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"1001870-12.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 88 de 90

Processo nº 1001870-79.2024.4.01.3000

ID: 331425720

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-79.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA AUGUSTA CESAR PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIULA ALBUQUERQUE RODRIGUES VIANA FLEMING

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA FELIX FABRI PRATAVIERA WILCHEZ DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GESSICA MENDES DOS SANTOS LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001870-79.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001870-79.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANA AUGUSTA CESAR PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSICA MENDES DOS SANTOS LOUREIRO - AC4006, ANA LUIZA FELIX FABRI PRATAVIERA WILCHEZ DE SOUZA - AC3060 e FABIULA ALBUQUERQUE RODRIGUES VIANA FLEMING - AC3188 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ELIANA AUGUSTA CESAR PINHEIRO ajuizou a presente ação deduzindo pretensão em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de conversão em aposentadoria por tempo de contribuição do professor, por ser-lhe mais vantajoso. Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Decido. De início, cumpre salientar que antes do EC 103/2019, que promoveu a Reforma Previdenciária, a legislação da época dispunha que era devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício (art. 56 da Lei 8.213/91). Posteriormente, com a edição da Lei 13.183/2015, o ordenamento jurídico passou a prever a aposentadoria por pontos, sendo possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado, sem a incidência de fator previdenciário no cálculo do benefício, quando o total resultante de sua idade e de seu tempo de contribuição, na data de requerimento da aposentadoria, fosse, no mínimo, 95 pontos, se homem, ou 85 pontos, se mulher (art. 29-C, incisos I e II, da Lei n. 8.213/91). Referida pontuação seriam majoradas em um ponto a cada dois anos, até atingir o máximo de 100 pontos, se homem, ou 90 pontos, se mulher (§2º, do art. 29-C, da Lei n. 8.213/91). Além disso, havia previsão também no sentido de que o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovassem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio seria de, respectivamente, 35 e 30, acrescidos de cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição (§3º, do art. 29-C, da Lei n. 8.213/91). No caso, denoto do acervo probatório que a parte autora é beneficiária da aposentadoria por tempo de contribuição de NB 215.091.050-5, que lhe foi concedida administrativamente com base no art. 20 da EC 103/2019, com DIB em 04/09/2023. Contudo, observo que em 29/08/2018, data do cumprimento do 54º ano de vida (nascida em 29/08/1964), a parte autora contava com 27 anos, 04 meses e 29 dias de tempo de contribuição, cumpridos exclusivamente no exercício da função de magistério de ensino infantil. Sendo assim, ainda em 2018, a parte autora contava com um período contributivo de 27 anos, além de 54 anos de idade. Acrescido o bônus de 05 anos (art. 29-C, §3º, da Lei 8.213/1991), a autora atingia o total de 86 pontos[1], superior à exigida para a época (85 pontos). Nessa senda, concluo que quando do advento da Emenda Constitucional 103/2019, a parte autora já possuía o direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição de professor prevista no art. 29-C, inciso II e §3º, da Lei n. 8.213/91, notoriamente mais vantajosa, primordialmente pela não incidência de fator previdenciário. Portanto, os pleitos iniciais merecem guarida judicial, de modo que é de se determinar à autarquia ré que proceda com a revisão em questão e pague os valores que reflitam do ato revisional com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento da aposentadoria ora analisada. Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais (art. 487, I, CPC) e condeno o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição de NB 215.091.050-5, para fins de convertê-la em APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR, prevista no art. 29-C, inciso II e §3º, da Lei n. 8.213/91, calculando-se a Renda Mensal Inicial; e pagar à parte autora as parcelas decorrentes da revisão ora determinada, desde a data do início do benefício revisado, em 04/09/2023. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino seja realizada a revisão do benefício, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sobrevindo o trânsito em julgado sem reforma, evolua-se o feito para a classe processual apropriada e intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos do valor devido a título de atrasados. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo impugnação, fica desde já homologada a conta apresentada, devendo ser requisitado o pagamento. Após, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco (AC), datada e assinada eletronicamente. [1] Lei n. 8.213/91: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Telhado Bar E Lanches Ltda - Me

ID: 277307221

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-81.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ROSEMEIRE HENRIQUES TICHAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001870-81.2024.5.02.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001870-81.2024.5.02.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a3ff6e4): PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-81.2024.5.02.0021 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO - SINTHORESP RECORRIDA: TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (Id 3bd1579), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de cumprimento, recorre o sindicato/autor, sustentando, em síntese, que as contribuições assistenciais foram devidamente negociadas e são devidas por todos os membros da categoria, independentemente da filiação, conforme entendimento já firmado e consolidado pelo Excelso STF através do Tema 935 (ARE 1018459), cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnes e vinculante. Discute, ademais, multas normativas, honorários advocatícios de sucumbência e justiça gratuita. Anotado o recolhimento das custas processuais (Id's e3d0744 e ca98210). A reclamada apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das contribuições assistenciais Das multas normativas Trata-se de Ação de Cumprimento com base nas Convenções Coletivas 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. O caso concreto impõe, contudo, a análise de questão antecedente, afeta à própria validade dos instrumentos normativos cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, porém, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". O §1º deste mesmo dispositivo legal preconiza, outrossim, que "O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v. g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. In casu, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/05/2019, que contou com o tema "Campanha Salarial 2019" (Id 6da2faa), não serve para o fim colimado pelo Sindicato autor, notadamente porque dela não constam evidências do comparecimento e votação do quórum mínimo dos associados da entidade, havendo menção tão somente a sua realização em segunda e última convocação, sem demonstração da quantidade de associados existentes em seu quadro e da quantidade de filiados presentes na ocasião, o que compromete sua validade. Não fosse o bastante, deixou o sindicato autor de comprovar a exigência legal imposta no artigo 614, da CLT, eis que não demonstrou ter promovido o registro e arquivamento da CCT 2019/2021 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade à CCT 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aquele proferido no processo 1000953-92.2020.5.02.0024, de minha relatoria; processo 1000173-05.2022.5.02.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires; e processo 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. No mesmo tom, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/07/2021, que contou com o tema "Campanha Salarial 2021/2023" (Id 835a335), também não serve para o fim colimado pelo ora recorrente, notadamente porque não restou comprovado o quórum de comparecimento necessário, previsto no parágrafo único do artigo 612 da CLT, tampouco o atendimento ao requisito previsto no artigo 614 da CLT, a saber, o depósito de uma via da convenção coletiva para fins de registro e arquivo da CCT 2021/2023 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho. De igual modo, o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos transatos no tocante à celebração da CCT 2023/2025, com vigência no período de 01/07/2023 a 30/06/2025. Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. Assim já decidiu, a propósito, esta 10ª Turma no v. Acórdão prolatado nos autos do processo n. 1000235-31.2024.5.02.0291 (publicação em 29/11/2024), de minha relatoria. As irregularidades no que tange às Convenções Coletivas de Trabalho invocadas na inicial se traduzem na inexistênciadas obrigações nela exigidas, o que conduz à improcedênciados pedidos nela arrimados, inclusive de pagamento de multas normativas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Muito embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Conquanto não se desconsidere o julgamento do leading case ARE-ED 1.018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), cumpria ao autor apresentar, por ocasião do ajuizamento da ação, os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, porém, não se desincumbiu. Na planilha juntada com a exordial (Id b6f621d), não há sequer discriminação do nome dos empregados da ré que teriam trabalhado nos meses nela indicados (abril, junho e agosto de 2020, além do período compreendido entre setembro/2021 a julho/2024). O autor apresenta apenas um cálculo, sem qualquer base sólida de fundamentação. De qualquer modo, comungo do entendimento da Origem no sentido de que "o 'leading case' que deu origem à referida Tese de Repercussão Geral ainda está sub judice, pendente de outros Embargos Declaratórios", de sorte que "a decisão em comento não autorizou os sindicatos a cobrarem contribuições assistenciais retroativas, como no caso dos autos, que visa ao adimplemento das contribuições pertinentes a período anterior ao julgado, qual seja, desde 2020, quando o entendimento vigente era contrário. Inexistente modulação dos efeitos para incluir períodos passados, aplicar tal interpretação afronta os princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica". Deliberou acertadamente o d. Juízo a quo, ademais, que, "quanto ao período de vigência da CCT 2023/2025 (01/07/2023 a 30/06/2025), conquanto abarque posterior à tese definida pelo E. STF em outubro de 2023, cabe mencionar que nas datas fixadas para o exercício do direito de oposição (de 31/07/2023 até 09/08/2023 - cláusula 69ª, alínea "c", da CCT - Id. c670708) ainda prevalecia o entendimento do C. TST quanto à impossibilidade de cobrança da referida contribuição com relação aos trabalhadores não sindicalizados. Por certo, não seria possível exigir que as empregadas tenham exercido ou reiterado o seu direito de oposição se, àquele tempo, o entendimento pacífico era de que empregados não sindicalizados não estavam obrigados a contribuir e, por conseguinte, as empresas não eram obrigadas a deduzir tais valores dos seus salários" (Id 3bd1579, grifamos). Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem mesmo a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Nego provimento. Da justiça gratuita A presente ação foi proposta sob a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Muito embora essa lei tenha ampliado as possibilidades de concessão dos benefícios da Justiça gratuita a pessoas jurídicas de direito privado, o §4º, do artigo 790, da CLT, é taxativo ao afirmar que a parte deve, in verbis, "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não basta, portanto, à pessoa jurídica o singelo argumento de que atua como substituto processual e que presta serviços de relevância social aos trabalhadores. É necessária a demonstração efetiva do contexto financeiro em que se encontra para que o órgão julgador possa examinar se o requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. Essa, aliás, a inteligência expressada na atual redação do item II, da Súmula 463, do C. TST. E, in casu, o Sindicato autor não produziu a necessária demonstração cabal da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas do processo, não bastando a mera alegação nesse sentido. Mantenho o indeferimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a improcedência dos pedidos, a mesma sorte segue o pleito do sindicato autor de honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. De outra parte, porque o ajuizamento da presente demanda é posterior à vigência da Lei 13.467/17, aplica-se-lhe o regramento atinente aos honorários advocatícios de sucumbência instituído no artigo 791-A, da CLT, que, aliás, abriga norma de natureza cogente. E, ao contrário das alegações do recorrente, os honorários são devidos inclusive nas ações em que a parte estiver substituída pelo sindicato de sua categoria, como na hipótese dos autos(artigo 791-A, § 1º, da CLT). Assim, emergem mesmo devidos os honorários em favor do patrono da parte adversa, fixados pela Origem no percentual mínimo legal. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato/autor, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que dava parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, e afastamento da condenação na verba em favor do patrono da reclamada. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Desembargadora Relatora, nos seguintes termos: De início, observo que a contribuição assistencial está prevista nas normas coletivas (vide clausula 110ª da CCT 2019/2021, fls. 160 e seg-pdf, reiterada nas demais normas), e não em termo de aditamento à norma coletiva. A contribuição assistencial encontra amparo na alínea "e" do art. 513 da CLT e é fixada em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas. Visa custear as atuações dos sindicatos, mormente por sua participação em negociações coletivas a alcançar melhores condições de trabalho para a categoria profissional que representa. O entendimento predominante era de que, considerando a liberdade de associação e a liberdade sindical previstas nos artigos 5º, XVII e XX e 8º, IV da Constituição Federal, os empregados não filiados ao sindicato não poderiam arcar com o respectivo desconto, sendo irrelevante a existência ou não de manifestação expressa de oposição. No entanto, de acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no ARE-ED 1018459 (ata de julgamento publicada no DJE em 19/09/2023), a contribuição assistencial pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição pelo trabalhador. Assim, reformulando o seu entendimento, o STF fixou o seguinte posicionamento no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Analisando-se as convenções coletivas que acompanham a petição inicial, verifica-se que foi assegurado o direito de oposição aos empregados não sindicalizados (vide cláusula 110ª - fl. 160-pdf). E a ré não comprovou a oposição de seus empregados quanto à cobrança da contribuição assistencial a afastar a pretensão inaugural. Logo, considerando a tese fixada no Tema em repercussão geral, associada à previsão normativa do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial e ausência de comprovação de efetiva oposição dos empregados, impõe-se o acolhimento do pedido de contribuição assistencial tal como postulado na petição inicial (de 10/04/2020, 10/06/2020 e 10/09/2020, de 10/09/2021 a 20/12/2021, de 10/01/2022 a 20/12/2022, de 10/01/2023 a 20/12/2023, e de 10/01/2024 a 10/07/2024, vide fl. 294 e seg-pdf- id. b6f621d). Também devidas as multas normativas, observando-se os limites do postulado (vide item "c", fl. 10-pdf). Ante a reversão da sucumbência, fixam-se honorários advocatícios sucumbências no percentual de (5%), o qual se mostra justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido, a ser calculado sobre a condenação, devendo ser observado, ainda a OJ 348 da SDI-I do TST. Afasto a condenação do sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a reversão da sucumbência, sendo certo que o parcial acolhimento dos pedidos não implica na sucumbência parcial (Sumula 376 do STJ). Por fim, em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo sindicato autor, acompanho o voto condutor. Daria parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, e afastamento da condenação na verba em favor do patrono da reclamada. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS REVISORA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Telhado Bar E Lanches Ltda - Me

ID: 277307241

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-81.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ROSEMEIRE HENRIQUES TICHAK

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LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001870-81.2024.5.02.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001870-81.2024.5.02.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a3ff6e4): PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-81.2024.5.02.0021 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO - SINTHORESP RECORRIDA: TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (Id 3bd1579), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de cumprimento, recorre o sindicato/autor, sustentando, em síntese, que as contribuições assistenciais foram devidamente negociadas e são devidas por todos os membros da categoria, independentemente da filiação, conforme entendimento já firmado e consolidado pelo Excelso STF através do Tema 935 (ARE 1018459), cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnes e vinculante. Discute, ademais, multas normativas, honorários advocatícios de sucumbência e justiça gratuita. Anotado o recolhimento das custas processuais (Id's e3d0744 e ca98210). A reclamada apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das contribuições assistenciais Das multas normativas Trata-se de Ação de Cumprimento com base nas Convenções Coletivas 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. O caso concreto impõe, contudo, a análise de questão antecedente, afeta à própria validade dos instrumentos normativos cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, porém, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". O §1º deste mesmo dispositivo legal preconiza, outrossim, que "O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v. g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. In casu, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/05/2019, que contou com o tema "Campanha Salarial 2019" (Id 6da2faa), não serve para o fim colimado pelo Sindicato autor, notadamente porque dela não constam evidências do comparecimento e votação do quórum mínimo dos associados da entidade, havendo menção tão somente a sua realização em segunda e última convocação, sem demonstração da quantidade de associados existentes em seu quadro e da quantidade de filiados presentes na ocasião, o que compromete sua validade. Não fosse o bastante, deixou o sindicato autor de comprovar a exigência legal imposta no artigo 614, da CLT, eis que não demonstrou ter promovido o registro e arquivamento da CCT 2019/2021 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade à CCT 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aquele proferido no processo 1000953-92.2020.5.02.0024, de minha relatoria; processo 1000173-05.2022.5.02.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires; e processo 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. No mesmo tom, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/07/2021, que contou com o tema "Campanha Salarial 2021/2023" (Id 835a335), também não serve para o fim colimado pelo ora recorrente, notadamente porque não restou comprovado o quórum de comparecimento necessário, previsto no parágrafo único do artigo 612 da CLT, tampouco o atendimento ao requisito previsto no artigo 614 da CLT, a saber, o depósito de uma via da convenção coletiva para fins de registro e arquivo da CCT 2021/2023 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho. De igual modo, o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos transatos no tocante à celebração da CCT 2023/2025, com vigência no período de 01/07/2023 a 30/06/2025. Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. Assim já decidiu, a propósito, esta 10ª Turma no v. Acórdão prolatado nos autos do processo n. 1000235-31.2024.5.02.0291 (publicação em 29/11/2024), de minha relatoria. As irregularidades no que tange às Convenções Coletivas de Trabalho invocadas na inicial se traduzem na inexistênciadas obrigações nela exigidas, o que conduz à improcedênciados pedidos nela arrimados, inclusive de pagamento de multas normativas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Muito embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Conquanto não se desconsidere o julgamento do leading case ARE-ED 1.018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), cumpria ao autor apresentar, por ocasião do ajuizamento da ação, os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, porém, não se desincumbiu. Na planilha juntada com a exordial (Id b6f621d), não há sequer discriminação do nome dos empregados da ré que teriam trabalhado nos meses nela indicados (abril, junho e agosto de 2020, além do período compreendido entre setembro/2021 a julho/2024). O autor apresenta apenas um cálculo, sem qualquer base sólida de fundamentação. De qualquer modo, comungo do entendimento da Origem no sentido de que "o 'leading case' que deu origem à referida Tese de Repercussão Geral ainda está sub judice, pendente de outros Embargos Declaratórios", de sorte que "a decisão em comento não autorizou os sindicatos a cobrarem contribuições assistenciais retroativas, como no caso dos autos, que visa ao adimplemento das contribuições pertinentes a período anterior ao julgado, qual seja, desde 2020, quando o entendimento vigente era contrário. Inexistente modulação dos efeitos para incluir períodos passados, aplicar tal interpretação afronta os princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica". Deliberou acertadamente o d. Juízo a quo, ademais, que, "quanto ao período de vigência da CCT 2023/2025 (01/07/2023 a 30/06/2025), conquanto abarque posterior à tese definida pelo E. STF em outubro de 2023, cabe mencionar que nas datas fixadas para o exercício do direito de oposição (de 31/07/2023 até 09/08/2023 - cláusula 69ª, alínea "c", da CCT - Id. c670708) ainda prevalecia o entendimento do C. TST quanto à impossibilidade de cobrança da referida contribuição com relação aos trabalhadores não sindicalizados. Por certo, não seria possível exigir que as empregadas tenham exercido ou reiterado o seu direito de oposição se, àquele tempo, o entendimento pacífico era de que empregados não sindicalizados não estavam obrigados a contribuir e, por conseguinte, as empresas não eram obrigadas a deduzir tais valores dos seus salários" (Id 3bd1579, grifamos). Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem mesmo a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Nego provimento. Da justiça gratuita A presente ação foi proposta sob a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Muito embora essa lei tenha ampliado as possibilidades de concessão dos benefícios da Justiça gratuita a pessoas jurídicas de direito privado, o §4º, do artigo 790, da CLT, é taxativo ao afirmar que a parte deve, in verbis, "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não basta, portanto, à pessoa jurídica o singelo argumento de que atua como substituto processual e que presta serviços de relevância social aos trabalhadores. É necessária a demonstração efetiva do contexto financeiro em que se encontra para que o órgão julgador possa examinar se o requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. Essa, aliás, a inteligência expressada na atual redação do item II, da Súmula 463, do C. TST. E, in casu, o Sindicato autor não produziu a necessária demonstração cabal da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas do processo, não bastando a mera alegação nesse sentido. Mantenho o indeferimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a improcedência dos pedidos, a mesma sorte segue o pleito do sindicato autor de honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. De outra parte, porque o ajuizamento da presente demanda é posterior à vigência da Lei 13.467/17, aplica-se-lhe o regramento atinente aos honorários advocatícios de sucumbência instituído no artigo 791-A, da CLT, que, aliás, abriga norma de natureza cogente. E, ao contrário das alegações do recorrente, os honorários são devidos inclusive nas ações em que a parte estiver substituída pelo sindicato de sua categoria, como na hipótese dos autos(artigo 791-A, § 1º, da CLT). Assim, emergem mesmo devidos os honorários em favor do patrono da parte adversa, fixados pela Origem no percentual mínimo legal. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato/autor, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que dava parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, e afastamento da condenação na verba em favor do patrono da reclamada. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Desembargadora Relatora, nos seguintes termos: De início, observo que a contribuição assistencial está prevista nas normas coletivas (vide clausula 110ª da CCT 2019/2021, fls. 160 e seg-pdf, reiterada nas demais normas), e não em termo de aditamento à norma coletiva. A contribuição assistencial encontra amparo na alínea "e" do art. 513 da CLT e é fixada em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas. Visa custear as atuações dos sindicatos, mormente por sua participação em negociações coletivas a alcançar melhores condições de trabalho para a categoria profissional que representa. O entendimento predominante era de que, considerando a liberdade de associação e a liberdade sindical previstas nos artigos 5º, XVII e XX e 8º, IV da Constituição Federal, os empregados não filiados ao sindicato não poderiam arcar com o respectivo desconto, sendo irrelevante a existência ou não de manifestação expressa de oposição. No entanto, de acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no ARE-ED 1018459 (ata de julgamento publicada no DJE em 19/09/2023), a contribuição assistencial pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição pelo trabalhador. Assim, reformulando o seu entendimento, o STF fixou o seguinte posicionamento no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Analisando-se as convenções coletivas que acompanham a petição inicial, verifica-se que foi assegurado o direito de oposição aos empregados não sindicalizados (vide cláusula 110ª - fl. 160-pdf). E a ré não comprovou a oposição de seus empregados quanto à cobrança da contribuição assistencial a afastar a pretensão inaugural. Logo, considerando a tese fixada no Tema em repercussão geral, associada à previsão normativa do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial e ausência de comprovação de efetiva oposição dos empregados, impõe-se o acolhimento do pedido de contribuição assistencial tal como postulado na petição inicial (de 10/04/2020, 10/06/2020 e 10/09/2020, de 10/09/2021 a 20/12/2021, de 10/01/2022 a 20/12/2022, de 10/01/2023 a 20/12/2023, e de 10/01/2024 a 10/07/2024, vide fl. 294 e seg-pdf- id. b6f621d). Também devidas as multas normativas, observando-se os limites do postulado (vide item "c", fl. 10-pdf). Ante a reversão da sucumbência, fixam-se honorários advocatícios sucumbências no percentual de (5%), o qual se mostra justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido, a ser calculado sobre a condenação, devendo ser observado, ainda a OJ 348 da SDI-I do TST. Afasto a condenação do sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a reversão da sucumbência, sendo certo que o parcial acolhimento dos pedidos não implica na sucumbência parcial (Sumula 376 do STJ). Por fim, em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo sindicato autor, acompanho o voto condutor. Daria parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, e afastamento da condenação na verba em favor do patrono da reclamada. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS REVISORA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME

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Fundacao Faculdade De Medicina e outros x Fundacao Faculdade De Medicina e outros

ID: 260027410

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-07.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA SPIWAK KORONFLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA GEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001870-07.2023.5.02.0057 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) : FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001870-07.2023.5.02.0057 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5a50d29): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001870-07.2023.5.02.0057 ORIGEM: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA PERICULOSIDADE. PERÍCIA POSITIVA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. ADICIONAL DEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à existência de periculosidade nas atividades da autora. RELATÓRIO Inconformadas com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 7ef0cec), recorrem ordinariamente: a autora (Id. 6d760f4), quanto a incidência do FGTS sobre as verbas salariais, intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais; e a ré (Id. 0561676), quanto a limitação da condenação, adicional de periculosidade, cumulação de adicionais, intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais. Custas e depósito recursal (Id. 2142b6f/1a18b8a). Contrarrazões da ré (Id. f5c894b), e da autora (Id. 0ed7b3a). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Periculosidade. Insurge-se a ré contra o adicional de periculosidade deferido por exposição a radiação ionizante de novembro/2019 a junho/2021, alegando que a autora não laborava habitualmente em área de risco, porém sem razão. Em vistoria in loco, o Perito Judicial apurou que a reclamante trabalhou como "Técnica de Enfermagem" no setor de Medicina Nuclear do Instituto do Câncer no referido período, com as seguintes atribuições (Id. 63e8b09): "9.1. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM RADIAÇÕES IONIZANTES OU SUBSTÂNCIAS RADIOTIVAS - ANEXO (*) Conforme descrito no item n° 6 do laudo técnico, a reclamante atuava no setor de Medicina Nuclear, onde efetuava atendimento aos pacientes e fazia aplicação do radiofármaco em pacientes diariamente. A reclamante realizava a entrevista com os pacientes para realizar os exames (pet-ct, cintilografia óssea/pulmonar, linfocintilografia, iodoterapia). Entrava com os pacientes no setor e preparava-os para os exames (pesar, medir altura, preparar o acesso, dentre outras). Solicitava a dose do radiofármaco e iodoterapia e entregava para o farmacêutico. Em seguida, a reclamante injetava as doses de radiofármaco nos pacientes internados (inclusive em pacientes com doenças infectocontagiosas, como tuberculose, influenza e Covid-19). Acompanhava os pacientes posicionando-os durante os exames. Após o exame, a reclamante prestava as últimas orientações e lançava as informações no sistema." Constatou que a reclamante "executava o manuseio e aplicação de medicamentos radiofármacos nos pacientes da reclamada, se expondo de forma habitual e constante aos pacientes que recebiam o tratamento e permaneciam com os medicamentos radiofármacos circulando por seu organismo, prestando assistência a estes pacientes", e atuava em "sala de terapia com medicina nuclear, enfermaria de pacientes sob tratamento com radioisótopos e enfermaria de pacientes contaminados com radioisótopos em observação", configurando-se o labor em área de risco,com exposição a "radiações ionizantes ou substâncias radioativas", na forma da NR-16, item 5 e subitem 5.1, exclusivamente durante o período em que laborou no Setor de Medicina Nuclear. Informou que a reclamada não atendeu ao seu pedido de apresentação dos registros de fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI e respectivos "Certificados de Aprovação", tampouco de "relatórios dos dosímetros", não sendo "relatada a utilização de dosímetro pela reclamante durante as atividades laborais no setor de Medicina Nuclear"(resposta aos quesitos nº 2.1 e 2.2, Id. 63e8b09, p. 1120 do PDF) (destaquei). Em esclarecimentos, acrescentou que "não houve relato dos participantes da diligência sobre utilização de avental plumbífero pela reclamante", e sua exposição na aplicação de medicamentos radiofármacos ocorria de forma "habitual e diária, em caráter intermitente" (Id. d470ec0). A perícia foi acompanhada pelo Técnico de Segurança do Trabalho, pelas coordenadoras de enfermagem e por enfermeira, que prestaram "todas as informações necessárias e esclarecimentos de ordem prática" (Id. 63e8b09, p. 1112). Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à periculosidade, pelo que confirmo o deferimento do respectivo adicional, já se estabelecendo na sentença que, diante do pagamento de adicional de insalubridade, "quando da liquidação da sentença, deverá a parte reclamante expressamente se manifestar com a indicação de qual verba pretende manter como devida, considerando que não há autorização legal para a acumulação, ressaltando, desde já, que o valor de uma será compensado com a outra", e, "se não houver manifestação pela autora no prazo definido na intimação oportuna, a opção será feita por arbitramento pelo Juízo" (destaquei). Mantenho. 2. Intervalo intrajornada. A sentença deferiu a indenização referente a "15 minutos sonegados do intervalo intrajornada em 3 dias da semana, dentro da escala 6x1, com adicional de 50%", contra o que se insurge a autora, insistindo em uma hora inteira pela extrapolação da jornada de 6 horas quando do labor na escala 6x1, ao passo que a ré pretende seja afastada a condenação. Dou razão à reclamante. Segundo a inicial, na escala 6x1 somente conseguia desfrutar da pausa de 15 minutos em 3 dias por semana, fazendo jus ao "pagamento de 15 minutos de intervalo ou 01 hora para as jornadas que ultrapassarem 06 horas" (Id. 7272c37), enquanto a defesa arguiu a fruição de "no mínimo, quinze minutos de intervalo para refeição e descanso" (Id. b0742ef). Em depoimento pessoal, afirmou que "duas a três vezes por semana conseguia usufruir o seu intervalo de 15 minutos considerando 6 horas diárias" (Id. 9f54179, destaquei). Sua 1ª testemunha, Alfredo Pereira da Silva Junior, corroborou a inicial ao afirmar que, "considerando escala seis por um conseguiu usufruir dos 15 minutos de intervalo apenas três vezes na semana; Que nos outros dias da escala não conseguia usufruir Integralmente mas no máximo 10 minutos em razão do excesso de serviço constantes faltas de colegas o que levava o aumento de leitos para cuidado pelo técnico de enfermagem; Que os tempos de intervalo acima referido também se aplicava a reclamante" (destaquei). Sua outra testemunha, Josineide Bento da Silva, também confirmou que "o intervalo de refeição era usufruído de 15 minutos em três vezes na semana considerando a escala 6 por 1 nos outros três dias nenhum minuto de intervalo era concedido; Que também acontecia corrente pois era assim com todo o setor" (destaquei). A 1ª testemunha da ré, Claudia Cristina Marcos, admitiu que "a regra é para usufruir dos 15 minutos de refeição mas podia acontecer de a própria depoente não conseguir controlar os técnicos de enfermagem para assegurar Que cumprissem tal intervalo e que eventualmente uns mencionavam que não tinha dado tempo para usufruir o intervalo de 15 minutos e que isso podia acontecer" (destaquei). Do mesmo modo, a 2ª testemunha patronal, Francisca Pereira de Sousa, relatou que "a regra fazer os 15 minutos de refeição mas se não fizer a chefe não briga que fica a critério do técnico fazer ou não" (destaquei). Diante desse conjunto probatório, correta a sentença ao acolher a jornada da inicial no tocante à fruição de 15 minutos em 3 dias na semana, e deferir a indenização respectiva nos demais. Por outro lado, como bem apontado nas razões recursais da autora, em simples análise dos controles de ponto e recibos, constatam-se as diversas prorrogações da jornada de seis horas, a exemplo dos interregnos de 09 a 13.04.2019 e de 05 a 09.08.2019 (Id. 003d270, p. 221, p. 225 do PDF), o que enseja o intervalo de uma hora, consoante a Súmula 29 deste Regional: 29. Prorrogação habitual da jornada contratual de 06 (seis) horas. Intervalo intrajornada de uma hora. Devido. É devido o gozo do intervalo de uma hora, quando ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas. A não concessão deste intervalo obriga o empregador a remunerar o período integral como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. Defiro, pois, nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas na escala de 6x1, a indenização dos minutos suprimidos do intervalo mínimo de uma hora, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, acrescida do adicional de 50%, observados os limites do pedido e a tolerância do art. 58, §1º, da CLT, a se apurar sobre os espelhos de ponto dos autos. 3. Incidência do FGTS. Embora haja causa de pedir referente à incidência do FGTS sobre "as parcelas de natureza salarial que forem julgadas procedentes" (Id. 7272c37, p. 5/6 do PDF), a autora deixou de formular pedido correspondente (Id. 7272c37, p. 7/8 do PDF), pelo que não conheço do tópico. 4. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Reformo. 5. Justiça gratuita. A ré renova seu pedido de concessão da gratuidade, contudo, sem razão. Conforme o art. 1º do seu Estatuto Social, a recorrente "é pessoa jurídica de direito privado de fins não lucrativos", tratando-se de "entidade beneficente de assistência integral à saúde (Id. d7eb20e), tendo sido comprovada pela Portaria nº 645/2023 a renovação do seu "do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)" até dezembro/2025 (Id. 96ff1ae). Todavia, conforme o art. 4º de seu Estatuto, é-lhe permitido prestar serviços em diversas áreas da saúde, além de celebrar convênios e contratos para gestão de "Unidades Assistenciais de Saúde, com Instituições Públicas ou Privadas", evidenciando que se trata de entidade beneficente, mas não filantrópica. O fato de ser entidade beneficente não a enquadra automaticamente como filantrópica, eis que a entidade beneficente pode ser remunerada, ao passo que a filantrópica nada cobra pelos serviços prestados. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899, §10, DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 899, §10, da CLT concede às entidades filantrópicas o benefício de isenção do depósito recursal. No caso, foi mantida a decisão em que o Tribunal Regional não conheceu o recurso ordinário da Reclamada, porque deserto, uma vez que a certidão apresentada, expedida pelo Ministério da Educação, comprova apenas a sua condição de entidade beneficente, situação que não se equipara à de uma entidade filantrópica. Registre-se que entidade filantrópica é aquela que atua para atender o interesse coletivo, de forma integralmente gratuita, enquanto a entidade beneficente atua em favor da população em geral, podendo, entretanto, ser remunerada pelos seus serviços. Assim, considerando que nem toda entidade beneficente é também filantrópica, a ausência da comprovação da condição de filantropia impede o reconhecimento do direito à isenção do recolhimento do depósito recursal. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (TST - Ag-AIRR-11656-16.2019.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022). (destaquei) Não bastasse, o art. 790, §4º estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (destaquei), ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. Nada a deferir. 6. Honorários sucumbenciais. Foram fixados a cargo da reclamada em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, contra o que se insurge a autora, pretendendo sejam majorados em seu favor, ao passo que a ré pretende seja afastada a condenação ou sua redução. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 que estabeleceu honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho, observados os seguintes parâmetros da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso, conforme Instrução Normativa nº 41 do TST: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST. Diante da parcial procedência da demanda e da ausência de maior complexidade, confirmo o percentual fixado em seu patamar mínimo, não havendo justificativa para alterá-lo. 7. Regularização da representação processual. Conforme consta da ata da audiência realizada em 15.05.2024, foi determinada a retificação do "polo ativo para constar nome já definitivo, superando o nome social: GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES" (Id. 6a7803c), devendo, pois, ser juntada nova procuração nesses termos, em substituição à acostada à inicial (Id. c06ee70). ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 3 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da autora, para deferir, na forma da fundamentação, a indenização dos minutos suprimidos do intervalo mínimo de uma hora nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas na escala de 6x1, acrescida de 50%; e ao da ré, a fim de limitar os valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial. Rearbitrado o valor da condenação em R$45.000,00 e custas no importe de R$900,00. Deverá a autora regularizar o seu mandato, juntando nova procuração com seu nome conforme o documento de identidade (Id. 29a8efc). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

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Fundacao Faculdade De Medicina e outros x Fundacao Faculdade De Medicina e outros

ID: 260027417

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-07.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA SPIWAK KORONFLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA GEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001870-07.2023.5.02.0057 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) : FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001870-07.2023.5.02.0057 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5a50d29): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001870-07.2023.5.02.0057 ORIGEM: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA PERICULOSIDADE. PERÍCIA POSITIVA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. ADICIONAL DEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à existência de periculosidade nas atividades da autora. RELATÓRIO Inconformadas com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 7ef0cec), recorrem ordinariamente: a autora (Id. 6d760f4), quanto a incidência do FGTS sobre as verbas salariais, intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais; e a ré (Id. 0561676), quanto a limitação da condenação, adicional de periculosidade, cumulação de adicionais, intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais. Custas e depósito recursal (Id. 2142b6f/1a18b8a). Contrarrazões da ré (Id. f5c894b), e da autora (Id. 0ed7b3a). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Periculosidade. Insurge-se a ré contra o adicional de periculosidade deferido por exposição a radiação ionizante de novembro/2019 a junho/2021, alegando que a autora não laborava habitualmente em área de risco, porém sem razão. Em vistoria in loco, o Perito Judicial apurou que a reclamante trabalhou como "Técnica de Enfermagem" no setor de Medicina Nuclear do Instituto do Câncer no referido período, com as seguintes atribuições (Id. 63e8b09): "9.1. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM RADIAÇÕES IONIZANTES OU SUBSTÂNCIAS RADIOTIVAS - ANEXO (*) Conforme descrito no item n° 6 do laudo técnico, a reclamante atuava no setor de Medicina Nuclear, onde efetuava atendimento aos pacientes e fazia aplicação do radiofármaco em pacientes diariamente. A reclamante realizava a entrevista com os pacientes para realizar os exames (pet-ct, cintilografia óssea/pulmonar, linfocintilografia, iodoterapia). Entrava com os pacientes no setor e preparava-os para os exames (pesar, medir altura, preparar o acesso, dentre outras). Solicitava a dose do radiofármaco e iodoterapia e entregava para o farmacêutico. Em seguida, a reclamante injetava as doses de radiofármaco nos pacientes internados (inclusive em pacientes com doenças infectocontagiosas, como tuberculose, influenza e Covid-19). Acompanhava os pacientes posicionando-os durante os exames. Após o exame, a reclamante prestava as últimas orientações e lançava as informações no sistema." Constatou que a reclamante "executava o manuseio e aplicação de medicamentos radiofármacos nos pacientes da reclamada, se expondo de forma habitual e constante aos pacientes que recebiam o tratamento e permaneciam com os medicamentos radiofármacos circulando por seu organismo, prestando assistência a estes pacientes", e atuava em "sala de terapia com medicina nuclear, enfermaria de pacientes sob tratamento com radioisótopos e enfermaria de pacientes contaminados com radioisótopos em observação", configurando-se o labor em área de risco,com exposição a "radiações ionizantes ou substâncias radioativas", na forma da NR-16, item 5 e subitem 5.1, exclusivamente durante o período em que laborou no Setor de Medicina Nuclear. Informou que a reclamada não atendeu ao seu pedido de apresentação dos registros de fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI e respectivos "Certificados de Aprovação", tampouco de "relatórios dos dosímetros", não sendo "relatada a utilização de dosímetro pela reclamante durante as atividades laborais no setor de Medicina Nuclear"(resposta aos quesitos nº 2.1 e 2.2, Id. 63e8b09, p. 1120 do PDF) (destaquei). Em esclarecimentos, acrescentou que "não houve relato dos participantes da diligência sobre utilização de avental plumbífero pela reclamante", e sua exposição na aplicação de medicamentos radiofármacos ocorria de forma "habitual e diária, em caráter intermitente" (Id. d470ec0). A perícia foi acompanhada pelo Técnico de Segurança do Trabalho, pelas coordenadoras de enfermagem e por enfermeira, que prestaram "todas as informações necessárias e esclarecimentos de ordem prática" (Id. 63e8b09, p. 1112). Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à periculosidade, pelo que confirmo o deferimento do respectivo adicional, já se estabelecendo na sentença que, diante do pagamento de adicional de insalubridade, "quando da liquidação da sentença, deverá a parte reclamante expressamente se manifestar com a indicação de qual verba pretende manter como devida, considerando que não há autorização legal para a acumulação, ressaltando, desde já, que o valor de uma será compensado com a outra", e, "se não houver manifestação pela autora no prazo definido na intimação oportuna, a opção será feita por arbitramento pelo Juízo" (destaquei). Mantenho. 2. Intervalo intrajornada. A sentença deferiu a indenização referente a "15 minutos sonegados do intervalo intrajornada em 3 dias da semana, dentro da escala 6x1, com adicional de 50%", contra o que se insurge a autora, insistindo em uma hora inteira pela extrapolação da jornada de 6 horas quando do labor na escala 6x1, ao passo que a ré pretende seja afastada a condenação. Dou razão à reclamante. Segundo a inicial, na escala 6x1 somente conseguia desfrutar da pausa de 15 minutos em 3 dias por semana, fazendo jus ao "pagamento de 15 minutos de intervalo ou 01 hora para as jornadas que ultrapassarem 06 horas" (Id. 7272c37), enquanto a defesa arguiu a fruição de "no mínimo, quinze minutos de intervalo para refeição e descanso" (Id. b0742ef). Em depoimento pessoal, afirmou que "duas a três vezes por semana conseguia usufruir o seu intervalo de 15 minutos considerando 6 horas diárias" (Id. 9f54179, destaquei). Sua 1ª testemunha, Alfredo Pereira da Silva Junior, corroborou a inicial ao afirmar que, "considerando escala seis por um conseguiu usufruir dos 15 minutos de intervalo apenas três vezes na semana; Que nos outros dias da escala não conseguia usufruir Integralmente mas no máximo 10 minutos em razão do excesso de serviço constantes faltas de colegas o que levava o aumento de leitos para cuidado pelo técnico de enfermagem; Que os tempos de intervalo acima referido também se aplicava a reclamante" (destaquei). Sua outra testemunha, Josineide Bento da Silva, também confirmou que "o intervalo de refeição era usufruído de 15 minutos em três vezes na semana considerando a escala 6 por 1 nos outros três dias nenhum minuto de intervalo era concedido; Que também acontecia corrente pois era assim com todo o setor" (destaquei). A 1ª testemunha da ré, Claudia Cristina Marcos, admitiu que "a regra é para usufruir dos 15 minutos de refeição mas podia acontecer de a própria depoente não conseguir controlar os técnicos de enfermagem para assegurar Que cumprissem tal intervalo e que eventualmente uns mencionavam que não tinha dado tempo para usufruir o intervalo de 15 minutos e que isso podia acontecer" (destaquei). Do mesmo modo, a 2ª testemunha patronal, Francisca Pereira de Sousa, relatou que "a regra fazer os 15 minutos de refeição mas se não fizer a chefe não briga que fica a critério do técnico fazer ou não" (destaquei). Diante desse conjunto probatório, correta a sentença ao acolher a jornada da inicial no tocante à fruição de 15 minutos em 3 dias na semana, e deferir a indenização respectiva nos demais. Por outro lado, como bem apontado nas razões recursais da autora, em simples análise dos controles de ponto e recibos, constatam-se as diversas prorrogações da jornada de seis horas, a exemplo dos interregnos de 09 a 13.04.2019 e de 05 a 09.08.2019 (Id. 003d270, p. 221, p. 225 do PDF), o que enseja o intervalo de uma hora, consoante a Súmula 29 deste Regional: 29. Prorrogação habitual da jornada contratual de 06 (seis) horas. Intervalo intrajornada de uma hora. Devido. É devido o gozo do intervalo de uma hora, quando ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas. A não concessão deste intervalo obriga o empregador a remunerar o período integral como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. Defiro, pois, nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas na escala de 6x1, a indenização dos minutos suprimidos do intervalo mínimo de uma hora, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, acrescida do adicional de 50%, observados os limites do pedido e a tolerância do art. 58, §1º, da CLT, a se apurar sobre os espelhos de ponto dos autos. 3. Incidência do FGTS. Embora haja causa de pedir referente à incidência do FGTS sobre "as parcelas de natureza salarial que forem julgadas procedentes" (Id. 7272c37, p. 5/6 do PDF), a autora deixou de formular pedido correspondente (Id. 7272c37, p. 7/8 do PDF), pelo que não conheço do tópico. 4. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Reformo. 5. Justiça gratuita. A ré renova seu pedido de concessão da gratuidade, contudo, sem razão. Conforme o art. 1º do seu Estatuto Social, a recorrente "é pessoa jurídica de direito privado de fins não lucrativos", tratando-se de "entidade beneficente de assistência integral à saúde (Id. d7eb20e), tendo sido comprovada pela Portaria nº 645/2023 a renovação do seu "do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)" até dezembro/2025 (Id. 96ff1ae). Todavia, conforme o art. 4º de seu Estatuto, é-lhe permitido prestar serviços em diversas áreas da saúde, além de celebrar convênios e contratos para gestão de "Unidades Assistenciais de Saúde, com Instituições Públicas ou Privadas", evidenciando que se trata de entidade beneficente, mas não filantrópica. O fato de ser entidade beneficente não a enquadra automaticamente como filantrópica, eis que a entidade beneficente pode ser remunerada, ao passo que a filantrópica nada cobra pelos serviços prestados. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899, §10, DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 899, §10, da CLT concede às entidades filantrópicas o benefício de isenção do depósito recursal. No caso, foi mantida a decisão em que o Tribunal Regional não conheceu o recurso ordinário da Reclamada, porque deserto, uma vez que a certidão apresentada, expedida pelo Ministério da Educação, comprova apenas a sua condição de entidade beneficente, situação que não se equipara à de uma entidade filantrópica. Registre-se que entidade filantrópica é aquela que atua para atender o interesse coletivo, de forma integralmente gratuita, enquanto a entidade beneficente atua em favor da população em geral, podendo, entretanto, ser remunerada pelos seus serviços. Assim, considerando que nem toda entidade beneficente é também filantrópica, a ausência da comprovação da condição de filantropia impede o reconhecimento do direito à isenção do recolhimento do depósito recursal. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (TST - Ag-AIRR-11656-16.2019.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022). (destaquei) Não bastasse, o art. 790, §4º estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (destaquei), ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. Nada a deferir. 6. Honorários sucumbenciais. Foram fixados a cargo da reclamada em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, contra o que se insurge a autora, pretendendo sejam majorados em seu favor, ao passo que a ré pretende seja afastada a condenação ou sua redução. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 que estabeleceu honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho, observados os seguintes parâmetros da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso, conforme Instrução Normativa nº 41 do TST: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST. Diante da parcial procedência da demanda e da ausência de maior complexidade, confirmo o percentual fixado em seu patamar mínimo, não havendo justificativa para alterá-lo. 7. Regularização da representação processual. Conforme consta da ata da audiência realizada em 15.05.2024, foi determinada a retificação do "polo ativo para constar nome já definitivo, superando o nome social: GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES" (Id. 6a7803c), devendo, pois, ser juntada nova procuração nesses termos, em substituição à acostada à inicial (Id. c06ee70). ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 3 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da autora, para deferir, na forma da fundamentação, a indenização dos minutos suprimidos do intervalo mínimo de uma hora nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas na escala de 6x1, acrescida de 50%; e ao da ré, a fim de limitar os valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial. Rearbitrado o valor da condenação em R$45.000,00 e custas no importe de R$900,00. Deverá a autora regularizar o seu mandato, juntando nova procuração com seu nome conforme o documento de identidade (Id. 29a8efc). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES

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Fundacao Faculdade De Medicina e outros x Fundacao Faculdade De Medicina e outros

ID: 260027420

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-07.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA SPIWAK KORONFLI

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FABIOLA GEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001870-07.2023.5.02.0057 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) : FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001870-07.2023.5.02.0057 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5a50d29): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001870-07.2023.5.02.0057 ORIGEM: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA PERICULOSIDADE. PERÍCIA POSITIVA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. ADICIONAL DEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à existência de periculosidade nas atividades da autora. RELATÓRIO Inconformadas com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 7ef0cec), recorrem ordinariamente: a autora (Id. 6d760f4), quanto a incidência do FGTS sobre as verbas salariais, intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais; e a ré (Id. 0561676), quanto a limitação da condenação, adicional de periculosidade, cumulação de adicionais, intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais. Custas e depósito recursal (Id. 2142b6f/1a18b8a). Contrarrazões da ré (Id. f5c894b), e da autora (Id. 0ed7b3a). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Periculosidade. Insurge-se a ré contra o adicional de periculosidade deferido por exposição a radiação ionizante de novembro/2019 a junho/2021, alegando que a autora não laborava habitualmente em área de risco, porém sem razão. Em vistoria in loco, o Perito Judicial apurou que a reclamante trabalhou como "Técnica de Enfermagem" no setor de Medicina Nuclear do Instituto do Câncer no referido período, com as seguintes atribuições (Id. 63e8b09): "9.1. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM RADIAÇÕES IONIZANTES OU SUBSTÂNCIAS RADIOTIVAS - ANEXO (*) Conforme descrito no item n° 6 do laudo técnico, a reclamante atuava no setor de Medicina Nuclear, onde efetuava atendimento aos pacientes e fazia aplicação do radiofármaco em pacientes diariamente. A reclamante realizava a entrevista com os pacientes para realizar os exames (pet-ct, cintilografia óssea/pulmonar, linfocintilografia, iodoterapia). Entrava com os pacientes no setor e preparava-os para os exames (pesar, medir altura, preparar o acesso, dentre outras). Solicitava a dose do radiofármaco e iodoterapia e entregava para o farmacêutico. Em seguida, a reclamante injetava as doses de radiofármaco nos pacientes internados (inclusive em pacientes com doenças infectocontagiosas, como tuberculose, influenza e Covid-19). Acompanhava os pacientes posicionando-os durante os exames. Após o exame, a reclamante prestava as últimas orientações e lançava as informações no sistema." Constatou que a reclamante "executava o manuseio e aplicação de medicamentos radiofármacos nos pacientes da reclamada, se expondo de forma habitual e constante aos pacientes que recebiam o tratamento e permaneciam com os medicamentos radiofármacos circulando por seu organismo, prestando assistência a estes pacientes", e atuava em "sala de terapia com medicina nuclear, enfermaria de pacientes sob tratamento com radioisótopos e enfermaria de pacientes contaminados com radioisótopos em observação", configurando-se o labor em área de risco,com exposição a "radiações ionizantes ou substâncias radioativas", na forma da NR-16, item 5 e subitem 5.1, exclusivamente durante o período em que laborou no Setor de Medicina Nuclear. Informou que a reclamada não atendeu ao seu pedido de apresentação dos registros de fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI e respectivos "Certificados de Aprovação", tampouco de "relatórios dos dosímetros", não sendo "relatada a utilização de dosímetro pela reclamante durante as atividades laborais no setor de Medicina Nuclear"(resposta aos quesitos nº 2.1 e 2.2, Id. 63e8b09, p. 1120 do PDF) (destaquei). Em esclarecimentos, acrescentou que "não houve relato dos participantes da diligência sobre utilização de avental plumbífero pela reclamante", e sua exposição na aplicação de medicamentos radiofármacos ocorria de forma "habitual e diária, em caráter intermitente" (Id. d470ec0). A perícia foi acompanhada pelo Técnico de Segurança do Trabalho, pelas coordenadoras de enfermagem e por enfermeira, que prestaram "todas as informações necessárias e esclarecimentos de ordem prática" (Id. 63e8b09, p. 1112). Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à periculosidade, pelo que confirmo o deferimento do respectivo adicional, já se estabelecendo na sentença que, diante do pagamento de adicional de insalubridade, "quando da liquidação da sentença, deverá a parte reclamante expressamente se manifestar com a indicação de qual verba pretende manter como devida, considerando que não há autorização legal para a acumulação, ressaltando, desde já, que o valor de uma será compensado com a outra", e, "se não houver manifestação pela autora no prazo definido na intimação oportuna, a opção será feita por arbitramento pelo Juízo" (destaquei). Mantenho. 2. Intervalo intrajornada. A sentença deferiu a indenização referente a "15 minutos sonegados do intervalo intrajornada em 3 dias da semana, dentro da escala 6x1, com adicional de 50%", contra o que se insurge a autora, insistindo em uma hora inteira pela extrapolação da jornada de 6 horas quando do labor na escala 6x1, ao passo que a ré pretende seja afastada a condenação. Dou razão à reclamante. Segundo a inicial, na escala 6x1 somente conseguia desfrutar da pausa de 15 minutos em 3 dias por semana, fazendo jus ao "pagamento de 15 minutos de intervalo ou 01 hora para as jornadas que ultrapassarem 06 horas" (Id. 7272c37), enquanto a defesa arguiu a fruição de "no mínimo, quinze minutos de intervalo para refeição e descanso" (Id. b0742ef). Em depoimento pessoal, afirmou que "duas a três vezes por semana conseguia usufruir o seu intervalo de 15 minutos considerando 6 horas diárias" (Id. 9f54179, destaquei). Sua 1ª testemunha, Alfredo Pereira da Silva Junior, corroborou a inicial ao afirmar que, "considerando escala seis por um conseguiu usufruir dos 15 minutos de intervalo apenas três vezes na semana; Que nos outros dias da escala não conseguia usufruir Integralmente mas no máximo 10 minutos em razão do excesso de serviço constantes faltas de colegas o que levava o aumento de leitos para cuidado pelo técnico de enfermagem; Que os tempos de intervalo acima referido também se aplicava a reclamante" (destaquei). Sua outra testemunha, Josineide Bento da Silva, também confirmou que "o intervalo de refeição era usufruído de 15 minutos em três vezes na semana considerando a escala 6 por 1 nos outros três dias nenhum minuto de intervalo era concedido; Que também acontecia corrente pois era assim com todo o setor" (destaquei). A 1ª testemunha da ré, Claudia Cristina Marcos, admitiu que "a regra é para usufruir dos 15 minutos de refeição mas podia acontecer de a própria depoente não conseguir controlar os técnicos de enfermagem para assegurar Que cumprissem tal intervalo e que eventualmente uns mencionavam que não tinha dado tempo para usufruir o intervalo de 15 minutos e que isso podia acontecer" (destaquei). Do mesmo modo, a 2ª testemunha patronal, Francisca Pereira de Sousa, relatou que "a regra fazer os 15 minutos de refeição mas se não fizer a chefe não briga que fica a critério do técnico fazer ou não" (destaquei). Diante desse conjunto probatório, correta a sentença ao acolher a jornada da inicial no tocante à fruição de 15 minutos em 3 dias na semana, e deferir a indenização respectiva nos demais. Por outro lado, como bem apontado nas razões recursais da autora, em simples análise dos controles de ponto e recibos, constatam-se as diversas prorrogações da jornada de seis horas, a exemplo dos interregnos de 09 a 13.04.2019 e de 05 a 09.08.2019 (Id. 003d270, p. 221, p. 225 do PDF), o que enseja o intervalo de uma hora, consoante a Súmula 29 deste Regional: 29. Prorrogação habitual da jornada contratual de 06 (seis) horas. Intervalo intrajornada de uma hora. Devido. É devido o gozo do intervalo de uma hora, quando ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas. A não concessão deste intervalo obriga o empregador a remunerar o período integral como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. Defiro, pois, nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas na escala de 6x1, a indenização dos minutos suprimidos do intervalo mínimo de uma hora, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, acrescida do adicional de 50%, observados os limites do pedido e a tolerância do art. 58, §1º, da CLT, a se apurar sobre os espelhos de ponto dos autos. 3. Incidência do FGTS. Embora haja causa de pedir referente à incidência do FGTS sobre "as parcelas de natureza salarial que forem julgadas procedentes" (Id. 7272c37, p. 5/6 do PDF), a autora deixou de formular pedido correspondente (Id. 7272c37, p. 7/8 do PDF), pelo que não conheço do tópico. 4. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Reformo. 5. Justiça gratuita. A ré renova seu pedido de concessão da gratuidade, contudo, sem razão. Conforme o art. 1º do seu Estatuto Social, a recorrente "é pessoa jurídica de direito privado de fins não lucrativos", tratando-se de "entidade beneficente de assistência integral à saúde (Id. d7eb20e), tendo sido comprovada pela Portaria nº 645/2023 a renovação do seu "do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)" até dezembro/2025 (Id. 96ff1ae). Todavia, conforme o art. 4º de seu Estatuto, é-lhe permitido prestar serviços em diversas áreas da saúde, além de celebrar convênios e contratos para gestão de "Unidades Assistenciais de Saúde, com Instituições Públicas ou Privadas", evidenciando que se trata de entidade beneficente, mas não filantrópica. O fato de ser entidade beneficente não a enquadra automaticamente como filantrópica, eis que a entidade beneficente pode ser remunerada, ao passo que a filantrópica nada cobra pelos serviços prestados. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899, §10, DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 899, §10, da CLT concede às entidades filantrópicas o benefício de isenção do depósito recursal. No caso, foi mantida a decisão em que o Tribunal Regional não conheceu o recurso ordinário da Reclamada, porque deserto, uma vez que a certidão apresentada, expedida pelo Ministério da Educação, comprova apenas a sua condição de entidade beneficente, situação que não se equipara à de uma entidade filantrópica. Registre-se que entidade filantrópica é aquela que atua para atender o interesse coletivo, de forma integralmente gratuita, enquanto a entidade beneficente atua em favor da população em geral, podendo, entretanto, ser remunerada pelos seus serviços. Assim, considerando que nem toda entidade beneficente é também filantrópica, a ausência da comprovação da condição de filantropia impede o reconhecimento do direito à isenção do recolhimento do depósito recursal. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (TST - Ag-AIRR-11656-16.2019.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022). (destaquei) Não bastasse, o art. 790, §4º estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (destaquei), ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. Nada a deferir. 6. Honorários sucumbenciais. Foram fixados a cargo da reclamada em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, contra o que se insurge a autora, pretendendo sejam majorados em seu favor, ao passo que a ré pretende seja afastada a condenação ou sua redução. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 que estabeleceu honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho, observados os seguintes parâmetros da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso, conforme Instrução Normativa nº 41 do TST: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST. Diante da parcial procedência da demanda e da ausência de maior complexidade, confirmo o percentual fixado em seu patamar mínimo, não havendo justificativa para alterá-lo. 7. Regularização da representação processual. Conforme consta da ata da audiência realizada em 15.05.2024, foi determinada a retificação do "polo ativo para constar nome já definitivo, superando o nome social: GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES" (Id. 6a7803c), devendo, pois, ser juntada nova procuração nesses termos, em substituição à acostada à inicial (Id. c06ee70). ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 3 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da autora, para deferir, na forma da fundamentação, a indenização dos minutos suprimidos do intervalo mínimo de uma hora nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas na escala de 6x1, acrescida de 50%; e ao da ré, a fim de limitar os valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial. Rearbitrado o valor da condenação em R$45.000,00 e custas no importe de R$900,00. Deverá a autora regularizar o seu mandato, juntando nova procuração com seu nome conforme o documento de identidade (Id. 29a8efc). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

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Fundacao Faculdade De Medicina e outros x Fundacao Faculdade De Medicina e outros

ID: 260027431

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-07.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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NATALIA SPIWAK KORONFLI

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FABIOLA GEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001870-07.2023.5.02.0057 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) : FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001870-07.2023.5.02.0057 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5a50d29): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001870-07.2023.5.02.0057 ORIGEM: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA PERICULOSIDADE. PERÍCIA POSITIVA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. ADICIONAL DEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à existência de periculosidade nas atividades da autora. RELATÓRIO Inconformadas com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 7ef0cec), recorrem ordinariamente: a autora (Id. 6d760f4), quanto a incidência do FGTS sobre as verbas salariais, intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais; e a ré (Id. 0561676), quanto a limitação da condenação, adicional de periculosidade, cumulação de adicionais, intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais. Custas e depósito recursal (Id. 2142b6f/1a18b8a). Contrarrazões da ré (Id. f5c894b), e da autora (Id. 0ed7b3a). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Periculosidade. Insurge-se a ré contra o adicional de periculosidade deferido por exposição a radiação ionizante de novembro/2019 a junho/2021, alegando que a autora não laborava habitualmente em área de risco, porém sem razão. Em vistoria in loco, o Perito Judicial apurou que a reclamante trabalhou como "Técnica de Enfermagem" no setor de Medicina Nuclear do Instituto do Câncer no referido período, com as seguintes atribuições (Id. 63e8b09): "9.1. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM RADIAÇÕES IONIZANTES OU SUBSTÂNCIAS RADIOTIVAS - ANEXO (*) Conforme descrito no item n° 6 do laudo técnico, a reclamante atuava no setor de Medicina Nuclear, onde efetuava atendimento aos pacientes e fazia aplicação do radiofármaco em pacientes diariamente. A reclamante realizava a entrevista com os pacientes para realizar os exames (pet-ct, cintilografia óssea/pulmonar, linfocintilografia, iodoterapia). Entrava com os pacientes no setor e preparava-os para os exames (pesar, medir altura, preparar o acesso, dentre outras). Solicitava a dose do radiofármaco e iodoterapia e entregava para o farmacêutico. Em seguida, a reclamante injetava as doses de radiofármaco nos pacientes internados (inclusive em pacientes com doenças infectocontagiosas, como tuberculose, influenza e Covid-19). Acompanhava os pacientes posicionando-os durante os exames. Após o exame, a reclamante prestava as últimas orientações e lançava as informações no sistema." Constatou que a reclamante "executava o manuseio e aplicação de medicamentos radiofármacos nos pacientes da reclamada, se expondo de forma habitual e constante aos pacientes que recebiam o tratamento e permaneciam com os medicamentos radiofármacos circulando por seu organismo, prestando assistência a estes pacientes", e atuava em "sala de terapia com medicina nuclear, enfermaria de pacientes sob tratamento com radioisótopos e enfermaria de pacientes contaminados com radioisótopos em observação", configurando-se o labor em área de risco,com exposição a "radiações ionizantes ou substâncias radioativas", na forma da NR-16, item 5 e subitem 5.1, exclusivamente durante o período em que laborou no Setor de Medicina Nuclear. Informou que a reclamada não atendeu ao seu pedido de apresentação dos registros de fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI e respectivos "Certificados de Aprovação", tampouco de "relatórios dos dosímetros", não sendo "relatada a utilização de dosímetro pela reclamante durante as atividades laborais no setor de Medicina Nuclear"(resposta aos quesitos nº 2.1 e 2.2, Id. 63e8b09, p. 1120 do PDF) (destaquei). Em esclarecimentos, acrescentou que "não houve relato dos participantes da diligência sobre utilização de avental plumbífero pela reclamante", e sua exposição na aplicação de medicamentos radiofármacos ocorria de forma "habitual e diária, em caráter intermitente" (Id. d470ec0). A perícia foi acompanhada pelo Técnico de Segurança do Trabalho, pelas coordenadoras de enfermagem e por enfermeira, que prestaram "todas as informações necessárias e esclarecimentos de ordem prática" (Id. 63e8b09, p. 1112). Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à periculosidade, pelo que confirmo o deferimento do respectivo adicional, já se estabelecendo na sentença que, diante do pagamento de adicional de insalubridade, "quando da liquidação da sentença, deverá a parte reclamante expressamente se manifestar com a indicação de qual verba pretende manter como devida, considerando que não há autorização legal para a acumulação, ressaltando, desde já, que o valor de uma será compensado com a outra", e, "se não houver manifestação pela autora no prazo definido na intimação oportuna, a opção será feita por arbitramento pelo Juízo" (destaquei). Mantenho. 2. Intervalo intrajornada. A sentença deferiu a indenização referente a "15 minutos sonegados do intervalo intrajornada em 3 dias da semana, dentro da escala 6x1, com adicional de 50%", contra o que se insurge a autora, insistindo em uma hora inteira pela extrapolação da jornada de 6 horas quando do labor na escala 6x1, ao passo que a ré pretende seja afastada a condenação. Dou razão à reclamante. Segundo a inicial, na escala 6x1 somente conseguia desfrutar da pausa de 15 minutos em 3 dias por semana, fazendo jus ao "pagamento de 15 minutos de intervalo ou 01 hora para as jornadas que ultrapassarem 06 horas" (Id. 7272c37), enquanto a defesa arguiu a fruição de "no mínimo, quinze minutos de intervalo para refeição e descanso" (Id. b0742ef). Em depoimento pessoal, afirmou que "duas a três vezes por semana conseguia usufruir o seu intervalo de 15 minutos considerando 6 horas diárias" (Id. 9f54179, destaquei). Sua 1ª testemunha, Alfredo Pereira da Silva Junior, corroborou a inicial ao afirmar que, "considerando escala seis por um conseguiu usufruir dos 15 minutos de intervalo apenas três vezes na semana; Que nos outros dias da escala não conseguia usufruir Integralmente mas no máximo 10 minutos em razão do excesso de serviço constantes faltas de colegas o que levava o aumento de leitos para cuidado pelo técnico de enfermagem; Que os tempos de intervalo acima referido também se aplicava a reclamante" (destaquei). Sua outra testemunha, Josineide Bento da Silva, também confirmou que "o intervalo de refeição era usufruído de 15 minutos em três vezes na semana considerando a escala 6 por 1 nos outros três dias nenhum minuto de intervalo era concedido; Que também acontecia corrente pois era assim com todo o setor" (destaquei). A 1ª testemunha da ré, Claudia Cristina Marcos, admitiu que "a regra é para usufruir dos 15 minutos de refeição mas podia acontecer de a própria depoente não conseguir controlar os técnicos de enfermagem para assegurar Que cumprissem tal intervalo e que eventualmente uns mencionavam que não tinha dado tempo para usufruir o intervalo de 15 minutos e que isso podia acontecer" (destaquei). Do mesmo modo, a 2ª testemunha patronal, Francisca Pereira de Sousa, relatou que "a regra fazer os 15 minutos de refeição mas se não fizer a chefe não briga que fica a critério do técnico fazer ou não" (destaquei). Diante desse conjunto probatório, correta a sentença ao acolher a jornada da inicial no tocante à fruição de 15 minutos em 3 dias na semana, e deferir a indenização respectiva nos demais. Por outro lado, como bem apontado nas razões recursais da autora, em simples análise dos controles de ponto e recibos, constatam-se as diversas prorrogações da jornada de seis horas, a exemplo dos interregnos de 09 a 13.04.2019 e de 05 a 09.08.2019 (Id. 003d270, p. 221, p. 225 do PDF), o que enseja o intervalo de uma hora, consoante a Súmula 29 deste Regional: 29. Prorrogação habitual da jornada contratual de 06 (seis) horas. Intervalo intrajornada de uma hora. Devido. É devido o gozo do intervalo de uma hora, quando ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas. A não concessão deste intervalo obriga o empregador a remunerar o período integral como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. Defiro, pois, nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas na escala de 6x1, a indenização dos minutos suprimidos do intervalo mínimo de uma hora, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, acrescida do adicional de 50%, observados os limites do pedido e a tolerância do art. 58, §1º, da CLT, a se apurar sobre os espelhos de ponto dos autos. 3. Incidência do FGTS. Embora haja causa de pedir referente à incidência do FGTS sobre "as parcelas de natureza salarial que forem julgadas procedentes" (Id. 7272c37, p. 5/6 do PDF), a autora deixou de formular pedido correspondente (Id. 7272c37, p. 7/8 do PDF), pelo que não conheço do tópico. 4. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Reformo. 5. Justiça gratuita. A ré renova seu pedido de concessão da gratuidade, contudo, sem razão. Conforme o art. 1º do seu Estatuto Social, a recorrente "é pessoa jurídica de direito privado de fins não lucrativos", tratando-se de "entidade beneficente de assistência integral à saúde (Id. d7eb20e), tendo sido comprovada pela Portaria nº 645/2023 a renovação do seu "do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)" até dezembro/2025 (Id. 96ff1ae). Todavia, conforme o art. 4º de seu Estatuto, é-lhe permitido prestar serviços em diversas áreas da saúde, além de celebrar convênios e contratos para gestão de "Unidades Assistenciais de Saúde, com Instituições Públicas ou Privadas", evidenciando que se trata de entidade beneficente, mas não filantrópica. O fato de ser entidade beneficente não a enquadra automaticamente como filantrópica, eis que a entidade beneficente pode ser remunerada, ao passo que a filantrópica nada cobra pelos serviços prestados. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899, §10, DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 899, §10, da CLT concede às entidades filantrópicas o benefício de isenção do depósito recursal. No caso, foi mantida a decisão em que o Tribunal Regional não conheceu o recurso ordinário da Reclamada, porque deserto, uma vez que a certidão apresentada, expedida pelo Ministério da Educação, comprova apenas a sua condição de entidade beneficente, situação que não se equipara à de uma entidade filantrópica. Registre-se que entidade filantrópica é aquela que atua para atender o interesse coletivo, de forma integralmente gratuita, enquanto a entidade beneficente atua em favor da população em geral, podendo, entretanto, ser remunerada pelos seus serviços. Assim, considerando que nem toda entidade beneficente é também filantrópica, a ausência da comprovação da condição de filantropia impede o reconhecimento do direito à isenção do recolhimento do depósito recursal. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (TST - Ag-AIRR-11656-16.2019.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022). (destaquei) Não bastasse, o art. 790, §4º estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (destaquei), ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. Nada a deferir. 6. Honorários sucumbenciais. Foram fixados a cargo da reclamada em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, contra o que se insurge a autora, pretendendo sejam majorados em seu favor, ao passo que a ré pretende seja afastada a condenação ou sua redução. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 que estabeleceu honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho, observados os seguintes parâmetros da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso, conforme Instrução Normativa nº 41 do TST: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST. Diante da parcial procedência da demanda e da ausência de maior complexidade, confirmo o percentual fixado em seu patamar mínimo, não havendo justificativa para alterá-lo. 7. Regularização da representação processual. Conforme consta da ata da audiência realizada em 15.05.2024, foi determinada a retificação do "polo ativo para constar nome já definitivo, superando o nome social: GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES" (Id. 6a7803c), devendo, pois, ser juntada nova procuração nesses termos, em substituição à acostada à inicial (Id. c06ee70). ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 3 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da autora, para deferir, na forma da fundamentação, a indenização dos minutos suprimidos do intervalo mínimo de uma hora nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas na escala de 6x1, acrescida de 50%; e ao da ré, a fim de limitar os valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial. Rearbitrado o valor da condenação em R$45.000,00 e custas no importe de R$900,00. Deverá a autora regularizar o seu mandato, juntando nova procuração com seu nome conforme o documento de identidade (Id. 29a8efc). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLA MAGAGNINI RODRIGUES

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Pedro Rodrigues Carneiro x Município De Umuarama/Pr

ID: 317736115

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067278-26.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES CARNEIRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Conclusão

Advogados:

CIBELE MARTINEZ SOARES DE LIMA

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EMANUEL ALVES

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ELDA ALVES

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ALTENAR APARECIDO ALVES

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RENATA DO CARMO ANTIGO ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0067278-26.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE PEDRO RODRIGUE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0067278-26.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE PEDRO RODRIGUES CARNEIRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE UMUARAMA INTERESSADA: JUCELANIA CUSTODIA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON I. Espólio de PEDRO RODRIGUES CARNEIRO agravou de decisão interlocutória proferida na execução fiscal nº 0046254-31.2024.8.16.0014, que rejeitou a exceção de pré-executividade, homologou a arrematação do imóvel objeto destes autos, por ausência de vício que a invalidasse, e deferiu o pedido da arrematante para expedição de mandado de imissão na posse. Argumenta o agravante, em síntese: - que não pode arcar com referidas despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual devem ser deferidos os benefícios da gratuidade da justiça; - que deve ser atribuído efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para suspender de imediato a imissão na posse em favor da arrematante, evitando-se a consolidação da alienação judicial de bem que ostenta natureza de bem de família, é copropriedade de terceiro estranho à lide e integra espólio sem autorização do juízo competente do inventário; - que o perigo de dano irreversível é evidente uma vez que o juízo a quo autorizou o mandado de imissão na posse, o que poderá resultar na perda definitiva da posse do imóvel, prejudicando irreversivelmente os direitos da coproprietária (que não participou da execução) e não foi citada da penhora, e também dos herdeiros, além de frustrar eventual reversão da arrematação pelo Tribunal; - que o imóvel: • foi arrematado após o falecimento do executado (11/10/2022), sem que o juízo do inventário autorizasse a alienação, em afronta à competência absoluta e funcional do juízo sucessório (CPC, art. 612); • pertence em 50% à Sra. Mirian Gomes de Brito, que não figurou como parte na execução, tampouco foi intimada da penhora e leilão, violando seu direito de remição previsto no art. 843, §1º do CPC; • ostenta características de bem de família, conforme certidão de óbito, matrícula e ausência de outros bens, fazendo incidir a proteção da Lei nº 8.009/90. - que o falecido Sr. Pedro Rodrigues Carneiro morava na residência, objeto do leilão e arrematação, porém, e, após sua morte, e, com a concordância dos filhos/herdeiros a coproprietária foi residir no mesmo, e encontra-se morando na casa pois era o único imóvel que ambos possuíam em comum, quando estavam casados; - que a impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei n. 8.009/1990, visa a proteger a moradia, sendo oponível em qualquer processo de execução, salvo exceções legais. - que a proteção do bem de família se estende ao espólio, podendo ser invocada pelos herdeiros, mesmo na ausência de partilha formal; - que a arrematação do imóvel ocorreu em 03/07/2023, após o falecimento de Pedro Rodrigues Carneiro, ocorrido em 11/10/2022, conforme comprovado pela certidão de óbito acostada aos autos; - que é nula de pleno direito a alienação judicial de bem pertencente a pessoa falecida quando não há autorização do juízo do inventário, especialmente porque, com o óbito, todos os bens do de cujus se consolidam no espólio, o qual passa a ser representado pelo inventariante e regido pelas normas do processo sucessório; - que a jurisprudência, de forma reiterada, reconhece que a competência do juízo do inventário para dispor sobre bens do espólio é absoluta e funcional; - que qualquer constrição, penhora ou alienação promovida fora dos autos do inventário é nula, salvo expressa autorização judicial do juízo sucessório; - que além de ausente autorização judicial, houve desrespeito à necessária representação do espólio, pois não havia inventariante nomeado nem legitimação ativa ou passiva para defender o patrimônio do de cujus; - que ainda que os herdeiros tenham posteriormente pleiteado habilitação nos autos da execução isso não supre a nulidade, pois a constrição e a alienação se deram à revelia do espólio e de seu juízo natural; - que, nos termos do art. 843, §1º e §2º, do CPC, é obrigatória a intimação do coproprietário de bem indivisível antes da alienação judicial; - que a ausência de intimação da Agravante Sra. Mirian impediu o exercício de seu direito de preferência, caracterizando nulidade relativa da arrematação em relação à sua cota-parte; - que está configurada a prescrição intercorrente pois do primeiro insucesso na localização de bens em 2015 até a efetiva penhora em 2020, houve lapso superior ao tolerado pelo sistema jurídico para a efetivação de atos úteis, mesmo considerando-se eventual suspensão legal de um ano; - que o recurso deve ser provido para declarar a nulidade da arrematação do imóvel e a impenhorabilidade do bem de família. É a breve exposição. II. Em primeiro lugar, observo que a gratuidade da justiça já foi deferida ao espólio pela decisão agravada, de modo que o benefício se estende ao grau recursal, sem a necessidade de novo pedido para tanto. Procedendo à análise sumária que o momento processual permite, vislumbro, no caso, os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, conforme o disposto nos artigos 300, 932, II, e 1.019, I, do CPC. Quanto à prescrição sem razão, a princípio, o agravante. A execução foi ajuizada em 07/03/2014 em face de GPS FORTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. para a cobrança de crédito tributário de taxas vencidas em 30/03/2009, 30/03/2010 e 30/03/2011 e a citação dos sócios gerentes ocorreu em 2015 (mov. 47.1 e 49.1). A penhora via BACENJUD foi infrutífera (mov. 57.2), com a ciência da Fazenda em 30/11/2015 (mov. 59), ocasião em que se iniciou o prazo de seis anos mas em 09/06/2020 foi realizada a penhora de imóvel (mov. 174.1), o que interrompeu a prescrição dentro do lapso temporal. Em relação à ausência de intimação da cônjuge, entendo ter razão a agravante, ao menos neste momento processual. O art. 12, § 2º, da lei 6.830/80 impõe a intimação do cônjuge a respeito da penhora de imóvel. Da mesma forma prevê o artigo art. 842 do CPC: “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens”. No caso, em 04/09/2020 o executado Pedro Rodrigues Carneiro foi intimado da penhora de bem localizado em Minas Gerais. O espólio do executado se manifestou em 01/06/2023 para informar o falecimento em 11/10/2022 e requerer a habilitação nos autos (mov. 256.1 e 256.6). Em 03/07/2023 o bem penhorado foi arrematado por Jucelania Custodia De Oliveira (mov. 264.3). Apesar do espólio ter requerido a habilitação nos autos de execução fiscal antes da realização do leilão observa-se que estava representado pelo filho JOABE GOMES RODRIGUES CARNEIRO (mov. 256) até porque Mirian Gomes de Brito já havia se divorciado do executado falecido em 11/03/2021 através de sentença proferida no processo judicial n.º 1001870-10.2021.8.26.0008, da 3ª Vara da Família e Sucessões de Tatuapé/SP sem, no entanto, partilha de bens (mov. 336.1, fls. 10, 11, 26 e 27). Conforme entendimento do STJ, a intimação do cônjuge sobre a constrição judicial é essencial para eventual preservação do seu direito de meação e questionamento da dívida, não se suprindo a falta com a reserva da meação (AgInt no REsp n. 1.909.273/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024; AgInt no REsp n. 1.617.956/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Presente, assim, o fumus boni iuris. Existente também o perigo de dano irreversível uma vez que foi autorizado o mandado de imissão na posse, de modo que a invalidação da arrematação somente poderá ser pleiteada por ação autônoma nos termos do artigo 903, § 4º do CPC. Portanto, defiro o pedido de efeito suspensivo a fim de suspender a decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse. III. Intime-se a agravante. IV. Intime-se o agravado para apresentar resposta conforme art. 1.019, II do CPC. V. Desta decisão, comunique-se o Juiz. Publique-se. Curitiba, 04 de julho de 2025. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator

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Processo nº 1001870-56.2024.8.11.0029

ID: 293145534

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-56.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DM BIKES COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON GIOVANI GRETTER

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MARCELO BONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELINO

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TIMOTEO LUIZ DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001870-56.2024.8.11.0029. AUTOR: DM BIKES COMERCIO LTDA REQUERIDO: BIKE ACTION CANARANA COMERCIO DE BICICLETAS E ARTIGOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001870-56.2024.8.11.0029. AUTOR: DM BIKES COMERCIO LTDA REQUERIDO: BIKE ACTION CANARANA COMERCIO DE BICICLETAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Vistos. Trata-se de Ação De Cobrança ajuizada por DM BIKES COMERCIO LTDA em face de BIKE ACTION CANARANA COMERCIO DE BICICLETAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, ambos qualificados nos autos, relatando a parte autora ser credora da importância de R$ 16.442,82 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), decorrente da aquisição de bicicletas em seu estabelecimento empresarial, sendo que o crédito originário se encontra representado pelos Orçamentos e Notas Fiscais, conforme descrito na inicial. Com a inicial juntou documentos. A requerida foi devidamente citada para efetuar o pagamento do valor apresentado na inicial ou apresentar contestação (id. 187755772), entretanto não se manifestou nos autos. O requerente pugnou pela decretação da revelia da requerida e julgamento antecipado da lide (id. 196323262). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. De proêmio, registro que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. Como bem define o próprio diploma processual civil, em seu artigo 238: “Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.”, sendo a mesma indispensável para a validade do processo. No caso sub judice, ficou sobejamente comprovada efetiva e válida citação da requerida, conforme nota-se na certidão do Oficial de Justiça em id. 126817868. Conforme se extrai do bojo processual, a parte requerida absteve-se de exercitar seu direito de resposta e contestar os fatos alegados na petição inicial, caracterizando-se a revelia, que produz, dentro do devido processo legal, o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Cabe frisar que a ação de cobrança é um processo de conhecimento e, assim sendo, obedecerá todas as fases do procedimento comum a fim de permitir a formação de uma convicção completa do magistrado. Assim, por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, bem como diante de a revelia da requerida, com amparo legal no art. 355, I e II, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Pretende o Autor o recebimento de R$ 16.442,82 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), decorrente da aquisição de bicicletas em seu estabelecimento empresarial, sendo que o crédito originário se encontra representado pelos Orçamentos e Notas Fiscais, firmado entre as partes. Considerando a revelia da parte Ré, recaem os seus efeitos, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na exordial. Sobre a presunção de veracidade, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de processo civil comentado, 16. edição revista e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016), ao comentar o art. 344, discorrem com muita propriedade (p. 1041): “Contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC 374 III). Mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que inicialmente favorecia o autor.” Deste modo, constando nos autos a documentação que revela o direito da credora, não há óbice ao deferimento do pleito inicial, de modo que a procedência da ação é medida que se impõe. Por fim, ressalto que compete a incidência dos encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação e, após esta data, recaem sobre o débito apenas os encargos de atualização do débito judiciais, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, computados da citação válida da ré, conforme o disposto no art. 243 do CPC, por ser a data em que a parte contrária é constituída em mora, enquanto a correção monetária pelo INPC deve ser calculada do ajuizamento da ação. Assim o posicionamento do STF, por meio da Súmula 163, bem como do STJ, como se infere das Súmulas 204: Súmula 163-STF: “Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação”. Súmula 204-STJ: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA ATÉ A DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REGRA – VALOR DA CONDENAÇÃO – ART. 85, §2º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, os embargos monitórios foram rejeitados e a parte devedora não logrou êxito em demonstrar qualquer excesso na cobrança. O encargos contratuais pactuados são devidos somente até o ajuizamento da ação quando a relação restou, formalmente, rompida. A constituição do título executivo dar-se-á no valor do débito atualizado informado na inicial. Nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” (TJMT - 0002035-28.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2019, Publicado no DJE 04/12/2019). Também nessa vertente, o posicionamento do Colendo STJ, senão vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.945 - PR (2019/0193318-2) RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: “De outro lado, no acórdão embargado, adotou-se o posicionamento de que, em ação monitória, ‘os encargos contratuais só têm incidência até a data do ajuizamento da ação monitória, quando, então, o débito passa a ser corrigido pelos índices oficiais (art. 1º, § 2°, da Lei n. 6.899/1981) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do Código Civil)’ (mov. 11.1 - 2° grau, f. 05). No caso destes autos, esclareceu-se, expressamente, que, ‘Diferentemente da execução de título extrajudicial, na qual, em tese, a obrigação já é líquida, certa e exigível, na ação monitória a efetiva cobrança depende da constituição de título judicial’ (mov. 11.1 - 2° grau, f. 05). Logo, foi demonstrada a distinção das circunstâncias atreladas a demandas monitórias e executivas, sobretudo com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, no qual a controvérsia foi examinada com profundidade (REsp 1120051/PA). Além disso, manteve-se a posição recentemente adotada por esta 15ª Câmara Cível, no julgamento do agravo de instrumento n.° 1.719.673-7, em 29/11/2017: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido’ (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1719673-7 - Cambará - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 29.11.2017). Assim, eventual divergência jurisprudencial, apontada pela embargante, não é suficiente para alterar o julgamento da apelação, especialmente porque, na decisão atacada, não se depreende a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no art. 1022, do Código de Processo Civil de 2015.” Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DM BIKES COMERCIO LTDA em face de BIKE ACTION CANARANA COMERCIO DE BICICLETAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, condenando a ré ao pagamento de R$ 16.442,82 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), corrigido com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000577-80.2024.8.11.0084

ID: 256956715

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000577-80.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON COSTA DOS SANTOS SORVETERIA SABOR E VIDA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

DONIZETE DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000577-80.2024.8.11.0084. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI U… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000577-80.2024.8.11.0084. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REQUERIDO: SORVETERIA SABOR E VIDA LTDA, EMERSON COSTA DOS SANTOS Vistos. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT ingressou com a presente ação monitória em face de SORVETERIA SABOR E VIDA LTDA e EMERSON COSTA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, arguindo, em síntese, ser credor do requerido, no valor de R$: 56.124,65, em função do contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado. Devidamente citado, a parte requerida não pagou o débito, tão pouco opôs embargos monitórios (id: 181400773). É o necessário relato. Fundamento e Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito admite o julgamento antecipado do seu mérito, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas, além da documental já existente (CPC, 347, 353, 355, I). II - DO MÉRITO Com relação ao mérito da demanda, o artigo 700, inciso I, do CPC, dispõe que: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;” A inicial encontra-se instruída com documentos (contrato de empréstimo e extratos das transações) que não possuem força executiva, mas que indicam a existência ter o credor o direito de exigir os valores apontados, consoante se infere do art. 700 do CPC. No caso, afigura-se plenamente admissível a presente ação monitória. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTRATO – PROVA ESCRITA – NEGÓCIO JURÍDICO – LIMITE DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO – CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL – VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA – FICHAS GRÁFICAS – DOCUMENTO HÁBIL A ENSEJAR MONITÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. A ação monitória, nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, é adequada para quem tenha prova escrita, desprovida de eficácia executiva, de direito de crédito que tenha por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. A concessão de Crédito Direto ao Consumidor pode decorrer da celebração do negócio jurídico em destaque, eventualmente efetuada por meio eletrônico (Terminais de Autoatendimento, Rede Especial, por meio da rede mundial de computadores e, finalmente, por intermédio das Centrais de Atendimento), mediante a utilização de senha pessoal, o que substitui a assinatura do beneficiário no caso de contratação de “crédito aprovado”. (N.U 0000973-81.2014.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024)) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. USO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. SÚMULA 247 DO STJ. DOCUMENTOS HÁBEIS À MONITÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Cooperativa, julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória. Na sentença, foram constituídos de pleno direito o título executivo judicial, condenando-se o requerido ao pagamento de R$ 85.227,09, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.O apelante alegou, preliminarmente, a carência da ação pela ausência de pressupostos necessários, e, no mérito, defendeu a inexistência de prova inequívoca da dívida, sustentando a ausência de contrato expresso, falta de clareza nos cálculos apresentados e ausência de ciência dos encargos e taxas cobrados. Pleiteou a reforma da sentença, com a consequente condenação da apelada em custas e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve comprovação pela parte autora/apelada de prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a embasar a constituição do título executivo judicial na ação monitória; (ii) se os documentos apresentados pela apelada são suficientes para demonstrar a evolução da dívida e a incidência de encargos e taxas, de forma clara e detalhada, conforme exigido pelo art. 700 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 700 do CPC dispõe que a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita que comprove, sem eficácia de título executivo, a obrigação do devedor de pagar quantia em dinheiro, com a necessidade de indicação dos valores e memória de cálculo. O art. 701 do CPC permite a constituição de título executivo judicial quando presentes prova escrita apta e direito evidente, sem a necessidade de prévia existência de título executivo. A Cooperativa de Crédito apelada juntou documentos suficientes à inicial da monitória, incluindo contrato de abertura de conta e adesão a produtos e serviços, faturas de cartões de crédito utilizados pelo apelante, extratos bancários detalhados e memórias de cálculo, demonstrando a evolução da dívida, os encargos e taxas incidentes. A relação jurídica entre as partes ficou devidamente comprovada pelos documentos acostados, atendendo aos requisitos do art. 700 do CPC, bem como ao entendimento pacificado na Súmula 247 do STJ, que reconhece o contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de demonstrativos de débito como prova hábil para embasar a ação monitória. A alegação genérica de ausência de clareza nos cálculos ou de excesso no valor da cobrança, desacompanhada de qualquer demonstração específica ou prova em sentido contrário, é insuficiente para infirmar os elementos probatórios apresentados pela apelada. Considerando que os documentos comprovam a existência e a evolução do débito e que o apelante não conseguiu demonstrar o pagamento ou descaracterizar os valores cobrados, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e declarou constituído o título executivo judicial. Pelo princípio da causalidade, a condenação do devedor ao pagamento das custas e honorários advocatícios é legítima, cabendo ainda a majoração dos honorários em virtude do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, c/c art. 98, § 3º, do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação monitória pode ser embasada por prova escrita, ainda que sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar a existência de relação jurídica e da obrigação de pagamento, sendo suficiente a apresentação de contrato de abertura de crédito acompanhado de extratos bancários e memórias de cálculo detalhadas. A alegação genérica de excesso no valor cobrado ou de ausência de clareza nos cálculos é insuficiente para afastar a procedência da monitória quando os documentos apresentados evidenciam a liquidez e certeza do débito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700, 701 e 85, § 11, c/c art. 98, § 3º; Súmula 247 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247. TJMT, Apelação Cível nº 1001870-94.2021.8.11.0018, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 19/06/2024. TJMT, Apelação Cível nº 1009063-69.2022.8.11.0037, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 10/04/2024. (N.U 1006095-88.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) A par disso, devidamente citado, o requerido deixou escoar o prazo sem manifestar nos autos, sendo, portanto, a procedência medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$: 56.124,65 (cinquenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) representado pelos documentos colacionados na inicial - devidamente corrigido pelo INPC, desde a partir do vencimento de cada mensalidade, acrescido de juros de mora de 1% a.m. da data do ajuizamento da ação. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o credor para apresentar cálculo do débito exequendo atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação do cálculo, intime-se o devedor, para o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º o do CPC). Por fim, se o devedor não efetuar tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, como impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresentem querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Às providências. Cumpra-se expedindo o necessário. Apiacás-MT, 17 de fevereiro de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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