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Bianca Raymundo Caetano e outros x Bianca Raymundo Caetano e outros

ID: 259463306

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010656-04.2023.5.15.0087

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA RAYMUNDO CAETANO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO MUNICIPIO DE PAULINIA

Polo Passivo:

BIANCA RAYMUNDO CAETANO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO MUNICIPIO DE PAULINIA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOLEDO DA SILVA

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AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA

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DAIANE APARECIDA SOARES DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010656-04.2023.5.15.0087 : BIANCA RAYMUNDO CAETA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010656-04.2023.5.15.0087 : BIANCA RAYMUNDO CAETANO E OUTROS (2) : BIANCA RAYMUNDO CAETANO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57e7daa proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE PAULINIA 2. BIANCA RAYMUNDO CAETANO 3. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO Recorrido(a)(s): 1. BIANCA RAYMUNDO CAETANO 2. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO 3. MUNICIPIO DE PAULINIA Advogado(a)(s): AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA, OAB: 0375175 DAIANE APARECIDA SOARES DE QUEIROZ, OAB: 379870 PEDRO HENRIQUE TOLEDO DA SILVA, OAB: 363766 AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA, OAB: 0375175 DAIANE APARECIDA SOARES DE QUEIROZ, OAB: 379870 PEDRO HENRIQUE TOLEDO DA SILVA, OAB: 363766 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MUNICIPIO DE PAULINIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/02/2025 - Id 5f2730e; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 15c2462). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos minimizados e/ou ilegíveis não permitem a verificação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Cumpre ressaltar que não cabe a este Juízo buscar decifrar o texto ilegível, sendo obrigação da parte de proceder à correta transcrição e formatação do trecho da decisão recorrida que pretende ver reformada. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BIANCA RAYMUNDO CAETANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id dfb8da1; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id dc346dd). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id bab307f; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 3a9fd26). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA MERA SUCUMBÊNCIA O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO

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Bianca Raymundo Caetano e outros x Bianca Raymundo Caetano e outros

ID: 259463307

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010656-04.2023.5.15.0087

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA RAYMUNDO CAETANO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO MUNICIPIO DE PAULINIA

Polo Passivo:

BIANCA RAYMUNDO CAETANO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO MUNICIPIO DE PAULINIA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOLEDO DA SILVA

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AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA

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DAIANE APARECIDA SOARES DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010656-04.2023.5.15.0087 : BIANCA RAYMUNDO CAETA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010656-04.2023.5.15.0087 : BIANCA RAYMUNDO CAETANO E OUTROS (2) : BIANCA RAYMUNDO CAETANO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57e7daa proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE PAULINIA 2. BIANCA RAYMUNDO CAETANO 3. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO Recorrido(a)(s): 1. BIANCA RAYMUNDO CAETANO 2. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO 3. MUNICIPIO DE PAULINIA Advogado(a)(s): AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA, OAB: 0375175 DAIANE APARECIDA SOARES DE QUEIROZ, OAB: 379870 PEDRO HENRIQUE TOLEDO DA SILVA, OAB: 363766 AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA, OAB: 0375175 DAIANE APARECIDA SOARES DE QUEIROZ, OAB: 379870 PEDRO HENRIQUE TOLEDO DA SILVA, OAB: 363766 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MUNICIPIO DE PAULINIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/02/2025 - Id 5f2730e; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 15c2462). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos minimizados e/ou ilegíveis não permitem a verificação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Cumpre ressaltar que não cabe a este Juízo buscar decifrar o texto ilegível, sendo obrigação da parte de proceder à correta transcrição e formatação do trecho da decisão recorrida que pretende ver reformada. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BIANCA RAYMUNDO CAETANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id dfb8da1; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id dc346dd). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id bab307f; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 3a9fd26). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA MERA SUCUMBÊNCIA O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA RAYMUNDO CAETANO

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Bianca Raymundo Caetano e outros x Bianca Raymundo Caetano e outros

ID: 259463308

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010656-04.2023.5.15.0087

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA RAYMUNDO CAETANO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO MUNICIPIO DE PAULINIA

Polo Passivo:

BIANCA RAYMUNDO CAETANO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO MUNICIPIO DE PAULINIA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOLEDO DA SILVA

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AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE APARECIDA SOARES DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010656-04.2023.5.15.0087 : BIANCA RAYMUNDO CAETA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010656-04.2023.5.15.0087 : BIANCA RAYMUNDO CAETANO E OUTROS (2) : BIANCA RAYMUNDO CAETANO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57e7daa proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE PAULINIA 2. BIANCA RAYMUNDO CAETANO 3. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO Recorrido(a)(s): 1. BIANCA RAYMUNDO CAETANO 2. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO 3. MUNICIPIO DE PAULINIA Advogado(a)(s): AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA, OAB: 0375175 DAIANE APARECIDA SOARES DE QUEIROZ, OAB: 379870 PEDRO HENRIQUE TOLEDO DA SILVA, OAB: 363766 AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA, OAB: 0375175 DAIANE APARECIDA SOARES DE QUEIROZ, OAB: 379870 PEDRO HENRIQUE TOLEDO DA SILVA, OAB: 363766 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MUNICIPIO DE PAULINIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/02/2025 - Id 5f2730e; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 15c2462). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos minimizados e/ou ilegíveis não permitem a verificação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Cumpre ressaltar que não cabe a este Juízo buscar decifrar o texto ilegível, sendo obrigação da parte de proceder à correta transcrição e formatação do trecho da decisão recorrida que pretende ver reformada. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BIANCA RAYMUNDO CAETANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id dfb8da1; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id dc346dd). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id bab307f; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 3a9fd26). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA MERA SUCUMBÊNCIA O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Carlos Eduardo Cardoso Da Silva

ID: 259937000

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013076-22.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA

Sentença

Advogados:

WAGNER ARGUELHO MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER ARGUELHO MOURA

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JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013076-22.2022.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013076-22.2022.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA Vistos, etc. Tratam-se de recursos de embargos de declaração interpostos, respectivamente, pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e por CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA, ambos contra a sentença de mérito proferida nos autos da ação possessória de reintegração de posse ajuizada pelo primeiro em desfavor do segundo, que julgou procedente o pedido inicial, determinando a reintegração do autor na posse dos imóveis rurais matriculados sob os nºs 90.291 e 3.582 do 1º Serviço Notarial de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande/MT, com a fixação de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio da petição de embargos de declaração de Id. 92679013, alega, em síntese, omissão da sentença quanto à apreciação expressa dos requisitos legais do art. 562 do Código de Processo Civil, especialmente no que tange à não concessão de efeitos imediatos à sentença, no tocante à expedição de mandado de reintegração de posse independentemente do trânsito em julgado. Aduz que, embora reconhecida a prática de esbulho e preenchidos todos os requisitos do art. 561 do CPC, não foi concedida a tutela possessória de forma imediata. Diante disso, requer a integração do julgado, com a determinação de expedição imediata do mandado, sem subordinação ao trânsito em julgado, nos termos do art. 520 do CPC. O embargado CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA, não opôs contrarrazões, talvez preferindo seguir rumo próprio com a apresentação por seu turmo e direito de outros embargos de declaração. Nesse diapasão, o mesmo CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA, em sua petição de embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo (Id. 182055336), sustenta a existência de contradição interna na sentença ao afirmar a comprovação da posse do autor com base em presunções e ausência de elementos de fato comprovados nos autos. Segue, apontando, ainda, omissão quanto à ausência da cláusula constituti na escritura de dação em pagamento, que, segundo ele, enfraqueceria a tese de posse indireta pelo autor. Aponta também a falta de fundamentação clara acerca da desconstituição da boa-fé possessória alegada pelo réu. Defende que decisões anteriores já reconheceram a fragilidade probatória do autor, a qual não teria sido superada durante a instrução processual. Diante disso, requer o acolhimento do recurso, com a devida integração do julgado para sanar os vícios apontados, e, se for o caso, a modificação da sentença. O Banco Santander, apresentou contrarrazões aos embargos do réu, nas quais sustenta, em síntese: (i) a intempestividade dos embargos opostos, alegando que o prazo expirou em 27/01/2025 e o protocolo ocorreu em 28/01/2025; (ii) ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade na sentença; (iii) que os argumentos do embargante revelam inconformismo com o mérito da decisão, e não falhas formais; (iv) que a decisão é clara ao reconhecer a posse indireta do autor e o esbulho praticado pelo réu, com base em documentação e prova testemunhal suficiente. Diante disso, requer o não conhecimento ou, alternativamente, a rejeição dos embargos opostos pelo réu. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à tempestividade dos embargos de declaração opostos por Carlos Eduardo Cardoso da Silva, verifica-se que foram protocolados em 28/01/2025, após a disponibilização da sentença no Diário da Justiça Eletrônico, ocorrida em 14/01/2025. Todavia, embora a decisão tenha sido disponibilizada na mencionada data, sua publicação oficial se deu em 21/01/2025, data esta em que se aperfeiçoou a intimação das partes. Dessa forma, observa-se que o prazo de 05 (cinco) dias úteis, previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, iniciou-se em 22/01/2025, findando-se em 28/01/2025. Dessa forma, conclui-se que os embargos de declaração opostos pelo requerido foram apresentados dentro do prazo legal, razão pela qual devem ser reconhecidos como tempestivos. No mérito, os embargos não merecem acolhimento. Alega o embargante a existência de contradição e omissão na sentença prolatada, sustentando que a decisão embargada foi proferida com base em meras presunções e sem o devido amparo probatório quanto à posse do autor e à caracterização do esbulho possessório. Entretanto, não lhe assiste razão. A sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada, com expressa referência à prova documental e à prova oral produzida nos autos, especialmente os laudos de avaliação, a certidão do Oficial de Justiça, os documentos de aquisição da propriedade e os depoimentos colhidos em audiência. Com base em tais elementos, reconheceu-se a posse indireta exercida pelo Banco Santander sobre o imóvel objeto da lide, bem como a prática de esbulho possessório pelo requerido, ora embargante. Com efeito, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo incabível sua utilização como meio de manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do e. TJMT, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Inexiste vício no julgado quando o colegiado se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente as razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide”. (RED n. 1001767-45.2022.8.11.0053, Rel. Dra. Tatiane Colombo (JD convocada), Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 03/01/2025) Inexistindo, pois, obscuridade, omissão ou contradição no julgado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Por outro lado, razão assiste ao autor, Banco Santander (Brasil) S.A., ao apontar omissão e contradição na sentença no que tange à efetividade da ordem de reintegração de posse. Deveras, uma vez reconhecida, em cognição exauriente, a posse indireta do autor sobre o imóvel litigioso e a prática de esbulho possessório por parte do requerido, impõe-se a efetivação da tutela possessória de forma imediata, conforme preceitua o art. 562 do Código de Processo Civil. No presente caso, ainda que tenha sido revogada a medida liminar anteriormente concedida (Id. 85036773), a sentença reconheceu expressamente o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 561 e 562 do CPC. Assim, por uma questão de coerência e integridade do ordenamento jurídico, deve ser restabelecida a tutela possessória, permitindo-se o cumprimento imediato da ordem de reintegração, após o decurso do prazo assinalado para desocupação voluntária, o qual deverá ser contado a partir da intimação da sentença, e não do trânsito em julgado. Ademais, a redação do art. 520 do Código de Processo Civil é clara ao estabelecer que: “Art. 520. A apelação interposta contra a sentença que julga a lide tem efeito apenas devolutivo, salvo quando: (...) II - confirmar a tutela provisória; ou III - estiver em causa a tutela da evidência.” Logo, a sentença que confirma, ainda que de forma implicita, a tutela possessória provisória, possui eficácia imediata, dispensando o trânsito em julgado para sua execução, sob pena de esvaziar a finalidade da própria tutela de urgência, que visa justamente impedir o prolongamento de situações jurídicas ilegítimas. Diante do exposto, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S.A., para sanar omissão quanto à eficácia imediata da ordem de reintegração, determinando-se o restabelecimento da medida liminar concedida no Id. 85036773, a qual poderá ser executada após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis para desocupação voluntária, a ser contado da intimação da sentença, e não do trânsito em julgado, nos termos do art. 520 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil: 1. REJEITO os embargos de declaração opostos por CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença. 2. ACOLHO os embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para sanar omissão e contradição quanto à imissão imediata na posse, determinando o restabelecimento da medida liminar de reintegração concedida no Id. 85036773, com autorização para expedição de mandado de reintegração de posse após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação da sentença. 3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Lucio Moreno Fructos Pimenta e outros x Tx Carnes & Derivados Ltda

ID: 256231051

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-65.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIO MORENO FRUCTOS PIMENTA REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

TX CARNES & DERIVADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILLA ZELIA ALVES HANAUER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE PAULA SPIANDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001767-65.2024.5.02.0703 : LUCIO MORENO FRUCTOS PIMENTA : TX CARNES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001767-65.2024.5.02.0703 : LUCIO MORENO FRUCTOS PIMENTA : TX CARNES & DERIVADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf744e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1001767-65.2024.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h10 na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Lúcio Moreno Fructos Pimenta Reclamada: TX Carnes & Derivados Ltda. Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da Inicial A petição inicial atende aos requisitos exigidos pelo artigo 840, § 1º da CLT, inclusive a indicação de valores, tanto o é que possibilitou a produção de defesa profícua. A procedência ou não dos pedidos será analisado no mérito. Rejeito. Do acúmulo/desvio de função O autor afirmou que foi contratado como açougueiro, mas que também desempenhava atividades de limpeza, confecção de placas e pintura de paredes. A reclamada impugnou as alegações do reclamante. Sem razão o reclamante. Isto porque, o ônus da prova é do reclamante, do qual não se desincumbiu. Conforme o contrato de trabalho, ficha de registro e holerites juntados, o autor foi contratado como auxiliar de açougue (fls. 115, 119/132). A testemunha Matheus afirmou: “Que trabalhou na reclamada de março de 2024 a agosto de 2024, como auxiliar; que trabalhava no mesmo setor que o reclamante; que depoente e reclamante faziam de tudo até pintar portão e lixar; que os açougueiros eram Devanilson, Piauí e Davi; que Piauí era gancherista, Devanilson era desossador e Davi bifeiro; (…) que os auxiliares faziam limpeza do local; (…) que os auxiliares faziam bandeja e atendia o público e limpava carne; que os açougueiros preparavam as carnes para os auxiliares venderem; que os auxiliares faziam precificação nas placas; que tinha ordem para fazer a precificação das placas”. A testemunha Luciano Souza aduziu: “Que trabalha na reclamada desde 2017; que o reclamante atendia balcão e auxiliava no atendimento do cliente; (…) que a limpeza do local é feita por Reginaldo; que não há mais ninguém além de Reginaldo que faz faxina; (…) que açougueiro fica na manipulação da carne e o auxiliar atende cliente; que o reclamante não fazia lavagem de carnes; (…) que o reclamante não fez pintura ou mexeu na parede”. A testemunha Luciano de Jesus declarou: “Que trabalha na reclamada há cerca de 30 anos; que trabalhou com o reclamante durante todo o contrato deste; (…) que o depoente cortava bife, desossa e também Às vezes de gancheiro; que o reclamante era balconista e não fazia outra atividade além de atender balcão; (…) que a limpeza do açougue era feita por Reginaldo; que na folga do Reginaldo, os funcionários do fundo jogavam uma água; que não viu o reclamante fazendo pintura; que os cartazes com os preços eram feitos pelo gerente; que o cartaz já vem pronto, é só pendurar; (…) que o reclamante não fazia lavagem de carnes”. O reclamante não demonstrou que trabalhava como açougueiro. As atividades de limpeza e confecção de placas com preços são relacionadas à função de auxiliar de açougue e não importam em desvio ou acúmulo de função. A realização de pintura se deu de forma eventual, o que afasta o alegado desvio/acúmulo de função. A prova produzida demonstrou que o autor era auxiliar de açougue e não açougueiro, aplicando-se ao caso o princípio da primazia da realidade e afastando-se a presunção de veracidade na anotação da CTPS. Dessa maneira, indefiro o pedido de reconhecimento de desvio/acúmulo de função, os pagamentos correspondentes e reflexos, bem como pagamento de diferença salarial e reflexos. Do adicional de insalubridade O laudo pericial foi conclusivo no sentido da inexistência de agentes insalubres. Afirmou a perita: “As atividades habituais realizadas pelo Reclamante, como Auxiliar de Açougue, eram: Atendia clientes no balcão; Produzia bandejas com carnes; Recebia entregas (todos os dias); Lavava o banheiro dos funcionários (2 vezes por semana em escala); Abastecia a ilha com frango 3 vezes por semana; Adentrava em câmaras frias para pendurar as carnes (5 vezes por dia, permanecendo 5 minutos) e entrava rapidamente para pegar mercadorias 10 vezes por dia; Mantinha o local de trabalho limpo e organizado. Afirmou também realizar as seguintes atividades ocasionalmente: Organizar a câmara fria 1 vez por semana; Fazer a pesagem de carnes; (…) Frio - Durante diligência, o Reclamante afirmou que acessava a câmara fria para pendurar as carnes (5 vezes por dia, permanecendo 5 minutos) e entrava rapidamente para pegar mercadorias 10 vezes por dia. Segundo o Gerente da loja, o Reclamante não tinha acesso à câmara fria, pois toda a manipulação da carne é com o Açougueiro. Ainda que reste comprovado que o Reclamante adentrasse a câmara fria, o tempo de permanência era extremamente reduzido (5 minutos). Ademais, há jaquetas térmicas próximas à entrada da câmara fria, capazes de elidir o agente insalubre. Portanto, o Reclamante não laborou exposto ao agente frio; (…) Agentes Biológicos - Vistoriados os locais onde o Reclamante laborou, não foi constatada a caracterização de insalubridade por Agentes Biológicos, nas atividades realizadas pelo Reclamante, pois as referidas operações por ele executadas têm características próprias e não são as mesmas e nem tampouco assemelham-se aquelas enquadradas pelo Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho, que enuncia: “Trabalhos ou operações, em contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose)”. Conclusão – Insalubridade - O Reclamante NÃO laborou exposto a agentes insalubres, consoante à Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego bem como sua Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) e seus respectivos anexos”. Embora o autor tenha impugnado o laudo pericial, não produziu provas que pudessem infirmá-lo. A prova testemunhal restou dividida acerca do acesso à câmara fria e não convenceu o Juízo das alegações do autor. A testemunha Matheus afirmou: “que os auxiliares entravam na câmara fria para pegar os produtos pedidos pelos açougueiros; que o reclamante era auxiliar e entrava na câmara fria; que entravam na câmara fria cerca de 10 vezes por dia, ficando cerca de 20 minutos cada; que não usavam qualquer EPI”. A testemunha Luciano Souza declarou: “que o desossador, gancherista e o bandejista entravam na câmara fria; que quem atende o balcão não pode entrar na câmara fria; (…) que quem entrava na câmara fria usava luva, japona e calça”. A testemunha Luciano de Jesus aduziu: “que o reclamante era balconista e não fazia outra atividade além de atender balcão; que os açougueiros entram em câmara fria; que o pessoal do balcão não pode entrar na câmara fria; que usava japona para entrar na câmara fria”. O reclamante não demonstrou que trabalhava de forma habitual ou intermitente em ambiente frio. Outrossim, a I. Perita é da confiança do Juízo, de modo que acato o laudo pericial elaborado e não reconheço o labor do reclamante em local insalubre. Assim, rejeito o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Da devolução de descontos O autor afirmou que sofreu descontos indevidos de uniforme, pleiteando o ressarcimento. A reclamada impugnou o pedido. Sem razão o autor. Os documentos juntados não comprovam o alegado desconto e a prova testemunhal nada esclareceu nesse ponto. Rejeito. Do vale-refeição O reclamante afirmou que não recebeu vale-refeição. A reclamada afirmou que pagou o benefício. Com razão o autor. A reclamada não demonstrou que forneceu refeição ao autor e os documentos juntados não comprovam o pagamento do benefício, conforme cláusula 35ª, parágrafo primeiro da CCT juntada (fl. 57). Assim, condeno a reclamada a pagar os valores de vale-refeição durante o período contratual, conformes termos, valores e vigência da CCT juntada. Da multa normativa Verificada infração a cláusulas da CCT, notadamente quanto ao vale-refeição, condeno a reclamada no pagamento de multa normativa por falta de pagamento de vale-refeição, nos termos e valores da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, observados os termos, valores e a vigência. Do Dano Moral Dano moral é aquele resultante de conduta anormal do autor que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. No caso concreto, o reclamante alega que sofreu dano moral por ter trabalhado em local insalubre e não ter recebido verbas trabalhistas. O reclamante não trabalhou em local insalubre e eventual falta de pagamento de verbas trabalhistas é dissabor da vida laboral que não gera dano moral indenizável. Por essas razões, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Da rescisão contratual O reclamante afirmou que a reclamada deu causa a rescisão indireta do contrato de trabalho. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 28/10/2024, de maneira que não houve abandono de emprego, mas afastamento do trabalho com pedido de rescisão indireta do contrato, o que é autorizado pelo artigo 483, § 3º da CLT. A reclamada não forneceu refeição ao autor e não pagou o benefício previsto coletivamente. Desse modo, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho havido com a reclamada, com base no artigo 483, “d” da CLT, com a data de 28/10/2024, último dia de trabalho (fl. 111). Dessa forma, defiro: aviso prévio indenizado (30 dias), metade do 13º salário proporcional de 2022 (01/12), 13º salário proporcional de 2024 (07/12), férias proporcionais de 2024/2025 (07/12), multa de 40% do FGTS depositado, diferenças de FGTS sobre as verbas rescisórias – com exceção das férias acrescidas de 1/3 (OJ 195 do C. TST), com a multa de 40%. Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do NCPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado, após o trânsito em julgado desta decisão. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS do reclamante, para constar a data de saída em 28/10/2024, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos da reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Da multa do artigo 477 da CLT A rescisão contratual se deu em sentença de modo que inaplicável a multa do artigo 477 da CLT. Da multa do artigo 467 da CLT Não havendo verbas incontroversas a serem pagas em primeira audiência, inaplicável a multa do artigo 467 da CLT. Honorários Advocatícios Condeno a reclamada a arcar com os honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada aos autos, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Compensação Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Juros e correção monetária A decisão do E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867, de 18/12/2020 e embargos de declaração de 15/10/2021, que sanou erro material, estabeleceu os parâmetros para a utilização da atualização monetária e juros, com força vinculante. Assim, com relação à atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve-se utilizar o índice IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, a partir do vencimento de cada parcela (no caso dos salários, a data do efetivo pagamento), nos termos da Súmula 381 do C. TST, até o ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da ação deve-se utilizar a taxa SELIC até o efetivo pagamento, tanto para a atualização monetária quanto para os juros, uma vez que ambos já se encontram em sua composição. Recolhimentos fiscais e previdenciários Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Expedição de Ofícios Não vislumbro irregularidades capazes e necessárias para determinar a expedição de ofícios às entidades mencionadas na inicial. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, afastando a preliminar e rejeitando os demais pedidos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por Lúcio Moreno Fructos Pimenta em face de TX Carnes & Derivados Ltda., para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 28/10/2024 e condenar a reclamada a pagar: a) os valores de vale-refeição durante o período contratual, conformes termos, valores e vigência da CCT juntada. b) multa normativa por falta de pagamento de vale-refeição, nos termos e valores da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, observados os termos, valores e a vigência. c) aviso prévio indenizado (30 dias), metade do 13º salário proporcional de 2022 (01/12), 13º salário proporcional de 2024 (07/12), férias proporcionais de 2024/2025 (07/12), multa de 40% do FGTS depositado, diferenças de FGTS sobre as verbas rescisórias – com exceção das férias acrescidas de 1/3 (OJ 195 do C. TST), com a multa de 40%. d) honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do NCPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado, após o trânsito em julgado desta decisão. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS do reclamante, para constar a data de saída em 28/10/2024, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos da reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A decisão do E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867, de 18/12/2020 e embargos de declaração de 15/10/2021, que sanou erro material, estabeleceu os parâmetros para a utilização da atualização monetária e juros, com força vinculante. Assim, com relação à atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve-se utilizar o índice IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, a partir do vencimento de cada parcela (no caso dos salários, a data do efetivo pagamento), nos termos da Súmula 381 do C. TST, até o ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da ação deve-se utilizar a taxa SELIC até o efetivo pagamento, tanto para a atualização monetária quanto para os juros, uma vez que ambos já se encontram em sua composição. Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa RFB de nº 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, é verba de natureza salarial o 13º salário. Nos termos do artigo 141 e 492 do NCPC, os valores pleiteados expressos na inicial não podem ser ultrapassados quando da sua apuração, excluindo-se a correção monetária e os juros moratórios. Registre-se que o artigo 523 do NCPC está em sintonia com os princípios norteadores do processo do trabalho, excetuando-se a aplicação da multa coercitiva, conforme definido pelo C. TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante. Assim, tal dispositivo legal será aplicado em caso de eventual fase de execução desta decisão, observando-se, porém, que “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$ 8.000,00. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO MORENO FRUCTOS PIMENTA

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Lucio Moreno Fructos Pimenta e outros x Tx Carnes & Derivados Ltda

ID: 256231059

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-65.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIO MORENO FRUCTOS PIMENTA REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

TX CARNES & DERIVADOS LTDA

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Advogados:

CAMILLA ZELIA ALVES HANAUER

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PRISCILA DE PAULA SPIANDON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001767-65.2024.5.02.0703 : LUCIO MORENO FRUCTOS PIMENTA : TX CARNES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001767-65.2024.5.02.0703 : LUCIO MORENO FRUCTOS PIMENTA : TX CARNES & DERIVADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf744e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1001767-65.2024.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h10 na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Lúcio Moreno Fructos Pimenta Reclamada: TX Carnes & Derivados Ltda. Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da Inicial A petição inicial atende aos requisitos exigidos pelo artigo 840, § 1º da CLT, inclusive a indicação de valores, tanto o é que possibilitou a produção de defesa profícua. A procedência ou não dos pedidos será analisado no mérito. Rejeito. Do acúmulo/desvio de função O autor afirmou que foi contratado como açougueiro, mas que também desempenhava atividades de limpeza, confecção de placas e pintura de paredes. A reclamada impugnou as alegações do reclamante. Sem razão o reclamante. Isto porque, o ônus da prova é do reclamante, do qual não se desincumbiu. Conforme o contrato de trabalho, ficha de registro e holerites juntados, o autor foi contratado como auxiliar de açougue (fls. 115, 119/132). A testemunha Matheus afirmou: “Que trabalhou na reclamada de março de 2024 a agosto de 2024, como auxiliar; que trabalhava no mesmo setor que o reclamante; que depoente e reclamante faziam de tudo até pintar portão e lixar; que os açougueiros eram Devanilson, Piauí e Davi; que Piauí era gancherista, Devanilson era desossador e Davi bifeiro; (…) que os auxiliares faziam limpeza do local; (…) que os auxiliares faziam bandeja e atendia o público e limpava carne; que os açougueiros preparavam as carnes para os auxiliares venderem; que os auxiliares faziam precificação nas placas; que tinha ordem para fazer a precificação das placas”. A testemunha Luciano Souza aduziu: “Que trabalha na reclamada desde 2017; que o reclamante atendia balcão e auxiliava no atendimento do cliente; (…) que a limpeza do local é feita por Reginaldo; que não há mais ninguém além de Reginaldo que faz faxina; (…) que açougueiro fica na manipulação da carne e o auxiliar atende cliente; que o reclamante não fazia lavagem de carnes; (…) que o reclamante não fez pintura ou mexeu na parede”. A testemunha Luciano de Jesus declarou: “Que trabalha na reclamada há cerca de 30 anos; que trabalhou com o reclamante durante todo o contrato deste; (…) que o depoente cortava bife, desossa e também Às vezes de gancheiro; que o reclamante era balconista e não fazia outra atividade além de atender balcão; (…) que a limpeza do açougue era feita por Reginaldo; que na folga do Reginaldo, os funcionários do fundo jogavam uma água; que não viu o reclamante fazendo pintura; que os cartazes com os preços eram feitos pelo gerente; que o cartaz já vem pronto, é só pendurar; (…) que o reclamante não fazia lavagem de carnes”. O reclamante não demonstrou que trabalhava como açougueiro. As atividades de limpeza e confecção de placas com preços são relacionadas à função de auxiliar de açougue e não importam em desvio ou acúmulo de função. A realização de pintura se deu de forma eventual, o que afasta o alegado desvio/acúmulo de função. A prova produzida demonstrou que o autor era auxiliar de açougue e não açougueiro, aplicando-se ao caso o princípio da primazia da realidade e afastando-se a presunção de veracidade na anotação da CTPS. Dessa maneira, indefiro o pedido de reconhecimento de desvio/acúmulo de função, os pagamentos correspondentes e reflexos, bem como pagamento de diferença salarial e reflexos. Do adicional de insalubridade O laudo pericial foi conclusivo no sentido da inexistência de agentes insalubres. Afirmou a perita: “As atividades habituais realizadas pelo Reclamante, como Auxiliar de Açougue, eram: Atendia clientes no balcão; Produzia bandejas com carnes; Recebia entregas (todos os dias); Lavava o banheiro dos funcionários (2 vezes por semana em escala); Abastecia a ilha com frango 3 vezes por semana; Adentrava em câmaras frias para pendurar as carnes (5 vezes por dia, permanecendo 5 minutos) e entrava rapidamente para pegar mercadorias 10 vezes por dia; Mantinha o local de trabalho limpo e organizado. Afirmou também realizar as seguintes atividades ocasionalmente: Organizar a câmara fria 1 vez por semana; Fazer a pesagem de carnes; (…) Frio - Durante diligência, o Reclamante afirmou que acessava a câmara fria para pendurar as carnes (5 vezes por dia, permanecendo 5 minutos) e entrava rapidamente para pegar mercadorias 10 vezes por dia. Segundo o Gerente da loja, o Reclamante não tinha acesso à câmara fria, pois toda a manipulação da carne é com o Açougueiro. Ainda que reste comprovado que o Reclamante adentrasse a câmara fria, o tempo de permanência era extremamente reduzido (5 minutos). Ademais, há jaquetas térmicas próximas à entrada da câmara fria, capazes de elidir o agente insalubre. Portanto, o Reclamante não laborou exposto ao agente frio; (…) Agentes Biológicos - Vistoriados os locais onde o Reclamante laborou, não foi constatada a caracterização de insalubridade por Agentes Biológicos, nas atividades realizadas pelo Reclamante, pois as referidas operações por ele executadas têm características próprias e não são as mesmas e nem tampouco assemelham-se aquelas enquadradas pelo Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho, que enuncia: “Trabalhos ou operações, em contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose)”. Conclusão – Insalubridade - O Reclamante NÃO laborou exposto a agentes insalubres, consoante à Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego bem como sua Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) e seus respectivos anexos”. Embora o autor tenha impugnado o laudo pericial, não produziu provas que pudessem infirmá-lo. A prova testemunhal restou dividida acerca do acesso à câmara fria e não convenceu o Juízo das alegações do autor. A testemunha Matheus afirmou: “que os auxiliares entravam na câmara fria para pegar os produtos pedidos pelos açougueiros; que o reclamante era auxiliar e entrava na câmara fria; que entravam na câmara fria cerca de 10 vezes por dia, ficando cerca de 20 minutos cada; que não usavam qualquer EPI”. A testemunha Luciano Souza declarou: “que o desossador, gancherista e o bandejista entravam na câmara fria; que quem atende o balcão não pode entrar na câmara fria; (…) que quem entrava na câmara fria usava luva, japona e calça”. A testemunha Luciano de Jesus aduziu: “que o reclamante era balconista e não fazia outra atividade além de atender balcão; que os açougueiros entram em câmara fria; que o pessoal do balcão não pode entrar na câmara fria; que usava japona para entrar na câmara fria”. O reclamante não demonstrou que trabalhava de forma habitual ou intermitente em ambiente frio. Outrossim, a I. Perita é da confiança do Juízo, de modo que acato o laudo pericial elaborado e não reconheço o labor do reclamante em local insalubre. Assim, rejeito o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Da devolução de descontos O autor afirmou que sofreu descontos indevidos de uniforme, pleiteando o ressarcimento. A reclamada impugnou o pedido. Sem razão o autor. Os documentos juntados não comprovam o alegado desconto e a prova testemunhal nada esclareceu nesse ponto. Rejeito. Do vale-refeição O reclamante afirmou que não recebeu vale-refeição. A reclamada afirmou que pagou o benefício. Com razão o autor. A reclamada não demonstrou que forneceu refeição ao autor e os documentos juntados não comprovam o pagamento do benefício, conforme cláusula 35ª, parágrafo primeiro da CCT juntada (fl. 57). Assim, condeno a reclamada a pagar os valores de vale-refeição durante o período contratual, conformes termos, valores e vigência da CCT juntada. Da multa normativa Verificada infração a cláusulas da CCT, notadamente quanto ao vale-refeição, condeno a reclamada no pagamento de multa normativa por falta de pagamento de vale-refeição, nos termos e valores da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, observados os termos, valores e a vigência. Do Dano Moral Dano moral é aquele resultante de conduta anormal do autor que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. No caso concreto, o reclamante alega que sofreu dano moral por ter trabalhado em local insalubre e não ter recebido verbas trabalhistas. O reclamante não trabalhou em local insalubre e eventual falta de pagamento de verbas trabalhistas é dissabor da vida laboral que não gera dano moral indenizável. Por essas razões, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Da rescisão contratual O reclamante afirmou que a reclamada deu causa a rescisão indireta do contrato de trabalho. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 28/10/2024, de maneira que não houve abandono de emprego, mas afastamento do trabalho com pedido de rescisão indireta do contrato, o que é autorizado pelo artigo 483, § 3º da CLT. A reclamada não forneceu refeição ao autor e não pagou o benefício previsto coletivamente. Desse modo, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho havido com a reclamada, com base no artigo 483, “d” da CLT, com a data de 28/10/2024, último dia de trabalho (fl. 111). Dessa forma, defiro: aviso prévio indenizado (30 dias), metade do 13º salário proporcional de 2022 (01/12), 13º salário proporcional de 2024 (07/12), férias proporcionais de 2024/2025 (07/12), multa de 40% do FGTS depositado, diferenças de FGTS sobre as verbas rescisórias – com exceção das férias acrescidas de 1/3 (OJ 195 do C. TST), com a multa de 40%. Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do NCPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado, após o trânsito em julgado desta decisão. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS do reclamante, para constar a data de saída em 28/10/2024, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos da reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Da multa do artigo 477 da CLT A rescisão contratual se deu em sentença de modo que inaplicável a multa do artigo 477 da CLT. Da multa do artigo 467 da CLT Não havendo verbas incontroversas a serem pagas em primeira audiência, inaplicável a multa do artigo 467 da CLT. Honorários Advocatícios Condeno a reclamada a arcar com os honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada aos autos, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Compensação Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Juros e correção monetária A decisão do E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867, de 18/12/2020 e embargos de declaração de 15/10/2021, que sanou erro material, estabeleceu os parâmetros para a utilização da atualização monetária e juros, com força vinculante. Assim, com relação à atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve-se utilizar o índice IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, a partir do vencimento de cada parcela (no caso dos salários, a data do efetivo pagamento), nos termos da Súmula 381 do C. TST, até o ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da ação deve-se utilizar a taxa SELIC até o efetivo pagamento, tanto para a atualização monetária quanto para os juros, uma vez que ambos já se encontram em sua composição. Recolhimentos fiscais e previdenciários Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Expedição de Ofícios Não vislumbro irregularidades capazes e necessárias para determinar a expedição de ofícios às entidades mencionadas na inicial. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, afastando a preliminar e rejeitando os demais pedidos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por Lúcio Moreno Fructos Pimenta em face de TX Carnes & Derivados Ltda., para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 28/10/2024 e condenar a reclamada a pagar: a) os valores de vale-refeição durante o período contratual, conformes termos, valores e vigência da CCT juntada. b) multa normativa por falta de pagamento de vale-refeição, nos termos e valores da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, observados os termos, valores e a vigência. c) aviso prévio indenizado (30 dias), metade do 13º salário proporcional de 2022 (01/12), 13º salário proporcional de 2024 (07/12), férias proporcionais de 2024/2025 (07/12), multa de 40% do FGTS depositado, diferenças de FGTS sobre as verbas rescisórias – com exceção das férias acrescidas de 1/3 (OJ 195 do C. TST), com a multa de 40%. d) honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do NCPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado, após o trânsito em julgado desta decisão. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS do reclamante, para constar a data de saída em 28/10/2024, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos da reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A decisão do E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867, de 18/12/2020 e embargos de declaração de 15/10/2021, que sanou erro material, estabeleceu os parâmetros para a utilização da atualização monetária e juros, com força vinculante. Assim, com relação à atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve-se utilizar o índice IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, a partir do vencimento de cada parcela (no caso dos salários, a data do efetivo pagamento), nos termos da Súmula 381 do C. TST, até o ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da ação deve-se utilizar a taxa SELIC até o efetivo pagamento, tanto para a atualização monetária quanto para os juros, uma vez que ambos já se encontram em sua composição. Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa RFB de nº 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, é verba de natureza salarial o 13º salário. Nos termos do artigo 141 e 492 do NCPC, os valores pleiteados expressos na inicial não podem ser ultrapassados quando da sua apuração, excluindo-se a correção monetária e os juros moratórios. Registre-se que o artigo 523 do NCPC está em sintonia com os princípios norteadores do processo do trabalho, excetuando-se a aplicação da multa coercitiva, conforme definido pelo C. TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante. Assim, tal dispositivo legal será aplicado em caso de eventual fase de execução desta decisão, observando-se, porém, que “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$ 8.000,00. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TX CARNES & DERIVADOS LTDA

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Processo nº 1001767-76.2024.8.11.0020

ID: 259283151

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001767-76.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCEL LOUZICH COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001767-76.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001767-76.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 079.437.501-44 (APELANTE), MARCEL LOUZICH COELHO - CPF: 706.677.131-15 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO SAQUE INTEGRAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte apelante sustenta a inocorrência da prescrição, sob o fundamento de que o termo inicial deve ser contado a partir da ciência inequívoca da lesão, ocorrida somente após obtenção de extratos e elaboração de laudo contábil em 2024, conforme interpretação do Tema 1.150 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP deve ter como termo inicial a data do saque integral ou a data da obtenção de extratos e elaboração de laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques ou ausência de correção em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. 4. A contagem do prazo prescricional tem início no momento em que o titular da conta tem ciência inequívoca do dano, o que ocorre na data do saque integral dos valores depositados. 5. No caso concreto, a parte autora efetuou o saque integral da conta vinculada ao PASEP em 04/03/2004, momento em que teve conhecimento dos valores recebidos, sendo este o marco inicial da prescrição. 6. A tese de que a ciência do desfalque só ocorreu em 2024 com a obtenção de extratos não encontra respaldo nos autos nem na jurisprudência consolidada, uma vez que a ciência do valor recebido no saque caracteriza o início da contagem do prazo. 7. Transcorridos mais de vinte anos entre o saque e o ajuizamento da ação (06/09/2024), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do saque integral da conta, momento em que o titular tem ciência inequívoca do valor recebido e da eventual lesão. 3. A obtenção posterior de extratos ou elaboração de laudo contábil não altera o marco inicial da prescrição, que permanece fixado no momento do saque. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA contra sentença proferida na “Ação de Cobrança de Diferenças de Correção de Conta PASEP”, ajuizada pela própria parte recorrente em face de BANCO DO BRASIL S.A., que tramita perante a 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia - MT. O magistrado a quo, em sentença reconheceu a prescrição da pretensão da autora e, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (ID. 168596237). A apelante, em suas razões sustenta a inocorrência da prescrição, sob o argumento de que o termo inicial do prazo prescricional deve observar o princípio da actio nata, sendo contado somente a partir do momento em que a parte teve ciência inequívoca da violação do direito, o que no caso ocorreu apenas com o fornecimento dos extratos e posterior elaboração de laudo contábil, em 02/09/2024. Invoca, para tanto, a orientação firmada no Tema 1.150 do STJ, segundo a qual a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, com termo inicial na data da ciência do desfalque. Diante do exposto, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença e o reconhecimento da tempestividade da ação, para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas ID.273176404. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa a reforma da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da ora Apelante. A parte autora, ora apelante, ajuizou a presente ação em 06/09/2024, objetivando a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de desfalques e ausência de correção de valores em sua conta vinculada ao PASEP. Ocorre que, conforme consta nos autos, a apelante efetuou o saque integral de sua conta vinculada ao PASEP em 04/03/2004 (ID 273176377), ocasião em que já teve conhecimento do valor que reputa inferior ao devido. É justamente esse o termo inicial da contagem do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado no Tema 1.150 do STJ, que aplicou a teoria da actio nata para fixar como marco a ciência do dano, que se dá no momento do saque. A jurisprudência desta Câmara de Direito Privado caminha no mesmo sentido do STJ, quanto ao termo inicial da prescrição, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUIVOCA DO FATO PELA PARTE AUTORA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil (TEMA 1150/STJ). 2. O termo inicial da prescrição é a data em que a parte autora tomou ciência, comprovadamente, do saldo da conta vinculada ao PASEP, que no caso em tela, ocorreu quando da obtenção da microfilmagem dos extratos. 3 (omissis).4 - Recurso desprovido.(N.U 1001703-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PASEP – TEMA 1150 DO STJ – PRESCRIÇÃO DECENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA PASEP NA DATA DO SAQUE DISPONÍVEL PRESCRIÇÃO EFETIVADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Conforme Tese Vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150), verificando, no caso, que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep (31/10/1991) e o ajuizamento da demanda (14/07/2022), impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso de prazo. (N.U 1026151-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). Decorridos mais de 20 anos entre o saque e o ajuizamento da ação, não há como afastar a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 487, II, do CPC. A tese de que o prazo só se iniciou com a recente obtenção de extrato e elaboração de laudo contábil não encontra respaldo nos autos nem na jurisprudência dominante, que considera contraditório e contrário à boa-fé objetiva alegar desconhecimento do valor sacado após tantos anos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter incólume a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando a suspensão de exigibilidade imposta pela gratuidade da justiça deferida à parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001767-76.2024.8.11.0020

ID: 259283155

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001767-76.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001767-76.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001767-76.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 079.437.501-44 (APELANTE), MARCEL LOUZICH COELHO - CPF: 706.677.131-15 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO SAQUE INTEGRAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte apelante sustenta a inocorrência da prescrição, sob o fundamento de que o termo inicial deve ser contado a partir da ciência inequívoca da lesão, ocorrida somente após obtenção de extratos e elaboração de laudo contábil em 2024, conforme interpretação do Tema 1.150 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP deve ter como termo inicial a data do saque integral ou a data da obtenção de extratos e elaboração de laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques ou ausência de correção em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. 4. A contagem do prazo prescricional tem início no momento em que o titular da conta tem ciência inequívoca do dano, o que ocorre na data do saque integral dos valores depositados. 5. No caso concreto, a parte autora efetuou o saque integral da conta vinculada ao PASEP em 04/03/2004, momento em que teve conhecimento dos valores recebidos, sendo este o marco inicial da prescrição. 6. A tese de que a ciência do desfalque só ocorreu em 2024 com a obtenção de extratos não encontra respaldo nos autos nem na jurisprudência consolidada, uma vez que a ciência do valor recebido no saque caracteriza o início da contagem do prazo. 7. Transcorridos mais de vinte anos entre o saque e o ajuizamento da ação (06/09/2024), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do saque integral da conta, momento em que o titular tem ciência inequívoca do valor recebido e da eventual lesão. 3. A obtenção posterior de extratos ou elaboração de laudo contábil não altera o marco inicial da prescrição, que permanece fixado no momento do saque. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA contra sentença proferida na “Ação de Cobrança de Diferenças de Correção de Conta PASEP”, ajuizada pela própria parte recorrente em face de BANCO DO BRASIL S.A., que tramita perante a 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia - MT. O magistrado a quo, em sentença reconheceu a prescrição da pretensão da autora e, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (ID. 168596237). A apelante, em suas razões sustenta a inocorrência da prescrição, sob o argumento de que o termo inicial do prazo prescricional deve observar o princípio da actio nata, sendo contado somente a partir do momento em que a parte teve ciência inequívoca da violação do direito, o que no caso ocorreu apenas com o fornecimento dos extratos e posterior elaboração de laudo contábil, em 02/09/2024. Invoca, para tanto, a orientação firmada no Tema 1.150 do STJ, segundo a qual a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, com termo inicial na data da ciência do desfalque. Diante do exposto, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença e o reconhecimento da tempestividade da ação, para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas ID.273176404. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa a reforma da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da ora Apelante. A parte autora, ora apelante, ajuizou a presente ação em 06/09/2024, objetivando a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de desfalques e ausência de correção de valores em sua conta vinculada ao PASEP. Ocorre que, conforme consta nos autos, a apelante efetuou o saque integral de sua conta vinculada ao PASEP em 04/03/2004 (ID 273176377), ocasião em que já teve conhecimento do valor que reputa inferior ao devido. É justamente esse o termo inicial da contagem do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado no Tema 1.150 do STJ, que aplicou a teoria da actio nata para fixar como marco a ciência do dano, que se dá no momento do saque. A jurisprudência desta Câmara de Direito Privado caminha no mesmo sentido do STJ, quanto ao termo inicial da prescrição, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUIVOCA DO FATO PELA PARTE AUTORA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil (TEMA 1150/STJ). 2. O termo inicial da prescrição é a data em que a parte autora tomou ciência, comprovadamente, do saldo da conta vinculada ao PASEP, que no caso em tela, ocorreu quando da obtenção da microfilmagem dos extratos. 3 (omissis).4 - Recurso desprovido.(N.U 1001703-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PASEP – TEMA 1150 DO STJ – PRESCRIÇÃO DECENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA PASEP NA DATA DO SAQUE DISPONÍVEL PRESCRIÇÃO EFETIVADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Conforme Tese Vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150), verificando, no caso, que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep (31/10/1991) e o ajuizamento da demanda (14/07/2022), impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso de prazo. (N.U 1026151-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). Decorridos mais de 20 anos entre o saque e o ajuizamento da ação, não há como afastar a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 487, II, do CPC. A tese de que o prazo só se iniciou com a recente obtenção de extrato e elaboração de laudo contábil não encontra respaldo nos autos nem na jurisprudência dominante, que considera contraditório e contrário à boa-fé objetiva alegar desconhecimento do valor sacado após tantos anos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter incólume a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando a suspensão de exigibilidade imposta pela gratuidade da justiça deferida à parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1005788-24.2025.8.11.0000

ID: 306400460

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005788-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE REFRIGERACAO PANAN OESTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS ARAUJO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNY VICTORIA ARAUJO QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005788-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005788-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANNY VICTORIA ARAUJO QUEIROZ - CPF: 003.176.282-40 (ADVOGADO), SEBASTIAO CARLOS ARAUJO PRADO - CPF: 575.673.792-87 (ADVOGADO), COMERCIAL DE REFRIGERACAO PANAN OESTE LTDA - CNPJ: 15.448.996/0004-12 (AGRAVANTE), EDIONES ROSA DE JESUS - CPF: 010.553.171-55 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005788-24.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: COMERCIAL DE REFRIGERAÇÃO PANAN OESTE LTDA. AGRAVADO: EDIONES ROSA DE JESUS. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO E MORA COMPROVADOS. PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão de bens móveis em ação de resolução contratual, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. 2. A agravante celebrou contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio e realizou o pagamento de apenas a entrada, restando inadimplidas as demais parcelas, o que ensejou o ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da configuração do inadimplemento contratual, da cláusula de reserva de domínio e da constituição em mora do devedor, estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, consistente na busca e apreensão dos bens. III. Razões de decidir 4. Restou evidenciada a probabilidade do direito, diante da comprovação documental do contrato com cláusula de reserva de domínio, do inadimplemento e da constituição de mora mediante protesto, nos termos do art. 525 do CC. 5. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação também está presente, ante a facilidade de alienação dos bens móveis e a ausência de qualquer manifestação do devedor para regularização do débito. 6. A concessão da medida liminar não configura provimento satisfativo, por visar à preservação do status quo e à eficácia do provimento jurisdicional final, nos moldes do art. 300 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder a tutela recursal requerida, determinando a busca e apreensão dos bens móveis descritos na petição inicial. Tese de julgamento: “1. Comprovados o inadimplemento contratual, a cláusula de reserva de domínio e a constituição em mora do devedor, é cabível a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para busca e apreensão do bem, a fim de preservar a efetividade da tutela jurisdicional. 2. A medida de busca e apreensão, nesse contexto, não configura satisfação da pretensão final, mas sim preservação do direito até o julgamento do mérito.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005788-24.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: COMERCIAL DE REFRIGERAÇÃO PANAN OESTE LTDA. AGRAVADO: EDIONES ROSA DE JESUS. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda., com fundamento no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Pedido Liminar de Tutela de Urgência de Busca e Apreensão de Bens Móveis (Processo nº 1030535-63.2024.8.11.0003), proposta em desfavor de Ediones Rosa de Jesus. A agravante alega, em síntese, que celebrou com o agravado contrato de compra e venda mercantil de bens móveis com cláusula de reserva de domínio, no valor total de R$ 4.590,00 (quatro mil, quinhentos e noventa reais), tendo sido adimplido apenas o valor da entrada. As parcelas subsequentes, representadas por duplicatas mercantis, venceram nos meses de novembro de 2023 a abril de 2024 e não foram quitadas, motivando a constituição em mora do devedor mediante protesto do título nº 30078/01. Aduz que, diante do inadimplemento e da omissão do agravado, ingressou com ação de resolução contratual com pedido liminar inaudita altera pars, objetivando a busca e apreensão dos bens alienados. Contudo, o juízo a quo indeferiu a tutela de urgência pretendida, por entender ausentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do CPC. Inconformada, a agravante sustenta que preencheu os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, haja vista a comprovação do inadimplemento e do risco iminente de desaparecimento ou dissipação dos bens por parte do agravado, o que comprometeria o resultado útil do processo. Pleiteia a concessão do efeito ativo ao recurso, com a imediata expedição de mandado de busca e apreensão dos bens indicados na inicial: 01 Forno FIR-090G 36469 (M. NOVO) VENÂNCIO, código 16073; 01 Batedeira Planetária BP-500 Eclair Preta Bivolt, código 78585. Liminar indeferida nos termos da decisão de Id. 271592890. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Resolução Contratual cumulada com pedido de liminar de tutela de urgência de busca e apreensão de bens móveis, que indeferiu a medida pleiteada ao fundamento da ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Sustenta a agravante que firmou contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio com o agravado, tendo sido quitada apenas a entrada, restando inadimplidas as parcelas vincendas, representadas por duplicatas devidamente protestadas. Alega que o agravado foi constituído em mora, mas não demonstrou qualquer intenção de solver o débito, nem tampouco adotar qualquer medida para regularizar a situação. Em virtude disso, ajuizou a ação de resolução contratual com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, com vistas à busca e apreensão dos bens ainda em poder do devedor inadimplente. Afirma que há risco evidente de desaparecimento ou depreciação dos bens, os quais são suscetíveis de perecimento ou alienação a terceiros, o que comprometeria a utilidade do provimento jurisdicional final. A decisão agravada, embora tecnicamente fundamentada, não se mostra adequada à realidade fática e jurídica dos autos. Verifica-se, em análise perfunctória própria da cognição sumária exigida para o exame da medida, que a agravante logrou demonstrar a existência de contrato com cláusula de reserva de domínio, devidamente formalizado e instruído com nota fiscal e duplicatas. O inadimplemento está documentalmente comprovado, e a mora foi formalizada mediante protesto, em consonância com o disposto no artigo 525 do Código Civil. A probabilidade do direito, portanto, é evidente. No que tange ao periculum in mora, não se pode ignorar que os bens objeto do contrato são móveis de fácil alienação, estando sob a posse de quem, até o momento, não manifestou qualquer disposição em colaborar com o adimplemento da obrigação contratual. A permanência dos bens sob a guarda do agravado configura risco concreto de esvaziamento da tutela jurisdicional pretendida, sobretudo em razão da ausência de contradita ou apresentação de defesa por parte do devedor. A jurisprudência dominante é no sentido de que, havendo inadimplemento contratual, cláusula de reserva de domínio e constituição de mora do devedor, mostra-se legítima e adequada a concessão da tutela de urgência cautelar de busca e apreensão, justamente para salvaguardar a efetividade da tutela jurisdicional e resguardar o direito real do credor até o deslinde da demanda. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO – MORA COMPROVADA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA – RECURSO PROVIDO Restando demonstrado o inadimplemento contratual, bem como havendo comprovação específica da constituição da devedora em mora, por meio do protesto dos títulos, mostra-se viável a imediata retomada, pela credora, do veículo objeto do contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado entre os litigantes, nos termos dos artigos 525 e 526, ambos do Código Civil.” (TJ-MS 14029249620178120000 MS 1402924-96.2017.8 .12.0000, Relator.: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 04/07/2017, 3ª Câmara Cível). “Caracterizado o inadimplemento contratual, bem como a mora do devedor, é cabível a concessão de tutela cautelar para assegurar o resultado útil do processo, inclusive por meio da medida de busca e apreensão.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001767-83.2017.8.11 .0000, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 05/06/2018, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2018) Além disso, o receio de que a concessão da medida implique provimento de natureza satisfativa não se sustenta quando a medida em questão visa à mera conservação do bem, cujo domínio jurídico sequer foi transferido ao devedor, diante da ausência de pagamento integral. Trata-se, pois, de medida precária, provisória e voltada à preservação do status quo necessário à futura apreciação de mérito, sem ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Em sendo assim, restando preenchidos os pressupostos do artigo 300 do CPC, e considerando a plausibilidade jurídica das alegações e o risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a concessão da tutela recursal vindicada. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e deferir a medida liminar de urgência requerida, determinando a busca e apreensão dos bens móveis descritos na petição inicial – 01 forno FIR-090G 36469 (modelo novo) Venâncio, código 16073, e 01 batedeira planetária BP-500 Eclair preta bivolt, código 78585 –, devendo o cumprimento da ordem judicial observar as disposições do artigo 536 do Código de Processo Civil, procedendo-se, ademais, à avaliação dos bens apreendidos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1005788-24.2025.8.11.0000

ID: 306400467

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005788-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIONES ROSA DE JESUS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005788-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005788-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANNY VICTORIA ARAUJO QUEIROZ - CPF: 003.176.282-40 (ADVOGADO), SEBASTIAO CARLOS ARAUJO PRADO - CPF: 575.673.792-87 (ADVOGADO), COMERCIAL DE REFRIGERACAO PANAN OESTE LTDA - CNPJ: 15.448.996/0004-12 (AGRAVANTE), EDIONES ROSA DE JESUS - CPF: 010.553.171-55 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005788-24.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: COMERCIAL DE REFRIGERAÇÃO PANAN OESTE LTDA. AGRAVADO: EDIONES ROSA DE JESUS. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO E MORA COMPROVADOS. PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão de bens móveis em ação de resolução contratual, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. 2. A agravante celebrou contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio e realizou o pagamento de apenas a entrada, restando inadimplidas as demais parcelas, o que ensejou o ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da configuração do inadimplemento contratual, da cláusula de reserva de domínio e da constituição em mora do devedor, estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, consistente na busca e apreensão dos bens. III. Razões de decidir 4. Restou evidenciada a probabilidade do direito, diante da comprovação documental do contrato com cláusula de reserva de domínio, do inadimplemento e da constituição de mora mediante protesto, nos termos do art. 525 do CC. 5. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação também está presente, ante a facilidade de alienação dos bens móveis e a ausência de qualquer manifestação do devedor para regularização do débito. 6. A concessão da medida liminar não configura provimento satisfativo, por visar à preservação do status quo e à eficácia do provimento jurisdicional final, nos moldes do art. 300 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder a tutela recursal requerida, determinando a busca e apreensão dos bens móveis descritos na petição inicial. Tese de julgamento: “1. Comprovados o inadimplemento contratual, a cláusula de reserva de domínio e a constituição em mora do devedor, é cabível a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para busca e apreensão do bem, a fim de preservar a efetividade da tutela jurisdicional. 2. A medida de busca e apreensão, nesse contexto, não configura satisfação da pretensão final, mas sim preservação do direito até o julgamento do mérito.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005788-24.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: COMERCIAL DE REFRIGERAÇÃO PANAN OESTE LTDA. AGRAVADO: EDIONES ROSA DE JESUS. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda., com fundamento no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Pedido Liminar de Tutela de Urgência de Busca e Apreensão de Bens Móveis (Processo nº 1030535-63.2024.8.11.0003), proposta em desfavor de Ediones Rosa de Jesus. A agravante alega, em síntese, que celebrou com o agravado contrato de compra e venda mercantil de bens móveis com cláusula de reserva de domínio, no valor total de R$ 4.590,00 (quatro mil, quinhentos e noventa reais), tendo sido adimplido apenas o valor da entrada. As parcelas subsequentes, representadas por duplicatas mercantis, venceram nos meses de novembro de 2023 a abril de 2024 e não foram quitadas, motivando a constituição em mora do devedor mediante protesto do título nº 30078/01. Aduz que, diante do inadimplemento e da omissão do agravado, ingressou com ação de resolução contratual com pedido liminar inaudita altera pars, objetivando a busca e apreensão dos bens alienados. Contudo, o juízo a quo indeferiu a tutela de urgência pretendida, por entender ausentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do CPC. Inconformada, a agravante sustenta que preencheu os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, haja vista a comprovação do inadimplemento e do risco iminente de desaparecimento ou dissipação dos bens por parte do agravado, o que comprometeria o resultado útil do processo. Pleiteia a concessão do efeito ativo ao recurso, com a imediata expedição de mandado de busca e apreensão dos bens indicados na inicial: 01 Forno FIR-090G 36469 (M. NOVO) VENÂNCIO, código 16073; 01 Batedeira Planetária BP-500 Eclair Preta Bivolt, código 78585. Liminar indeferida nos termos da decisão de Id. 271592890. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Resolução Contratual cumulada com pedido de liminar de tutela de urgência de busca e apreensão de bens móveis, que indeferiu a medida pleiteada ao fundamento da ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Sustenta a agravante que firmou contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio com o agravado, tendo sido quitada apenas a entrada, restando inadimplidas as parcelas vincendas, representadas por duplicatas devidamente protestadas. Alega que o agravado foi constituído em mora, mas não demonstrou qualquer intenção de solver o débito, nem tampouco adotar qualquer medida para regularizar a situação. Em virtude disso, ajuizou a ação de resolução contratual com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, com vistas à busca e apreensão dos bens ainda em poder do devedor inadimplente. Afirma que há risco evidente de desaparecimento ou depreciação dos bens, os quais são suscetíveis de perecimento ou alienação a terceiros, o que comprometeria a utilidade do provimento jurisdicional final. A decisão agravada, embora tecnicamente fundamentada, não se mostra adequada à realidade fática e jurídica dos autos. Verifica-se, em análise perfunctória própria da cognição sumária exigida para o exame da medida, que a agravante logrou demonstrar a existência de contrato com cláusula de reserva de domínio, devidamente formalizado e instruído com nota fiscal e duplicatas. O inadimplemento está documentalmente comprovado, e a mora foi formalizada mediante protesto, em consonância com o disposto no artigo 525 do Código Civil. A probabilidade do direito, portanto, é evidente. No que tange ao periculum in mora, não se pode ignorar que os bens objeto do contrato são móveis de fácil alienação, estando sob a posse de quem, até o momento, não manifestou qualquer disposição em colaborar com o adimplemento da obrigação contratual. A permanência dos bens sob a guarda do agravado configura risco concreto de esvaziamento da tutela jurisdicional pretendida, sobretudo em razão da ausência de contradita ou apresentação de defesa por parte do devedor. A jurisprudência dominante é no sentido de que, havendo inadimplemento contratual, cláusula de reserva de domínio e constituição de mora do devedor, mostra-se legítima e adequada a concessão da tutela de urgência cautelar de busca e apreensão, justamente para salvaguardar a efetividade da tutela jurisdicional e resguardar o direito real do credor até o deslinde da demanda. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO – MORA COMPROVADA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA – RECURSO PROVIDO Restando demonstrado o inadimplemento contratual, bem como havendo comprovação específica da constituição da devedora em mora, por meio do protesto dos títulos, mostra-se viável a imediata retomada, pela credora, do veículo objeto do contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado entre os litigantes, nos termos dos artigos 525 e 526, ambos do Código Civil.” (TJ-MS 14029249620178120000 MS 1402924-96.2017.8 .12.0000, Relator.: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 04/07/2017, 3ª Câmara Cível). “Caracterizado o inadimplemento contratual, bem como a mora do devedor, é cabível a concessão de tutela cautelar para assegurar o resultado útil do processo, inclusive por meio da medida de busca e apreensão.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001767-83.2017.8.11 .0000, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 05/06/2018, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2018) Além disso, o receio de que a concessão da medida implique provimento de natureza satisfativa não se sustenta quando a medida em questão visa à mera conservação do bem, cujo domínio jurídico sequer foi transferido ao devedor, diante da ausência de pagamento integral. Trata-se, pois, de medida precária, provisória e voltada à preservação do status quo necessário à futura apreciação de mérito, sem ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Em sendo assim, restando preenchidos os pressupostos do artigo 300 do CPC, e considerando a plausibilidade jurídica das alegações e o risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a concessão da tutela recursal vindicada. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e deferir a medida liminar de urgência requerida, determinando a busca e apreensão dos bens móveis descritos na petição inicial – 01 forno FIR-090G 36469 (modelo novo) Venâncio, código 16073, e 01 batedeira planetária BP-500 Eclair preta bivolt, código 78585 –, devendo o cumprimento da ordem judicial observar as disposições do artigo 536 do Código de Processo Civil, procedendo-se, ademais, à avaliação dos bens apreendidos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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