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Estado De Sao Paulo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 318202844

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001792-76.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO JAQUELINE APARECIDA DE CASTRO CONCEICAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI JAQUELINE APARECIDA DE CASTRO CONCEICAO

Notificação

Advogados:

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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DANIEL DERANIAN KRASZNY

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JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

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ROSEMARY CANGELLO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001792-76.2023.5.02.0036 RECORRENTE: JAQUELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001792-76.2023.5.02.0036 RECORRENTE: JAQUELINE APARECIDA DE CASTRO CONCEICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: JAQUELINE APARECIDA DE CASTRO CONCEICAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cff821d proferida nos autos. ROT 1001792-76.2023.5.02.0036 - 1ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. JAQUELINE APARECIDA DE CASTRO CONCEICAO ROSEMARY CANGELLO (SP69094) SANDRA RODIGHIERO PACILEO (SP205824) STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (SP249297) Recorrido: Advogado(s): GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI DANIEL DERANIAN KRASZNY (SP453498) JORGE RICARDO MORAES BEZERRA (SP413453) Recorrido: Advogado(s): JAQUELINE APARECIDA DE CASTRO CONCEICAO ROSEMARY CANGELLO (SP69094) SANDRA RODIGHIERO PACILEO (SP205824) STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (SP249297) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id 3328f12; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id 53d7c4a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a condenação subsidiária da Fazenda Pública Estadual é ilegal por ausência de prova da conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, violando o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 e a jurisprudência do STF (RE 760.931). Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se o Estado de São Paulo contra a decisão que o condenou subsidiariamente pelos créditos deferidos à reclamante. Defende a legalidade da contratação terceirizada, enfatizando a efetiva fiscalização do contrato de trabalho. Pois bem. Segundo a petição inicial, a reclamante foi admitida pela primeira reclamada, em 02/08/2023, para prestar serviços na função de faxineira nas dependências da segunda reclamada Escola Estadual Professor Nelson Gomes Caetano, com dispensa em 07/10/2023. Em contestação (ID 737f889), o Estado de São Paulo não nega a prestação de serviços. Resta incontroverso, portanto, que a recorrente se beneficiou da força de trabalho da reclamante, cumprindo analisar a sua responsabilidade pelos créditos inadimplidos, conforme determinado pelo C. TST, ou seja, sob a ótica da comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93 e Súmula 331, V, do C. TST. E nesse aspecto não tem razão a recorrente. A ausência de fiscalização foi comprovada, não servindo a documentação juntada com a defesa para afastar a negligência quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Os documentos juntados pelo Estado de São Paulo referem-se tão somente à execução do contrato administrativo, não servindo para comprovar a efetiva fiscalização do contrato de trabalho da autora (ID ce6ad2a e seguintes). O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 26/04/2017, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 760931, aprovou tese de repercussão geral, no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O fato de o Supremo Tribunal Federal ter declarado a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações não implica a irresponsabilidade do Estado e a inexigibilidade de títulos judiciais nos quais tenha sido já reconhecida sua responsabilidade subsidiária. A disposição do art. 71 da Lei 8.666/93 é aplicável dentro de um sistema em que a execução do contrato administrativo é eficazmente fiscalizada. Depois de homologado o procedimento licitatório, o ente público deve diligenciar na execução do contrato administrativo a continuidade desse pressuposto, pelo cumprimento de obrigações trabalhistas, inclusive quanto ao pagamento das verbas da rescisão. De outro lado, o fundamento da decisão da ADC 16, nos termos do Informativo STF N. 862, é no sentido de que a imputação da culpa in vigilando ou in eligendo à Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. No caso em estudo, está comprovada a ausência de fiscalização do contrato administrativo pelo Poder Público, uma vez que não há demonstração de acompanhamento da execução do contrato após a dispensa da autora para se aferir o cumprimento do pagamento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Tal circunstância revela a culpa in vigilando na execução do contrato. Saliente-se que a valoração da prova (ou da falta dela), in casu, não se altera e não colide com o julgado do C. STF (RE 760931/DF), de 30/03/2017, que não excluiu a exegese quanto à culpa do ente público e dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, quando comprovada. Importa consignar a atual jurisprudência pacificada pela SDI-1, do C. TST, em recente decisão: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA PRESTADORA COMO EMPREGADORA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". 3. No caso, a teor do acórdão embargado, o Estado de Minas Gerais não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, a configurar a sua culpa in vigilando e a ensejar a sua responsabilidade subsidiária. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-11368-48.2015.5.03.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/04/2021). Nesse contexto, a responsabilidade patrimonial subsidiária da recorrente remanesce ainda que o artigo 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 tenha sido declarado constitucional pelo E. STF. Saliente-se, por oportuno, que o ônus da prova da fiscalização é do ente público, conforme posicionamento da SDI-1 do C. TST sobre o tema: "II - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA 1. A C. SBDI-1, no julgamento dos TST E-RR 925-07.2016.5.05.0281, e em atenção ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema nº 246 da repercussão geral), firmou a tese de que, 'com base no Princípio da Aptidão da Prova, é do ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços'. 2. O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. 3. Na hipótese, a Corte de origem reputou concretamente caracterizada a conduta culposa do ente público, que não logrou demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, encargo que lhe competia, razão por que mantém-se a condenação subsidiária imposta ao Recorrente. Entendimento diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido" (RR-551-21.2010.5.10.0003, 8ª Turma, Relatora ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/01/2020). Saliente-se, por fim, que a responsabilidade subsidiária obriga a recorrente apenas na eventual hipótese de inadimplemento por parte da devedora principal, o que abarca as verbas contratuais e rescisórias referentes ao período da prestação laboral, em sua totalidade, inclusive indenizações e multas, já que a responsabilidade é ampla. Nesse sentido os termos do item VI, da Súmula 331/TST. Mantenho a sentença." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula n.º 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: JAQUELINE APARECIDA DE CASTRO CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 7f512fe; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 23df880). Regular a representação processual (Id 76e0b42 e da76fbd ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE APARECIDA DE CASTRO CONCEICAO - GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI

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Processo nº 1002411-32.2018.4.01.4000

ID: 310023718

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002411-32.2018.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILDSON ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

WELTON ALVES DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002411-32.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002411-32.2018.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002411-32.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002411-32.2018.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:WILDSON ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELTON ALVES DOS SANTOS - PI10199-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1002411-32.2018.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão proferido por esta Primeira Turma que, dando provimento à apelação interposta por Wildson Alves dos Santos, reconheceu a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n. 08.668.001.260/2012-11 e determinou sua reintegração ao cargo público. A embargante aponta a existência de vícios no julgado, consubstanciados em omissões e contradição, além de requerer, subsidiariamente, o prequestionamento das matérias discutidas, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. O primeiro ponto levantado refere-se à alegada omissão do acórdão quanto ao pedido de desistência do recurso de apelação formulado pelo autor antes do julgamento, o que, segundo a União, deveria ter resultado na extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. A embargante também sustenta que há contradição entre os fundamentos e o dispositivo do voto condutor. Outro ponto alegado diz respeito à ausência de manifestação no acórdão sobre a presunção de legitimidade dos atos administrativos, entendendo a União que a prova apresentada não seria suficiente para afastar tal presunção. Acrescenta ainda omissão quanto à independência entre as esferas penal e administrativa, apontando que a absolvição do embargado na seara penal por insuficiência de provas não teria o condão de anular o PAD, conforme entendimento consolidado do STJ. Argumenta também que o indeferimento motivado da oitiva de testemunhas não configura, por si só, cerceamento de defesa, e que a Corte teria incorrido em ofensa à Súmula 665 do STJ ao adentrar no mérito administrativo. Em contrarrazões, o embargado sustenta a inexistência dos vícios apontados, esclarecendo que o pedido de desistência da apelação foi posteriormente retirado antes do julgamento, o que teria sido registrado em sessão. Assevera que a decisão foi coerente ao reconhecer a nulidade do PAD, diante da constatação de que a única testemunha relevante havia sido localizada e ouvida em momento posterior, configurando cerceamento de defesa. Alega, ainda, que a absolvição criminal não se deu por insuficiência de provas, mas por ausência de autoria, e que a decisão colegiada limitou-se à análise da legalidade do PAD, sem incorrer em reexame do mérito administrativo. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1002411-32.2018.4.01.4000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. O embargante apontou os vícios da omissão e contradição, sob o argumento de que o acórdão deixou de se manifestar sobre o pedido de desistência da apelação, que haveria contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à nulidade do PAD, bem como que houve omissões relativas à presunção de legitimidade do processo administrativo, à independência entre as esferas penal e administrativa, à jurisprudência sobre o indeferimento da oitiva de testemunhas e à Súmula 665 do STJ. Alegou, ainda, que os embargos têm por objetivo o prequestionamento da matéria. No caso dos autos, assiste razão parcial ao embargante. No tocante à alegada omissão quanto ao pedido de desistência do recurso de apelação, constato que, de fato, não houve manifestação expressa no acórdão sobre tal ponto. Contudo, conforme certidão juntada ao ID 432918731, verifico que o advogado da parte apelante desistiu do pedido de desistência do recurso de apelação antes do julgamento pelo colegiado, não havendo que se falar em nulidade do acórdão proferido. Assim, sana-se a omissão sem efeitos modificativos. Quanto à apontada contradição entre a fundamentação e o dispositivo, observa-se que o voto condutor consignou expressamente: "A ausência de sua oitiva, por si só, não configura nulidade do processo, especialmente considerando que outras provas foram produzidas e que foram envidados esforços pela Administração na tentativa de sua localização e que não geraram resultados positivos." Contudo, no dispositivo, restou assentado: "Nesse cenário, a pena de demissão imposta ao autor apresenta-se eivada de nulidade diante do cerceamento de defesa, sendo devida a sua reintegração ao cargo até apuração dos fatos diante da nova prova apresentada." Sana-se, portanto, a contradição entre as premissas adotadas na fundamentação e a conclusão do julgado, esclarecendo-se que a decisão colegiada levou em conta fato superveniente: a posterior oitiva da testemunha anteriormente não localizada, elemento que reforçou a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, sem, contudo, modificar o desfecho adotado. No que se refere à alegação de omissão quanto à independência das esferas penal e administrativa, reconhece-se que o acórdão não enfrentou expressamente essa tese, razão pela qual se prestam os presentes embargos a sanar tal omissão. A propósito, no caso, na Ação Penal autuada sob o nº 0002200-14.2012.4.01.4003, que tramitou perante este TRF1, o autor foi absolvido do crime capitulado no art. 316 do Código Penal, por ausência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal. Em que pese serem independentes as instâncias cível, penal e administrativa, nos termos do art. 125 da Lei nº 8.112/90, resta afastada a responsabilidade administrativa do servidor nos casos de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria, conforme art. 126 do referido estatuto. E, no caso, a ausência de prova de que o autor concorreu para a infração penal afasta não só a autoria, como também o dolo exigido para a caracterização das infrações imputadas ao acusado. Ademais, comungando a ação penal e o processo administrativo disciplinar do mesmo acervo probatório, a ausência de conteúdo probatório suficiente à condenação criminal compromete a conclusão administrativa de que o autor praticou as infrações a ele imputadas. Quanto à omissão referente à jurisprudência sobre indeferimento de oitiva de testemunhas em processo administrativo disciplinar, observa-se que o acórdão não enfrentou expressamente o tema, o que ora se faz. Na hipótese, o indeferimento da oitiva das testemunhas de defesa, sob a justificativa de impertinência da prova, afrontou o direito do autor ao contraditório e à ampla defesa, pois deixou de oportunizar uma modalidade de defesa pertinente e adequada para repelir a acusação, ainda mais estando-se diante de uma sanção de demissão. Cite-se jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO DE DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Camillo Balbi contra a União, objetivando o reconhecimento da nulidade do processo administrativo n° 16307.000028/2007-17 instaurado no âmbito da Corregedoria da Receita Federal, por ausência de variação patrimonial a descoberto e por que a conta bancaria existente em seu nome no exterior pertence ao seu sogro. 2. Conquanto legítimas as premissas de direito da União com relação à moldura a que adstrita a atuação jurisdicional em processo administrativo disciplinar, é certo que, no caso, bem andou a sentença recorrida ao aferir pelo desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, situação que, nessa medida, configura circunstância jurídica de flagrante ilegalidade e, por conseguinte, está sujeita ao controle jurisdicional. 3. Mesmo tendo sido alegado que a prova requerida não fora utilizada para o indiciamento, mas sim outro CD contendo imagens gravadas pelo sistema de segurança da Procuradoria da Fazenda Nacional no Amapá, a própria Comissão Processante entendeu que a última fase da validação ainda sim deveria ser realizada. 4. O indeferimento da oitiva das testemunhas de defesa, sob a alegação de que a base do PAD seriam documentos robustos produzidos pelo próprio acusado e pelos relatórios de sistema, não se relacionando a ação de terceiros que, se chamados a depor, trarão apenas suas percepções sobre tais documentos e relatórios, afrontou o direito do impetrante ao contraditório e à ampla defesa, ainda mais estando-se diante de uma sanção de demissão. 5. Ressalta-se que, a despeito da parte autora ter informado que, na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa processo n. 1001792-77.2018.4.01.3200 -, foi julgado improcedente o pedido, por ausência de prática dos atos, as punições aplicadas no Processo Administrativo Disciplinar são independentes àquelas sanções determinadas na ação judicial de improbidade administrativa, não havendo bis in idem, em razão da independência entre as instâncias administrativa e civil. 6. Remessa necessária e apelação da União desprovidas. (AC 0020838-45.2013.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2024 PAG.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. OITIVA DE TESTEMUNHAS NEGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPÓTESE DE PARCIALIDADE DA COMISSÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que, na hipótese, o indeferimento da oitiva das testemunhas, sob a justificativa de impertinência da prova, consubstanciou cerceamento ao direito de defesa do indiciado, pois deixou de oportunizar uma modalidade de defesa pertinente e adequada para repelir a acusação de inassiduidade que recai contra a parte impetrante, pois há nos autos documento produzido pela Secretaria de Controle Interno do Ministério das Relações Exteriores reconhecendo fragilidades no sistema de controle de frequência da Pasta. 3. Consignou-se que não passou despercebida a inclinação da comissão julgadora em desconsiderar qualquer argumento de defesa do indiciado por meio da produção de prova testemunhal e que há elementos suficientes a lastrear a nulidade integral do feito administrativo com base em quebra da parcialidade dos membros da comissão processante. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 5. Assim, a discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1028775-27.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.)" No que se refere à omissão sobre a Súmula 665 do STJ e o princípio da separação dos poderes, igualmente se reconhece a ausência de manifestação expressa, o que ora se sana. A Súmula nº 665 do STJ é no sentido de que o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. In casu, a pena de demissão imposta ao autor apresenta-se eivada de nulidade diante do cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, hipótese em que a atuação do Poder Judiciário é necessária. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da União, sem efeitos modificativos, apenas para sanar as omissões e contradição apontadas, nos termos acima delineados. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002411-32.2018.4.01.4000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: WILDSON ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGADO: WELTON ALVES DOS SANTOS - PI10199-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que reconheceu a nulidade do processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor e determinou sua reintegração ao cargo público. 2. Omissão reconhecida quanto à ausência de manifestação expressa sobre o pedido de desistência da apelação, posteriormente retratado antes do julgamento colegiado, situação que não acarreta nulidade do acórdão proferido. 3. Contradição entre a fundamentação e o dispositivo do voto sanada com esclarecimento de que a nulidade do PAD decorreu da oitiva posterior da testemunha relevante, antes não localizada, reforçando a tese de cerceamento de defesa, sem modificação do resultado. 4. Omissão reconhecida quanto à independência das esferas penal e administrativa, sendo assente que a absolvição criminal por ausência de autoria afasta a responsabilidade administrativa, nos termos do art. 126 da Lei 8.112/90, mormente quando os procedimentos compartilham o mesmo acervo probatório. 5. Omissão quanto à jurisprudência sobre o indeferimento de oitiva de testemunhas suprida com fundamento na violação ao contraditório e à ampla defesa, sobretudo diante da gravidade da sanção aplicada, conforme precedentes desta Corte. 6. Sanada omissão quanto à Súmula 665 do STJ, sendo legítima a atuação jurisdicional para controle de legalidade do PAD nas hipóteses de nulidade flagrante, como no caso de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. 7. Inviabilidade de embargos declaratórios com fins exclusivamente prequestionadores, sendo suficiente para tal finalidade a apreciação fundamentada das teses jurídicas suscitadas, ainda que sem citação expressa dos dispositivos legais. 8. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar omissões e contradição apontadas. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Adilson Pereira Da Costa e outros x Construtora Adolpho Lindenberg S/A e outros

ID: 320606007

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-48.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON PEREIRA DA COSTA RAFAEL ARAUJO MORO TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ADOLPHO LINDENBERG S/A SANHIDREL ENGEKIT INSTALACOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE GIOVANNA GORGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PATRICIA CORRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001792-48.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: ADILSON PEREIRA DA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001792-48.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: ADILSON PEREIRA DA COSTA RECLAMADO: SANHIDREL ENGEKIT INSTALACOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93d00d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO ADILSON PEREIRA DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 29/10/2024, em face de SANHIDREL ENGEKIT INSTALACOES E COMERCIO LTDA e CONSTRUTORA ADOLPHO LINDENBERG S/A, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 07/07/2023 a 01/03/2024, na função de encanador nível 1, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.426,85 por mês. Assim, postulou, reconhecimento de acidente de trabalho, acúmulo de função, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 472.327,90. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 87a75fa – 1ª reclamada; ID. 2b8b366 – 2ª reclamada), com documentos, arguindo preliminares e, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia técnica (ID. 84c22e6) e médica (ID. 30dd513). Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. b8a638c – reclamante; ID. fd23358 – 1ª reclamada; ID. 2a12f47 2ª reclamada). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que a segunda ré foi indicada na petição inicial como tomadora dos serviços do autor está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito, ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Retificação da autuação Retifique-se o polo passivo para fazer constar como 2ª reclamada MONZA INCORPORAÇÃO SPE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 34.658.836/0001-08, conforme pedido da 2ª reclamada e documento de ID. dc1965e, juntado pelo reclamante. Multa do art. 467 da CLT A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas que não foram pagas no comparecimento da reclamada à primeira audiência. Portanto, julgo improcedente o pedido. Acúmulo de função O reclamante alega que acumulava as funções de encanador com trabalho na parte elétrica. Sobre a matéria, cabe, inicialmente, frisar que, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, em regra, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal e com a função para a qual foi contratado, estando as atribuições a mais inseridas no ius variandi do empregador. Deste modo, o fato de o empregado realizar outras funções não constitui, por si só, motivo para que lhe seja reconhecido um acréscimo salarial, salvo exceções legais (Lei dos Radialistas – Lei 6.615/78 e Lei 3.207/57) ou quando há previsão legal, convencional ou contratual de remuneração superior, o que não ocorre no presente caso. O empregado, ao deixar de exercer a função pela qual está sendo pago para desempenhar outra atividade, dentro da mesma jornada, já recebe a contraprestação respectiva e, havendo o elastecimento da jornada diária, haverá o direito ao pagamento das horas extras correspondentes. Portanto, julgo improcedente o pedido. Acidente de trabalho/Doença ocupacional e indenizações correspondentes O perito médico concluiu: Não caracterizada incapacidade para as atividades cotidiano-habituais, nem limitação funcional - física que denote redução do potencial laborativo em relação ao quadro alegado...Não foi estabelecido o nexo causal nem concausal do quadro apresentado/alegado com as atividades. Em audiência, o preposto da reclamada alegou: “que não houve acidente”. Já a testemunha ouvida a pedido do reclamante relatou: que trabalhou com o reclamante em 2023, por cerca de 2 anos; que o depoente trabalhava com elétrica; que o reclamante caiu da escada, em novembro de 2023; que o reclamante não foi auxiliado para levantar; que o depoente precisava de atendimento pois saiu mancando e ninguém da empresa auxiliou; que não sabe informar se o reclamante foi ao médico posteriormente; que não viu o reclamante cair; que viu o reclamante no mesmo dia, mas não sabe especificar quando; que viu o reclamante mancando; que não sabe informar se estava mancando do pé direito ou esquerdo; que não sabe informar se o reclamante usou algum apoio para andar mancando ou se foi pulando; que não sabe informar se o reclamante foi embora mancando; que não sabe informar se o reclamante continuou trabalhando ou se foi ao médico; que o reclamante não era da equipe do depoente porque o depoente era da equipe de elétrica e o reclamante da hidráulica”. A testemunha, arrolada pela reclamada, por sua vez, informou: "que trabalhou com o reclamante do final (novembro / dezembro) de 2023 até início de 2024; ... que desconhece que o reclamante tenha sofrido qualquer acidente”. O reclamante alegou ter juntado laudos e relatórios à perícia, que teriam sido ignorados pelo médico, porém, não juntou aos autos nenhum laudo ou relatório além dos acostados à inicial. Os documentos juntados com as razões finais apenas indicam que o reclamante tem consultas marcadas, nada acrescendo à discussão. Não se pode deixar de notar ainda que a testemunha, ouvida a pedido do reclamante, apesar de não ter presenciado o acidente, disse que o reclamante caiu da escada em 11/2023, porém, o reclamante declarou em sua inicial que o acidente ocorreu em 04/08/2023 e nenhum atestado médico juntado aos autos pelo reclamante é da data declarada pela testemunha. O primeiro, com afastamento de 3 dias é de 04/2023 (ID. a885fd), o que corrobora que as questões de saúde a que o reclamante está acometido não guardam causa com o trabalho. Concluo que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a ocorrência do alegado acidente, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de reintegração ao emprego ou respectiva indenização substitutiva (artigo 118 da Lei 8213/91), indenização por dano moral e material, bem como depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário. Adicional de Insalubridade Realizada a perícia técnica, o expert concluiu que as atividades do reclamante eram insalubres em grau médio (20%), em virtude da exposição habitual a hidrocarbonetos (Anexo n. 13 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE). Ademais, o laudo pericial aponta que não houve eliminação da insalubridade pelo fornecimento de EPI´s. Acresça-se que a constatação de exposição a agente insalubre diverso daquele indicado na petição inicial não prejudica o pedido de adicional de insalubridade (Súmula 293 do TST). Em audiência, o reclamante disse: “que não poderia pegar EPIs a vontade; que quando pegava, assinava o recibo”. Já a primeira testemunha, ouvida a rogo da reclamada, informou: "que trabalhou com o reclamante do final (novembro / dezembro ) de 2023 até início de 2024; que o depoente era técnico de segurança do trabalho; que para pegar luvas é necessário assinar recibo e algumas vezes o almoxarife não está presente e o funcionário pega a luva sem assinar o recibo; que não aconteceu de ficar sem almoxarife por 6 meses na reclamada; que ocorria do almoxarife se ausentar diversas vezes durante o dia”. Por sua vez, a segunda testemunha, arrolada pela reclamada, relatou: "que trabalhou com o reclamante de início de outubro de 2023 até final de dezembro de 2023, na obra Solo Jardins (que a dona desta obra era construtora Nortis) como supervisor; que o reclamante trabalhava com cola de pvc; que era esporadicamente, a depender da atividade; que não teve fase específica que o reclamante não utilizou a cola”. O depoimento da primeira testemunha, ouvida a rogo da reclamada, corrobora a tese de que era necessário assinar para pegar os EPIs, que, portanto, não estavam disponíveis o tempo todo. Diante desse quadro, acolho as conclusões do laudo pericial, sendo desnecessária a elaboração de nova perícia. O adicional de insalubridade se constitui em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm. 139 do TST). Ademais, considerando a decisão do STF no julgamento das Reclamações 6.266 e 8.682, que declarou a inconstitucionalidade da base de cálculo prevista no art. 192 da CLT e que a SV 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, além da inexistência de norma coletiva mais benéfica, a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário-mínimo, até que se legisle em sentido diverso (Súmula 16 do TRT 2). Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%) sobre o salário-mínimo, reflexos em horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Não há reflexos em DSR e feriados, pois o adicional de periculosidade já remunera tais dias (OJ 103, SBDI-1, TST). Responsabilidade subsidiária/solidária O reclamante pede a condenação solidária ou subsidiária da segunda reclamada, em virtude de ter sido tomadora dos serviços da primeira. A segunda reclamada era tomadora dos serviços, não tendo produzido prova capaz de comprovar que a parte autora não trabalhou em seu benefício, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT e 373, II, CPC). A primeira reclamada, efetiva empregadora, é a responsável primária perante eventuais créditos trabalhistas. A segunda reclamada, como tomadora de serviços, atrai a responsabilidade subsidiária por ter se beneficiado diretamente dos serviços prestados, conforme dispõe o art. 10, §7º, da Lei 6.019/74 e a Súmula 331, IV, do TST. Ressalte-se, ademais, que a posição da segunda reclamada não se confunde com a do empregador, pois não se está alegando terceirização ilícita, sendo pretendida apenas a responsabilidade subsidiária em caso de inadimplência da primeira reclamada. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a segunda reclamada a responder subsidiariamente com a primeira quanto aos créditos objeto da condenação. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor. Honorários periciais - médicos Apesar de ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, CLT), a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça. Portanto, os honorários periciais, ora fixados em R$ 500,00, serão pagos pela União (Súmula 457 do TST e Resolução 247/2019 do CSJT). Destacando-se que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 790-B, caput e §4º da CLT que permitia a condenação em honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita. Honorários periciais - técnicos Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ADILSON PEREIRA DA COSTA em face e SANHIDREL ENGEKIT INSTALACOES E COMERCIO LTDA e MONZA INCORPORAÇÃO SPE LTDA, decido REJEITAR as preliminares arguidas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante e condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada, ao pagamento das seguintes parcelas: adicional de insalubridade e reflexos;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON PEREIRA DA COSTA

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Adilson Pereira Da Costa e outros x Construtora Adolpho Lindenberg S/A e outros

ID: 320606034

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-48.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON PEREIRA DA COSTA RAFAEL ARAUJO MORO TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ADOLPHO LINDENBERG S/A SANHIDREL ENGEKIT INSTALACOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE GIOVANNA GORGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PATRICIA CORRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001792-48.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: ADILSON PEREIRA DA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001792-48.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: ADILSON PEREIRA DA COSTA RECLAMADO: SANHIDREL ENGEKIT INSTALACOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93d00d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO ADILSON PEREIRA DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 29/10/2024, em face de SANHIDREL ENGEKIT INSTALACOES E COMERCIO LTDA e CONSTRUTORA ADOLPHO LINDENBERG S/A, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 07/07/2023 a 01/03/2024, na função de encanador nível 1, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.426,85 por mês. Assim, postulou, reconhecimento de acidente de trabalho, acúmulo de função, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 472.327,90. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 87a75fa – 1ª reclamada; ID. 2b8b366 – 2ª reclamada), com documentos, arguindo preliminares e, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia técnica (ID. 84c22e6) e médica (ID. 30dd513). Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. b8a638c – reclamante; ID. fd23358 – 1ª reclamada; ID. 2a12f47 2ª reclamada). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que a segunda ré foi indicada na petição inicial como tomadora dos serviços do autor está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito, ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Retificação da autuação Retifique-se o polo passivo para fazer constar como 2ª reclamada MONZA INCORPORAÇÃO SPE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 34.658.836/0001-08, conforme pedido da 2ª reclamada e documento de ID. dc1965e, juntado pelo reclamante. Multa do art. 467 da CLT A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas que não foram pagas no comparecimento da reclamada à primeira audiência. Portanto, julgo improcedente o pedido. Acúmulo de função O reclamante alega que acumulava as funções de encanador com trabalho na parte elétrica. Sobre a matéria, cabe, inicialmente, frisar que, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, em regra, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal e com a função para a qual foi contratado, estando as atribuições a mais inseridas no ius variandi do empregador. Deste modo, o fato de o empregado realizar outras funções não constitui, por si só, motivo para que lhe seja reconhecido um acréscimo salarial, salvo exceções legais (Lei dos Radialistas – Lei 6.615/78 e Lei 3.207/57) ou quando há previsão legal, convencional ou contratual de remuneração superior, o que não ocorre no presente caso. O empregado, ao deixar de exercer a função pela qual está sendo pago para desempenhar outra atividade, dentro da mesma jornada, já recebe a contraprestação respectiva e, havendo o elastecimento da jornada diária, haverá o direito ao pagamento das horas extras correspondentes. Portanto, julgo improcedente o pedido. Acidente de trabalho/Doença ocupacional e indenizações correspondentes O perito médico concluiu: Não caracterizada incapacidade para as atividades cotidiano-habituais, nem limitação funcional - física que denote redução do potencial laborativo em relação ao quadro alegado...Não foi estabelecido o nexo causal nem concausal do quadro apresentado/alegado com as atividades. Em audiência, o preposto da reclamada alegou: “que não houve acidente”. Já a testemunha ouvida a pedido do reclamante relatou: que trabalhou com o reclamante em 2023, por cerca de 2 anos; que o depoente trabalhava com elétrica; que o reclamante caiu da escada, em novembro de 2023; que o reclamante não foi auxiliado para levantar; que o depoente precisava de atendimento pois saiu mancando e ninguém da empresa auxiliou; que não sabe informar se o reclamante foi ao médico posteriormente; que não viu o reclamante cair; que viu o reclamante no mesmo dia, mas não sabe especificar quando; que viu o reclamante mancando; que não sabe informar se estava mancando do pé direito ou esquerdo; que não sabe informar se o reclamante usou algum apoio para andar mancando ou se foi pulando; que não sabe informar se o reclamante foi embora mancando; que não sabe informar se o reclamante continuou trabalhando ou se foi ao médico; que o reclamante não era da equipe do depoente porque o depoente era da equipe de elétrica e o reclamante da hidráulica”. A testemunha, arrolada pela reclamada, por sua vez, informou: "que trabalhou com o reclamante do final (novembro / dezembro) de 2023 até início de 2024; ... que desconhece que o reclamante tenha sofrido qualquer acidente”. O reclamante alegou ter juntado laudos e relatórios à perícia, que teriam sido ignorados pelo médico, porém, não juntou aos autos nenhum laudo ou relatório além dos acostados à inicial. Os documentos juntados com as razões finais apenas indicam que o reclamante tem consultas marcadas, nada acrescendo à discussão. Não se pode deixar de notar ainda que a testemunha, ouvida a pedido do reclamante, apesar de não ter presenciado o acidente, disse que o reclamante caiu da escada em 11/2023, porém, o reclamante declarou em sua inicial que o acidente ocorreu em 04/08/2023 e nenhum atestado médico juntado aos autos pelo reclamante é da data declarada pela testemunha. O primeiro, com afastamento de 3 dias é de 04/2023 (ID. a885fd), o que corrobora que as questões de saúde a que o reclamante está acometido não guardam causa com o trabalho. Concluo que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a ocorrência do alegado acidente, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de reintegração ao emprego ou respectiva indenização substitutiva (artigo 118 da Lei 8213/91), indenização por dano moral e material, bem como depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário. Adicional de Insalubridade Realizada a perícia técnica, o expert concluiu que as atividades do reclamante eram insalubres em grau médio (20%), em virtude da exposição habitual a hidrocarbonetos (Anexo n. 13 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE). Ademais, o laudo pericial aponta que não houve eliminação da insalubridade pelo fornecimento de EPI´s. Acresça-se que a constatação de exposição a agente insalubre diverso daquele indicado na petição inicial não prejudica o pedido de adicional de insalubridade (Súmula 293 do TST). Em audiência, o reclamante disse: “que não poderia pegar EPIs a vontade; que quando pegava, assinava o recibo”. Já a primeira testemunha, ouvida a rogo da reclamada, informou: "que trabalhou com o reclamante do final (novembro / dezembro ) de 2023 até início de 2024; que o depoente era técnico de segurança do trabalho; que para pegar luvas é necessário assinar recibo e algumas vezes o almoxarife não está presente e o funcionário pega a luva sem assinar o recibo; que não aconteceu de ficar sem almoxarife por 6 meses na reclamada; que ocorria do almoxarife se ausentar diversas vezes durante o dia”. Por sua vez, a segunda testemunha, arrolada pela reclamada, relatou: "que trabalhou com o reclamante de início de outubro de 2023 até final de dezembro de 2023, na obra Solo Jardins (que a dona desta obra era construtora Nortis) como supervisor; que o reclamante trabalhava com cola de pvc; que era esporadicamente, a depender da atividade; que não teve fase específica que o reclamante não utilizou a cola”. O depoimento da primeira testemunha, ouvida a rogo da reclamada, corrobora a tese de que era necessário assinar para pegar os EPIs, que, portanto, não estavam disponíveis o tempo todo. Diante desse quadro, acolho as conclusões do laudo pericial, sendo desnecessária a elaboração de nova perícia. O adicional de insalubridade se constitui em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm. 139 do TST). Ademais, considerando a decisão do STF no julgamento das Reclamações 6.266 e 8.682, que declarou a inconstitucionalidade da base de cálculo prevista no art. 192 da CLT e que a SV 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, além da inexistência de norma coletiva mais benéfica, a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário-mínimo, até que se legisle em sentido diverso (Súmula 16 do TRT 2). Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%) sobre o salário-mínimo, reflexos em horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Não há reflexos em DSR e feriados, pois o adicional de periculosidade já remunera tais dias (OJ 103, SBDI-1, TST). Responsabilidade subsidiária/solidária O reclamante pede a condenação solidária ou subsidiária da segunda reclamada, em virtude de ter sido tomadora dos serviços da primeira. A segunda reclamada era tomadora dos serviços, não tendo produzido prova capaz de comprovar que a parte autora não trabalhou em seu benefício, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT e 373, II, CPC). A primeira reclamada, efetiva empregadora, é a responsável primária perante eventuais créditos trabalhistas. A segunda reclamada, como tomadora de serviços, atrai a responsabilidade subsidiária por ter se beneficiado diretamente dos serviços prestados, conforme dispõe o art. 10, §7º, da Lei 6.019/74 e a Súmula 331, IV, do TST. Ressalte-se, ademais, que a posição da segunda reclamada não se confunde com a do empregador, pois não se está alegando terceirização ilícita, sendo pretendida apenas a responsabilidade subsidiária em caso de inadimplência da primeira reclamada. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a segunda reclamada a responder subsidiariamente com a primeira quanto aos créditos objeto da condenação. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor. Honorários periciais - médicos Apesar de ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, CLT), a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça. Portanto, os honorários periciais, ora fixados em R$ 500,00, serão pagos pela União (Súmula 457 do TST e Resolução 247/2019 do CSJT). Destacando-se que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 790-B, caput e §4º da CLT que permitia a condenação em honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita. Honorários periciais - técnicos Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ADILSON PEREIRA DA COSTA em face e SANHIDREL ENGEKIT INSTALACOES E COMERCIO LTDA e MONZA INCORPORAÇÃO SPE LTDA, decido REJEITAR as preliminares arguidas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante e condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada, ao pagamento das seguintes parcelas: adicional de insalubridade e reflexos;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANHIDREL ENGEKIT INSTALACOES E COMERCIO LTDA - CONSTRUTORA ADOLPHO LINDENBERG S/A

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Processo nº 1003789-14.2017.4.01.3400

ID: 295443077

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003789-14.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITA THERESA MUNIZ DAS CHAGAS ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA CAROLINE CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003789-14.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003789-14.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA THERESA MUNIZ D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003789-14.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003789-14.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA THERESA MUNIZ DAS CHAGAS ANDRADE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S e BRUNA CAROLINE CARVALHO DE OLIVEIRA - DF57686-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003789-14.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003789-14.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a declaração “...legalidade da acumulação de cargos públicos pela Autora, que são auxiliar de enfermagem na Fundação Universidade de Brasília/HUB e na Secretaria de Saúde de Anápolis no Hospital Jamel Cecílio, conforme o exposto, determinando à Ré que se abstenha de adotar quaisquer procedimentos que obrigue a Autora a proceder a redução da jornada de trabalho para limitar a 60 (sessenta) horas semanais ou optar por um dos cargos públicos, bem como determinar que exclua qualquer bloqueio, restrições ou critícas no sistema para pagamento de vencimentos, concessão de aposentadoria, férias, progressões e outros benefícios, sob pena de multa diária”. (fls. 45, item “d.1”). Em suas razões de apelação, a parte autora alega, em síntese, que: "equivoca-se o sentenciante, uma vez que não existe nenhuma limitação legal de jornada de trabalho para o acumulo de cargos públicos e, além disso, a Apelante não excede a 60 (sessenta) horas semanais." Aduz, para tanto, que: "a) Resta configurada a possibilidade de acumulação de cargos pela Apelante, nos termos comprovados e assegurados pela Constituição Federal; b) A Apelante tem o direito a acumular os dois cargos nos termos permitidos pela Constituição Federal, uma vez que, conforme anteriormente demonstrado, cumpre os requisitos da compatibilidade de horários, nos termos provados pelas escalas, bem como não supera 60 horas semanais, também provado tanto pelas escalas quanto pela declaração juntada, atendendo ao requisito da própria administração pública; c) A Apelante já possui jornada semanal limitada a 60 horas, pois trabalha 30 horas semanais no HUB e 30 horas no Hospital Municipal Jamel Cecílio em Anápolis. Além disso, frise-se que a Constituição Federal no inciso XVI, do art. 37 e o artigo 118, § 2°, da Lei 8.112/90, possibilitam o acúmulo de dois cargos públicos nas hipóteses que especifica quando houver compatibilidade de horários. Desta feita, não consta qualquer limitação de carga horária máxima no acúmulo de cargos na Carta Maior e nem na legislação infraconstitucional. Se não consta na lei, não pode ser exigido dos servidores, até mesmo porque a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1998); d) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça afasta qualquer limitação da jornada de trabalho no acúmulo de cargos, exigindo apenas que sejam compatíveis, aplicando a Constituição Federal, aplicando, desse modo aplicando o dispositivo contido no inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal e RJU." Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003789-14.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003789-14.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A controvérsia devolvida a esta Corte versa sobre a jornada de trabalho referente à acumulação de cargos e/ou empregos públicos limitada a 60 horas semanais, nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal, bem como sobre o momento de comprovação da compatibilidade de horários. Inicialmente, cabe destacar que, de acordo com o disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal, não há carga horária máxima a ser observada para fins de acumulação de cargos públicos, bastando que exista compatibilidade de horários e que a situação se enquadre em um dos casos previstos constitucionalmente. Confira-se: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;" A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se adequou ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmada no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal. Nesse sentido, confiram-se os julgados do STF e do STJ (destaquei): "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nestes autos, o Superior Tribunal de Justiça aplicou entendimento de sua 1ª Seção no sentido da (a) “impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais” e (b) validade do “limite de 60 (sessenta) horas semanais estabelecido no Parecer GQ-145/98 da AGU nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não havendo o esvaziamento da garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal”. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem entendimento consolidado no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, a existência de norma infraconstitucional limitadora de jornada semanal de trabalho não constitui óbice ao reconhecimento da cumulação de cargos. 3. Precedentes desta CORTE em casos idênticos ao presente, no qual se discute a validade do Parecer GQ 145/1998/AGU: RE 1061845 AgR-segundo, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 25-02-2019; ARE 1144845, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJe 02/10/2018; RMS 34257 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 06-08-2018; RE 1023290 AgR-segundo, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 06-11-2017; ARE 859484 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 19-06-2015. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF, RE 1176440 AgR, Relator(a): Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 09/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2019 PUBLIC 13-05-2019)." "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 118, § 2º, DA LEI 8.112/1990. PROFISSIONAIS DE SAÚDE NÃO SUJEITOS AO LIMITE DE 60 HORAS SEMANAIS. SÚMULA 83/STJ. 1. Segundo o disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal e art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990, não há carga horária máxima a ser observada para fins de acumulação de cargos públicos, bastando que exista compatibilidade de horários e que a situação se enquadre em um dos casos previstos constitucionalmente. 2. O STJ adequou seu entendimento ao estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal: "[...] a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/1988, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE 1.094.802 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 24/5/2018). 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1773897/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)." No caso dos autos, a autora é servidora pública estatutária exercendo o cargo de Auxiliar de Enfermagem junto ao Hospital Universitário de Brasília – HUB, onde foi admitida em 25 de julho de 1995, com carga horária de 30 horas semanais (Doc. 68 e 69), sendo que, também, possui vínculo com a Secretaria Municipal de Anápolis, exercendo o cargo de Técnico de Enfermagem, com admissão em 25 de fevereiro de 2005, com carga horária igualmente de 30 horas semanais (Doc. 40), motivo pelo qual a Administração entendeu pela impossibilidade de sua contratação, porquanto vedada a acumulação de cargos que totalizasse jornada superior a 60 horas semanais. Todavia, tendo em vista o entendimento do STF e do STJ quanto à ausência de limitação de carga horária, nos termos do art. 37, XVV, “c”, da Constituição Federal, é constitucionalmente possível a acumulação do cargo de técnico de enfermagem como o outro cargo de profissional de saúde que a autora já ocupa junto ao Hospital Universitário de Brasília – HUB. Assim, considerando-se que o único requisito exigível para a acumulação é a compatibilidade de horários, não se verifica óbice à acumulação de cargos pretendida pela parte autora, razão pela qual a sentença deve ser reformada. Nessa mesma linha de interpretação, vejam-se os seguintes julgados deste Tribunal: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EBSERH. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - Nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal e da recente jurisprudência do colendo STJ, acompanhando a compreensão do STF, é possível a acumulação remunerada de dois cargos de profissionais da área de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. II - Na hipótese dos autos, afigura-se razoável, em princípio, a acumulação dos dois cargos de Técnico em Enfermagem, totalizando 66 (sessenta e seis) horas semanais, sendo que a apreciação da compatibilidade ou não de horários resultante da cumulação dos cargos deve ser verificada pela Administração Pública durante o desempenho das atribuições dos cargos, ficando facultada à requerida a abertura de procedimento administrativo, para a comprovação da incompatibilidade de horários no exercício dos cargos acumulados. III - Registre-se, ainda, que é ilegítima, na espécie, a aplicação de restrição imposta por Parecer da Advocacia Geral da União, limitando a carga horária semanal, posto que mero parecer administrativo não tem o condão de afastar direito assegurado constitucionalmente. Precedentes do STF e do STJ nesse sentido. IV Apelação provida. Sentença reformada. V - Sem condenação em verba honorária, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. (AMS 1001792-30.2016.4.01.3400, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros (Conv.), TRF1 - Quinta Turma, PJe 13/12/2023)." "APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE POSSE A CANDIDATO OCUPANTE DE OUTRO CARGO PÚBLICO DA ÁREA DE SAÚDE. SOCORRISTA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FUB. CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. VEDAÇÃO DO ART. 142, § 3º, DA CRFB/1988. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SERVIDOR QUE NÃO EXERCE FUNÇÕES TÍPICAS DA ATIVIDADE CASTRENSE. POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO DESTA SEXTA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. I. A parte autora pretende obter a declaração do direito de acumular os cargos de Socorrista do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, por ele ocupado ao tempo da propositura da ação, com o de Auxiliar de Enfermagem da Fundação Universidade de Brasileira FUB, para o qual foi aprovado em concurso público, tendo sido publicada sua nomeação no DOU de 18 de abril de 2006, bem como a determinação para que tome posse e entre em exercício no segundo cargo. Por seu turno, a requerida defendeu a impossibilidade da acumulação de tais cargos, impedindo a posse do autor, sob o fundamento de que deve ser observado o limite de carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, nos termos do Parecer AGU-GQ-145/1998, bem como a vedação imposta aos militares pelo art. 142, § 3º, II, da Constituição Federal de 1988. II. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso I submetido ao regime da Repercussão Geral (Tema 1.081), firmou a tese vinculante no sentido de que as hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal. III. Afigura-se razoável, em princípio, a acumulação do cargo de Socorrista do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com carga horária de 40 (quarenta) horas, em regime de escala, com o de Auxiliar de Enfermagem da Fundação Universidade de Brasília FUB, com carga horária de 40 (quarenta) horas, com opção de jornadas de trabalho diurnas ou noturnas, alcançando o total de 80 (oitenta) horas semanais. A apreciação da (in)compatibilidade de horários resultante da cumulação de cargos ou empregos públicos deve ser verificada a cada caso concreto, pela Administração Pública, durante o desempenho das atribuições dos cargos, ficando facultada à requerida a abertura de procedimento administrativo, para a comprovação da compatibilidade de horários no exercício dos cargos acumulados. Vale registrar que, in casu, a recusa em dar posse ao autor não ocorreu por incompatibilidade de horários, mas, sim, em virtude da limitação da carga horária em 60 (sessenta) horas semanais. IV. A despeito da literalidade dos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, II, da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o disposto no at. 37, XVI, da CRFB/1988, adotaram interpretação sistemática, no sentido de que se permite a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito civil e militar, desde que o servidor público, dentro da organização militar, não desempenhe funções típicas da atividade castrense, mas atribuições inerentes às profissões civis. No caso concreto, o apelante exerce profissão regulamenta pela Lei n. 7.498/1986, ocupando o cargo de Socorrista do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, atuando como Técnico de Enfermagem, com registro no Conselho Profissional competente, e pretende tomar posse no cargo de Técnico de Enfermagem da Fundação Universidade de Brasília UFB, devendo ser reconhecida a possibilidade de acumulação de tais cargos públicos, em conformidade com a interpretação sistemática conferida aos referidos dispositivos constitucionais. V. É possível a nomeação e posse antes do trânsito em julgado, nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime, sendo este o entendimento pacífico desta Sexta Turma. VI. Apelação provida. (AC 0014737-18.2006.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/09/2020)." Honorários advocatícios invertidos em favor da parte autora, condenando a FUB no percentual de 10% sobre o valor da causa. Ante o exposto, dar provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003789-14.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003789-14.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RITA THERESA MUNIZ DAS CHAGAS ANDRADE APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - HUB. CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ACUMULAÇÃO COM CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM EXERCIDO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a declaração “...legalidade da acumulação de cargos públicos pela Autora, que são auxiliar de enfermagem na Fundação Universidade de Brasília/HUB e na Secretaria de Saúde de Anápolis no Hospital Jamel Cecílio, conforme o exposto, determinando à Ré que se abstenha de adotar quaisquer procedimentos que obrigue a Autora a proceder a redução da jornada de trabalho para limitar a 60 (sessenta) horas semanais ou optar por um dos cargos públicos, bem como determinar que exclua qualquer bloqueio, restrições ou critícas no sistema para pagamento de vencimentos, concessão de aposentadoria, férias, progressões e outros benefícios, sob pena de multa diária”. (fls. 45, item “d.1”). 2. “O STJ adequou seu entendimento ao estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal: ‘[...] a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/1988, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal’ (RE 1.094.802 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 24/5/2018)”. (STJ, REsp 1773897/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). 3. O único requisito exigível para a acumulação de cargos autorizada pela Constituição Federal é a compatibilidade de horários, que deve ser verificada pela Administração em cada caso concreto, quando do exercício das funções pelo servidor/empregado público, em regular processo administrativo. Precedentes. 4. Honorários advocatícios invertidos em favor da parte autora, condenando a FUB no percentual de 10% sobre o valor da causa. 5. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0803877-96.2024.8.10.0040

ID: 314001923

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803877-96.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0803877-96.2024.8.10.0040 Apelante: Kallan Kayron Silva Faustino Advogada: Suzidarly de A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0803877-96.2024.8.10.0040 Apelante: Kallan Kayron Silva Faustino Advogada: Suzidarly de Araújo Galvão – OAB/SP n° 395.147 Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.A. Advogado: Fábio Rivelli – OAB/MA n° 13.871-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR INFORMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de revisão de contrato de financiamento bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia dos autos acerca de três questões: (i) saber se é válida a cobrança da tarifa de cadastro; (ii) saber se é lícita a pactuação da capitalização mensal de juros; (iii) saber se os juros remuneratórios aplicados são abusivos em relação à média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A validade da tarifa de cadastro está consolidada na jurisprudência do STJ, desde que expressamente pactuada e não abusiva (REsp 1.255.573/RS, Súmula 566 do STJ. A capitalização mensal de juros é lícita nos contratos bancários. Os juros remuneratórios pactuados não destoam da média de mercado, conforme entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS, sendo inaplicável a limitação da Lei de Usura, conforme Súmula 596 do STF. A aplicação da Tabela Price não configura anatocismo, pois é técnica de amortização aceita jurisprudencialmente e não se confunde com a capitalização indevida de juros. Não se demonstrou onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual que justifique a revisão das cláusulas, ausentes os pressupostos do art. 6º, V, do CDC e do art. 317 do CC, tampouco ocorreu fato superveniente extraordinário ou imprevisível. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, mas a revisão contratual exige a demonstração de onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente e imprevisível. A ausência de demonstração de abusividade nos encargos cobrados impede a revisão contratual.” Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Kallan Kayron Silva Faustino contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que nos autos da presente ação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformado, o Apelante alega, em síntese, que “tinha conhecimento da incidência dos encargos no momento da assinatura do contrato, por outro, também tinha consciência de que a qualquer momento poderia questionar em juízo tudo o que de abusivo lhe foi cobrado.” Nesse sentido, aduz que o a vinculação do consumidor aos termos do contrato pelo simples fato de ter assinado, sem o direito a oposição, configura prática abusiva. No mais, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos contidos na exordial. Contrarrazões conforme ID nº 44213986. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A questão litigiosa é referente a interpretação do contrato celebrado entre as partes. Uma das partes é um banco e, pela simples leitura do contrato apresentado vê-se que é um contrato de adesão, confeccionado com cláusulas especiais e condições estabelecidas nas cláusulas gerais do contrato. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial no 57.974-0-RS, tendo por relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, da 4.ª Turma em julgado de 29.5.1995, assim registrou: “Os bancos, como prestadores de serviços especiais contemplados no art. 3o, § 2o, estão submetidos às disposições do CDC. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através de operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens e serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco”. Embora ciente da função social do contrato, o entendimento mais recente das Cortes Estaduais indica que, verbis: “O principio da função social não conflita com o princípio do "pacta sunt servanda", porque o controle do judiciário sobre os contratos se restringe ao âmbito da legalidade, não podendo servir de escudo para que eventuais contratantes celebrem contratos com a intenção de inadimpli-los sob a proteção judicial, uma vez o código de defesa do consumidor tem como objetivo proteger o hipossuficiente do abuso econômico praticado pelo fornecedor e não para eternizar sua dividas.” (TJGO – AC 142939-0/188 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho – DJe 25.09.2009 – p. 190) Destaca-se que valem para o contrato as taxas de juros aplicadas normalmente pelo mercado, fixadas de acordo com as regras do Banco Central. Nos autos, não há demonstração que as taxas de juros aplicadas ao contrato estão em desacordo com o que foi permitido pelo BACEN, que é responsável pela fiscalização das taxas de juros aplicadas pelo Bancos. Como não há notícia de que o Banco Central fez qualquer intervenção no Banco requerido, reforça-se a presunção de que as taxas cobradas estão de acordo com as regras do mercado, fixadas pela autoridade monetária. Vale registrar, ainda, quanto aos juros remuneratórios, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaco o entendimento deste Egrégio Tribunal sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FUNDAMENTO NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulado pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), nos termos da Súmula nº 596 do STF. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não consubstancia abusividade. 3. Afastada a possibilidade de condenação a título de danos materiais e morais na hipótese dos autos, tendo em vista a ausência de demonstração de cobrança de encargos abusivos na execução do contrato e porque não se vislumbram elementos que indiquem a ocorrência de dor, sofrimento ou humilhação, tampouco violação à honra, à imagem, à vida privada do Apelante. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0807205-86.2023.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/05/2025) (Destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente Ação Revisional de Contrato Bancário, na qual o Autor, ora Apelante, alegou a Cobrança Abusiva de Encargos Contratuais em contrato de financiamento de veículo automotor. Sustentou a ilegalidade da Capitalização Mensal dos juros (anatocismo), a cobrança indevida de Tarifas Administrativas (especialmente a tarifa de cadastro) e a abusividade dos Juros Remuneratórios, requerendo a nulidade das cláusulas respectivas e a devolução dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de cadastro; (ii) estabelecer se é lícita a pactuação da capitalização mensal de juros no contrato bancário; (iii) determinar se a taxa de juros remuneratórios aplicada é abusiva frente à média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Tarifa de cadastro é considerada válida pelo Superior Tribunal de Justiça desde que esteja prevista no contrato e não haja prova de abusividade concreta, conforme decidido no REsp 1.255.573/RS (repetitivo) e consolidado na Súmula 566 do STJ. No caso, a cobrança consta expressamente no contrato, no valor de R$ 990,00, e não foi demonstrada contraprestação inexistente ou valor excessivo. 4. A capitalização mensal de Juros é admitida pelo STJ em contratos bancários celebrados após a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que haja expressa pactuação. O contrato em questão, firmado em 13/09/2017, contém cláusulas claras prevendo capitalização diária, o que atende aos requisitos legais e jurisprudenciais. 5. Os Juros Remuneratórios fixados no contrato (2,13% ao mês e 28,73% ao ano) não destoam de forma significativa da média de mercado para operações da mesma natureza e período, conforme dados do Banco Central, razão pela qual não se caracteriza abusividade. O STJ, no REsp 1.061.530/RS (repetitivo), assentou que não há limitação legal à taxa de juros remuneratórios em contratos bancários, salvo em caso de manifesta excessividade. 6. A alegação genérica de violação à boa-fé objetiva ou desequilíbrio contratual não se sustenta, pois o contrato foi celebrado livremente, com cláusulas claras e sem indícios de vício de consentimento ou lesão desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a cobrança da tarifa de cadastro em contratos bancários firmados após 30/04/2008, desde que haja expressa previsão contratual e inexistência de prova de abusividade. 2. É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que haja expressa pactuação no contrato. 3. Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não são, por si só, abusivos, sendo necessária a demonstração de discrepância em relação à média de mercado apurada pelo Banco Central. 4. Não se configura violação à boa-fé objetiva ou ao equilíbrio contratual quando o contrato é firmado livremente, com cláusulas claras e sem vícios de consentimento. (…) (ApCiv 0822431-75.2019.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/05/2025) Bom observar que esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. No tocante aos juros capitalizados, o contrato somente se completou a partir do momento em que o requerente aceitou os valores acordados com o banco requerido. Assim, é inegável que assumiu o compromisso de adimplir o pagamento das prestações fixas, como se verifica no contrato anexado. Portanto, na hipótese de não concordar com o valor da negociação, caber-lhe-ia rejeitar a proposta da instituição financeira. Ao contratar, o Apelante tinha ciência do valor exato de cada prestação durante os meses vigentes do contrato, inclusive dos juros que eventual inadimplemento traria. Desse modo, verifica-se a impossibilidade de alteração de qualquer cláusula contratual: primeiro, porque suas cláusulas se encontram dentro dos valores praticados pelas demais instituições financeiras; segundo, porque o Apelante assinou o contrato com pagamento de parcelas fixas, portanto não se pode alegar desconhecimento do pactuado. Finalmente, não há dúvidas que o advento do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina as relações das instituições financeiras com os seus consumidores (Sumula 297 – STJ), autoriza a revisão contratual de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, tais critérios não ficam ao talante da parte, nem tampouco sujeito às suas condições pessoais, e sim se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo, de sorte que, não havendo alteração substancial das condições existentes à época da avença, não há razão, a princípio, para alteração do pactuado. É que as relações de consumo, sob pena de inviabilidade da atividade econômica, devem ser examinadas de forma a harmonizar os interesses dos seus participantes, compatibilizando-se a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (CF, art. 170), tendo como norte o princípio da boa-fé que tem caráter dúplice, alcançando, portanto, consumidor e fornecedor. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para revisão contratual, assim, definidos: “Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor (REsp 1034702/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 4ª TURMA, Julgamento 15/04/2008, DJe 05/05/2008). Vale destacar que, após celebração do contrato entre a parte autora e a parte requerida, não houve nenhum acontecimento extraordinário e imprevisível que tenha tornado os termos pactuados excessivamente onerosos, a justificar a sua revisão, de modo que a pretensão pretendida na inicial deve ser rejeitada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para que se limitem os juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, devem ser mantidos os referidos encargos conforme pactuados no contrato adunado aos autos, cujos percentuais estipulados não desgarram da média praticada pelo mercado financeiro. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tratando-se de contratação posterior à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação expressa de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo deve ser mantido. (Apelação Cível Nº 70050887314, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70050887314 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014) No tocante ao sistema de amortização pela Tabela Price, os juros cobrados mensalmente são calculados sobre o capital inicial e amortizados em prestações fixas, iguais e sucessivas, inexistindo anatocismo. Inobstante os argumentos do Apelante, não há fundamento jurídico para adoção do método linear de Gauss. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA TAXA NÃO DEMONSTRADA - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - LEGALIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELA TABELA GAUSS OU SAC - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. - Em ação de revisão de contrato é despicienda a produção de prova pericial contábil quando os elementos necessários à verificação da abusividade alegada se encontram no próprio contrato juntado aos autos, hipótese em que o julgamento antecipado da lide não consubstancia cerceamento de defesa - No julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada - Encontra-se pacificado na jurisprudência pátria que a mera utilização da Tabela Price como forma de amortização do débito não implica prática de anatocismo camuflado, afigurando-se incabível a pretensão de substituição pelo método Gauss ou SAC. (TJ-MG - AC: 50008836220218130461, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 08/11/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/11/2023) APELAÇÃO. Contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Contrato de adesão Mitigação do princípio da autonomia da vontade. Abusividade dos juros não verificada. Possibilidade da capitalização diante do entendimento firmado no REsp repetitivo 973.827/RS. Questão pacificada. Súmulas 539 e 541 do STJ. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Técnica de juros compostos que não se confunde com capitalização de juros. Abusividade contratual inocorrente. Não demonstrada a cobrança de comissão de permanência, motivo pelo qual a questão não se põe. Sentença confirmada. Recurso improvido. (Apel. nº 1001792-36.2020.8.26.0045, rel. des. Décio Rodrigues, j. em 06.08.2021) Em tais condições, conheço e nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0803877-96.2024.8.10.0040

ID: 314001936

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803877-96.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KALLAN KAYRON SILVA FAUSTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0803877-96.2024.8.10.0040 Apelante: Kallan Kayron Silva Faustino Advogada: Suzidarly de A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0803877-96.2024.8.10.0040 Apelante: Kallan Kayron Silva Faustino Advogada: Suzidarly de Araújo Galvão – OAB/SP n° 395.147 Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.A. Advogado: Fábio Rivelli – OAB/MA n° 13.871-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR INFORMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de revisão de contrato de financiamento bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia dos autos acerca de três questões: (i) saber se é válida a cobrança da tarifa de cadastro; (ii) saber se é lícita a pactuação da capitalização mensal de juros; (iii) saber se os juros remuneratórios aplicados são abusivos em relação à média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A validade da tarifa de cadastro está consolidada na jurisprudência do STJ, desde que expressamente pactuada e não abusiva (REsp 1.255.573/RS, Súmula 566 do STJ. A capitalização mensal de juros é lícita nos contratos bancários. Os juros remuneratórios pactuados não destoam da média de mercado, conforme entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS, sendo inaplicável a limitação da Lei de Usura, conforme Súmula 596 do STF. A aplicação da Tabela Price não configura anatocismo, pois é técnica de amortização aceita jurisprudencialmente e não se confunde com a capitalização indevida de juros. Não se demonstrou onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual que justifique a revisão das cláusulas, ausentes os pressupostos do art. 6º, V, do CDC e do art. 317 do CC, tampouco ocorreu fato superveniente extraordinário ou imprevisível. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, mas a revisão contratual exige a demonstração de onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente e imprevisível. A ausência de demonstração de abusividade nos encargos cobrados impede a revisão contratual.” Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Kallan Kayron Silva Faustino contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que nos autos da presente ação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformado, o Apelante alega, em síntese, que “tinha conhecimento da incidência dos encargos no momento da assinatura do contrato, por outro, também tinha consciência de que a qualquer momento poderia questionar em juízo tudo o que de abusivo lhe foi cobrado.” Nesse sentido, aduz que o a vinculação do consumidor aos termos do contrato pelo simples fato de ter assinado, sem o direito a oposição, configura prática abusiva. No mais, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos contidos na exordial. Contrarrazões conforme ID nº 44213986. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A questão litigiosa é referente a interpretação do contrato celebrado entre as partes. Uma das partes é um banco e, pela simples leitura do contrato apresentado vê-se que é um contrato de adesão, confeccionado com cláusulas especiais e condições estabelecidas nas cláusulas gerais do contrato. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial no 57.974-0-RS, tendo por relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, da 4.ª Turma em julgado de 29.5.1995, assim registrou: “Os bancos, como prestadores de serviços especiais contemplados no art. 3o, § 2o, estão submetidos às disposições do CDC. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através de operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens e serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco”. Embora ciente da função social do contrato, o entendimento mais recente das Cortes Estaduais indica que, verbis: “O principio da função social não conflita com o princípio do "pacta sunt servanda", porque o controle do judiciário sobre os contratos se restringe ao âmbito da legalidade, não podendo servir de escudo para que eventuais contratantes celebrem contratos com a intenção de inadimpli-los sob a proteção judicial, uma vez o código de defesa do consumidor tem como objetivo proteger o hipossuficiente do abuso econômico praticado pelo fornecedor e não para eternizar sua dividas.” (TJGO – AC 142939-0/188 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho – DJe 25.09.2009 – p. 190) Destaca-se que valem para o contrato as taxas de juros aplicadas normalmente pelo mercado, fixadas de acordo com as regras do Banco Central. Nos autos, não há demonstração que as taxas de juros aplicadas ao contrato estão em desacordo com o que foi permitido pelo BACEN, que é responsável pela fiscalização das taxas de juros aplicadas pelo Bancos. Como não há notícia de que o Banco Central fez qualquer intervenção no Banco requerido, reforça-se a presunção de que as taxas cobradas estão de acordo com as regras do mercado, fixadas pela autoridade monetária. Vale registrar, ainda, quanto aos juros remuneratórios, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaco o entendimento deste Egrégio Tribunal sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FUNDAMENTO NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulado pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), nos termos da Súmula nº 596 do STF. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não consubstancia abusividade. 3. Afastada a possibilidade de condenação a título de danos materiais e morais na hipótese dos autos, tendo em vista a ausência de demonstração de cobrança de encargos abusivos na execução do contrato e porque não se vislumbram elementos que indiquem a ocorrência de dor, sofrimento ou humilhação, tampouco violação à honra, à imagem, à vida privada do Apelante. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0807205-86.2023.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/05/2025) (Destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente Ação Revisional de Contrato Bancário, na qual o Autor, ora Apelante, alegou a Cobrança Abusiva de Encargos Contratuais em contrato de financiamento de veículo automotor. Sustentou a ilegalidade da Capitalização Mensal dos juros (anatocismo), a cobrança indevida de Tarifas Administrativas (especialmente a tarifa de cadastro) e a abusividade dos Juros Remuneratórios, requerendo a nulidade das cláusulas respectivas e a devolução dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de cadastro; (ii) estabelecer se é lícita a pactuação da capitalização mensal de juros no contrato bancário; (iii) determinar se a taxa de juros remuneratórios aplicada é abusiva frente à média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Tarifa de cadastro é considerada válida pelo Superior Tribunal de Justiça desde que esteja prevista no contrato e não haja prova de abusividade concreta, conforme decidido no REsp 1.255.573/RS (repetitivo) e consolidado na Súmula 566 do STJ. No caso, a cobrança consta expressamente no contrato, no valor de R$ 990,00, e não foi demonstrada contraprestação inexistente ou valor excessivo. 4. A capitalização mensal de Juros é admitida pelo STJ em contratos bancários celebrados após a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que haja expressa pactuação. O contrato em questão, firmado em 13/09/2017, contém cláusulas claras prevendo capitalização diária, o que atende aos requisitos legais e jurisprudenciais. 5. Os Juros Remuneratórios fixados no contrato (2,13% ao mês e 28,73% ao ano) não destoam de forma significativa da média de mercado para operações da mesma natureza e período, conforme dados do Banco Central, razão pela qual não se caracteriza abusividade. O STJ, no REsp 1.061.530/RS (repetitivo), assentou que não há limitação legal à taxa de juros remuneratórios em contratos bancários, salvo em caso de manifesta excessividade. 6. A alegação genérica de violação à boa-fé objetiva ou desequilíbrio contratual não se sustenta, pois o contrato foi celebrado livremente, com cláusulas claras e sem indícios de vício de consentimento ou lesão desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a cobrança da tarifa de cadastro em contratos bancários firmados após 30/04/2008, desde que haja expressa previsão contratual e inexistência de prova de abusividade. 2. É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que haja expressa pactuação no contrato. 3. Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não são, por si só, abusivos, sendo necessária a demonstração de discrepância em relação à média de mercado apurada pelo Banco Central. 4. Não se configura violação à boa-fé objetiva ou ao equilíbrio contratual quando o contrato é firmado livremente, com cláusulas claras e sem vícios de consentimento. (…) (ApCiv 0822431-75.2019.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/05/2025) Bom observar que esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. No tocante aos juros capitalizados, o contrato somente se completou a partir do momento em que o requerente aceitou os valores acordados com o banco requerido. Assim, é inegável que assumiu o compromisso de adimplir o pagamento das prestações fixas, como se verifica no contrato anexado. Portanto, na hipótese de não concordar com o valor da negociação, caber-lhe-ia rejeitar a proposta da instituição financeira. Ao contratar, o Apelante tinha ciência do valor exato de cada prestação durante os meses vigentes do contrato, inclusive dos juros que eventual inadimplemento traria. Desse modo, verifica-se a impossibilidade de alteração de qualquer cláusula contratual: primeiro, porque suas cláusulas se encontram dentro dos valores praticados pelas demais instituições financeiras; segundo, porque o Apelante assinou o contrato com pagamento de parcelas fixas, portanto não se pode alegar desconhecimento do pactuado. Finalmente, não há dúvidas que o advento do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina as relações das instituições financeiras com os seus consumidores (Sumula 297 – STJ), autoriza a revisão contratual de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, tais critérios não ficam ao talante da parte, nem tampouco sujeito às suas condições pessoais, e sim se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo, de sorte que, não havendo alteração substancial das condições existentes à época da avença, não há razão, a princípio, para alteração do pactuado. É que as relações de consumo, sob pena de inviabilidade da atividade econômica, devem ser examinadas de forma a harmonizar os interesses dos seus participantes, compatibilizando-se a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (CF, art. 170), tendo como norte o princípio da boa-fé que tem caráter dúplice, alcançando, portanto, consumidor e fornecedor. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para revisão contratual, assim, definidos: “Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor (REsp 1034702/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 4ª TURMA, Julgamento 15/04/2008, DJe 05/05/2008). Vale destacar que, após celebração do contrato entre a parte autora e a parte requerida, não houve nenhum acontecimento extraordinário e imprevisível que tenha tornado os termos pactuados excessivamente onerosos, a justificar a sua revisão, de modo que a pretensão pretendida na inicial deve ser rejeitada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para que se limitem os juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, devem ser mantidos os referidos encargos conforme pactuados no contrato adunado aos autos, cujos percentuais estipulados não desgarram da média praticada pelo mercado financeiro. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tratando-se de contratação posterior à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação expressa de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo deve ser mantido. (Apelação Cível Nº 70050887314, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70050887314 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014) No tocante ao sistema de amortização pela Tabela Price, os juros cobrados mensalmente são calculados sobre o capital inicial e amortizados em prestações fixas, iguais e sucessivas, inexistindo anatocismo. Inobstante os argumentos do Apelante, não há fundamento jurídico para adoção do método linear de Gauss. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA TAXA NÃO DEMONSTRADA - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - LEGALIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELA TABELA GAUSS OU SAC - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. - Em ação de revisão de contrato é despicienda a produção de prova pericial contábil quando os elementos necessários à verificação da abusividade alegada se encontram no próprio contrato juntado aos autos, hipótese em que o julgamento antecipado da lide não consubstancia cerceamento de defesa - No julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada - Encontra-se pacificado na jurisprudência pátria que a mera utilização da Tabela Price como forma de amortização do débito não implica prática de anatocismo camuflado, afigurando-se incabível a pretensão de substituição pelo método Gauss ou SAC. (TJ-MG - AC: 50008836220218130461, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 08/11/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/11/2023) APELAÇÃO. Contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Contrato de adesão Mitigação do princípio da autonomia da vontade. Abusividade dos juros não verificada. Possibilidade da capitalização diante do entendimento firmado no REsp repetitivo 973.827/RS. Questão pacificada. Súmulas 539 e 541 do STJ. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Técnica de juros compostos que não se confunde com capitalização de juros. Abusividade contratual inocorrente. Não demonstrada a cobrança de comissão de permanência, motivo pelo qual a questão não se põe. Sentença confirmada. Recurso improvido. (Apel. nº 1001792-36.2020.8.26.0045, rel. des. Décio Rodrigues, j. em 06.08.2021) Em tais condições, conheço e nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Banco Bradesco S.A. x Barbara Baldim Noboa

ID: 319564808

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011647-44.2021.5.15.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BARBARA BALDIM NOBOA

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Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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EUGEN PAPA LISBOA

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LUIZ CARLOS DI DONATO

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LEANDRO SASSO DE VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0011647-44.2021.5.15.0153 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: BARBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0011647-44.2021.5.15.0153 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: BARBARA BALDIM NOBOA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011647-44.2021.5.15.0153 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ADVOGADO: Dr. LUIZ CARLOS DI DONATO ADVOGADO: Dr. GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO RECORRIDA: BARBARA BALDIM NOBOA ADVOGADO: Dr. EUGEN PAPA LISBOA ADVOGADO: Dr. LEANDRO SASSO DE VARGAS GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. De plano, cumpre observar que, na decisão de admissibilidade, o Tribunal Regional submeteu o apelo quanto ao PLR proporcional à apreciação desta Corte Superior, em razão do recebimento do recurso de revista no que se refere à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Contudo, nos termos da dos §§1º, 2º, e 3º da IN 40/2016 do TST, no caso de omissão do Tribunal Regional na análise da admissibilidade de qualquer tema objeto do recurso de revista, cabe à parte recorrente opor embargos de declaração, para o controle de admissibilidade da matéria, sob pena de preclusão. Não opostos os embargos de declaração, preclusa a oportunidade processual de se discutir tais matérias nesta fase recursal extraordinária. I - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recorrente sustenta negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que a Corte Regional “deixou de transcrever a norma coletiva que dispõe sobre o pagamento da PLR proporcional, bem como de se manifestar sobre a aplicação do TEMA 1.046 do STF para o caso e sobre o fato que o empregado foi dispensado antes da data exigida pela norma”. Sem razão. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. Não é esse o caso dos autos. Verifica-se que o Tribunal Regional, registrou que: 3.2 - DA PLR NÃO QUITADA - ANO DE 2021 Insurge-se a reclamante contra a r. sentença, a qual indeferiu o pedido de PLR proporcional ao ano de 2021, em razão da rescisão contratual ter ocorrido com fulcro em pedido de demissão. Quanto ao tema em epígrafe, trago a colação recente decisão proferida pelo MM. Juiz Relator Marcos da Silva Porto, contra a mesma reclamada, nos autos do processo 0010759-50.2022.5.15.0053, em sessão de julgamento realizada em 06/07/2023, a qual, por compactuar com suas razões, passa a fazer parte integração da presente fundamentação: "Irresignado, o reclamante insiste que a parcela é devida, pois contribuiu para obtenção dos lucros no período de 1º/01 a 02/08/2021, quando pediu demissão. Invoca a Súmula n° 451 do C. TST para defender que o pagamento proporcional da PLR é devido, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e isonomia, colacionando jurisprudência para embasar sua tese. No caso dos autos, dos trechos transcritos da r. sentença recorrida, denota-se que o MM. Juízo de origem concluiu que o reclamante não faz jus ao pagamento da PLR de 2021, eis que a extinção do vínculo de emprego se deu por iniciativa do próprio empregado, situação não enquadrada na norma coletiva que rege o pagamento no período. Pois bem. A norma coletiva colacionada aos autos prevê o quanto segue (Id 0d9951d): CLÁUSULA 1ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) - EXERCÍCIO 2020 Ao empregado admitido até 31.12.2019 e em efetivo exercício em 31.12.2020, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2021, a título de "PLR", de até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2020, a qual será composta de duas parcelas, uma denominada Regra Básica e outra de Parcela Adicional, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: (...) Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2020 e 31.12.2020, será devido o pagamento proporcional, até 01.03.2021, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 31.01.2021, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado. Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (...) CLÁUSULA 2ª - ANTECIPAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR - EXERCÍCIO 2020 Excepcionalmente, e respeitados os termos do caput e dos parágrafos da cláusula primeira, o banco efetuará, até o dia 30.09.2020, o pagamento de antecipação da Participação nos Lucros ou Resultados, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido dispensado sem justa causa, entre 02.08.2020 e a data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, será efetuado o pagamento da antecipação prevista nesta cláusula, até 10.10.2020, na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 10.09.2020, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado. Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (...) CLÁUSULA 3ª - PLR EXERCÍCIO 2021 Para a PLR do exercício de 2021 aplicam-se os mesmos critérios e condições previstos nas cláusulas 1ª e 2ª com as datas atualizadas conforme o quadro abaixo e valores atualizados nos termos do Parágrafo segundo desta cláusula. A discussão, no caso em estudo, cinge-se ao período de 14.12.2012 a 02.08.2021. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em que pese o decidido pelo MM Juízo de origem, não se discute nesses autos sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Assim, a questão em discussão não se relaciona com aquela tratada no Tema 1046 do STF. Nessa esteira, recente julgado da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS EMPREGADOS COM CONTRATO RESCINDIDO ANTES A APURAÇÃO DA PARCELA. SÚMULA 451 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca de o debate não se enquadrar na decisão alusiva ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Mantidos os fundamentos da decisão monocrática no aspecto, quanto ao não reconhecimento da transcendência da causa Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-1000933-61.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2022).(grifei) A norma coletiva que limita o pagamento da PLR, excluindo os empregados que não tenham contratos ativos na data fixada, quebra o princípio da isonomia, de assento constitucional. Se todos se ativaram para obtenção dos resultados da empresa, devem receber a vantagem na proporção de sua participação. No sistema de precedentes vinculantes, adotado pelo processo civil brasileiro desde 2015, a negativa de aplicação de súmula deve dar-se mediante indicação de distinção ou superação (artigo 489, VI, do CPC). Assiste razão ao reclamante quanto à aplicação da Súmula nº 451 do TST, cujo teor transcrevo: "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros". Com efeito, o C. TST se posiciona no sentido de aplicar o entendimento da referida súmula tanto aos contratos de trabalho que se encerram em decorrência de pedido de demissão do empregado quanto nas situações em que a cláusula normativa estabeleça limite temporal para a percepção proporcional da PLR, bem assim quando há rescisão contratual anterior à data de apuração e distribuição dos resultados, porquanto o que deve ser observado é que o empregado contribuiu para o resultado alcançado pela empresa. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI OS EMPREGADOS QUE PEDIREM DEMISSÃO. INVALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O produto do trabalho de todos os empregados da reclamada associa-se aos lucros obtidos pela empresa no período estipulado, uns de forma integral, visto que emprestaram sua força de trabalho durante todo o período, e outros de forma proporcional aos meses trabalhados, como é o caso dos reclamantes. II - Dessa forma, o princípio da isonomia possui natureza material e não formal, afigurando-se imprescindível para a sua efetividade o deferimento parcial da parcela aos empregados que tenham trabalhado na empresa quando da aquisição do direito ao percebimento da participação nos lucros e resultados. III - Vale dizer que a interpretação restritiva levada a efeito pelo Regional, que concluiu pela validade da cláusula coletiva que exclui empregado da participação nos lucros da empresa quando houver pedido de demissão, revela-se incompatível com os princípios constitucionais insculpidos nos artigos 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da Constituição Federal, por configurar tratamento discriminatório entre empregados que contribuíram para o desempenho da empresa. IV - Aliás, este posicionamento foi consolidado mediante a edição da Súmula n° 451 do TST, verbis: "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa". V - Recurso conhecido e provido. (Ministro Barros Levenhagen, 5ª Turma, processo TST-RR-11030-42.2015.5.18.0014, DJeJT de 10 de junho de 2016).(grifei) Corrobora esse pensamento, ainda, recente julgado do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NORMA COLETIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL . Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável contrariedade à Súmula nº 451, do TST . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NORMA COLETIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL . 1 - No caso dos autos, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, denota-se que o Tribunal Regional consignou que a reclamante não faz jus ao pagamento de PLR de 2020, diante da extinção do vínculo de emprego por iniciativa própria, situação não enquadrada no regulamento fixado em norma coletiva. 2 - Dispõe a Súmula n° 451 do TST: " PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (...) Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa ". 3 - Este Tribunal Superior se posiciona no sentido de aplicar o entendimento da referida Súmula tanto aos contratos de trabalho que se encerram em decorrência de pedido de demissão do empregado como nas situações em que a cláusula normativa estabeleça limite temporal para a percepção proporcional da PLR, bem assim quando há rescisão contratual anterior à data de apuração e distribuição dos resultados, porquanto o que deve ser observado é que o empregado contribuiu para o resultado alcançado pela empresa. Há julgados. 4 - Dessa forma, o Tribunal a quo, ao manter a improcedência do pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, apesar da reclamante ter concorrido com os resultados da empresa, contrariou a Súmula nº 451 do TST. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-1001235-61.2020.5.02.0047, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/02/2023). Como se vê, há quebra de isonomia na medida em que, se todos os empregados - inclusive os demissionários-, na proporção do tempo trabalhado, cooperaram para o bom resultado da empresa, devem receber proporcionalmente a PLR. Provejo o recurso obreiro, nesse ponto." Portanto, provejo o recurso, para condenar a reclamada ao pagamento proporcional da PLR referente ao período trabalhado pela reclamante no ano de 2021. Opostos embargos de declaração pela parte recorrente que, apesar de conhecidos, não foram providos pela Corte Regional. Constata-se que a Corte de origem, na construção de sua fundamentação, amparou-se em decisão proferida nos autos do processo 0010759-50.2022.5.15.0053, que também envolvia o réu, a qual passou a fazer parte integrante de seu Voto com o objetivo de explicitar as cláusulas contratuais que tratam do pagamento proporcional da PLR. Constou em sua decisão: Quanto ao tema em epígrafe, trago a colação recente decisão proferida pelo MM. Juiz Relator Marcos da Silva Porto, contra a mesma reclamada, nos autos do processo 0010759-50.2022.5.15.0053, em sessão de julgamento realizada em 06/07/2023, a qual, por compactuar com suas razões, passa a fazer parte integração da presente fundamentação: [...] CLÁUSULA 1ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) - EXERCÍCIO 2020 Ao empregado admitido até 31.12.2019 e em efetivo exercício em 31.12.2020, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2021, a título de "PLR", de até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2020, a qual será composta de duas parcelas, uma denominada Regra Básica e outra de Parcela Adicional, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: (...) Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2020 e 31.12.2020, será devido o pagamento proporcional, até 01.03.2021, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 31.01.2021, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado. [...] CLÁUSULA 3ª - PLR EXERCÍCIO 2021 Para a PLR do exercício de 2021 aplicam-se os mesmos critérios e condições previstos nas cláusulas 1ª e 2ª com as datas atualizadas conforme o quadro abaixo e valores atualizados nos termos do Parágrafo segundo desta cláusula. A discussão, no caso em estudo, cinge-se ao período de 14.12.2012 a 02.08.2021. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em que pese o decidido pelo MM Juízo de origem, não se discute nesses autos sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Assim, a questão em discussão não se relaciona com aquela tratada no Tema 1046 do STF. O que se percebe é que embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa do agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta a valoração realizada pelo acórdão recorrido. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Nesses fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. II - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO A Corte Regional, em sede de embargos declaração, assim decidiu: [...] Como se vê, as alegações de omissão e obscuridade, na realidade configuram inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, tendo decidido as questões, de maneira contrária as suas pretensões, tratando-se de Embargos, manifestamente, protelatórios, razão pela qual, condeno a embargante no pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do reclamante (arts. 1.026, § 2º, do CPC/2015 - negritei). O recorrente pugna pela reforma do acórdão com o afastamento da multa imposta nos embargos de declaração. Argumenta que seus embargos declaratórios não objetivavam procrastinar o feito. Indica ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. Sem razão. Como visto, os declaratórios foram utilizados inapropriadamente, com nítido objetivo de obter nova avaliação do conjunto probatório e, portanto, desviados de sua finalidade. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da referida penalidade se trata de matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, não cabendo sua revisão nesta instância extraordinária, ressalvada a efetiva comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Enfatizando o caráter discricionário da penalidade, destaca-se o seguinte precedente desta Primeira Turma: [...] MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. Os declaratórios foram utilizados inapropriadamente, com o nítido objetivo de obter nova avaliação do conjunto probatório e, portanto, desviados de sua finalidade. 2. Nesses casos, a jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece a incidência do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, o que afasta a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece (ARR-1001792-81.2017.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/03/2023). Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), não se trata de pretensão recursal que diga a respeito de direito social assegurado na Constituição Federal (transcendência social), a decisão recorrida não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política) e o valor da multa aplicada não tem potencial de descapitalizar o litigante (transcendência econômica). NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Barbara Baldim Noboa

ID: 319564834

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011647-44.2021.5.15.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BARBARA BALDIM NOBOA

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Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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EUGEN PAPA LISBOA

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LUIZ CARLOS DI DONATO

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LEANDRO SASSO DE VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0011647-44.2021.5.15.0153 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: BARBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0011647-44.2021.5.15.0153 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: BARBARA BALDIM NOBOA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011647-44.2021.5.15.0153 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ADVOGADO: Dr. LUIZ CARLOS DI DONATO ADVOGADO: Dr. GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO RECORRIDA: BARBARA BALDIM NOBOA ADVOGADO: Dr. EUGEN PAPA LISBOA ADVOGADO: Dr. LEANDRO SASSO DE VARGAS GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. De plano, cumpre observar que, na decisão de admissibilidade, o Tribunal Regional submeteu o apelo quanto ao PLR proporcional à apreciação desta Corte Superior, em razão do recebimento do recurso de revista no que se refere à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Contudo, nos termos da dos §§1º, 2º, e 3º da IN 40/2016 do TST, no caso de omissão do Tribunal Regional na análise da admissibilidade de qualquer tema objeto do recurso de revista, cabe à parte recorrente opor embargos de declaração, para o controle de admissibilidade da matéria, sob pena de preclusão. Não opostos os embargos de declaração, preclusa a oportunidade processual de se discutir tais matérias nesta fase recursal extraordinária. I - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recorrente sustenta negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que a Corte Regional “deixou de transcrever a norma coletiva que dispõe sobre o pagamento da PLR proporcional, bem como de se manifestar sobre a aplicação do TEMA 1.046 do STF para o caso e sobre o fato que o empregado foi dispensado antes da data exigida pela norma”. Sem razão. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. Não é esse o caso dos autos. Verifica-se que o Tribunal Regional, registrou que: 3.2 - DA PLR NÃO QUITADA - ANO DE 2021 Insurge-se a reclamante contra a r. sentença, a qual indeferiu o pedido de PLR proporcional ao ano de 2021, em razão da rescisão contratual ter ocorrido com fulcro em pedido de demissão. Quanto ao tema em epígrafe, trago a colação recente decisão proferida pelo MM. Juiz Relator Marcos da Silva Porto, contra a mesma reclamada, nos autos do processo 0010759-50.2022.5.15.0053, em sessão de julgamento realizada em 06/07/2023, a qual, por compactuar com suas razões, passa a fazer parte integração da presente fundamentação: "Irresignado, o reclamante insiste que a parcela é devida, pois contribuiu para obtenção dos lucros no período de 1º/01 a 02/08/2021, quando pediu demissão. Invoca a Súmula n° 451 do C. TST para defender que o pagamento proporcional da PLR é devido, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e isonomia, colacionando jurisprudência para embasar sua tese. No caso dos autos, dos trechos transcritos da r. sentença recorrida, denota-se que o MM. Juízo de origem concluiu que o reclamante não faz jus ao pagamento da PLR de 2021, eis que a extinção do vínculo de emprego se deu por iniciativa do próprio empregado, situação não enquadrada na norma coletiva que rege o pagamento no período. Pois bem. A norma coletiva colacionada aos autos prevê o quanto segue (Id 0d9951d): CLÁUSULA 1ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) - EXERCÍCIO 2020 Ao empregado admitido até 31.12.2019 e em efetivo exercício em 31.12.2020, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2021, a título de "PLR", de até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2020, a qual será composta de duas parcelas, uma denominada Regra Básica e outra de Parcela Adicional, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: (...) Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2020 e 31.12.2020, será devido o pagamento proporcional, até 01.03.2021, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 31.01.2021, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado. Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (...) CLÁUSULA 2ª - ANTECIPAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR - EXERCÍCIO 2020 Excepcionalmente, e respeitados os termos do caput e dos parágrafos da cláusula primeira, o banco efetuará, até o dia 30.09.2020, o pagamento de antecipação da Participação nos Lucros ou Resultados, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido dispensado sem justa causa, entre 02.08.2020 e a data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, será efetuado o pagamento da antecipação prevista nesta cláusula, até 10.10.2020, na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 10.09.2020, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado. Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (...) CLÁUSULA 3ª - PLR EXERCÍCIO 2021 Para a PLR do exercício de 2021 aplicam-se os mesmos critérios e condições previstos nas cláusulas 1ª e 2ª com as datas atualizadas conforme o quadro abaixo e valores atualizados nos termos do Parágrafo segundo desta cláusula. A discussão, no caso em estudo, cinge-se ao período de 14.12.2012 a 02.08.2021. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em que pese o decidido pelo MM Juízo de origem, não se discute nesses autos sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Assim, a questão em discussão não se relaciona com aquela tratada no Tema 1046 do STF. Nessa esteira, recente julgado da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS EMPREGADOS COM CONTRATO RESCINDIDO ANTES A APURAÇÃO DA PARCELA. SÚMULA 451 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca de o debate não se enquadrar na decisão alusiva ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Mantidos os fundamentos da decisão monocrática no aspecto, quanto ao não reconhecimento da transcendência da causa Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-1000933-61.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2022).(grifei) A norma coletiva que limita o pagamento da PLR, excluindo os empregados que não tenham contratos ativos na data fixada, quebra o princípio da isonomia, de assento constitucional. Se todos se ativaram para obtenção dos resultados da empresa, devem receber a vantagem na proporção de sua participação. No sistema de precedentes vinculantes, adotado pelo processo civil brasileiro desde 2015, a negativa de aplicação de súmula deve dar-se mediante indicação de distinção ou superação (artigo 489, VI, do CPC). Assiste razão ao reclamante quanto à aplicação da Súmula nº 451 do TST, cujo teor transcrevo: "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros". Com efeito, o C. TST se posiciona no sentido de aplicar o entendimento da referida súmula tanto aos contratos de trabalho que se encerram em decorrência de pedido de demissão do empregado quanto nas situações em que a cláusula normativa estabeleça limite temporal para a percepção proporcional da PLR, bem assim quando há rescisão contratual anterior à data de apuração e distribuição dos resultados, porquanto o que deve ser observado é que o empregado contribuiu para o resultado alcançado pela empresa. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI OS EMPREGADOS QUE PEDIREM DEMISSÃO. INVALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O produto do trabalho de todos os empregados da reclamada associa-se aos lucros obtidos pela empresa no período estipulado, uns de forma integral, visto que emprestaram sua força de trabalho durante todo o período, e outros de forma proporcional aos meses trabalhados, como é o caso dos reclamantes. II - Dessa forma, o princípio da isonomia possui natureza material e não formal, afigurando-se imprescindível para a sua efetividade o deferimento parcial da parcela aos empregados que tenham trabalhado na empresa quando da aquisição do direito ao percebimento da participação nos lucros e resultados. III - Vale dizer que a interpretação restritiva levada a efeito pelo Regional, que concluiu pela validade da cláusula coletiva que exclui empregado da participação nos lucros da empresa quando houver pedido de demissão, revela-se incompatível com os princípios constitucionais insculpidos nos artigos 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da Constituição Federal, por configurar tratamento discriminatório entre empregados que contribuíram para o desempenho da empresa. IV - Aliás, este posicionamento foi consolidado mediante a edição da Súmula n° 451 do TST, verbis: "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa". V - Recurso conhecido e provido. (Ministro Barros Levenhagen, 5ª Turma, processo TST-RR-11030-42.2015.5.18.0014, DJeJT de 10 de junho de 2016).(grifei) Corrobora esse pensamento, ainda, recente julgado do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NORMA COLETIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL . Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável contrariedade à Súmula nº 451, do TST . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NORMA COLETIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL . 1 - No caso dos autos, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, denota-se que o Tribunal Regional consignou que a reclamante não faz jus ao pagamento de PLR de 2020, diante da extinção do vínculo de emprego por iniciativa própria, situação não enquadrada no regulamento fixado em norma coletiva. 2 - Dispõe a Súmula n° 451 do TST: " PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (...) Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa ". 3 - Este Tribunal Superior se posiciona no sentido de aplicar o entendimento da referida Súmula tanto aos contratos de trabalho que se encerram em decorrência de pedido de demissão do empregado como nas situações em que a cláusula normativa estabeleça limite temporal para a percepção proporcional da PLR, bem assim quando há rescisão contratual anterior à data de apuração e distribuição dos resultados, porquanto o que deve ser observado é que o empregado contribuiu para o resultado alcançado pela empresa. Há julgados. 4 - Dessa forma, o Tribunal a quo, ao manter a improcedência do pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, apesar da reclamante ter concorrido com os resultados da empresa, contrariou a Súmula nº 451 do TST. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-1001235-61.2020.5.02.0047, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/02/2023). Como se vê, há quebra de isonomia na medida em que, se todos os empregados - inclusive os demissionários-, na proporção do tempo trabalhado, cooperaram para o bom resultado da empresa, devem receber proporcionalmente a PLR. Provejo o recurso obreiro, nesse ponto." Portanto, provejo o recurso, para condenar a reclamada ao pagamento proporcional da PLR referente ao período trabalhado pela reclamante no ano de 2021. Opostos embargos de declaração pela parte recorrente que, apesar de conhecidos, não foram providos pela Corte Regional. Constata-se que a Corte de origem, na construção de sua fundamentação, amparou-se em decisão proferida nos autos do processo 0010759-50.2022.5.15.0053, que também envolvia o réu, a qual passou a fazer parte integrante de seu Voto com o objetivo de explicitar as cláusulas contratuais que tratam do pagamento proporcional da PLR. Constou em sua decisão: Quanto ao tema em epígrafe, trago a colação recente decisão proferida pelo MM. Juiz Relator Marcos da Silva Porto, contra a mesma reclamada, nos autos do processo 0010759-50.2022.5.15.0053, em sessão de julgamento realizada em 06/07/2023, a qual, por compactuar com suas razões, passa a fazer parte integração da presente fundamentação: [...] CLÁUSULA 1ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) - EXERCÍCIO 2020 Ao empregado admitido até 31.12.2019 e em efetivo exercício em 31.12.2020, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2021, a título de "PLR", de até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2020, a qual será composta de duas parcelas, uma denominada Regra Básica e outra de Parcela Adicional, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: (...) Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2020 e 31.12.2020, será devido o pagamento proporcional, até 01.03.2021, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 31.01.2021, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado. [...] CLÁUSULA 3ª - PLR EXERCÍCIO 2021 Para a PLR do exercício de 2021 aplicam-se os mesmos critérios e condições previstos nas cláusulas 1ª e 2ª com as datas atualizadas conforme o quadro abaixo e valores atualizados nos termos do Parágrafo segundo desta cláusula. A discussão, no caso em estudo, cinge-se ao período de 14.12.2012 a 02.08.2021. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em que pese o decidido pelo MM Juízo de origem, não se discute nesses autos sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Assim, a questão em discussão não se relaciona com aquela tratada no Tema 1046 do STF. O que se percebe é que embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa do agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta a valoração realizada pelo acórdão recorrido. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Nesses fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. II - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO A Corte Regional, em sede de embargos declaração, assim decidiu: [...] Como se vê, as alegações de omissão e obscuridade, na realidade configuram inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, tendo decidido as questões, de maneira contrária as suas pretensões, tratando-se de Embargos, manifestamente, protelatórios, razão pela qual, condeno a embargante no pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do reclamante (arts. 1.026, § 2º, do CPC/2015 - negritei). O recorrente pugna pela reforma do acórdão com o afastamento da multa imposta nos embargos de declaração. Argumenta que seus embargos declaratórios não objetivavam procrastinar o feito. Indica ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. Sem razão. Como visto, os declaratórios foram utilizados inapropriadamente, com nítido objetivo de obter nova avaliação do conjunto probatório e, portanto, desviados de sua finalidade. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da referida penalidade se trata de matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, não cabendo sua revisão nesta instância extraordinária, ressalvada a efetiva comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Enfatizando o caráter discricionário da penalidade, destaca-se o seguinte precedente desta Primeira Turma: [...] MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. Os declaratórios foram utilizados inapropriadamente, com o nítido objetivo de obter nova avaliação do conjunto probatório e, portanto, desviados de sua finalidade. 2. Nesses casos, a jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece a incidência do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, o que afasta a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece (ARR-1001792-81.2017.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/03/2023). Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), não se trata de pretensão recursal que diga a respeito de direito social assegurado na Constituição Federal (transcendência social), a decisão recorrida não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política) e o valor da multa aplicada não tem potencial de descapitalizar o litigante (transcendência econômica). NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA BALDIM NOBOA

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Ingryd Stefany Sabino Holanda x Francisco Moesio De Aguiar 02354987340

ID: 262261720

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-53.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INGRYD STEFANY SABINO HOLANDA

Polo Passivo:

FRANCISCO MOESIO DE AGUIAR 02354987340

Edital

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001792-53.2024.5.02.0291 : INGRYD STEFANY SABINO HOLANDA : FRANCISCO MOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001792-53.2024.5.02.0291 : INGRYD STEFANY SABINO HOLANDA : FRANCISCO MOESIO DE AGUIAR 02354987340 EDITAL - INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, mediante o presente INTIMA Francisco Moesio de Aguiar 02354987340, CNPJ: 48.673.815/0001-68 a tomar ciência da Sentença proferida na reclamação trabalhista, cujo teor transcreve-se: " I - RELATÓRIO Y.S.S.H. ajuizou, em 26/12/2024, reclamação trabalhista em relação a FRANCISCO MOESIO DE AGUIAR 02354987340. Afirmou violações contratuais e pediu o que consta na petição inicial (ID. 4904545). Atribuiu à causa o importe de R$ 72.749,02 e juntou documentos. Na audiência ID. 46bd3ee ausente o reclamado, foi reputada revel e confesso quanto à matéria de fato. Não havendo provas orais a produzir foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte autora e conciliação infrutífera e prejudicada a última tentativa conciliatória. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Questão processual 1.1. Ausência da Reclamada – Efeitos da revelia A Reclamada foi devidamente citada por edital (ID. ec861f5), mas ausentou-se da audiência em que deveria ser apresentada a defesa (art. 844 da CLT). Esses fatos geram a presunção relativa de confissão quanto a matéria fática (Súm. 74, I do TST), elidida neste processo pela pela prova contida nos autos, conforme a teoria da marcação reversível dos efeitos da revelia (MIRANDA, Pontes de; BERMUDES, Sérgio [atual.]. Comentários ao código de processo civil: tomo 4 - Arts. 282 a 443. 3. ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 196.), art. 844, §4º da CLT. 2. Prejudicial de mérito 2.1. Direito intertemporal – Lei n.º 13.467/2017 Aplicam-se as normas de direito material e processual posteriores à reforma produzida pela Lei n.º 13.467, com vigência em 11/11/2017, data anterior ao contrato de trabalho do Reclamante e ao ajuizamento da ação (art. 6ª do Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942). 3. No mérito 3.2. Extinção contratual – Rescisão indireta e verbas não recebidas 3.1. Vínculo de emprego Em síntese, a Reclamante afirma que foi admitida pelo Reclamado em 22/05/2024, para exercer a função de atendente, recebendo salário de R$ 1.500,00, e, embora sempre estivessem presentes os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, não houve registro em sua CTPS. Pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego até 12/06/2024, postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho nesta data. Informa a prestação pessoal e habitual de serviços em jornada de terça a domingo das 16:30 às 00:00 horas com 15 minutos de intervalo intrajornada. O vínculo trabalhista é verificado ante a presença dos requisitos subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade (arts. 2º e 3º da CLT). O atual conceito de subordinação jurídica inclui não só a subordinação direta extraída dos arts. 2º e 3º da CLT, mas também a subordinação indireta e por meios telemáticos, esta presente no art. 6º da CLT (Lei 12.551/2011). Conforme orientam Orlando Gomes e Elson Gottschalk: A exclusividade da prestação de trabalho não é propriamente condição da existência do contrato de trabalho, mas, sim, decorrência normal do estado de subordinação que esse contrato cria para o empregado. Tanto assim que a circunstância de o trabalhador empregar a sua atividade para mais de um empregador não desnatura os contratos de trabalho que celebrou. (...) O que se verifica, na realidade, não é uma impossibilidade jurídica, mas sim física ou material de certa classe de trabalhadores ocupar mais de um emprego (...).[1]. Conforme a teoria da distribuição do ônus da prova, consubstanciada nos artigos 818 da CLT c.c. art. 373, I e II, do CPC, com referência à relação de emprego, é ônus do empregado a prova da existência da relação contratual quando o reclamado nega a prestação de serviços. No caso da lide, não foi negada a prestação de serviços no período afirmado pela Reclamante. Ao contrário, a Reclamada é revel e confessa quanto à matéria de fato, de modo que se torna incontroverso a prestação de serviços, bem como a afirmada presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, corroborados pela documentação juntada aos autos. As mensagens por aplicativo WhatsApp ID. 05ebe48 com Sr. Moesio, inclusive suas respectivas mídias digitais, corroboram a alegação autoral, constando mensagem do dia 21/05 no qual o sócio afirma que abriria o estabelecimento na quarta-feira, ao passo que as conversas pretéritas demonstram que as partes já haviam pactuado a contratação para início de labor por ocasião da inauguração da pizzaria. Já as mensagens por aplicativo WhatsApp ID. 4d773a2, inclusive suas respectivas mídias digitais, evidenciam conversas da autora com Karla Laiane que passava os recados da autora ao Sr. Moesio, transmitindo-lhe a informação que o mesmo não estava realizando o pagamento acordado pois não teria dinheiro e que estava tentando consertar o forno para reabertura do estabelecimento. Diante do exposto, julga-se procedente o pedido, para reconhecer o vínculo empregatício da Reclamante com a Reclamada, de 22/05/2024 a 12/06/2024, na função de atendente e mediante remuneração de R$ 1.500,00; condena-se a ré ao pagamento de FGTS de todo o período contratual (8%, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990). A autora pleiteia o reconhecimento de extinção contratual por rescisão indireta ao argumento de que a Reclamada descumpriu obrigações contratuais, por não registrar o contrato de trabalho em CTPS, falta de recolhimento do FGTS e supressão do intervalo intrajornada. Pede a condenação da Reclamada ao pagamento de verbas resolutórias, inclusive saldo de salário, 13º salário e férias proporcionais com 1/3, além da incidência da multa do art. 477, §8º da CLT, bem como o registro em CTPS. Ante o princípio da continuidade das relações trabalhistas (art. 442 e 451 da CLT), o término do contrato de trabalho é exceção a ser provada pelo empregador (art. 818, II da CLT e Súm. 212 do TST), sobretudo quando há motivação em falta grave. Para a aplicação da justa causa trabalhista (art. 482 da CLT) impõe-se o preenchimento dos requisitos: tipicidade da conduta, imediatidade da reprimenda, nexo de causalidade, proporcionalidade e razoabilidade na escolha de uma única pena, e ausência de perdão tácito. Na chamada resolução contratual por ato do empregador, o requisito imediaticidade deve ser relativizado porque durante o contrato de trabalho a hipossuficiência econômica do empregado aliada à subordinação jurídica impedem ao empregado a manifestação imediata de sua vontade. No caso da lide, tem-se que o registro do vínculo de emprego é uma das principais obrigações contratuais, prevista no art. 29 da CLT, e da qual decorre uma série de direitos trabalhistas, inclusive constitucionalmente assegurados, como o seguro-desemprego (art. 7º, II da CRFB), o FGTS (art. 7º, III da CRFB), indenização fundiária de 40% (art. 7º, I da CRFB e art. 18, §1º da Lei 8.036/1990), 13º salário (art. 7º, VI da CRFB), remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (art. 7º, IX da CRFB), horas extras (art. 7º, XIII e XVI da CRFB), aviso prévio proporcional (art. 7º, XXI da CRFB), adicional de periculosidade (art. 7º, XXIII da CRFB). Quanto ao FGTS – fundo de garantia do tempo de serviço, trata-se de um direito dos empregados urbanos e rurais, constitucionalmente assegurado (art. 7º, III), e, consequentemente, o regular depósito, até a data de seu vencimento, é uma obrigação essencial do contrato de trabalho por parte dos empregadores, conforme regulamentado no art. 15 da Lei 8.036/1990. O art. 20 de mencionada lei enumera uma série de hipóteses relevantes para movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, ainda que na vigência do contrato de trabalho, motivo pelo qual a regularidade dos depósitos é fundamental, tratando-se de verba a estar imediatamente à disposição dos empregados, tal como ocorre com os salários. Observa-se que, pelo princípio da alteridade (art. 2º, caput da CLT), o risco da atividade econômica não pode ser transferido ao empregado. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o atraso nos recolhimentos dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-19000-57.2005.5.09.0091, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/03/2012; RR-588-83.2013.5.12.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/12/2016; RR-783-61.2015.5.12.0016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/11/2016; RR-968-31.2014.5.06.0007, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/12/2016; RR-929-82.2013.5.24.0002, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 11/03/2016; RR-574-63.2013.5.12.0016, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 22/04/2016; RR-138-23.2014.5.09.0673, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 29/04/2016; RR-1255-37.2014.5.23.0066, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19/12/2016; RR-2825-50.2015.5.12.0027, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 02/12/2016. Uma vez que as irregularidades afirmadas são graves o suficiente para ensejarem a medida extrema de extinção contratual por culpa do empregador, julga-se o pedido parcialmente procedente, para reconhecer a rescisão indireta em 12/06/2024, tipificada no art. 483, "d", da CLT, e condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas resilitórias: saldo de 12 dias de salário, aviso prévio indenizado (30 dias, projetado para 12/07/2024, conforme art. 7º, XXI, CRFB, Lei 12.506/2011, art. 487, §1º da CLT e Súm. 441, do TST), 13º salário proporcional (1/12), férias proporcionais (2/12), já projetado o aviso prévio, conforme art. 146, parágrafo único da CLT) acrescidas do terço constitucional, FGTS de todo o período contratual (8%, art. 15 da Lei 89.036/1990) e respectiva indenização de 40% sobre todos os depósitos devidos no período contratual (art. 18, §1º da Lei 8.036/1990), além das contribuições previdenciárias sobre as verbas objeto de condenação. Não incide a multa do art. 477, §8º da CLT, diante do reconhecimento judicial da rescisão indireta, sem descumprimento do prazo legal para pagamento. A despeito da ausência de registro, não há que se falar em condenação para pagamento da multa do art. 47, uma vez que, conforme art. 48, trata-se de infração administrativa, cuja pena é aplicável por autoridade da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, de modo que não se trata de verba passível de se reverter em favor do empregado. Condena-se a Reclamada, ainda, em obrigação de fazer, relativa ao registro do vínculo em CTPS (art. 29, caput da CLT), para fazer constar admissão em 22/05/2024, função de atendente, salário mensal de R$ 1.500,00 e data de saída em 12/07/2024 considerada a projeção do aviso prévio. Diante da revelia, proceda a anotação a Secretaria da Vara do Trabalho, após o trânsito em julgado, sem referência a este processo. 3.2. Jornada de trabalho A autora afirma que laborava de terça a domingo das 16:30 às 00:00 horas com 15 minutos de intervalo intrajornada. O registro de jornada, quanto a entrada e saída, é obrigatório ao empregador que contar com mais de 10 (dez) empregados até o dia 20/09/2019 (vigência Lei 13.874/2019); após essa data a obrigatoriedade do registro da jornada é para estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados. Em ambas as hipóteses, é ônus do empregador apresentá-lo em juízo (art. 74, §2º, 818 da CLT e Súm. 338 TST). Além da confissão ficta acerca da matéria fática, a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho afirmada pela parte autora, a qual também não foi elidida por prova em contrário. Diante do exposto, reconhece-se a jornada de trabalho afirmada na petição inicial: de terça a domingo das 16:30 às 00:00 horas com 15 minutos de intervalo intrajornada. 3.2.1. Intervalo intrajornada Segundo o art. 71 da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora e máximo de duas, sendo de 15 minutos para o trabalho que ultrapasse 4 sem exceder 6 horas de trabalho. Após a inserção do §4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Considerando o intervalo intrajornada reconhecido na presente decisão, julga-se o pedido procedente para condenar a Reclamada ao pagamento indenizado do intervalo intrajornada suprimido. Aplica-se o adicional de 50% (não se trata de horas extras, art. 71, §4º da CLT), observada a base de cálculo definida no art. 457 da CLT e Súm. 264 do TST, a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A natureza indenizatória impede a repercussão em outras verbas. 3.3. Lesão moral Para que haja a responsabilidade civil do empregador (arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, CC/2002, c.c. empregador art. 8º, §1º da CLT), deve-se analisar: (a) a ocorrência do dano, (b) a culpa ou o dolo do (exceto se a atividade for de risco, caso em que a responsabilidade será objetiva), bem como (c) o nexo de causalidade entre a atividade desempenhada na empresa e o dano causado. O dano moral é aquele que atinge os atributos da dignidade (art. 1º, III, CRFB) e personalidade da pessoa (art. 11 e ss. CC). Merece uma indenização de caráter pedagógico por atingir um bem imaterial (art. 5º, V e X, CRFB e art. 186, 187 e 927 CC) e é cumulável com o dano material (Súm. 37 STJ). Observa-se que uma ou outra violação à lei trabalhista não gera, por si só, o dever de indenização por lesão moral, razão pela qual deve haver indícios de que houve lesão aos atributos da dignidade, para além do descumprimento dos deveres previstos na CLT, o que foi demonstrado nos autos. Verifica-se, nos autos, que direitos trabalhistas foram suprimidos pela ausência de registro do vínculo empregatício e ausência de recolhimento de FGTS, com prejuízo financeiro que faz presumir os de ordem moral, ante o caráter alimentar das verbas trabalhistas. Verificada lesão moral indenizável (art. 7º, XXVIII da CRFB/88) e não mero dissabor, deixa-se de utilizar os critérios fixados com no art. 223-G da CLT, pois o direito pátrio não admite taxação para o dano extrapatrimonial, considerado o precedente do STF quanto à lei de imprensa (ADPF 130), pois o dano decorrente da ofensa praticada pela imprensa não poderia ficar limitado, para fins de indenização, a valores previamente fixados em lei. Há as ADIs 6050, 6069 e 6082 do STF em trâmite, com voto do relator pela inconstitucionalidade da tarifação. A fixação do "quantum" deve observar a extensão do dano (art. 944 do CC), já mencionada, a capacidade econômica da vítima (salário mensal reconhecido de R$ 1.500,00), e o valor arbitrado deve ser suficiente para evitar um enriquecimento sem causa. A capacidade econômica e potencial do ofensor para produzir danos em massa devem ser levados em consideração. Bem como a ausência de perdão tácito. O caráter pedagógico da conduta também compõe o valor da indenização para inibir novas condutas. Diante de cada fator apresentado, arbitra-se a indenização em R$ 2.000,00. Pedido parcialmente procedente. 3.4. Gratuidade de Justiça A Constituição Brasileira previu, como garantia de acesso à Justiça, a gratuidade para os que comprovarem a insuficiência de recursos. No mesmo sentido do texto constitucional, a Lei 13.467/2017 alterou a redação do art. 790, de modo a inserir o parágrafo 4º, que estingue a diferença entre a gratuidade decorrente da assistência sindical (Lei 5.584/1970) e a chamada gratuidade extraordinária do art. 790, §3º da CLT, antes da Lei 13.467, com vigência em 11/11/2017: Art. 5º CRFB, LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Art. 790, §4º- O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Observe-se que a lei fundamental positivou e constitucionalizou a regra expressa no art. 1º da Lei 7.115/1983 (art. 1º “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.”), conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do TRTSP, na Súm. 5, e do TST, na OJ 304 da SDI-I, convertida na Súm. 463, I do TST; após 2015, com o advento da nova codificação do CPC, ampliada a gratuidade para as pessoas jurídicas, o item II da Súm. afastou delas a possibilidade de mera declaração de pobreza, em razão de sua natureza jurídica. Dessa forma, ante o pedido de gratuidade e afirmação de impossibilidade de litigar sem prejuízo a sua condição econômica (ID. 8612cd5), defere-se a gratuidade à Reclamante. 3.5. Honorários advocatícios A partir de 11/11/2017 são devidos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, conforme dispõe o art. 791-A da CLT. Sinalizada a inconstitucionalidade da norma pelo STF (ADI 5.766/DF), deixa-se de condenar a Reclamante, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. A sucumbência parcial não é entendida pelos pedidos, mas pela ação. Sendo o pedido parcialmente procedente, ainda assim é procedente. Assim, condena-se a Reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput, da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. 3.6. Instrução normativa do TST n.º 39/2016 – fundamentação da sentença A instrução normativa do Tribunal Superior do Trabalho, IN 39/2016, entendeu pela compatibilidade do art. 489 do CPC/2015 ao Processo do Trabalho. Muito embora, a magistrada discorde da corrente adotada, por disciplina judiciária aplicará a instrução normativa. Dessa forma, eventuais argumentos não debatidos foram considerados irrelevantes para infirmar algo sobre a tese da parte autora ou da parte ré. 3.7. Limite da condenação ao valor atribuído à causa – Inaplicabilidade O valor dos pedidos não limita a condenação, uma vez que o art. 840, §1º, da CLT apenas exige "indicação" de valor, o que é feito por estimativa, nos moldes do art. 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, editada pela Resolução nº 221/2018. No processo do trabalho, os pedidos, em geral, não têm conteúdo econômico imediatamente aferível, já que a maior parte da documentação trabalhista necessária ao cálculo se encontra em poder do empregador. Esse entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), que é feita com base nos títulos pleiteados pelo Reclamante. Observe-se que as repercussões legais independem de pedido específico, já que decorrem da aplicação da lei ao caso concreto. 3.8. Parâmetros finais de liquidação – correção monetária, juros de mora e tributação Deduzam-se de modo global os valores pagos sob idêntica rubrica (art. 844 do CC c.c. art. 8º, parágrafo único, da CLT). Incidência de correção monetária no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súm. 381 do TST, sendo isento o trabalhador (Súm. 187 TST). A correção monetária observará o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionadas as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante das recentes decisões no âmbito do STF, a respeito do índice de correção monetária nesta Justiça Especializada – ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 –, há de se considerar que a atualização dos créditos decorrentes de condenações judiciais e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Os juros de mora de 1% são aplicáveis na forma do art. 39 da Lei 8.177/1991 (Súm. 200 TST e OJ SDI-1 300). Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (introduzido pelo art. 44 da Lei 12.350/2010) em conjunto com a Instrução Normativa nº 1.500/2014, da RFB (que revogou a Instrução Normativa 1.127/2011, da RFB), OJ 400 SDI-1 e Súm. 19 do TRTSP, ou seja, dividindo-se o montante tributável (a soma dos valores sobre os quais incide o imposto de renda) pelo número de meses a que corresponde a condenação, autorizando-se descontar, do crédito do empregado, a cota-parte do imposto de renda que lhe é correspondente (Súm. 368, II, TST). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais (arts. 20, 22 e 28 da Lei 8.212/1991), conforme o art. 276, §4º, do Dec. 3.048/1999, por cada uma das partes (Súm. 368, III, TST), devendo apresentar em 30 dias as guias da GFIP com o nome do empregado e a contribuição recolhida. O FGTS incide tanto sobre as verbas principais quanto em suas repercussões com natureza salarial, conforme base de cálculo definida no art. 15 da Lei 8.036/1990, observadas as OJ 42 e 195 da SDI-I do TST. Diante da natureza jurídica indenizatória de verbas deferidas, determina-se que o marco para o cálculo da correção monetária e juros de mora da indenização por danos morais é a data de publicação desta decisão (art. 883 da CLT, Súm. 439 do TST, e Súm. 49 do TRTSP, observado o art. 39 da Lei 8.177/1991). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgam-se PROCEDENTES em parte os pedidos autorais, observados os limites expressos na fundamentação, que integra o presente dispositivo. Defere-se a gratuidade de justiça à Reclamante. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e imposto de renda na forma da lei e da fundamentação, sendo improcedentes os demais pedidos. Custas de R$ 200,00 sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00 (art. 789 da CLT), pela Reclamada. Liquidação por cálculo (art. 879 da CLT). Dispensada a intimação da União Federal, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Adverte-se às partes, que a insistência em argumentações infundadas ou contrárias à legislação, que retardam o andamento da lide e/ou resistam à execução, com claro intuito meramente procrastinatório, atentando contra o princípio da celeridade processual, inclusive eventual oposição de embargos declaratórios infundados e em descompasso com os termos do artigo 897-A da CLT, são passíveis de condenação por prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, sujeito ao pagamento de multa de 1% (um por cento) e indenização de até 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa, além de indenização de até 20% do valor da execução, a ser revertido em favor da parte contrária, com fundamento nos arts. 77 a 80 e 774, IV (resistência injustificada ao cumprimento das ordens judiciais) do CPC, de aplicação supletiva e compatível com o Processo Trabalhista, bem como art. 793-A, B e C da CLT." E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico de Justiça, na forma da Lei. Nada mais. FRANCO DA ROCHA/SP, 28 de abril de 2025. FABIO ROGERIO SETEM Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MOESIO DE AGUIAR 02354987340

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