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Processo nº 1001861-09.2025.8.26.0299

ID: 279746470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001861-09.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LOPES RODRIGUES PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1001861-09.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauricio Lopes Rodrigues Pontes - Vistos. Tendo em vi… ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1001861-09.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauricio Lopes Rodrigues Pontes - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo procedimento previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/09, em que devidas custas e honorários advocatícios apenas em sede recursal, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, determino a parte autora que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição da presente ação. Deixo de designar audiência de conciliação, dada a inexistência de lei a autorizar os representantes judiciais da(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público incluída(s) no polo passivo a conciliar, transigir ou desistir, nos termos do artigo 8º, parte final, da Lei n.º 12.153/09. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pelo portal eletrônico, para o oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno observar que, nos termos do artigo 7º, primeira parte, do mesmo diploma legal anteriormente citado, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirto a(s) parte(s) ré(s), pessoa(s) jurídica(s) de direito público, que, por inteligência do artigo 9º também do mesmo diploma legal anteriormente mencionado, deve(m) fornecer, com sua(s) contestação(ões), a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa. Caso oferecida(s) contestação(ões), determino que, independentemente de nova decisão, seja(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto a documento(s) juntado(s). Deve(m) a(s) parte(s) ré(s), em contestação, e a(s) parte(s) autora(s), em manifestação sobre a contestação, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, a pertinência e a necessidade de produção das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que deve ser observada pelas partes e que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, que orientam os Juizados Especiais, como estabelece o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem a determinação de providências desnecessárias depois da manifestação sobre a contestação pela(s) parte(s) autora(s). Ficam as partes advertidas de que a omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas em contestação e manifestação sobre a contestação, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Tratando-se de procedimento regido pela Lei n.º 12.153/09, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Int.

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Processo nº 1001861-48.2025.8.26.0189

ID: 277190833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001861-48.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASHILY VITORIA DA SILVA CALORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANE CRISTINA PIMENTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jeane Cristina Pimenta Rodrigues (OAB 441200/SP) Processo 1001861-48.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ashily Vitoria da Silva Calori - Vistos. O polo ativo, embora devidamente … ADV: Jeane Cristina Pimenta Rodrigues (OAB 441200/SP) Processo 1001861-48.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ashily Vitoria da Silva Calori - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Ashily Vitoria da Silva Calori em face de Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Universidade Brasil), todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis,

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Processo nº 1001861-48.2025.8.26.0189

ID: 277341667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001861-48.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASHILY VITORIA DA SILVA CALORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANE CRISTINA PIMENTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jeane Cristina Pimenta Rodrigues (OAB 441200/SP) Processo 1001861-48.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ashily Vitoria da Silva Calori - Vistos. O polo ativo, embora devidamente … ADV: Jeane Cristina Pimenta Rodrigues (OAB 441200/SP) Processo 1001861-48.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ashily Vitoria da Silva Calori - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Ashily Vitoria da Silva Calori em face de Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Universidade Brasil), todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis,

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Jose Joaquim Eufrazio x Banco Pan S/A

ID: 276332147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001861-59.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM EUFRAZIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1001861-59.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Joaquim Eufrazio -… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1001861-59.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Joaquim Eufrazio - Reqdo: Banco Pan S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.

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Atalia Xavier Da Silva x Panificadora Bela Santo Eduardo Eireli - Epp

ID: 320562604

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001861-14.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATALIA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

PANIFICADORA BELA SANTO EDUARDO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

EDSON TADEU DOS SANTOS

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KLAUS BERNARDES BRADASCHIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001861-14.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ATALIA XAVIER DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001861-14.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ATALIA XAVIER DA SILVA RECLAMADO: PANIFICADORA BELA SANTO EDUARDO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7743ee3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 22/08/2025 09:40 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 08 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATALIA XAVIER DA SILVA

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Givaldo De Oliveira Santos x J.C.Heleno Amorim Construcoes Ltda e outros

ID: 260693904

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001861-11.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA J H AMORIM CONSTRUCOES LTDA ZKF ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

SOLON PALERMO COUTO

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EDUARDO TADEU GONCALES

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DANIEL TATSUO MONTEIRO

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SERGIO SZNIFER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001861-11.2023.5.02.0036 : GIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS : J.C.HELENO AMORIM CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001861-11.2023.5.02.0036 : GIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS : J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a13c5ae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FELIPE RAFAEL RODRIGUES E SILVA DESPACHO #id:967e9e6 - Dou ciência à parte exequente quanto ao resultado dos convênios realizados. No mais, considerando que a busca de bens penhoráveis da reclamada restou negativa, com fundamento no art. 11-A, §1º da CLT c/c art. 40 da Lei 6830/80 e art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, readequando o feito ao entendimento atual deste Juízo, determino a suspensão da execução, bem como da prescrição, pelo prazo de 01 ano. Ao final desse prazo iniciar-se-á, automaticamente e independentemente de intimação, o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente. Destaco que eventuais novas solicitações de convênios/ofícios requeridas nestes autos - e deferidas pelo Juízo - que tenham respostas negativas, não serão aptas a produzir efeitos na suspensão ou interrupção da referida prescrição. Portanto, uma vez iniciada a prescrição intercorrente, o prazo somente será interrompido caso a parte exequente indique algum meio que produza resultado eficaz para a execução. Essa é a diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553/RS, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Acórdão publicado em 16/10/2018), vejamos: “(...) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (...)” (grifei). Também neste sentido é a jurisprudência do TST (Ag-AIRR - 0000972-92.2011.5.03.0060), na qual cita acórdão do STJ, in verbis: "Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)". Cabe esclarecer que para fins de atendimento de parâmetros de registros do sistema PJe, durante a suspensão da execução, e no curso da prescrição intercorrente, constará no movimento processual “Suspenso o processo por execução frustrada”. Portanto, ainda que tenha decorrido o prazo de suspensão de 01 ano, e iniciado o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente, não haverá alteração no sistema Pje quanto ao referido movimento processual, salvo se houver diligência em andamento para localização de bens dos executados. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Cauany Emanuelli Da Conceicao Cavalcanti Pereira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 331833604

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001861-07.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAUANY EMANUELLI DA CONCEICAO CAVALCANTI PEREIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ANA CECILIA BARBOSA MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001861-07.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CAUANY EMANUELLI DA CONCEICAO CAVALCANTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001861-07.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CAUANY EMANUELLI DA CONCEICAO CAVALCANTI PEREIRA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad47c0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. Certifico que, pelo que pude constatar, todos os pedidos da petição inicial estão liquidados, as partes estão devidamente cadastradas na autuação do PJe (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 21 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Servidor Una por videoconferência: 12/08/2025 15:20 (por videoconferência) |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Fica designada audiência UNA EM RITO ORDINÁRIO para o dia 12/08/2025 15:20, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Outrossim, a prova oral antecederá eventual prova pericial. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAUANY EMANUELLI DA CONCEICAO CAVALCANTI PEREIRA

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Processo nº 1001861-72.2025.8.26.0472

ID: 335742635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001861-72.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CAROLINA LEITE MONTEIRO

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Processo 1001861-72.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Derlis Adelfo Ortiz Bareiro Junior - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, c… Processo 1001861-72.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Derlis Adelfo Ortiz Bareiro Junior - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(a)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o(a)(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá (a)(o)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo a(o)(s) credor(es) comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAELA CAROLINA LEITE MONTEIRO (OAB 504403/SP)

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Processo nº 1001861-06.2025.8.26.0106

ID: 301652018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001861-06.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé PEREIRA CORREA THALICY CRISTINA PEREIRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA

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Processo 1001861-06.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - André Pereira Correa - - Thalicy Cristina Pereira Correa - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Prescrição… Processo 1001861-06.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - André Pereira Correa - - Thalicy Cristina Pereira Correa - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Prescrição de Dívida cumulada com outros pedidos, na qual os autores, ANDRÉ PEREIRA CORREA e THALICY CRISTINA PEREIRA CORREA, pleiteiam a concessão de tutela provisória de urgência em caráter cautelar. O objetivo é determinar que as rés se abstenham de iniciar procedimento extrajudicial de execução de garantia fiduciária sobre o imóvel objeto do contrato, bem como de inscrever seus nomes em cadastros de inadimplentes. Os autores fundamentam o pedido na alegação de que a dívida contratual, referente às parcelas de 127 a 144, estaria prescrita desde 28 de agosto de 2024 , uma vez que o último pagamento ocorreu em 26 de agosto de 2019. O perigo da demora residiria na possibilidade de consolidação da propriedade em nome das credoras e subsequente leilão do bem, causando-lhes prejuízo irreparável. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora a tese da prescrição do crédito seja juridicamente plausível e constitua o mérito a ser analisado após o contraditório, não se vislumbra o requisito do perigo da demora. Conforme narrado e documentado pelos próprios autores, a inadimplência iniciou-se após o pagamento da parcela 126, que, embora vencida em junho de 2019, foi quitada em 26 de agosto de 2019. Desde então, transcorreu um lapso temporal considerável, superior a cinco anos, até a propositura da presente ação em maio de 2025. A situação de inadimplência, portanto, não é recente. A longa passagem do tempo entre o início do débito e a busca pela tutela jurisdicional enfraquece o argumento de um perigo iminente e atual que justifique uma medida drástica e excepcional sem a oitiva da parte contrária. Ademais, o principal temor dos autores a execução extrajudicial da garantia não se mostra iminente. Conforme certidão apresentada a ré BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO S/A de fato iniciou um procedimento de execução em maio de 2024, mas este foi arquivado em 28 de fevereiro de 2025 por inércia da própria credora em dar-lhe andamento. Dessa forma, o risco concreto e imediato de expropriação do imóvel, que fundamenta o pedido de urgência, não está comprovado nos autos. Pelo contrário, o que se evidencia é que a única tentativa de execução recente foi extinta por falta de impulso da parte interessada. Ante o exposto, por não restar demonstrado o periculum in mora, requisito indispensável para a medida pleiteada, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARBOSA (OAB 342241/SP), RAFAEL BARBOSA (OAB 342241/SP)

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A. A. x J. C. F.

ID: 308618184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001861-84.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

J. C. F.

Intimação

Advogados:

CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA

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ANGELO ANTONIO TOMAS PATACA

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Processo 1001861-84.2023.8.26.0038 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - A.A. - J.C.F. - Trata-se de ação de guarda em que a genitora J.C.F. formulou pedido às fls. … Processo 1001861-84.2023.8.26.0038 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - A.A. - J.C.F. - Trata-se de ação de guarda em que a genitora J.C.F. formulou pedido às fls. 232/233 para que fosse expedido mandado de constatação visando comprovar que o menor B.E.A. reside em sua companhia, objetivando o recebimento de pensão alimentícia fixada nos autos do processo de divórcio nº 1002386-47-2015.8.26.0038 (fls. 232/233). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido (fls. 236). Por decisão de fls. 238/239, foi deferida a expedição do mandado de constatação, determinando-se que o Sr. Oficial de Justiça verificasse se o menor de fato residia com a genitora, bem como apurasse as condições da moradia e colhesse manifestação espontânea do adolescente. O mandado foi cumprido conforme certidão de fls. 248, ocasião em que a própria requerida declarou que, atualmente, o menor B.E.A. reside com seu avô paterno, A.A.F. Ante o resultado da diligência, o Ministério Público requereu o indeferimento do pedido formulado pela genitora (fls. 251). Pois bem. O pedido formulado pela requerida não merece acolhimento, conforme passo a expor. Inicialmente, cumpre destacar que a pensão alimentícia, nos termos do art. 1.703 do Código Civil, destina-se ao sustento, habitação, vestuário, assistência médica e educação do alimentando, pressupondo, portanto, que o beneficiário esteja sob os cuidados de quem pleiteia o recebimento do benefício. No caso dos autos, a diligência realizada pelo Sr. Oficial de Justiça demonstrou de forma inequívoca que o menor não reside com a genitora requerida, mas sim com seu avô paterno, A.A.F., conforme declaração da própria interessada (fls. 248). Tal constatação revela que a alegação inicial da requerida, de que exercia a guarda fática do adolescente, não corresponde à realidade, caracterizando pedido desprovido de fundamento fático. Ademais, como já consignado na decisão que deferiu a diligência (fls. 238/239), a genitora tem demonstrado falta de colaboração com o regular andamento do feito, tendo faltado aos estudos psicológicos designados para dezembro de 2023 e outubro de 2024, bem como ao estudo social realizado em outubro de 2024, o que dificultou sobremaneira a colheita de elementos técnicos indispensáveis. Importante consignar que o próprio adolescente, durante o estudo social, relatou episódios de violência envolvendo a genitora, afirmando categoricamente não haver condições de retornar a residir com ela em razão do temperamento materno, elementos que corroboram a atual situação apurada. Nesse contexto, não há como deferir o pedido de recebimento de pensão alimentícia por parte da genitora quando comprovado que o menor não está sob seus cuidados, uma vez que ausente o pressuposto fático essencial para tanto. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve nortear todas as decisões que envolvam menores, sendo imperioso assegurar que os recursos destinados ao sustento do adolescente sejam efetivamente aplicados em seu benefício por quem de fato exerce os cuidados. Registre-se que a constatação de que o menor reside com o avô paterno não impede que este, exercendo de fato o cuidado e a responsabilidade pelo menor, pleiteie os alimentos devidos, observado o procedimento legal cabível. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela requerida J.C.F. às fls. 232/233, uma vez que comprovado que o menor B.E.A. não reside sob seus cuidados, mas sim com seu avô paterno. Prossiga-se no feito para apuração da questão principal de guarda, aguardando-se a realização da avaliação psicológica já agendada, conforme requerido pelo Ministério Público. Após a conclusão dos estudos técnicos, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o mérito da ação de guarda. - ADV: ANGELO ANTONIO TOMAS PATACA (OAB 83706/SP), CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA (OAB 262009/SP)

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