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Ana Carolina De Carvalho Grade x Angel Farma Eireli - Me

ID: 261815728

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001908-96.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE CARVALHO GRADE

Polo Passivo:

ANGEL FARMA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001908-96.2024.5.02.0602 : ANA CAROLINA DE CARVALHO GRADE : ANGEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001908-96.2024.5.02.0602 : ANA CAROLINA DE CARVALHO GRADE : ANGEL FARMA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1c1cda proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 27 de abril de 2025. KATIA YUMI MATUO Técnico Judiciário DESPACHO Vistos etc.. #id:9b42add - Sentença #id:cac50d0 - Trânsito em julgado em 24/04/2025 ANOTAÇÃO DE CTPS DIGITAL - EMPRESA REVEL Considerando os termos do art. 536 do NCPC, considerando, outrossim, os termos do art. 39, §2º, da CLT, determino a substituição da obrigação ####ANOTAÇÃO DE CTPS#### pela presente DECISÃO, com força de CERTIDÃO PÚBLICA, visando idêntico efeito para todos os devidos fins, inclusive perante os órgãos competentes e correlatos, para os fins de atualização de registros relativos ao contrato de trabalho abaixo descrito: CERTIDÃO PÚBLICA DE CONTRATO DE TRABALHO BENEFICIÁRIO: ANA CAROLINA DE CARVALHO GRADE, CPF: 353.567.398-42 Por força do trânsito em julgado da decisão #id:9b42add, registre-se a anotação do contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada ANGEL FARMA EIRELI - ME, CNPJ 18.668.290/0001-01: para fazer constar no registro do contrato, como DATA DA SAÍDA, o dia 25/05/2024, servindo a presente decisão para todos os efeitos e devidos fins. CTPS DIGITAL Preliminarmente, para ter acesso aos registros efetuados pelos empregadores, confiro o prazo de 05 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital). Considerando a empresa REVEL, determino, ainda, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943, que a SECRETARIA DA VARA proceda, decorrido o prazo legal, a anotação acima indicada, de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica específica, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo, em seguida, ciência ao demandante. Encaminhe-se o feito para anotação da CTPS de forma digital. Fontes: https://www.gov.br/trabalho/pt-br/assuntos/trabalhador/carteira-de-trabalho https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/ https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/ https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho Considerando que a reclamada é revel (art.346 do CPC), apresente o reclamante, no prazo preclusivo de 8 dias, sob pena de remessa do feito à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Após, tornem os autos conclusos para análise e eventual homologação dos cálculos. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA DE CARVALHO GRADE

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Fernando Claro Iglesias e outros x Jose Novaes Costa e outros

ID: 261268673

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001908-79.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS GLORIA JEAN CARNEIRO RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

JOSE NOVAES COSTA LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA PRO-DENS ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DEBORA MARCONDES FERNANDEZ

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CLAUDIA CAMPAS BRAGA PATAH

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MAILSON HENRIQUE DE JESUS SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES PRADO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-79.2023.5.02.0037 : GLORIA JEAN CARNEIRO RODRIGUES ROCHA : SINDICATO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-79.2023.5.02.0037 : GLORIA JEAN CARNEIRO RODRIGUES ROCHA : SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 217c834 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24/04/2025. DEBORA ALVES VIANA DECISÃO Vistos. Razão assiste à reclamante. À luz do artigo 897-A, § 1º da CLT, retifico o erro material na decisão de homologação de cálculos Id 20ab962/fls 1343, vez que naquela decisão foram considerados apenas os valores do período sem registro, deixando de constar os valores do período com registro. Prevalece, assim, o resumo geral consolidado constante do laudo Id 1b37bc7/fls 1234 PDF. Para evitar tumulto processual, reproduzo na íntegra os valores do débito exequendo - em substituição àqueles constantes da decisão Id 20ab962/fls 1343 - a saber: Principal bruto no montante de R$ 161.954,40, vigente em 01/04/2024 e atualizável até a data do efetivo pagamento com base no índice de correção monetária SELIC, que já abarca juros e correção monetária. INSS do empregado no valor de R$ 3.287,40, que deverá ser deduzido de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. IR isento. INSS da reclamada no valor de R$ 12.154,07. Dispensada a intimação do INSS (Portaria PGF nº 47/2023). Honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, devidos pela reclamada, no valor de R$ 7.933,35. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais satisfeitas nos autos principais. Honorários do Perito Contábil, Sr. Fernando Iglesias, em R$ 3.000,00 em 01/04/2024, a cargo da reclamada, ante a complexidade da matéria, o grau de dificuldade do trabalho realizado e por entender que o valor se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Procedida a anotação da CTPS da obreira (Id 12d23be/fls 1399). A 2ª reclamada (PRO-DENS ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA) responde de maneira principal, e a 1ª reclamada (SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO) subsidiariamente por todo o período aqui liquidado. A 3ª (JOSE NOVAES COSTA) e a 4ª (LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA - Espólio de) reclamadas respondem solidariamente à 2ª. Anote-se a existência de depósito judicial realizado pela 1ª reclamada, o qual será oportunamente destinado de acordo com o curso da execução. Prossiga-se a execução nos termos a seguir: Expeça-se edital para a 2ª reclamada (PRO DENS ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA) quanto aos novos valores aqui fixados por edital, publicando-o no jornal oficial e aguardando-se o prazo de 5 dias;Intime-se a 3ª reclamada (JOSE NOVAES COSTA quanto quanto aos novos valores aqui fixados na pessoa do advogado constituído;Tendo em vista o retorno negativo da diligência para citação da 4ª reclamada (LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA - Espólio de) (Id df7e3ca/fls 1403), pesquise-se novamente o endereço da inventariante ANA CAROLINA BORGES DE OLIVEIRA - CPF 374.358.898-65 no Infoseg, citando-se o espólio nos termos do artigo 880 da CLT no endereço obtido, se ainda não diligenciado, tendo em vista o tempo transcorrido desde a última pesquisa. Se negativa a pesquisa Infoseg, cite-se a 4ª reclamada por edital, publicando-o no jornal oficial e aguardando-se o prazo de 5 dias nos termos do artigo 880, § 3º da CLT. Decorridos os prazos sem pagamento ou garantia da execução, prossiga-se com a pesquisa patrimonial a ser realizada no sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS (art 5º do ATO GP/CR nº 02/2020, com redação dada pelo ATO GP/CR nº 02 /2024) por meio do SISBAJUD em face de 2ª, 3ª e 4ª rés, tendo em vista o tempo transcorrido desde as pesquisas Id 65c73cd. Restando infrutífera ou insuficiente a referida diligência, prossiga-se a execução através dos demais convênios eletrônicos mencionados no art. 149 da Consolidação das Normas da Corregedoria desse Regional. Realizadas as diligências, registrem-se os devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470 /2011 do C. TST, e intime-se a parte autora para fornecer subsídios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NOVAES COSTA

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Damaris Verri Francisco e outros x Hospital Veterinario Braz Leme Ltda

ID: 256250321

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001908-25.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAMARIS VERRI FRANCISCO GABRIEL EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL VETERINARIO BRAZ LEME LTDA

Notificação

Advogados:

JULIA OLIVEIRA FEITOZA

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ANA PAULA GONCALVES MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-25.2024.5.02.0076 : GABRIEL EDUARDO DA SILVA : HOSPITAL VETERINARIO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-25.2024.5.02.0076 : GABRIEL EDUARDO DA SILVA : HOSPITAL VETERINARIO BRAZ LEME LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d66f252 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: REJEITAR a preliminar suscitada de impugnação ao valor da causa; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por GABRIEL EDUARDO DA SILVA em face de HOSPITAL VETERINÁRIO BRAZ LEME LTDA., para o fim de: I - CONDENAR a reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -diferenças do adicional de insalubridade, pelo grau médio reconhecido, a incidir no percentual de 10% sobre o salário-mínimo. O pagamento do adicional de insalubridade deverá observar os períodos efetivamente trabalhados pelo reclamante. A condenação abrange todo o período contratual; -pagamento do adicional constitucional de 50% relativamente aos 40 minutos diários que excederam a jornada contratual diária de 07h20. A condenação abrange o período de 29.09.2022 a 31.12.2022. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Os créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para apuração dos adicionais de horas extras deferidos serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada reconhecido judicialmente; a evolução salarial do autor; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST, com observância do adicional de insalubridade quitado e diferenças devidas (OJ 47 da SDI-1 do c. TST). As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários periciais em favor da Eng.ª Damaris Verri Francisco, arbitrados em R$ 3.500,00, tendo em vista as diligências realizadas e o tempo despendido pela perita, a serem suportados pela parte reclamada, eis que sucumbente quanto ao objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT, atualizáveis desde a entrega do laudo pericial, conforme Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do colendo TST. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência por ambas as partes, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 100,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 5.000,00 (artigo 789 da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL EDUARDO DA SILVA

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Damaris Verri Francisco e outros x Hospital Veterinario Braz Leme Ltda

ID: 256250248

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001908-25.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAMARIS VERRI FRANCISCO GABRIEL EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL VETERINARIO BRAZ LEME LTDA

Notificação

Advogados:

JULIA OLIVEIRA FEITOZA

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ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-25.2024.5.02.0076 : GABRIEL EDUARDO DA SILVA : HOSPITAL VETERINARIO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-25.2024.5.02.0076 : GABRIEL EDUARDO DA SILVA : HOSPITAL VETERINARIO BRAZ LEME LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d66f252 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: REJEITAR a preliminar suscitada de impugnação ao valor da causa; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por GABRIEL EDUARDO DA SILVA em face de HOSPITAL VETERINÁRIO BRAZ LEME LTDA., para o fim de: I - CONDENAR a reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -diferenças do adicional de insalubridade, pelo grau médio reconhecido, a incidir no percentual de 10% sobre o salário-mínimo. O pagamento do adicional de insalubridade deverá observar os períodos efetivamente trabalhados pelo reclamante. A condenação abrange todo o período contratual; -pagamento do adicional constitucional de 50% relativamente aos 40 minutos diários que excederam a jornada contratual diária de 07h20. A condenação abrange o período de 29.09.2022 a 31.12.2022. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Os créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para apuração dos adicionais de horas extras deferidos serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada reconhecido judicialmente; a evolução salarial do autor; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST, com observância do adicional de insalubridade quitado e diferenças devidas (OJ 47 da SDI-1 do c. TST). As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários periciais em favor da Eng.ª Damaris Verri Francisco, arbitrados em R$ 3.500,00, tendo em vista as diligências realizadas e o tempo despendido pela perita, a serem suportados pela parte reclamada, eis que sucumbente quanto ao objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT, atualizáveis desde a entrega do laudo pericial, conforme Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do colendo TST. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência por ambas as partes, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 100,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 5.000,00 (artigo 789 da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL VETERINARIO BRAZ LEME LTDA

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Augusto Luiz Nogueira x Marcel Pires Doria

ID: 331557562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-55.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO LUIZ NOGUEIRA

Polo Passivo:

MARCEL PIRES DORIA

Intimação

Advogados:

DANIEL LUIZ CARDOSO

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BRUNO OCTAVIO VENDRAMINI

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Processo 1001908-55.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Augusto Luiz Nogueira - Marcel Pires Doria - Vistos, Cuida-se de ação de indenização por danos materiais ajuiz… Processo 1001908-55.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Augusto Luiz Nogueira - Marcel Pires Doria - Vistos, Cuida-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por A..L.N, representado por sua genitora Patrícia Viana Nogueira, em face de Marcel Pires Doria. Aduz o autor, em síntese, que no dia 20.05.2023, por volta das 16h48min, foi atropelado pelo réu dentro do Condomínio Residencial Village Damha II. O réu estava acima dos limites de velocidade e, ao realizar uma manobra com seu veículo, na contramão, dentro do condomínio residencial, de forma imprudente e negligente atropelou o autor. Com o impacto, sofreu uma fratura na tíbia passando por um tratamento que durou aproximadamente 70 dias, o que lhe causou grande sofrimento emocional. Sua genitora teve que se afastar do trabalho para cuidar do autor, que na época tinha 5 anos de idade. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Com a inicial vieram os documentos (fls. 12/ 243). O réu contestou às fls. 259/267. Aduziu, em síntese, que não ocorreu um atropelamento, mas sim um descuido da criança que estava brincando sem a supervisão de um responsável e foi correr para atravessar a rua, sem a devida cautela. A colisão foi inevitável e, devido às proporções, peso e massa do veículo em relação à criança, inevitavelmente levou-o ao solo. A dinâmica trazida às fls. 14 não demonstram a real trajetória do veículo, tampouco o local da colisão. O vídeo apresentado pelo autor, sendo este de uma câmera de uma residência que fica há alguns metros do local do acidente, nada demonstram, apenas fazem a tomada de imagem do réu passando com seu veículo e que instantes após, ouve-se um ruído e uma criança chorando na sequência. Não há como se imputar alta velocidade ou mesmo imprudência ou negligência ao requerido pela simples tomada das imagens, pois em verdade demonstram uma condução serena e sem qualquer indicação de irresponsabilidade. Inexistência de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica ofertada (fls. 277/281). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram a designação de audiência de instrução, para oitiva de testemunhas e colheita de depoimento pessoal da parte adversa. Em manifestação (fls. 295/296), o Ministério Público informou que irá limitar-se a acompanhar a presente demanda, sem lançar manifestação sobre seu mérito, nos termos da Súmula nº 150, expedida pelo Procurador Geral de Justiça, em 21.06.2022. É uma síntese do necessário. Decido em saneador. No caso em tela existem duas versões conflitantes acerca da dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 20.05.2023. Pelo conjunto probatório carreado aos autos, não há como se concluir quem deu causa ao evento. Nos termos do artigo, 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para prova do alegado designo o dia 09 de setembro de 2025, às 14 horas, audiência de instrução que será realizada na Sala de Audiências da 4ª Vara Cível da Comarca de São Carlos, localizada na Rua Sorbone, nº 375, Centreville. O rol de testemunhas deverá ser apresentado pelas partes em até 15 dias depois de publicada a presente decisão, com as qualificações necessárias, nos termos do art.450 do CPC, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 455, §1º, CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de 15 dias da data de audiência, correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso frustrada a intimação prevista no art.455, §1º, do CPC, mediante comprovação pela carta, deverá o advogado, caso pretenda que a intimação seja feita pelo Juízo, comunicar nos autos em até 15 dias antes da audiência com o respectivo depósito de diligência, sob pena de preclusão. Havendo requerimento de depoimento pessoal, que deverá ser expressamente ratificado pela parte interessada, após a publicação desta decisão, expeça-se o respectivo mandado de intimação, com a advertência de que o não comparecimento ensejará a aplicação da pena de confesso. Observo que caberá ao interessado efetuar o depósito de diligência, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se. - ADV: BRUNO OCTAVIO VENDRAMINI (OAB 288683/SP), DANIEL LUIZ CARDOSO (OAB 340699/SP)

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Processo nº 1001908-65.2023.8.11.0009

ID: 332472124

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001908-65.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 2ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 2ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN PROCESSO n. 1001908-65.2023.8.11.0009 Valor da causa: R$ 2.421,18 ESPÉCIE: [Duplicata]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ALTA FLORESTA MOTOS LTDA. Endereço: AV MARECHAL RONDON, 796, SETOR LESTE, CENTRO, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 POLO PASSIVO: Nome: DIEGO DOS SANTOS SILVA Endereço: RUA NÁPOLIS, 1223, - DE 1171/1172 A 99998/99999, RESIDENCIAL FLORENÇA, SINOP - MT - CEP: 78555-418 INTIMANDO: DIEGO DOS SANTOS SILVA, CPF: 062.360.321-73. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver; NÃO OCORRENDO o pagamento voluntário, com fulcro no art. 523, §1º, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10%, bem como de honorários advocatícios de 10%, o que já fica fixado em caso de não pagamento voluntário; Fica a parte-executada ADVERTIDA de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC/2015 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação. Valor do débito: R$ 4.182,83 (quatro mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos). DECISÃO JUDICIAL ID. 197541303: "(...) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Alta Floresta Motos Ltda em face de Diego dos Santos Silva. A petição foi recebida, determinando-se a intimação da parte-executada para pagamento. Após, a Defensoria Pública se insurgiu nos autos pugnando pela intimação do executado por meio de edital. Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que na fase de conhecimento o executado foi citado por meio de edital, tendo sido nomeada a Defensoria Pública como curadora especial. O artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a intimação do executado para o cumprimento da sentença será feita por edital quando ele foi citado na forma do artigo 256 do CPC e tiver sido revel na fase de conhecimento. Desse modo, na forma do art. 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil/2015, INTIMAR a parte-executada por meio de Edital, isso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Após a transcorrido o prazo da citação por edital, vista à Defensoria Pública, para manifestação em 15 dias. Em sequência, INTIMAR o exequente para manifestação em igual prazo (...)". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA MARIA GUIMARAES, digitei. COLÍDER, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 4000644-23.2025.8.26.0510

ID: 332729378

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000644-23.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RF CASA & CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HALISSON PEREIRA MICHELONE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000644-23.2025.8.26.0510/SP AUTOR : RF CASA & CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : HALISSON PEREIRA MICHELONE (OAB GO044675) SENTENÇA Vistos. Para fins de aprecia… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000644-23.2025.8.26.0510/SP AUTOR : RF CASA & CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : HALISSON PEREIRA MICHELONE (OAB GO044675) SENTENÇA Vistos. Para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita, tratando-se de pessoa jurídica, comprove a parte autora sua situação de hipossuficiência, com a juntada de documentos fiscais e contábeis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido, devendo, no mesmo prazo, a parte autora comprovar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. No mais, não é possível o processamento da presente ação monitória. De fato, o elenco das causas previstas no artigo 3º da Lei n. 9.099/95 é taxativo (Enunciado 30 do FONAJE), sendo, pois, incompatível com o procedimento especial previsto para a ação monitória. Sobre tema, cito os enunciados n. 8 do FONAJE e n. 17 do FOJESP, claros no sentido de que as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais, entre elas as monitórias, não são admissíveis nos Juizados Especiais. Ademais, a ação monitória dispõe de procedimento próprio e específico, incompatível com o rito do Juizado Especial Cível e com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade previstos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95. A propósito, cito: RECURSO INOMINADO. CHEQUE. COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA, INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001289-29.2022.8.26.0438; Relator (a): Eric Douglas Soares Gomes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). RECURSO INOMINADO. CHEQUE. COBRANÇA. AÇÃO NOMEADA INCORRETAMENTE. PEDIDOS E FUNDAMENTOS QUE INDICAM TRATAR-SE DE AÇÃO MONITÓRIA, O QUE É REFORÇADO PELAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001908-71.2021.8.26.0218; Relator (a): Eric Douglas Soares Gomes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022) Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, ?caput?, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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Processo nº 1001908-20.2023.4.01.3908

ID: 308515034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-20.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CELIA ELIGIA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001908-20.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001908-20.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DA SILVA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIA ELIGIA BRAGA - RO2912 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Aposentadoria por Idade na qualidade de segurado especial sob alegação de ser trabalhador rural. Na via administrativa, o pedido fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob a justificativa de lhe faltar comprovação de carência. A Lei nº 8.213/1991 exige para concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, juntamente do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. Já quanto à verificação da qualidade de segurado especial, destaca-se que a comprovação da atividade rural, no caso de segurado especial, pauta-se pelo disposto na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça e nos artigos 55, §3º, e 106 e incisos e art. 8º da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (…) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. No caso, entendo que a parte autora não atende às exigências legais para a concessão do benefício pleiteado. A parte autora comprova o requisito etário, por nascido em 13/01/1963 – 62 anos. No que tange ao início de prova material, reputo que o conjunto probatório não evidencia o exercício da atividade rural pela parte autora, na qualidade de segurado especial, ao longo o período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91). Salienta-se que o autor apresenta documento público que indica a profissão de lavrador, a exemplo da certidão de casamento (ano 1993 e 2016) e da certidão de nascimento da filha (ano 2004). Contudo, o conjunto probatório indica que a parte autora possui vínculo urbano de 1986 a 2008, passando, primeiramente, pela empresa "ANTONIO XAVIER PLATES" (ano 1986 a 1989), depois contribuindo com a previdência social na condição de contribuinte individual de (ano 1999 a 2002); por último, prestando serviço para o Município de Novo Progresso (ano 2005 a 2008). Em linhas gerais, já que não trabalhou por período integral, é impossível extrair do CNIS pouco mais de 7 anos de vínculo urbano, não sendo um curto tempo, o que descaracteriza a qualidade de segurado da parte autora nesse período. A partir de 2008, o autor apresenta início de prova de início material de que exerceu a atividade rural em regime de economia familiar apenas por parte do tempo necessário até a data da audiência, a exemplo da Certidão Casamento (ano 2016); do Cadastro Ambiental Rural CAR (ano 2020), nota de produção rural (ano 2023), todos recentes. Portanto, é indevida a aposentadoria por idade rural à parte autora, tendo em vista não comprovar o período de carência necessário para a concessão do benefício. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Ante o pedido da parte autora e a improcedência da ação, lanço a movimentação de não concessão de antecipação de tutela de urgência para fins de organização processual. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1001908-64.2025.8.26.0272

ID: 307761933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-64.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO TADEU PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIMAR BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 1001908-64.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marco Tadeu Pereira - Fls. 177: Estabelece o artigo 98,caput, do Código de Processo Civil de 2015, que: "Art. 9… Processo 1001908-64.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marco Tadeu Pereira - Fls. 177: Estabelece o artigo 98,caput, do Código de Processo Civil de 2015, que: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Por sua vez, o artigo 99, § 3º, reza que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em diversas fases do processo, presumindo-se sua veracidade em caso de pessoa física. Por seu turno, o artigo 5º da Lei n. 1.060/1950, que não foi revogado pelo novo CPC, é explícito ao afirmar que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, a partir de elementos constantes dos autos, deverá julgá-lo de plano. A propósito, a jurisprudência tem entendido que a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, sendo possível o seu indeferimento caso o magistrado verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. (...). 5. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 820085/PE, Relator Ministra Maria Isabel Galotti, DJe 19/02/2016) Vale destacar que a C. Oitava Turma do TRF da 3ª Região tem decidido quea presunção dehipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até cerca de 3 (três) salários mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstânciasexcepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Nesse sentido, trago à colação: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGOS 98 E SEGUINTES DO CPC. PRESUNÇÃOJURIS TANTUMDA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE INFIRMAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 290 DO CPC. INAPLICABILIDADE.- Há presunçãojuris tantumda declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (art. 99, § 3.º, CPC).- À mingua de um critério legal objetivo para a aferição da hipossuficiência no caso concreto, é razoável que ele seja adotado para que não se tratem situações fáticas semelhantes de diferentes formas, sem embargo, por óbvio, da análise de outros elementos constantes dos autos que demonstrem o cabimento ou o descabimento da gratuidade da justiça.- Quanto à primeira baliza para a concessão do benefício (art. 99,caput, CPC), há no processo declaração de hipossuficiência subscrita pelo requerente apta a satisfazer o requisito legal.- Quanto ao segundo aspecto (art. 99, § 2.º), existem nos autos elementos que infirmam a declaração apresentada pela parte, considerando que seus rendimentos líquidos declarados são superiores a 3 salários-mínimos.- Como o INSS contestou o mérito do pedido, não se aplica a disposição contida no artigo 290 do CPC.- Recurso não provido."(TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003606-06.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 04/10/2022, DJEN DATA: 07/10/2022) "JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I A justiça gratuita é direito fundamental do jurisdicionado, tal como preconiza o art. 5º, inc. LXXIV, da CF.II - A afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família gera presunção juris tantum de veracidade admitindo, portanto, prova em contrário.III - O agravante percebeu valor superior a 3 salários mínimos, não tendo comprovado gastos a autorizar o deferimento da gratuidade pretendida.IV - Negado provimento ao recurso." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000371-53.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 05/08/2020, Intimação via sistema DATA: 07/08/2020) No caso, o próprio autor afirmou que recebeubenefício previdenciário de aposentadoria somente neste ano de 2025 no valor médio em torno de R$ 6.500,00, valor superior a 3 salários-mínimos (fls. 178/188). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do autor. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: NEIMAR BARBOSA DOS SANTOS (OAB 287197/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Anderson Marcelino Ramalho

ID: 317416896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191959-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDERSON MARCELINO RAMALHO

Despacho

Advogados:

CRISTINA REIA CARDIA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191959-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191959-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirajuí - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Anderson Marcelino Ramalho - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos dos embargos do devedor, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Pirajuí/SP, contra a r. decisão de fls. 130/137 dos autos de origem, a qual, dentre outras providências, recebeu os embargos do devedor com atribuição de efeito suspensivo, bem como entendeu pela incidência da legislação consumerista à hipótese e determinou a apresentação de documentos complementares para a realização de perícia contábil. Pugna o banco pela concessão de efeito suspensivo em relação à inversão do ônus probatório e aplicação da legislação consumerista. E, ao final, a reforma da r. decisão objurgada. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos autorizadores para a sua excepcional concessão. Como é cediço, a demanda executiva foi aparelhada por cédula rural pignoratícia nº 40/00365-5 emitida em 01/03/2017, com vencimento em 22/02/2018, no importe total de R$ 122.438,34 fls. 09/20 dos autos do procedimento nº 1001063-42.2023.8.26.0453. Diante do título executivo apresentado pelo banco, mostra-se realmente inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o crédito obtido pelo agravado não foi utilizado para consumo final, mas sim como insumo para sua atividade agropecuária. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça (Apelação Cível nº 1001654-23.2024.8.26.0306; Relator JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 29/04/2025; Apelação Cível nº 1001908-47.2021.8.26.0129; Relator SIMÕES DE ALMEIDA; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 05/08/2024; e Apelação Cível nº 0000767-21.2014.8.26.0431; Relator HÉLIO NOGUEIRA; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 22/10/2021). Contudo, em sede de tutela de urgência, não se observa perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em manter a r. decisão agravada, até o julgamento do mérito recursal por esta C. Câmara Julgadora. Em relação à determinação para que o agravante apresente a complementação dos documentos para a perícia, a princípio, parece não necessitar de reparo, uma vez que o pagamento do referido título executivo poderia ser realizado mediante débito em conta, que o executado afirma ter ocorrido fls. 05 da origem. Além disso, o executado impugna a taxa de juros e a sua capitalização, bem como alega a existência de venda casada praticada pelo agravante em relação a contratos de seguro de vida, o que indica que os documentos listados às fls. 135/136 de origem são imprescindíveis para a realização da perícia contábil determinada e estão em posse do banco. No tocante à concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor, insta ser observado que O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. CPC, art. 919, §1º. Assim, somente é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos à execução quando: (i) presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, previstos no art. 300 do CPC; e (ii) desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ocorre que, da detida análise dos autos da demanda executiva, não foi possível verificar que tenha sido garantida pelo executado, tanto que a fls. 420 do referido procedimento havia sido deferida pesquisa de bens de sua propriedade para pagamento do débito. Na hipótese, portanto, em que pese o executado haver comprovado a probabilidade do direito, bem como perigo de dano, diante da alegação de pagamento integral da dívida, é forçoso reconhecer que, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, há necessidade de garantia do juízo (art. 919, §1º, do CPC). Ocorre que o agravante não pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela recursal em relação a isso, limitando-se a deduzir pedido de efeito suspensivo no tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que impede a alteração do decidido na origem, até o julgamento do mérito deste recurso. Dessa forma, em sede de cognição sumária, da narrativa e dos elementos de convicção colacionados ao feito, tudo recomenda a manutenção da r. decisão agravada, até que o colegiado desta C. Câmara possa melhor analisar a questão. Com estas considerações, intimem-se o agravado, por seus advogados, para fins do art. 1019, II, do CPC. Comunique-se, o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas informações. Após, tornem para julgamento preferencialmente de forma virtual. I. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 36134/GO) - Cristina Reia Cardia (OAB: 167352/SP) - 3º andar

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