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Processo nº 1001908-54.2025.8.11.0087

ID: 308529316

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-54.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WENDER JESUS SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO ALVES PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE RICARDO ALVES PINTO

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RENAN DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001908-54.2025.8.11.0087 AUTOR: WENDER JESUS SEVERINO REU: PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Espólio De José Geraldo Moreira Martins x Sabesprev-Fundação Sabesp De Seguridade Social

ID: 297213316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001908-65.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSé GERALDO MOREIRA MARTINS

Polo Passivo:

SABESPREV-FUNDAçãO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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ANA BEATRIZ GAMA MARTINS

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Processo 1001908-65.2023.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Espólio de José Geraldo Moreira Martins - Sabesprev-Fundação Sabesp de Seguridade Social - Fls. 435/437. Valen… Processo 1001908-65.2023.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Espólio de José Geraldo Moreira Martins - Sabesprev-Fundação Sabesp de Seguridade Social - Fls. 435/437. Valendo o presente como OFÍCIO, presto as informações solicitadas: O espólio de José Geraldo Moreira Martins, representado pela inventariante senhora Rita Nazareth Sápia Gama Martins ingressou com ação de cobrança contra a Fundação Sabesp de Seguridade Social - Sabesprev para fins de levantar valores de contribuição realizados pelo de cujus. Devidamente citada (fl. 84), a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar contestação (fl. 85), sendo decretada sua revelia e julgada procedente a pretensão autoral (fls. 86/87). A parte requerida interpôs recurso inominado (fls. 92/94), o qual fora julgado procedente para fins de se anular a sentença e conceder prazo para oferta de contestação (fls. 226/228), sendo a peça defensiva apresentada às fls. 252/278. Por nova sentença a pretensão fora julgada procedente (fls. 381/386), e contra ela interpôs a parte ré recurso inominado (fls. 389/401), o qual fora certificado tempestivo, porém com recolhimento insuficiente de custas de preparo (fl. 408), sendo, por isso, reputado deserto pelo despacho de fls. 409/410. De tal decisão é que interpôs a parte ré o Agravo de Instrumento ao qual se presta informações. Senha para acesso à íntegra destes autos digitais: ueztdy No mais, considerando que não fora concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0107827-76.2025.8.26.9061, conforme decisão lá proferida na data de 10/06/2025, determino o processamento deste expediente. Assim, iniciada a fase de cumprimento de sentença pela parte exequente (art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95), INTIME-SE a parte executada, pela imprensa oficial, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), para pagamento voluntário do débito de R$ 53.366,12 (CINQUENTA E TRES MIL E TREZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E DOZE CENTAVOS), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre tal valor (art. 523, § 1º, do CPC), bem como de posterior tentativa de bloqueio online e expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução (Ag. Instrumento nº 0114877-90.2024.8.26.9061, julgado em 14/10/2024), observando-se que: a) Havendo depósito voluntário, este valerá como termo inicial do prazo para embargos, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (Enunciado 156 do FONAJE); b) Não havendo depósito voluntário, o prazo fluirá da intimação da penhora (Enunciado 142 do FONAJE); c) As matérias arguíveis em embargos são as previstas no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95: falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença (Enunciado 121 do FONAJE); d) A oposição de embargos independentemente de penhora exige a prévia garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar. - ADV: ANA BEATRIZ GAMA MARTINS (OAB 443335/SP), MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB 182304/SP)

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Processo nº 1001908-23.2025.8.26.0318

ID: 275825617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001908-23.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

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ADV: Vladia Esmaela da Silva Ribeiro (OAB 353795/SP) Processo 1001908-23.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: A. A. N. G. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, eng… ADV: Vladia Esmaela da Silva Ribeiro (OAB 353795/SP) Processo 1001908-23.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: A. A. N. G. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, englobando os emolumentos extrajudiciais para efetivação do ato, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. - Trata-se de pedido de tutela, a fim de fixar a guarda unilateral do menor em favor da genitora, sob o fundamento de situação de risco. Restou demonstrado que o requerido efetuou disparo de arma de fogo dentro da residência, após uma discussão com a autora. Ora, tal atitude, sem dúvida, pode colocar em risco a segurança do filho. Assim, a fim de evitar prejuízos irreparáveis, defiro a guarda provisória de M N de G em favor da genitora. Serve a presente como termo de guarda. O requerido poderá visitar o filho aos sábados, das 13h00 às 16h00, na residência materna, de forma assistida. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Intime(m)-se.

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Maria De Lourdes Dos Santos x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil - Abenprev.

ID: 275830588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-31.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL - ABENPREV.

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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LIGIA APARECIDA ROCHA

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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ADV: Ligia Aparecida Rocha (OAB 257688/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1001908-31.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Ligia Aparecida Rocha (OAB 257688/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1001908-31.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes dos Santos - Reqdo: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL - ABENPREV. - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o venerando acórdão. Anote-se trânsito em julgado, fazendo-se as devidas anotações e comunicações de praxe, nos termos do art. 59, das N.S.C.G.J. Se for de seu interesse, requeira a parte credora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, certificando-se o cumprimento das diligências mencionadas na decisão terminativa, observando os regramentos/movimentações e anotações estabelecidos nas NSCGJ. Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, é caso de arquivamento dos autos. Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. Se houver defensor(a) dativo(a) atuante nos autos, tendo em vista o encerramento de sua atuação na primeira fase processual, cabível a fixação de honorários. Expeça-se a competente certidão de honorários, de acordo com a Tabela do Convênio DPE/OAB, salientando-se, outrossim, que o advogado integrante do convênio deve continuar no patrocínio da causa também na fase de cumprimento de sentença. Havendo necessidade, elabore-se a conta de custas, remetendo-se à contadoria, se o caso, intimando-se, a seguir, para o devido recolhimento, sob pena deinscriçãonaDívidaAtiva. Quanto ao recolhimento da taxa judiciária via DARE, observe a serventia o Comunicado Conjunto n. 132/2025. Decorrido o prazo sem recolhimento, expeça-se certidão dedívida ativa. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), e estando em termos, ao arquivo com as formalidades legais, estabelecidas nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Int.

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Processo nº 1001908-23.2025.8.26.0318

ID: 275838816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001908-23.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

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ADV: Vladia Esmaela da Silva Ribeiro (OAB 353795/SP) Processo 1001908-23.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: A. A. N. G. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, eng… ADV: Vladia Esmaela da Silva Ribeiro (OAB 353795/SP) Processo 1001908-23.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: A. A. N. G. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, englobando os emolumentos extrajudiciais para efetivação do ato, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. - Trata-se de pedido de tutela, a fim de fixar a guarda unilateral do menor em favor da genitora, sob o fundamento de situação de risco. Restou demonstrado que o requerido efetuou disparo de arma de fogo dentro da residência, após uma discussão com a autora. Ora, tal atitude, sem dúvida, pode colocar em risco a segurança do filho. Assim, a fim de evitar prejuízos irreparáveis, defiro a guarda provisória de M N de G em favor da genitora. Serve a presente como termo de guarda. O requerido poderá visitar o filho aos sábados, das 13h00 às 16h00, na residência materna, de forma assistida. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Intime(m)-se.

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Processo nº 1001908-54.2025.8.11.0087

ID: 331124861

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-54.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WENDER JESUS SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO ALVES PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE RICARDO ALVES PINTO

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RENAN DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001908-54.2025.8.11.0087 AUTOR: WENDER JESUS SEVERINO REU: PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 19/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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João Antonio Filho x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 302047294

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001908-96.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO FILHO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARINES AUGUSTO DOS SANTOS DE ARVELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001908-96.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001908-96.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: João Antonio Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DUPLICADA DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO BANCO REQUERIDO.DO PLEITO DECLARATÓRIO SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, ESPECIFICAMENTE NESTE TÓPICO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, “DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO” E DOCUMENTOS ANEXOS, JUNTADOS PELO BANCO REQUERIDO, SÃO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO LIVRE DO CONSUMIDOR E DA VALIDADE DA AVENÇA BANCO QUE NÃO COMPROVOU DE QUE MANEIRA SUA PLATAFORMA DE CONTRATAÇÃO, COM A TECNOLOGIA NELA EMPREGADA, POSSIBILITA A CONTRATAÇÃO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR, E NÃO POR ALGUÉM QUE, SEM PODERES E DE MODO ILÍCITO, SE FAZ PASSAR POR ELE CONSTATAÇÃO DE IMPRECISÕES E INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS CONSTANTES DA PARCA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELA CASA BANCÁRIA (IP E GEOLOCALIZAÇÃO INCOMPATÍVEIS) PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO A ELA ATRIBUÍDO RECURSO DESPROVIDO.DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER FEITA DE MANEIRA SIMPLES COBRANÇA QUE SE DEU BASEADA NA SUPOSTA LICITUDE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO “ENGANO JUSTIFICÁVEL”, AFASTANDO A MÁ-FÉ, AINDA QUE NA SUA MODALIDADE OBJETIVA BANCO QUE, ACREDITANDO NA LEGITIMIDADE DA AVENÇA, EFETIVAMENTE DISPONIBILIZOU O NUMERÁRIO À PARTE AUTORA CAUSA EXCLUDENTE DA REPETIÇÃO EM DOBRO RECURSO PROVIDO.DOS DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, DECORRENTES DA ATUAÇÃO DESAUTORIZADA OU FRAUDULENTA DE TERCEIROS, NÃO ACARRETAM NECESSARIAMENTE DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU DE DANO À REPUTAÇÃO DISPONIBILIZAÇÃO AO AUTOR DO MONTANTE ATINENTE AO EMPRÉSTIMO OBJURGADO DEMORA DE MAIS DE 1 (UM) ANO PARA O INGRESSO DA DEMANDA PADECIMENTO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO.DA CONCLUSÃO SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E AFASTAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA IMPOSTA AO BANCO REQUERIDO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORÉM, EM MAIOR EXTENSÃO NO QUE SE REFERE AO POLO ATIVO, ESTE DEVERÁ ARCAR COM 70% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, DEVENDO O POLO PASSIVO SUPORTAR O PERCENTUAL REMANESCENTE HONORÁRIOS FIXADOS, PARA AMBAS AS PARTES, EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO COLHIDO (PROVEITO ECONÔMICO DO POLO PASSIVO: INDÉBITO NÃO DUPLICADO E DANOS MORAIS AFASTADOS; PROVEITO ECONÔMICO DO POLO ATIVO: VALOR CORRESPONDENTE À SOMA DA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO AO QUANTO DEIXARÁ A PARTE AUTORA DE PAGAR POR CONTA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marines Augusto dos Santos de Arvelos (OAB: 94585/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

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João Antonio Filho x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 302046969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001908-96.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO FILHO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARINES AUGUSTO DOS SANTOS DE ARVELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001908-96.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001908-96.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: João Antonio Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DUPLICADA DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO BANCO REQUERIDO.DO PLEITO DECLARATÓRIO SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, ESPECIFICAMENTE NESTE TÓPICO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, “DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO” E DOCUMENTOS ANEXOS, JUNTADOS PELO BANCO REQUERIDO, SÃO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO LIVRE DO CONSUMIDOR E DA VALIDADE DA AVENÇA BANCO QUE NÃO COMPROVOU DE QUE MANEIRA SUA PLATAFORMA DE CONTRATAÇÃO, COM A TECNOLOGIA NELA EMPREGADA, POSSIBILITA A CONTRATAÇÃO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR, E NÃO POR ALGUÉM QUE, SEM PODERES E DE MODO ILÍCITO, SE FAZ PASSAR POR ELE CONSTATAÇÃO DE IMPRECISÕES E INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS CONSTANTES DA PARCA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELA CASA BANCÁRIA (IP E GEOLOCALIZAÇÃO INCOMPATÍVEIS) PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO A ELA ATRIBUÍDO RECURSO DESPROVIDO.DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER FEITA DE MANEIRA SIMPLES COBRANÇA QUE SE DEU BASEADA NA SUPOSTA LICITUDE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO “ENGANO JUSTIFICÁVEL”, AFASTANDO A MÁ-FÉ, AINDA QUE NA SUA MODALIDADE OBJETIVA BANCO QUE, ACREDITANDO NA LEGITIMIDADE DA AVENÇA, EFETIVAMENTE DISPONIBILIZOU O NUMERÁRIO À PARTE AUTORA CAUSA EXCLUDENTE DA REPETIÇÃO EM DOBRO RECURSO PROVIDO.DOS DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, DECORRENTES DA ATUAÇÃO DESAUTORIZADA OU FRAUDULENTA DE TERCEIROS, NÃO ACARRETAM NECESSARIAMENTE DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU DE DANO À REPUTAÇÃO DISPONIBILIZAÇÃO AO AUTOR DO MONTANTE ATINENTE AO EMPRÉSTIMO OBJURGADO DEMORA DE MAIS DE 1 (UM) ANO PARA O INGRESSO DA DEMANDA PADECIMENTO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO.DA CONCLUSÃO SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E AFASTAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA IMPOSTA AO BANCO REQUERIDO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORÉM, EM MAIOR EXTENSÃO NO QUE SE REFERE AO POLO ATIVO, ESTE DEVERÁ ARCAR COM 70% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, DEVENDO O POLO PASSIVO SUPORTAR O PERCENTUAL REMANESCENTE HONORÁRIOS FIXADOS, PARA AMBAS AS PARTES, EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO COLHIDO (PROVEITO ECONÔMICO DO POLO PASSIVO: INDÉBITO NÃO DUPLICADO E DANOS MORAIS AFASTADOS; PROVEITO ECONÔMICO DO POLO ATIVO: VALOR CORRESPONDENTE À SOMA DA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO AO QUANTO DEIXARÁ A PARTE AUTORA DE PAGAR POR CONTA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marines Augusto dos Santos de Arvelos (OAB: 94585/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

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Nord Drivesystems Brasil Ltda x J. B. Tecnologia Industrial Ltda. - Epp.., Na Pessoa Do Rep.Legal Na Pessoa Do Rep.Legal, Sr. Fabiano Jursys Bedin

ID: 301539968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001908-81.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NORD DRIVESYSTEMS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

J. B. TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA. - EPP.., NA PESSOA DO REP.LEGAL NA PESSOA DO REP.LEGAL, SR. FABIANO JURSYS BEDIN

Intimação

Advogados:

GABRIELA SCHMIDT LIRA

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FERNANDO CESAR DA SILVA

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Processo 1001908-81.2020.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nord Drivesystems Brasil Ltda - J. B. Tecnologia Industrial Ltda. - Epp.., na pessoa do rep.legal na pessoa do rep… Processo 1001908-81.2020.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nord Drivesystems Brasil Ltda - J. B. Tecnologia Industrial Ltda. - Epp.., na pessoa do rep.legal na pessoa do rep.legal, Sr. Fabiano Jursys Bedin - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: J. B. Tecnologia Industrial Ltda. - Epp.., na pessoa do rep.legal na pessoa do rep.legal, Sr. Fabiano Jursys Bedin; Valor atualizado: R$ 17.015,56. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: GABRIELA SCHMIDT LIRA (OAB 338877/SP), FERNANDO CESAR DA SILVA (OAB 366463/SP)

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Nord Drivesystems Brasil Ltda x J. B. Tecnologia Industrial Ltda. - Epp.., Na Pessoa Do Rep.Legal Na Pessoa Do Rep.Legal, Sr. Fabiano Jursys Bedin

ID: 301544190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001908-81.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NORD DRIVESYSTEMS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

J. B. TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA. - EPP.., NA PESSOA DO REP.LEGAL NA PESSOA DO REP.LEGAL, SR. FABIANO JURSYS BEDIN

Intimação

Advogados:

GABRIELA SCHMIDT LIRA

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FERNANDO CESAR DA SILVA

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Processo 1001908-81.2020.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nord Drivesystems Brasil Ltda - J. B. Tecnologia Industrial Ltda. - Epp.., na pessoa do rep.legal na pessoa do rep… Processo 1001908-81.2020.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nord Drivesystems Brasil Ltda - J. B. Tecnologia Industrial Ltda. - Epp.., na pessoa do rep.legal na pessoa do rep.legal, Sr. Fabiano Jursys Bedin - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: J. B. Tecnologia Industrial Ltda. - Epp.., na pessoa do rep.legal na pessoa do rep.legal, Sr. Fabiano Jursys Bedin; Valor atualizado: R$ 17.015,56. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: GABRIELA SCHMIDT LIRA (OAB 338877/SP), FERNANDO CESAR DA SILVA (OAB 366463/SP)

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