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Processo nº 1001837-83.2020.4.01.9999

ID: 333379617

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001837-83.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILIMAR CAITANO MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MESSIAS SOARES FERREIRA

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MESSIAS SOARES FERREIRA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 1001837-83.2020.4.01.9999/MG APELADO : LEILIMAR CAITANO MACHADO ADVOGADO(A) : MESSIAS SOARES FERREIRA (OAB MG103287) ADVOGADO(A) : MESSIAS SOARES FERREIRA JUNIOR (OAB MG119753) DES…

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Processo nº 1001837-15.2025.8.26.0417

ID: 303324949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001837-15.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1001837-15.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Aymoré Crédito, Financiamento e Inves… Processo 1001837-15.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de Fabio Henrique Targino da Silva com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da parte ré em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Com a notificação extrajudicial encartada à inicial, observo que foi satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo artigo 3º, caput, c.c. artigo 2º, §2º, ambos do Decreto lei 911/69, para concessão da medida liminar. Assim, DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (marca HONDA, modelo CG 160 FAN FLEX, ano fabricação 2023, chassi 9C2KC2200RR300594, placa SVM1H40, cor VERMELHA e renavam nº 001366806287) e seus respectivos documentos, depositando-os em mãos e poder de um dos representantes do autor (art. 3º, § 14, do Decreto-lei 911/1969, incluído pela Lei 13.043/2014). Executada a liminar, CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04), cientificando-a de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04. Autorizo o oficial de justiça a requisitar reforço policial, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e requisição de reforço policial e ordem de arrombamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O mandado somente será entregue ao oficial de justiça para cumprimento com o comparecimento do representante da parte autora em cartório. Providencie a parte autora a comprovação do RECOLHIMENTO DAS DESPESAS relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições - 1 UFESP, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1), nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento das despesas, proceda-se ao imediato REGISTRO DO GRAVAME (TRANSFERÊNCIA), através do sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §§ 9º e 10, inciso I, do Decreto-lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, RETIRE-SE O GRAVAME, nos termos do art. 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Decreto-Lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Maria Aparecida Da Silva Rossin x Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas e outros

ID: 310082804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-65.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA ROSSIN

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS PEFISA S.A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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Processo 1001837-65.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva Rossin - Pefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento - - Arthur Lundgren Tecidos S/A… Processo 1001837-65.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva Rossin - Pefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento - - Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela parte autora em face de Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas e Pefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento para o fim de: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida e, por conseguinte, declarar indevidos os valores debitados na conta corrente da parte autora relativos ao contrato objeto desta ação; 2) CONDENAR Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas e Pefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento à restituição, em dobro, da quantia debitada, devendo os valores serem apurados em sede de cumprimento de sentença. Ressalto que haverá incidência de juros de mora e correção monetária a partir dos descontos indevidos; 3) CONDENAR Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas e Pefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento a pagar à autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a presente data e juros moratórios desde a data da citação. Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, o Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Diante da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, certifique-se a existência de eventuais custas processuais em aberto e notifique-se a parte para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Com o recolhimento das custas ou expedida certidão, o que fica desde já determinado em caso de inadimplência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP)

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Rodrigo Pereira Preste x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 281867103

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001837-20.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA PRESTE

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

RONAN DA COSTA MARQUES

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PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Sentença Processo n.º 1001837-20.2024.8.11.0012 Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Inicialmente, ressalto que o julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas… Sentença Processo n.º 1001837-20.2024.8.11.0012 Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Inicialmente, ressalto que o julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). A requerida opôs embargos de declaração contra a sentença de id. 186311092. Os Embargos de Declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material. É meio recursal expressamente vinculado aos vícios acima expostos, sendo inadmissível a sua utilização para a rediscussão do pronunciamento jurisdicional. No caso em comento, razão assiste à embargante, vez que presente omissão na sentença que merece reparo. Assim, com fulcro no art. 48, da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022, e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos e, no mérito, ACOLHOS-OS para retificar o dispositivo da sentença objurgada, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente demanda para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito descrito no extrato de id. 175198156; b) DETERMINAR que a requerida promova a baixa da negativação do nome da requerente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor a ser revertido à parte requerente; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte requerente, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ).” Mantenho as demais disposições da sentença inalteradas. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1001837-18.2025.8.26.0319

ID: 276907464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001837-18.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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ADV: Carla Passos Melhado (OAB 187329/SP) Processo 1001837-18.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Decisão proferida no julgamento dos REsp nº 1.951.888/R… ADV: Carla Passos Melhado (OAB 187329/SP) Processo 1001837-18.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Decisão proferida no julgamento dos REsp nº 1.951.888/RS e REsp nº 1.951.662/RS (TEMA 1132, STJ), a 2º Seção, reiterando sua jurisprudência, definiu que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, sendo dispensável a prova de que a assinatura do Aviso de Recebimento (AR) seja do próprio destinatário. Trata-se de interpretação literal do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, que segundo os Ministros do STJ abarca como consectário lógico situações outras, como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento". Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3.º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de cinco (05) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3.º, § 2.º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte requerente na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte requerente, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3.º, § 1.º, do Decreto-lei nº 911/69). A parte requerente deverá providenciar o comparecimento do preposto em Cartório para cumprimento do mandado de busca, apreensão e citação, no prazo de trinta (30) dias úteis, a contar da publicação da presente no DJe. Observação: a remessa do mandado à Central de Distribuição de Mandados deverá ocorrer quando do comparecimento do preposto no cartório. Fica autorizado o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça de plantão. Desde já, fica deferido eventual pedido de ORDEM DE ARROBAMENTO e REFORÇO POLICIAL, devendo o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento da diligência de busca e apreensão e citação, JUSTIFICAR A NECESSIDADE da respectiva ordem de arrombamento e reforço Policial. A presente é acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício ao Comandante da Policia Militar, a ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça, caso necessário, no ato do cumprimento da busca e apreensão.

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Antonio Carlos De Carvalho Cunha e outros x Falcon Estaleiros Do Brasil Ltda. e outros

ID: 257423944

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001837-15.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO CUNHA GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. FELIPE NOTARBARTOLO DI VILLAROSA DO AMARAL FELIPE NOTARBARTOLO DI VILLAROSA DO AMARAL - EIRELI INTERMARINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ROBERTA DE ALMEIDA RAMALHO VELLROY ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. VELLROY NAUTICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA VELLROY SERVICOS NAUTICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO PEPE DE LION

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ANDRE DE MELO RIBEIRO

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RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001837-15.2023.5.02.0381 : ANTONIO CARLOS DE CARVALHO CUNHA : FALCON ESTALEIROS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001837-15.2023.5.02.0381 : ANTONIO CARLOS DE CARVALHO CUNHA : FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cabd222 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, que integro ao presente dispositivo, extingo o feito, sem conhecimento do mérito, em face de VELLROY SERVICOS NAUTICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA, por reconhecer ilegitimidade passiva, extingo o feito, sem conhecimento do mérito, em face de FELIPE NOTARBARTOLO DI VILLAROSA DO AMARAL - EIRELI e de FELIPE NOTARBARTOLO DI VILLAROSA DO AMARAL, por reconhecer a falta de interesse de agir na atual fase processual, julgo resolvido o mérito quanto às pretensões condenatórias cuja exigibilidade cessou em 05.07.2018, por pronunciar a prescrição quinquenal, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as demais pretensões deduzidas por ANTONIO CARLOS DE CARVALHO CUNHA em face de FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA., VELLROY NAUTICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA, VELLROY ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. e de ROBERTA DE ALMEIDA RAMALHO, em razão de que: Declaro a responsabilidade solidária das Rés VELLROY NAUTICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA e VELLROY ESTALEIROS DO BRASIL LTDA por todas as obrigações reconhecidas na presente decisão de que o Autor seja credor;Condeno a 1ª Ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20% do salário mínimo vigente a cada momento contratual, com reflexos nos 13º salários, nas férias acrescidas de 1/3, no aviso-prévio indenizado e no FGTS principal e acessório às verbas referidas, acrescido de 40%;Condeno a 1a Ré a comprovar nos autos a entrega do PPP ao trabalhador, conforme os parâmetros e cominações determinados na fundamentação;Condeno a 1a Ré a comprovar nos autos o recolhimento do FGTS e do acréscimo de 40% objetos da condenação na conta vinculada do trabalhador, conforme os parâmetros e cominações determinados na fundamentação;Condeno a 1a Ré ao pagamento de Honorários Periciais pela prova de insalubridade, nos termos da fundamentação;Condeno o Autor ao pagamento de Honorários Periciais pela prova de periculosidade, nos termos da fundamentação;Condeno o Autor e os 1o, 3o e 4o Réus ao pagamento de Honorários Sucumbenciais;Concedo ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita; Improcedem os demais pedidos. Custas pela 1a Ré, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VELLROY SERVICOS NAUTICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - FELIPE NOTARBARTOLO DI VILLAROSA DO AMARAL - ROBERTA DE ALMEIDA RAMALHO - FELIPE NOTARBARTOLO DI VILLAROSA DO AMARAL - EIRELI - VELLROY ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. - FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. - VELLROY NAUTICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA

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Priscila Regina Dos Santos E Silva x Tiago Rodrigues Freire Cursos E Embelezamento Animal - Eireli

ID: 256862683

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001837-86.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA REGINA DOS SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

TIAGO RODRIGUES FREIRE CURSOS E EMBELEZAMENTO ANIMAL - EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEICAO

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ELOA RODRIGUES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001837-86.2023.5.02.0713 : PRISCILA REGINA DOS SANTOS E SILVA : TI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001837-86.2023.5.02.0713 : PRISCILA REGINA DOS SANTOS E SILVA : TIAGO RODRIGUES FREIRE CURSOS E EMBELEZAMENTO ANIMAL - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d49749 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, 14 de abril de 2025. ANA LIRIA ZANCO DESPACHO Vistos. Dê-se ciência ao autor do resultado da pesquisa ao convênio CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, devendo fornecer, em 10 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução. Determino a atribuição de visibilidade dos documentos juntados em sigilo à parte autora. Proceda a Secretaria. Considerando que as informações veiculadas são confidenciais e protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, conforme Lei Complementar nº 105/2001 e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), fica(m) a(s) partes(s) ciente(s) de sua responsabilidade e de seu compromisso quanto ao dever de confidencialidade, conforme segue: I- As informações e os documentos consultados são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. II- Assim, deve cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal; b) utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, observar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. III- Não se consideram terceiros, porém, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. IV- São de sua exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade, ficando ciente que o sistema identifica eventual impressão ou download dos referidos documentos. V- Fica também ciente que a violação dos deveres de confidencialidade poderá levar à responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. No silêncio o presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA REGINA DOS SANTOS E SILVA

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Misael Alves Raimundo x Prefeitura Municipal De Potirendaba

ID: 337376716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000324-52.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MISAEL ALVES RAIMUNDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA

Intimação

Advogados:

VICTORIA ZANI PLUMERI

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JOZIANE LAIZ BIESSO

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Processo 0000324-52.2025.8.26.0474 (processo principal 1001837-72.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Misael Alves Raimundo - PREFEITURA MUNI… Processo 0000324-52.2025.8.26.0474 (processo principal 1001837-72.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Misael Alves Raimundo - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - Vistos. 1 Diante da concordância da executada com os cálculos apresentados pelo exequente às fls.4, que apuraram a importância de R$ 484,49 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos ), HOMOLOGO referidos cálculos, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos de direito. 2 Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E.Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas na forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E.Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3 Assim, intime-se o(a) exequente a efetuar a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5 Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6 Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o patrono do exequente apresentar a planilha com os créditos individualizados por nome, CPF e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, CPF e o valor do crédito do respectivo patrono, conforme modelo disponível no link abaixo. http://www.Tjsp.Jus.Br/Institucional/Depre/AtosNormativos/AtoNormativo.Aspx?ID=2096f=2 Intime-se. - ADV: VICTORIA ZANI PLUMERI (OAB 373372/SP), JOZIANE LAIZ BIESSO (OAB 467755/SP)

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Processo nº 1001837-37.2014.8.26.0114

ID: 321089353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001837-37.2014.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. D. E. I. E. D. A. T. S. I. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

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Processo 1001837-37.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.E.I.A.T.S.I.E.I. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de … Processo 1001837-37.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.E.I.A.T.S.I.E.I. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 20 de março de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP)

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Processo nº 1001837-37.2014.8.26.0114

ID: 321089478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001837-37.2014.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. D. E. I. E. D. A. T. S. I. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

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Processo 1001837-37.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.E.I.A.T.S.I.E.I. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de … Processo 1001837-37.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.E.I.A.T.S.I.E.I. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 20 de março de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP)

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