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Fabio Marcelo Vieira Gouvea x Sociedade Portuguesa De Beneficencia

ID: 259213378

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-22.2017.5.02.0445

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO MARCELO VIEIRA GOUVEA

Polo Passivo:

SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

MONICA CRISTINA PEDRO DOS SANTOS

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REGINA XAVIER DE SOUZA CRETELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001805-22.2017.5.02.0445 : FABIO MARCELO VIEIRA GOUVEA : SOCIEDADE PORTUGUESA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001805-22.2017.5.02.0445 : FABIO MARCELO VIEIRA GOUVEA : SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8530ead proferido nos autos. Vistos. Providencie a reclamada à entrega das guias do FGTS e SD, no prazo de oito dias, conforme decisão do v. acórdão Id c0202cb, sob pena da multa ali fixada. Determino a liquidação e cumprimento da sentença da seguinte forma: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). A apuração da correção monetária e dos juros de mora seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF. 2. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) principal pagará à(ao) reclamante o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A). Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT 899, § 1º). 3. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 4. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 5. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao(à) perito(a) LEANDRO RAMOS BARBOSA, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). Para viabilizar a célere tramitação do processo, no PJe, o(a) perito(a) apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO", inclusive quando não necessária a elaboração do laudo. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SANTOS/SP, 22 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Gms Mao-De-Bra Temporaria E Efetiva Ltda

ID: 329912794

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001805-21.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA DEYVISON NERES VARDEZ

Polo Passivo:

GMS MAO-DE-BRA TEMPORARIA E EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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LUANA ELOA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001805-21.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: DEYVISON NERES VARDEZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001805-21.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: DEYVISON NERES VARDEZ RECLAMADO: GMS MAO-DE-BRA TEMPORARIA E EFETIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6d7e31 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MMª Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , ante a celebração de acordo entre as partes - doc. ID 30e6605. Informo, ainda: - Laudo pericial pelo perito engenheiro ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA, CPF: 171.847.558-63 sucumbente o(a) reclamante, constando da r. sentença o seguinte: "Honorários de R$ 806,00, ao Perito engenheiro, Sr. Adilson Jose Dos Passos Paiva, pelo reclamante, observando-se os termos do art. 141 e seguintes, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional e Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT - 2ª Região." - Não há depósitos recursais ou pagamento de custas nos autos. São Bernardo do Campo, 18 de julho de 2025. Raul Dalaneze Servidor Vistos etc. Deixo de homologar o acordo referente ao doc.ID 30e6605, subscrito apenas pelo(a) patrono(a) do(a) reclamada. O Juízo esclarece que documentos PDF assinados pela ferramenta eletrônica utilizada pelas partes supra, "Adobe", ao serem juntados no PJE, perdem a função de reconhecimento por esta ferramenta, impossibilitando totalmente sua conferência, eis que não consta qualquer link ou código de verificação de autenticidade no documento. A mera inclusão de imagem da assinatura do advogado ou logo da ferramenta utilizada, não supre a ausência de assinatura eletrônica no formato descrito na Lei nº 11.419/2006. Em segundo lugar, considerando-se os termos do art. 3º , parágrafo 2º do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, nos quais a União atualmente não custeia o pagamento de honorários periciais na hipótese de celebração de acordo, eis que o feito não transitou em julgado, inobstante o reclamante seja beneficiário da Justiça gratuita e sucumbente no objeto da perícia, fica prejudicada a determinação de requisição ao Tribunal. Assim, defiro o prazo de cinco dias para que as partes apresentem nova minuta de acordo, assinada conjuntamente ou ratificada pela parte contrária, indicando expressamente sob a responsabilidade de qual parte recairá o pagamento dos honorários periciais, remuneração de natureza alimentar, assim como as verbas trabalhistas, pois visam garantir a subsistência do perito e única contrapartida pela realização de seu mister. No silêncio, remetam-se os autos ao E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - 8ª TURMA, para o prosseguimento. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GMS MAO-DE-BRA TEMPORARIA E EFETIVA LTDA

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Gms Mao-De-Bra Temporaria E Efetiva Ltda

ID: 329912805

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001805-21.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA DEYVISON NERES VARDEZ

Polo Passivo:

GMS MAO-DE-BRA TEMPORARIA E EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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LUANA ELOA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001805-21.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: DEYVISON NERES VARDEZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001805-21.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: DEYVISON NERES VARDEZ RECLAMADO: GMS MAO-DE-BRA TEMPORARIA E EFETIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6d7e31 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MMª Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , ante a celebração de acordo entre as partes - doc. ID 30e6605. Informo, ainda: - Laudo pericial pelo perito engenheiro ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA, CPF: 171.847.558-63 sucumbente o(a) reclamante, constando da r. sentença o seguinte: "Honorários de R$ 806,00, ao Perito engenheiro, Sr. Adilson Jose Dos Passos Paiva, pelo reclamante, observando-se os termos do art. 141 e seguintes, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional e Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT - 2ª Região." - Não há depósitos recursais ou pagamento de custas nos autos. São Bernardo do Campo, 18 de julho de 2025. Raul Dalaneze Servidor Vistos etc. Deixo de homologar o acordo referente ao doc.ID 30e6605, subscrito apenas pelo(a) patrono(a) do(a) reclamada. O Juízo esclarece que documentos PDF assinados pela ferramenta eletrônica utilizada pelas partes supra, "Adobe", ao serem juntados no PJE, perdem a função de reconhecimento por esta ferramenta, impossibilitando totalmente sua conferência, eis que não consta qualquer link ou código de verificação de autenticidade no documento. A mera inclusão de imagem da assinatura do advogado ou logo da ferramenta utilizada, não supre a ausência de assinatura eletrônica no formato descrito na Lei nº 11.419/2006. Em segundo lugar, considerando-se os termos do art. 3º , parágrafo 2º do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, nos quais a União atualmente não custeia o pagamento de honorários periciais na hipótese de celebração de acordo, eis que o feito não transitou em julgado, inobstante o reclamante seja beneficiário da Justiça gratuita e sucumbente no objeto da perícia, fica prejudicada a determinação de requisição ao Tribunal. Assim, defiro o prazo de cinco dias para que as partes apresentem nova minuta de acordo, assinada conjuntamente ou ratificada pela parte contrária, indicando expressamente sob a responsabilidade de qual parte recairá o pagamento dos honorários periciais, remuneração de natureza alimentar, assim como as verbas trabalhistas, pois visam garantir a subsistência do perito e única contrapartida pela realização de seu mister. No silêncio, remetam-se os autos ao E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - 8ª TURMA, para o prosseguimento. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEYVISON NERES VARDEZ

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Processo nº 1001805-03.2022.4.06.3813

ID: 303839180

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-03.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ALMEIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENA DE JESUS MAGALHAES

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MARIANE QUINTAO MARTINS BARRETO

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BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES

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LAIZ FERREIRA PARANHOS

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PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA

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MANFRINNI ALCANTARA SOARES

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001805-03.2022.4.06.3813/MG RECORRENTE : ANTONIO DE ALMEIDA DE LIMA ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PER…

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Processo nº 1001805-32.2021.4.01.3504

ID: 294007246

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-32.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001805-32.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001805-32.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: KAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001805-50.2025.8.11.0086

ID: 321995971

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-50.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOMAR SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001805-50.2025.8.11.0086 AUTOR: JOMAR SILVA MAGALHAES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 12/08/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Katia Regina Nunes Pereira x Cyprien Bruno Charles Hoffet e outros

ID: 328835765

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-89.2015.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

CYPRIEN BRUNO CHARLES HOFFET EFS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - EPP LELUANA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA LETICIA LUANA LEMES FEITOSA MOHAMAD FAYEZ HARATI PAIOL HOTELEIRO LTDA RESENHA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA SAMUEL FRANCISCO DE SOUZA SORAYA FRANCISCA DOS SANTOS YOUSSEF IBRAHIM HARATI

Notificação

Advogados:

LINDALVA CAVALCANTE BRITO

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MARCOS DE OLIVEIRA

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SIMONE MARIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001805-89.2015.5.02.0607 RECLAMANTE: KATIA REGINA NUNES PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001805-89.2015.5.02.0607 RECLAMANTE: KATIA REGINA NUNES PEREIRA RECLAMADO: EFS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - EPP E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99be2a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho, Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Petições da parte exequente, sob Ids a221ed1, 8fbdf87, requerendo visibilidade dos documentos juntados sob ID f882f7f e 4399c4d. A visibilidade já constava efetuada no Pje, contudo, para evitar-se nulidades, retira-se o sigilo dos referidos documentos, deferindo-se a devolução de prazo à parte exequente. Defere-se renovação de pesquisas patrimoniais pelo SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD (DOI, e.financeira, DECRED) no caso de Executada PESSOA JURÍDICA, deverá constar expressamente no mandado a determinação para pesquisa pela Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica - DIPJ. Quanto aos pedidos de SNIPER, SIMBA, CCS, Indefere-se o requerido, à vista das pesquisas patrimoniais já efetuadas nos autos, no que se refere a consultas ao BANCO CENTRAL e RECEITA FEDERAL, através do SISBAJUD e INFOJUD, respectivamente. Cumpre ressaltar que aplicação do referido convênio precede a quebra do sigilo bancário dos executados e de eventuais terceiros que mantenham alguma relação com a empresa, não necessariamente na condição de sócios. No caso em tela, não há nenhuma evidência de que os executados estejam ocultando sua movimentação financeira ou dilapidando patrimônio por meios escusos ou, ainda, não há mínima constatação da existência de sócios ocultos ou de fato. Indefere-se penhoras sobre criptomoedas, fintechs, tratando-se de mera especulação, considerando-se que tais valores constariam das pesquisas já efetuadas nos autos. As pesquisas em portais de transparência, CNJ, TRIBUNAIS, deverá ser diligenciada diretamente pela parte. Providencie a Secretaria da Vara as pesquisas junto ao CAGED, para verificação quanto à existência de eventuais vínculos de emprego por parte dos executados nestes autos, abaixo indicados. Defere-se a pesquisa ao PREVJUD. Confere-se a presente decisão FORÇA DE OFÍCIO, a ser encaminhada eletronicamente ao email oficios.gexspc@inss.gov.br, para que o INSS informe, no prazo de 15 dias, se há o pagamento de algum benefício/proventos em nome dos coexecutados abaixo especificados: MOHAMAD FAIEZ HARATI, CPF 319.585.518-64 YOUSSEF IBRAHIM HARATI, CPF 362.956.258-27 ;SAMUEL FRANCISCO DE SOUZA, CPF: 417.045.108-21,LETICIA LUANA LEMES FEITOSA, CPF: 380.540.968-01;SORAYA FRANCISCA DOS SANTOS, CPF: 319.420.018-60,CYPRIEN BRUNO CHARLES HOFFET, CPF 061.073.247-12; A Instituição INSS poderá encaminhar resposta diretamente ao e.mail desta Unidade Judiciária, qual seja, vtspl07@trt2.jus.br. Quanto às demais pesquisas requeridas pelo autor, indefere-se, tendo em vista as pesquisas já efetuadas nos autos e as agora deferidas. Intimem-se. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EFS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - EPP

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Katia Regina Nunes Pereira x Cyprien Bruno Charles Hoffet e outros

ID: 328835775

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-89.2015.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

CYPRIEN BRUNO CHARLES HOFFET EFS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - EPP LELUANA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA LETICIA LUANA LEMES FEITOSA MOHAMAD FAYEZ HARATI PAIOL HOTELEIRO LTDA RESENHA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA SAMUEL FRANCISCO DE SOUZA SORAYA FRANCISCA DOS SANTOS YOUSSEF IBRAHIM HARATI

Notificação

Advogados:

LINDALVA CAVALCANTE BRITO

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MARCOS DE OLIVEIRA

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SIMONE MARIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001805-89.2015.5.02.0607 RECLAMANTE: KATIA REGINA NUNES PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001805-89.2015.5.02.0607 RECLAMANTE: KATIA REGINA NUNES PEREIRA RECLAMADO: EFS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - EPP E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99be2a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho, Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Petições da parte exequente, sob Ids a221ed1, 8fbdf87, requerendo visibilidade dos documentos juntados sob ID f882f7f e 4399c4d. A visibilidade já constava efetuada no Pje, contudo, para evitar-se nulidades, retira-se o sigilo dos referidos documentos, deferindo-se a devolução de prazo à parte exequente. Defere-se renovação de pesquisas patrimoniais pelo SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD (DOI, e.financeira, DECRED) no caso de Executada PESSOA JURÍDICA, deverá constar expressamente no mandado a determinação para pesquisa pela Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica - DIPJ. Quanto aos pedidos de SNIPER, SIMBA, CCS, Indefere-se o requerido, à vista das pesquisas patrimoniais já efetuadas nos autos, no que se refere a consultas ao BANCO CENTRAL e RECEITA FEDERAL, através do SISBAJUD e INFOJUD, respectivamente. Cumpre ressaltar que aplicação do referido convênio precede a quebra do sigilo bancário dos executados e de eventuais terceiros que mantenham alguma relação com a empresa, não necessariamente na condição de sócios. No caso em tela, não há nenhuma evidência de que os executados estejam ocultando sua movimentação financeira ou dilapidando patrimônio por meios escusos ou, ainda, não há mínima constatação da existência de sócios ocultos ou de fato. Indefere-se penhoras sobre criptomoedas, fintechs, tratando-se de mera especulação, considerando-se que tais valores constariam das pesquisas já efetuadas nos autos. As pesquisas em portais de transparência, CNJ, TRIBUNAIS, deverá ser diligenciada diretamente pela parte. Providencie a Secretaria da Vara as pesquisas junto ao CAGED, para verificação quanto à existência de eventuais vínculos de emprego por parte dos executados nestes autos, abaixo indicados. Defere-se a pesquisa ao PREVJUD. Confere-se a presente decisão FORÇA DE OFÍCIO, a ser encaminhada eletronicamente ao email oficios.gexspc@inss.gov.br, para que o INSS informe, no prazo de 15 dias, se há o pagamento de algum benefício/proventos em nome dos coexecutados abaixo especificados: MOHAMAD FAIEZ HARATI, CPF 319.585.518-64 YOUSSEF IBRAHIM HARATI, CPF 362.956.258-27 ;SAMUEL FRANCISCO DE SOUZA, CPF: 417.045.108-21,LETICIA LUANA LEMES FEITOSA, CPF: 380.540.968-01;SORAYA FRANCISCA DOS SANTOS, CPF: 319.420.018-60,CYPRIEN BRUNO CHARLES HOFFET, CPF 061.073.247-12; A Instituição INSS poderá encaminhar resposta diretamente ao e.mail desta Unidade Judiciária, qual seja, vtspl07@trt2.jus.br. Quanto às demais pesquisas requeridas pelo autor, indefere-se, tendo em vista as pesquisas já efetuadas nos autos e as agora deferidas. Intimem-se. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATIA REGINA NUNES PEREIRA

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Processo nº 1001805-39.2024.4.01.3500

ID: 276472770

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLYSON DA CRUZ SILVA

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1001805-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1001805-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT REU: WALLYSON DA CRUZ SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais ajuizada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) contra WALLYSON DA CRUZ SILVA, buscando indenização no valor de R$ 517,14, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 19/06/2021, envolvendo o veículo da autora (placa PRQ-3709) e o veículo Chevrolet/Astra (placa HPF-7456), supostamente de propriedade do réu. O réu apresentou contestação (ID 2131749885), através da Defensoria Pública da União, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não era proprietário do veículo à época do acidente, tendo adquirido o mesmo apenas em 2023, conforme comprova o Documento Único de Transferência (DUT) com reconhecimento de firma anexado aos autos (ID 2131750085). Em réplica (ID 2143050800), a ECT requereu apoio judicial para pesquisa do proprietário do veículo à época do acidente (19/06/2021), com fulcro no § 1º do art. 319 do CPC, a fim de adequar o polo passivo da ação. Ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir (IDs 2143201505 e 2151430953). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o réu comprovou documentalmente que adquirira o veículo Chevrolet/Astra, placa HPF-7456, apenas em 2023, ou seja, após o acidente de trânsito ocorrido em 19/06/2021, objeto da presente demanda. A responsabilidade civil por danos em acidente de trânsito é pessoal e subjetiva, recaindo sobre o condutor do veículo e, solidariamente, sobre o proprietário à época do fato, nos termos do art. 257, § 1º do CTB. No caso em tela, não há nexo causal entre qualquer conduta do réu e o dano alegado, uma vez que o requerido nem sequer era proprietário do veículo quando do acidente. Porém, não é caso de simples reconhecimento da ilegitimidade passiva, senão de mérito. Afinal, teve de ser provada a improcedência da demanda, o que não se confunde com simples questão preliminar, ainda que a prova tenha recaído sobre a falta de pertinência subjetiva da demanda. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido da parte autora para que o juízo realize diligências no intuito de identificar o proprietário do veículo à época dos fatos. A identificação do responsável pelo acidente é ônus que recai sobre a parte autora, que deveria ter adotado as providências necessárias antes do ajuizamento da ação, inclusive por meio de diligências junto à autoridade policial ou órgãos de trânsito competentes. Não cabe ao Judiciário substituir-se à parte na tarefa de identificar contra quem deveria ter sido proposta a demanda. Ademais, permitir que o processo prossiga apenas para realizar diligências que competiriam à parte autora implicaria violação ao princípio da imparcialidade e desvirtuamento da função jurisdicional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Custas, ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Goiânia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001805-48.2025.4.01.4100

ID: 322385729

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-48.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUTH MARQUES CARVALHO ASSIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

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DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001805-48.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUTH MARQUES CARV… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001805-48.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUTH MARQUES CARVALHO ASSIS Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais. Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. Sem preliminares, passo à análise do mérito. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de benefício por incapacidade, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. Quanto à incapacidade, verifico que a perícia médica judicial concluiu pela capacidade da parte autora para o trabalho. Explica que a autora é portadora de transtornos de discos lombares e de outros dias intervertebrais com radiculopatia (CID-10 M51.1), artrose não especificada (CID-10 M19.9) e dorsalgia (CID-10 M54), mas que não gera incapacidade ou mesmo limitação para o trabalho. No decorrer do exame físico, o perito constatou o seguinte: Autora adentra sala de perícia deambulando ativamente, sem comprometimento de marcha. Lúcida e orientada em tempo e espaço. Senta-se e levanta-se da cadeira e da maca sem dificuldades. Sem restrição nos movimentos de rotação, flexão e extensão da coluna. Sinal de lasegue negativo. Sem alteração de sensibilidade ou força muscular. Sem hipotrofias ou atrofias. Sem contratura da musculatura paravertebral. A parte autora foi devidamente intimada da perícia e não apresentou elementos que permitam superar a conclusão da perícia judicial e da perícia administrativa, sendo que toda a documentação foi devidamente avaliada pelo perito judicial quando da elaboração do laudo judicial. Assim sendo, conclui-se que a parte autora não se encontra incapaz a fim de justificar a concessão do benefício por incapacidade. Dessa forma, a prova dos autos permite a conclusão pela improcedência do pedido, partindo-se dessa premissa, é desnecessário adentrar nos demais requisitos do benefício previdenciário, uma vez que estes devem ser satisfeitos concomitantemente. Em face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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