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Leonardo Carvalho Prado x Kw Fitness Importacao E Exportacao De Artigos Esportivos Ltda

ID: 331769898

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000468-04.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARVALHO PRADO

Polo Passivo:

KW FITNESS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DAMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUANA SEVERINO RODRIGUES

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HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000468-04.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: LEONARDO CARVALHO PRADO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000468-04.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: LEONARDO CARVALHO PRADO RECLAMADO: KW FITNESS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e75958f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos a MM. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, certificando que o Sr. Perito Fernando Moreno Medeiros manifestou-se em outros processos que tramitam por esta Vara, tais como 1001815-09.2024.5.02.0708 e 1000122-53.2025.5.02.0708, informando que está com problema de saúde e, por determinação médica, deverá se afastar de suas atividades profissionais. Em razão disso, pede sua destituição. SÃO PAULO, data abaixo SANDRA HELENA DITTMAR SARLI SANTOS, Servidora. DESPACHO Ante a manifestação do Sr. Perito, destituo-o, nomeando, em substituição, o Sr. Perito BASSAM FERDINIAN (e-mail: bassamperito@gmail.com, telefone: 11 99580 - 1318) para realização da perícia de INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE, conforme determinado na Ata de Audiência de Id. a059b5b, que deverá entregar o seu laudo em 30 dias. Ante o determinado, e a proximidade da audiência, redesigno a audiência de INSTRUÇÃO, a ser realizada por videoconferência, para o dia 24/09/2025, às 12:00 horas. Cientes as partes de que deverão comparecer, sob pena de aplicação da Súmula 74, do C. TST. A audiência será realizada na modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom (estabelecida pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, em 29/12/2020). Mantidas as cominações contidas na Ata de Audiência (Id. a059b5b), bem como os dados de acesso ao zoom. Deverá o(a) reclamante dar ciência à sua testemunha DANILO LIMA DA SILVA, CPF 398.390.428-90, de que deverá(ão) comparecer à próxima sessão, sob pena de condução coercitiva e pagamento de multa. Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Secretaria pelo e-mail: vtsps08@trt2.jus.br. Intimem-se as partes mediante publicação dirigida aos(às) advogados(as) constituídos(as). Dê-se ciência ao Sr. Perito de sua nomeação. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KW FITNESS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

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Fagner Pimentel Pereira Gomes e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 331214618

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001815-98.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER PIMENTEL PEREIRA GOMES FUNDACAO CESP ROGER ALVARADO PASQUIER

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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LEONARDO ALVES REGO

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001815-98.2024.5.02.0064 AUTOR: ROGER ALVARADO PASQUIER RÉU: ESTADO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001815-98.2024.5.02.0064 AUTOR: ROGER ALVARADO PASQUIER RÉU: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f32599b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa das partes e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id 4aa7a43, e fixa-se a condenação em: R$ 20.782,43 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 12.211,62 taxa SELIC R$ 2.048,61 INSS reclamada R$ 3.299,40 Honorários Advocatícios - 10% R$ 3.000,00 Honorários Periciais - Perito FAGNER PIMENTEL PEREIRA GOMES, pela reclamada, ora arbitrados R$ 41.342,06 Valor Total Atualizado até 31/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias (ambas as cotas). Parcelas Tributáveis = R$ 0,00, correspondente ao período de 31 meses - Contribuição Social = R$ 0,00. Não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias (ambas as cotas). Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cite-se a reclamada, nos termos do art. 535 do CPC. Atribui-se FORÇA DE MANDADO à presente decisão para fins de intimação da reclamada, nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo previsto no art. 535 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de liquidação e expeça-se o competente Ofício Precatório intimando as partes para manifestação no prazo de 5 dias, nos termos do Provimento GP nº 3/2023, (art. 4º, §1º e art. 9º, §1º). No mais, aguarde-se o retorno dos principais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGER ALVARADO PASQUIER

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Processo nº 1001815-31.2021.4.01.4004

ID: 334019867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-31.2021.4.01.4004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARINALVA DOS ANJOS CLEMENTINO REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAYS ANDRE DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001815-31.2021.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001815-31.2021.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARINALVA DOS ANJOS CLEMENTINO REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAYS ANDRE DE ARAUJO - PI10664 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001815-98.2025.4.01.3904

ID: 333664278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-98.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DANIELA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001815-98.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001815-98.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA DANIELA DA SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS - PA27332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1001815-06.2023.4.06.0000

ID: 336133272

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001815-06.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA DA REGIAO DO PIRATINGA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1001815-06.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000444-32.2023.4.06.3807/MG AGRAVANTE : COOPERATIVA AGROPECUARIA DA REGIAO DO PIRATINGA LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNI STU…

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Andreza Da Conceicao Silva e outros x Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein e outros

ID: 335958634

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-03.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA DA CONCEICAO SILVA SERGIO RICARDO FRANCEZ SIGOLO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001815-03.2024.5.02.0031 RECLAMANTE: ANDREZA DA CONCEICAO SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001815-03.2024.5.02.0031 RECLAMANTE: ANDREZA DA CONCEICAO SILVA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a50cdcd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANDREZA DA CONCEIÇÃO SILVA em face de VERZANI & SANDRINI S.A. para declarar a dispensa por iniciativa da autora, com a anotação da baixa na CTPS com a data de 05/03/2024, bem como condenar condenar a reclamada a pagar à reclamante os seguintes títulos: a) saldo salarial (05 dias); b) férias proporcionais (7/12), acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional (2/12); d) FGTS sobre verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas. Fica autorizado o desconto do aviso prévio não trabalhado (§ 2º do artigo 487 da CLT). Deduzam-se os valores já pagos e comprovados nos autos pelos mesmos títulos. Defiro, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita à reclamante. A 2ª reclamada, SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, responderá subsidiariamente pelos títulos supra deferidos, nos termos da Súmula 331, IV do C. TST, exceção feita as multas e sanções normativas. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da reclamante, na proporção estabelecida na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais a cargo da parte autora, no importe de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), conforme fundamentação, de cujo recolhimento fica isenta por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (ADI 5766). O título respectivo será suportado pelos Cofres Públicos da União. Expeça-se ofício requisitório. Juros, atualização monetária, descontos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 2.000,00. Intimem-se. Nada mais. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA DA CONCEICAO SILVA

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Andreza Da Conceicao Silva e outros x Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein e outros

ID: 335958643

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-03.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA DA CONCEICAO SILVA SERGIO RICARDO FRANCEZ SIGOLO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001815-03.2024.5.02.0031 RECLAMANTE: ANDREZA DA CONCEICAO SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001815-03.2024.5.02.0031 RECLAMANTE: ANDREZA DA CONCEICAO SILVA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a50cdcd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANDREZA DA CONCEIÇÃO SILVA em face de VERZANI & SANDRINI S.A. para declarar a dispensa por iniciativa da autora, com a anotação da baixa na CTPS com a data de 05/03/2024, bem como condenar condenar a reclamada a pagar à reclamante os seguintes títulos: a) saldo salarial (05 dias); b) férias proporcionais (7/12), acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional (2/12); d) FGTS sobre verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas. Fica autorizado o desconto do aviso prévio não trabalhado (§ 2º do artigo 487 da CLT). Deduzam-se os valores já pagos e comprovados nos autos pelos mesmos títulos. Defiro, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita à reclamante. A 2ª reclamada, SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, responderá subsidiariamente pelos títulos supra deferidos, nos termos da Súmula 331, IV do C. TST, exceção feita as multas e sanções normativas. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da reclamante, na proporção estabelecida na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais a cargo da parte autora, no importe de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), conforme fundamentação, de cujo recolhimento fica isenta por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (ADI 5766). O título respectivo será suportado pelos Cofres Públicos da União. Expeça-se ofício requisitório. Juros, atualização monetária, descontos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 2.000,00. Intimem-se. Nada mais. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Processo nº 1001815-49.2025.4.01.3500

ID: 337382521

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001815-49.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILIELTON DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBSON INACIO DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001815-49.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001815-49.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILIELTON DE SOUSA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON INACIO DE MORAES - GO45221 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001815-86.2025.4.01.3908

ID: 336239874

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001815-86.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. BERTI MADEIRAS NOBRES EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIGUEL JORGE PRADO DE CAMARGO LIBOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1001815-86.2025.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1001815-86.2025.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: M. BERTI MADEIRAS NOBRES EIRELI - EPP POLO PASSIVO: IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO PROGRESSO/PA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por M. BERTI MADEIRAS NOBRES LTDA, em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Progresso, que indeferiu pedido de reinclusão da impetrante no regime do Simples Nacional, com fundamento na existência, ainda que temporária, de atividade econômica impeditiva registrada em seu CNPJ (CNAE 7820500 – Locação de mão-de-obra temporária), incluída por equívoco e posteriormente corrigida. Sustenta a Impetrante estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, justificando assim a concessão da medida liminar, inaudita altera pars. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, a demonstração inequívoca da relevância dos fundamentos e do risco de ineficácia da ordem judicial ao final, caso não seja concedida a tutela de urgência. No caso em exame, contudo, não restou suficientemente demonstrada a presença concomitante dos requisitos legais exigidos para a antecipação da tutela jurisdicional. Com relação ao fumus boni iuris, embora a Impetrante alegue boa-fé e regularização tempestiva de sua situação cadastral, não há, nesta fase inicial, prova inequívoca de que a exclusão do Simples Nacional se deu de forma indevida ou que o suposto erro formal não possa ser validamente imputado à própria contribuinte. A mera alegação de regularização posterior da pendência não é suficiente, por si só, para afastar os efeitos jurídicos da exclusão promovida com base em critérios objetivos estabelecidos pela legislação tributária vigente. Quanto ao periculum in mora, é certo que a adoção de regime tributário mais oneroso pode afetar a atividade empresarial, mas trata-se de consequência ordinária da exclusão do Simples Nacional — que não configura, por si só, risco de dano irreparável, sobretudo quando existem outras vias administrativas e judiciais para eventual compensação ou ressarcimento. Além disso, cumpre destacar que a reinclusão no Simples Nacional com efeitos retroativos demanda análise aprofundada de matéria fático-probatória e interpretação de normas de direito tributário, o que não se coaduna com a cognição sumária própria do momento liminar, notadamente quando se pleiteia efeitos pretéritos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar, por não estarem presentes, de forma inequívoca, os requisitos autorizadores previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações. Dê-se ciência à União (Fazenda Nacional), nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Colha-se, também, o parecer do MPF. Após, conclusos. Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal Titular da SSJ de Itaituba PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA MANDADO DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO N°: 1001815-86.2025.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: M. BERTI MADEIRAS NOBRES EIRELI - EPP POLO PASSIVO: IMPETRADOS: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO PROGRESSO/PA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) INTERESSADO: IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO PROGRESSO/PA. Endereço: TRAVESSA BELÉM, 768, JARDIM EUROPA, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 FINALIDADE: Prestar informações ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. ANEXOS: Cópias da inicial OBSERVAÇÃO 1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe(http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. OBSERVAÇÃO 2: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Caso seja constatado um caso de violência entre em contato pelo Disque 100, Conselho Tutelar na sua região, a guarda municipal ou na delegacia mais próxima da sua residência. (Recomendação CNJ nº 111/2021). CHAVES DE ACESSO: Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25072119312813600000041847754 Procuração M BERTI Procuração 25072119312824200000041847907 Negativa Administrativa Documentos Diversos 25072119312837700000041847963 Processo RFB na íntegra Documentos Diversos 25072119312853800000041847980 CNPJ ATUALIZADO 02-05-2025 2 Documentos Diversos 25072119312882900000041847994 CNPJ ATUALIZADO 09-04-2025 Documentos Diversos 25072119312894200000041848011 CONTRATO SOCIAL DEFERIDO 2 Documentos Diversos 25072119312905000000041848135 CONTRATO SOCIAL DEFERIDO Documentos Diversos 25072119312914200000041848146 RG Documentos Diversos 25072119312928200000041848167 Petição de juntada Manifestação 25072209544052400000041916935 boleto_gru Documento Comprobatório 25072209544065800000041917125 __ Tribunal Regional Federal da 1a Região __ Documento Comprobatório 25072209544079600000041917963 ComprovanteBB - 2025-07-21-191110 Documento Comprobatório 25072209544094000000041917988 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25072412391352600000042599765 SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, S/N, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do fórum estadual), Tel: (93) 2102-1950 - 01vara.iab@.trf1.jus.br. Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal Titular da SSJ de Itaituba

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Alessandra Aparecida Sanches Collete Leite x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 303353724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001815-50.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA SANCHES COLLETE LEITE

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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CARLOS CARAM CALIL

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Processo 1001815-50.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alessandra Aparecida Sanches Collete Leite - Fazenda Pública do Estado de… Processo 1001815-50.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alessandra Aparecida Sanches Collete Leite - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DETERMINAR que a requerida realize a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GPDI pela Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas desde quando teve início a redução até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 870.947, em 20/09/17 (O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.), o valor em atraso será corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mês a mês a contar de cada desconto indevido até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado será aplicada apenas a taxa SELIC, uma vez se tratar de índice de juros que já inclui correção monetária, nos termos do Súmula 162 e 188 do STJ (O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput) - Recurso Extraordinário 870947). Isentos dos ônus da sucumbência por previsão legal. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: CARLOS CARAM CALIL (OAB 235972/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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