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Bruna Tiziani De Jesus e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 280370400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001992-05.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA TIZIANI DE JESUS GEOVANI TIZIANI DE JESUS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Luan Felipe Barbosa (OAB 490680/SP) Processo 1001992-05.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Geovani Tiziani de Jesus, Bruna Tiziani de… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Luan Felipe Barbosa (OAB 490680/SP) Processo 1001992-05.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Geovani Tiziani de Jesus, Bruna Tiziani de Jesus - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$4.083,35, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Enunciado de Súmula no. 54, STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

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Processo nº 1001992-50.2024.4.01.3305

ID: 317568466

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001992-50.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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ANTONIO VINICIUS LIMA BEZERRA

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RAFAELLA NEVES BEZERRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001992-50.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001992-50.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLA NEVES BEZERRA E SILVA - PE60747, ANTONIO VINICIUS LIMA BEZERRA - PE60426 e JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de ação ajuizada por MARCOS ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA contra a UNIÃO, objetivando a declaração de não incidência das contribuições para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre os valores pagos a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, bem como a devolução dos valores já recolhidos. De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora. Na inicial, é pedida a condenação da PARTE RÉ a deixar de cobrar PSS sobre a GACEN percebida pela PARTE AUTORA e a lhe devolver eventuais recolhimentos já realizados. Assim, a aferição de eventual ausência dos descontos alegados compõe a apreciação do mérito da demanda. No mérito, a presente controvérsia não demanda maior aprofundamento, haja vista que a Turma Nacional de Uniformização - TNU, em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência, firmou o entendimento de que é indevido o desconto de PSS sobre a GACEN, em razão de se tratar de parcela remuneratória decorrente do local de trabalho, abrangida pela isenção fiscal prevista no art. 4º, §1º, VII, da Lei 10.887/2004. No caso dos autos, está provado nas fichas financeiras pertinentes aos últimos cinco anos contados da propositura da ação (Id 2086281668 - Pag 1 a11), que o autor é servidor ativo e a GACEN recebida por ele vem compondo a base de cálculo de contribuição ao PSS, apesar da isenção incidente no particular. Ademais, provado o pagamento de tributo dentro das condições legais de isenção, a parte requerente tem direito à restituição correspondente, nos termos do art. 165, I, do CTN, com juros e correção monetária equivalentes à Taxa Selic, nos termos do art. 16 da Lei n.º 9.250/95. Mercê do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: i) DECLARAR o direito da parte autora à isenção da contribuição ao PSS sobre o montante recebido a título de GACEN, nos termos do atual art. 4º, § 1º, VII, da Lei n. 10.887/2004, à luz da jurisprudência da TNU; ii) CONDENAR a União a restituir à parte autora a soma de contribuições incidentes sobre a GACEN, desde os últimos 5 anos antes da propositura da ação em 15/03/2024, com juros e correção monetária equivalentes à Taxa Selic, nos termos do art. 16 da Lei n.º 9.250/95, respeitado o limite de alçada do JEF. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado desta sentença, requisitem-se do devedor os dados necessários para liquidação de sentença, em 30 (trinta) dias, na forma do art. 523 do CPC, facultada a memória de cálculo do valor que entender devido. Após, dê-se vista à parte autora para, querendo, se manifestar quanto aos cálculos. Não havendo divergência quanto aos cálculos do réu, expeça-se requisição de pagamento (RPV). O envio dos autos à Contadoria (SECAL) somente será feito em caso de fundamentada divergência nos cálculos das partes e que necessite de conhecimento técnico específico para sua resolução, observada a necessidade de impugnação específica. Cumpridas as determinações supra e com as anotações devidas, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Lucimara Ribeiro Teixeira x Hospital Alemao Oswaldo Cruz

ID: 333573963

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001992-41.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA RIBEIRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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AVATEIA DE ANDRADE FERRAZ

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EDVAN FRANCISCO SALES DA SILVA

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VINICIUS JOSE NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001992-41.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: LUCIMARA RIBEIRO TEIXEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001992-41.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: LUCIMARA RIBEIRO TEIXEIRA RECLAMADO: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13161ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por LUCIMARA RIBEIRO TEIXEIRA em face de HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ, decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - Rejeitar as preliminares suscitadas; - Pronunciar a prescrição quinquenal, que fulmina a pretensão quanto às parcelas com exigibilidade anterior a 05/12/2019 e extinguir o processo, em relação a estas, com resolução de mérito, ressalvados os pleitos meramente declaratórios e de anotações em CTPS; - Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da petição inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - 20 minutos extras por dia trabalhado, ao longo do pacto laboral, observando-se o adicional de 90%, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3 e FGTS (8% + 40%); - Multa normativa, no valor de 5% do piso salarial da categoria por cada uma das CCTs aplicáveis no período imprescrito (2019/2020 a 2023/2024), a ser apurado em liquidação. Autorizo a dedução quanto às parcelas comprovadamente pagas sob o mesmo título. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Indefiro à reclamada os benefícios da justiça gratuita. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte reclamante, no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os requisitos previstos no §2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Conforme decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, correção monetária pelo IPCA-E mais juros de mora equivalentes à TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui os juros de mora. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, qual seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do C. TST. Não são devidas pela reclamada, contribuições previdenciárias patronais, excluindo-se da futura execução as contribuições sociais previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 (artigo 195, I, "a", da Constituição da República). Imposto de Renda calculado mês a mês, nos termos do art. 12-Ada Lei nº 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRFB, deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ nº 400 da SBDI-I do TST). A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições fiscais é da reclamada, facultada a retenção/dedução da parte devida pela parte reclamante – OJ nº 363 da SBDI-I, e observados os termos da Súmula nº 368 do C. TST. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 40.000,00, para este efeito específico, na forma do art. 789, §2º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA RIBEIRO TEIXEIRA

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Lucimara Ribeiro Teixeira x Hospital Alemao Oswaldo Cruz

ID: 333573970

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001992-41.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA RIBEIRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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AVATEIA DE ANDRADE FERRAZ

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EDVAN FRANCISCO SALES DA SILVA

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VINICIUS JOSE NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001992-41.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: LUCIMARA RIBEIRO TEIXEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001992-41.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: LUCIMARA RIBEIRO TEIXEIRA RECLAMADO: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13161ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por LUCIMARA RIBEIRO TEIXEIRA em face de HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ, decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - Rejeitar as preliminares suscitadas; - Pronunciar a prescrição quinquenal, que fulmina a pretensão quanto às parcelas com exigibilidade anterior a 05/12/2019 e extinguir o processo, em relação a estas, com resolução de mérito, ressalvados os pleitos meramente declaratórios e de anotações em CTPS; - Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da petição inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - 20 minutos extras por dia trabalhado, ao longo do pacto laboral, observando-se o adicional de 90%, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3 e FGTS (8% + 40%); - Multa normativa, no valor de 5% do piso salarial da categoria por cada uma das CCTs aplicáveis no período imprescrito (2019/2020 a 2023/2024), a ser apurado em liquidação. Autorizo a dedução quanto às parcelas comprovadamente pagas sob o mesmo título. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Indefiro à reclamada os benefícios da justiça gratuita. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte reclamante, no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os requisitos previstos no §2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Conforme decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, correção monetária pelo IPCA-E mais juros de mora equivalentes à TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui os juros de mora. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, qual seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do C. TST. Não são devidas pela reclamada, contribuições previdenciárias patronais, excluindo-se da futura execução as contribuições sociais previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 (artigo 195, I, "a", da Constituição da República). Imposto de Renda calculado mês a mês, nos termos do art. 12-Ada Lei nº 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRFB, deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ nº 400 da SBDI-I do TST). A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições fiscais é da reclamada, facultada a retenção/dedução da parte devida pela parte reclamante – OJ nº 363 da SBDI-I, e observados os termos da Súmula nº 368 do C. TST. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 40.000,00, para este efeito específico, na forma do art. 789, §2º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

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Processo nº 1001992-13.2025.4.01.3500

ID: 307650429

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001992-13.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMBROSIO SOUSA BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001992-13.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001992-13.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMBROSIO SOUSA BARROS Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, diferentemente do que sustenta a parte autora, a perícia judicial constatou que o acidente sofrido não ocasionou redução da capacidade laboral para a realização da atividade habitualmente exercida, conforme laudo médico (Id. 2182609930). Com efeito, segundo se extrai do laudo médico pericial, a parte autora pode realizar sua atividade profissional habitual, tal atividade não demanda mais esforço após o acidente e/ou está apta a atividade laboral diversa da que habitualmente exerce/exercia. Logo, no caso, não ficou demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação de lesões decorrentes de acidente. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o efetivo reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77/TNU). Ressalte-se que, a despeito da impugnação ao laudo (id.2184729056), a discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.). A mera discórdia não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, não há contradição, pois, a existência de lesão consolidada não implica, necessariamente, o reconhecimento de redução da capacidade laboral. Refutado um dos requisitos para a concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a AJG. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1034645-77.2025.8.11.0001

ID: 299276574

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034645-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISLAINE CANDIDO DE ALMEIDA

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ANDRESSA SILVANI DE SOUZA MAXIMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1034645-77.2025.8.11.0001. AUTOR: SOLANGE MOREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1034645-77.2025.8.11.0001. AUTOR: SOLANGE MOREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação denominada "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS" ajuizada por SOLANGE MOREIRA DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. In summa, a parte autora, professora da Educação Básica regularmente nomeada sob a matrícula funcional nº 56069/24, afirma que, ao revisar sua documentação pessoal após a formalização de divórcio, identificou descontos em sua conta bancária oriundos de suposto contrato de crédito consignado não reconhecido, sob o número 152432466 – BB CRÉDITO RENOVAÇÃO, cujos valores registrados alcançam o montante de R$ 1.583,35 (um mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos). Relata que buscou administrativamente junto à instituição requerida o fornecimento dos documentos atinentes ao referido contrato, no intuito de esclarecer a origem e legitimidade dos descontos apontados em seu extrato bancário, sem, contudo, obter êxito. Aduz, ainda, que a ausência de tais documentos compromete sua organização financeira e impede eventual adoção de medidas judiciais subsequentes. Dessa forma, requer, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata disponibilização dos documentos referentes ao contrato 152432466 – BB CRÉDITO RENOVAÇÃO, sob pena de aplicação de multa diária nos moldes dos artigos 400 e 537 do Código de Processo Civil, alegando a existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da impossibilidade de reorganizar sua vida financeira. Ao final, pugna pela procedência do pedido, com a consequente condenação do réu à exibição dos documentos solicitados, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios e demais cominações legais. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que o objeto mediato da demanda, no estágio atual da petição inicial, é nitidamente voltado à obtenção da exibição de documentos, com caráter de medida cautelar antecedente. O pedido de exibição de documentos em caráter preparatório ou incidental encontra regramento próprio nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo dotado de procedimento especial incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, conforme já pacificado por farta doutrina, jurisprudência e enunciados nacionais e estaduais. Destaca-se, nesse ponto, o entendimento constante do Enunciado 163 do FONAJE: “Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.” (Destaquei) E ainda, o Enunciado 9 da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispõe: “Não são admissíveis as ações cautelares nos juizados especiais cíveis. Admite-se, pedido de tutela acautelatória no corpo da reclamação ou nos autos respectivos.” A jurisprudência desta Corte também é uniforme no sentido de que ações com natureza de exibição de documentos, ainda que cumuladas com pedidos indenizatórios, devem ser processadas pela via ordinária, e não no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS –PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1009691-03.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021)” “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 1001992-03.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2020, Publicado no DJE 03/03/2020)” Além disso, o art. 3º da Lei n.º 9.099/1995 delimita, de forma taxativa, o tipo de pretensões admitidas no âmbito dos Juizados Especiais, não havendo previsão para a tramitação de medidas com estruturação procedimental especial, como a exibição de documentos com caráter autônomo ou antecedente. Dessa forma, estando a exordial fundada, em grande parte, em pedido típico de exibição de documentos com caráter cautelar, cuja incompatibilidade com o procedimento dos Juizados Especiais é manifesta, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por incompetência do Juizado Especial Cível para processar ação com rito de exibição de documentos em caráter antecedente. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1044551-91.2025.8.11.0001

ID: 316593057

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044551-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PESSOA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA SOARES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044551-91.2025.8.11.0001. AUTOR: ROBERTO PESSOA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044551-91.2025.8.11.0001. AUTOR: ROBERTO PESSOA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação denominada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por ROBERTO PESSOA COSTA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. In summa, alega o autor ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros mediante a utilização da plataforma WhatsApp, na qual um indivíduo se passou por seu filho, solicitando a realização de transferências via PIX. Relata o autor que, em 17 de janeiro de 2025, realizou uma transferência no valor de R$ 3.199,00 para o beneficiário “João Paulo Gomes”, CPF 067.208.711-10, por meio da chave PIX vinculada ao banco réu. Em seguida, transferiu mais R$ 4.125,00 para “Thiago da Silva Teles”, CPF 230.294.498-40, igualmente por meio de chave PIX no mesmo banco. Tais transferências foram realizadas sob indução em erro provocado por fraude. O autor afirma que, ao tomar ciência do golpe, tentou nova transferência de R$ 5.000,00, sem sucesso. Informa ter registrado boletim de ocorrência após constatar a inexistência de solicitação por parte de seu verdadeiro filho e denuncia falha na prestação do serviço bancário, especialmente na abertura e manutenção de contas utilizadas por estelionatários. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para que o banco réu forneça os dados das contas recebedoras das transferências, realize o bloqueio cautelar dos valores e forneça informações do DICT pertinentes. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que, conquanto o pedido esteja formalmente inserido em uma ação ordinária com pretensões declaratórias e reparatórias, o objeto mediato da demanda, no estágio atual da petição inicial, é nitidamente voltado à obtenção da exibição de documentos, com caráter de medida cautelar antecedente. O pedido de exibição de documentos em caráter preparatório ou incidental encontra regramento próprio nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo dotado de procedimento especial incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, conforme já pacificado por farta doutrina, jurisprudência e enunciados nacionais e estaduais. Destaca-se, nesse ponto, o entendimento constante do Enunciado 163 do FONAJE: “Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.” (Destaquei) E ainda, o Enunciado 9 da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispõe: “Não são admissíveis as ações cautelares nos juizados especiais cíveis. Admite-se, pedido de tutela acautelatória no corpo da reclamação ou nos autos respectivos.” A jurisprudência desta Corte também é uniforme no sentido de que ações com natureza de exibição de documentos, ainda que cumuladas com pedidos indenizatórios, devem ser processadas pela via ordinária, e não no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS –PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1009691-03.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021)” “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 1001992-03.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2020, Publicado no DJE 03/03/2020)” Além disso, o art. 3º da Lei n.º 9.099/1995 delimita, de forma taxativa, o tipo de pretensões admitidas no âmbito dos Juizados Especiais, não havendo previsão para a tramitação de medidas com estruturação procedimental especial, como a exibição de documentos com caráter autônomo ou antecedente. Dessa forma, estando a exordial fundada, em grande parte, em pedido típico de exibição de documentos com caráter cautelar, cuja incompatibilidade com o procedimento dos Juizados Especiais é manifesta, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por incompetência do Juizado Especial Cível para processar ação com rito de exibição de documentos em caráter antecedente. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Edmilson Pacheco Da Silva x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 260399846

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001992-61.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A. QUICK LINK CONGONHAS LTDA QUICK LINK SERVICOS AUXILIARES DA AVIACAO CIVIL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO CORREA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CAMILO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIANO JUNQUEIRA DE ABREU SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001992-61.2024.5.02.0711 : EDMILSON PACHECO DA SILVA : QUICK LINK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001992-61.2024.5.02.0711 : EDMILSON PACHECO DA SILVA : QUICK LINK CONGONHAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05a8e55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 15/12/2019 em virtude da prescrição quinquenal, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Edmilson Pacheco da Silva, para condenar SOLIDARIAMENTE Quick Link Congonhas Ltda. e Quick Link Serviços Auxiliares da Aviação Civil Ltda. - EPP ao pagamento dos domingos e feriados laborados, como horas extras, com reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada do autor. A terceira e quarta reclamadas, Gol Linhas Aéreas S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., será RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIAS pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão, respondendo, cada uma, por 50% do valor da condenação. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Edmilson Pacheco Da Silva x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 260399870

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001992-61.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A. QUICK LINK CONGONHAS LTDA QUICK LINK SERVICOS AUXILIARES DA AVIACAO CIVIL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO CORREA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CAMILO AMARO

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OCTAVIANO JUNQUEIRA DE ABREU SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001992-61.2024.5.02.0711 : EDMILSON PACHECO DA SILVA : QUICK LINK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001992-61.2024.5.02.0711 : EDMILSON PACHECO DA SILVA : QUICK LINK CONGONHAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05a8e55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 15/12/2019 em virtude da prescrição quinquenal, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Edmilson Pacheco da Silva, para condenar SOLIDARIAMENTE Quick Link Congonhas Ltda. e Quick Link Serviços Auxiliares da Aviação Civil Ltda. - EPP ao pagamento dos domingos e feriados laborados, como horas extras, com reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada do autor. A terceira e quarta reclamadas, Gol Linhas Aéreas S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., será RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIAS pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão, respondendo, cada uma, por 50% do valor da condenação. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUICK LINK CONGONHAS LTDA - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - QUICK LINK SERVICOS AUXILIARES DA AVIACAO CIVIL LTDA - EPP

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Edmilson Pacheco Da Silva x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 260399891

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001992-61.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A. QUICK LINK CONGONHAS LTDA QUICK LINK SERVICOS AUXILIARES DA AVIACAO CIVIL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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HAROLDO CORREA FILHO

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CARLOS ALBERTO CAMILO AMARO

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OCTAVIANO JUNQUEIRA DE ABREU SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001992-61.2024.5.02.0711 : EDMILSON PACHECO DA SILVA : QUICK LINK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001992-61.2024.5.02.0711 : EDMILSON PACHECO DA SILVA : QUICK LINK CONGONHAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05a8e55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 15/12/2019 em virtude da prescrição quinquenal, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Edmilson Pacheco da Silva, para condenar SOLIDARIAMENTE Quick Link Congonhas Ltda. e Quick Link Serviços Auxiliares da Aviação Civil Ltda. - EPP ao pagamento dos domingos e feriados laborados, como horas extras, com reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada do autor. A terceira e quarta reclamadas, Gol Linhas Aéreas S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., será RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIAS pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão, respondendo, cada uma, por 50% do valor da condenação. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON PACHECO DA SILVA

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