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Processo nº 1002205-10.2022.4.06.0000

ID: 312677620

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002205-10.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARETH SUDARIO TIMOTEO

116

Agravo de Instrumento Nº 1002205-10.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001942-70.2020.4.01.3820/MG AGRAVADO : MARGARETH SUDARIO TIMOTEO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumen… Agravo de Instrumento Nº 1002205-10.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001942-70.2020.4.01.3820/MG AGRAVADO : MARGARETH SUDARIO TIMOTEO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execuções da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos da Execução Fiscal n. 1001942-70.2020.4.01.3820, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. Neste recurso, o agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/202, por violação dos artigos 1º, caput e parágrafo único; 2º; 5º, LIV e 62, §1º, I, b da Constituição Federal, bem como pela afronta à garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). Defende a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, para o fim de se ?adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei? Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Em seguida, determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193. Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Quanto à alegada inconstitucionalidade formal sustentada pelo agravante, discordo da tese por ele defendida. A MP nº 1.040/2021, da qual se originou a Lei nº 14.195/2021, dispunha, entre outras matérias, a respeito das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, consoante o disposto em seu art. 1º. Nessa circunstância, as emendas parlamentares que modificaram a redação do caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e inseriram o §2º não podem ser consideradas como sendo de conteúdo estranho ao objeto da aludida medida provisória. Por outro lado, não havia óbice a que a matéria fosse introduzida por medida provisória, nos termos do artigo 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, porque não se trata de norma processual, mas sim de regulamentação afeta à exigibilidade das anuidades, não atingindo questões como a ação ou procedimentos apropriados previstos na lei processual civil. Esse mesmo raciocínio consta do precedente acima indicado da Quarta Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, o eminente relator, Desembargador Prado de Vasconcelos, consignou não verificar ?a alegada inconstitucionalidade suscitada no recurso, eis que a Medida Provisória n.º 1.040/2021 e a Lei n.º 14.195/2021, na qual foi convertida, não tratam de matéria relativa a direito processual civil, mas cuidam, dentre outros assuntos, da forma de exigibilidade das anuidades dos Conselhos Profissionais e sua cobrança em juízo, de modo que não se vislumbra qualquer desvirtuamento do conteúdo temático entre a MP e a lei de conversão? (ApCiv 1023011-78.2023.4.06.3800, julgado em 19/02/2024). Não há, também, inconstitucionalidade sob o enfoque da vedação do acesso ao poder judiciário. A constitucionalidade da Lei 12.514/2011 já foi expressamente declarada pelo STF no julgamento da ADI 4697/DF. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 e discutidas neste recurso não afastam os fundamentos adotados à época pela Suprema Corte, porque representam apenas alterações de ordem quantitativa a respeito da condição de procedibilidade imposta para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior (inciso I, artigo 6º, da Lei 12.514/2011), atualizado monetariamente pelo INPC, conforme dispõe o §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 05/2022, data da atualização da dívida apresentada no evento 36 dos autos de origem, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 4.815.32. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 1.971,60 (em 05/2022), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, após o parcelamento não cumprido na via administrativa, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Luis Henrique Da Silva Pena x Mineradora Salomao Comercial Ltda

ID: 323150829

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001942-66.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DA SILVA PENA

Polo Passivo:

MINERADORA SALOMAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MONISE DE AZEVEDO PUSTIGLIONE

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ANA PAULA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001942-66.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE DA SILVA PENA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001942-66.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE DA SILVA PENA RECLAMADO: MINERADORA SALOMAO COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04b4c2f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LUIS HENRIQUE DA SILVA PENA contra MINERADORA SALOMÃO COMERCIAL LTDA, decido: – Rejeitar a preliminar arguida pela reclamada; e, no mérito; – JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos na inicial, nos termos da fundamentação, para: 1. Declarar a relação de emprego entre a parte reclamante e a reclamada, no período de 27.03.2023 a 31.01.2024. 2. Condenar a reclamada no pagamento à parte reclamante dos seguintes títulos: a) férias proporcionais acrescidas de um terço (10/12), décimo terceiro salário proporcional de 2023 (9/12 avos) e de 2024 (1/12 avos) e depósitos do FGTS com multa de 40%, proporcionais ao período de 27.03.2023 a 31.01.2024; b) 28 dias de saldo de salário, aviso prévio proporcional de 33 dias (Lei n. 12.506/2011) e sua projeção no contrato de trabalho, décimo terceiro proporcional ao ano de 2024 (10/12 avos), férias proporcionais, acrescidas de um terço (10/12 avos), FGTS sobre as parcelas rescisórias e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. 3. Condenar a reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a) retificar a data de admissão na CTPS da parte reclamante, devendo constar 27.03.2023 e a data de saída, devendo constar 30.11.2024 (com a projeção do aviso prévio – OJ 82 da SDI-1 do TST), por meio do e-Social, após o trânsito em julgado, mediante comunicação eletrônica, devidamente comprovada nos autos com protocolo correspondente, no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (arts. 497 e 536, §1º, do CPC), revertida em benefício da parte reclamante; b) recolher os valores relativos ao FGTS, na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, devendo comprovar o recolhimento nos autos, bem como entregar à parte reclamante as guias necessárias para saque do FGTS (art. 20-A da Lei 8.036/90) e habilitação ao Seguro-Desemprego, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, contados da intimação específica, sob pena de execução por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos do FGTS e, no caso do Seguro-Desemprego, inclusive, se frustrado o direito de recebimento pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de depósitos do FGTS. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos, já comprovados nos autos, notadamente da importância de R$ 2.126,70, quitada a título de verbas rescisórias e constante nos documentos de id. 0a4bf61 e id. 4af7d32 – págs. 125-127 do pdf. O cumprimento das obrigações de fazer se sujeitará à intimação específica, sob as penas constantes da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas deferidas na presente sentença previstas no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Expedição de ofícios conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 10.000,00. A sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT. A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensada a intimação da União quanto aos fins do art. 832, §5º da CLT. Nada mais. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE DA SILVA PENA

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Luis Henrique Da Silva Pena x Mineradora Salomao Comercial Ltda

ID: 323150839

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001942-66.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DA SILVA PENA

Polo Passivo:

MINERADORA SALOMAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MONISE DE AZEVEDO PUSTIGLIONE

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ANA PAULA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001942-66.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE DA SILVA PENA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001942-66.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE DA SILVA PENA RECLAMADO: MINERADORA SALOMAO COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04b4c2f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LUIS HENRIQUE DA SILVA PENA contra MINERADORA SALOMÃO COMERCIAL LTDA, decido: – Rejeitar a preliminar arguida pela reclamada; e, no mérito; – JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos na inicial, nos termos da fundamentação, para: 1. Declarar a relação de emprego entre a parte reclamante e a reclamada, no período de 27.03.2023 a 31.01.2024. 2. Condenar a reclamada no pagamento à parte reclamante dos seguintes títulos: a) férias proporcionais acrescidas de um terço (10/12), décimo terceiro salário proporcional de 2023 (9/12 avos) e de 2024 (1/12 avos) e depósitos do FGTS com multa de 40%, proporcionais ao período de 27.03.2023 a 31.01.2024; b) 28 dias de saldo de salário, aviso prévio proporcional de 33 dias (Lei n. 12.506/2011) e sua projeção no contrato de trabalho, décimo terceiro proporcional ao ano de 2024 (10/12 avos), férias proporcionais, acrescidas de um terço (10/12 avos), FGTS sobre as parcelas rescisórias e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. 3. Condenar a reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a) retificar a data de admissão na CTPS da parte reclamante, devendo constar 27.03.2023 e a data de saída, devendo constar 30.11.2024 (com a projeção do aviso prévio – OJ 82 da SDI-1 do TST), por meio do e-Social, após o trânsito em julgado, mediante comunicação eletrônica, devidamente comprovada nos autos com protocolo correspondente, no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (arts. 497 e 536, §1º, do CPC), revertida em benefício da parte reclamante; b) recolher os valores relativos ao FGTS, na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, devendo comprovar o recolhimento nos autos, bem como entregar à parte reclamante as guias necessárias para saque do FGTS (art. 20-A da Lei 8.036/90) e habilitação ao Seguro-Desemprego, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, contados da intimação específica, sob pena de execução por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos do FGTS e, no caso do Seguro-Desemprego, inclusive, se frustrado o direito de recebimento pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de depósitos do FGTS. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos, já comprovados nos autos, notadamente da importância de R$ 2.126,70, quitada a título de verbas rescisórias e constante nos documentos de id. 0a4bf61 e id. 4af7d32 – págs. 125-127 do pdf. O cumprimento das obrigações de fazer se sujeitará à intimação específica, sob as penas constantes da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas deferidas na presente sentença previstas no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Expedição de ofícios conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 10.000,00. A sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT. A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensada a intimação da União quanto aos fins do art. 832, §5º da CLT. Nada mais. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MINERADORA SALOMAO COMERCIAL LTDA

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Processo nº 1000098-39.2025.8.26.0568

ID: 275917830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000098-39.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. C. DOS S. C. J. C. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Moreira (OAB 172443/SP) Processo 1000098-39.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. dos S. M. , D. C. dos S. C. , D. C. dos S. C. - Vistos. Cuida-se de pedido de suprimen… ADV: Camila Moreira (OAB 172443/SP) Processo 1000098-39.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. dos S. M. , D. C. dos S. C. , D. C. dos S. C. - Vistos. Cuida-se de pedido de suprimento judicial para emissão de passaporte com autorização para realização de viagem internacional formulado pela menor J.C.S.M., representada pelas guardiãs D.C.S.C. E D.C.S.M. em face do genitor R.C.M. Narra a menor haver nascido em 02.08.2011, sendo filha do requerido e de L.B.S., falecida em 15.07.2018. Em razão do óbito de sua genitora, a menor passou a viver em companhia de suas irmãs, sendo a guarda regulamentada através do processo nº 1001942-29.2022.8,26,0568 e, embora não tenha havido destituição do poder familiar com relação ao pai, não tem contato com este, desconhecendo seu paradeiro. Pretendendo realizar viagem para o exterior, necessita autorização para emissão do passaporte, exigência da Polícia Federal, de modo que se faz necessário suprimento judicial para tal fim, o que requer, inclusive, liminarmente. Informa que pretende passar as férias na casa dos tios, em Portugal, no local cujo documento segue anexo. Valor atribuído á causa: R$ 1.000,00. Com a inicial, os documentos de fls.07/342. Determinado o aditamento à inicial para que a autora informasse o período em que a menor deseja permanecer com familiares em Portugal, e indicação da citação do genitor na ação de guarda - fls.367/369. Aditamento à inicial, com renovação do pedido de antecipação da tutela - fls.375/385 e fls.386/388. É o relatório. DECIDO. I. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA Embora ausente o contraditório, não encontro óbice ao acolhimento do pedido liminar. A viagem é por prazo determinado - 03.07.2025 a 23.07.2025, para local certo e definido - casa de parentes em Portugal, sendo que a menor estará acompanhada de uma das guardiãs. Além disso, na ação de guarda, cuja sentença fora proferida em 15.05.2023, embora citado, o genitor não apresentou contestação, correndo o processo a sua revelia. Logo, concedo a tutela antecipada de urgência para autorizar as guardiãs da menor a representá-la na Polícia Federal e qualquer outro órgão público necessário para a obtenção de passaporte e visto para viagem ao exterior, suprindo assim o consentimento da vontade do genitor. Fica ainda autorizado que a menor J.C.S.M., que conta com 13 anos de idade, viaje para Portugal, no período compreendido entre 03.07.2025 a 23.07.2025, acompanhada de uma de suas guardiãs (qualificações em epígrafe). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ. II. DA CITAÇÃO Cite-se o requerido R.C.M. no endereço indicado na exordial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. III. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PARTE REQUERIDA Havendo pedido de justiça gratuita pela requerida para a sua apreciação, providencie a juntada aos autos do demonstrativo de rendimentos, cópia da última declaração de imposto de renda, das contas de energia elétrica e de água, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual cumprimento e/ou descumprimento (ainda que parcial) do supra determinando, encaminhando-se os autos imediatamente conclusos. IV. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requeridas pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (nesse caso, necessário que se informe o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), após o recolhimento das taxas correspondentes. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo autor a citação por edital, fica DEFERIDA, providenciando o autor minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se a autora para réplica Ciência ao M.P. Intime-se.

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Estado De São Paulo e outros x Marcelo Bingre

ID: 334983785

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001942-67.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCELO BINGRE

Despacho

Advogados:

BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001942-67.2024.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo … DESPACHO Nº 1001942-67.2024.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Bingre - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação do referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pela IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável, após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025) Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB: 478947/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lucia Helena Alves De Queiroz Santos x Construtora Aterpa M. Martins S/A e outros

ID: 297077371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000551-39.2022.8.26.0024

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA ALVES DE QUEIROZ SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ATERPA M. MARTINS S/A J.DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUçõES SAM - SONEL AMBIENTAL E ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000551-39.2022.8.26.0024 (processo principal 1001942-46.2021.8.26.0024) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Lucia Helena Alves de Queiroz Santos - Constr… Processo 0000551-39.2022.8.26.0024 (processo principal 1001942-46.2021.8.26.0024) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Lucia Helena Alves de Queiroz Santos - Construtora Aterpa M. Martins S/A - - Sam - Sonel Ambiental e Engenharia S/A - - J.dantas S/A Engenharia e Construções - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença Provisório ajuizado por Lucia Helena Alves de Queiroz Santos em face de Construtora Aterpa M. Martins S/A, Sam-Sonel Ambiente e Engenharia e J-Dantas S/A Engenharia e Construções. A parte executada efetuou o depósito judicial do valor a título de garantia do juízo (fls. 26/28). Manifestação da exequente requerendo a aplicação do Tema 677 do STJ e a intimação da executada para pagamento do débito remanescente (fls. 48/52). Os executados efetuaram o depósito judicial do valor remanescente do débito e postularam pela liberação dos depósitos (fls. 70/72). Determinada a apresentação de caução pela credora para levantamento dos valores (fls. 85), a exequente deixou de prestar caução (fls. 88). A exequente manifestou informando o trânsito em julgado nos autos principais (fls. 106/107). Manifestação da parte executada anuindo com o levantamento dos valores pela exequente e pugnando pela extinção pelo pagamento (fls. 111/112). Manifestação da exequente pela aplicação do Tema 677 do STJ (fls. 116/117). É o sucinto relatório. Decido. Como é cediço, o E. Superior Tribunal de Justiça deliberou, sem modulação de efeitos, pela modificação da tese firmada no Tema Repetitivo n. 677, passando a entender que, Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (STJ, REsp 1.820.963/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/10/2022). Em outras palavras, entende-se que, no caso de depósitos realizados a título de garantia do juízo, a atualização dos valores e a evolução do débito devem ser realizados sem se considerar a amortização relativa aos depósitos realizados ao longo dos autos, o que deverá ser feito quando do efetivo levantamento do valor. Contudo, na hipótese dos autos, em que pese o depósito judicial de fls. 27/28 tenha sido realizado para garantia do juízo, não cessando os efeitos da mora, o executado efetuou o depósito do valor remanescente de forma voluntária para pagamento do débito (fls. 70/72), optando a credora pelo não levantamento dos valores por não prestar a caução necessária, consoante exigência legal prévia ao recebimento das quantias (art. 520, IV, do CPC), de modo que não pode ser imposto o ônus de tal procedimento à devedora. Assim sendo, em se tratando de cumprimento provisório de sentença no qual houve o pagamento voluntário do débito, tanto que sequer houve insurgência ao valor cobrado, tendo optado a parte credora por deixar de prestar a caução necessária ao levantamento da quantia, não há que se falar em incidência de encargos moratórios, vez que a impossibilidade de levantamento dos depósitos judiciais pela credora não se deu por condição decorrente da conduta da devedora, sendo inaplicável, portanto, a tese fixada no Tema 677 do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido a jurisprudência: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Depósito voluntário efetuado na fase de cumprimento provisório da sentença, com aceitação e pedido de levantamento, que foi condicionado à prestação de caução idônea (CPC, 520, IV), não efetivada. Pretensão do credor de aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo (tema 677, do Superior Tribunal de Justiça) em relação à mora. Consideração de que restou incontroverso que a devedora realizou tempestivamente o depósito integral da quantia perseguida no cumprimento provisório de sentença a fim de estancar a mora, decorrendo da lei a faculdade conferida ao credor, com condição estabelecida para o levantamento antes do trânsito em julgado, que não resulta da vontade do devedor. Satisfação da pretensão executiva reconhecida. Inaplicabilidade ao caso do tema 677, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050724-71.2023.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) Indo em frente, tendo em vista os depósitos de fls. 27/28 e 71/72, suficientes para a quitação do débito, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente em relação aos depósito judiciais de fls. 27/28 e 71/72, observando-se o formulário de fls. 79. Custas finais pela executada, intime-se para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 405153/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 405153/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 405153/SP)

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Processo nº 1001942-78.2025.4.01.3502

ID: 290927753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001942-78.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA TORRES DE BRITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA LUZIA MORAIS LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001942-78.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSI… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001942-78.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA TORRES DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à parte ré de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora. Se for o caso, anteciparei os efeitos da tutela na sentença. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, adote a(s) providência(s) indicada(s) na tabela abaixo, assinalada(s) com um “x”. PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. x Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. O presente despacho vale como mandado de citação. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente.

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Manoel Messias Caetano x Banco Bmg S/A

ID: 334381013

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001378-63.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS CAETANO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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WELLINGTON FARIA DO PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001378-63.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001378-63.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista - Apelante: Manoel Messias Caetano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIREITO DE CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MANOEL MESSIAS CAETANO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA O BANCO BMG S/A. A DECISÃO DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO Nº 11234421, COM EXCLUSÃO DA RMC APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO, MAS REJEITOU O PEDIDO DE DANOS MORAIS. O AUTOR, ORA APELANTE, PRETENDE A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS, A FIXAÇÃO DE DATA PARA ENCERRAMENTO CONTRATUAL E A INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONFIGURA CONTRATO ABUSIVO OU VITALÍCIO; (II) DETERMINAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE TERMO FINAL PARA O CONTRATO; (IV) APRECIAR A REDISTRIBUIÇÃO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC É LEGAL E REGULAMENTADA PELA LEI Nº 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, SENDO LÍCITO O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENCONTRA RESPALDO DOCUMENTAL VÁLIDO, COM MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DO AUTOR, NÃO HAVENDO INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TAMPOUCO CLÁUSULAS ABUSIVAS OU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. O CONSUMIDOR PODE CANCELAR O CARTÃO A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 17-A DA IN INSS/PRES Nº 28/2008, PERMANECENDO, ENTRETANTO, A OBRIGAÇÃO DE QUITAR O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, SEJA DE FORMA IMEDIATA OU POR MEIO DA RMC. A TESE DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA IMPAGÁVEL NÃO SE SUSTENTA, POIS O MODELO CONTRATUAL PREVÊ MEIOS LEGAIS E PROPORCIONAIS PARA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO, NÃO SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO PERPÉTUA. NÃO HÁ DANO MORAL IN RE IPSA NA MERA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA, SE NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE OU CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO AFASTA A RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA PREVISTA NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA DA PARTE AUTORA, INAPLICÁVEL A INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC, SÃO MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) É VÁLIDA, DESDE QUE OBSERVADAS AS NORMAS DO INSS E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. O CONSUMIDOR PODE CANCELAR O CARTÃO A QUALQUER TEMPO, MAS A OBRIGAÇÃO DE QUITAR O SALDO DEVEDOR PERMANECE ATÉ SUA INTEGRAL LIQUIDAÇÃO. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC NÃO SE IMPÕE JUDICIALMENTE QUANDO O MODELO CONTRATUAL E AS OPÇÕES DE QUITAÇÃO ESTÃO REGULAMENTADAS.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III; CC, ARTS. 186, 927; CPC, ARTS. 85, §11, 1.026, §2º; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º; IN INSS/PRES Nº 28/2008, ARTS. 15 E 17-A.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005771-34.2024.8.26.0637, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 13/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000229-78.2024.8.26.0073, REL. DES. LIDIA R. R. M. CABRINI, J. 07/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001942-25.2024.8.26.0288, REL. DES. LIDIA R. R. M. CABRINI, J. 11/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Faria do Prado (OAB: 388738/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001942-81.2025.4.01.3307

ID: 313372227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001942-81.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILZA SILVA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VILZA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LOURDES PEREIRA PIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001942-81.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001942-81.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Eduardo Junqueira Motta Luiz x Aerovias Del Continente Americano As e outros

ID: 313279290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000367-39.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO AS CENTRAL DE NEGóCIOS - AGêNCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDIPO HENRIQUE SCHISATTI ARTHUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GALHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000367-39.2024.8.26.0210 (processo principal 1001942-75.2018.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Turismo - Eduardo Junqueira Motta Luiz - Central de Negócios - Agências de Viagens e Tu… Processo 0000367-39.2024.8.26.0210 (processo principal 1001942-75.2018.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Turismo - Eduardo Junqueira Motta Luiz - Central de Negócios - Agências de Viagens e Turismo Ltda. - - Aerovias Del Continente Americano AS e outro - Vistos. 1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 29-34) ofertada por Central de Negócios Agência de Viagens e Turismo Ltda. Aduz, em síntese, excesso de execução por ausência de observação, pelo exequente, da cota-parte ("rateio proporcional") de cada um dos devedores na condenação. Sustenta que o pagamento efetuado e comprovado nos autos principais ensejou a quitação em seu favor. Rejeito a impugnação. Consoante se verifica no título executivo (sentença de fls. 6-9), a condenação dos 3 (três) devedores foi solidária, ou seja, "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." (Art. 275 do Código Civil). No caso concreto, em que pese as executadas Central de Negócios Agência de Viagens e Turismo Ltda. e Aerovias Del Continente Americano AS tenham, após o trânsito em julgado da sentença, promovido o cálculo do total da condenaçã, apurado o montante de responsabilidade de cada (1/3) e efetuado o pagamento, é certo que a executada Aparecida Cleusa Ferreira de Oliveira - "Emporium Viagens" não pagou o remanescente (1/3), de forma que, por se tratar de condenação solidária, a dívida remanescente é comum e pode ser exigida de quaisquer das demais executadas. Assim, é impertinente a alegação de desrespeito ao "rateio proporcional", pois, ainda que no âmbito da relação com os demais devedores solidários, possa a executada discutir e vindicar ressarcimento para que arque somente com sua cota-parte, perante o credor é responsável pela dívida toda. O mesmo raciocínio se aplica às verbas sucumbenciais, porquanto o título executivo, ao condenar as requeridas, ora executadas, deixou de distribuir proporcionalmente as verbas de sucumbência, de modo que impôs a condenação solidária, nos termos do que determina o § 2º do art. 87 do CPC. 2. Em relação ao acordo firmado pelo exequente e Aerovias Del Continente Americano AS (fls. 58-59), é certo que o item 3 da avença dispôs que "Com o recebimento do valor referido acima, a parte autora e seu advogado dão à ré plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar quanto ao objeto desta lide, declarando-se satisfeita a execução em questão". Por se tratar de condenação solidária, o art. 844, § 3º, do CC, dispôe que, [a transação], "Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores." Porém, ainda que em aludida cláusula haja menção à quitação total, "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem." (art. 112 do CC) e "A transação interpreta-se restritivamente (...)" (art. 843 do CC). Portanto, deve-se analisar o inteiro teor da transação e não somente a literalidade de uma das cláusulas. No caso concreto, ao analisar os demais itens 5 e 6 (fl. 59), tem-se que a intenção do exequente e da executada Aerovias Del Continente Americano AS foi a obtenção da liberação unicamente desta última, tal como uma renúncia à solidariedade, desobrigando-a do saldo remanescente mediante o pagamento do preço ajustado. Assim, promoveu-se a quitação em relação à executada Aerovias Del Continente Americano AS e, considerando que a sua condenação consistia no item "a" do dispositivo da sentença (fl. 8), de maneira solidária aos demais executados, o pagamento objeto do acordo de fls. 58-59 aproveita os demais devedores solidários, de acordo com o art. 277 do CC: "O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada." Tal interpretação é a que melhor se coaduna com a boa-fé e ao que seria razoável da negociação, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes (art. 113, V, do CC). Afinal, diante do porte econômico e nítida solvabilidade da executada Aerovias Del Continente Americano AS, não é crível que o exequente firmaria acordo para quitação de toda a dívida por montante inferior ao devido. Por essas razões, HOMOLOGO o acordo firmado pelo exequente e Aerovias Del Continente Americano AS (fls. 58-59), declaro a quitação e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, em relação à esta executada, com fulcro no art. 924, II, do CPC. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, diga o exequente se, com o acordo de fls. 58-59, houve a quitação da condenação decorrente do item "a" do dispositivo da sentença (fl. 8), com apresentação de planilha atualizada do débito, abatendo-se o montante quitado por Aerovias Del Continente Americano AS no acordo de fls. 58-59, pois aproveita os demais devedores, e requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ÉDIPO HENRIQUE SCHISATTI ARTHUR (OAB 329521/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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