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Processo nº 1001966-95.2025.8.13.0024

ID: 308936473

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: COBRANçA DE CéDULA DE CRéDITO INDUSTRIAL Nº Processo: 1001966-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TJ IMPERIO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAIANE NASCIMENTO E SILVA

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COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL Nº 1001966-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TJ IMPERIO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : LAIANE NASCIMENTO E SILVA (OAB BA068629) DESPACHO Vistos etc. … COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL Nº 1001966-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TJ IMPERIO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : LAIANE NASCIMENTO E SILVA (OAB BA068629) DESPACHO Vistos etc. Considerando que as custas e a taxa judiciária são espécie do gênero tributo, da modalidade taxa, a qual é paga pela utilização de um serviço público específico e individual posto à disposição dos jurisdicionados, cuja sonegação, vale registrar, constitui inclusive crime, enquanto a isenção não se cuida, a toda evidência, de ato discricionário do magistrado, no exercício do monopólio da jurisdição, devendo ser deferida somente aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos exatos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , comprovar a alegada hipossuficiência financeira, por meio de prova documental dos recursos existentes, como capital de giro próprio, depósitos bancários, aplicações, investimentos e/ou ativos financeiros, bem assim da renda bruta auferida anualmente, acompanhada de cópia do balanço contábil, regularmente aprovado, da declaração do imposto de renda referente ao último exercício financeiro, da Relação de Empregados – RE atualizada, acompanhada das últimas 3 folhas de pagamento do respectivo quadro de funcionários, Recibos de Pró-labore e Recibos de Pagamento a Autônomo – RPA, além de certidões positivas ou negativas dos Ofícios do Registro de Imóveis locais e/ou dos demais endereços da parte, quando possuir matriz, filiais ou unidades operacionais fora desta comarca, mais cópia(s) do(s) certificado(s) de registro e licenciamento de veículo (CRLV) ou certidão negativa de propriedade de veículos automotores, expedida pelo DETRAN, conforme o caso, ficando autorizada a marcação do campo “ Documento Sigiloso ” no Sistema PJe pelo próprio advogado da parte nos documentos resguardados pelo sigilo bancário ou fiscal, mas podendo , desde já , efetuar o imediato recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único), sem prejuízo de aplicação da multa prevista no artigo 25 da Lei Estadual nº 14.939/2003. 1 Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito lmba 1 Nesse sentido : “JUSTIÇA GRATUITA E COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Por maioria, a Corte Superior, em incidente de uniformização de jurisprudência, entendeu que, nos casos em que o magistrado tenha fundada dúvida a respeito da veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo requerente do benefício da justiça gratuita, há a possibilidade de condicionar a concessão da benesse à comprovação do estado declarado pelo requerente. Nesse caso, não haveria afronta ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a discricionariedade do juiz na livre apreciação das provas, conforme insculpido nos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. Ressaltou-se, por fim, que a declaração de pobreza tem apenas presunção juris tantum , o que permite ao magistrado determinar a comprovação do que foi declarado, mormente quando a parte contrária apresenta impugnação ao pedido de assistência judiciária”. (TJMG. Corte Superior. Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413-6/002. Numeração única: 0934136-11.2008.8.13.0024. Rel. Des. Roney Oliveira, julgado em 25/08/2010. DJe de 19/11/2010. Informativo TJMG, Boletim 04/2010)

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Rosalina Dos Santos Vaz x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 298019261

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-85.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DOS SANTOS VAZ

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Decisão

Advogados:

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001966-85.2025.8.11.0013. AUTOR(A): ROSALINA DOS SANTOS VAZ REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001966-85.2025.8.11.0013. AUTOR(A): ROSALINA DOS SANTOS VAZ REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR proposta por ROSALINA DOS SANTOS VAZ em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Partes qualificadas no feito. Entre um ato e outro, aportou ao feito certidão negativa (ID 195148463 e ID 196829826) informando a ausência de êxito na citação da parte requerida. A autora pugna para que o requerido seja citado por meio eletrônico, via e-mail, ID 197029390. Vieram-me conclusos. Fundamento e DECIDO. Ante às tentativas frustradas de localização do réu, a autora pugna pela realização do ato via e-mail. Pois bem. O art. 246 do Código de Processo Civil elenca a possibilidade de realização de citação através de meio eletrônico cadastrado no banco de dados do Poder Judiciário, nos moldes in verbis: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Nesse sentido, vê-se que, com a publicação da Lei 14.195/2021, que promoveu modificação no artigo 246, do CPC, a citação por meio eletrônico, além de possível, tornou-se preferencial. Todavia, a validade do ato, conforme dispõe a norma legal, depende do cumprimento de determinados requisitos. Dentre eles, destaque-se a exigência de confirmação, no prazo de 3 (três) dias, a contar do recebimento da citação eletrônica (art. 246, §1º-A, CPC). No caso dos autos, denota-se que a carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço da requerida retornou com a informação “ausente” (ID 196829826 e ID 195148463), de modo que não foi possível, até o presente momento, proceder a citação da parte demandada. Nessa senda, em consulta à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, no sítio eletrônico do Governo Federal, constatou-se que o endereço eletrônico elencado pela autora concerne aquele registrado pela ré junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), situação que viabiliza a realização do ato citatório na forma vindicada. A propósito: Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS . CADASTRO NOS SISTEMAS DE PROCESSO EM AUTOS ELETRÔNICOS. OBRIGATÓRIO. CITAÇÃO CERTIFICADA POR MEIO ELETRÔNICO. NÃO PADECE DE VÍCIOS . SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 246 do CPC "§ 1º"as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14 .195, de 2021)". E nos termos do § 6º" Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)" . 2. Comprovado que a empresa é cadastrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, tem email cadastrado em órgão oficial, consta como ativa, e o sistema informatizado registrou ciência da Recorrente, a citação certificada por meio eletrônico não padece de vícios. 3. Recurso desprovido . (TJ-DF 0716916-15.2022.8.07 .0006 1745458, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (MEDIANTE APLICATIVO DE WHATSAPP E EMAIL) . POSSIBILIDADE. A citação por meio eletrônico é cabível, conforme se extrai do artigo 246 do Código de Processo Civil. Regulamentação pelo CNJ. Ato n . 030/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça. Observância dos princípios da celeridade, economia processual e da razoável duração do processo. Ausência de prejuízo à parte suscitada. Necessidade de confirmação de leitura da mensagem eletrônica e da identidade do citando, com certificação nos autos . Decisão reformada.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5051908-64.2024 .8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator.: Carmem Maria Azambuja Farias, Data de Julgamento: 27/03/2024, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a citação da parte requerida CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS via e-mail, observando-se as informações apresentadas ao ID 197029390 e anexas à presente decisão, bem como os ditames legais previstos na Portaria Conjunta nº 412/2021 do TJMT e no art. 246, §1º-A, CPC. Apresentada a contestação, à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, façam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Benício Castro Alves x Central Nacional Unimed e outros

ID: 294051434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-48.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENíCIO CASTRO ALVES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS AGUIAR RIBEIRO

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THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1001966-48.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Benício Castro Alves - Central Nacional Unimed - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Homo… Processo 1001966-48.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Benício Castro Alves - Central Nacional Unimed - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO manifestado às fls. 533/535 dos presentes autos de ação de Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar movida por Benício Castro Alves contra QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e Central Nacional Unimed. A Representante do Ministério Público não se opôs ao acordado entre as partes (fls. 544/545). Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC., arquivando-se os autos. Ressalto que não é possível às partes transacionar sobre custas devidas ao Estado, de modo que deixo de homologar o acordo quanto à sua cláusula VI. A homologação do acordo é incompatível com a vontade de recorrer, operando-se desde logo o trânsito em julgado desta decisão, certificando-se. A satisfação do acordo, em caso de descumprimento, deverá ser buscada por intermédio de cumprimento de sentença, que deverá ser ajuizado por peticionamento intermediário, na forma dos Comunicados , 1632/2015, 483/2016 e 1789/2017: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença; 15160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos e 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. O Provimento CG nº 29/2021 estabelece que, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente ação, como é o caso dos autos, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade. Em face disso, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, caso necessário. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita. Na referida apuração deverá constar a taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, no valor de R$ 1% do valor da execução satisfeita, tendo em vista o pagamento efetuado nos autos. Realizados os cálculos, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das taxas e despesas constantes da planilha elaborada pela serventia. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte requerente representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984) sob pena de inscrição na dívida ativa. Os comprovantes de pagamento deverão ser juntados aos autos, sendo que a não comprovação, no prazo legal, ensejará a inscrição da dívida perante o Fisco.A intimação dirigida ao endereço cadastrado no processo presume-se válida pois compete à parte atualizá-lo sempre que houver modificação temporária ou definitiva (art.274, parágrafo único, CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Para emissão das guias pela internet, acesse o linkhttp://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) -https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp O recolhimento das despesas ao FEDT estão disponíveis em todas as Agências do Banco do Brasil, poderão ser obtidos na Internet, para preenchimento e emissão através do site do Banco do Brasil, acessando: Formulários São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal (FEDT https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios-sao-paulo/, utilizando-se do código respectivo. O recolhimento da diligencia do oficial de justiça, poderá ser feito pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/- (Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça). O recolhimento das despesas do Fundo Especial de Custeio de Perícias, conforme Termo de Cooperação firmado entre a Secretaria da Justiça e Cidadania e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a restituição do valor despendido à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, deverá ser feito mediante depósito identificado no Banco: 001 - Banco do Brasil - Agência: 01897-X C/C 00139605-6 CNPJ: 46.381.000/0001-80. Publique-se e intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA (OAB 286364/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), VANESSA DOS SANTOS AGUIAR RIBEIRO (OAB 311185/SP)

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Processo nº 1001966-67.2025.8.26.0272

ID: 331820000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001966-67.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALNER JOSÉ CONSORTI DE GODOY

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Processo 1001966-67.2025.8.26.0272 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.A. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-s… Processo 1001966-67.2025.8.26.0272 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.A. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. II Considerando o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - Designo audiência de conciliaçãopara o dia 24/09/2025, às 14h30, que será realizada presencialmente no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sito à Rua Bento da Rocha, 150, Centro, Itapira-SP, telefone (19) 3863-3708. Caso a(s) parte(s) tenha(m) interesse que a mesma seja realizada de forma virtual, ao menos até 10 (dez) dias úteis anteriores à data agendada deverá(ão) requerer mediante peticionamento nos autos. A realização da audiência virtual, caso assim requerida, será através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial já informou seu e-mail e número de telefone, devendo agora, se o caso, ou seja, se a audiência for virtual e se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. IVCITE(M)-SE e INTIME(M)-SEo(a, s) ré(u, s) por mandado a fim de que compareça(m) à audiência acompanhado(a, s) de advogado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No ato da diligência, deverá(ão) fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização de audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE(M)-O(A, S) de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão virtual (se for o caso) não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo a realização da audiência cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data outrora designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. V - Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(a) autor(a, es) para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção). VIFixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: WALNER JOSÉ CONSORTI DE GODOY (OAB 218372/SP)

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Processo nº 1001966-42.2022.4.01.4301

ID: 307219699

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-42.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELENEIDE RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MISMA ROSANE RESPLANDES FARIAS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001966-42.2022.4.01.4301 AUTOR: ELENEIDE RODRIGUES BORGES REU: CAIXA … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001966-42.2022.4.01.4301 AUTOR: ELENEIDE RODRIGUES BORGES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Robson Natal Tucci x Banco Sofisa S/A

ID: 307349240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-63.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON NATAL TUCCI

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001966-63.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Natal Tucci - Banco Sofisa S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1001966-63.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Natal Tucci - Banco Sofisa S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1. Declarar a ilegalidade dos parcelamentos automáticos realizados pela ré, reconhecendo a inexigibilidade das respectivas parcelas; 2 - Restabelecer a dívida original ao status quo anterior ao primeiro parcelamento automático, sem incidência de encargos financeiros, juros, multas ou correções, incluindo o acordo não formalizado, com abatimento do valor já pago; 3 - Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado a partir da presente decisão e acrescido de juros de mora desde a citação. Por sua vez, defiro a tutela pleiteada, a fim de determinar que o réu exclua o nome do autor dos órgãos restritivos de crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa a ser fixada. Assevera-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Uma vez intimada desta decisão, fica a parte devedora ciente de que se não efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer o credor, independentemente de nova intimação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação. Após, e sem notícia da parte vencida, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual distribuição de dependente para o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. P.I.C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA (OAB 467523/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1001966-37.2024.8.11.0008

ID: 320830755

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-37.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ALVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEJANIRA JOANA SANTOS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001966-37.2024.8.11.0008. REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001966-37.2024.8.11.0008. REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MARIA DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que, em razão de problemas de saúde – O que impossibilita de exercer qualquer atividade laborativa, razão pela qual faz jus ao Benefício de Auxílio-Doença/aposentadoria por invalidez. Recebida a inicial – id. 159320732, oportunidade que fora deferida a gratuidade da justiça; indeferido o pedido de tutela, bem como determinada a realização da perícia médica e citação da autarquia ré. Laudo pericial no id 170389566. Regularmente citado, o INSS acostou contestação no id. 170729372, sustentando, em síntese que: pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, conforme apurado em laudo pericial judicial, o qual concluiu pela aptidão da requerente para o exercício de suas atividades habituais. Defendeu a validade do ato administrativo que indeferiu/cessou o benefício por incapacidade e pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. Requereu, ainda, a revogação de eventual tutela antecipada concedida, com a comunicação imediata à CEAB-DJ para cessação do benefício, além da condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários, ressalvando-se os casos de gratuidade judiciária. Apontou, por fim, as normas atuais aplicáveis ao cálculo da renda mensal inicial em caso de concessão de benefício e requereu a produção de todas as provas admitidas em direito. Impugnação à contestação acostada no id. 174675199. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Por proêmio, verifico que não há preliminares a serem analisadas, tampouco prejudiciais de mérito, motivo pelo passo ao julgamento da lide uma vez que os elementos de cognição já apurados são suficientes, sendo prescindível a produção de outras provas (CPC, art.355, I). Trata-se de ação em que pretende a parte requerente a condenação da autarquia requerida à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, alegando doença que a impossibilita de trabalhar. Pois bem. Com relação ao auxílio-doença, estabelece o artigo 59 da Lei no. 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado, que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...)". Há que se ressaltar, no que se refere a período de carência, o que o artigo 25 da citada Lei disciplina: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I- Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais. (...)”. Havendo incapacidade total e temporária, concede-se o auxílio-doença até a recuperação do segurado. Se for total e definitiva, concede-se a aposentadoria por invalidez. Feita esta ressalva, deve-se ponderar que, quanto ao ônus da prova, encontra-se preconizado no atual Código de Processo Civil que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, realizada a perícia, atestou o perito que não existe doença incapacitante, conforme trecho que segue: O laudo está devidamente fundamentado, não havendo elementos que levem a decidir em sentido contrário à conclusão do jusperito. Destarte, a prova pericial conclusiva quanto à ausência de incapacidade laboral da parte autora impõe a improcedência do pedido inicial, porquanto não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Portanto, não há que se falar em concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. No mais, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito em razão da preclusão da prova pericial pretendida e da ausência de documentos que pudessem apontar de maneira inequívoca a alegada deficiência a justificar a concessão do benefício de prestação continuada. Logo, não preenchido ao menos um dos requisitos legais, evidencia-se que a concessão de benefício pleiteado, no caso vertente, não se mostra autorizada Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o que faço na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bemcomo de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, respeitado o artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo estatuto processual, ante a concessão dos benefícios da gratuidade à parte autora. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, intime-se o vencido, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, para recolhimento das custas finais, no prazo de cinco dias. Decorrido tal prazo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa e arquivem. P.I.C. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1001966-51.2025.4.01.3100

ID: 322818304

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-51.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALTIMAR SANTOS DE DEUS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001966-51.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001966-51.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KLEBER FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALTIMAR SANTOS DE DEUS - BA53619 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora, militar das Forças Armadas do Brasil, pleiteia provimento jurisdicional para condenar o réu na obrigação de pagar auxílio-fardamento decorrente da promoção do autor à graduação de Capitão em 30/04/2024. A União reconhece o direito do autor. Deu à causa o valor de R$ 8.245,00 reais (oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Do mérito. Do auxílio-fardamento: A Medida Provisória n. nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 estabelece, no art. 2º, inciso I, alínea “d”, o direito ao auxílio-fardamento, definindo-o em seu art. 3º, XII, como direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação. O Decreto n. 4.307/2002, editado para regulamentação da referida medida provisória, estabeleceu, em seu art. 61, que o militar promovido ou enquadrado em uma das hipóteses legais para percepção do benefício, no período de até um ano após fazer jus a novo auxílio-fardamento, receberá apenas a diferença do valor relativo ao novo posto ou graduação. Segue a redação do dispositivo: Art. 61. Se o militar for promovido, ou enquadrado nas alíneas "b" ou "c" da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, ser-lhe-á devida a diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação, e o efetivamente recebido. E sobre tal limitação no valor de um novo auxílio-fardamento, em face do percebimento em período inferior a um ano de um anterior auxílio de mesma natureza, previsto no referido decreto regulamentador é que se insurge do demandante. Sobre essa questão, a Turma Nacional de Uniformização, no PEDILEF 0507165-55.2018.4.05.8400/RN, firmou a seguinte tese: Tema Representativo n. 212. O militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002. Dos fatos: A União reconhece o direito do autor, confira (ID 2180158077): Não obstante haver reconhecido o direito do autor pelo réu, analiso a documentação inicial. O autor foi promovido ao posto de Capitão a contar de 30/04/2024 (ID 2172027103), confira: O autor recebeu auxílio-fardamento em Maio/2024 no valor de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais) referente à promoção (ID 2172026768), confira: Nesse contexto, a parte autora faz jus à diferença devida entre o valor já pago pelo ente federal e a importância a receber a título de auxílio-fardamento referente à promoção ao posto de Capitão. A procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto: 3.1. Quanto ao auxílio-fardamento, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a União a pagar ao autor, a título de auxílio-fardamento, o valor correspondente ao soldo integrado do posto de Capitão, descontando-se a quantia já adimplida administrativamente sob tal rubrica. Os valores devidos deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde o vencimento da parcela devida, com acréscimo de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, o débito judicial deverá ser acrescido uma única vez da variação da taxa SELIC acumulada mensalmente, sem cumulação com outros índices ou juros de mora (EC 113/2019). 4. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 5. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. 6. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. 7. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 8. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e de expedição da requisição de pagamento de acordo com os cálculos apresentados pela parte autora ou pela SECAJ. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 9. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 10. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 11. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1001966-72.2025.8.26.0529

ID: 326581614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001966-72.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE ROCHA RODRIGUES

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Processo 1001966-72.2025.8.26.0529 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.L.M. - Vistos. Observo que as ações de curatela devem ser ajuizadas com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.1… Processo 1001966-72.2025.8.26.0529 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.L.M. - Vistos. Observo que as ações de curatela devem ser ajuizadas com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2.015, que entrou em vigor em janeiro de 2.016, e trouxe modificações acerca da capacidade civil, dentre as quais a capacidade relativa da pessoa com deficiência (CC, art. 4º, III) e a adoção de mecanismos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos da vida civil exclusivamente de natureza patrimonial e negocial. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, por sua vez, estabelece expressamente no art. 6º que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, elencando os atos que podem ser por ela praticados. Vale destacar, ainda, os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelecem a exata medida da curatela e seu caráter extraordinário: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado (grifamos). Partindo-se dessas premissas, no caso em tela, em caráter excepcional, em face do atestado médico juntado aos autos, deixo de realizar a entrevista pessoal com a interditanda neste momento processual, por entender que o atestado médico constitui-se em prova suficiente quanto à incapacidade. Tendo em vista os fatos aduzidos na petição inicial, os documentos que já a instruíram, sobretudo o atestado médico já mencionado, defiro, em caráter excepcional, nos termos do art. 84, § 3º, c/c art. 87, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a nomeação da requerente como curadora provisória unicamente para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditando(a), servindo a presente decisão como TERMO. Cite-se o(a) interditando(a), por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Senhor Oficial de Justiça, mediante auto, descrever o estado de saúde do(a) interditando(a), inclusive se tem condições de entender o caráter do ato citatório. Havendo mais de um endereço para citação, deverá o autor informar, em 5 dias, a ordem que requer o cumprimento da diligência dos endereços apresentados, considerando que será expedido apenas um mandado por vez, nos termos do §3 do art. 1.012 do Provimento CG n.º 27/2023. A cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado de citação e constatação, bem como de certidão de curatela provisória, para os devidos fins de direito, tomar as medidas urgentes e necessárias, inclusive previdenciários, por prazo indeterminado até o julgamento final desta ação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Nos termos do art. 245, § 3º do CPC, diante do atestado médico apresentado, não possuindo o interditando condições de compreender o ato citatório, poderá o oficial de justiça formalizar o ato na pessoa do curador ora nomeado. Se o(a) interditando(a) não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o(a) interditando(a) reside no local, solicitando informações com vizinhos e arredores, se o caso. Caso o(a) interditando(a) não apresente defesa por meio de advogado, oficie-se à OAB local para nomeação de curador especial. Intimem-se a autora e o Ministério Público para apresentação dos quesitos, no prazo de 05 dias, se já não os houver apresentado. A requerente deverá esclarecer, no mesmo prazo, sobre a existência de bens móveis ou imóveis, bem como rendimentos do requerido, especificando o valor mensal.Ainda, providencie a juntada de declaração de expressa concordância do genitor do curatelando, ou outros parentes legitimados, também, a assumirem os encargos da curatela, nos termos da legislação aplicada à espécie. Considerando se tratar de justiça gratuita, esclareça o autor, em 5 dias, se a parte ré tenha eventual dificuldade de locomoção que a impeça de comparecer na perícia. Na inércia do autor, oficie-se ao IMESC para designação de data para a realização da perícia, com cópia dos quesitos apresentados, que deverão ser obrigatoriamente respondidos, bem como cópia desta decisão, devendo o expert fazer descrição minuciosa, expressa e detalhada acerca dos limites e extensão da incapacidade da requerida, atento às inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Após a juntada do laudo pericial, se necessário, será designada data para a entrevista da interditanda. Intime-se. - ADV: DANIELE ROCHA RODRIGUES (OAB 263368/SP)

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Renata De Assis x A&T Work Consulting Ltda - Me e outros

ID: 262664686

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001966-25.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENATA DE ASSIS

Polo Passivo:

A&T WORK CONSULTING LTDA - ME MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES PROJETO CIDADANIA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE DOS SANTOS DE SOUZA

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001966-25.2024.5.02.0271 : RENATA DE ASSIS : A&T WORK CONSULTING LTDA - ME E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001966-25.2024.5.02.0271 : RENATA DE ASSIS : A&T WORK CONSULTING LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33b6893 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a). Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizado por RENATA DE ASSIS em face de A&T WORK CONSULTING LTDA - ME, PROJETO CIDADANIA e MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES (1ª, 2ª e 3ª reclamadas, respectivamente). Anteriormente, naqueles autos, fora proferida sentença sob o ID. c669cd9 dando parcial procedência os pedidos formulados pela reclamante. A sentença restou inalterada (ID. faa25a7) após a análise dos Embargos de Declaração apresentados pela 1ª reclamada (ID. c01fc1c). Atualmente, os autos principais (1001661-12.2022.5.02.0271) encontram-se no E.TRT 2 para análise do Recurso Ordinário apresentado pela 3ª reclamada (ID. 9de4cd4, dos autos principais/ROT 1001661-12.2022.5.02.0271). Custas processuais arbitradas no valor correspondente a R$ 400,00, devidas pela 1ª e 2ª reclamadas (ID. c669cd9, do ROT 1001661-12.2022.5.02.0271). Certifico a inexistência de depósito recursal neste autos. ______________________________ Juntamente com a petição inicial, apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 467afda, referentes à sentença proferida por este juízo (ID. c669cd9), desacompanhada do arquivo ".pjc" correspondente, tendo sido juntado posteriormente no ID. 3d283c5. Instadas(os) a se manifestarem (ID. 43257a3, ID. 1965610, ID. 9186c69 e ID. 6f488fa), as reclamadas permaneceram inertes. Certifico a alteração da conta apresentada para inclusão do valor devido a título de custas processuais. ____________________________ Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada, com base nos cálculos juntados sob o ID. 3d283c5, atualizados até a presente data (ID. 2cf1369). Resumo dos cálculos abaixo discriminado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento/garantia do juízo, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 18/09/2022 R$ 14.990,36 Juros simples TRD ATÉ 18/09/2022; e Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 19/08/2022 R$ 4.691,29 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 161,47 Honorários Advocatícios (15%) - Adv. reclamante R$ 2.952,25 Custas processuais (1ª e 2ª reclamadas) R$ 455,91 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 28/04/2025 R$ 23.251,28 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 35,12. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos acima, com base nos valores juntados sob o ID. 2cf1369, fixando o valor bruto devido pela 1ª reclamada, responsável principal, e pela 2ª e 3ª reclamadas, responsáveis subsidiárias, nos termos da sentença (ID. d85f5c4), devendo ser atualizada a conta até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A 1ª RECLAMADA(O) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso a(o) 1ª reclamada(o) (responsável principal) não apresente meio idôneo à solução da execução (garantia do juízo, pagamento, acordo, parcelamento deferido) ou a penhora "on-line" reste negativa, fica desde já deferido o prosseguimento pela(o) 2ª reclamada(o) (responsável subsidiária(o), citando-a(o) por meio eletrônico, pelo Sistema DJEN. Registre-se que, por se tratar de cumprimento provisório de sentença, uma vez garantido o juízo, aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais (1001661-12.2022.5.02.0271) para análise quanto à liberação dos valores. Resta esclarecido às partes que o elemento que determina se a execução se dá de forma provisória ou definitiva é o trânsito em julgado nos autos principais, independentemente de o recurso pendente de julgamento ser da parte autora. Desta feita, enquanto não for certificado, no presente feito o trânsito em julgado nos autos principais (1001661-12.2022.5.02.0271), cuida-se apenas de cumprimento provisório de sentença. A execução provisória, nos termos do artigo 899, caput, da CLT, é permitida até a penhora, não havendo, portanto, de se falar em liberação de valores antes do trânsito em julgado do processo principal (1001661-12.2022.5.02.0271). Cumpra-se. EMBU DAS ARTES/SP, 29 de abril de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A&T WORK CONSULTING LTDA - ME

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