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Cooperativa Crédito Mútuo Médicos Demais Profissionais Área Saúde Região Noroeste Estado São Paulo Sicredi Saúde x Matheus César Costa - Me e outros

ID: 333997588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002003-29.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CRéDITO MúTUO MéDICOS DEMAIS PROFISSIONAIS ÁREA SAúDE REGIãO NOROESTE ESTADO SãO PAULO SICREDI SAúDE

Polo Passivo:

MATHEUS CéSAR COSTA - ME MATHEUS CEZAR COSTA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002003-29.2025.8.26.0132 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa Crédito Mútuo Médicos Demais Profissionais Área Saúde Região Noroeste Estado São Paulo Sicredi Saúde - Matheus Cé… Processo 1002003-29.2025.8.26.0132 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa Crédito Mútuo Médicos Demais Profissionais Área Saúde Região Noroeste Estado São Paulo Sicredi Saúde - Matheus César Costa - Me - - Matheus Cezar Costa - Vistos. 1. Considerando a não concordância da parte autora com a proposta de acordo de fls.78/79, considerando que o requerido MATHEUS CEZAR COSTA (pessoa física) ainda não foi citado e considerando que o instrumento de fls.80 não tem previsão de poderes para o Advogado da(s) parte(s) requerida(s) receber citação, para evitar qualquer nulidade (o que também deve ser de interesse da parte autora), entendo que é o caso de formalizar a citação pessoal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de improbidade administrativa Ausente citação Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que 'o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade' (EREsp. 1.709.915/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 01.08.2018) Manifestação adstrita a matéria preliminar, amparada em instrumento que só outorgou poderes gerais de representação Adesão ao posicionamento majoritário desta c. Primeira Câmara de Direito Público Citação pessoal da corré que é de rigor - Decisão reformada Recurso provido" (TJSP; Relator: MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; j.29/11/2022; Agravo de Instrumento 2249051-93.2022.8.26.0000). Também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de restituição de valores. Decisão que determinou a manifestação da autora quanto à contestação apresentada pelo réu, deixando de decretar a revelia. Irresignação da autora. Descabimento. Pedido de habilitação que não configurou citação do réu. Ausência de poderes especiais na procuração para receber citação. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos de declaração prejudicados" (TJSP; Relatora: LÍDIA CONCEIÇÃO; j.29/09/2022; Agravo de Instrumento 2220603-13.2022.8.26.0000). Ainda: "CITAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que considerou o réu citado, em razão de seu comparecimento espontâneo, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC. Impossibilidade. Aplica-se a taxatividade mitigada às hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC para fins de conhecimento do presente recurso. Pedido de habilitação subscrito por advogados, sem poderes especiais para receber citação, que não é capaz de caracterizar comparecimento espontâneo. Entendimento firmado no E. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Relatora: ANNA PAULA DIAS DA COSTA; j.30/11/2022; Agravo de Instrumento 2186078-05.2022.8.26.0000). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento é o mesmo: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL.PROCURAÇÃOAD JUDICIA. PODERES PARARECEBER CITAÇÃO. EXAME DOS AUTOS. DIREITOS DO ADVOGADO.COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ÔNUS DO AUTOR. NULIDADE DECITAÇÃO.CONFIGURADA. 1. Ação declaratória de resilição de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. 2. Recurso especial interposto em: 21/11/21. Concluso ao gabinete em: 06/05/22. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se deve ser reconhecida a nulidade decitaçãoquando o advogado citado nos termos do art. 242, do CPC, possuía poderes para representar o réu em processo distinto e acessou os autos via sistema eletrônico do Tribunal. 4. Alguns atos processuais somente poderão ser realizados pelo advogado se ele tiver poderes especiais para tanto. São eles: receber citação,confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar,recebere dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo art. 105 do CPC/2015. 5. O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais parareceber citaçãonão configuracomparecimento espontâneoapto a suprir tal necessidade. Precedentes. 6. Se o advogado que possui poderes específicos parareceberacitaçãodo réu em uma ação,receberacitaçãode outro processo que ele não patrocina, estacitaçãodeve ser considerada nula. 7. O exame dos autos de qualquer processo, mesmo semprocuração,é direito concedido aos advogados, nos termos do art. 107, do Código Civil. Este ato, portanto, não se confunde com ocomparecimento espontâneodas partes, disciplinado no art. 239, § 1º, do CPC" (STJ; Rela. Min. NANCY ANDRIGHI; j.18/10/2022; REsp 1.995.883; g.n.). Ainda: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE REVELIA. REJEIÇÃO.COMPARECIMENTO ESPONTÂNEONOS AUTOS. AFASTAMENTO. JUNTADA DEPROCURAÇÃOSEM PODERES ESPECIAIS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais parareceberacitaçãonão configuracomparecimento espontâneoapto a suprir tal necessidade. Precedentes. 2. Na espécie, o Tribunal de origem afirmou não verificar, 'nos autos de origem, antes da prolatação do decisum impugnado, que tenha sido juntada, por parte dos causídicos dos Agravados,procuraçãocom poderes especiais para o recebimento decitação,de forma a configurar ocomparecimento espontâneodestes', atraindo, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial" (STJ; Rel. Min. RAU ARAÚJO; j.12/03/2024/ AgInt no AREsp 2.411.942; g.n.). 2. Assim, concedo o prazo improrrogável de 05 dias para que a parte requerente recolha as despesas necessárias para a citação (R$34,35 - recolhimento a ser feito na guia FEDTJ - cód.120-1 OU R$111,06 - diligências de Oficial de Justiça - recolhimento a ser feito na guia GRD) do(s) requerido(s) MATHEUS CEZAR COSTA (pessoa física) no endereço informado às fls.80, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Após, expeça a Secretaria Judicial o necessário. Int. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP), CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1002003-81.2024.8.26.0514

ID: 335384301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002003-81.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ANTONIA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002003-81.2024.8.26.0514 - Interdição/Curatela - Nomeação - Benedita Antonia Pinto - Vistos. Benedita Antonia Pinto ajuizou a presente Ação de Interdição em face de Joaquim Adão. A requeren… Processo 1002003-81.2024.8.26.0514 - Interdição/Curatela - Nomeação - Benedita Antonia Pinto - Vistos. Benedita Antonia Pinto ajuizou a presente Ação de Interdição em face de Joaquim Adão. A requerente, na qualidade de cunhada do requerido, comprovado pelos documentos de fls. 13 e 62/63, alegou que o mesmo é viúvo (fls. 21) e não tem filhos vivos (fls. 24/26), sendo portador de doença de Alzheimer (CID G30.9) com quadro permanente, que o impede de praticar os atos da vida civil. Esclareceu que o interditando não tem bens móveis. Possui um imóvel, herança de sua filha falecida (fls. 27/29) e recebe rendimentos de aposentadoria (fls. 17/19). Juntou atestado médico (fls. 23). Diante disso, pleiteou a decretação da interdição do requerido e sua nomeação como curadora. Deferida a tutela de urgência, a requerente foi nomeada curadora provisória (fls. 50/52), tendo sido dispensado o interrogatório. O requerido foi citado na pessoa da curadora provisória (fls. 83). Não foi oferecida impugnação. Nomeado curador especial, a Defensoria Pública contestou o feito por negativa geral (fls. 107/108). Réplica às fls. 128/131. Foi realizado exame médico psiquiátrico (fls. 207/251). Por fim, o Ministério Público opinou pela procedência da ação proposta, com apresentação pelo curador de prestação anual de contas de sua administração. (fls. 264/266). Relatados. DECIDO. A ação é PROCEDENTE. Com efeito, o laudo realizado pelo Perito Judicial aponta inequivocamente para o comprometimento da capacidade civil do examinado, tanto que ali se concluiu que (fls. 250/251):...O interditando portador de doença neurodegenerativa secundário a doença de parkinson totalmente dependente de cuidados de terceiros para a atividade básica da vida diária (banho, higiene intima e alimentação) com declínio cognitivo grave evidenciado ao miniexame do estado mental apresentando fluxo do pensamento desorganizado e lentificado com desorientação temporo espacial. O interditando necessita de cuidados de terceiros para atividade da vida diária e incapaz totalmente de gerir patrimônio e realizar operações financeiras. " Desta forma, comprovada a incapacidade de fato para o exercício das atividades da vida civil, de rigor a decretação da interdição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para decretar a INTERDIÇÃO do requerido Joaquim Adão, qualificado às fls. 01, por apresentar quadro de DOENÇA NEURODEGENERATIVA SECUNDÁRIA A DOENÇA DE PARKINSON (CID 10 G 22), sem condições, portanto, de exercer todos os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, c.c. artigo 1.767, inciso I, ambos da Lei 10.406/02 (Código Civil, com a alteração determinada pela Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência) e, nos moldes do artigo 1.775, § 2º, do mesmo Diploma legal. Por consequência, nomeio-lhe Curadora a requerente, Benedita Antonia Pinto, igualmente qualificada nos autos, mediante compromisso definitivo a ser prestado em cartório. Nos termos do artigo 755 do NCPC a limitação do interditado é ABSOLUTA, em relação a todos os atos da vida civil, e em especial com as restrições legais (privação de, sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração). Sobre a prestação de contas: Acolho a cota ministerial de fls. 264/266, notadamente item "19", para determinar, nos termos do artigo 1.745 do CC e do artigo 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que fica condicionado o exercício da curatela definitiva à PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS, que deverá ser feita em autos em apenso, distribuídos por dependência, devendo a primeira ser prestada em janeiro/2026, relativa ao ano de 2025. REITERO que as contas deverão ser prestadas, em expediente próprio, apenso aos presentes autos. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, Código de Processo Civil, a sentença de interdição deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais, expedindo-se o respectivo Mandado de Averbação. Somente tratando-se de parte autora representada pela Defensoria Pública, o respectivo Mandado será encaminhado pela própria Serventia. Posteriormente deverá a sentença ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, desde que não beneficiária da justiça gratuita, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, pois nos processos de jurisdição voluntária não há litígio, não havendo, portanto, sucumbência. Diante do Comunicado CG nº 2201/2016 da CGJ, não será mais obrigatório o encaminhamento de informações sobre a decretação da interdição por incapacidade absoluta aos Cartório Eleitorais. Providencie a serventia o necessário para a liberação dos valores devidos em favor do Sr. Perito WALTER CARLOS GIRARDELLI BAPTISTA relativo ao laudo apresentado, INTIMANDO-O por e-mail acerca da liberação dos valores. Reserva às fls.142. Sobre o termo de curadoria definitiva: Após a expedição do termo, que deverá ser liberado nos autos pela serventia, fica o patrono responsável pela impressão do termo, colheita da(s) assinatura(s) do(s) curador(es) e juntada aos autos em seguida. Após os trâmites legais, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RENATO CESAR ALVES (OAB 316558/SP)

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Processo nº 1002003-24.2025.4.01.3700

ID: 293309646

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-24.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1002003-24.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1002003-24.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIUSCIA ANTONIA ALVES DE OLIVEIRA COELHO Advogado do(a) AUTOR: LUIS EDUARDO ARAUJO VIEIRA - MA21958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se o INSS e intimem-se as partes (autora e INSS) para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, querendo, ofereçam manifestação quanto ao retorno dos autos da Central de Perícias e sobre o(s) laudo(s) apresentado(s) pelo(a)(s) perito(a)(s) judicial(is). Caso o INSS possua proposta de acordo, já poderá apresentá-la juntamente com a contestação. DAS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO Visando empreender maior celeridade e economia processuais, eventuais impugnações ou manifestações quanto ao laudo pericial, pedidos de desistência e outros já formulados até a data do presente despacho somente serão apreciados após o decurso do prazo acima descrito. Nesses casos, solicita-se que a parte autora, caso não tenha manifestações a acrescentar, desconsidere a intimação, sendo desnecessário peticionar em resposta ao expediente (p. ex: petição com mero "ciente" ou petição informando que já foi peticionada a impugnação, por exemplo). DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Em homenagem aos artigos 5º e 6º do CPC: a) caso o benefício sob análise seja relativo à segurado(a) especial (pessoa que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com ajuda eventual de outras pessoas, exerça atividades rurais, de pesca artesanal, seringa ou extrativismo vegetal), a parte autora deverá informar em sua petição: a.1) se requer a dispensa de designação de audiência para a colheita de prova oral, com vistas a comprovar a condição de segurado(a) especial, caso haja a alegação de que tal requisito já foi reconhecido anteriormente pelo INSS (recebimento de outro benefício previdenciário) e alegação de que a parte autora estava em período de graça, considerando-se, para tanto, a data fixada do início da incapacidade (DII) pelo perito judicial, circunstância em que o(a) advogado(a) deverá apontar os IDs dos documentos que demonstrem tal circunstância. a.2) se requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, com vistas a demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora por todo o período de carência exigido; b) em casos de benefícios assistenciais regidos pela LOAS, em caso de menores ou de constatação, durante o exame pericial, de que a parte autora possua deficiência que resulte em incapacidade civil, absoluta ou relativa, o(a) advogado(a) já deverá providenciar a regularização da representação processual (tutela ou curatela) e requerer a intervenção do Ministério Público Federal; DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Ao término do prazo de 30 (trinta) dias, os autos deverão ser triados pela Secretaria da Vara, em ordem cronológica, observadas as prioridades legais. Havendo interesse de incapaz, com a necessidade de intervenção do MPF, na condição de fiscal da lei, a Secretaria deverá providenciar a sua inclusão na autuação e a sua intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para parecer ministerial. Além disso, deverá verificar a regularidade da representação processual. Se houver impugnação fundamentada ao perito (suspeição/impedimento), pedido fundamentado de realização de perícia complementar ou pedido de esclarecimentos do perito quanto ao laudo apresentado, os autos serão conclusos para decisão. Saneadas as questões acima descritas, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Caso haja proposta de acordo formulada e ainda não haja manifestação da parte autora: intimar a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, para manifestação. Se a parte autora já houver diligentemente se manifestado sobre a proposta de acordo (a qualquer tempo), os autos deverão ser conclusos para julgamento em caso de aceitação da proposta ou ter o seu prosseguimento regular em caso de recusa; b) Não havendo proposta de acordo (Contestação Tipo 2), quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Contestação Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais (p. ex: litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Contestação Tipo 4): intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, facultando-lhe a juntada de documentos que caracterizem início de prova material contemporâneo ou próximo ao período de carência para o benefício perseguido, ou ainda, a juntada de documentos que entenda necessários para a comprovação do seu direito. Ainda, se for o caso, deverá justificadamente especificar provas, com a indicação da respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Esgotado o prazo para manifestação da parte autora, os autos serão remetidos para a tarefa Análise de Secretaria, com vistas a: b.1) Se houver pedido de desistência; indicação de litispendência, coisa julgada, incompetência, reconhecimento administrativo do pedido ou for desnecessária a produção de prova oral e não houver mais atos processuais a serem praticados no processo: providenciar a conclusão para julgamento; b.2) Sendo necessária a instrução processual com a produção de prova oral: providenciar a remessa dos autos para a tarefa Agendar e Administrar Audiência Cível para a inclusão em pauta de audiências (os autos permanecerão em fila de ordem cronológica, na tarefa acima informada, para inclusão em pauta e serão conclusos somente quando incluídos em pauta disponível). Caso seja necessária a prática de atos processuais não previstos no parágrafo anterior e que não sejam passíveis de conteúdo decisório, esses deverão ser realizados por meio de atos ordinatórios, sem a necessidade de nova conclusão. Por outro lado, se houver a necessidade de deliberação, os autos deverão retornar conclusos para despacho ou decisão, conforme o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002003-48.2020.8.26.0053

ID: 332967955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002003-48.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BATISTA DA SILVA ALESSANDRO DOS SANTOS ALESSANDRO LUIS CEZARANO ANDERSON FERREIRA GUSMãO ANTONIO JESUS PEREZ CHIRELLI BENEDITO AMANCIO NASCIMENTO CELIMAR GOMES DA SILVA CLAUDIO DA SILVA CLAUDIO LUIZ PEIXOTO TERRA CLEMENTINO ANTONIO DA SILVA DONISETE ZANINI DE AGUIAR EDSON FRANCISCO DE SOUZA EDWILSON PACHECO ELCIO EVANGELISTA CHAGAS FELIPE GOULART DA SILVA FERNANDA GOMES FERNANDO ALONSO DE BRITO FRANK SUZI IARA MARIA DE OLIVEIRA DERRITE JOãO NIVAN BATISTA CARNEIRO JOAQUIM ANTONIO FELIX BONFIM LAéRCIO CORTES LAéRCIO LEITE DE GODOY LUCIANO WILLIAM DOS SANTOS DA SILVA MAICON SILVA SANTOS AMâNCIO NASCIMENTO MARCELO BERNARDES DE PAULA MARCELO DE MOURA CORREA MARCELO ROBERTO ALVES MARCIO AURéLIO SANT'ANA MARCOS HANAI NILSON CELIO PIRES DE ARAUJO RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS RAFAEL MENONI RAQUEL DA PAIXãO DIAS PENA ROBERTO VICENTINI RODRIGO CESARIO ABOLAFIO PEREIRA RODRIGO FARIAS DE ASSIS ROSANGELA MARIA FRANCO SERGIO ALVES JUNIOR SERGIO RICARDO FELIX EUFRASINO VALDECI SILVA JUNIOR VALDIR MARTINS DE MOURA VANDERLEI FRANCISCO DA SILVA VANDRé DE DEUS LEãO WESLER LUPIANO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEMERVAL DA SILVA LOPES

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CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002003-48.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atuali… Processo 1002003-48.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - Adriano Batista da Silva - - Alessandro dos Santos - - Alessandro Luis Cezarano - - Anderson Ferreira Gusmão - - Wesler Lupiano de Assis - - Benedito Amancio Nascimento - - Celimar Gomes da Silva - - Claudio da Silva - - Claudio Luiz Peixoto Terra - - Clementino Antonio da Silva - - Donisete Zanini de Aguiar - - Edson Francisco de Souza - - Edwilson Pacheco - - Elcio Evangelista Chagas - - Felipe Goulart da Silva - - Fernanda Gomes - - Fernando Alonso de Brito - - Frank Suzi - - Iara Maria de Oliveira Derrite - - João Nivan Batista Carneiro - - Joaquim Antonio Felix Bonfim - - Laércio Cortes - - Laércio Leite de Godoy - - Luciano William dos Santos da Silva - - Marcelo Bernardes de Paula - - Marcelo de Moura Correa - - Marcelo Roberto Alves - - Marcio Aurélio Sant'ana - - Marcos Hanai - - Nilson Celio Pires de Araujo - - Rafael Barbosa dos Santos - - Rafael Menoni - - Raquel da Paixão Dias Pena - - Roberto Vicentini - - Rodrigo Farias de Assis - - Rosangela Maria Franco - - Sergio Alves Junior - - Sergio Ricardo Felix Eufrasino - - Valdeci Silva Junior - - Valdir Martins de Moura - - Vanderlei Francisco da Silva - - Vandré de Deus Leão - - Antonio Jesus Perez Chirelli - - Rodrigo Cesario Abolafio Pereira - Maicon Silva Santos Amâncio Nascimento - Intime-se o(a) executado(a) SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para, querendo, impugnar a execução (fls. 848/892), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 e artigo 183, §2º do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação, conforme dispõe o artigo 85, §7° do diploma legal supramencionado. Para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, caso a parte executada não concorde com os cálculos apresentados, deverá nomear sua petição, no momento do cadastramento, comoImpugnação ao Cumprimento de Sentença. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. - ADV: CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), DEMERVAL DA SILVA LOPES (OAB 163998/SP), DEMERVAL DA SILVA LOPES (OAB 163998/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP)

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Processo nº 1002003-39.2025.4.01.3307

ID: 335935263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-39.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LORENA SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIELI NUNES RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDELSON SILVA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002003-39.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LORENA SANTOS DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDELSON SILVA MOREIRA - BA62528 e ELIELI NUNES RODRIGUES - BA59755 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende obter salário maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de seu/sua filho (a), sob o fundamento de que exerce atividades rurais em regime de economia familiar. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Previdenciária dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art.71 da lei 8.213/91). A teor do que dispõe o art.39, parágrafo único, do mesmo diploma legal “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”. A seu turno, o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) determina, em seu art. 93, § 2º, que “será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art.29”. Quanto ao efetivo exercício de atividade rural, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU), ainda que não referente a todo o período da carência correspondente (Súmula 14 da TNU), corroborada por prova testemunhal idônea, sendo refutada, porém a prova exclusivamente testemunhal (art.55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nessa medida, “não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, podendo, inclusive, produzir efeitos para o período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos”. (STJ, AgRg no REsp 1043663/SP, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013. Para tal fim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo em nome dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor campesino, na medida em que o § 1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”, sendo evidente que, via de regra, os atos negociais são formalizados não individualmente, mas em nome de quem representa o grupo familiar perante terceiros, função comumente exercida, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Não é por outra razão que, a teor da Súmula 06 da TNU, a “certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Não obstante “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Banjamin, Primeira Seção, DJe19/12/2012, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Na espécie, está comprovado o nascimento do(a) filho(a) da autora, ocorrido em 17/03/2024 (certidão de ID 2171034541, página 6). Além disso, percebe-se que a parte autora apresenta os seguintes documentos que se consubstanciam em início razoável de prova material (os demais não se prestam a tal fim): ITR em nome do pai (ID 2171034493, páginas 4 e 5). No que se refere à prova oral, este Juízo não se convenceu da efetiva condição de segurada especial da parte autora no período de carência legalmente exigido. O depoimento prestado mostrou-se genérico e destituído de elementos concretos que pudessem comprovar o alegado exercício de atividade rural. A Autora afirmou residir junto ao seu pai, com quem também trabalha, realizando atividades agrícolas. Para além disso, as testemunhas da autora não tiveram o condão de comprovar as alegações da autora na exordial. Destaca-se, também, que a autora não ostenta as características típicas de uma trabalhadora rural. Tal fato, aliado ao depoimento genérico, não convenceram este magistrado acerca da alegada qualidade de segurada especial durante o período de carência previsto em lei. Dessa forma, tais circunstâncias impõem a rejeição do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista, data no rodapé.

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Processo nº 1002003-36.2025.4.01.3502

ID: 308727450

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-36.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PAULINO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA JEOVANIA PAIVA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002003-36.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO PAULINO DE QUEIROZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, cite-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002003-49.2024.4.01.3606

ID: 319407159

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-49.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS REZENDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002003-49.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002003-49.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS REZENDE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW - MT28963/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por MARCOS REZENDE DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS com pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ou prorrogação do auxílio-doença. Requisitos legais: O benefício de auxílio-doença, previsto no art. 201, I, da Constituição Federal, é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez, também assegurado pela Constituição Federal (art. 201, I), é tratado nos art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que estabelecem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Parte autora: MARCOS REZENDE DOS SANTOS, 45 anos de idade, trabalhador rural. Requerimento administrativo apresentado em 16/07/2024 (Id 2154864215). Qualidade de segurado e período de carência: análise dispensada em razão da ausência de incapacidade constatada no laudo. No caso, a parte autora sustenta sua incapacidade para o trabalho. Para analisar tal condição, o requerente foi submetido à perícia médica, cujo Laudo (id 2169514796) apresentou as seguintes conclusões: "2. O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual (indicar inclusive o Código Internacional de Doença - CID)? (X) SIM () NÃO Nome da(s) doença(s): CID 10: M 47.9, significando: espondilose não especificada; CID 10: M51.1, significando: transtornos de discos lombares e de outros discos invertebrais com radiculopatia; CID 10: M54.4, significando: Lumbago com ciática. 3. O periciando, em razão de seu quadro clínico, está incapacitado para o desempenho da atividade que habitualmente exercia? ( ) SIM (X) NÃO ( ) PREJUDICADO 5. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) acarreta limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades biopsicossociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc)? (X) SIM () NÃO ( ) PREJUDICADO Quais as limitações físicas ou intelectuais decorrentes da doença ou lesão? Descrever detalhadamente.: Apresenta limitação física devido a quadro de lombalgia ao pegar peso e realizar movimentos repetitivos do tronco, no entanto, não o incapacitado para atividade laboral no momento, pois não apresenta quadro inflamatório agudizado da coluna vertebral. 6. O grau de incapacidade para o trabalho do periciando pode ser classificado como: ( ) total (impedindo o pleno desempenho de atividade laboral); ou ( ) parcial (apenas restringindo seu desempenho). (X) Prejudicado por não haver incapacidade. 7. Informar se da incapacidade decorre (marque somente uma das alternativas): ( ) impossibilidade de recuperação (incapacidade permanente); ou ( ) possibilidade de recuperação (incapacidade temporária); (X) Prejudicado por não haver incapacidade." Referente ao quesito 14, esclareço, ainda, que houve comprovação de incapacidade a partir de 05/07/2024 por um período de 120 dias. No entanto, nota-se que a parte requerente já recebeu o benefício pleiteado nos meses mencionados, conforme se nota da declaração de benefício de id. 2155354577. Assim, não é devida prorrogação do benefício já concedido durante o período que o requerente permaneceu incapacitado para o trabalho. Assim, após entrevista, anamnese, exame físico inspecional, funcional e direcional detalhados e, ainda, a documentação médica acostada aos autos e originais apresentados durante a perícia médica, o perito conclui que o periciado não possui incapacidade laboral. Em que pese a impugnação da parte autora (id. 2173218498), embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial (arts. 371 e 479, do CPC), nota-se que no caso aqui analisado, o laudo merece ser acolhido. Por conseguinte, não há razão para afastar as conclusões do perito, que se basearam não apenas em eventuais documentos médicos apresentados nos autos, mas também na observação clínica direta e pessoal realizada durante a perícia. Contudo, extrai-se que a impugnação se trata de mera insatisfação com o resultado obtido. Motivo pelo qual indefiro o pedido de realização de nova perícia por médico especialista. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Indefiro o pedido de realização de nova perícia. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Victor Luidvinavicius x Ambev S.A. e outros

ID: 324424378

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-11.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIDVINAVICIUS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GONCALVES & TORTOLA S/A PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 RECORRENTE: VICTOR LUIDVINAVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 RECORRENTE: VICTOR LUIDVINAVICIUS RECORRIDO: PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e14d433 proferida nos autos. ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GONCALVES & TORTOLA S/A ALAN ROGERIO MINCACHE (PR31976) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrido: PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME Recorrido: Advogado(s): SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (SP146121) ANDRE ALMEIDA BLANCO (SP147925) Recorrido: Advogado(s): VICTOR LUIDVINAVICIUS CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA (SP302035) JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP292037) RECURSO DE: GONCALVES & TORTOLA S/A Com esteio no princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do recurso interposto sob o ID 6202162. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 79d4301; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 02079ea). Regular a representação processual (Id 85dfb0e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4351501; Custas processuais pagas no RR: id4351501. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Ouso divergir do entendimento do Exmo. Desembargador Relator Originário, no que tange à responsabilidade da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas: O autor, em sua inicial, fundamentou a responsabilização das tomadoras nos seguintes termos: "Em 11/06/2018, o Reclamante foi admitido aos serviços da primeira reclamada (prestadora de serviços), para exercer inicialmente as funções de promotor de vendas, em benefício das demais reclamadas (tomadoras de serviços). Ou seja, durante todo o contrato de trabalho do reclamante para a primeira reclamada, ele sempre prestou serviços para as demais reclamada" O fato de prestar o reclamante labor de forma simultânea a vários tomadores não afasta o responsabilidade daqueles que se beneficiam da prestação de serviços. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Na hipótese vertente, emerge do quadro fático registrado no acórdão regional a existência de contrato de prestação de serviços por meio do qual o trabalho do autor foi utilizado, simultaneamente, por distintas empresas tomadoras de serviços. A prestação de serviços para mais de uma empresa não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente à responsabilização que fique caracterizado o proveito da força de trabalho do empregado a cada uma das tomadoras de serviços, o que atrai a aplicação da diretriz contida na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1002044-43.2017.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RRAg - 1001603-50.2016.5.02.0002, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2021; AIRR-2601-16.2014.5.02.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; RR - 326-56.2013.5.04.0231 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018; RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022; Ag-AIRR - 10664-32.2017.5.15.0138, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/07/2021; RR - 2794-48.2013.5.02.0069 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 03/02/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016; Ag-ED-RR-1002044-43.2017.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-1001176-39.2017.5.02.0351, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. A subsidiariedade reconhecida faz nascer para a empresa tomadora a responsabilidade sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho da reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da primeira reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária da recorrente não é oponível contra a reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Dessarte, reformo a r. sentença de origem para declarar a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, a fim de condená-las, subsidiariamente, às verbas deferidas. Dou provimento. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto para no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, que negava provimento ao recurso, DAR PROVIMENTO ao apelo, para declarar a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, a fim de condená-las, subsidiariamente, às verbas deferidas.tudo na forma da fundamentação constante do voto da Redatora Designada." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR LUIDVINAVICIUS

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Victor Luidvinavicius x Ambev S.A. e outros

ID: 324424398

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-11.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIDVINAVICIUS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GONCALVES & TORTOLA S/A PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 RECORRENTE: VICTOR LUIDVINAVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 RECORRENTE: VICTOR LUIDVINAVICIUS RECORRIDO: PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e14d433 proferida nos autos. ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GONCALVES & TORTOLA S/A ALAN ROGERIO MINCACHE (PR31976) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrido: PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME Recorrido: Advogado(s): SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (SP146121) ANDRE ALMEIDA BLANCO (SP147925) Recorrido: Advogado(s): VICTOR LUIDVINAVICIUS CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA (SP302035) JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP292037) RECURSO DE: GONCALVES & TORTOLA S/A Com esteio no princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do recurso interposto sob o ID 6202162. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 79d4301; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 02079ea). Regular a representação processual (Id 85dfb0e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4351501; Custas processuais pagas no RR: id4351501. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Ouso divergir do entendimento do Exmo. Desembargador Relator Originário, no que tange à responsabilidade da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas: O autor, em sua inicial, fundamentou a responsabilização das tomadoras nos seguintes termos: "Em 11/06/2018, o Reclamante foi admitido aos serviços da primeira reclamada (prestadora de serviços), para exercer inicialmente as funções de promotor de vendas, em benefício das demais reclamadas (tomadoras de serviços). Ou seja, durante todo o contrato de trabalho do reclamante para a primeira reclamada, ele sempre prestou serviços para as demais reclamada" O fato de prestar o reclamante labor de forma simultânea a vários tomadores não afasta o responsabilidade daqueles que se beneficiam da prestação de serviços. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Na hipótese vertente, emerge do quadro fático registrado no acórdão regional a existência de contrato de prestação de serviços por meio do qual o trabalho do autor foi utilizado, simultaneamente, por distintas empresas tomadoras de serviços. A prestação de serviços para mais de uma empresa não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente à responsabilização que fique caracterizado o proveito da força de trabalho do empregado a cada uma das tomadoras de serviços, o que atrai a aplicação da diretriz contida na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1002044-43.2017.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RRAg - 1001603-50.2016.5.02.0002, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2021; AIRR-2601-16.2014.5.02.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; RR - 326-56.2013.5.04.0231 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018; RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022; Ag-AIRR - 10664-32.2017.5.15.0138, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/07/2021; RR - 2794-48.2013.5.02.0069 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 03/02/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016; Ag-ED-RR-1002044-43.2017.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-1001176-39.2017.5.02.0351, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. A subsidiariedade reconhecida faz nascer para a empresa tomadora a responsabilidade sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho da reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da primeira reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária da recorrente não é oponível contra a reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Dessarte, reformo a r. sentença de origem para declarar a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, a fim de condená-las, subsidiariamente, às verbas deferidas. Dou provimento. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto para no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, que negava provimento ao recurso, DAR PROVIMENTO ao apelo, para declarar a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, a fim de condená-las, subsidiariamente, às verbas deferidas.tudo na forma da fundamentação constante do voto da Redatora Designada." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GONCALVES & TORTOLA S/A - AMBEV S.A.

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Victor Luidvinavicius x Ambev S.A. e outros

ID: 324655352

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-11.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIDVINAVICIUS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GONCALVES & TORTOLA S/A PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 RECORRENTE: VICTOR LUIDVINAVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 RECORRENTE: VICTOR LUIDVINAVICIUS RECORRIDO: PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID e14d433, proferida nos autos. ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GONCALVES & TORTOLA S/A ALAN ROGERIO MINCACHE (PR31976) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrido: PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME Recorrido: Advogado(s): SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (SP146121) ANDRE ALMEIDA BLANCO (SP147925) Recorrido: Advogado(s): VICTOR LUIDVINAVICIUS CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA (SP302035) JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP292037) RECURSO DE: GONCALVES & TORTOLA S/A Com esteio no princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do recurso interposto sob o ID 6202162. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 79d4301; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 02079ea). Regular a representação processual (Id 85dfb0e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4351501; Custas processuais pagas no RR: id4351501. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Ouso divergir do entendimento do Exmo. Desembargador Relator Originário, no que tange à responsabilidade da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas: O autor, em sua inicial, fundamentou a responsabilização das tomadoras nos seguintes termos: "Em 11/06/2018, o Reclamante foi admitido aos serviços da primeira reclamada (prestadora de serviços), para exercer inicialmente as funções de promotor de vendas, em benefício das demais reclamadas (tomadoras de serviços). Ou seja, durante todo o contrato de trabalho do reclamante para a primeira reclamada, ele sempre prestou serviços para as demais reclamada" O fato de prestar o reclamante labor de forma simultânea a vários tomadores não afasta o responsabilidade daqueles que se beneficiam da prestação de serviços. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Na hipótese vertente, emerge do quadro fático registrado no acórdão regional a existência de contrato de prestação de serviços por meio do qual o trabalho do autor foi utilizado, simultaneamente, por distintas empresas tomadoras de serviços. A prestação de serviços para mais de uma empresa não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente à responsabilização que fique caracterizado o proveito da força de trabalho do empregado a cada uma das tomadoras de serviços, o que atrai a aplicação da diretriz contida na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1002044-43.2017.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RRAg - 1001603-50.2016.5.02.0002, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2021; AIRR-2601-16.2014.5.02.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; RR - 326-56.2013.5.04.0231 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018; RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022; Ag-AIRR - 10664-32.2017.5.15.0138, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/07/2021; RR - 2794-48.2013.5.02.0069 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 03/02/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016; Ag-ED-RR-1002044-43.2017.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-1001176-39.2017.5.02.0351, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. A subsidiariedade reconhecida faz nascer para a empresa tomadora a responsabilidade sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho da reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da primeira reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária da recorrente não é oponível contra a reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Dessarte, reformo a r. sentença de origem para declarar a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, a fim de condená-las, subsidiariamente, às verbas deferidas. Dou provimento. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto para no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, que negava provimento ao recurso, DAR PROVIMENTO ao apelo, para declarar a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, a fim de condená-las, subsidiariamente, às verbas deferidas.tudo na forma da fundamentação constante do voto da Redatora Designada." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME

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