder da vontade, consubstanciado na faculdade de agir e de exigir de outrem determinado comportamento para realização de um interesse, cujo pressuposto é a existência de uma relação jurídica. Considerando que os direitos subjetivos estão sujeitos à violações, constatada ofensa nasce para o titular a faculdade - poder - de exigir de outrem uma ação ou omissão - prestação positiva ou negativa -, tradicionalmente nomeado de pretensão. Neste sentido, eis os ensinamentos de ANTÔNIO LUÍS DA CÂMARA LEAL: Posto que a inércia e o tempo sejam elementos comuns à decadência e à prescrição, diferem, contudo, relativamente ao seu objeto e momento de atuação, por isso que, na decadência, a ineficácia diz respeito ao exercício do direito e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento deste, ao passo que, na prescrição, a inércia diz respeito ao exercício da ação e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento desta, que, em regra, é posterior ao nascimento do direito por ela protegido. (CÂMARA LEAL, A. L. da. Da prescrição e da decadência. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 115) A respeito da contagem do prazo prescricional no âmbito do Direito Civil, eis o teor do Enunciado nº. 14 do Conselho da Justiça Federal : “1) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.” Nesse ponto merece destaque a colocação do professor FLÁVIO TARTUCE, segundo o qual “esses parâmetros de início da contagem do prazo prescricional - a partir da violação do direito subjetivo - vêm sendo contestados jurisprudencialmente. Isso porque cresce na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a adoção à teoria da actio nata, pela qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo.” (TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 8. ed. rev., atual., e ampl.. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018). Conclui-se então que a prescrição extingue a pretensão do sujeito de exigir de outrem obrigação positiva ou negativa. Essa pretensão deve ser exigida no prazo estabelecido em lei - uma das diferenças em relação ao instituto da decadência, cujos prazos podem ser, além daqueles previstos em lei, outros convencionados pelas partes -, o que não impede, superado o prazo legal, que o pedido seja judicializado, contudo, seu êxito estará condicionado, entre outras defesas, à superação da tese de ocorrência da prescrição. DO PRAZO PRESCRICIONAL Da análise dos autos, a parte exequente não se desincumbiu do ônus de promover a citação da parte executada no prazo de prescrição (3 anos), a despeito de diversas tentativas em vão. Deveras, a citação não se consumou de forma válida, o que era imprescindível para impedir o curso do lapso prescricional. Assim, considerando que o vencimento do título executivo que instrui o pedido inicial ocorreu em 22/12/2006, e não purgada a mora, possível afirmar que desde aquela ocasião iniciou-se para o credor o prazo para perseguir seu crédito. A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, impera a regra de prescrição inserta no artigo 206, § 3º, inciso VIII, c/c art. 18, inciso I da Lei nº 5.474/68 que prevê o prazo prescricional trienal para a pretensão de cobrança de dívidas constantes em duplicatas. Dessa forma, forçoso reconhecer que o débito poderia ser objeto de cobrança quando do ajuizamento da demanda, marco interruptivo da prescrição (artigo 202, inciso I do Código Civil, c/c artigo 240, caput e § 1º do Código de Processo Civil). Por isso a dicção do artigo 240, § 1º do CPC, de que "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferida por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação" , sendo que "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (§ 3º). Conforme se depreende dos autos, a demanda foi ajuizada em 20/06/2007, e desde então não houve sequer o término do ciclo citatório. Inegável a inércia da parte autora, uma vez que, além de não realizar diligências profícuas para a devida localização e citação da parte requerida, o feito se manteve tramitando sem qualquer finalidade há mais de 17 anos e 10 meses, não tendo ocorrido sequer diligências visando à localização de bens passíveis de penhora. A propósito, o Enunciado nº 150 da Súmula do STF assim preceitua: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" . Destarte, inexorável o julgamento da improcedência da demanda, já que prescrita a exigibilidade do título que embasou a presente ação. A despeito das tentativas de localização de bens da devedora no curso do processo, a citação não se concretizou de forma válida, o que era necessário para dar causa à interrupção do prazo prescricional. Portanto, é inconteste que no dia 22/12/2009 ocorreu a prescrição do título executivo. Os pedidos de diligências visando a citação, assim como pesquisas nos sistemas informatizados, todos com resultados infrutíferos, são insuficientes para suspender ou interromper o prazo prescricional aplicável à espécie. A exequente foi intimada a manifestar-se acerca da nulidade da citação e da consequente prescrição no evento 55, mas manteve sua inércia no prazo concedido. Por fim, frise-se que não é caso de se aplicar o entendimento consagrado na Súmula nº 106 do STJ e positivado no artigo 240, § 3º do Código de Processo Civil ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"), Isso porque a citação não se consumou em razão da inércia da parte exequente que deixou de fornecer os dados corretos para a concretização do ato processual. Sobre o assunto, mutatis mutandis : CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. CITAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. RETROAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA. CULPA. PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A norma prevista no artigo 10 do Código de Processo Civil não impõe ao julgador o dever de cientificar as partes acerca de fundamento legal aplicado ao caso em concreto e utilizado como fundamento do provimento jurisdicional. 2. O artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 3. A inocorrência do ato citatório no prazo legal não pode ser imputada ao Poder Judiciário, quando o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição. 4. Quando a demora não se der por culpa do poder judiciário e a citação não for realizada no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 240, § 2°, do Código de Processo Civil, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento. 5. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 6. Preliminar rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1407398, 00704098020108070001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2022, publicado no PJe: 22/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE EXECUÇÃO. Título extrajudicial. Cheques. Demora de mais de seis meses para dar prosseguimento ao feito. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. Desídia do Credor. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação (Súmula 150, C. STF). Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência acerca da prescrição intercorrente (REsp n. 1.604.412) Extinção do feito mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10017228620158260047 SP 1001722-86.2015.8.26.0047, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 01/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DUPLICATAS - EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 1.056 DO NCPC - I – Execução embasada em duplicatas mercantis – Autos arquivados em 2005, com desarquivamento em 2018 – II – Prazo prescricional de 03 anos – Inteligência do art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra e do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68 – Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150 do STF – Precedentes deste E. TJ - III - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência nº 01 suscitado no REsp 1.604.412/SC - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano – Prazo prescricional que iniciou após o transcurso de 01 ano do envio dos autos ao arquivo em 2005 – Prazo prescricional que decorreu em 2009 – Prescrição intercorrente trienal consumada - IV - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição – Contraditório devidamente observado – Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Apelo improvido".(TJ-SP - AC: 03366826219978260008 SP 0336682-62.1997.8.26.0008, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 02/09/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019) DA REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Infere-se do evento 55 que após ser intimado para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, a parte exequente não indicou qualquer fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível a fixação de verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, como ocorre no presente caso, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela parte excipiente quanto à prescrição do título. De consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, o que faço nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV, do CPC. À Central de Processamento Eletrônico - CPE: - Intimar os representantes processuais das partes desta sentença, caso não tenha sido feito; - Considerando a extinção do processo, cancelar desde logo os eventuais gravames em bens da parte executada, inclusive constrições realizadas nos sistemas judiciais, que tenham origem em ordem judicial proferida neste processo; - Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença, proceder ao arquivamento definitivo dos autos.

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Diagnosticos Da America S.A . x Ministério Público Do Trabalho

ID: 257673965

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001722-57.2019.5.02.0082

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Acórdão

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001722-57.2019.5.02.0082 : DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001722-57.2019.5.02.0082 : DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:fc9c21a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001722-57.2019.5.02.0082 (ROT) RECORRENTE: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença (ID. 594962c), complementada pelas decisões de embargos de declaração (ID. 2019b42 e ID. 7ba2f16), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente a presente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. Recurso ordinário da parte ré (ID. 2a2cf74), arguindo nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, bem como preliminares de ilegitimidade ativa ad causam do MPT, impossibilidade jurídica de cumulação de pedidos, ausência de interesse processual e impossibilidade de atuação do MPT como substituto processual. No mérito, nega o descumprimento das normas sobre jornada tal qual alegado na petição inicial, aduz que o valor das astreintes é excessivo e nega o dano moral coletivo. Preparo realizado conforme comprovantes de depósito recursal (ID. b8484d7) e de pagamento de custas (ID. 5309c1c). Com as contrarrazões pela parte autora (ID. de9de0b) vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso ordinário interposto, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Preliminares Nulidade por cerceamento de defesa A parte ré argui a nulidade da r. sentença, por cerceamento do direito de defesa, em decorrência do indeferimento da produção da prova pericial sobre os registros de jornada carreados aos autos, bem como da oitiva de testemunhas, tendo o MM. Juízo prolatado decisão fundamentada em suposições, presunções e documentos unilaterais acostados aos autos. Segundo a recorrente, a r. sentença, ao aplicar o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, sem permitir a ela produzir provas, notadamente o depoimento de duas testemunhas para comprovar a correção dos controles de jornada e a realização de perícia contábil para contrapor o laudo unilateral e tendencioso do MPT, acarretou em nulidade processual, violando o art. 818, § 1º, da CLT. Passo ao exame. De plano, cabe salientar que o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT), assistindo-lhe a prerrogativa de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), determinando, inclusive, o encerramento da instrução processual, quando entender que os elementos constantes dos autos se mostram suficientes à formação de seu convencimento. Trata-se de corolário dos princípios do livre convencimento e da celeridade processual (artigos 139, II e 371 do CPC). Neste sentido o magistério de Pontes de Miranda: "(...) É interessante observar-se que se não exclui da possibilidade de denegação qualquer das provas processuais, nem a exibição de documento ou de coisa, nem a prova documental, nem o depoimento pessoal, nem o testemunho, nem os exames periciais, nem o pedido da produção de prova dos usos e costumes. O critério pelo qual se há de guiar o juiz, para indeferir o pedido das diligências, é serem inúteis ou meramente protelatórias. Inúteis em relação ao objeto do processo: ao que pediu o autor, ao que contestou o réu, ou em reconvenção, pediu, ou o que pediu qualquer das figuras inscritas, aderidas, chamadas, nomeadas, ou opoentes à relação jurídica processual. A diligência é inútil quando, se fosse produzida, nada adiantaria a quem a requereu. Outro critério, de que também pode usar o juiz, é o de verificar se a parte, ao requerer a diligência, intenta protelar o processo. Aí, o Código exige que os propósitos protelatórios sejam manifestos." (Comentários ao código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 1997, tomos II e IV, p. 400, g.n.). Com relação ao indeferimento dos depoimentos testemunhais, com os quais a parte ré pretendida comprovar a correção dos controles de jornada, destaca-se desde logo que, em audiência ocorrida em 23/08/2021 (ID. 272e3ba), a Procuradora do Trabalho informou não haver controvérsia quanto à veracidade dos cartões de ponto, restando evidente, assim, a inutilidade de tais depoimentos para o deslinde da controvérsia, de modo que não há de se falar em cerceamento de direito de defesa com base em tal fundamento. No que concerne à prova pericial contábil, esta tampouco se revela imprescindível para a elucidação dos fatos. Uma vez que o parquet considerou válidos os cartões de ponto apresentados pela defesa, a ele incumbia se debruçar sobre tais documentos e apontar as irregularidades cometidas pela parte ré nos moldes alegados na petição inicial, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT. A fim de se desincumbir de seu ônus probatório, com a réplica (ID. a24a107), o parquet apresentou Parecer Pericial Contábil (ID. 438533f) elaborado a partir dos cartões de ponto apresentados pela parte ré, a fim de indicar as irregularidades denunciadas na inicial. Diante de tal Parecer é que a ré requereu a produção de prova pericial (ID. b1a8f48), alegando que este adotaria viés tendencioso aos interesses da parte autora. É de se notar, em primeiro lugar, que o Parecer juntado pelo MPT não se confunde com perícia, tratando-se de um documento. Sendo assim, a parte ré poderia ter apresentado seus próprios documentos a fim de fazer a contraprova, o que não foi feito ao longo dos mais de cinco anos de duração da fase instrutória. Registre-se que já com a petição inicial o autor apresentou semelhante Parecer (ID. 688453d), o qual não foi sequer objeto de impugnação na defesa, oportunidade em que a ré poderia ter apontado, por seus próprios meios, incorreções na apuração em se se sustentou o libelo. Certo é que, no polo passivo da demanda, há empresa de grande porte, a qual certamente possui recursos humanos e financeiros para elaborar seus próprios apontamentos a partir dos cartões de ponto que sempre estiveram em seu poder. Porém, a parte ré optou por não fazê-lo, preferindo juntar milhares de cartões de ponto sem qualquer organização, em formato inadequado ao PJe, inviabilizando a produção de prova pericial por ela própria insistentemente requerida ao longo da demanda, conforme será adiante exposto. Apesar da prescindibilidade da prova pericial para a elucidação dos fatos, esta foi deferida em um primeiro momento, conforme ata de audiência de 23/08/2021 (ID. 272e3ba). Após a derradeira concessão de prazo à parte ré para a juntada de documentos requeridos pelo MPT (ID. 02e75b6), esta não os carreou aos autos, limitando-se a apresentar links de acesso a estes (ID. 4eb1424), o que não está de acordo com a sistemática do PJe. Ainda assim, o parquet conseguiu acessar os novos documentos e sobre eles se manifestou alegando permanecerem todas as irregularidades alegadas na petição inicial, principalmente no tocante à supressão do intervalo intrajornada e interjornada, exigência de labor acima do limite diário e desrespeito ao DSR (ID. 81a1c17). Na mesma oportunidade, o autor juntou novo Parecer Pericial Contábil (ID. 5e92a0f). Nesse ínterim, o i. perito inicialmente nomeado, pediu destituição (ID. c8228dd), sendo designado outro em substituição (ID. 9f98c41), o qual requereu dilações de prazo sem apresentar seu laudo, até que em 01/03/2024 foi determinada a suspensão da prova técnica (ID. b0a3029) e, em audiência, foi indeferida a perícia e encerrada a instrução processual, nos seguintes termos: "Instadas a se manifestarem, as partes informam e requerem: i) a patrona da reclamada requer a oitiva de sua duas testemunhas para comprovação da jornada e regime de escala da empresa. ii) requer a ainda a realização de perícia contábil dada a complexidade da matéria e a quantidade de documentos juntados aos autos relativos às jornadas na empresa iii) a procuradora do trabalho requer a oitiva de testemunha para contraprova. Pelo Juízo, constata-se: iv) a natureza dos pedidos deduzidos e as respectivas controvérsias ensejam unicamente a produção de prova documental, cujo ônus processual é da parte ré; v) foram oportunizadas inúmeros momentos processuais para que a referida parte vinculasse ao feito os documentos que entendesse pertinentes (id. 1832468, ceeca2c, 6ebc875, 02e75b6); Ante tais constatações se em respeito ao princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova e da aptidão par produzi-las, indeferem-se os requerimentos quanto à produção de prova pericial/testemunhal e declara-se encerrada a instrução processual. Sob os protestos da parte reclamada" (ID. e7f6465). Com efeito, a prova pericial se revela dispensável no caso concreto, porquanto a prova documental constante dos autos já é suficiente para a elucidação dos fatos. Por óbvio, não é humanamente possível que se analise todos os milhares de cartões de ponto juntados aos autos pela ré sem qualquer organização, pinçando os documentos relativos aos funcionários afetados pela presente demanda (isto é, da base territorial do TRT da 2ª região), e, depois, que se verifique todos os registros de entrada, saída e intervalo intrajornada, um a um, a fim de que se conclua pela procedência ou não da demanda. Nem mesmo um perito contábil teria condições de fazê-lo, de modo que a designação da perícia somente retardaria ainda mais o andamento do feito e aumentaria o tumulto processual já observado nos autos. Por outro lado, a análise dos cartões de ponto juntados aos autos pela ré, por amostragem, tem plena aptidão para revelar se ela vem ou não descumprindo suas obrigações relativas à duração do trabalho, nos termos da petição inicial, tudo evidenciando que o MM. Juízo a quo andou bem ao reconsiderar a decisão que determinou a realização de perícia contábil e encerrou a instrução, não havendo que falar em cerceamento do direito de defesa. Afasto a preliminar. Legitimidade ad causam do MPT e interesse processual A parte ré pleiteia a reforma da r. sentença no que concerne ao reconhecimento da legitimidade ativa ad causam do MPT, na medida em que a demanda versa sobre direitos de natureza individual heterogênea, relacionados à jornada de trabalho, não se enquadrando na definição de interesses coletivos, difusos ou homogêneos, tuteláveis via ação civil pública. Além disso, a reclamada sustenta que o MPT carece de interesse de agir, não podendo o parquet atuar na condição de substituto processual dos trabalhadores, na tutela de direitos individuais puros, como o pagamento de horas extras. Cumpre destacar, em primeiro lugar, os termos do art. 127 da CRFB: "Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Para o exercício de tal mister, o parquet goza de independência funcional, autonomia funcional e administrativa, bem como unidade e indivisibilidade, tendo como função institucional, dentre outras, promover inquérito civil e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, conforme o art. 129, III, da CRFB. Já o art. 81, paragrafo único, III, da Lei nº 8.078/90 (CDC) dispõe que direitos individuais homogêneos são aqueles que decorrem de origem comum. Assim, o Ministério Público do Trabalho é um dos legitimados para ajuizamento de ação civil pública que visa a tutela de direitos coletivos, dentre eles os direitos individuais homogêneos, tudo conforme o art. 5°, I, da Lei nº 7.347/85 e o já citado art. 81 do CDC. Destaque-se, desde logo, que não se vislumbra qualquer irregularidade na atuação da parquet, o qual exerce função pública que exige comportamento imparcial e diligente na defesa dos interesses transindividuais. Outrossim, lembremos que, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida em abstrato, observando as alegações indicadas na causa de pedir e considerando os pedidos apresentados. No caso, na petição inicial o MPT alega que, após denúncia sigilosa, foi regularmente instaurado inquérito civil, o qual revelou irregularidades praticadas pela ré no que concerne à duração do trabalho e pagamentos respectivos, jornada extraordinária em desacordo com a lei, intervalo intrajornada, descanso semanal e feriados, o que evidencia origem comum a justificar a substituição processual. Neste sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Na hipótese dos autos, figurando como causa de pedir direito individual de origem comum (pagamento do intervalo do art. 384 da CLT não usufruído como hora extra a todos as substituídas empregadas da reclamada), fica evidenciada sua homogeneidade, sendo legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Vale destacar que a superveniente necessidade de análise das particularidades de cada trabalhador substituído não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão. Precedentes. Estando o acórdão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A maioria das Turmas desta Corte vem se posicionando no sentido de que existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem. (TST Processo ARR 1301.54.2017.5.12.0057, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros) (grifei). Também esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região adotou o mesmo posicionamento na análise e julgamento do Recurso Ordinário nº 1000270-13.2021.5.02.0447 (Data de assinatura: 26/05/2022; Relatora: Adriana Maria Battistelli Varellis; Órgão julgador: 10ª Turma). Portanto, resta claro que o objeto da demanda é a defesa de direitos individuais homogêneos, conclusão que se mantém ainda que as irregularidades não se refiram a todo o quadro de pessoal da reclamada. Evidente, ainda, o interesse processual do autor para o processamento da presente ação civil pública, considerando que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de proporcionar uma melhora na condição fática. Consoante lição do eminente doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, "Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse tema é pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se ao autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo. Ter ou não ter razão em suas alegações e pretensões é irrelevante neste tocante, não afastando a carência de ação por falta de interesse de agir" (in Manual de Direito Processual Civil, Vol. Único, Ed. Método - São Paulo - 7ª Ed. - 2015 - fls. 124). Também destaco entendimento do Professor Nelson Nery Júnior ao referir que "(...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...)" (in Código de Processo Civil, Ed. Revista dos Tribunais - São Paulo - 12ª Ed. - 2012 - fls. 607 - item 16). Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma do TRT da 2ª região ao apreciar e julgar o Recurso Ordinário nº 1004123-53.2016.5.02.0205 (Data de assinatura: 10/08/2020; Relatora: Sandra Curi de Almeida; Órgão julgador: 10ª Turma). Também o C. TST vem decidindo pela legitimidade e interesse de agir do MPT em hipóteses como a presente, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. É entendimento assente no âmbito desta Corte Superior, inclusive encampando posicionamento adotado pelo STF - a exemplo do RE-126.231-3, publicado no DJ em 29/6/2001 -, o de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise tutelar direito individual homogêneo. Exegese dos arts. 127, caput, e 129, III, da CF/88 e 6.º, VII, e 83, III, da LC n.º 75/93. Direitos individuais homogêneos são todos aqueles que estão íntima e diretamente vinculados à esfera jurídica de pessoas facilmente identificáveis, de natureza divisível e decorrentes de uma realidade fática comum. Efetivamente são seus titulares ou destinatários pessoas que estão ligadas por laços comuns com o agente causador da sua ameaça ou lesão, e que, por isso mesmo, atingidos em sua esfera jurídica patrimonial e/ou moral, podem, individual ou coletivamente, postular sua reparação em juízo. In casu, o Juízo a quo concluiu pela ilegitimidade ativa do MPT, sob o fundamento de que a pretensão de reconhecimento da ilicitude da terceirização "constitui direito heterogêneo, uma vez que depende de prova individual de cada trabalhador no que se refere ao início da prestação dos serviços, bem como o reconhecimento dos elementos fático-probatórios que configuram a relação de emprego". E, no que concerne às horas extras, registrou que "a pretensão demanda prova individualizada em relação a cada um dos trabalhadores, sem possibilidade de reconhecimento por sentença genérica". Como se vê, os pedidos formulados têm origem comum, qual seja, a existência de suposta fraude na contratação, bem como o desrespeito generalizado do cumprimento de normas trabalhistas, notadamente o direito à percepção de horas extras por labor superior à jornada contratual. Registre-se que a discussão acerca da licitude ou não das contratações perpetradas é questão de mérito, sendo irrelevante para fim de definição da legitimidade ativa do Parquet. Assim, com base em tais premissas fático-jurídicas, não há reparos a se fazer na decisão Agravada que, com respaldo no art. 83, III, da LC n.º 75/93, conheceu e proveu o Recurso de Revista do Ministério Público do Trabalho para declarar sua legitimidade ativa para o ajuizamento da presente Ação Civil Pública. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-24053-44.2014.5.24.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/08/2021). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI No 13.015/2014 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. BANCÁRIOS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DO LIMITE DE DUAS HORAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO . 1. A Eg. 8ª Turma conheceu do recurso de revista do reclamado e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão regional, no qual se concluiu pela legitimidade ativa "ad causam" do MPT. 2. O sistema de tutela jurisdicional dos direitos transindividuais encontra amparo na ação civil pública, instituída pela Lei nº 7.347/85 e no Código de Defesa do Consumidor. Este, por sua vez, criou nova categoria de direitos ou interesses, individuais por natureza, mas que, "em razão de sua homogeneidade, podem ser tutelados por ' ações coletivas' " (Teori Albino Zavascki). Nesse contexto, conforme dispõe o art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC, direitos ou interesses individuais homogêneos são aqueles de grupos, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente provenientes das mesmas circunstâncias de fato. No presente caso, o "Parquet" pretende que o réu se abstenha de prorrogar a jornada de trabalho diária de seus empregados, além das duas horas legalmente permitidas, sem justificativa legal . Tal circunstância constitui direito individual homogêneo passível de defesa pelo "Parquet". A origem comum faz presumir a uniformidade da gênese dos direitos. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ARR-329-63.2011.5.04.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018). Inequívoco, assim, o interesse processual, consubstanciado no binômio utilidade-necessidade, em buscar a tutela jurisdicional para satisfação desse direito. Afasto as preliminares. Impossibilidade jurídica de cumulação de pedidos A ré também suscita, preliminarmente, a impossibilidade jurídica de cumular pedidos de obrigação de não fazer com indenização por danos morais coletivos, com base no art. 3º da Lei nº 7.347/85. A possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, conforme disposição do art. 485, VI, do CPC. Destarte, quando se pleiteia provimento jurisdicional não admitido pelo ordenamento jurídico pátrio, a hipótese será de rejeição do pedido, e não extinção do feito sem resolução do mérito. No caso dos autos, porém, todos os pedidos formulados pelo MPT são plenamente reconhecidos e permitidos pelo sistema vigente. Afasto a preliminar. III. MÉRITO Inexistência de descumprimento generalizado e constante das normas sobre jornada O MM. Juízo a quo, após delimitar as balizas legais e teóricas sobre os temas versados na presente ação civil pública, decidiu o seguinte a respeito das obrigações de fazer pleiteadas: "In casu, em que pese a alegação quanto a não participação ampla (contraditório e ampla defesa) no procedimento administrativo, constata-se que a ré fora devidamente intimada para apresentar impugnações específicas ao Laudo Pericial Contábil, elaborado a partir dos cartões ponto fornecidos pela empresa. O inquérito civil possui natureza unilateral e facultativa, razão pela qual não é condição de procedibilidade para o ajuizamento da Ação Civil Pública (Resolução nº 69 do CSMPT e § 1º, do art. 8º, da Lei da Ação Civil Pública). Embora a parte ré reconheça a existência de problemas nos controles de ponto, com promessa de correção, não provou a realização de qualquer medida efetiva e hábil a garantir as pausas legais aos trabalhadores. O laudo pericial contábil e anexos, vinculados pela parte autora (id. 688453d, 53d45e5, b6c6e7d, d825411), sequer fora objeto de impugnação específica. Por meio de tal prova, constatam-se as irregularidades perpetradas, inclusive quanto à extrapolação do limite diário de jornada extraordinária, não tendo a parte ré provado a existência de fatos que impedem, modificam ou extinguem os direitos dos trabalhadores alegados pelo MPT (art. 373 do CPC e o art. 818, II, da CLT). Após a apresentação da documentação em sede de defesa, o MPT fez nova análise que concluiu pela permanência das irregularidades no tocante a jornada laboral na ré, inclusive tendo ocorrido novas denúncias protocoladas contra a ré no curso do andamento processual, as quais comprovam a continuidade das irregularidades (id. 438533f, 138e8d8, 5e92a0f, b77745e, 6f43d46, e58e6e7, 85e1ed6 e 69ca1fe). Quanto à documentação apresentada pela ré, destaca-se a ausência de cartões de ponto ao longo dos anos e documentos referentes a CNPJS diversos e apresentados de forma misturados, tratando-se de anos anteriores ao período imprescrito. Ainda que deferido o elastecimento de prazo para vinculação dos documentos recentes e pertinentes, não fora observado pela ré, que se limitou a vincular documentos e arquivos inacessível à pessoas externas à empresa e em total desacordo com as normas regulamentares do PJE, relativas a forma de vinculação de arquivos e documentos. Ante tais circunstâncias, registra-se e constata-se que a parte ré: (i) não impugnação específicamente os laudos periciais contábeis juntado com a inicial; (ii) apresentou documentos com CNPJ distintos, misturados e de períodos anteriores ao objeto da ação; (iii) mesmo diante de prazo processual excepcional e a seu favor, não apresentou prova documental regular, limitando-se a indicar "link" inacessível e a disponibilizar documentos em formato de prendrive, em total desacordo com as normas regulamentares do processo eletrônico e, ainda, com referência a CNPJS que impedem a realização de perícia contábil judicial. Somam-se a tais constatações, a prova de novas denúncias perante o MPT, inclusive durante a tramitação do feito, versando sobre as mesmas irregularidades inicialmente apontadas. Sobre elas, a parte ré não produziu qualquer prova quanto às respectivas e necessárias correções e sequer disponibilizou documentação que tornasse a análise pericial possível. Conclui-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que, ainda que detentora dos documentos hábeis à análise pericial, não os apresentou, limitando-se a apresentar documentos inacessíveis e a insistir na produção de prova oral em audiência, comportamento processuais que evidenciam, somente, a intenção protelatória. Por fim, a continuidade de surgimento de novas denúncias na pendência desses processos (Inquérito Civil n. 1912/2022.02.000/1, NF n. 562/2020/02/000/0, IC n. 2325/2022.02.000/9 e NF. 3215/2024/02/000/7), caracterizam a continuidade das condutas ilegais inicialmente identificadas pelo órgão ministerial. Ante a análise supra, devido o pleito do órgão ministerial quanto às obrigações de fazer, uma vez que visam garantir o cumprimento legal quando a correta duração e controle da jornada pela empregadora. (...)" (ID. 594962c). A parte ré pleiteia a reforma da r. sentença, alegando que os percentuais de descumprimento apontados pelo MPT no seu "laudo", adotado pelo MM. Juízo a quo, são mínimos e infundados, frutos de amostragem inadequada e interpretação equivocada dos registros de ponto. À análise. Constata-se da petição inicial (ID. cca69de) que a presente demanda originou-se do Inquérito Civil - IC nº 6806.2016.02.000/5, instaurado para apuração de denúncia de irregularidades relativas à duração do trabalho, notadamente a prestação de jornada extraordinária em desacordo com a lei; irregularidades na concessão de intervalo intrajornada, descanso semanal e feriados. Pleiteou, o MPT, a condenação da parte ré a: (a) respeitar o limite legal e constitucional (diário e semanal) da carga horária de seus empregados, ressalvada a possibilidade de prorrogação da jornada normal por até 02 (duas) horas extras;(b) conceder a seus empregados o intervalo intrajornada no mínimo de 15 (quinze) minutos, quando a duração do trabalho ultrapassar 04 horas, desde que não exceda 06 horas diárias, salvo disposição mais benéfica em norma coletiva;(c) conceder a seus empregados o intervalo intrajornada no mínimo de uma hora e máximo de duas horas, para os que laboram acima de 06 (seis) horas diárias;(d) conceder a todos os seus empregados um descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24h (vinte e quatro horas) consecutivas, após o sexto dia consecutivo de labor, sempre dentro da semana, salvo se estipulada escala de trabalho mais benéfica;(e) abster-se de manter empregado em atividade nos dias feriados, nacionais e religiosos, sem permissão da autoridade competente e sem necessidade imperiosa;(f) conceder, aos empregados em regime laboral de oito horas, o gozo efetivo de 11h (onze horas) consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho;(g) permitir que cada empregado anote o efetivo horário de trabalho nos cartões ponto, evitando-se rasuras e anotação mista, manual, eletrônica e mecânica, adotando-se um único mecanismo de controle de jornada;(h) implantar registro eletrônico de jornada fidedigno, conforme parâmetros traçados na Portaria do MTE nº 1.510/2009 e edições subsequentes;(i) permitir que cada empregado confira os horários anotados nos cartões ponto, com respectiva aposição de assinatura dos obreiros e disponibilizar cópia dos cartões ponto aos empregados, quando solicitado;(j) observar o correto uso de banco de horas, o qual deve respeitar o disposto na norma coletiva da categoria e CLT, devendo ainda existir autorização expressa de cada empregado para a prorrogação e compensação de horas extras, as quais (compensação de horas extras já laboradas) não devem ultrapassar um ano ou o prazo fixado em norma coletiva;(k) remunerar todas as horas extras, não compensadas, observando-se o adicional legal e convencional, se mais benéfico, com pagamento de todos os reflexos em: repousos semanais remunerados, em décimos terceiros, férias proporcionais e vencidas com 1/3, aviso prévio em caso de rescisão contratual e FGTS+40%;(l) quitar como hora extra, a todos os seus empregados, as horas suprimidas do intervalo interjornada, seja no regime de trabalho de oito horas diárias, que dá direito a um intervalo interjornada de 11 horas consecutivas, seja no regime laboral 12 x 36, no qual há direito a intervalo interjornada de 36 horas consecutivas;(m) quitar todas as horas laboradas nos domingos e dias destinados a gozo de folgas, não compensados, com adicional dobrado, ou adicional convencional, caso mais benéfico, no prazo do art. 459 da CLT;(n) pagar o período de supressão do intervalo intrajornada, com adicional legal ou convencional, caso mais benéfico; e(o) quitar todas as horas laboradas em feriados, não compensados, de forma dobrada, ou com adicional convencional, caso mais benéfico, no prazo do art. 459 da CLT; tudo sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por obrigação/alínea violada, acrescida de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trabalhador prejudicado, ou outro valor conveniente, para cada uma das medidas descumpridas, incidente de forma cumulativa a cada violação, de cada uma das obrigações de fazer, não fazer e pagar, no tocante a cada empregado encontrado ou mantido em situação irregular. O parquet postulou, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos genéricos de natureza coletiva causado aos trabalhadores e a toda a coletividade (reversível ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - Lei nº 9.008/95, ou ao FAT) arbitrada em, no mínimo, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). No bojo do referido inquérito, a partir da análise dos registros de jornadas dos empregados referentes ao bimestre de janeiro e fevereiro de 2017 (ID. 95150d1 - Pág. 403 e seguintes), foi elaborado, pelo Setor de Perícias Contábeis do MPT, Parecer com a seguinte conclusão: "(...) restaram identificados eventos de excesso de jornada diária de trabalho (apêndice A); supressão do DSR (apêndice B) e intervalos intrajornadas (apêndice C e registros de Luciana Gracina da Silva e Michel Jorge de Oliveira); e trabalho em dia de feriados (apêndice D)" (ID. 688453d - Pág. 13). Na contestação apresentada nos presentes autos, a parte ré argumentou que o inquérito civil instaurado pelo MPT não se equipara a uma prova judicial, que exige imparcialidade e o devido processo legal (artigos LIV e LV do artigo 5º da CF). Destacou que o procedimento foi conduzido de forma unilateral, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, possuindo natureza inquisitorial e administrativa. Aduziu que em todas as unidades de negócio as jornadas de trabalho estão em conformidade com a legislação, destacando que o registro de ponto é eletrônico e biométrico para a maioria das unidades, atendendo à Portaria nº 1510, exceto para o NAC (Núcleo de Atendimento ao Cliente), onde o controle de jornada se dá por login e logout no sistema, conforme autorizado pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, sendo que eventuais irregularidades foram meramente pontuais. Ocorre que, diversamente do que foi sustentado pela ré, ela teve a oportunidade de se manifestar ainda na fase de inquérito, inclusive sobre o referido Parecer do Setor de Perícias Contábeis do MPT, como de fato o fez nos seguintes termos: "No que diz respeito aos feriados, a investigada esclarece que todos os seus empregados são contratados para laborar em feriados, conforme escala prévia e concessão de folga compensatória, sendo que, se não for possível o gozo da folga compensatória dentro do mesmo mês do labor, as horas são pagas como extras, conforme se verificam, por amostragem dos acordos de compensação de horas e holerites ora juntados, portanto, em conformidade com a legislação vigente. Quanto aos intervalos intrajornada para jornada de 4h a 6h diárias, a investigada esclarece que sempre foram usufruídos os referidos intervalos pelos empregados. Todavia, esclarece que houve uma inconsistência nos controles de ponto, de modo que estes não estavam sendo corretamente lançados como pré-assinalados, conforme autoriza a legislação vigente, sendo tal falha corrigida para os controles o que ocorrerá a partir de 01/09/2018" (ID. 53d45e5 - Pág. 29). A parte ré também pôde juntar documentos aos autos do inquérito, tendo apresentado, porém, apenas dez acordos para prorrogação de horas de trabalho firmados entre 2001 e 2007 (ID. 53d45e5 - Pág. 30 a 39), cartões de ponto do período de 16/01/2018 a 15/02/2018 (ID. 53d45e5 - Pág. 40 a 54) e demonstrativos de pagamento de fevereiro de 2018 relativos a quinze funcionários (ID. 53d45e5 - Pág. 55 a 69). Nota-se, assim, que a documentação então apresentada pela ré nada tem a ver com o Parecer Pericial Contábil produzido pelo MPT, o qual se refere ao bimestre de janeiro e fevereiro de 2017. Sabe-se que o inquérito civil é um procedimento administrativo facultativo colocado à disposição do Ministério Público para fins de colheita de informações necessárias à formação de seu convencimento e verificação da necessidade de propositura de ação civil pública. Contudo, diante das referidas características do inquérito conduzido pelo MPT, as provas produzidas no inquérito civil possuem valor probatório relativo. Ocorre que, considerando os termos da contestação apresentada no presente feito, observa-se que o Parecer Pericial Contábil apresentado pelo MPT com a petição inicial não foi especificamente impugnado pela parte ré, a qual se limitou a sustentar que o inquérito não se presta a fazer prova dos fatos controvertidos. Conforme já foi visto, não há questionamento quanto à validade dos cartões de ponto. A análise de tais documentos, notadamente dos que embasaram o Parecer Pericial Contábil juntado com a petição inicial, evidencia,por exemplo, que: No dia 20/01/2017 a empregada Gismeire Fernandes Braz, vinculada ao CNPJ nº 61.486.650/0015-89, laborou das 05h55 às 18h04 (ID. b678c9f - Pág. 9). No referido cartão de ponto não há registro de qualquer intervalo intrajornada, o que revela a prática de 12h09min de labor ininterrupto, tendo sido extrapolado, assim o limite de duas horas extras diárias, tudo revelando a violação aos art. 59 e 71 da CLT.Na mesma filial de CNPJ nº 61.486.650/0015-89, a empregada Rosana Soares de Oliveira trabalhou das 05h24 às 17h01 no dia 09/02/2017, conforme cartão de ponto (ID. 95150d1 - Pág. 432), no qual tampouco há anotação de intervalo intrajornada, o que implica em uma jornada de 11h37min.Do mesmo modo, o cartão de ponto da empregada Luzia Mattos Futada, vinculada ao CNPJ nº 61.486.650/0034-41 (ID. b678c9f - Pág. 35), revela que no dia 21/01/2017 ela trabalhou das 05h41 às 18h27, sem intervalo intrajornada, o que representa uma jornada de 12h46min.Outrossim, a empregada Jocilene Maria dos Santos Alves, também vinculada à filial de CNPJ nº 61.486.650/0034-41, no dia 06/02/2017 laborou das 06h41 às 19h23, sem qualquer intervalo intrajornada, conforme cartão de ponto (ID. b678c9f - Pág. 94), o que equivale a uma jornada de 12h42min. Registre-se que no mesmo documento há registro de que ela se ativou no feriado do dia 25/01/2017.Já o cartão de ponto da empregada Monica Harumi Saito, vinculada à filial com CNPJ nº 61.486.650/0213-42 (ID. b678c9f - Pág. 79), revela que no dia 04/02/2017 ela se ativou das 05h50 às 18h10. Também não há registro de concessão de intervalo intrajornada no referido cartão de ponto. Assim, na referida data a duração do trabalho foi de 12h20min.Consta do cartão de ponto da empregada Ednalva Meneses dos Santos, vinculada à filial da reclamada de CNPJ nº 61.486.650/0063-86 (ID. b678c9f - Pág. 137), que no dia 23/01/2017 ela trabalhou das 06h25 às 17h51, sem intervalo intrajornada, o que equivale a 11h26min de trabalho.A empregada da unidade CNPJ nº 61.486.650/0233-96, Maria Salete da Costa, no dia 24/01/2017 trabalhou das 07h01 às 19h40, conforme cartão de ponto (ID. b678c9f - Pág. 191). Não havendo registro de intervalo intrajornada no referido documento, forçoso concluir que a obreira se ativou por 12h39min ininterruptos em tal ocasião.O cartão de ponto do empregado da filial de CNPJ nº 61.486.650/0005-07, William Montini Bizinotti (ID. b678c9f - Pág. 276) evidencia que no dia 21/01/2017 ele trabalhou das 06h02 às 17h20, sem intervalo intrajornada, o que corresponde a uma jornada de 11h18min.Já no dia 20/01/2017, o empregado Juan Carlos Lubarino Peixinho, da filial CNPJ nº 61.486.650/0014-06, laborou das 06h41 às 19h21, sem intervalo intrajornada (ID. 95150d1 - Pág. 474) o que significa que, na referida data, ele se ativou por 12h40min.A empregada Maria de Lourdes do Nascimento, da unidade CNPJ nº 61.486.650/0032-80, por seu turno, no dia 07/02/2017 trabalhou das 05h56 às 18h57, sem intervalo intrajornada (ID. 95150d1 - Pág. 480). Em outras palavras, referida funcionária se ativou por 13h01min. Com relação à supressão dos repousos semanais remunerados, observa-se dos cartões de ponto, por exemplo, que: A empregada Giseli Neves de Souza Oliveira, vinculada à filial CNPJ nº 61.486.650/0110-37, trabalhou ininterruptamente, sem qualquer dia de folga, no período de 16/01/2017 a 15/02/2017, inclusive no feriado do aniversário da cidade de São Paulo, dia 25/01/2017 (ID. b678c9f - Pág. 262).Na referida unidade, de CNPJ nº 61.486.650/0110-37, também trabalhou sem folgas a empregada Joselita de Oliveira Rios, no período de 20/02/2017 a 15/03/2017, o que inclui o labor no feriado do Carnaval, que naquele ano recaiu no dia 28/02, conforme cartão de ponto (ID. b41813e - Pág. 83).Já o funcionário Pedro Henrique Silva Lima, da unidade CNPJ nº 61.486.650/0140-52, trabalhou sem folgas no período de 16/01/2017 a 02/02/2017, inclusive no feriado do dia 25/01/2017 (ID. d83a7cd - Pág. 55).Na mesma filial de CNPJ nº 61.486.650/0140-52 o empregado Gerson Gualberto Aquino de Lima laborou todos os dias compreendidos no período de 16/01/2017 a 04/02/2017, inclusive no citado feriado municipal, conforme cartão de ponto (ID. 3eb9932 - Pág. 437).Ainda na unidade 61.486.650/0140-52 o funcionário Lucas Alves Nicolau trabalhou sem folgas entre os dias 30/01/2017 e 15/02/2017 (ID. 7cce6ff - Pág. 107).A empregada Rute de Jesus Santos, vinculada à unidade CNPJ nº 61.486.650/0020-46, trabalhou sem qualquer folga de 30/01/2017 a 11/02/2017 (ID. d83a7cd - Pág. 407).Na filial CNPJ nº 61.486.650/0014-06 a empregada Edsonia Pereira dos Santos trabalhou sem folgas de 16/01/2017 a 04/02/2017, período que compreende o feriado de aniversário da cidade de São Paulo, conforme cartão de ponto (ID. 99169fc - Pág. 457).A funcionária da filial CNPJ nº 61.486.650/0032-80, Tamires Oliveira Silva, por sua vez, trabalhou sem folgas no período de 16/01/2017 a 04/02/2017, o que inclui o feriado do dia 25/01/2017, conforme cartão de ponto (ID. 7cce6ff - Pág. 406).A empregada Raquel Leite Cunha Santos, vinculada à unidade de CNPJ nº 61.486.650/0034-41, por sua vez, trabalhou sem folgas entre os dias 27/02/2017 e 10/03/2017, inclusive no feriado de Carnaval (dia 28/02/2017), conforme cartão de ponto (ID. f2966d1 - Pág. 280).Já a empregada Sueli Maria da Silva Santos, da filial CNPJ nº 61.486.650/0024-70, não usufruiu de qualquer folga no período de 27/02/2017 a 11/03/2017, tendo trabalhado até mesmo no feriado de Carnaval, na forma de seu controle de horários (ID. e1a7c18 - Pág. 137). Conforme já foi visto, a documentação juntada pela ré nos autos do inquérito civil nada tem a ver com as irregularidades acima apontadas, cometidas no bimestre de janeiro e fevereiro de 2017. Tampouco os cartões de ponto do período de 16/01/2018 a 15/02/2018 (ID. 53d45e5 - Pág. 40 a 54) e os demonstrativos de pagamento de fevereiro de 2018 (ID. 53d45e5 - Pág. 55 a 69) se prestam a comprovar que os ilícitos não foram cometidos. Registre-se que em vários dos referidos cartões de ponto não há registros de intervalo intrajornada, como por exemplo o cartão de ponto da empregada Maria Aparecida Ferreira Leal Inez, da filial de CNPJ nº 61.486.650/0213-42 (ID. 53d45e5 - Pág. 40). Outros documentos revelam jornadas superiores aos limites legais. Destaco, por exemplo, que a empregada Tania Aparecida de Araujo, vinculada à unidade CNPJ nº 61.486.650/0486-23, trabalhou das 09h00 às 20h11, com uma hora de intervalo intrajornada, no dia 16/01/2018 (ID. 53d45e5 - Pág. 43), o que corresponde a uma jornada de 10h11min. Assim, a documentação carreada pela reclamada aos autos do inquérito civil não tem o condão de afastar o reconhecimento das irregularidades acima apontadas. De toda sorte, à parte ré foi assegurado o direito de produzir provas no presente feito, tanto que, com a contestação, vieram diversos cartões de ponto (a partir de ID. 3c7751b), ainda que sem qualquer organização, e, em audiência, foi deferido prazo à ré para que ela complementasse a juntada de documentos (cartões de ponto), tendo ela apresentado, então, diversos "registros de tempo detalhado" e documentos incompreensíveis, como por exemplo o de ID. 2a19401. Com a réplica (ID. a24a107), o parquet apresentou novo Parecer Pericial Contábil (ID. 438533f) elaborado a partir dos cartões de ponto apresentados pela parte ré, apontando que as irregularidades denunciadas na inicial permaneciam sendo praticadas pela empresa-ré. Diante de tal parecer, o qual adotaria viés tendencioso aos interesses da parte autora, é que a ré requereu a produção de prova pericial (ID. b1a8f48). Porém, conforme fundamentos já expostos, não há qualquer necessidade de produção de prova pericial para analisar os cartões de ponto juntados aos autos pela própria ré com a defesa, mormente considerando que em audiência (ID. 272e3ba) a Procuradora do Trabalho informou não haver controvérsia quanto a veracidade de tais documentos. Com efeito, apesar da desorganização dos documentos apresentados pela ré, é possível constatar que há cartões sem qualquer registro relativo a intervalo intrajornada, como por exemplo os documentos das empregadas, entre outros: Adriana da Conceição Calixto de Araujo (ID. 95872d4 - Pág. 285);Amanda Gomes Vieira da Silva (ID. 95872d4 - Pág. 211);Ana Karolina dos Passos Nascimento (ID. e41c158 - Pág. 658);Geisa Silva Brito (ID. 95872d4 - Pág. 7);Giselle Perola Michelle da Silva (ID. eb1b494 - Pág. 121);Kayla Rayse Pereira da Silva (ID. 95872d4 - Pág. 169);Leilane Gonzaga da Silva (ID. e41c158 - Pág. 202);Maraline Teodoro Nepomuceno (ID. e41c158 - Pág. 544);Monica Gasparini (ID. e41c158 - Pág. 389); eSueli Bertoldo (ID. e41c158 - Pág. 36). Ademais, a análise, ainda que perfunctória, dos cartões de ponto apresentados pela ré também revela que diversos empregados e empregadas foram submetidos a jornada superior a dez horas, como por exemplo: Bruna Fernandes do Nascimento, a qual trabalhou das 05h50 às 18h00 no dia 06/02/2018, não havendo assinalação de intervalo intrajornada (ID. b1dc523 - Pág. 281). Tal empregada, assim, se ativou por 12h10min ininterruptas, extrapolando o limite de duas horas extras diárias estabelecido pelo art. 59 da CLT.Já a funcionária Suellen Cardoso Vinchi, no dia 12/02/2018, se ativou das 06h59 às 19h12, também não havendo intervalo intrajornada assinalado no cartão de ponto (ID. b1dc523 - Pág. 209), o que significa que ela trabalhou em jornada de 12h13min.Por sua vez, a empregada Dayane Pedreira Leão, no dia 19/02/2018, trabalhou das 07h03 às 19h07, não havendo registro de intervalo intrajornada (ID. b1dc523 - Pág. 137), concluindo-se que ela se ativou ininterruptamente por 12h04min naquela ocasião.A empregada Daiane Ribeiro de Sousa Torres trabalhou das 06h09 às 19h00, com uma hora de intervalo intrajornada, no dia 26/04/2018 (ID. b1dc523 - Pág. 115), o que representa 11h51min de labor na referida data.O empregado Flavio Silva de Almeida, no dia 08/05/2018, se ativou das 09h14 às 21h00, com uma hora de intervalo intrajornada (ID. b1dc523 - Pág. 460), o que significa que, naquele dia, ele trabalhou 10h46min.A empregada Marcia Cristina Appolinario, no dia 07/03/2019, laborou das 06h59 às 19h00, com apenas quinze minutos de intervalo intrajornada (ID. 1ba88b0 - Pág. 33), tendo se ativado, portanto, por 11h46min naquele dia.O empregado Renato de Oliveira Barguena, por seu turno, no dia 15/03/2019, se ativou das 07h10 às 19h17, com quinze minutos de intervalo intrajornada (ID. 1ba88b0 - Pág. 186), o que equivale a 11h52min de labor no dia.No dia 09/04/2019 a empregada Sheila Castello Felix trabalhou das 07h00 às 19h13, com uma hora de intervalo intrajornada (ID. eb1b494 - Pág. 531), o que representa uma jornada de 11h13min.Destaque-se ainda, por exemplo, o cartão de ponto da empregada Kathia Ferreira de Souza de Almeida, segundo o qual, no dia 28/06/2019 ela trabalhou das 07h04 às 18h18, com quinze minutos de intervalo intrajornada (ID. 1ba88b0 - Pág. 92), o que implica em uma jornada de 10h59min.Já a empregada Daniela dos Santos Ferreira, no dia 17/10/2019, trabalhou das 06h28 às 18h09, sem qualquer intervalo intrajornada (ID. 1ba88b0 - Pág. 143), tendo laborado, portanto, 11h41min. Além disso, os cartões de ponto apresentados pela empresa revelam que diversos empregados e empregadas trabalharam sem descanso semanal, como por exemplo: A empregada Monica Gasparini, que laborou no período de 07/03/2016 a 17/03/2016, sem qualquer folga (ID. e41c158 - Pág. 389).Do mesmo modo a funcionária Maraline Teodoro Nepomuceno laborou sem folga de 12/07/2016 a 22/07/2016 (ID. e41c158 - Pág. 543 e 544).A empregada Caroline Ferreira da Silva Alberto laborou sem folga de 23/04/2018 a 04/05/2018, inclusive no feriado do dia 01/05/2018 (ID. b1dc523 - Pág. 67).O empregado Michel Ferreira de Lima também não usufruiu de folga semanal no período de 04/02/2019 a 15/02/2019 (ID. 1ba88b0 - Pág. 40);A empregada Julia Fagundes Queiroz Oliveira trabalhou de 07/10/2019 a 26/10/2019, sem qualquer folga, inclusive no feriado nacional do dia 12/10/2019 (ID. 1ba88b0 - Pág. 29 e 30). Há que se destacar, ainda, que os cartões de ponto evidenciam que a reclamada não observa o intervalo interjornadas mínimo de onze horas, em desrespeito ao art. 66 da CLT, conforme se depreende, exemplificativamente dos documentos relativos às seguintes empregadas: Karoline Marques Roque, no dia 18/01/2019, encerrou o expediente às 21h50 e, no dia seguinte, retornou ao serviço às 06h02 (ID. 1ba88b0 - Pág. 505), o que significa que ela usufruiu de apenas 08h12min de intervalo interjornadas.Do mesmo modo, a empregada Laura Cristina Rodrigues Ferreira trabalhou até às 22h26 do dia 14/02/2019 e, no dia seguinte, reiniciou a jornada às 06h50 (ID. e20bb25 - Pág. 253), usufruindo de intervalo interjornadas de 08h24min.Já a empregada Marcela Caroline de Souza Carvalho trabalhou até às 21h21 do dia 04/03/2019 e, no dia seguinte, iniciou nova jornada às 07h12 (ID. 1ba88b0 - Pág. 290), de modo que entre uma jornada e outra teve apenas 09h51min de intervalo.Do cartão de ponto da empregada Aline Martins Simões, por sua vez, se constata que ela trabalhou até às 21h24 do dia 31/05/2019 e retornou ao serviço no dia seguinte, às 06h10 (ID. 1ba88b0 - Pág. 67), dispondo de apenas 08h46min de descanso entre as jornadas.A empregada Mariana Maria Melo, por sua vez, no dia 04/06/2019 trabalhou até às 22h18 somente para se reativar no dia seguinte às 06h55 (ID. 004ab45 - Pág. 434), dispondo, portanto, de tão somente 08h37min de intervalo interjornadas. Diante do exposto, não resta qualquer dúvida de que a reclamada descumpre obrigações relativas à duração do trabalho, notadamente a prestação de jornada extraordinária em desacordo com a lei; irregularidades na concessão de intervalo intrajornada, descanso semanal e feriados, afetando inúmeros trabalhadores distribuídos nas dezenas de unidades da empresa, espalhadas na área de abrangência deste Tribunal Regional do Trabalho Saliente-se que a parte ré ainda apresentou links para acesso aos cartões de ponto (ID. 4eb1424) e sobre os novos documentos o MPT se manifestou alegando que permanecem todas as irregularidades, desde o ano de 2016, principalmente no tocante à supressão do intervalo intrajornada e interjornada, exigência de labor acima do limite diário e desrespeito ao DSR (ID. 81a1c17) e juntando novo Parecer Pericial Contábil (ID. 5e92a0f). Depreende-se de tal Parecer que, ainda no ano de 2022, persistem as irregularidades apontadas na petição inicial, havendo: trabalhadores laborando em jornadas superiores a dez horas diárias (ID. b77745e),sem regular intervalo intrajornada (a partir de ID. b77745e - Pág. 199) e/ouintervalo interjornadas (a partir de ID. 85e1ed6 - Pág. 2) esem descanso semanal (a partir de ID. e58e6e7 - Pág. 32). Sobre tal documento a reclamada limitou-se a impugná-lo por ter sido produzido unilateralmente pelo autor, sem indicar, porém, qualquer irregularidade na apuração realizada (ID. 5edee5e). Saliente-se que a ré sequer juntou aos autos os cartões de ponto na formatação adequada ao PJe, impossibilitando o cotejo de tais registros com os dados considerados pelo MPT em seus apontamentos. Como se vê, a robusta prova documental revela que centenas de trabalhadores têm sido prejudicados pela resistência da empresa em observar suas obrigações relativas à duração do trabalho, permitindo concluir que se trata de conduta reiterada, e não casos isolados e não habituais, como defendido pela ré. Os cartões de ponto carreados aos autos evidenciam que diversos trabalhadores vêm se ativando em mais de duas horas extras por dia, em desrespeito aos limites estabelecidos pelos arts. 59 e 61, da CLT e art. 7º, XIII, da CRFB; bem como sem regular intervalo intrajornada e/ou intervalo interjornadas, em inobservância aos art. 71 e 66 da CLT, respectivamente; e, ainda, trabalhando em dias de folga e feriados, restando vilipendiados os arts. 67, caput, e 70 da CLT, 1º e 8º da Lei 605/49, Decreto nº 27.048/1949, e art. 7º, XV, da CRFB. Oportuno registrar que, à luz dos arts. 59 e 61, da CLT, a possibilidade de extrapolação da jornada além da sobrejornada de duas horas, prevista no artigo 58, "caput" da CLT, somente pode decorrer de necessidade imperiosa, calcada em força maior e a fim de atender a realização de serviço inadiável ou cuja inexecução pode acarretar prejuízo. Isto é, a extrapolação da jornada que implicar em sobrelabor superior a duas horas diárias deve ser devidamente fundamentada e comprovada, o que, porém, sequer foi aventado pela parte ré. A importância da atividade empresarial, como fomentadora do emprego, principal fonte de renda do trabalhador, não pode ser questionada. Porém, certos limites no exercício da atividade empresarial devem ser observados, sob pena de retrocesso social. A jornada de trabalho legal, o intervalo intrajornada mínimo para refeição e descanso, o intervalo interjornadas e o descanso semanal remunerado, dentre outros, referem-se a importantes conquistas sociais. O descumprimento de tais normas, inevitavelmente implicará em situação de vulnerabilidade do trabalhador, exposto a fadiga e desgaste físico, expondo-se, inclusive, a situações de risco, pois é sabido que o cansaço físico e mental aumenta a probabilidade de ocorrência de acidentes. Além disso, o intervalo mínimo para refeição e descanso é fundamental para que o trabalhador se alimente adequadamente e reponha a energia para prosseguimento da prestação de serviço, motivo pelo qual se relaciona à saúde e segurança do trabalho. No caso da reclamada este quadro se revela ainda mais grave, pois ela atua no ramo da saúde, prestando relevantes serviços à população em geral, em especial na área de medicina diagnóstica. A ré, na condição de empregadora, deve exigir o regular cumprimento das normas trabalhistas por seus empregados, dispondo, inclusive, do poder diretivo inerente do empregador para tanto, devendo tomar as medidas cabíveis para que a jornada de trabalho a ser executada observe o limite legal, a fim de que as extrapolações não ocorram, e, caso necessárias, sejam pontuais e devidamente justificadas. A tutela pretendida cinge-se a direitos individuais homogêneos de empregados da ré, cuja medida eleita é a correta (art. 1°, IV, da Lei nº 7.347/85 e art.82, III, do CDC), que devem ser respeitados sob pena de ofensa à saúde e segurança do trabalho, direito fundamental do trabalhador. A prova produzida evidencia que o desrespeito é atual e reiterado, atingindo expressivo número de empregados da ré, justificando sua natureza transindividual. Logo, deve ser mantida a r. sentença no que concerne à condenação da ré nas seguintes obrigações: "1.1) respeitar o limite legal e constitucional (diário e semanal) da carga horária de seus empregados, ressalvada a possibilidade de prorrogação da jornada normal por até 02 (duas) horas extras, conforme arts. 59 e 61, da CLT e art.7º, XIII, da CF/88; 1.2) conceder o intervalo intrajornada, observando no mínimo de quinze (quinze) minutos, quando a duração do trabalho ultrapassar quatro horas, desde que não exceda seis horas diárias, e de no mínimo de uma hora e máximo de duas horas, para os que laboram acima de seis horas diárias, conforme disciplinado no art. 71 da CLT; 1.3) conceder o descanso semanal remunerado de, no mínimo, vinte e quatro horas consecutivas, após o sexto dia consecutivo de labor, conforme previsão do art. 67, caput, da CLT, art.1º da Lei 605/49, Decreto n. 27.048, de 12.08.1949 e art. 7º, XV, CF/88, sempre dentro da semana, salvo se estipulada escala de trabalho mais benéfica; 1.4) conceder onze horas de intervalo interjornada para os empregados em jornada de oito horas diárias, garantindo o gozo efetivo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, nos moldes do art. 66, CLT. 1.5) implantar sistema eletrônico fidedigno, conforme parâmetros traçados na Portaria do MTE n. 1.510/2009 e edições subsequentes, as quais disciplinam a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP previsto no art. 74, § 2º da CLT, permitindo a real marcação da jornada pelo próprio empregado, evitando-se rasuras e anotações mista, manual, eletrônica e mecânica, adotando-se um único mecanismo de controle de jornada; 1.6) disponibilizar o acesso aos horários anotados nos cartões ponto, com respectiva aposição de assinatura dos obreiros (art. 74 da CLT, Súmula 338, do Colendo TST), bem como disponibilizar cópia dos cartões ponto aos empregados, quando solicitado; 1.7) realizar a adequação do sistema de banco de horas para que esteja conformidade com a Convenção Coletiva de Trabalho/Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, bem como os arts. 59, 60, 64, 67, 70, 74 e ss. da CLT, devendo ainda, exceto se disposto ao contrário na norma coletiva, existir autorização expressa de cada empregado para a prorrogação e compensação de horas extras, as quais (compensação de horas extras já laboradas) não devem ultrapassar um ano ou o prazo fixado em norma coletiva; 1.8) realizar o pagamento integral das horas extras r dos empregados, não compensadas, observando-se o adicional legal e convencional, se mais benéfico (arts. 59 e ss. da CLT, art. 7º, inciso XVI e ss., da CF/88), e, em caso de serem habituais, com pagamento de todos os reflexos em repousos semanais remunerados (súmula 172 do C. TST), gratificação natalina (Súmula 45 do C. TST), férias proporcionais e vencidas com 1/3 (art. 142, § 5º da CLT), aviso prévio (art. 487, § 5º da CLT, em caso de rescisão contratual) e FGTS com indenização de 40% (Sumula 63 do C. TST); 1.9) realizar o pagamento a todos os empregados, como extra, em razão da violação do intervalo para refeição e repouso, a ser apurado até 10/11/2017, e à título de indenização, em razão da não fruição integral do período destinado ao intervalo para refeição e repouso, a ser apurado após 11/11/2017, com adicional legal ou convencional, caso mais benéfico, conforme art. 71, § 4º, da CLT e Súmula nº 437 do C. TST; 1.10) realizar o pagamento como hora extra, a todos os seus empregados, das horas suprimidas a título de intervalo interjornada, seja no regime de trabalho de oito horas diárias, que dá direito a um intervalo interjornada de onze horas consecutivas, seja no regime laboral 12 x 36, no qual há direito a trinta e seis horas consecutivas de descanso, conforme Súmulas 110 e Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-I do TST, bem como art. 66 da CLT; 1.11) realizar o pagamento das horas laboradas em domingos, feriados e dias destinados a folgas, não compensados, com adicional dobrado, ou adicional convencional, caso mais benéfico, conforme arts. 59 e 67, caput, da CLT, art. 1º da Lei 605/49, Súmula 146 do C. TST, no prazo do art. 459 da CLT; 1.12) abster-se de manter empregado em atividade nos dias feriados, nacionais e religiosos, sem permissão da autoridade competente e sem necessidade imperiosa, nos termos dos arts. 70 da CLT e 8º da Lei nº 605/49" (ID. 594962c). Mantenho. Multa pelo inadimplemento da obrigação Pretende a reclamada a redução da multa fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, por considerá-la excessiva. Argumenta que o valor das multas é desproporcional, e sem base em fundamentação concreta, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente considerando a ausência de conduta contumaz e reincidente. Ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo MPT, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "(...) fixa-se a pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por obrigação violada (elencadas nos itens 1.1 a 1.12 do dispositivo da sentença), acrescida de R$ 1.000,00 (mil reais) por trabalhador prejudicado" (ID. 7ba2f16). Não se olvida da relevância da obrigação fixada em sentença a ser cumprida pela parte ré, o que justifica a fixação de penalidade pelo inadimplemento. Entendo que o valor da multa fixado na Origem a título de multa é razoável e proporcional à natureza do bem jurídico ofendido e à capacidade econômica da parte ré. Ressalto que inaplicável no particular o disposto no art. 412 do Código Civil, por não se tratar de cláusula penal e sim de astreintes, que atrai aplicação do disposto no art. 536 do CPC. Mantenho. Dano moral coletivo Segundo a parte ré, não há elementos que justifiquem sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, na medida em que não houve descumprimento sistemático de normas trabalhistas e sua conduta não foi antijurídica. Ademais, o valor fixado pelo MM. Juízo seria desproporcional ao agravo. No ponto, a r. sentença encontra-se assim fundamentada: "Quanto ao dano moral coletivo, constatadas as irregularidades apontadas no Laudo Pericial Contábil, é possível concluir que a ré descumpriu deliberadamente o ordenamento jurídico, em específico as normas que garantem a redução de riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de segurança, higiene e saúde. Evidente a configuração do dano moral coletivo, em face do descumprimento dos artigos 59, 71, 66 da CLT e flagrante fraude às tutelas constitucionais, dentre elas, o direito à saúde e dignidade do trabalhador. De acordo com Maurício Godinho Delgado, em sua obra "Curso de Direito do Trabalho" o desrespeito reiterado a essas normas de jornada de trabalho configura um ilícito que atinge não apenas os trabalhadores diretamente envolvidos, mas toda a coletividade, justificando a reparação por dano moral coletivo. A empresa, ao extrapolar sistematicamente a jornada de trabalho legalmente permitida, viola o art. 7º, XIII, da CF/88 e o art. 59 da CLT. Esse comportamento não só expõe os trabalhadores a condições de trabalho exaustivas, comprometendo sua saúde e segurança, mas também demonstra desrespeito aos direitos fundamentais dos empregados. A não concessão dos intervalos intrajornada (art. 71 da CLT) e interjornada (art. 66 da CLT) agrava ainda mais a situação dos trabalhadores, impedindo a recuperação física e mental necessária para o desempenho de suas funções, o que configura uma violação direta ao art. 7º, XXII, da CF/88. A violação sistemática das normas trabalhistas, afetando um grande número de trabalhadores de forma homogênea, justifica o pedido de dano moral coletivo. O dano moral coletivo se caracteriza pela afronta aos direitos da coletividade, afetando a dignidade dos trabalhadores e criando um ambiente de trabalho insalubre e desrespeitoso. Presentes todos os requisitos legais para o reconhecimento da responsabilidade civil, surge o dever de compensar (art. 927, CC). O quantum compensatório, ante o valor inestimável dos bens jurídicos atingidos e o caráter compensatório da reparação, deve ser quantificado pelo juízo, levando-se em consideração a extensão e a repercussão das circunstâncias do caso concreto (arts. 944 e 945, CC), de modo que não seja tão ínfimo que não seja sentido pela ré, considerada a sua pujança econômica, nem tão grande que gere enriquecimento sem causa. Igualmente, deve ser dotado de caráter pedagógico, a fim de coibir práticas discriminatórias e abusivas no âmbito da relação de trabalho. Tais valores, portanto, devem ser suficientes e proporcionais à extensão do dano causado, de modo que não podem servir como meio de enriquecimento ilícito, pois não é esta a finalidade do referido instituto jurídico. In casu, utilizam-se os seguintes parâmetros para a fixação do valor indenizatório: (iv) período em que se manteve a irregularidade; (v) proporção das irregularidades, considerando que não há provas do efetivo cessamento das irregularidades constatadas desde 2019; (vi) ausência de cooperação da parte ré em vincular os documentos que tornassem a perícia judicial possível; (vii) capacidade econômica da empresa demandada; (viii) natureza pedagógica e compensatória (não-ressarcitória) do dano, uma vez que o respectivo abalo não possui valor quantitativo apreciável, fornecendo-se às vítimas tão somente um valor de reparação para compensar a dor íntima moralmente experimentada. Ante tais diretrizes, arbitro o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), à título de compensação por dano moral coletivo" (ID. 594962c). À análise. A evolução do conceito de dano moral em nosso ordenamento jurídico autoriza, atualmente, o deferimento de pretensões voltadas à reparação dos danos morais coletivos. No magistério de Xisto Tiago de Medeiros Neto: A ideia e o reconhecimento do dano moral coletivo (lato sensu), bem como a necessidade de sua reparação, constituem mais uma evolução nos contínuos desdobramentos do sistema da responsabilidade civil, significando a ampliação do dano extrapatrimonial para um conceito não restrito ao mero sofrimento ou à dor pessoal, porém extensivo a toda modificação desvaliosa do espírito coletivo, ou seja, a qualquer ofensa aos valores fundamentais compartilhados pela coletividade, e que refletem o alcance da dignidade dos seus membros. O dano moral coletivo corresponde à lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categorias de pessoas), os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade. (Dano Moral Coletivo. São Paulo: LTr, 2.ed., p. 13). A possibilidade de indenização decorrente da configuração de prejuízo moral à coletividade tem respaldo constitucional (art. 5º, X, da Constituição Federal) e na legislação ordinária: Lei 6.938/1981, da Política Nacional do Meio Ambiente; Lei 8.078/1990, do Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 7.347/1985, da Ação Civil Pública. Consolida-se, porquanto, no sistema jurídico pátrio a tendência a tutelar não apenas o patrimônio ideal do indivíduo, mas o arcabouço moral da própria sociedade. Nesse passo, a figura do dano moral se afasta da noção de abalo psíquico, inerente à pessoa física, se direcionado a resguardar a integridade dos valores erigidos como diretrizes fundamentais de uma sociedade. A Constituição Federal de 1988 consagrou como princípios basilares do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Preconizou também a função social da propriedade. No entendimento deste relator, ao descumprir direitos relativos à duração da jornada de trabalho, a demandada violou direitos fundamentais dos trabalhadores afrontando os princípios constitucionais de valorização social do trabalho e proteção à dignidade do trabalhador, afetando, destarte, o interesse compartilhado por toda sociedade na observância de tais garantias. Tal comportamento não pode ser recepcionado pelo Judiciário, sob pena de incentivar o descumprimento da legislação social, mormente quando se está diante de trabalhadores que prestam serviços imprescindíveis à sociedade na área de saúde humana, em especial no âmbito da medicina diagnóstica. As infrações praticadas pela empresa ré também não se restringem apenas seus empregados, atingindo toda a coletividade, porque, ao permitir a extrapolação da jornada acima do limite legal e ao obstar a fruição de intervalos regulares para refeição e descanso, causa prejuízos à saúde e à segurança dos seus trabalhadores, aumentando o número de doenças e de acidentes do trabalho, os quais serão atendidos pela seguridade social, onerando toda sociedade. Além disso, aumenta o número de desempregados porque a sobrejornada dispensa a contratação de outros empregados, além de diminuir o tempo de lazer, o de eventual aperfeiçoamento profissional e o convívio dos empregados com seus familiares e amigos. Neste sentido, "1 - LEGITIMIDADE ATIVA DA CAUSAM DO M. P. T.. HORAS IN ITINERE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para tutelar direito coletivo e individual homogêneo, desde que demonstrada a relevância social, como acontece no presente caso. Considerando que o pleito formulado na inicial da presente Ação Civil Pública visa a observância de normas de ordem pública (duração do trabalho) não apenas em favor de um empregado, mas de todos os empregados da ré, evidencia-se a transindividualidade dos interesses, de origem comum, decorrentes de irregularidade praticada pelo empregador. A eventual necessidade de quantificação individual do dano a ser reparado não afasta o caráter homogêneo do interesse ou direito individual tutelado mediante ação civil pública, conforme se extrai do disposto nos arts. 95, 97 e 98, do CDC. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - DANO MORAL COLETIVO. O dano moral coletivo compreende uma lesão injusta e ilícita a interesses ou direitos de toda a coletividade, em agressão à ordem jurídica. No presente caso, caracterizou-se o dano moral coletivo, tendo em vista que restou demonstrada a prática da empresa em desrespeitar as regras trabalhistas que versam sobre a duração do trabalho, como não computar as horas in itinere, exigir a prática de dobra de turnos, prorrogar a jornada além de 2 horas diárias, além de considerar as faltas justificadas como critério de penalização para concessão de cestas básicas aos seus empregados. Evidenciado que a conduta ilícita praticada pela ré extrapola a esfera individual, atingindo toda uma coletividade de trabalhadores, impõe-se o dever de indenização por dano moral coletivo. Indenização fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (PROCESSO Nº TST-RR-267-35.2012.5.24.0041)" (grifei) Saliente-se, ainda, que a demandada poderia ter firmado o termo de ajuste de conduta, o qual, por certo, a livraria do risco da reparação de danos causados aos direitos coletivos, mas não o fez. No mais, quanto à importância a ser arbitrada a título de reparação aos interesses transindividuais violados; deve-se atentar aos critérios sancionador; pedagógico e compensatório que a medida deve observar como meio de punição ao ofensor e como instrumento preventivo a condutas semelhantes; evitando-se, todavia, a fixação de montante que impeça a continuidade do empreendimento. Feitas tais considerações reputo que o valor fixado pela origem se revela excessivo, devendo ser reduzido ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) revertido em favor de ente que também atua na área do fornecimento de atendimento à população na área da saúde, elegendo como beneficiária a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, que atua junto à população doente e mais carente. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário apresentado pela parte autora, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, a fim de fixar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00, a ser revertido em favor da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, mantendo-se as demais cominações fixadas em sentença. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator, mantendo-se, no mais, a r. sentença recorrida. Custas processuais no importe de R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, ora rearbitrado à condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que fixava o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 200.000,00. Sustentação Oral: CARLA TERESA MARTINS ROMAR e JOÃO EDUARDO DE AMORIM. São Paulo, 8 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Relator- lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001722-57.2019.5.02.0082 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. Mantenho a indenização por danos morais coletivos em R$ 200.000,00, como constou do dispositivo da sentença nos limites do pedido, eis nos fundamentos havia constado R$ 500.000,00, o que foi esclarecido em sede de embargos de declaração. Entendo que o valor deva persistir nesse patamar, vez que condenados os laboratórios com relação a diversos itens e, como bem mencionado pela r. sentença, e até mesmo pelo I. Relator em seu voto condutor do v. acórdão, os danos não se restringiram aos empregados considerados, estendendo-se a toda coletividade que necessita de atendimento perante os réus. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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