Processo nº 1001993-78.2025.8.26.0198
ID: 277984259
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001993-78.2025.8.26.0198
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001993-78.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila de Miranda Arruda - Vistos. O pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gr…
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