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Processo nº 1001766-05.2019.8.26.0132

ID: 306258568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001766-05.2019.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONILDO SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO APARECIDO SARDINHA

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Processo 1001766-05.2019.8.26.0132 - Monitória - Nota Promissória - Ronildo Santos Vieira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por RONILDO SANTOS VIEIRA em face de CE… Processo 1001766-05.2019.8.26.0132 - Monitória - Nota Promissória - Ronildo Santos Vieira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por RONILDO SANTOS VIEIRA em face de CELSO ROBERTO FELIZARDO alegando que o autor é credor do réu por meio de uma nota promissória emitida respectivamente conforme discriminação a seguir. I-Nota promissória emitida no dia 15 de junho de 2017 no valor de R$500,00 (Quinhentos reais), e Nota promissória emitida no dia 15 de julho de 2017 no valor de R$500,00. A dívida devidamente atualizada corresponde o valor de R$ 1.040,97 (Hum mil e quarenta reais e noventa e sete centavos). A atualização do referido cálculo foi realizado nos termos do artigo 798 inciso I, alínea b e Parágrafo único do Código de Processo Civil. Cálculos anexos. Ante o inadimplemento da obrigação e todas as tentativas de negociação restaram infrutíferas não restou outro meio a não ser entrar com a demanda. Por derradeiro percebe se que o título preenche todos os requisitos do artigo 786 do CPC, para a realização da execução, requer assim que seja a mesma regulamente processada, transcrevendo legislação. Diante do exposto, requer: a) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil; b) A citação do réu, por meio postal, para, no prazo legal, conforme elenca o artigo 829 do Código de Processo Civil efetuar o pagamento da dívida, acrescida de juros e correções monetária até a data do efetivo pagamento, ou apresentem embargos, sob pena de, não o fazendo, ter de imediato tantos bens penhorados quanto bastem para a garantia da execução, conforme elenca o artigo 831; c) Não sendo possível localizar o réu, desde já requer seja determinado ao Sr. Oficial de Justiça nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a presente Execução. d) Apresentado embargo ou não a presente ação, requer no mérito, a procedência total dos pedidos para que seja definitivamente: e) A condenação da Requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como, a condenação de honorários advocatícios a ser fixado consoante o artigo 827 Caput do Código de Processo, ocorrendo o pagamento da dívida no prazo previsto os mesmos poderão ser minorados; f) A concessão da Justiça Gratuita ao autor por não estar em condições de arcar com as custas do processo, sem prejudicar seu sustento e de sua família. g) Conforme elenca o artigo 782 Parágrafo 3 do Código de Processo Civil requer, seja determinado a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes. Por fim, pugnou por provas, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/15). Emenda à inicial a fls. 21/26 e a fls. 29/40. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (fls. 27). Determinada a citação da parte ré e convertida a ação para monitória a fls. 41/49. Após diversas tentativas, a parte ré foi devidamente citada (fls. 237), mas deixou de ofertar contestação (fls. 238). É o relatório. DECIDO. Tratando a presente ação de direito disponível, conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015. A parte ré foi devidamente citada as fls. 237, mas quedou-se inerte. Reza o artigo 344 do Código de Processo Civil que Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No presente feito, a parte autora instruiu a monitória com notas promissórias devidamente assinadas pelo devedor com vencimento em 15/06/2017 e 15/07/2017. Em se tratando de nota promissória, o prazo para a ação monitória é de cinco anos a contar do vencimento do título. Os títulos venceram em 2017 e ação monitória foi proposta em fevereiro de 2019, portanto dentro do prazo de cinco anos para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória. Diante da revelia, resta inconteste que o devedor réu assinou o título comprometendo-se ao pagamento, quedando-se inadimplente cabendo ser condenado ao pagamento do valor constante no título acrescido de correção monetária e juros de mora. No que tange à correção monetária, o art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.899/81, estabelece que as dívidas que contiverem data de vencimento certo deverão ser corrigidas monetariamente a partir de seu vencimento e assim sendo, a correção monetária é devida desde o vencimento pela Tabela do E. TJSP. No mesmo sentido segue a cobrança de juros de mora de acordo com a Tabela do Egrégio TJSP, pois se tratando de dívida positiva e líquida, nos termos do disposto no artigo 397 do Código Civil, o termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser o do vencimento do referido título extrajudicial. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, e CONVERTO O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor constante nas notas promissórias, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros mensais, ambos pela Tabela do TJSP desde a data do vencimento de cada título. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em R$ 800,00 nos termos do art. 85,§ 8º do CPC. Transitada esta em julgado, prossiga-se na forma prevista nos arts. 513 a 527 do CPC/2015. P.I. - ADV: RENATO APARECIDO SARDINHA (OAB 244016/SP)

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A. S. Q. e outros x R. C. A. e outros

ID: 296239196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001766-24.2021.8.26.0394

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. S. Q. M. P. L. DA C.

Polo Passivo:

R. C. A. W. A. DE O.

Despacho

Advogados:

SAMUEL RICARDO BATISTA DA SILVA

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RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ

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BRUNO CARDENAL CASTILHO

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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BRUNO CARDENAL CASTILHO

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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GUILHERME FELDMANN

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JOÃO PAULO LEME SAUD DO NASCIMENTO

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GUILHERME FELDMANN

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JOÃO PAULO LEME SAUD DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 1001766-24.2021.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001766-24.2021.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: M. P. L. da C. - Apelante: A. S. Q. - Apelada: W. A. de O. - Apelada: R. C. A. - Interessada: R. L. M. - Trata-se de recurso de apelação interposto por Marcelo Perocco Luiz da Costa e outro, contra a sentença de fls. 503/512, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Nova Odessa, que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Após a prolação da sentença, os Apelantes interpuseram o presente recurso sem o recolhimento de custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que fora realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. Para averiguação do pedido formulado, foi determinada a juntada de documentos que pudessem comprovar a alegada hipossuficiência financeira, em especial (i) três últimas declarações de imposto de renda; (ii) extratos bancários, referentes aos três últimos meses, de todas as contas correntes em seus nomes; (iii) faturas de cartão de crédito dos três últimos meses; (iv) carteiras de trabalho, conforme despacho de fls. 580. Sobreveio aos autos petição e documentos de fls. 583/585 e 586/611. Como é cediço, o instituto da assistência judiciária é instrumento voltado à ampliação do acesso à Justiça, garantido àqueles desfavorecidos financeiramente. Para efetivar o direito fundamental de pleno acesso à justiça, a Constituição Federal, além de criar a Defensoria Pública, órgão essencial à função jurisdicional, estabeleceu que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Assim, diante do texto constitucional acima citado, para concessão da gratuidade judiciária é necessária a comprovação da efetiva impossibilidade financeira. Com efeito, não se olvida que o Julgador pode indeferir a gratuidade, na ausência de impugnação, ou antes de seu oferecimento, caso verifique que a insuficiência de recursos não está demonstrada nos autos, ocasião em que deve oportunizar à parte a comprovação dos requisitos legais, conforme disposto no art. 99, § 2º, do CPC, o que de fato foi realizado no despacho em questão. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar a questão, firmando entendimento no sentido de ser relativa à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local consignou: "In casu, o agravante, de acordo com o seu comprovante de rendimentos, fl. 36, datado de setembro de 2014, percebe, mensalmente, a quantia bruta de R$ 4.893,16, que, à época, equivalia a 6,75 salários mínimos, não se havendo falar em necessidade de concessão da benesse." (fl. 83, e-STJ). A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666495/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/06/2017, DJe 30/06/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ. 2. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp 914.811/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04/04/2017, DJe 10/04/2017). No caso em tela, da análise da documentação juntada pelos Apelantes, verifica-se que não foi cumprida integralmente a determinação de fls. 580, faltando a juntada de IRPF dos exercícios 2022 e 2023; faturas de cartão de crédito de ambos os Apelantes e extrato bancário de conta bancária da Apelante Adriana Souto Queiroz Quidute, comprometendo, assim, uma análise mais aprofundada da alegada condição de hipossuficiência. Vale frisar, ainda, que os Apelantes realizaram o pagamento das custas da reconvenção pela conta bancária da empresa MPEROCO SERVICOS MEDICOS LTDA, empresa esta que tem os Apelantes como proprietários (fls.586/604), o que leva a crer que se utilizam dessa conta bancária para circulação de valores, porém, não juntaram os extratos bancários da mesma. Aliás, não é crível que a única conta bancária do Apelante Marcelo seja a do Banco Nubank, que conforme consta no extrato de fls. 605, no mês de novembro/2024 não teve nenhuma movimentação realizada. Dessa forma, ante a insuficiência da documentação juntada aos autos, restou comprometida a análise devida acerca da situação de hipossuficiência alegada pelos Apelantes e se possuiriam ou não bens e rendimentos compatíveis com uma pessoa necessitada, dentro do padrão de vencimentos do brasileiro médio e o critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para definição daqueles que poderão ser assistidos por aquele órgão. Cabia aos requerentes do benefício a demonstração efetiva de insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, o que não se comprovou no caso em tela. Deve-se ter em mente que a concessão da gratuidade judiciária é exceção à regra de que a parte deve arcar com os custos do processo, sendo certo, por conseguinte, que o deferimento do pedido somente deve se dar em situações excepcionais em que o requerente realmente se apresenta desprovido de condições de custear o feito, o que decididamente não se verifica in casu, vez que os Apelantes, repita-se, não disponibilizaram toda a documentação requerida. Diante de tais circunstâncias, restando não comprovada a alegada hipossuficiência de recursos a justificar a concessão da benesse pleiteada, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promovam os Apelantes o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: João Paulo Leme Saud do Nascimento (OAB: 310181/SP) - Guilherme Feldmann (OAB: 254767/SP) - Breno Caetano Pinheiro (OAB: 222129/SP) - Bruno Cardenal Castilho (OAB: 441822/SP) - Rennan Marcos Salvato da Cruz (OAB: 395559/SP) - Samuel Ricardo Batista da Silva (OAB: 491126/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001766-60.2025.8.26.0272

ID: 292970932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-60.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON STRINGUETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE BRITO MARTINS

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Processo 1001766-60.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson Stringuetti - Vistos. I - Considerando o contido na declaração de pobreza jungida e os demais elementos dos autos (o… Processo 1001766-60.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson Stringuetti - Vistos. I - Considerando o contido na declaração de pobreza jungida e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Se o caso, ficam também concedidos os benefícios da tramitação prioritária (idoso; art. 1.048, inc. I, do CPC). Anote-se. II - Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito acumulada com ação indenizatória movida por NELSON STRINGUETTI, (Outros nomes: Arlinto Stringuetti), Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 17.565.463, CPF 102.498.118-55, pai Ana Vieira Stringuetti, Nascido/Nascida 25/11/1963, de cor Branco, natural de Itapira - SP, Rua José Cairós de Freitas, 42, Vila Penha do Rio do Peixe, CEP 13971-130, Itapira - SP, contra BANCO BMG S/A, CNPJ 61.186.680/0001-74, com endereço à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Vila Nova Conceicao, CEP 45439-000, São Paulo - SP, em que se pede, liminar e primordialmente, a abstenção de descontos relativos a Reserva de Margem para Cartão (RMC) que se diz não ter contratado/autorizado. DECIDO. A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir da alegação de que nunca teve nenhum negócio com a parte ré, não tendo com ela efetuado qualquer tipo de transação. Ressalte-se que, por tratar-se de fato negativo (a inexistência de relação comercial), condicionar-se a tutela liminar à sua comprovação inequívoca equivaleria a denegar ao prejudicado o socorro do Judiciário. Por outro lado, verifica-se que também está presente o perigo da demora, haja vista os danos e toda sorte de dificuldades que descontos indevidos e inesperados podem causar à saúde financeira das pessoas. Ademais, não há periculum in mora inverso, pois a concessão da cautelar não impede o réu de cobrar o que porventura lhe for devido, sendo facilmente reversíveis os efeitos da medida ora deferida. Neste sentido, confira-se: TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contratação e inexistência de débito c.c. indenização por dano material e moral - Indeferimento da tutela de urgência que visava a suspensão dos descontos em conta-corrente do autor relativos a empréstimo alegadamente celebrado por estelionatário em terminal de autoatendimento do banco - Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC evidenciados para os fins da tutela emergencial concedida - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048195-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos decorrentes de contratação de empréstimo consignado vinculado a conta corrente. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Astreintes. Cabimento. Montante arbitrado em patamar razoável e proporcional. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057336-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Tutela de urgência - "Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c.c. indenização por danos morais" - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos questionados pelo agravado, incidentes sobre a sua conta corrente e folha de pagamento - Cabimento - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito alegado - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo ao banco agravante. Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos questionados pelo agravado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 - Multa que encontra amparo no art. 84, § 4º, do CDC e no art. 537, "caput", do atual CPC - Banco agravante que informou já ter cumprido a obrigação determinada, de modo que não há risco de incidência da multa cominada, ainda que arbitrada em valor elevado, motivo pelo qual não se pode falar em revogação ou redução de seu valor - Caso em que, mesmo que a obrigação não tivesse sido cumprida e a multa atingisse valor elevado, seria possível a diminuição de seu montante, com amparo no inciso I do § 1º do art. 537 do atual CPC - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248146-54.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré se abstenha imediatamente de cobrar da parte autora, acima qualificada, até ulterior deliberação judicial, débitos relativos a Reserva de Margem para Cartão (RMC) (contrato de empréstimo nº 13906776), descontados do benefício previdenciário nº 180.457.933-2, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido, ora limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada em caso de contumácia, sem prejuízo de responsabilização criminal pela desobediência. Oficie-se com brevidade ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que tenha ciência desta decisão e não permita futuros descontos. A presente decisão, por cópia digitada, valerá como OFÍCIO. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapira1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. III - Considerando as especificidades do caso concreto e que a data em aberto mais próxima na pauta do CEJUSC está distante mais de 03 (três) meses, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4º e 139, VI, do Código de Processo Civil). Anoto que nada impede uma composição amigável extrajudicial, que deverá ser trazida aos autos para eventual homologação. IV - CITE-SE e INTIME-SE a parte ré através do portal eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada de comprovante de que a citação eletrônica se efetivou. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: RODRIGO DE BRITO MARTINS (OAB 393069/SP)

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I. U. S. A. x A. D. C.

ID: 291279975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001766-21.2014.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

A. D. C.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OSWALDO SALA JUNIOR

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

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Processo 1001766-21.2014.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - A.C. e outro - Vistos. P. 395/401: 1. Trata-se de pedido de impenhorabilidade dos valores bloquea… Processo 1001766-21.2014.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - A.C. e outro - Vistos. P. 395/401: 1. Trata-se de pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados, porque oriundos de salário, nos termos do art. 833, IV, Código de Processo Civil. Acerca do pedido, a exequente pleiteia que o bloqueio deve ser mantido e convertido em penhora. O pedido de impenhorabilidade e consequente desbloqueio dos valores deve ser deferido em parte. Isso porque a regra estampada no artigo 833, IV, Código de Processo Civil não visa a garantir a inadimplência dos indivíduos assalariados e, conforme a jurisprudência da corte superior, tem-se justificado a constrição de salários, desde que garantida a manutenção da sobrevivência e dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 2. Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 5% da remuneração bruta mensal do agravante não prejudica a subsistência dele e de sua família, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.886.436/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.957/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENHORA. 20% DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem assentou ter sido aberto prazo à recorrente para impugnação à penhora, bem como foi intimada para apresentação de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica. 2. A revisão das premissas lançadas pelo v. aresto hostilizado, nos moldes em que ora postulada, demandaria o revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.690.961/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1/2/2021) A compreensão do que representa essa exceção deve ser analisada em cada caso concreto, mas é razoável e proporcional ter como baliza o próprio salário-mínimo vigente. Ora, se o próprio constituinte estipulou que o salário-mínimo possui, em tese, o condão de garantir a dignidade (e sobrevivência) mínima do cidadão, possível que esse valor seja utilizado como norte em tal análise. De igual maneira, é assente na jurisprudência que tais descontos não podem ultrapassar 30% dos ganhos do devedor, de forma que descontos que ultrapassassem tal percentual deveriam ser presumidamente abusivos, fora casos excepcionais. No caso dos autos, o bloqueio de p. 389/390 atingiu quantia que o executado demonstrou ser proveniente de seus ganhos mensais a título de salário e FGTS (R$17.314,94), consoante extratos a p. 402, demonstrativo de pagamento a p. 403 e extrato de FGTS a p. 404/406, os quais ultrapassam o valor do salário mínimo nacional. Com base no entendimento supra, é possível a constrição até o montante de 30%, ou seja, R$5.194,48. Ante o exposto, considerando-se o valor bloqueado (R$17.314,94), defiro em parte o requerimento do executado e: a) determino a liberação do valor de R$12.120,45; b) mantenho o bloqueio do valor de R$5.194,48, que deverá ser transferido para conta judicial vinculada a estes autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, servindo esta decisão de termo, independente de outra formalidade (CPC, art. 854, § 5º). Preclusa esta decisão, providencie-se o cumprimento. Comprovada a transferência do valor, intime-se a parte exequente para apresentação de formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Ficam as partes intimadas da presente decisão por intermédio de seus respectivos patronos, pelo DJE. 2. Não vislumbro, por ora, a ocorrência de prescrição intercorrente, ante a ausência de inércia da parte exequente. Intime-se. - ADV: GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), OSWALDO SALA JUNIOR (OAB 194252/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP)

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Cleide Ribeiro Da Silva Alves x St. Johns International Services Ltda

ID: 323883273

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001766-71.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RIBEIRO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ST. JOHNS INTERNATIONAL SERVICES LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE BARBOSA CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001766-71.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CLEIDE RIBEIRO DA SILVA ALVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001766-71.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CLEIDE RIBEIRO DA SILVA ALVES RECLAMADO: ST. JOHNS INTERNATIONAL SERVICES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49925ff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 11 de julho de 2025 MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DESPACHO A parte autora pretende a antecipação da tutela para que seja reincluída no plano de saúde da reclamada. Da análise dos autos, constata-se que a reclamante foi admitida em 07/03/2024 e foi dispensada sem justa causa em 16/06/2025. A reclamante alega que foi dispensada sem justa causa mesmo estando em tratamento médico e que necessita realizar procedimento cirúrgico pelo plano de saúde patronal conforme guia de encaminhamento para cirurgia (Id 0d810ce), tendo sido notificada sobre o cancelamento de seu plano de saúde. Requer o reconhecimento do direito à manutenção do plano de saúde. É o relatório. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, máxime sem a oitiva da parte contrária, só é possível em casos excepcionais, quando preexistente prova bastante segura a lastrear o direito material vindicado e não haja perigo de reversibilidade do provimento (art. 300 e seu § 3º, CPC/15). No caso dos autos, a documentação trazida ao feito pelo autor revela a existência do contrato de trabalho e sua imotivada dispensa, conforme TRCT (Id 14f350d). Pois bem, de acordo com o art. 30 da Lei 9.656/98, ao empregado, no caso de dispensa sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário do convênio de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Assim, diante da presença dos pressupostos essenciais ao deferimento da medida em caráter liminar, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, determinando à reclamada que restabeleça, no prazo de 10 (dez) dias, o plano de saúde da reclamante, nos mesmos moldes concedidos na época do contrato de trabalho, até um terço do tempo de sua permanência no plano, limitado a 24 meses, a contar da extinção contratual, nas mesmas condições de utilização e formas de custeio, sob pena de pagamento direto das despesas médicas, além de multa de R$500,00 por dia sem cumprimento da obrigação ora imposta, limitada a R$30.000,00. Ressalto que cabe ao reclamante, o custeio integral do valor do plano de saúde (art. 30 da Lei nº 9.656/1998). Expeça-se com URGÊNCIA o respectivo mandado de cumprimento desta obrigação, bem como para dar ciência à reclamada acerca da presente ação e da audiência designada nos autos. Id 227b7d2 - Esclareça a parte autora o valor total da causa, sob pena de não recebimento da emenda de Id 227b7d2. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV/CPC). Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 15/08/2025 10:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 11 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE RIBEIRO DA SILVA ALVES

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Antonio Ferreira Da Costa Junior x Eduardo Fernando De Oliveira

ID: 292630958

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001766-25.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

EDUARDO FERNANDO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

CLEITON OTAMIRO FERREIRA DA SILVA

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DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

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VANESSA CONCEICAO LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001766-25.2023.8.11.0021. REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR REQUERIDO: EDUARDO FERNANDO DE OLIVEIRA VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001766-25.2023.8.11.0021. REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR REQUERIDO: EDUARDO FERNANDO DE OLIVEIRA VISTOS. ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de EDUARDO FERNANDO DE OLIVEIRA, qualificados nos autos. Aduz que em 28.09.2020 celebrou com o requerido contrato de compra e venda com cláusula resolutiva de uma chácara número 41, localizada no loteamento Água Boa Expansão Urbana, no valor de R$ 500.00,00, divididos em 03 parcelas sendo as duas primeiras de R$ 150.000,00 e a última de R$ 200.000,00. Afirma que o requerido deixou de pagar a segunda e terceira parcelas do contrato, e mesmo notificado extrajudicialmente, permaneceu de forma indevida na posse do imóvel, exercendo-a de forma precária, motivo pelo qual requereu liminarmente a reintegração de posse e, no mérito, a confirmação da liminar com a rescisão contratual. O autor aditou a inicial em Id. 120973753, com a inclusão do pedido de rescisão contratual. Recebida a petição inicial, foi deferida a medida liminar com a determinação de reintegração de posse do autor descrita na inicial (Id. 125115807). Citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção em Id. 131447741, defendendo que o autor deu causa ao inadimplemento do requerido, pois o imóvel estaria escriturado em nome do terceiro Cassio Jose Souza de Oliveira sem o seu conhecimento, de modo que não o autor não seria o título do imóvel e o teria alienado sem estar livre de desembaraços. Assim, requereu a improcedência do pedido inicial. No pedido reconvencional, requereu o cumprimento da cláusula sexta com a devolução do valor pago acrescido de 10% de multa sobre o valor adimplido, na quantia total de R$ 165.000,00, bem como a nulidade da cláusula quinta e décima do contrato. Impugnação à contestação em Id. 133954123. Proferida decisão saneadora, foi deferida a produção de prova testemunhal (Id. 171312791). Realizada audiência de instrução em 25.11.2024, foi colhido o depoimento pessoal das partes e dispensada a oitiva das testemunhas da parte autora. Alegações finais pelo autor em Id. 178722344 e pelo requerido em Id. 180836454. Foi determinada a intimação do requerido/reconvinte para recolher as custas da reconvenção, sob pena de extinção do pedido (Id. 186128883), o que não foi cumprido, conforme registro eletrônico. É o relato. Fundamento e Decido. - Da Reconvenção De início, observo que o requerido/reconvinte deixou de proceder com o recolhimento das custas do pedido reconvencional. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto processual objetivo para o recebimento do pedido reconvencional, por se tratar de ação autônoma, cuja ausência impede o regular processamento da demanda reconvencional. Apesar de intimado para regularização, o reconvinte manteve-se inerte, não comprovando o pagamento das custas processuais devidas, motivo pelo qual necessária a extinção do pedido reconvencional na forma do art. 485, IV, do CPC. Diante disso, JULGO EXTINTO o pedido reconvencional, o que faço SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. - Do mérito Pretende a parte autora a resolução do contrato e reintegração na posse do imóvel objeto do contrato, em razão do inadimplemento do pagamento da coisa pelo requerido. O requerido por sua vez, defende que o inadimplemento se deu por culpa do autor em razão de o imóvel estar registrado em nome de terceiro, o que não era de seu conhecimento quanto da realização do contrato. Da análise dos autos e das provas produzidas, tenho que o direito milita em favor da parte autora. Isso porque restou incontroverso o inadimplemento pelo requerido do pagamento do preço ajustado no contrato para a compra da totalidade do imóvel desde 30 de abril de 2022. Muito embora defenda que o inadimplemento se deu por culpa do autor, em razão do registro do imóvel estar em nome de terceiro, o requerido ficou inadimplente desde o vencimento da segunda parcela do contrato que se deu em 30 de abril de 2022, ao passo que declarou expressamente nos autos que teve ciência de que a propriedade do imóvel estaria em nome de terceiro em 02 de janeiro de 2023. Logo, a razão para o descumprimento do contrato não foi a ausência de registro do imóvel em nome do autor. Além do mais, o contrato entabulado entre as partes tratou-se da posse do imóvel e não a sua propriedade, e conforme consta dos autos, a propriedade registrada na matrícula do imóvel é questionada por ambas as partes, pois o registro da compra e venda na matrícula deu-se posteriormente ao negócio jurídico objeto dos autos, sem que em tese o autor também tivesse conhecimento. Não obstante, o contrato estabelecido entre as partes dispôs na cláusula quarta, parágrafo único, que “a posse definitiva do imóvel somente se dará após todos os pagamentos estipulados nas alíneas da cláusula segunda”. Com a ausência do pagamento estipulado, incide a cláusula resolutiva prevista na cláusula quinta, que dispõe: “(...) DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA CLÁUSULA QUINTA: O presente contrato é celebrado com a condição resolutiva, ficando expressamente estipulado o seu desfazimento face ao não pagamento pelo Promissário Comprador da parcela do preço em seu vencimento, tolerando-se 90 (noventa) dias após o vencimento com acréscimo de juros mensais de 05% (cinco por cento), operando-se, destarte, a resolução Pleno Jure deste contrato, caso o Promitente Vendedor não prefira exigir o preço, com as perdas e danos decorrentes do eventual Inadimplemento, conforme artigos 474/475 e 1.359 do Código Civil, terão de volta o patrimônio em sua totalidade sem obrigatoriedade de devolver valores já quitados. (...)”. O Código Civil dispõe que a cláusula resolutiva expressa no contrato opera de pleno direito (art. 474, CC), de modo que desde o inadimplemento do contrato, operou-se de forma automática a resolução do contrato, estando o requerido na posse precária do imóvel desde então. Nesse sentido, segundo entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº. 1.789.863, não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa, porquanto após o decurso do prazo sem a purgação da mora, nada impede que o promitente vendedor exerça o direito potestativo previsto na cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. Com efeito, havendo rescisão contratual, esta tem como escopo a restituição das partes ao "status quo ante". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato entre as partes e confirmar a liminar deferida nos autos, para que o autor seja reintegrado na posse do imóvel descrito na inicial consistente em uma chácara com área de 1.0711 há (um hectare, sete ares e onze centiares), denominada Chácara número 41, localizada no loteamento denominado Água Boa Expansão Urbana, no município de Água Boa – MT, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, este fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 3000061-81.2025.8.06.0067

ID: 282127819

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chaval Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000061-81.2025.8.06.0067

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GEORGE HIDASI FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br Processo nº: 3000061-81.2025.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Tarifas] Autor/Promovente: AUTOR: AUREA ARAUJO DOS SANTOS Réu/Promovido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Cuida-se de demanda atende aos parâmetros fixados pelo Plano de Ação do NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, consoante CPA 8503439-36.2019.8.06.0026. Inicialmente, a parte autora, em atenção à Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, foi intimada para emendar a inicial colacionando comprovante de tentativa de solução administrativa do conflito. Transcorrido o prazo concedido para emenda à inicial, a parte autora não se manifestou nos autos. São os fatos. Decido. O ingresso desenfreado de ações tem acarretado sobrecarga no Judiciário. No ano de 2019, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas enviou para as unidades deste Eg. Tribunal de Justiça Plano de Ação com o fito de coibir o aumento expressivo do ingresso de ações questionando descontos realizados em benefício previdenciário e conta bancária. Destaque-se que, em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observando o aumento persistente do acervo de processos acumulados, apesar dos recordes de produtividade, publicou a Recomendação 159/2024 visando coibir a litigância abusiva que vem travando a máquina judiciária. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ reforça que a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, deve ser coibida. Nesse sentido, a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa não viola o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), mas assegura que o Judiciário atue subsidiariamente, após esgotados os meios adequados de solução extrajudicial. Importante ressaltar que entendimento semelhante é adotado em ações previdenciárias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, considerou imprescindível a necessidade de requerimento administrativo para o ingresso de processo judicial envolvendo a concessão, revisão ou reestabelecimento de benefício previdenciário. Nesta oportunidade, colaciona-se a ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5°, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (STF, Tribunal Pleno, RE 631240 / MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 03/09/14, DJe em 10/11/2014) Por fim, já há entendimento no sentido de manter a extinção de ações contra instituições financeiras, em caso semelhante ao presente, aplicando a Recomendação nº 159/2024 do CNJ: VOTO Nº 42177 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. reparação de danos. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte aos autos comprovação de prévio pedido administrativo e declaração de próprio punho para esclarecer os fatos que levaram ao ajuizamento da ação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 1 do Comunicado CG nº 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Descumprimento injustificado. Determinações que não configuram formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida no ponto em que indeferiu a petição inicial. Custas e despesas processuais. Cancelamento da distribuição. Inexigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, consoante entendimento do C. STJ. Inaplicabilidade do Enunciado nº 13 da Corregedoria Geral de Justiça (NUMOPEDE), conforme entendimento majoritário desta C. Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001766-31.2024.8.26.0390; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Portanto, a parte autora, ao descumprir a determinação de comprovar a tentativa de solução administrativa, não demonstrou a existência de lesão ou ameaça a direito, requisito indispensável para a legitimidade da demanda (art. 17, CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, determinando o seu arquivamento. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3000061-81.2025.8.06.0067

ID: 282127864

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chaval Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000061-81.2025.8.06.0067

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br Processo nº: 3000061-81.2025.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Tarifas] Autor/Promovente: AUTOR: AUREA ARAUJO DOS SANTOS Réu/Promovido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Cuida-se de demanda atende aos parâmetros fixados pelo Plano de Ação do NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, consoante CPA 8503439-36.2019.8.06.0026. Inicialmente, a parte autora, em atenção à Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, foi intimada para emendar a inicial colacionando comprovante de tentativa de solução administrativa do conflito. Transcorrido o prazo concedido para emenda à inicial, a parte autora não se manifestou nos autos. São os fatos. Decido. O ingresso desenfreado de ações tem acarretado sobrecarga no Judiciário. No ano de 2019, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas enviou para as unidades deste Eg. Tribunal de Justiça Plano de Ação com o fito de coibir o aumento expressivo do ingresso de ações questionando descontos realizados em benefício previdenciário e conta bancária. Destaque-se que, em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observando o aumento persistente do acervo de processos acumulados, apesar dos recordes de produtividade, publicou a Recomendação 159/2024 visando coibir a litigância abusiva que vem travando a máquina judiciária. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ reforça que a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, deve ser coibida. Nesse sentido, a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa não viola o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), mas assegura que o Judiciário atue subsidiariamente, após esgotados os meios adequados de solução extrajudicial. Importante ressaltar que entendimento semelhante é adotado em ações previdenciárias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, considerou imprescindível a necessidade de requerimento administrativo para o ingresso de processo judicial envolvendo a concessão, revisão ou reestabelecimento de benefício previdenciário. Nesta oportunidade, colaciona-se a ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5°, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (STF, Tribunal Pleno, RE 631240 / MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 03/09/14, DJe em 10/11/2014) Por fim, já há entendimento no sentido de manter a extinção de ações contra instituições financeiras, em caso semelhante ao presente, aplicando a Recomendação nº 159/2024 do CNJ: VOTO Nº 42177 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. reparação de danos. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte aos autos comprovação de prévio pedido administrativo e declaração de próprio punho para esclarecer os fatos que levaram ao ajuizamento da ação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 1 do Comunicado CG nº 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Descumprimento injustificado. Determinações que não configuram formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida no ponto em que indeferiu a petição inicial. Custas e despesas processuais. Cancelamento da distribuição. Inexigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, consoante entendimento do C. STJ. Inaplicabilidade do Enunciado nº 13 da Corregedoria Geral de Justiça (NUMOPEDE), conforme entendimento majoritário desta C. Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001766-31.2024.8.26.0390; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Portanto, a parte autora, ao descumprir a determinação de comprovar a tentativa de solução administrativa, não demonstrou a existência de lesão ou ameaça a direito, requisito indispensável para a legitimidade da demanda (art. 17, CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, determinando o seu arquivamento. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

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Rita Cristina Ribeiro Moreira x Paraná Banco S/A

ID: 280225288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007850-26.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RITA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1007850-26.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Cristina Ribeiro Moreira - Reqdo: … ADV: Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1007850-26.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Cristina Ribeiro Moreira - Reqdo: Paraná Banco S/A - VISTOS. RITA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA ajuizou açãorevisionalde contrato bancário em razão dejurosabusivos cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. FICSA. Aduziu que a requerida se valeu de sua vulnerabilidade para celebrar contrato com cláusulas extremamente onerosas e desproporcionais. Argumentou que a taxa dejurossupera muito a média do mercado. Requereu a revisão do contrato e a repetição dos valores indevidamente cobrados, na forma simples. Postulou tutela de evidência. Pediu o benefício da justiça gratuita. Valorou a causa. Juntou documentos . Justiça gratuita deferida à parte autora. Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação, rebatendo as assertivas autorais e postulando a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Entendo adequado o julgamento antecipado do pedido, ex vi do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que se revela desnecessária a produção de novas provas em razão da suficiência do acervo probatório carreado aos autos pelas partes. Conforme lição doutrinária: A prova é destinada a convencer o juiz, a respeito dos fatos controvertidos. Ele é o destinatário da prova. Por isso, sua participação na fase instrutória não deve ficar relegada a um segundo plano, de mero espectador das provas requeridas e produzidas pelas partes: cumpre-lhe decidir quais as necessárias ou úteis para esclarecer os fatos obscuros (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Coleção Esquematizado. 13. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 530). (grifei) A bem da verdade, in casu, a prova é eminentemente documental, sendo impertinente se falar na imprescindibilidade, v.g., de depoimento pessoal da parte autora. Registre-se que é dever do Juiz promover o julgamento antecipado, se presentes os requisitos para tanto, estando tal conduta em consonância com o princípio da razoável duração do processo (art. 4º do CPC). No mérito, os pedidos são improcedentes. De início, destaco que é aplicável ao caso concreto a disciplina do Código de Defesa do Consumidor. É que, sem dúvida, a parte autora se caracteriza como consumidora, nos exatos termos do art. 2º, caput, do referido diploma legal, porquanto destinatária final do serviço. Por sua vez, a ré se enquadra na definição legal de fornecedor, consonante art. 3º, caput, do mesmo Codex, pois se organiza empresarialmente para oferta de bens/serviços no mercado de consumo. Trata-se, efetivamente, de relação de consumo travada entre a parte autora, na qualidade de consumidora, e a empresa ré, fornecedora de produtos e serviços de crédito. Com efeito, a legislação consumerista aplica-se aos contratos bancários de fornecimento de crédito não só por se tratar de relação tipicamente de consumo, mas por expressa disposição legal, consoante art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Pertinente, ainda, a transcrição da Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ocorre que a aplicação do regime jurídico consumerista ao caso concreto não acarreta, necessariamente, a procedência das pretensões formuladas pelo consumidor, pois suas alegações podem ser infirmadas pelos elementos de prova constantes dos autos e pelos argumentos de fato e de direito apresentados pela parte contrária. In casu, não há se falar em revisão do contrato. Em primeiro lugar, cabe registrar que, em se tratando de contratos de empréstimo bancário, a estipulação dejurosremuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ 2ª Seção, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Ademais, a parte autora não demonstrou abusividade no contrato por ela celebrado com a instituição financeira. A Instrução Normativa 28 doINSSestabeleceu limitação às taxas dejurosaos casos por ela regidos. Entretanto, a referida limitação não é aplicável ao denominado custo efetivo total CET, o qual não se confunde com a taxa dejurospor ser conceito mais amplo. No caso, a taxa dejurosdo contrato em tela é de 1,80%, a qual não extrapola o limite normativo vigente quando da contratação, razão pela qual descabida a revisão do quanto pactuado pelas partes, mesmo porque não se demonstrou ter havido qualquer vício de consentimento na contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADORevisionaldejurosAplicável ao caso o limite previsto peloINSSInstrução NormativaINSS/PRES nº 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato, que prevê a taxa máxima dejurosde 2,14% ao mês para o crédito consignado Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação Taxa dejurosque não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas osjuros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive oIOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução nº 3517/07 do Banco Central Cabível a aplicação dosjurospraticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente Utilização dacalculadoradocidadãopara cálculo das parcelas Impossibilidade Não englobados todos os encargos contratuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários (TJSP; Apelação Cível 1001766-09.2024.8.26.0268; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro deItapecericada Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO - AÇÃOREVISIONAL- Contrato bancário - Empréstimo consignado - Alegações de abusividade - Taxa dejuros- Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Taxa dejurospactuada em consonância com o limite fixado peloINSS- Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com osjurosremuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Ausência de abusividade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000504-03.2024.8.26.0566; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Por corolário, se não reconhecida a abusividade da taxa dejuros, não há que se falar em revisão do contrato e, tampouco, repetição de valores, ainda que na forma simples. Portanto, consideradas as normas aplicáveis ao caso e a jurisprudência majoritária, de rigor a improcedência dos pedidos. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Em razão da sucumbência, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Sem embargo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, na forma preconizada pelo art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 3000036-68.2025.8.06.0067

ID: 259339478

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chaval Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000036-68.2025.8.06.0067

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br Processo nº: 3000036-68.2025.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Autor/Promovente: AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA SENA Réu/Promovido: REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO SENTENÇA Cuida-se de demanda atende aos parâmetros fixados pelo Plano de Ação do NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, consoante CPA 8503439-36.2019.8.06.0026. Inicialmente, a parte autora, em atenção à Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, foi intimada para emendar a inicial colacionando comprovante de tentativa de solução administrativa do conflito. A parte requerente deixou o prazo transcorrer in albis. São os fatos. Decido. O ingresso desenfreado de ações tem acarretado sobrecarga no Judiciário. No ano de 2019, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas enviou para as unidades deste Eg. Tribunal de Justiça Plano de Ação com o fito de coibir o aumento expressivo do ingresso de ações questionando descontos realizados em benefício previdenciário e conta bancária. Destaque-se que, em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observando o aumento persistente do acervo de processos acumulados, apesar dos recordes de produtividade, publicou a Recomendação 159/2024 visando coibir a litigância abusiva que vem travando a máquina judiciária. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ reforça que a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, deve ser coibida. Nesse sentido, a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa não viola o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), mas assegura que o Judiciário atue subsidiariamente, após esgotados os meios adequados de solução extrajudicial. Importante ressaltar que entendimento semelhante é adotado em ações previdenciárias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, considerou imprescindível a necessidade de requerimento administrativo para o ingresso de processo judicial envolvendo a concessão, revisão ou reestabelecimento de benefício previdenciário. Nesta oportunidade, colaciona-se a ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5°, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (STF, Tribunal Pleno, RE 631240 / MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 03/09/14, DJe em 10/11/2014) Por fim, já há entendimento no sentido de manter a extinção de ações contra instituições financeiras, em caso semelhante ao presente, aplicando a Recomendação nº 159/2024 do CNJ: VOTO Nº 42177 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. reparação de danos. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte aos autos comprovação de prévio pedido administrativo e declaração de próprio punho para esclarecer os fatos que levaram ao ajuizamento da ação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 1 do Comunicado CG nº 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Descumprimento injustificado. Determinações que não configuram formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida no ponto em que indeferiu a petição inicial. Custas e despesas processuais. Cancelamento da distribuição. Inexigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, consoante entendimento do C. STJ. Inaplicabilidade do Enunciado nº 13 da Corregedoria Geral de Justiça (NUMOPEDE), conforme entendimento majoritário desta C. Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001766-31.2024.8.26.0390; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Portanto, a parte autora, ao descumprir a determinação de comprovar a tentativa de solução administrativa, não demonstrou a existência de lesão ou ameaça a direito, requisito indispensável para a legitimidade da demanda (art. 17, CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, determinando o seu arquivamento. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

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