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ID: 330204666

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-75.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES SERGIO KUBA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. VALDECI DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. VALDECI DOS SANTOS LIMA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

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MAURO SANTA MARIA

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ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

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LEONARDO DA SILVA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001870-75.2024.5.02.0702 RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001870-75.2024.5.02.0702 RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5) RECORRIDO: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:24c69f4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-75.2024.5.02.0702 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: CONSÓRCIO KBPX (quinta reclamada) 2. RECORRENTE: KBPX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. (quarta reclamada) 3. RECORRENTE: TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. (terceira reclamada) 4. RECORRENTE: KUBA VIAÇÃO URBANA LTDA. (primeira reclamada) 5. RECORRENTE: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. (segunda reclamada) 6. RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI(CAD.03) EMENTA EMENTA: PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. A Lei 14.010/2020 instituiu "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)", conforme previsto em seu art. 1º, sendo aplicável, portanto, ao direito processual e do trabalho. Recurso ordinário das reclamadas a que se nega provimento no particular. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID 92e9091 proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Sandra dos Santos Brasil, que julgou procedente em parte a ação, cujo relatório adoto, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID ecd82b7, recorrem ordinariamente a quinta reclamada (ID d9d3d15), a quarta reclamada (ID 75d16f9), a terceira reclamada (ID c4d5a58), a primeira reclamada (ID c17dfcf), a segunda reclamada (ID 643f785) e o reclamante(ID d9d3d15), pretendendo a reforma nas partes que lhes foram desfavoráveis. Custas processuais recolhidas (ID d48be91e ID dd332b0) e depósito recursal substituído por seguro garantia pela quinta reclamada (apólice ID f5af5af). Contrarrazões ID eb94b54 e ID f6f5147. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas processuais recolhidas (ID d48be91e ID dd332b0) e depósito recursal substituído por seguro garantia (apólice ID f5af5af em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1 de 16/10/2019). Registro da apólice (ID 2d486b4) e certidão de regularidade (ID 7e3e05d). Considerando que o preparo realizado pela quinta reclamada aproveita às demais reclamadas (Súmula 128 do C. TST), conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. As matérias em comum serão analisadas conjuntamente em tópico próprio. II - MÉRITO II. 1. ANÁLISE CONJUNTA Prescrição quinquenal Dispõe o art. 3º da Lei 14.010, de 12 de junho de 2020, que regulamentou as "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)": Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Assim, os prazos prescricionais por força da referida lei ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020. Quanto à aplicabilidade da norma nas relações jurídicas submetidas à competência da Justiça do Trabalho, cita-se o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-642-82.2022.5.09.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Desse modo, não deve ser computado o período de 12/06/2020 a 30/10/2020 na contagem do prazo prescricional quinquenal, ante a suspensão do curso prescricional, pelo que devem ser acrescidos os dias referentes a tal período aos 5 anos relativos à prescrição quinquenal. Por fim, tratando-se de preceito de lei, obrigatória sua observação. Dessa forma, não há falar em decisão ultra petita, já que independe de provocação da parte. Responsabilidade solidária No âmbito do Direito do Trabalho, há previsão legal para responsabilidade solidária das partes na hipótese de grupo econômico. Dispõe o art. 2º, § 2º da CLT: § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No caso, as reclamadas apresentaram a mesma defesa, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (Sr. Kleber Nunes de Oliveira) e mesmo advogado (Dr. Mauro Santa Maria). Ainda, verifica-se das fichas cadastrais e contratos sociais juntados que são de empresas do mesmo grupo familiar, Kuba, tendo em seus respectivos quadros societários integrantes com relação parentesco. O comando das reclamadas pela mesma pessoa ou entidade familiar, ou ainda entes ligados à referida entidade, objetos sociais correlatos e complementares, tendo em vista se tratar de empresas do ramo de transporte de passageiros, restando evidente o entrelaçamento entre as atividades e objetivos desenvolvidos pelas empresas, constitui-se, assim, o grupo econômico, de modo que são, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis pela execução, nos termos do artigo 2º § 2º da CLT. Assim sendo, devem as rés responder solidariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, na forma do § 2º do artigo 2º da CLT. Horas extras e reflexos Alegam as rés que todas as horas extras ativadas foram devidamente pagas, com seus acréscimos legais e convencionais e reflexos nos DSRs, férias, natalinas, FGTS e rescisórias, não remanescendo crédito residual em favor do obreiro. Se mantida a condenação, requer seja aplicada a OJ 394 da SDI-I do C. TST, limitando os reflexos das horas extras nos DSR's e com estes nos demais título a partir de 20/03/2023. O autor, por sua vez, pretende a condenação das rés no pagamento de horas extras a partir da 6h30min diária. Sustenta que os cartões de ponto restaram desconstituídos pelo depoimento da testemunha por ele ouvida, que apontou jornada bem mais elastecida do que a anotada nos controles e confirmou que o registro era efetuado por terceiro. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A primeira reclamada juntou controles de frequência externo de parte do período contratual com jornadas variáveis e anotação do intervalo intrajornada (fls. 682/2027). Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação, sob o argumento de que o fiscal do pontou ou plantonista anotava a jornada determinada pela empresa. Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou a contento. Divergindo da tese posta na inicial ID de887b4 de que trabalhou, com maior preponderância, iniciando por volta das 14h00 e encerrando por volta da 01h00min/02h00, afirmou o autor em depoimento pessoal que saía da garagem quase às 3h da manhã; que esse horário era quase todos os dias; que raramente saía antes disso. Ainda, que o controle de jornada era feito por meio de cartão de bordo e cartão de meia viagem; que esses cartões eram fichas preenchidas manualmente; que nem sempre os horários registrados condiziam com a realidade; que o horário de início geralmente era correto, mas o horário final frequentemente não correspondia à jornada real; que não se recorda do horário final anotado na ficha; que não via o horário final registrado (ID 30dfa90). A testemunha do reclamante, única ouvida nos autos, afirmou que a jornada era das 14h às 2h da manhã; que as horas extras eram pagas por fora; (...) que os pagamentos por fora ocorreram até 2020; que, a partir de 2022, o pagamento passou a ser feito no holerite e contrariando o declarado pelo reclamante de que na Linha 707k cada viagem de volta durava entre 2h30 e 3h10, disse que cada viagem na linha durava entre 3h30 e 4h (...) o encerramento da jornada à meia-noite era raro e ocorria apenas em caso de quebra de veículo (ID 30dfa90). Nota-se que não apontou a testemunha qualquer irregularidade no registro da jornada. Verifica-se, ainda, que os controles registram saída até mais elastecidas do que as informadas pelo obreiro (fls. 779, 789, 797, 802, 823, 824, 825, 826, 827). Assim, não apresentando o autor prova suficiente para desconstituir os cartões, consideram-se verossímeis as anotações correspondentes. Reputados válidos os controles, cabia ao autor apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de crédito residual em seu favor (art. 818 da CLT), encargo do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Em manifestação sobre defesa e documentos ID 850cf87 apresentou o autor incorreção nos pagamentos efetuados a título de horas extras e reflexos nos DSR's, citando a título exemplificativo novembro/2019 e janeiro/2020. Para o período não documentado, a conclusão é que a empresa empregadora, ao não cumprir com a determinação do dispositivo legal (art. 74, § 2º da CLT), tem contra si a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, consoante se depreende dos termos da Súmula 338, do C. TST: É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, diante da inversão do ônus da prova em razão da ausência dos cartões, cabia à parte reclamada comprovar as jornadas alegadas em defesa, ônus que remanesceu insatisfeito. Não produziu a reclamada prova testemunhal. Devidas, assim, as diferenças de horas extras e reflexos. De outra parte, carece de amparo legal, convencional a pretensão do autor de que seja computada como extra a hora trabalhada a partir de 06h30min/dia. A norma coletiva estabelece o módulo diária de 7 horas diárias de trabalho e divisor 210 (cláusula 52ª, parágrafos 3º e 5º, ID 53cb89d). Por fim, não foi determinada a incidência das horas extras nos DSR's e com estes nas demais parcelas, carecendo as rés de interesse recursal neste ponto. MANTÉM-SE. Intervalo intrajornada e reflexos Alega o autor que os comprovantes apresentados não registram o pagamento do intervalo sonegado. As rés sustentam que até 19/08/2021, o intervalo era concedido de forma fracionada, sendo um de 30 minutos e outros entre as viagens, os quais eram remunerados sob a rubrica "1/2 hora refeição", conforme cláusula 53ª da CCT 2018/2019; que a partir de 20/08/2021, a empresa passou a conceder uma hora ininterrupta de intervalo. Declarou o autor em depoimento pessoal que não se registrava um intervalo maior do que o real. Já o representante das rés afirmou que a partir de agosto de 2021, o reclamante possuía uma hora de refeição; que essa anotação era feita pelo fiscal; (...) que a ficha de controle mostrava uma hora de refeição registrada pelo fiscal; que, quando essa anotação era feita no final da jornada, significava que o reclamante não havia usufruído do intervalo (ID 30dfa90). Verifica-se que os cartões registram intervalo de 30 minutos e 1 hora (a partir de agosto/2021) e os recibos de pagamento consignam o pagamento do intervalo intrajornada (cód. 073 "1/2 hora refeição") até julho/2021. Reputam-se, pois, válidos os cartões de ponto quanto ao intervalo intrajornada. Com relação ao fracionamento, a questão não foi apreciada na origem, de modo cabia à parte opor embargos de declaração para que fosse suprida a omissão, o que não ocorreu. A matéria não foi objeto dos embargos opostos pelas partes. Logo, preclusa alegação em sede de recurso. Assim, considerando a confissão da ré quanto à não concessão do intervalo nos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada, devida a indenização de uma hora (quando ultrapassada a jornada de seis horas) e sem reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela (art. 71, § 4º da CLT). REFORMA-SE, para acrescer à condenação a indenização do intervalo intrajornada referente aos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada. II. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Folgas trabalhadas Alega o autor que demonstrou em manifestação sobre defesa e documentos as folgas trabalhadas sem o respectivo pagamento. Os controles de ponto demonstram que houve, em algumas ocasiões, trabalho em consecutivos sem a concessão do DSR, considerando a escala 6x4. Cita-se a título exemplificativo, o período de janeiro/2020, em que houve labor em 13 dias seguidos (de 05/01/2020 a 17/01/2021), sem registro de folga compensatória ou pagamento. Assim, devido o pagamento em dobro do labor em dia destinado a folga. REFORMA-SE. II. 2. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Feriados/Diferenças de adicional noturno As reclamadas alegam correção no pagamento dos feriados e do adicional noturno. Ocorre que demonstrou a autora em manifestação sobre defesa e documentos a existência de feriados laborados sem a respectiva contraprestação e diferenças de adicional noturno em seu favor. Nada a reformar, portanto. FGTS Incumbe ao empregador apresentar os comprovantes para demonstrar o correto recolhimento do FGTS (Súmula 461 do C. TST). A primeira reclamada juntou extratos da conta vinculada, dos quais não constam depósitos de toda a contratualidade nem o recolhimento da multa rescisória, como apontado pelo reclamante. Cita-se a título exemplificativo os depósitos referentes a maio, junho, julho e setembro/2021 (ID a331613). Assim, resta impositiva a condenação ao pagamento das diferenças de FGTS. Descontos No que se refere aos descontos efetuados a título de mensalidade sindical (código 467), o plenário do STF, ao decidir o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459 - Tema 935), com repercussão geral reconhecida, havia reafirmado o entendimento no sentido de que, à exceção da contribuição sindical, que decorre de lei, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição, ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, seria inconstitucional, por violação ao princípio da liberdade de associação ao sindicato e ao sistema de proteção ao salário. Contudo, em decisão firmada na sessão virtual encerrada em 11/9/2023, fora adotado novo entendimento pelo STF, ao julgar embargos de declaração opostos, alterando a conclusão de 2017 no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, no sentido de considerar válida a cobrança da contribuição assistencial aos empregados da categoria não sindicalizados desde que tenha sido pactuada em acordo ou convenção coletiva e os referidos empregados não sindicalizados deixem de exercer seu direito à oposição. A nova tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Contudo, no caso presente, não se verifica a garantia de oposição ao empregado, devendo ser condenada a parte ré na restituição dos valores descontados do reclamante sob a rubrica "mensalidade sindical". MANTÉM-SE. Multa normativa Violadas as cláusulas que tratam de horas extras, devida a multa respectiva. Correção monetária e juros de mora A r. sentença determinou a observância dos parâmetros das decisões prolatadas nas ADCs 58 e 59 para fins de correção monetária e juros de mora. Por oportuno, transcreve-se a ementa da decisão proferida pelo E. STF, na parte que interessa ao presente julgamento: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Consoante se vê, a decisão vinculante exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação, na fase pré-judicial, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ou seja, dos juros de mora equivalentes à TRD: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Em 18/12/2020, o E. STF julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, para, até que sobrevenha solução legislativa, determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), correspondentes à TRD, e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). Honorários sucumbenciais Fixa-se em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, em observância ao Princípio da isonomia. Entretanto, fica a exigibilidade do crédito suspensa, na forma estabelecida na origem. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos das reclamadas, para fixar em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, em observância ao Princípio da isonomia; para determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406, do CC, na sua antiga redação), até 30/08/2024; e após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (Lei 14.905/2024); III - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação a indenização do intervalo intrajornada referente aos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada, bem como as folgas trabalhadas em dobro. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KUBA VIACAO URBANA LTDA

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Processo nº 1008904-26.2025.4.01.9999

ID: 326743062

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008904-26.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TERESA DE SOUSA FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO MEAZZA

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AIRTON CELLA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008904-26.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001870-96.2019.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TERESA DE SOUSA FRAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008904-26.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001870-96.2019.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TERESA DE SOUSA FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIRTON CELLA - MT3938-A e MAURO MEAZZA - MT11110-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008904-26.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TERESA DE SOUSA FRANCA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a implantação de benefício previdenciário por incapacidade. Em suas razões, o apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, uma vez que o perito teria se limitado a responder parcialmente os quesitos, motivo pelo qual requer a reforma da sentença, pugnando pelo retorno dos autos ao juízo de origem para produção de nova prova pericial. Subsidiariamente, requer seja reformada a sentença, para fins de conceder o benefício requerido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008904-26.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TERESA DE SOUSA FRANCA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a implantação do benefício de auxílio- doença em favor da parte autora. Em suas razões, preliminarmente, arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o laudo pericial teria sido inconclusivo e que o perito teria se limitado a responder parcialmente os quesitos, motivo pelo qual requer a reforma da sentença, pugnando pelo retorno dos autos ao juízo de origem para produção de nova prova pericial No caso, o perito do juízo foi categórico ao atestar a ausência de incapacidade da parte autora para as atividades laborativas (id. 436234020, fls. 1/12), não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor da parte autora. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho. Alega a apelante que embora o laudo médico produzido em juízo não tenha atestado a incapacidade laboral da parte autora, esta apresentou documentos e atestados aptos a comprovar a incapacidade total e permanente, razão pela qual pugna pela reforma da sentença para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da autora. É cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença de trabalhador rural. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. No caso, o laudo médico pericial oficial (id 184350560, fl. 66/70) foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, como se verifica: “(...) É possível estimar qual o tempo eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há incapacidade laboral. " 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão assistência judiciária gratuita deferida. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE INCAPACIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A qualidade de segurado está comprovada, em vista da anterior concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O laudo pericial (fls. 168/173 e 189) atestou que a parte autora, com 49 anos, era portadora de varizes esofagogástricas, hepatomegalia com esplenomegalia. Afirma o laudo que apresenta restrição permanente para esforços físicos, mas está apto para diversas atividades laborais, inclusive sua última. Afirma que a incapacidade não impede de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 5. Apelação provida. (AC 1004779-59.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022) No caso dos autos, o laudo pericial (id. 436234020, fls. 1/12) atestou que a parte autora é portadora de lesões do ombro (M 75), Bursite do ombro (M 75.5), Sinovite e tenossinovite (M 65), Sindrome do manguito rotador (E 11), Diabete melitus não-insulino e Labirintite (H 83). No entanto, concluiu o perito que a autora não possui perda de incapacidade considerando o exame clínico, laudos médicos de especialistas, exames de imagem, a ausência dos sintomas e sinais incapacitantes da doença no momento do ato pericial. Nessa linha, ponderando as conclusões do laudo pericial, verifica-se que não há incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Ante o exposto, não merece reparos a sentença. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008904-26.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TERESA DE SOUSA FRANCA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. No caso, o perito do juízo foi categórico ao atestar a ausência de incapacidade da parte autora para as atividades laborativas (id. 436234020, fls. 1/12), não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 4. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade da parte autora para suas atividades habituais, afastando o direito ao benefício por incapacidade, uma vez que a mera existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas que autoriza a concessão do benefício pretendido. Precedentes. 5. Manutenção da sentença que julgou improcedente a concessão de benefício por incapacidade permanente. 6. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 7. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Joao Firmino De Oliveira x Maria Elza Melo De Oliveira

ID: 328658183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000203-29.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FIRMINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA ELZA MELO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DARLEY BARROS JUNIOR

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ADAUTO JOSE DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000203-29.2025.8.26.0246 (processo principal 1001870-04.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Joao Firmino de Oliveira - Maria Elza Melo de Oliv… Processo 0000203-29.2025.8.26.0246 (processo principal 1001870-04.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Joao Firmino de Oliveira - Maria Elza Melo de Oliveira - Vistos. Defiro a alienação do imóvel por leilão judicial eletrônico, nos termos do acordo celebrado entre as partes. Uma vez que indicação da parte não vincula o magistrado, designo a empresa MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL (tel nº 3052-1268) para o encargo de leiloeira judicial. Não serão admitidos em segundo leilão lances inferiores a 60% do valor da avaliação (atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data do laudo ou do auto até a data em que oferecida a proposta de aquisição), na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC. Deve constar do edital que, na hipótese parcelamento (art. 895 do CPC): i) o(a) arrematante deve pagar à vista pelo menos 25% do valor do lance; ii) o saldo do lance deve ser pago em até 30 parcelas iguais e sucessivas com vencimento no dia 10 de cada mês, a contar do mês posterior àquele em que apresentada a proposta escrita de aquisição do bem; iii) cada parcela será corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data em que oferecida a proposta de aquisição até seu respectivo pagamento; iv) em caso de mora, incidirão juros de mora simples de 1% ao mês sobre o valor de cada parcela em atraso e multa de 10% incidente sobre a soma da parcela em atraso e das parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). Dentre as propostas de pagamento parcelado que satisfizerem os requisitos do art. 895, § 1º, do CPC, será vencedora: i) aquela de maior valor total (art. 895, § 8º, I, do CPC), se diferentes as propostas; ii) aquela que maior entrada à vista, se de mesmo valor total das propostas; iii) aquela formulada em primeiro lugar, se totalmente idênticas as propostas (art. 895, § 8º, II, do CPC). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação. Ela não está incluída no valor do lance vencedor e deverá ser depositada judicialmente (art. 267 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP). Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro público devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, se já a tiver levantado, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leilão será precedido de publicação de edital (arts. 886 e 887 do CPC). Se levado imóvel a leilão, deve constar expressamente do edital que tributos e contribuições condominiais a ele relativos e vencidos até a lavratura do auto de arrematação se sub-rogarão no preço, não sendo de responsabilidade do arrematante (REsp 866.191/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011; AgInt nos EDcl no REsp 1724756/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 08/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2082280-67.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018). Deverão ser cientificadas da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, as pessoas indicadas no artigo 889 do CPC. Caberá ao leiloeiro a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances (art. 14, caput, da Resolução CNJ nº 236/2016). O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 14, § 1º, da Resolução CNJ nº 236/2016). Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico (art. 14, § 3º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário (art. 15 da Resolução CNJ nº 236/2016). O bem penhorado será oferecido em site da gestora, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Se se tratar de imóvel, fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação (art. 16 da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 19 da Resolução CNJ nº 236/2016). Fixo prazo de 90 dias para que seja realizada a alienação judicial eletrônica, contado da intimação da entidade credenciada via e-mail. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 dias da data inicial do leilão (art. 887, § 1º). As datas designadas para hastas deverão ser informadas ao cartório, por e-mail, pelo menos 10 dias antes do primeiro leilão. O edital deverá ser encaminhado para o cartório via e-mail. Sobrevindo lance nos 3 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução CNJ nº 236/2016). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances (art. 22 da Resolução CNJ nº 236/2016). Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC), salvo arrematação a prazo (art. 895, § 9º, do CPC). O segundo leilão se estenderá por, no mínimo, 10 dias, até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, observado o prazo acima determinado. Deverão constar do edital a data e o horário de encerramento A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do CPC. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução CNJ nº 236/2016). Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro ônus decorrentes da manutenção e operação do site disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, assim como as despesas com o arquivamento das transmissões e ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões eletrônicos (art. 30 da Resolução CNJ nº 236/2016). A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de responsabilidade do leiloeiro e do corretor público (art. 31 da Resolução CNJ nº 236/2016). Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens (art. 34 da Resolução CNJ nº 236/2016). Na hipótese de parcelamento (art. 895 do CPC), deve constar expressamente do auto de arrematação (i) o valor total da oferta, (ii) o valor da entrada a ser depositada à vista, (iii) o número de parcelas em que será pago o saldo remanescente e (iv) o valor de cada parcela. Assim que juntado ao processo o auto de arrematação, deve o cartório certificar se decorrido o prazo de 10 dias do art. 903, § 2º, do CPC, contado da lavratura do referido auto (TJSP; Apelação 1037673-32.2014.8.26.0224; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 31/08/2016), sem oferecimento de impugnação. Na hipótese de cancelamento do leilão antes do término o último pregão, não serão devidas ao leiloeiro comissão (AgInt no AREsp 1310622/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 21/11/2019) e ressarcimento de despesas de divulgação (art. 10 do Provimento CSM nº 1.625/2009). Por outro lado, a ele será devido o ressarcimento das despesas com remoção, guarda e conservação dos bens penhorados, nos termos do art. 7º da Resolução CNJ nº 236/2016, desde que documentalmente comprovadas (TJSP; Agravo de Instrumento 2111235-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Tais despesas serão ressarcidas: a) pela parte exequente, se requerer o cancelamento do leilão ou celebrar acordo com a parte executada; b) pela parte executada, se for rejeitado pedido seu que deu causa ao cancelamento do leilão. Em qualquer dos casos, o crédito será declarado por decisão judicial (art. 515, V, do CPC) e cobrado em ação autônoma pelo rito do cumprimento de sentença. Prazo de 15 dias para as partes juntarem a matrícula atualizada do imóvel. Intime-se. - ADV: ADAUTO JOSE DA SILVA JUNIOR (OAB 250990/SP), DARLEY BARROS JUNIOR (OAB 139029/SP)

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Rubens Antônio Rocha x Davanzzo E Moretto Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 307758472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2073910-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS ANTôNIO ROCHA

Polo Passivo:

DAVANZZO E MORETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

ISABELLA MARIA CANDOLO BIROLLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2073910-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2073910-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Estrela D Oeste - Agravante: Rubens Antônio Rocha (Justiça Gratuita) - Agravado: Davanzzo e Moretto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, tempestivo e isento de preparo, interposto contra a r. decisão de fls. 141/142 dos autos nº 1001870-56.2024.8.26.0185, que, dentre outras deliberações, deferiu parcialmente a tutela de urgência antecipada, nos seguintes termos: [...] Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de 'rescisão contratual e restituição de quantias pagas', com pedido de tutela de urgência proposta por Rubens Antônio Rocha em face de Davanzzo e Moretto Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alega a autora que assinou com a Requerida, em01 de fevereiro de 2020, um instrumento particular de promessa de compra e venda, tendo como objeto o lote 09, da quadra C, do loteamento denominado Jardim Planalto, no município de São João das Duas Pontes/SP, matriculado sob o n. 14.665, do Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Estrela D'Oeste/SP. Diz que, por motivos alheios a vontade, não tem mais interesse no prosseguimento da avença e, embora tenha tentado solucionar a questão com a ré deforma amigável pelas vias extrajudiciais, não obteve sucesso no distrato. Dessarte, requer a tutela de urgência para que a ré suspenda a exigibilidade de quaisquer parcelas em aberto, bem como não ter seu nome incluído no SERASA e/ou de qualquer outro órgão de igual natureza. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A liminar deve ser concedida. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos estão preenchidos. A existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda. As alegações fático-jurídicas da exordial apontam a probabilidade do direito da parte autora, sobretudo porque a jurisprudência parece ter consagrado o entendimento de que pode o comprador, mesmo inadimplente, postular a dissolução do contrato, assistindo-lhe direito à devolução das parcelas pagas, apenas descontando percentual suficiente para o pagamento das perdas e danos e despesas administrativas (Súmula nº 1 deste Tribunal de Justiça). Portanto independentemente de qualquer atraso no pagamento das prestações, não se justifica, ao menos por ora, manter a exigência de parcelas sob risco de negativação em razão delas. Da mesma forma, o contexto delineado nos autos indica que a não concessão imediata da tutela jurisdicional poderá acarretar dano irreparável ou tornar inútil o resultado final da demanda, já que há risco de o consumidor se ver na contingência de pagar valores em favor da ré, mas que, depois, terão de ser ressarcidos, sujeitando-o ao perigo de dos efeitos decorrentes da restrição cadastral, vedando o próprio acesso do consumidor ao crédito na praça. Desse modo, o direito material da parte autora é provável, ao menos numa análise perfunctória. Há verossimilhança em suas alegações e os subsídios probatórios vão ao encontro de sua pretensão. Neste momento é prescindível o juízo de certeza. Os autos contêm elementos suficientes acerca da existência do direito. A demora na concessão do provimento jurisdicional, relegando-o para o fim do processo, poderá acarretará graves e irreparáveis danos ao consumidor. Nada obstante, a medida aqui imposta pode ser revertida a qualquer tempo. Ante o exposto e nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que as rés suspendam a exigibilidade das parcelas do preço se abstenham de incluir o nomes do autor em cadastros de proteção ao crédito referente ao contrato de compra e venda nº 107 (fls. 25/38), sob pena da cominação de multa diária a ser fixada. Deverá ainda a parte ré colacionar o extrato financeiro dos valores já pagos. Intime-se pessoalmente e com urgência os requeridos da presente decisão. [...] Foram opostos embargos de declaração (fls. 92/93), rejeitados sob os seguintes fundamentos (fls. 97/98): [...] Recebo os presentes embargos de declaração visto que tempestivos. Trata-se de embargos de declaração opostos com a finalidade de sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Contudo, não lhe assiste razão. O deferimento da tutela não pressupõe a resilição/resolução antecipada do contrato, o que só ocorrerá com a sentença, motivo pelo qual não há se falar em permitir prévia disposição do bem. A questão dos encargos acessórios também será decidida com o mérito da ação, após o contraditório e ampla defesa, estando, ao resguardo do autor, a intangibilidade em relação a possibilidade de cobrança. [...] Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, mas LHES NEGO PROVIMENTO mantendo-se a decisão tal como lançada. [...] Aduz o autor, ora agravante, em síntese, que, tendo manifestado expressamente seu desinteresse na continuidade do contrato, não há motivo para postergar a devolução do bem à agravada. Informa que já deixou de pagar as parcelas do preço. Argumenta que a demora na decisão prejudica ambas as partes, pois o agravante continuará sendo formalmente responsável pelo bem e a agravada ficará impossibilitada de revendê-lo, comprometendo-se assim sua atividade comercial. Destaca ainda que a decisão do juízo de origem fere o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, que protege o direito do adquirente à rescisão contratual, além de contrariar jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, que reconhece a viabilidade da reversão da posse do bem à vendedora quando há suspensão do pagamento das parcelas. Forte em tais premissas, requer a antecipação da tutela recursal, para que seja imediatamente devolvido o bem à agravada e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da r. decisão recorrida. O recurso foi recebido em duplo efeito (fls. 32/35), para determinar: a reversão da posse do imóvel objeto do compromisso de compra e venda à agravada, até o julgamento do agravo pela C. Câmara, ex vi do que dispõem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais determinações do juízo de origem (suspensão de exigibilidade das parcelas do preço; abstenção de incluir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito referente ao contrato de compra e venda; apresentação do extrato financeiro dos valores já pagos.)Com a devolução do imóvel, a ré poderá realizar a livre comercialização do bem, e incumbirá a esta o pagamento dos encargos e acessórios inerentes à posse (condomínio, IPTU, taxa de manutenção e limpeza etc), bem como providenciar a alteração do cadastro de contribuinte junto à municipalidade. Contrarrazões às fls. 42/48. Não houve oposição ao julgamento do recurso em sessão virtual. É a síntese do necessário. Ao examinar os autos, verifico que, após a interposição do presente recurso, o douto juízo a quo proferiu sentença de parcial procedência dos pedidos (fls. 185/213), para: "a) DECLARAR rescindido, a partir desta data o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; b) DECLARAR legal e AUTORIZAR a dedução junto aos valores pagos referente à comissão de corretagem no valor de R$ 1.338,74, com correção monetária pela variação do IGP-M (cláusula 6 do contrato fls. 124), até o efetivo desembolso, as quais poderão ser objeto de liquidação de sentença. c) DECLARAR legal e AUTORIZAR a dedução junto aos valores pagos referente aos débitos não adimplidos e incidentes sobre o imóvel, como IPTU. Há de se considerar, por oportuno, que a retenção permitida deverá se dar de forma proporcional ao tempo da posse da parte autora, em relação ao ano de 2025, já que - por força da decisão proferida em sede de agravo de instrumento (fls. 159/162) -, houve reversão da posse do imóvel objeto do compromisso de compra ora discutido em favor da parte ré após 13.03.2025 (data da decisão monocrática - fls. 162). Assim, a retenção, no ano de 2025,deverá se dar de forma proporcional aos meses em que a parte autora figurou como possuidora do imóvel (até março de 2025). d) DECLARAR abusiva a cobrança do valor referente à cláusula de cobrança de taxa de fruição do imóvel, no importe de 0,75% por mês sobre o valor atualizado do contrato já que não há edificação no imóvel. e) DECLARAR abusiva, no caso em concreto, a cobrança do valor referente à cláusula penal estipulada (cláusula 14.2 fls. 126) que prevê o desconto de 10% do valor total do contrato, ante a sua desproporcionalidade na espécie, em afronta ao art. 51, incisos II e IV do Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a retenção ao patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, conforme entendimento consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça, não abrangendo a comissão de corretagem e os débitos não adimplidos e incidentes sobre o imóvel, como IPTU. f) DETERMINAR que a devolução dos valores pagos pela parte autora deverá se dar em parcela única consoante em aplicação do Código de Defesa do Consumidor em conjunto com a Súmula 543, do STJ na específica hipótese dos autos, em atendimento ao princípio da especialidade." Como é cediço, as decisões interlocutórias que versam acerca da antecipação de tutela são, por natureza, precárias e provisórias, podendo ser revistas por outra decisão ou em sede de sentença. Julgada a causa, a decisão agravada é substituída pela sentença, fazendo com que o recurso perca seu objeto. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Isabella Maria Candolo Birolli dos Santos (OAB: 219563/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000578-23.2024.4.01.3400

ID: 300331893

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000578-23.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA GRACA COUTO MIZIARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO MONTEIRO FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1000578-23.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : MARIA FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1000578-23.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : MARIA FERNANDA GRACA COUTO MIZIARA e outros RÉU : SHEN PAUL MING JEN e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARIA FERNANDA GRAÇA COUTO MIZIARA em face de ato atribuído ao REITOR DA UNIEURO, visando "à reintegração ao curso de medicina da impetrante, permitindo a realização de sua matrícula, e possibilitando a retomada imediata do curso com a consequente escolha das matérias a serem cursadas já no primeiro semestre de 2024”. Alega a impetrante que, em razão da pandemia de COVID-19, desenvolveu grave quadro de ansiedade e depressão que a impossibilitou de frequentar o curso de medicina. Afirma que, por estar cursando o primeiro semestre, foi impedida pela instituição de ensino de realizar o trancamento de sua matrícula, sendo compelida a formalizar pedido de desistência do curso em 12/03/2020 (id 1981710689). Sustenta que seu consentimento estava viciado em razão de seu estado de saúde mental e das circunstâncias excepcionais da pandemia. Juntou documentos médicos comprobatórios de seu estado de saúde à época (ids 1981735661 e 1981735658). Decisão concedendo a liminar pleiteada (id 2035724695). Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações (id 2042119162), alegando, em síntese: Que a impetrante formalizou voluntariamente pedido de "desistência de curso" em 12/03/2020 (id 2042119165); Que os pedidos subsequentes de ressarcimento da matrícula e cancelamento das demais parcelas foram deferidos pela instituição (ids 2042119166 e 2042119167); Que a vaga da impetrante, após a desistência, foi preenchida por outro candidato aprovado no mesmo processo seletivo; Que o Art. 47 do Regimento Interno da instituição determina que o retorno de aluno desistente só pode ocorrer mediante novo processo seletivo para vagas remanescentes; Que a decisão judicial de reintegração viola a autonomia universitária garantida pelo art. 207 da Constituição Federal. O INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA apresentou contestação (id 2051898171) reiterando os argumentos da autoridade impetrada e acrescentando que: A desistência formal seguida do ressarcimento dos valores pagos configurou ato jurídico perfeito; A impetrante já apresentava problemas psicológicos antes do vestibular, o que afastaria o alegado vício de vontade; Não houve comprovação de nexo causal entre a pandemia e o agravamento do quadro de saúde mental da impetrante. As partes impetradas interpuseram agravo de instrumento contra a decisão liminar, pendente de julgamento. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não interesse em sua intervenção (id 2136541137). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do Mérito A controvérsia cinge-se à legalidade do ato administrativo que negou o pedido de reintegração da impetrante ao curso de medicina, após pedido de desistência formalizado no início da pandemia de COVID-19. Por ocasião da liminar, foram estabelecidas as premissas jurídicas fundamentais do caso, as quais mantenho integralmente, in verbis: "É cediço que, via de regra, ao Poder Judiciário não se reconhece a possibilidade de apreciar o mérito dos atos administrativos, por força do princípio constitucional da separação dos poderes. Em processos seletivos, o edital faz lei entre as partes e obriga tanto a Administração Pública quanto os candidatos à sua estrita observância, devendo ser prestigiado, portanto, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Não se ignora, outrossim, e com razão, que a Instituição de Ensino Superior (IES) possui garantida constitucionalmente a autonomia didático-científica, consoante o disposto no art. 207 da Constituição da República, e regulamentação dada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/96), o que inclui a prerrogativa de organizar as regras para matrícula e admissão de alunos, na forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina. Entretanto, conquanto se reconheça essa referida autonomia da Instituição de Ensino, tal preceito não se revela absoluto, e deve se revestir de razoabilidade e proporcionalidade. É o que se exige na espécie. Consta dos autos que a impetrante, por motivo de saúde, e ante a impossibilidade de realizar o trancamento do seu curso, posto que estava ainda no primeiro semestre, teve de solicitar o seu desligamento do curso no início da pandemia do SARS-CoV-2, sendo que, após certo período de tempo e tendo estabilizado o seu quadro de saúde, solicitou perante a IES impetrada a sua reintegração ao curso de medicina. Todavia, teve seu pedido negado. De início, observo que resta comprovado nos autos o estado de saúde mental da impetrante à época do seu pedido de desligamento, conforme se verifica dos históricos psicológico e psiquiátrico juntados aos autos (id’s1981735661 e 1981735658), donde se infere que a impetrante estava, de fato, impossibilitada de continuar com suas atividades acadêmicas à época em razão de sua condição de saúde, senão vejamos: Ainda, segundo os laudos anexados aos autos, verifica-se que a impetrante, conquanto não tenha recobrado por completo sua higidez física e mental, tem apresentado melhora em seu estado de saúde, sendo considerada apta a retornar às suas atividades acadêmicas, conforme expressamente demonstrado pelas profissionais de saúde que a acompanham. Vejamos: É cediço que a pandemia da COVID 19, além de ter ceifado milhares de vidas e provocado diversas e trágicas alterações sociais e econômicas, afetou, de modo nunca antes visto, a saúde física e mental de centenas de milhares de pessoas no mundo inteiro, não sendo diferente no Brasil. Na hipótese, o ápice da crise sanitária, ausência de leitos, incertezas sobre o curso e os efeitos da pandemia, bem como o lockdown vigente, também, aqui no Distrito Federal, deu-se justamente à época do início do ano letivo de 2020. É nesse contexto que a impetrante, segundo os documentos juntados aos autos, iniciou sua graduação no curso de medicina, não tendo podido continuar em razão do seu frágil estado de saúde mental, e diante da regra institucional que vedava o trancamento, regra essa que, considerando a excepcionalidade do momento histórico-mundial, merece ser flexibilizada e adequada aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Desse modo, tenho que restou demonstrado nos autos, ao menos em exame de cognição sumária, que a razão do afastamento da impetrante do curso de medicina na IES impetrada se deu não por ato de vontade própria, ou expresso legítima da sua vontade, devendo seu ato de desistência ser visto como um ato jurídico viciado em seu consentimento (art. 157, CC - instituto da lesão) em virtude de doença, da pandemia, e da impossibilidade de trancamento, não havendo que se falar em desistência válida do seu curso, em que pese tenha sido, repito, obrigada, conforme relatado, por força do disposto em regulamento da IES (ainda não juntado aos autos) a solicitar o seu desligamento do curso. Assim sendo, deve ser assegurado à impetrante o direito à reintegração ao curso de medicina na IES impetrada, sobretudo quando demonstrado nos autos que a impetrante se encontra atualmente em condições de dar continuidade às suas atividades acadêmicas, não devendo ser privada do seu direito de acesso a educação, sob pena de violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser destacado, ainda, que aparentemente não foi assegurado à impetrante o seu direito ao devido processo legal, ocasião em que poderia ter demonstrado à IES impetrada a verdadeira razão do seu afastamento do curso. Nesse sentido tem decidido o TRF da 1ª Região, consoante julgados abaixo ementados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AFASTAMENTO PROVISÓRIO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. DESLIGAMENTO DO CURSO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REMATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA - UFRA contra a sentença que determinou a rematrícula do autor no Curso de Licenciatura em Computação. 2. A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que a aplicação de sanção disciplinar aos alunos de estabelecimento de ensino, sem que lhes tenha sido facultada a oportunidade de defesa, mostra-se viciada por flagrante violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes declinados no voto. 3. No caso concreto, o autor requereu, no primeiro semestre de 2012, o trancamento do curso por questões de saúde, e foi impedido de renovar sua matrícula no segundo semestre de 2014, ao argumento de que não atendia o disposto no art. 108, "d" e "e", do Regimento Geral da UFRA. 4. Assim sendo, não merece prosperar a alegação da universidade de que se trata de “desligamento do curso por abandono, fato este que não exige, portanto, contraditório e ampla defesa”. Isso porque é garantia constitucional o respeito ao contraditório e à ampla defesa, observado o devido processo legal, em âmbito administrativo, de modo que o indeferimento da matrícula do autor é ilegal. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (REO 0032616-75.2015.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.). Grifei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. JUBILAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO CURSO. ALUNO CONCLUDENTE. AFASTAMENTO DA IES. CIRCUNSTÂNCIAS DE SAÚDE. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia contra a sentença que determinou à autoridade coatora que proceda à matrícula do impetrante no Curso de Engenharia Elétrica, nas disciplinas indicadas na inicial. 2. Conquanto se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos para matrícula da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Apesar de o aluno de Instituição de Ensino Superior poder ser apenado com a sanção de perda do vínculo institucional (jubilamento) em razão do descumprimento das regras para a aquisição do diploma de curso superior, tais como o período máximo para conclusão no curso, o mínimo de disciplinas a serem cursadas por período ou número de reprovações em cada disciplina, deve-se observar a razoabilidade e proporcionalidade em cada caso. 4. No caso concreto, o aluno foi desligado da IES porque teria extrapolado o prazo máximo de 8 (oito) anos para conclusão do curso. No entanto, a situação do impetrante é peculiar, uma vez que faltava cursar apenas 4 (quatro) disciplinas para concluí-lo, quais sejam, “Métodos Matemáticos”, “Circuitos Elétricos II”, “Conversão de Energia Elétrica” e “Trabalho de Conclusão de Curso”. Ainda, conforme laudo médico, que atesta quadro depressivo do aluno com sintomas como apatia, desânimo, tristeza, isolamento social, hipersonia, procrastinação, restou demonstrado que motivos plausíveis justificaram o atraso do impetrante na conclusão do curso. 5. Ademais, não se mostra razoável o cancelamento da matrícula na iminência de conclusão do curso, pois o jubilamento do aluno implicaria em maiores prejuízos aos cofres públicos, considerando os gastos financeiros realizados com o estudante até então. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1001870-08.2018.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe). Grifei Forte em tais razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade coatora que proceda à imediata reintegração da impetrante ao curso de medicina no período 2024.1, permitindo a realização de sua matrícula com a consequente retomada do curso, devendo ser permitida a escolha das matérias a serem cursadas no atual semestre, ainda que eventualmente encerrado o prazo para tanto." Ausente qualquer alteração do quadro fático, tenho por bem manter a liminar, por seus próprios fundamentos. Passo, contudo, a enfrentar os argumentos apresentados pela defesa, não analisados naquela oportunidade processual. II.2 - Da Autonomia Universitária versus Direitos Fundamentais É cediço que a Constituição Federal, em seu art. 207, assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Tal autonomia, regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), inclui a prerrogativa de estabelecer normas sobre admissão, permanência e desligamento de alunos. Todavia, como bem assentado pelo Supremo Tribunal Federal, nenhum direito – inclusive a autonomia universitária – é absoluto. Todos os direitos fundamentais encontram limites em outros direitos igualmente protegidos pela ordem constitucional, devendo ser harmonizados mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso concreto, a autonomia universitária entra em conflito com os direitos fundamentais à educação (art. 205, CF) e à saúde (art. 196, CF) da impetrante. A solução deste conflito deve considerar as circunstâncias excepcionais que permearam o caso. II.3 - Do Vício de Consentimento e das Circunstâncias Excepcionais da Pandemia A defesa argumenta que a desistência da impetrante configurou ato jurídico perfeito, especialmente porque seguida de ressarcimento dos valores pagos. Alega ainda que a impetrante já apresentava problemas psicológicos antes do ingresso no curso, o que afastaria o nexo causal com a pandemia. Tais argumentos não merecem prosperar. Primeiramente, é inequívoco que a pandemia de COVID-19 representou uma situação absolutamente excepcional e imprevisível, que alterou drasticamente as condições de vida de toda a população mundial. O Poder Judiciário tem reconhecido reiteradamente que as normas jurídicas devem ser interpretadas e aplicadas considerando este contexto extraordinário. Os documentos médicos juntados aos autos (ids 1981735661 e 1981735658) demonstram que a impetrante desenvolveu quadro grave de ansiedade e depressão que a impossibilitava de frequentar as aulas. Ainda que a defesa alegue que a impetrante já apresentava vulnerabilidades psicológicas prévias, é notório que a pandemia agravou exponencialmente os quadros de saúde mental em toda a população, especialmente em jovens universitários. O pedido de desistência, neste contexto, não pode ser considerado manifestação livre e desimpedida da vontade. Aplicável ao caso o instituto do estado de perigo (art. 156 do Código Civil), que vicia o negócio jurídico quando alguém, "premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa". A impetrante, diante do impedimento regimental de trancar o curso no primeiro semestre e premida pela necessidade de preservar sua saúde mental em grave deterioração, viu-se compelida a formalizar a desistência – única alternativa que lhe foi apresentada pela instituição. Tal ato, nas circunstâncias descritas, não pode ser considerado válida manifestação de vontade. II.4 - Da Aplicabilidade dos Precedentes e do Distinguishing A defesa questiona a aplicabilidade dos precedentes citados, argumentando corretamente que tratam de "trancamento de matrícula" e "jubilamento", e não de "desistência de curso". Reconheço a distinção fática entre as situações. Todavia, a ratio decidendi dos precedentes – qual seja, a necessidade de flexibilização das normas acadêmicas diante de situações excepcionais de saúde, especialmente quando não assegurado o devido processo legal – aplica-se integralmente ao caso. Os precedentes do TRF1 estabelecem que: As regras acadêmicas devem ser aplicadas com razoabilidade e proporcionalidade; Situações de saúde devidamente comprovadas justificam a flexibilização de normas regimentais; O desligamento de aluno sem observância do devido processo legal é nulo. Todos estes fundamentos aplicam-se ao presente caso. A distinção entre "trancamento", "jubilamento" e "desistência" é meramente formal e não afasta a incidência dos princípios jurídicos estabelecidos nos precedentes. II.5 - Do Ato Jurídico Perfeito e do Preenchimento da Vaga Quanto ao argumento de que a vaga foi preenchida por outro candidato, gerando ato jurídico perfeito e direito adquirido de terceiro, observo que tal alegação não foi comprovada documentalmente nos autos. A instituição limitou-se a afirmar genericamente o preenchimento da vaga, sem identificar o suposto beneficiário ou demonstrar a impossibilidade de acomodação de ambos os alunos. Ademais, ainda que comprovado o preenchimento da vaga, tal fato não impediria a reintegração da impetrante. O erro da instituição em não reconhecer o vício no ato de desistência não pode prejudicar o direito da aluna de retomar seus estudos. Eventual direito de terceiro de boa-fé deverá ser preservado pela instituição por outros meios, sem prejuízo da reintegração ora determinada. II.6 - Do Regimento Interno e sua Aplicação ao Caso A instituição invoca o art. 47 de seu Regimento Interno, que exigiria novo processo seletivo para readmissão de aluno desistente. Tal norma, embora válida em situações ordinárias, não pode ser aplicada rigidamente ao caso excepcional dos autos. Como já decidido reiteradamente pelos tribunais superiores, os regulamentos e regimentos internos das instituições de ensino devem ser interpretados à luz dos princípios constitucionais e das circunstâncias concretas. A aplicação mecânica de norma regimental que impeça o retorno de aluna que se afastou por motivo de força maior (pandemia e doença) viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da proteção aos direitos fundamentais. II.7 - Da Melhora do Quadro de Saúde e Aptidão para Retorno Por fim, restou demonstrado nos autos que a impetrante, após período de tratamento, encontra-se apta a retomar suas atividades acadêmicas, conforme atestado pelos profissionais de saúde que a acompanham. Negar-lhe o direito ao retorno significaria perpetuar o dano causado pela pandemia e pela inflexibilidade normativa da instituição. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para, confirmando integralmente a liminar deferida, determinar à autoridade coatora que proceda à imediata reintegração da impetrante MARIA FERNANDA GRAÇA COUTO MIZIARA ao curso de medicina, permitindo a realização de sua matrícula e a retomada do curso. Condeno a parte impetrada ao reembolso das custas processuais adiantadas pela impetrante, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c Súmula 105 do STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para o reexame necessário. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Processo nº 5010851-50.2025.4.03.6100

ID: 322443930

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010851-50.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REITOR DA UNIVERSIDADE DE SÃO CAETANO DO SUL

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES LISBOA DINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010851-50.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA LUIZA GOULARTE Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANA ALVES LISBOA DINI - SP136369 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010851-50.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA LUIZA GOULARTE Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANA ALVES LISBOA DINI - SP136369 IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE DE SÃO CAETANO DO SUL, UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL Advogado do(a) IMPETRADO: MARCELO ALVARES RIBEIRO - SP236420 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA LUIZA GOULARTE em face do REITOR DA UNIVERSIDADE DE SÃO CAETANO DO SUL, no qual pretende a impetrante seja assegurada a sua rematrícula no curso de medicina, independentemente do pagamento das mensalidades em aberto do curso, permitindo a realização de todas as atividades e provas necessárias até a conclusão do curso. Alega que concluiu o 6º (sexto) semestre do 3º (terceiro) ano do curso de medicina, e que ao fazer sua rematrícula para o 7º semestre, ou seja, 4º (quarto) ano, foi impedida de permanecer na universidade, muito embora tenha buscado, sem êxito, renegociar a dívida. Sustenta que vinha reparcelando seu débito, mas foi impossibilitada de arcar com a dívida após a sua genitora, que ajudava nos custos da universidade, adoecer gravemente, fato que ocasionou a piora da situação econômica da impetrante e dos seus familiares. Aduz que, por motivos aleatórios à sua vontade, não conseguiu arcar com a dívida de R$ 34.000,00, ante os altos juros cobrados. Afirma que não pode ser impedida de cursar a faculdade por não pagar as mensalidades, sendo irrazoável e indigna a postura da Impetrada, que se recusa a negociar o débito. Requer, nessa linha, seja reconhecido o seu direito líquido certo para determinar a realização de sua rematrícula, possibilitando que curse a faculdade independentemente do pagamento integral dos débitos. Pleiteou pela concessão de gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos. Por meio da decisão ID 361767265 foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça em prol da impetrante, bem como restou indeferida a liminar pleiteada. A impetrante peticionou no ID 361998831 em requereu a reconsideração quanto ao indeferimento da medida liminar. Além disso, juntou instrumento de mandato com vista a regularizar sua representação processual (ID’s 362018493 e 362020101). A decisão de ID 361767265 foi mantida por seus próprios fundamentos (ID 362045379). A impetrante interpôs o agravo de instrumento nº 5010537-71.2025.4.03.0000 em face da referida decisão. A Relatora Desembargadora Federal GISELLE FRANÇA indeferiu o pedido de antecipação de tutela (ID 362714203). Não houve trânsito em julgado até a presente data. Informações prestadas pelo Reitor da Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS sob o ID 363450796. Pugnou, preliminarmente, pela incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que a Impetrante não obedeceu a competência estabelecida na Constituição Federal, bem como, na Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Argumentou que, tratando-se de universidade municipal, o foro competente para apreciação do presente Mandado de Segurança é a Justiça Estadual. Quanto ao mérito, requereu a denegação da ordem. O MPF, em seu parecer, manifestou-se pela incompetência deste Juízo Federal, argumentando que a USCS se submete ao sistema estadual de ensino. No mérito, pronunciou-se pela denegação da ordem (ID 363639435). Vieram os autos à conclusão. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Consoante já relatado, o Reitor da Universidade Municipal de São Caetano do Sul – USCS, ora impetrado, arguiu preliminar de mérito pela incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que, tratando-se de universidade municipal, o foro competente para apreciação do presente Mandado de Segurança seria a Justiça Estadual. Sobre o tema, o Superior Tribunal já se manifestou no sentido de que, nos processos que envolvem o ensino superior, a competência será determinada nos termos seguintes: “a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino (...) (STJ. REsp n. 1.307.973/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 12/11/2012 e STJ. CC n. 108.466/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010.)”. Nesse sentido, confiram-se os arestos abaixo colacionados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Trata-se os presentes autos acerca da legitimidade da União para figurar no pólo passivo de demanda na qual se discute a ilegalidade da cobrança da taxa para expedição de diploma de curso universitário. 2. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A Primeira Seção do STJ, no CC n. 108.466/RS, de Relatoria do Exmo. Ministro Castro Meira, julgado em 10 de fevereiro de 2010, nos processos que envolvem o ensino superior, fixou regras de competência em razão da natureza do instrumento processual utilizado. Portanto, em se tratando de mandado de segurança, a competência será federal, quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino. Em outro passo, se forem ajuizadas ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial, que não o mandado de segurança, a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da CF/88); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 4. A competência para o julgamento de causas relativas a instituição de ensino superior particular, nos casos que versem sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno (por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, matrícula), em se tratando de ação diversa à do mandado de segurança, é, via de regra, da Justiça comum, não havendo interesse da União no feito, o que afasta a sua legitimidade para figurar na ação. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. REsp n. 1.307.973/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 12/11/2012.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1. Hipótese em que a Justiça Federal e a Justiça Estadual discutem a competência para processamento e julgamento de Ação Ordinária em que se objetiva matrícula em instituição privada de ensino superior. 2. A partir do julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, a Primeira Seção decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 3. "As universidades estaduais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino (CF/88, art. 211), e seus dirigentes não agem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual." (CC 45.660/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 11.4.2005). 4. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Criciúma-SC. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg no CC n. 109.231/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 10/9/2010.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. 2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que "tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal". 3. O Juízo Federal suscitou o presente conflito aduzindo que o artigo 2º, da Lei nº 12.016/09 "restringe a atuação da autoridade apontada como coatora para que seja considerada como 'federal' aquela autoridade de que emanem atos que tenham consequência patrimonial a ser suportada pela União Federal ou por entidade por ela controlada". 4. A alteração trazida pela Lei nº 12.016/09 com relação ao conceito de autoridade federal em nada altera o entendimento há muito sedimentado nesta Corte acerca da competência para julgamento de mandado de segurança, já que não houve modificação substancial na mens legis. 5. O mero confronto dos textos é suficiente para corroborar a assertiva. O artigo 2º da nova lei define "autoridade federal" para fins de impetração do mandamus, nos seguintes termos: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada". 6. Já o artigo 2º da Lei nº 1.533/51 dispunha: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais". 7. Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR ? entidade particular de ensino superior ? o que evidencia a competência da Justiça Federal. 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante. (STJ. CC n. 108.466/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO AFASTADA PELA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 150/STJ). REVISÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 254/STJ). MATRÍCULA EM DISCIPLINA DE CURSO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação em que se requer a matrícula das autoras em disciplina de curso superior. 2. A ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, em atenção aos enunciados das Súmulas 150/STJ e 254/STJ. Caso em que a ação subjacente ao incidente tramitava na Justiça Estadual e foi remetida para a Federal, ocasião na qual o Juízo Federal decidiu pela ilegitimidade da União, por inexistência de interesse jurídico apto a justificar sua participação no processo, excluindo-a, por consequência, da relação processual. 3. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de competir à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique o ingresso da União na lide (Súmula 150/STJ) e, uma vez decidida essa questão pelo Juízo Federal, não se admitirá o reexame do tema pela Juízo Estadual (Súmula 254/STJ)" (CC 199.265/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 2/10/2023). 4. No caso, não há discussão acerca da expedição do diploma de conclusão de curso superior, mas de matrícula em disciplina de curso superior não efetivada, questão privada concernente ao contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de ensino e a parte autora. Desse modo evidenciada está a competência da Justiça Estadual, não sendo a hipótese de aplicar o precedente obrigatório da Suprema Corte, objeto do Tema 1.154. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no CC n. 202.773/MT, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Vejam-se também, em casos análogos ao presente, acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos quais foram analisadas demandas propostas em face da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS), ora ré, com vista ao restabelecimento da matrícula de estudante inadimplente: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ATO ADMINISTRATIVO – UNIVERSIDADE PÚBLICA MUNICIPAL – REMATRÍCULA – DELONGA VERIFICADA NO ADIMPLEMENTO DA 1ª PARCELA DO ACORDO DE VONTADES CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À RESPECTIVA REMATRÍCULA – POSSIBILIDADE. 1. O ato administrativo, que rejeitou a rematrícula da parte impetrante no 7º Semestre do Curso de Medicina, por força de atraso verificado no adimplemento da 1ª parcela do acordo de vontades celebrado entre as partes litigantes, afronta o disposto nos artigos 205 e 206 da CF. 2. Delonga verificada, não superior a 90 dias. 3. Incidência, ainda, da Lei Federal nº 9.870/99. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo, ora impugnada, demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0003143-48.2023.8.26.0565; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) “RECURSO – AGRAVO INTERNO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA. Irresignação contra a respeitável decisão interlocutória que deferiu liminar de efeito ativo para rematrícula de estudante. Perda de interesse processual superveniente, decorrente do julgamento do recurso principal. Recurso de agravo interno não conhecido, por prejudicado.” ( TJSP; Agravo Interno Cível 2071238-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) “APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ALUNA INADIMPLENTE IMPEDIDA DE REALIZAR EXAMES E ATIVIDADES CURRICULARES – ÓBICE NO FIM DO SEMESTRE ÀS VÉSPERAS DA REALIZAÇÃO DE PROVA FINAL – SOMENTE EFETUADA POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ALUNA QUE NÃO NEGA O DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO I – A questão envolve a aluna do curso de medicina e a prestadora de serviços educacionais, esta em virtude de dívida pretérita tentou obstar o normal prosseguimento do curso. A autora assinou instrumento de confissão de dívida que abarcou débitos relativos aos semestres de 2021 e o primeiro de 2022. O segundo semestre de 2022 continua pendente. Inobstante a inadimplência, a demandante continuou a frequentar normalmente referido semestre, e somente no final do ano (novembro/2022) a ré percebeu tal fato, tentou impedir o término regular do período. A autora frequentou normalmente as aulas, realizou todas as atividades inerentes ao semestre, e, foi impedida de realizar a atividade final denominada "prova integrada", o que somente foi possível em virtude da liminar concedida, evitando qualquer prejuízo à autora; II – Demandante que não nega o débito. Relata que o curso era custeado por sua genitora, por meio de pensão por morte de seu marido. A genitora veio a óbito, no final do primeiro ano de faculdade, e com a perda da pensão, obteve ajuda financeira de amigos e terceiros. Diante disso, ficou inadimplente em relação a algumas mensalidades, mas, sempre obteve condições (acordos) para a quitação dos valores, sem que fosse impedida de continuar os estudos. O serviço educacional foi prestado de forma regular, a contraprestação, evidentemente, é devida; III – Norma legal (9.870/99) que proíbe a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o CDC, e com os arts. 177 e 1.092 do CC.; IV - Inegável, contudo, que a demandante tenha sofrido constrangimentos, dissabores, aborrecimentos e indignação ao ser impedida, em novembro/2022 (quase no fim do semestre) de realizar as atividades e as efetuadas até o mês supracitado seriam desconsideradas. Comportando o acolhimento do pedido de indenização pelos danos morais sofridos, cujo valor arbitro em R$ 8.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática deste e. TJSP, a partir deste acórdão (Súmula 362, do c. STJ), mais juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. RECURSO PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1001870-92.2022.8.26.0228; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) “Mandado de segurança – Prestação de serviços educacionais – Negativa de rematrícula por inadimplência do aluno – Débito, todavia, alcançado pela prescrição, o que afasta a condição de inadimplência invocada – Ordem de segurança concedida e mantida em reexame necessário – Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1000300-30.2022.8.26.0565; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Esclareça-se, por oportuno, que não se desconhece o teor do precedente firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1344771 / PR (Tema Repetitivo 584), segundo o qual: “em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal”. Contudo, no caso ora em análise, não se trata de demanda proposta em face de instituição de ensino particular, mas sim contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS), que, embora se trate de autarquia municipal vinculada ao Município de São Caetano do Sul, possui cursos de graduação e pós-graduação ofertados mediante o pagamento de mensalidade. Portanto, uma vez que a USCS, ora impetrada, é autarquia municipal, está sujeita à competência da Justiça Comum Estadual. Nesse sentido, inclusive, também se manifestou o Ministério Público Federal em seu parecer de ID 363639435, in verbis: “(...) Conforme determinado no art. 17 da Lei n. 9.394/96: Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem: I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal; II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal; No caso em análise, a Universidade de São Caetano do Sul é uma autarquia municipal e, como tal, pertence ao sistema estadual de ensino. Compete, assim, à Justiça Estadual o julgamento de eventual ilegalidade praticada por seus órgãos dirigentes, já que incumbe ao Estado de São Paulo sua regulação e supervisão. (...) Diante do exposto, pertencendo a instituição de ensino superior ao sistema estadual de ensino, manifesta-se o Ministério Público Federal pela incompetência deste Juízo. No mérito, ausente ilegalidade, manifesta-se pela denegação da ordem.” Ante o exposto, acolho a preliminar e reconheço a incompetência deste juízo federal para conhecer do presente mandado de segurança, bem como DECLINO DA COMPETÊNCIA para o juízo estadual com jurisdição sobre o município de São Caetano do Sul – SP. Extraiam-se cópias dos autos e remetam-se ao referido juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010851-50.2025.4.03.6100

ID: 322443951

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010851-50.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010851-50.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA LUIZA GOULARTE Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANA ALVES LISBOA DINI - SP136369 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010851-50.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA LUIZA GOULARTE Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANA ALVES LISBOA DINI - SP136369 IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE DE SÃO CAETANO DO SUL, UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL Advogado do(a) IMPETRADO: MARCELO ALVARES RIBEIRO - SP236420 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA LUIZA GOULARTE em face do REITOR DA UNIVERSIDADE DE SÃO CAETANO DO SUL, no qual pretende a impetrante seja assegurada a sua rematrícula no curso de medicina, independentemente do pagamento das mensalidades em aberto do curso, permitindo a realização de todas as atividades e provas necessárias até a conclusão do curso. Alega que concluiu o 6º (sexto) semestre do 3º (terceiro) ano do curso de medicina, e que ao fazer sua rematrícula para o 7º semestre, ou seja, 4º (quarto) ano, foi impedida de permanecer na universidade, muito embora tenha buscado, sem êxito, renegociar a dívida. Sustenta que vinha reparcelando seu débito, mas foi impossibilitada de arcar com a dívida após a sua genitora, que ajudava nos custos da universidade, adoecer gravemente, fato que ocasionou a piora da situação econômica da impetrante e dos seus familiares. Aduz que, por motivos aleatórios à sua vontade, não conseguiu arcar com a dívida de R$ 34.000,00, ante os altos juros cobrados. Afirma que não pode ser impedida de cursar a faculdade por não pagar as mensalidades, sendo irrazoável e indigna a postura da Impetrada, que se recusa a negociar o débito. Requer, nessa linha, seja reconhecido o seu direito líquido certo para determinar a realização de sua rematrícula, possibilitando que curse a faculdade independentemente do pagamento integral dos débitos. Pleiteou pela concessão de gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos. Por meio da decisão ID 361767265 foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça em prol da impetrante, bem como restou indeferida a liminar pleiteada. A impetrante peticionou no ID 361998831 em requereu a reconsideração quanto ao indeferimento da medida liminar. Além disso, juntou instrumento de mandato com vista a regularizar sua representação processual (ID’s 362018493 e 362020101). A decisão de ID 361767265 foi mantida por seus próprios fundamentos (ID 362045379). A impetrante interpôs o agravo de instrumento nº 5010537-71.2025.4.03.0000 em face da referida decisão. A Relatora Desembargadora Federal GISELLE FRANÇA indeferiu o pedido de antecipação de tutela (ID 362714203). Não houve trânsito em julgado até a presente data. Informações prestadas pelo Reitor da Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS sob o ID 363450796. Pugnou, preliminarmente, pela incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que a Impetrante não obedeceu a competência estabelecida na Constituição Federal, bem como, na Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Argumentou que, tratando-se de universidade municipal, o foro competente para apreciação do presente Mandado de Segurança é a Justiça Estadual. Quanto ao mérito, requereu a denegação da ordem. O MPF, em seu parecer, manifestou-se pela incompetência deste Juízo Federal, argumentando que a USCS se submete ao sistema estadual de ensino. No mérito, pronunciou-se pela denegação da ordem (ID 363639435). Vieram os autos à conclusão. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Consoante já relatado, o Reitor da Universidade Municipal de São Caetano do Sul – USCS, ora impetrado, arguiu preliminar de mérito pela incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que, tratando-se de universidade municipal, o foro competente para apreciação do presente Mandado de Segurança seria a Justiça Estadual. Sobre o tema, o Superior Tribunal já se manifestou no sentido de que, nos processos que envolvem o ensino superior, a competência será determinada nos termos seguintes: “a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino (...) (STJ. REsp n. 1.307.973/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 12/11/2012 e STJ. CC n. 108.466/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010.)”. Nesse sentido, confiram-se os arestos abaixo colacionados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Trata-se os presentes autos acerca da legitimidade da União para figurar no pólo passivo de demanda na qual se discute a ilegalidade da cobrança da taxa para expedição de diploma de curso universitário. 2. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A Primeira Seção do STJ, no CC n. 108.466/RS, de Relatoria do Exmo. Ministro Castro Meira, julgado em 10 de fevereiro de 2010, nos processos que envolvem o ensino superior, fixou regras de competência em razão da natureza do instrumento processual utilizado. Portanto, em se tratando de mandado de segurança, a competência será federal, quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino. Em outro passo, se forem ajuizadas ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial, que não o mandado de segurança, a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da CF/88); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 4. A competência para o julgamento de causas relativas a instituição de ensino superior particular, nos casos que versem sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno (por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, matrícula), em se tratando de ação diversa à do mandado de segurança, é, via de regra, da Justiça comum, não havendo interesse da União no feito, o que afasta a sua legitimidade para figurar na ação. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. REsp n. 1.307.973/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 12/11/2012.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1. Hipótese em que a Justiça Federal e a Justiça Estadual discutem a competência para processamento e julgamento de Ação Ordinária em que se objetiva matrícula em instituição privada de ensino superior. 2. A partir do julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, a Primeira Seção decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 3. "As universidades estaduais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino (CF/88, art. 211), e seus dirigentes não agem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual." (CC 45.660/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 11.4.2005). 4. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Criciúma-SC. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg no CC n. 109.231/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 10/9/2010.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. 2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que "tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal". 3. O Juízo Federal suscitou o presente conflito aduzindo que o artigo 2º, da Lei nº 12.016/09 "restringe a atuação da autoridade apontada como coatora para que seja considerada como 'federal' aquela autoridade de que emanem atos que tenham consequência patrimonial a ser suportada pela União Federal ou por entidade por ela controlada". 4. A alteração trazida pela Lei nº 12.016/09 com relação ao conceito de autoridade federal em nada altera o entendimento há muito sedimentado nesta Corte acerca da competência para julgamento de mandado de segurança, já que não houve modificação substancial na mens legis. 5. O mero confronto dos textos é suficiente para corroborar a assertiva. O artigo 2º da nova lei define "autoridade federal" para fins de impetração do mandamus, nos seguintes termos: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada". 6. Já o artigo 2º da Lei nº 1.533/51 dispunha: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais". 7. Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR ? entidade particular de ensino superior ? o que evidencia a competência da Justiça Federal. 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante. (STJ. CC n. 108.466/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO AFASTADA PELA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 150/STJ). REVISÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 254/STJ). MATRÍCULA EM DISCIPLINA DE CURSO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação em que se requer a matrícula das autoras em disciplina de curso superior. 2. A ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, em atenção aos enunciados das Súmulas 150/STJ e 254/STJ. Caso em que a ação subjacente ao incidente tramitava na Justiça Estadual e foi remetida para a Federal, ocasião na qual o Juízo Federal decidiu pela ilegitimidade da União, por inexistência de interesse jurídico apto a justificar sua participação no processo, excluindo-a, por consequência, da relação processual. 3. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de competir à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique o ingresso da União na lide (Súmula 150/STJ) e, uma vez decidida essa questão pelo Juízo Federal, não se admitirá o reexame do tema pela Juízo Estadual (Súmula 254/STJ)" (CC 199.265/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 2/10/2023). 4. No caso, não há discussão acerca da expedição do diploma de conclusão de curso superior, mas de matrícula em disciplina de curso superior não efetivada, questão privada concernente ao contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de ensino e a parte autora. Desse modo evidenciada está a competência da Justiça Estadual, não sendo a hipótese de aplicar o precedente obrigatório da Suprema Corte, objeto do Tema 1.154. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no CC n. 202.773/MT, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Vejam-se também, em casos análogos ao presente, acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos quais foram analisadas demandas propostas em face da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS), ora ré, com vista ao restabelecimento da matrícula de estudante inadimplente: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ATO ADMINISTRATIVO – UNIVERSIDADE PÚBLICA MUNICIPAL – REMATRÍCULA – DELONGA VERIFICADA NO ADIMPLEMENTO DA 1ª PARCELA DO ACORDO DE VONTADES CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À RESPECTIVA REMATRÍCULA – POSSIBILIDADE. 1. O ato administrativo, que rejeitou a rematrícula da parte impetrante no 7º Semestre do Curso de Medicina, por força de atraso verificado no adimplemento da 1ª parcela do acordo de vontades celebrado entre as partes litigantes, afronta o disposto nos artigos 205 e 206 da CF. 2. Delonga verificada, não superior a 90 dias. 3. Incidência, ainda, da Lei Federal nº 9.870/99. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo, ora impugnada, demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0003143-48.2023.8.26.0565; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) “RECURSO – AGRAVO INTERNO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA. Irresignação contra a respeitável decisão interlocutória que deferiu liminar de efeito ativo para rematrícula de estudante. Perda de interesse processual superveniente, decorrente do julgamento do recurso principal. Recurso de agravo interno não conhecido, por prejudicado.” ( TJSP; Agravo Interno Cível 2071238-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) “APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ALUNA INADIMPLENTE IMPEDIDA DE REALIZAR EXAMES E ATIVIDADES CURRICULARES – ÓBICE NO FIM DO SEMESTRE ÀS VÉSPERAS DA REALIZAÇÃO DE PROVA FINAL – SOMENTE EFETUADA POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ALUNA QUE NÃO NEGA O DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO I – A questão envolve a aluna do curso de medicina e a prestadora de serviços educacionais, esta em virtude de dívida pretérita tentou obstar o normal prosseguimento do curso. A autora assinou instrumento de confissão de dívida que abarcou débitos relativos aos semestres de 2021 e o primeiro de 2022. O segundo semestre de 2022 continua pendente. Inobstante a inadimplência, a demandante continuou a frequentar normalmente referido semestre, e somente no final do ano (novembro/2022) a ré percebeu tal fato, tentou impedir o término regular do período. A autora frequentou normalmente as aulas, realizou todas as atividades inerentes ao semestre, e, foi impedida de realizar a atividade final denominada "prova integrada", o que somente foi possível em virtude da liminar concedida, evitando qualquer prejuízo à autora; II – Demandante que não nega o débito. Relata que o curso era custeado por sua genitora, por meio de pensão por morte de seu marido. A genitora veio a óbito, no final do primeiro ano de faculdade, e com a perda da pensão, obteve ajuda financeira de amigos e terceiros. Diante disso, ficou inadimplente em relação a algumas mensalidades, mas, sempre obteve condições (acordos) para a quitação dos valores, sem que fosse impedida de continuar os estudos. O serviço educacional foi prestado de forma regular, a contraprestação, evidentemente, é devida; III – Norma legal (9.870/99) que proíbe a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o CDC, e com os arts. 177 e 1.092 do CC.; IV - Inegável, contudo, que a demandante tenha sofrido constrangimentos, dissabores, aborrecimentos e indignação ao ser impedida, em novembro/2022 (quase no fim do semestre) de realizar as atividades e as efetuadas até o mês supracitado seriam desconsideradas. Comportando o acolhimento do pedido de indenização pelos danos morais sofridos, cujo valor arbitro em R$ 8.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática deste e. TJSP, a partir deste acórdão (Súmula 362, do c. STJ), mais juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. RECURSO PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1001870-92.2022.8.26.0228; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) “Mandado de segurança – Prestação de serviços educacionais – Negativa de rematrícula por inadimplência do aluno – Débito, todavia, alcançado pela prescrição, o que afasta a condição de inadimplência invocada – Ordem de segurança concedida e mantida em reexame necessário – Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1000300-30.2022.8.26.0565; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Esclareça-se, por oportuno, que não se desconhece o teor do precedente firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1344771 / PR (Tema Repetitivo 584), segundo o qual: “em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal”. Contudo, no caso ora em análise, não se trata de demanda proposta em face de instituição de ensino particular, mas sim contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS), que, embora se trate de autarquia municipal vinculada ao Município de São Caetano do Sul, possui cursos de graduação e pós-graduação ofertados mediante o pagamento de mensalidade. Portanto, uma vez que a USCS, ora impetrada, é autarquia municipal, está sujeita à competência da Justiça Comum Estadual. Nesse sentido, inclusive, também se manifestou o Ministério Público Federal em seu parecer de ID 363639435, in verbis: “(...) Conforme determinado no art. 17 da Lei n. 9.394/96: Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem: I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal; II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal; No caso em análise, a Universidade de São Caetano do Sul é uma autarquia municipal e, como tal, pertence ao sistema estadual de ensino. Compete, assim, à Justiça Estadual o julgamento de eventual ilegalidade praticada por seus órgãos dirigentes, já que incumbe ao Estado de São Paulo sua regulação e supervisão. (...) Diante do exposto, pertencendo a instituição de ensino superior ao sistema estadual de ensino, manifesta-se o Ministério Público Federal pela incompetência deste Juízo. No mérito, ausente ilegalidade, manifesta-se pela denegação da ordem.” Ante o exposto, acolho a preliminar e reconheço a incompetência deste juízo federal para conhecer do presente mandado de segurança, bem como DECLINO DA COMPETÊNCIA para o juízo estadual com jurisdição sobre o município de São Caetano do Sul – SP. Extraiam-se cópias dos autos e remetam-se ao referido juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Kenia Karine De Albuquerque Nunes x Banco Pan S.A.

ID: 256992715

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-06.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001870-06.2025.8.11.0002. AUTOR: KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001870-06.2025.8.11.0002. AUTOR: KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, proposta por KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES em desfavor de BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando indenização por danos morais e restituição em dobro. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Falta de Interesse de Agir: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada. Preliminar – Inépcia da Inicial: Rejeita-se a presente preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Preliminarmente – Ilegitimidade Passiva: Preliminarmente, pugna a Reclamada pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para compor a presente relação processual, contudo, vale ressaltar que teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor(a) afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Neste sentido: “A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial”. (REsp n. 1.884.887/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). Neste caminho, sob a aplicação da teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas conforme o exposto na petição inicial. Motivos pelos quais, REJEITA-SE a presente preliminar. Preliminar – DENUNCIAÇÃO A LIDE: Rejeito a preliminar de denunciação a lide, uma vez que não é permitida a intervenção de terceiros nos Juizados Especiais Cíveis, salvo, o litisconsórcio, conforme determina o artigo 10 da Lei 9.099/95. Preliminar – Complexidade da Causa Necessidade de Perícia: Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Preliminar – Da Prescrição artigo 27 CDC: Rejeito a presente preliminar, vez que a prescrição tem como suporte fático a inércia do titular de uma pretensão que deixa de exercê-la por determinado período. Para que haja inércia, é imprescindível antes que o titular possa exercer a sua pretensão. Assim, somente pode o titular ser penalizado acaso tivesse condições materiais de exercer sua pretensão, e optou por não o fazer. No presente caso, o prazo prescricional tem como termo a quo a data da última parcela do contrato, em 10/02/2022, sendo a ação ajuizada em 22/01/2025, tem-se que a pretensão foi exercida dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar – Da Coisa Julgada – Litispendência – Conexão: Não merece ser acolhida a preliminar de coisa julgada, litispendência ou conexão arguida pela defesa, haja vista que a presente demanda visa restituição de tarifas e cobrança de seguro, matéria distinta daquela que foi objeto de demanda nos autos nº 1009698-24.2023.8.11.000 . Portanto, ante a ausência de comunhão entre a causa de pedir desta demanda com aquela mencionada, não há que se falar no acolhimento das preliminares arguidas. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte Reclamante narra que adquiriu o financiamento do veiculo MODELO TOYOTA COROLLA XLI 1.6, ANO E MODELO 2006, COR PRATA, PLACA KAK-4649, RENAVAN 00890532010, junto à Reclamada, na data de 06/02/2019. Ficou pactuada no financiamento a forma de pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 811,24 (oitocentos e onze reais e vinte e quatro centavos), totalizando R$ 16.207,47 (dezesseis mil duzentos e sete reais e quarenta e sete centavos). Informa, ainda, que a Ré incluiu no financiamento Seguro Prestamista no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e Tarifa de Cadastro no valor de R$ 652,00 (seiscentos e cinquenta e dois reais) entendendo ser prática abusiva, requerendo a restituição em dobro do valor. Analisando os autos e seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a legalidade na cobrança referente à Tarifa de Cadastro e seguro prestamista, pois muito embora a Reclamante alegue não concordar com os serviços prestados, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação dos serviços por meio da abertura de cadastro, e, consequentemente, a legalidade dos valores cobrados. Registro que à cobrança pela Tarifa de Registro de Cadastro e Tarifa de Cadastro, corresponde a um serviço efetivamente prestado, o que no caso dos autos foi demonstrado pela Reclamada, já que há comprovação do gravame registrado no órgão de trânsito (Id 186150707). Além disso, importante registrar que, no que tange a Tarifa de Cadastro a parte autora não trouxe aos autos prova que demonstrasse uma anterior relação consumerista com o Reclamado, portanto não há que se falar em onerosidade excessiva, diante das cobranças e do valor acima transcrito. Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO – MANUTENÇÃO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO PROVIDO. Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro no começo do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos ajustes posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008 e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação à indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001703-56.2022.8.11.0046, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO (RESP N. 1255573/RS) –- TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO– TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO – RESP 1578553/SP (TEMA 958) – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA– REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS MANTIDO– RECURSO DESPROVIDO. Quanto a tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quando do julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Consoante entendimento pacificado do STJ – Tema 958 – é válida a cobrança da tarifa de registro de contrato , quando demonstrada que o serviço é efetivamente prestado e o seu valor não é excessivo, como no caso em tela. Não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior, já que inexiste ilegalidade nas cláusulas pactuadas. Deve ser mantida a sentença no sentido de que o ônus sucumbenciais seja suportado exclusivamente pela parte autora, diante da sucumbência de seus pedidos. Entretanto, sendo a parte sucumbente beneficiário da Justiça gratuita, deve referida condenação ficar suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002715-45.2021.8.11.0045, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024). Cabe ressaltar que é válida a cobrança da tarifa registro do contrato e tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, não se verificando a excessividade do valor cobrado. Assim, somado a tais fatos, de acordo com o pactuado entre as partes, vislumbro que a Autora utilizou dos serviços ofertados pela Reclamada, à exemplo do financiamento em si, sendo legítima a cobrança das tarifas. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas ( REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado. (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRI9O - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR – MATÉRIA DE DIREITO E DE CUNHO DOCUMENTAL – DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS PARTES - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EVIDENCIADA – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA - TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas ( REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado, mediante a comprovação dos serviços prestados e da razoabilidade do valor cobrado. (TJ-MT - AC: 10407591420228110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 31/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023). APELANTE: MAURO ROCHA DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06.2023.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024). No que tange ao seguro prestamista, verifico que há constatação da ciência dada pela Reclamante no momento da contratação, inclusive com sua assinatura eletrônica, conforme Apólice nº 1097700716816 (Id 186150709) revelando que a contratação deu-se por sua livre e expressa vontade. Assim, é premissa básica da venda casada que o Fornecedor (ADMINISTRADORA), condicione a liberação do produto (FINANCIAMENTO), à aquisição de um outro produto (SEGURO). Certo é que os contratos das relações consumeristas são documentos pré-elaborados, com poucas opções de alteração para o consumidor, mas uma vez contratado, este não pode simplesmente alegar ignorância com relação às cláusulas, por não estar mais de acordo com os termos ajustados, vez que lhe foi ofertada a oportunidade de ler o documento, vindo a assiná-lo dando irrefutável ciência do que ficou previsto. Diante do caso em tela, entendo que não é de forma genérica que determina venda casada, mas a depender do caso, devendo haver prova absoluta do consumidor, ou seja, deve o consumidor provar que foi obrigado a adquirir um produto para ter acesso em outro. Nesse sentido, tem-se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DO REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇOS PRESTADOS – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso, os serviços de terceiros está bem explicado no pacto, tratando-se da intermediação do vendedor do veículo que, também, ofereceu o crédito financiado, não havendo que falar em cobrança abusiva. Logo, deve ser declarada válida para todos os efeitos. Quanto ao registro do contrato, exsurge das cláusulas gerais que representa o gasto de constituição de propriedade fiduciária, nos termos do art. 1.361 do Código Civil, cuja reponsabilidade é do devedor, e não da instituição financeira. Trata-se de encargo contratual de serviço declarado legítimo pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme autoriza o art. 33 da Resolução Contran nº 689 de 27/09/2017. Quanto ao seguro prestamista, inexistem elementos concretos de que o mutuário tenha sido obrigado a contratar o seguro ou que sua vontade tenha sido viciada, sendo vedado ao julgador fazer presunções acerca da propalada coação. Não se revela razoável declarar a abusividade da contratação do seguro prestamista se a parte aderiu ao serviço por livre manifestação de vontade. (TJ-MT 00266383320138110002 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA RÉ. COBRANÇA A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Não se conhece do recurso nos pontos em que impugna a cobrança de tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Assuntos não abordados pelo autor na petição inicial, a qual questiona os juros supostamente abusivos e a cobrança de seguro prestamista . Inovação recursal configurada. 2. A capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Aplicação do enunciado 539 da súmula do STJ. 3. Enunciado nº 121 da súmula do Supremo Tribunal Federal revogado com base na referida Medida Provisória, uma vez que o artigo 5º, caput, permite, de forma expressa, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 4. Parcelas do contrato de financiamento em valor fixo. Juros prefixados e calculados pelo método composto, o que não é proibido. Entendimento consolidado no REsp 973.827/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de capitalização. 5. As instituições financeiras não estão vinculadas ao limite de cobrança de juros no patamar de 12% ao ano. Incidência da súmula vinculante nº 07 e do enunciado nº 596 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 6. O demandante foi adequadamente informado sobre a taxa de juros aplicada, o número e o valor das prestações. Ausência de abusividade. 7. Seguro prestamista. Consoante julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, pelo meio do rito dos recursos repetitivos, foi fixada a tese de que nos contratos bancários, em geral, não se pode obrigar o consumidor a contratar seguro com a instituição financeira ou qualquer outra por ela indicada. 8. No entanto, como regra, a celebração de contrato de seguro de proteção financeira, por si só, não enseja a sua nulidade, desde que haja manifestação de vontade livre e expressa do consumidor em relação ao serviço específico. Sendo este o caso, não há que se falar na hipótese de venda casada prevista no art. 39, I do CDC. Julgados desta Câmara Cível. 9. In casu, o contrato pactuado entre as partes viabilizava a opção por parte do consumidor pela contratação do seguro prestamista. 10. Manutenção da sentença. 11. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00069267320218190028 202200188999, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 01/12/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2022). Da Resolução nº 439/2022 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em seu artigo 31 extrai: Art. 31. O seguro prestamista tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto, nos termos estabelecidos nas condições contratuais, até o limite do capital segurado contratado. Desta forma, extrai do artigo citado que, o seguro não sendo objeto de obrigação imposta pela Reclamada, trata de um beneficio em favor da Autora, caso esta venha sofrer alguma imprevisão financeira, sendo que tal benefício valida a cobertura da obrigação assumida. Assim, verificada a legalidade da contratação do seguro em contrato apartado (Id 186150709), revela que a Autora deveria ter feito prova mínima de que foi obrigada a contratar o seguro e que ainda, teve que contratar com a Seguradora indicada pelo Reclamado, não fazendo prova, resta ausente os requisitos ensejadores do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesta esteira, apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a legalidade da cobrança em questão, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada à legalidade na cobrança da Tarifa de Cadastro e Seguro Prestamista, caberia à parte Reclamante comprovar ao contrario, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – LEGITIMIDADE DOS VALORES PACTUADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO – ABSUSIVIDADE NAS COBRANÇAS NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RI: 10501788120228110001, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 04/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/05/2023). Neste norte, necessário se ter em conta que o mero dissabor com as cláusulas contratuais não pode ser motivo para ensejar a rescisão ou nulidade de cláusulas, muito menos gerar indenização por danos morais, pois, é inequívoco que o contrato gera obrigações entre as partes com características de Lei, não podendo ser revisto por mera liberalidade, ainda que, a matéria discutida, encontra-se respaldo na legislação consumerista, mesmo que a Autora se sinta prejudicada, deve haver prova efetiva da coação para aquisição do seguro prestamista, como fator condicionante a aquisição de outro (financiamento). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada demonstrou a legalidade da cobrança referente à tarifa de cadastro. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1008405-03.2024.4.01.0000

ID: 310394080

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008405-03.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDILA SILVA ADORIAN FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL INACIO CAVALCANTE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008405-03.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001870-68.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDILA SILVA A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008405-03.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001870-68.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDILA SILVA ADORIAN FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL INACIO CAVALCANTE - RR928-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008405-03.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: EDILA SILVA ADORIAN FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL INACIO CAVALCANTE - RR928-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDILA SILVA ADORIAN FERREIRA contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar formulado em ação ordinária visando assegurar sua matrícula no curso de Medicina da Universidade Federal de Roraima (UFRR), na condição de candidata cotista autodeclarada parda. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que foi aprovada no vestibular da UFRR na modalidade Prova Integral (vestibular), classificando-se em sexto lugar no sistema de cotas para candidatos da rede pública, com renda inferior a 1,5 salários-mínimos e autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, tendo sido posteriormente excluída do certame por decisão da comissão de heteroidentificação, a qual não reconheceu a compatibilidade fenotípica com a raça parda. Sustenta que a decisão da comissão avaliadora é ilegal e arbitrária, pois desconsiderou tanto sua autodeclaração como pessoa negra quanto o reconhecimento prévio dessa condição pela Universidade Federal de Roraima (UFRR), em processo seletivo anterior (vestibular 2022/2023). Argumenta, ainda, que a decisão foi proferida sem a indicação de critérios objetivos para a aferição fenotípica, o que, segundo a jurisprudência consolidada, impõe o respeito à autodeclaração, especialmente na ausência de motivação idônea em sentido contrário. Além disso, afirma que houve violação ao princípio da segurança jurídica, já que a mesma comissão que a reconheceu como parda em certame anterior, agora indefere sua condição sob os mesmos fundamentos fenotípicos, revelando subjetivismo e discricionariedade sem fundamentação técnica. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008405-03.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: EDILA SILVA ADORIAN FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL INACIO CAVALCANTE - RR928-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso interposto. A controvérsia em questão cinge-se ao direito afirmado da parte autora à matrícula em curso de ensino superior para o qual foi aprovada em vaga destinada aos candidatos autodeclarados pretos ou pardos. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Com efeito, a probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. Destaca-se aqui a relevância das cotas raciais como instrumento de políticas públicas voltado à ampliação do acesso da população negra ao ensino superior e ao serviço público, mostrando-se essenciais à promoção da inclusão social e à democratização de oportunidades, ao inserir essa parcela da população em espaços de decisão e construção do conhecimento. Acerca da matéria, a famigerada Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, assim estabelece quanto às políticas públicas de reservas de vagas para pessoas negras, pardas e indígenas: Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Ao regulamentar o tema, o Decreto nº 7.824/2012, em seu art. 2º, assim disciplina: Art. 2º As instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação que ofertam vagas de educação superior reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo cinquenta por cento de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, inclusive em cursos de educação profissional técnica, observadas as seguintes condições: I - no mínimo cinquenta por cento das vagas de que trata o caput serão reservadas a estudantes com renda familiar bruta igual ou inferior a um inteiro e cinco décimos salário-mínimo per capita; e II - proporção de vagas no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação do local de oferta de vagas da instituição, segundo o último Censo Demográfico divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que será reservada, por curso e turno, aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas. II - as vagas de que trata o art. 1º da Lei nº 12.711, de 2012, serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação pertinente, em proporção ao total de vagas, no mínimo, igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade federativa onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pelo Decreto nº 9.034, de 2017) Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, consideram-se escolas públicas as instituições de ensino de que trata o inciso I do caput do art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Por seu turno, a Lei nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, em seu art. 1º, parágrafo único, IV, definiu a população negra como “o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga”. Nesse ponto, faz-se necessário um breve esclarecimento quanto ao entendimento anteriormente por mim adotado, no qual considerava incabível a intervenção do Judiciário nas decisões da comissão de heteroidentificação, salvo em casos de ilegalidade manifesta, como a ausência de fundamentação. Em uma análise mais aprofundada sobre a aplicação das políticas de cotas raciais, entendo ser necessária uma abordagem mais cautelosa, que resguarde a primazia da autodeclaração do candidato, que deve ser considerada a referência principal, sendo afastada apenas quando existirem indícios concretos de fraude ou abuso. É dizer: ainda não me parece que caiba ao Judiciário proceder à valoração de quem deve ou não ser enquadrado como negro ou pardo – seja a partir de fotografias, laudos médicos ou outros elementos probatórios -, mas tão somente privilegiar a teleologia normativa. Passo a expor os fundamentos que embasaram essa mudança de entendimento, analisando, sobretudo, os princípios constitucionais e a finalidade das políticas de ação afirmativa. O tema envolve um debate complexo sobre o direito fundamental à autodeterminação do indivíduo, especialmente no contexto das cotas raciais, que transita por dimensões filosóficas, jurídicas e sociais. Esse debate reflete a tensão entre liberdade individual de se definir e a necessidade de implementar ações afirmativas para corrigir desigualdades históricas. A autodeterminação refere-se ao direito de uma pessoa definir sua própria identidade e trajetória de vida sem interferência externa indevida. No contexto social, isso levanta a questão de quem pode se identificar como pertencente a um determinado grupo étnico ou racial, especialmente em sociedades marcadas por miscigenação, como o Brasil. A aplicação das cotas raciais, enquanto política pública, exige critérios objetivos para identificar os indivíduos aptos a se beneficiar dessas vagas, visando corrigir desigualdades históricas e promover a inclusão de grupos marginalizados no ensino superior e no mercado de trabalho. Ocorre que a exigência de tais critérios, muitas vezes, entra em conflito com o direito à autodeterminação, pois há situações em que o indivíduo se autodeclara de determinada raça com o intuito de obter vantagens indevidas, gerando dúvidas sobre a legitimidade de sua identidade racial. Para evitar declarações oportunistas, algumas instituições têm adotado comissões que avaliam a aparência do candidato para confirmar sua identidade racial, o que tem gerado críticas sobre a imposição de critérios externos à identidade individual. Embora a autodeclaração seja um princípio fundamental, no contexto das cotas, ela pode ser limitada quando há indícios de que está sendo usada de forma oportunista. Por outro lado, a implementação de critérios que considerem não apenas a aparência física, mas também a trajetória de vida do candidato, incluindo experiências de discriminação e pertencimento social, surge como uma possível solução para resolver as ambiguidades e os conflitos gerados pela aplicação das cotas. O debate continua equilibrando o direito à autodeterminação com a necessidade de garantir que políticas de ação afirmativa cumpram seu propósito de reparar desigualdades raciais. O sociólogo Oracy Nogueira (1985)1 explica que, na sociedade brasileira, predomina o preconceito racial de marca, no qual a definição da raça de um indivíduo é determinada de acordo com suas características fenotípicas – como tom de pele, traços faciais e textura dos cabelos –, independentemente da ascendência genealógica. Esse processo reflete o imaginário social, historicamente construído, que define o pertencimento a determinados grupos étnico-raciais com base na maneira como o indivíduo é enxergado pela sociedade. A pesquisa realizada pelo sociólogo, na década de 1950, aponta que a discriminação racial na sociedade brasileira se manifesta de forma diversa à observada nos Estados Unidos. Na sociedade norte-americana, historicamente, construiu-se o entendimento de que qualquer pessoa com ascendência negra, por menor que fosse, seria suficiente para determinação da identidade racial do indivíduo (one-drop rule, ou regra da gota única). Embora essa regra não tenha mais força legal, ela influenciou a maneira como a identidade racial é percebida nos EUA. Nos EUA, os programas de ações afirmativas consideram, como regra, a declaração emitida pelo candidato quanto à sua raça, baseando-se nas categorias estabelecidas pelo Censo dos EUA, que classifica "negros ou afro-americanos" como pessoas com origem em qualquer um dos grupos raciais negros da África (United States Census Bureau). Para a sociedade brasileira, as características fenotípicas do indivíduo é que o colocam como alvo de discriminação e invisibilização social e, portanto, como sujeito de direito às políticas afirmativas de inclusão racial. É nesse ponto que se evidencia a problemática envolvendo o acesso à política pública pela parcela de candidatos autodeclarados pardos. A categoria “pardo” faz parte do conceito de população negra, conforme adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com essa classificação, pardos são indivíduos de ancestralidade miscigenada que apresentam características fenotípicas que os aproximam da população negra. Por essa razão, também estão sujeitos à discriminação racial (IBGE, Critérios de Classificação Racial). Para a socióloga e professora brasileira Maria Helena de Castro Lima (2020)2, o conceito de pardo não se limita a uma identidade intermediária entre brancos e negros, mas se refere a um grupo racial que compartilha a experiência de exclusão e racismo estrutural, justificando sua inclusão nas políticas de cotas. Observa-se, ainda, que a atuação das comissões tem apresentado desafios para a confirmação dos candidatos autodeclarados pardos, uma vez que a subjetividade nas avaliações, a falta de fundamentação nas decisões, a ausência de transparência e a exigência de relatos sobre experiências de racismo são fatores que descredibilizam a autodeclaração dos candidatos, pondo em xeque o acesso de parte da população-alvo da política pública de inclusão racial. Essas questões geram críticas, pois colocam a comissão na posição de julgadora de narrativas que ela, além de não ter recebido competência legal, não possui meios idôneos de investigar. A propósito, as comissões de heteroidentificação foram criadas como mecanismos de controle para evitar fraudes e garantir a integridade das políticas de cotas raciais. Esse controle tem fundamento na Lei nº 12.990/2014, que estabelece a reserva de vagas em concursos públicos para candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos e prevê a eliminação do candidato caso seja constatada declaração falsa, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 2º, parágrafo único). Destaque-se que a heteroidentificação não pode ser confundida com heteroatribuição, anulando a autodeclaração do candidato, sem que haja indícios de fraude ou desvirtuamento das políticas afirmativas. De acordo com o professor Ronilson Ednilson de Jesus (2021)³, em sua obra “Quem quer (pode) ser negro no Brasil?”, baseada em sua experiência na presidência da Comissão de Heteroidentificação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o procedimento de heteroidentificação, como princípio fundamental, não se define como uma busca pela verdade, já que se trata de um procedimento complementar à autodeclaração, a qual possui presunção de veracidade. Cuida-se, pois, de procedimento para “identificar aqueles candidatos socialmente vistos como pessoas negras, considerando-se a variabilidade interna desse grupo (pretos e pardos)”, restringindo-se, para tanto, “ao conjunto de características fenotípicas visíveis no corpo dos(as) candidatos(as)”. Ademais, o autor destaca que “é a autodeclaração que instaura a necessidade e a possibilidade da heteroidentificação, evidenciando a prevalência da primeira sobre a segunda”. É importante ressaltar que as Comissões de Heteroidentificação têm sua legitimidade reconhecida pelo Poder Judiciário. Entretanto, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, destinando-se a coibir manifestações fraudulentas e não a estabelecer uma nova normatividade racial arbitrária. No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, o então Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, pontuou que as bancas de heteroidentificação constituem procedimento complementar à autodeclaração, possuindo, essa última, presunção de veracidade. Acrescente-se que, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 41, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso destacou que, em casos de dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em seu favor, evitando exclusões indevidas que comprometam a efetividade das ações afirmativas. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial. Desse modo, a jurisprudência firmada pela Corte Suprema reconhece a legitimidade da autodeclaração como critério para definição do pertencimento racial no Brasil, assim como a utilização das comissões de heteroidentificação, com o objetivo de garantir a efetividade da política pública, coibindo eventuais fraudes ou desvios do propósito que o legislador conferiu ao mecanismo de inclusão. A intervenção judicial, portanto, pode ser necessária não apenas para corrigir ilegalidades formais, mas também para garantir que os critérios adotados pela Comissão estejam em consonância com a finalidade constitucional das políticas de ação afirmativa. Embora o controle judicial sobre atos administrativos de heteroidentificação deva ser excepcional, o Poder Judiciário não está impedido de revisar decisões que apresentem ilegalidades flagrantes, como ausência de motivação, critérios arbitrários ou desvio de finalidade. Assim, seguindo o entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADC 41, em casos de dúvida razoável sobre a classificação racial de um candidato, deve prevalecer a presunção em favor do candidato. Objetivamente, entendo que: (1) se a decisão da Comissão de Heteroidentificação não apresentar fundamentos claros e objetivos, a exemplo de classificação superficial e genérica, sem justificativa adequada, há vício de legalidade passível de correção judicial; (2) se a decisão da Comissão não for unânime, configura-se de plano um cenário de dúvida razoável, devendo prevalecer o princípio da presunção em favor do candidato; (3) nos chamados "casos de zona cinzenta", em que há dúvida sobre a classificação racial do candidato, deve-se privilegiar a autodeclaração, salvo se houver elementos concretos que evidenciem fraude manifesta. O combate a fraudes e abusos no sistema de cotas é um aspecto fundamental para sua efetividade. No sentido vernacular, "fraude" pode ser entendida como qualquer ato intencional de engano ou falsificação para obter vantagem indevida. No caso das cotas raciais, isso ocorre quando um candidato que não é socialmente reconhecido como negro ou pardo se autodeclara dessa forma apenas para usufruir do benefício, contrariando o objetivo da política afirmativa. Porém, como é cediço, fraude não se presume. Daí o prestígio que se deve dar à autodeclaração no contexto racial. Ao menos nesse momento processual, o conjunto probatório permite a caracterização de dúvida razoável em favor da parte agravante, uma vez que a banca examinadora indeferiu o recurso interposto pela candidata contra o resultado provisório do procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, apresentando, para tanto, fundamentação genérica, nos seguintes termos: Parecer/Motivo: Na fase do recurso presencial e análise documental, a comissão analisou que entendendo a complexidade da classificação racial dentro de um padrão de características fenotípicas, devido à miscigenação étnica, leva em consideração, na avaliação, a tonalidade de pele escura; cor dos olhos pretos; o cabelo crespo sendo em tufos finos e leves ou não; nariz pequeno e largo com narinas espessas e afastadas; lábios volumosos e de traços grossos; arcada dentária protuberante. Essas são algumas das características que a Comissão leva em consideração na avaliação de candidatos. Nesse sentido, indefere o recurso compreendendo que a candidata não cumpre os critérios de heteroidentificação. Observa-se que a decisão em questão carece de fundamentação adequada, limitando-se a afirmar que a candidata não foi enquadrada como cotista, sem explicitar os critérios utilizados para a formação do seu juízo de valor. Ressalte-se, ainda, que a agravante comprovou que teve sua autodeclaração confirmada em certame anterior (Id. 407830640). Com tais razões, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para afastar o ato administrativo que desclassificou a autora e determinar sua continuidade no certame como candidata cotista, desde que a não homologação de sua autodeclaração pela Comissão de Heteroidentificação constitua o único óbice à sua participação. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator ________________________________________________ [1] NOGUEIRA, Oracy. Tanto preto quanto branco: Estudos das relações raciais. São Paulo. T.A Queiroz, 1985, pp 229 e ss. [2] LIMA, Maria Helena de Castro. Cotas Raciais e Fenótipo: Os Desafios das Comissões de Heteroidentificação. Revista de Políticas Públicas, 2020. [3] JESUS, Rodrigo Ednilson de. Quem quer (pode) ser negro no Brasil? Belo Horizonte: Autêntica, 2021. VOTO-VOGAL A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES: Conforme entendimentos orais manifestados em sessões da 11ª Turma, alinho-me à posição que prestigia o entendimento das comissões de heteroidentificação, afastando a possibilidade de avaliação fenotípica por parte do Poder Judiciário. Entendo que essa é a compreensão que melhor se amolda ao quanto estatuído, pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADC/41. Nesse sentido, invoco precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEI N. 12.990/2014. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. REPROVAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. ATO VINCULANTE TANTO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO PARA O CANDIDATO. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da legalidade da cláusula editalícia que determina a eliminação de candidato do certame público, em razão de não ter sido considerada pessoa preta ou parda pela comissão de heteroidentificação. 2. Em se tratando de concurso público, prevalece no ordenamento jurídico pátrio que o edital, considerado verdadeira lei interna do certame, é o instrumento orientador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando-os. 3. Dessa forma, tendo em vista previsão do edital acerca da possibilidade de eliminação do candidato reprovado na fase de heteroidentificação, não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante de constar na lista de aprovados da ampla concorrência, ainda que tenha obtido nota suficiente para tal. 4. Não se trata de presumir a má-fé do candidato que não teve sua autodeclaração aprovada, pois a sua eliminação não é uma sanção, mas decorrência lógica do seu não enquadramento fenotípico, por não satisfazer uma condição da lei e do edital, que é a pertença étnico-racial. Não sendo sanção, não há que se falar em exigência de má-fé ou dolo. A não validação da autodeclaração é o ato administrativo que pressupõe estar-se diante de declaração falsa, pois não há outra forma de análise de sua veracidade, senão pela heteroidentificação. 5. Não se mostra razoável que o Judiciário, ignorando ritos e critérios administrativos com respaldo em lei e no edital, autorize, de forma isolada, que um candidato dobre os meios disponíveis de ingresso no serviço público e, sem nenhuma consequência, se mantenha no concurso, sob pena de esvaziar a finalidade da política afirmativa de cotas raciais e afrontar princípios caros do Estado de Direito, como da legalidade e isonomia. 6. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento. (AMS 1010558-62.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2024 PAG.) Com essas singelas razões, voto pelo desprovimento do agravo de instrumento. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008405-03.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: EDILA SILVA ADORIAN FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL INACIO CAVALCANTE - RR928-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. PARECER DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CANDIDATA APROVADA ANTERIORMENTE COMO COTISTA. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA AUTODECLARAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidata contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar em ação ordinária destinada a assegurar sua matrícula no curso de Medicina da Universidade Federal de Roraima (UFRR), na condição de cotista autodeclarada parda. 2. A agravante alega ter sido aprovada no vestibular na modalidade de cotas e posteriormente excluída por decisão da comissão de heteroidentificação, com base em critérios fenotípicos, sem fundamentação individualizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que excluiu o candidato do sistema de cotas raciais no vestibular, com fundamento na avaliação realizada pela comissão de heteroidentificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. A Lei nº 12.711/2012 e o Decreto nº 7.824/2012 regulamentam a política de cotas, prevendo a reserva de vagas para autodeclarados pretos, pardos e indígenas. No entanto, a implementação dessa política requer mecanismos que assegurem a sua correta aplicação, coibindo fraudes e desvios de finalidade. 5. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 6. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186 e ADC nº 41, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 7. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 8. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 9. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 10. No caso, o parecer da comissão, ao se restringir a uma afirmação genérica sem indicar quais critérios objetivos foram utilizados para afastar a autodeclaração, apresenta fragilidade jurídica e viola os princípios da motivação e da razoabilidade. 11. Constatou-se, ainda, que a candidata foi reconhecida como parda em processo seletivo anterior, e apresentou documentação (laudo dermatológico e certidão de nascimento) que reforçam a dúvida razoável sobre sua exclusão. 12. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial da candidata, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que a impediu de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 3. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 4. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração. 5. A ausência de comprovação suficiente da probabilidade do direito impede a concessão da medida de urgência". Legislação relevante citada: Lei nº 12.711/2012, art. 3º; Decreto nº 7.824/2012, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 186, Relator: Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Julgado em 26-04-2012, Acórdão Eletrônico Dje-205 Divulg 17-10-2014 Public 20-10-2014 Rtj Vol-00230-01 Pp-00009; STF - ADC : 41 DF 0000833-70.2016.1 .00.0000, Relator.: Roberto Barroso, Data de julgamento: 08/06/2017, Tribunal Pleno, Data de publicação: 17/08/2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1011740-92.2024.8.11.0040

ID: 311322528

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011740-92.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DICK MANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011740-92.2024.8.11.0040. REQUERENTE: ROSELI DICK MANN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011740-92.2024.8.11.0040. REQUERENTE: ROSELI DICK MANN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ROSELI DICKMANN, servidora pública estadual aposentada, que objetiva o recebimento retroativo do abono de permanência, sustentando que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária em agosto de 2020, mas permaneceu em atividade até sua aposentadoria em outubro de 2023, tendo direito ao referido abono durante esse período. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação arguindo: 1. Preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de requerimento administrativo prévio; 2. Prescrição quinquenal das verbas anteriores ao quinquênio da propositura da ação; 3. Inexistência de direito ao abono de permanência sem requerimento formal; 4. Requerimento de observância da sistemática dos juros e correção prevista no Tema 905 do STJ e EC 113/2021. 1. Da preliminar de ausência de interesse de agir Rejeita-se a preliminar. Conforme a jurisprudência do STF no julgamento do Tema 350, o prévio requerimento administrativo é exigido para caracterizar o interesse de agir, mas tal exigência deve ser interpretada com razoabilidade, notadamente quando é demonstrada omissão ou desconhecimento pelo servidor sobre o direito. No caso dos autos, trata-se de servidora pública idosa, aposentada recentemente, que comprovadamente laborou após preencher os requisitos para aposentadoria, não tendo havido orientação formal da administração quanto ao direito de opção pelo abono. A jurisprudência tem reconhecido que, em tais situações, pode-se relativizar a exigência do pedido administrativo, permitindo o reconhecimento judicial da verba desde que comprovados os requisitos objetivos. 2. Da prescrição quinquenal Assiste razão às partes quanto à aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32. Assim, estão prescritas eventuais parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a data da propositura da ação. 3. Do mérito O abono de permanência é direito assegurado ao servidor que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. Tal direito está previsto no art. 40, § 19 da CF, e regulamentado pela LC Estadual 202/2004. No caso, restou comprovado documentalmente que a autora permaneceu em atividade de agosto de 2020 até outubro de 2023, sem percepção do abono de permanência. Embora não haja pedido administrativo expresso, é incontroverso que ela preenchia os requisitos e permaneceu laborando. SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. POLICIA MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO N.º 202/2004. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 196022748 – reclamação nº 1029154-60.2023.8.11.0001 – JEFAZ da Capital), que julgou procedente os pedidos da inicial, e condenou o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento do abono permanência a partir da data em que preencheram os requisitos para aposentadoria voluntária, limitado ao período em que o requerente preencher as exigências para a aposentadoria compulsória. 2- É entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os servidores militares não se equiparam a servidores públicos em termos de direitos, sendo que o recebimento de abono de permanência não tem fundamento na Constituição Federal (art. 40, § 19). Precedentes. (STF – 2ª T - ARE 1058688 AgR – Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI – j. 27-09-2019 - DJe 09-10-2019); (STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.345.790/SE – relª. Ministra CÁRMEN LÚCIA - 30/9/2021) e (STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.225.230/SC – relª. Ministra CÁRMEN LÚCIA – j. 23/9/2019). De outro lado, a própria Corte Suprema admite a hipótese, somente quando houver previsão por lei infraconstitucional. Precedentes. (STF – TP - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.652/AL – rel. Ministro Luís Roberto Barroso - j. 4/3/2024); (STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.061/SC – rel. Ministro Gilmar Mendes – j. 1/8/2019) e (STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.213.314 SANTA CATARINA – rel. Ministro Gilmar Mendes - j. 13/9/2019). 2.1) A EC 103/2019, fixou a competência da União para legislar – em caráter geral - sobre inatividade e pensões dos militares estaduais (art. 22, XXI, da CF). Nesse sentido, de regramento geral, indica a Lei Federal nº 13.954/2019, sem afastar expressamente a possibilidade do benefício de “abono permanência”. Nesse sentido: “... Se é certo que a União detém competência para o estabelecimento de normas gerais sobre previdência social (Art. 24, XII e § 1º, CF) e, com a EC 103/2019, também a competência privativa para expedir normas gerais sobre a inatividade e pensão dos servidores militares dos Estados e do Distrito Federal (Art. 22, XXI, CF), permanecem os servidores militares estaduais sob a responsabilidade financeira e administrativa dos Estados e, a rigor, inseridos na previdência própria estadual, única e indivisível, por decisão expressa (Art. 40, §20, da CF). Além disso, foi preservado no texto da Constituição Federal a autonomia dos entes federados para dispor concorrentemente sobre previdência social (Art. 24, XII, da CF). Como é notório, “no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais” (§1º, do Art. 24, CF). ...” (https://www.conjur.com.br/2020-fev-27/interesse-publico-conflitos-federativos-reforma-previdencia/). Embora trate de questão diversa (alíquota previdenciária), o pronunciamento é firme no sentido de que a reforma advinda EC nº 103/2019 e da Lei Federal nº 13.954/2019 derivada, não concedeu à União a competência exclusiva para legislar no tema, ao contrário, realçou o fundamento Constitucional de legislador geral, permanecendo, portanto, a competência legislativa concorrente dos Entes Federados. Precedente. (STF – TP - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.821/MT – rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI – j. 16/3/2018). 2.2) No âmbito do Estado de Mato Grosso, o abono permanência está previsto na Lei Complementar n.º 202, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, a qual confere expressamente o direito ao abono permanência ao servidor civil ou militar. Nesse sentido: “... Art. 3.º O servidor civil e militar ativo, dos poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades que tenham completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou caput do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 41/03 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1.º, II, da Constituição Federal. ...” 2.3) O abono de permanência está previsto no §19, do artigo 40, da Constituição Federal. Assim, diante da previsão na Constituição Federal e em Lei Complementar Estadual (Lei Complementar n.º 202, de 28 de dezembro de 2004), resta comprovado o direito dos Reclamantes ao recebimento do abono de permanência. Precedentes. (TJMT – TRU – RI nº 1002350-74.2022.8.11.0006 – relª. Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA – j. 05/05/2023 - DJE 08/05/2023); (TJMT – 2ª TR – RI nº 1001870-16.2019.8.11.0002 - rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 12/12/2023); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1045364-89.2023.8.11.0001 – relª. Juíza EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI – j. 11/03/2024 - DJE 15/03/2024) e (TJMT – 1ª CDPb – RApC nº 1004627-65.2016.8.11.0041 – rel. Juiz convocado YALE SABO MENDES – j. 02/08/2021 - DJE 10/08/2021). 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 4.4) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1029154-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA.ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDORES MILITARES. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL REFERENDANDO INTEGRALMENTE AS ALTERAÇÕES DA EC 103/2019. ABONO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Abono de permanência. O servidor público que tiver preenchido todas as exigências para a sua aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória (art. 40, § 19, da CF). No âmbito do Estado de Mato Grosso, o art. 3º da Lei Complementar n. 202/2004 assegura o abono de permanência tanto aos servidores civis quanto aos militares(N.U 1021237-87.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, publicado no DJE 16/11/2023 e N.U 1066197-65.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023). Não obstante o abono de permanência dos servidores civis não se aplique aos servidores miliares (STF ARE 1058688 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27-09-2019), no Estado de Mato Grosso esse direito é garantido pelo art. 3º da LC 202/2004. Embora a EC 103/2019 tenha transferido para a União a atribuição para a edição de normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais (art. 22, XXI, da Constituição Federal) e a Lei Federal 13.954/2019 (Estatuto Nacional dos Militares) não contenha previsão expressa sobre o tema, o direito ao abono de permanência dos militares estaduais não foi automaticamente excluído, pois depende da publicação de lei específica e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual que referende integralmente as revogações previstas no inciso III do art. 35 da EC103/2019 (art. 36, II, da EC 103/2019). Nesse sentido: TJ-GO - RI: 53468232020228090051 GOIÂNIA, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R). Portanto, inexistindo Lei no Estado de Mato Grosso que referende integralmente as alterações da EC103 e revogue o direito do abono de permanência dos militares, a parte reclamante faz jus ao abono postulado. Em análise do presente caso, ambos os requerentes preencheram os pressupostos para a concessão do Abono de Permanência, conforme atos administrativos apresentados no ID 283343392 e 283343398/PJe2, visto que ambos permaneceram na ativa por tempo superior ao necessário. Nesse sentido manifestou a sentença proferida em primeiro grau: "Destarte, é devida a condenação do reclamado ao pagamento do abono de permanência aos reclamantes, desde a data em que os autores preencheram os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, até a data da efetiva aposentadoria." 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (vencida) (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto.Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1085918-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido formulado por policial militar da reserva remunerada, reconhecendo o direito ao recebimento de abono de permanência pelo período de 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias, entre o cumprimento dos requisitos legais para a inatividade voluntária e a data de sua efetiva transferência à reserva. A decisão determinou, ainda, a correção monetária pela Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, e a aplicação do Tema Repetitivo nº 1030 do STJ, afastando a legitimidade do MTPREV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, após a EC nº 103/2019 e a edição da Lei Federal nº 13.954/2019, os militares estaduais mantêm direito ao abono de permanência; (ii) estabelecer se o abono de permanência é devido ao servidor militar estadual que, mesmo preenchendo os requisitos para transferência à reserva, opta por continuar em atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, § 19, da CF/1988 garante o abono de permanência ao servidor que, após cumprir os requisitos para aposentadoria voluntária, optar por permanecer em atividade, sendo esse direito aplicável também às hipóteses de aposentadoria especial, conforme jurisprudência do STF (ARE 954408 RG). 4. A Lei Complementar Estadual nº 202/2004, em seu art. 3º, prevê expressamente a concessão de abono de permanência a servidores civis e militares estaduais que optem por continuar na ativa após preencherem os requisitos para aposentadoria voluntária. 5. A jurisprudência estadual e do STF reconhece que os policiais militares só fazem jus ao abono de permanência se houver previsão expressa em legislação infraconstitucional, o que ocorre no Estado de Mato Grosso com a LC nº 202/2004. 6. Comprovado nos autos que o recorrente permaneceu em atividade por 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias após cumprir os requisitos legais para transferência à reserva remunerada, é devida a concessão do abono de permanência proporcional ao período laborado. 7. A alegação de perda de eficácia da norma estadual com a EC nº 103/2019 não procede, pois inexiste norma estadual posterior que tenha revogado expressamente o art. 3º da LC nº 202/2004, prevalecendo, portanto, sua aplicação. 8. A incidência do imposto de renda sobre os valores pagos a título de abono de permanência encontra amparo no entendimento do STJ (REsp 1.192.556/PE), que considera tais valores como rendimentos tributáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. O abono de permanência é devido ao militar estadual que, mesmo após cumprir os requisitos para a transferência à reserva remunerada, permanece em atividade, desde que haja previsão expressa em legislação infraconstitucional estadual. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 não revogou, de forma tácita ou expressa, o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 202/2004, que assegura o pagamento do abono de permanência a servidores militares do Estado de Mato Grosso. 3. Os valores pagos a título de abono de permanência estão sujeitos à incidência de imposto de renda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; EC nº 41/2003, art. 3º, § 1º; EC nº 103/2019; LC/MT nº 202/2004, art. 3º; LC/MT nº 555/2014, art. 147; CPC, arts. 485, VI, e 487, I; Lei nº 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 954408 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14.04.2016; STF, ARE 1058688 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27.09.2019; STJ, REsp 1.192.556/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.09.2010; TJMT, Recursos Inominados: N.U 1048553-75.2023, N.U 1000716-09.2023, N.U 1004675-96.2020, N.U 1038319-34.2023. (N.U 1002120-42.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) 3. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO LEGAL NA LEI COMPLEMENTAR N.º 202/2004. ART. 40, §19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBAS DEVIDAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Cobrança de Abono Permanência ajuizada pela Recorrente em desfavor do Estado de Mato Grosso, almejando o recebimento do abono de permanência pelo tempo de serviço que não foi percebido correspondente a 2 anos, 10 meses e 14 dias, conforme período constante no Ato n.º 533/2024, datado de 11/04/2024, publicado no Diário Oficial. 2. O Estado Recorrente pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais sob o argumento de que há necessidade prévio requerimento administrativo para o pagamento do abono de permanência previsto na LC nº 202/2004. 3. No âmbito do Estado de Mato Grosso, o abono permanência está previsto na Lei Complementar n.º 202, de 28 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”, a qual confere expressamente o direito ao abono permanência ao servidor civil ou militar, in verbis: Art. 3º O servidor civil e militar ativo, dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou caput do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (g.n) 4. Em que pese à alegação recursal de que há necessidade de prévio requerimento administrativo, conforme redação dada pela LC nº 524/14, que editou o §3º do art. 3 da LC nº 202/2004, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que não é necessário prévio requerimento administrativo para o direito ao recebimento do abono de permanência, o qual se faz devido a partir da data do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria com a permanência em atividade, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 3. ABONO DE PERMANÊNCIA. NÃO É NECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA NASCER O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, BASTANDO A UNIÃO ENTRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA COM A PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 888 DA REPERCUSSÃO GERAL, RE-RG 954.408 . PRECEDENTES. 4. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 5. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. (STF - ARE: 1465459 DF, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024) 5. O abono de permanência está previsto no §19, do artigo 40, da Constituição Federal. Assim, diante da previsão na Constituição Federal e em Lei Complementar Estadual, resta comprovado o direito da autora ao recebimento do abono de permanência, o qual se faz devido a partir do preenchimento dos requisitos necessários. 6. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CARGO TÉCNICO EM EDUCAÇÃO – APOSENTADORIA POR IDADE – CARGO DE PROFESSORA – EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO – COISA JULGADA MATERIAL - ABONO DE PERMANÊNCIA – ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O CARGO DE TÉCNICO EM EDUCAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMAS 810/STF, 905/STJ E EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1018793-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 202/2004 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que é professora da rede pública do Estado de Mato Grosso, possuindo direito à aposentadoria desde 27/08/2019. Relata que se aposentou efetivamente em 24/04/2023, fazendo jus ao abono permanência referente ao período de 27/08/2019 a 24/04/2023. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial, condenando o Requerido ao pagamento retroativo do referido benefício, a partir da data em que o Autor preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, até a data em que efetivamente se aposentou, em valor equivalente à sua contribuição previdenciária. 3. O abono permanência está previsto no § 19, do artigo 40, da Constituição Federal e, no âmbito do Estado de Mato Grosso, na Lei Complementar nº 202, de 28/12/2004, que “dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”, a qual confere expressamente o direito ao abono permanência ao servidor civil ou militar. 4. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária e optando o servidor por permanecer em atividade, o benefício é assegurado desde o atendimento das condições, independentemente de requerimento administrativo (N.U 1002171-43.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023, grifos nossos). 5. Portanto, é cabível a concessão de abono permanência para servidores que preencheram os requisitos de aposentadoria independentemente de requerimento administrativo, pois a norma não expressa qualquer restrição ao benefício e sua negativa implicaria em violação à sua principal finalidade, que é evitar a aposentaria de servidores já capacitados. 6. In casu, a Requerente comprovou que, mesmo cumprindo os requisitos para inatividade, permaneceu na ativa, fazendo jus ao abono permanência a partir da data em que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, conforme estabelecido na sentença. 7. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CARGO TÉCNICO EM EDUCAÇÃO – APOSENTADORIA POR IDADE – CARGO DE PROFESSORA – EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO – COISA JULGADA MATERIAL - ABONO DE PERMANÊNCIA – ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O CARGO DE TÉCNICO EM EDUCAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMAS 810/STF, 905/STJ E EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1018793-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023)” 8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1073143-19.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR ESTADUAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO AO ABONO. ART. 40, §19, DA CF/1988. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo ente público estadual contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento do valor relativo ao abono de permanência formulado por servidor público, referente ao período entre o preenchimento dos requisitos para aposentadoria e a efetiva inatividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor público estadual que opta por permanecer em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária faz jus ao abono de permanência previsto no art. 40, §19, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, §19, da CF/1988 garante o abono de permanência ao servidor que atinge os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade. 4. O autor comprovou, nos autos, o preenchimento dos requisitos para aposentadoria e sua permanência em atividade no período pleiteado. 5. O abono de permanência constitui direito subjetivo do servidor, sendo devido independentemente de regulamentação específica do município. 6. Jurisprudência consolidada do TJMT, inclusive em casos análogos, reconhece o direito ao abono de permanência para servidores estaduais, em conformidade com a previsão constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público que opta por permanecer em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária faz jus ao abono de permanência, nos termos do art. 40, §19, da Constituição Federal. (N.U 1026519-69.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. DEVIDO. LEI COMPLEMENTAR N. 202/2004 DO ESTADO DE MATO GROSSO. DIREITO SUBJETIVO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. Recurso parcialmente provido. 1. O abono de permanência constitui direito subjetivo do servidor que, tendo alcançado os requisitos legais para aposentadoria voluntária, opta por se manter em exercício, conforme previsão expressa do art. 40, § 19, da CF/1988, incorporada pela EC nº 41/2003. 2. A Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso estende o direito ao abono de permanência aos servidores civis e militares que completem os requisitos para aposentadoria e optem por continuar no serviço ativo 3. Por sua vez, a Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso não condiciona a necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência, sendo devido o pagamento a partir do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. (N.U 1027780-06.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) 7. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “No caso em apreço, a promovente comprovou que se aposentou voluntariamente em 11/04/2024, quando contava com 27 anos, 10 meses e 14 dias de tempo de magistério. Outrossim, não há que se falar que a parte requerente se omitiu quanto à declaração expressa em permanecer na ativa, com o consequente requerimento do abono de permanência, pois a jurisprudência firmada no âmbito do STF aponta para a desnecessidade de requerimento administrativo. (...)Portanto, de rigor o pagamento do abono de permanência à parte requerente no período compreendido entre a data em que alcançou o direito à aposentadoria e a data em que efetivamente aposentada, observada a prescrição quinquenal”. 8. Deve ser observado que ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA na obrigação de pagar à parte autora os valores relativos ao abono de permanência, a partir da data em que houve o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, em valor equivalente à sua contribuição previdenciária, referente ao período não atingido pela prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente desde a data em que as verbas deveriam ter sido pagas, calculados com a observância dos Temas n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1005724-77.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025 O entendimento majoritário nos tribunais superiores é de que, comprovado o direito material e a permanência em atividade após preenchidos os requisitos para aposentadoria, é devido o abono de permanência, mesmo que não tenha havido requerimento formal, especialmente em casos de boa-fé do servidor. 4. Juros e correção monetária Aplicam-se as regras do Tema 905 do STJ e, a partir da EC 113/2021: · até 08/12/2021: IPCA-E + juros da poupança; · de 09/12/2021 em diante: somente a taxa SELIC. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Estado de Mato Grosso e o MTPREV ao pagamento do abono de permanência (de agosto de 2020 até sua aposentadoria em outubro de 2023) à autora ROSELI DICKMANN, com os consectários legais conforme fundamentação acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data do registro no sistema. Raphaelle Aquino Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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