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Processo nº 0035833-84.2009.4.01.3400

ID: 310697840

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035833-84.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035833-84.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035833-84.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAFE DO SITIO INDUST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035833-84.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035833-84.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0035833-84.2009.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação (ID 31950032 – págs. 178/197 – fls. 180/199 dos autos digitais) interposta pela parte impetrante, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, em demanda na qual se discute, em síntese, a possibilidade de exclusão dos créditos de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em defesa de sua pretensão, a ora apelante trouxe à discussão, em resumo, as teses jurídicas e as postulações contidas nas razões do recurso de apelação (ID 31950032 – págs. 178/197 – fls. 180/199 dos autos digitais). Houve contrarrazões (ID 31950032 – págs. 204/206 – fls. 206/208 dos autos digitais). O d. Ministério Público Federal, no parecer de ID 31950032 – págs. 213/214 – fls. 215/216 dos autos digitais, deixou de se manifestar sobre o mérito da causa. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0035833-84.2009.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. No que se refere ao prazo prescricional, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte da Lei Complementar nº 118/2005, considerou válida a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto na Lei Complementar 118/2005 apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, como na hipótese dos autos, conforme o acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC n. 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-b, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011, Repercussão Geral, DJe 11/10/2011). Prosseguindo, no que se refere à matéria em debate, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido “(...) da impossibilidade de exclusão dos créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL”. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça cujas ementas seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535, incisos I e II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, conforme os parâmetros legais estabelecidos pela legislação vigente. 2. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de exclusão dos créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido: AgInt no AREsp 913.315/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016; e REsp 1.434.106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/6/2016. 3. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1764095/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018). (Sublinhei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há falar em violação ao art. 557 do CPC, tendo em vista que a decisão agravada aplicou a recente jurisprudência deste Tribunal acerca do tema. Ademais, eventual violação ao citado dispositivo legal fica superada com o julgamento do agravo regimental pelo colegiado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 189.032/RN, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/04/2013, DJe 16/04/2013; AgRg no REsp 1.348.093/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/02/2013, DJe 26/02/2013, e AgRg no AREsp 214.672/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 09/11/2012. 2. Os créditos escriturais do PIS e da COFINS, decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei nº 10.833/03, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, diante da ausência de previsão legal, sob pena de violação ao art. 111 do CTN. Precedentes: AgRg no REsp 1.288.337/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2013; AgRg no REsp 1.181.156/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013; AgRg no REsp 1.290.299/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/08/2012. 3. "Diferentemente do que faz supor a empresa, o IRPJ e a CSLL não incidem sobre o crédito de PIS/Cofins. Tais tributos recaem sobre o resultado positivo da empresa, correspondendo, grosso modo, à diferença entre as receitas e as despesas definidas em lei."(REsp 1.118.274/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/09/2010, DJe 04/02/2011). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.222.313/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 21/5/2013). (Sublinhei). Nessa mesma linha de raciocínio, esta Corte Regional Federal decidiu no sentido de “(...) não ser possível a exclusão da receita bruta, para fins de incidência de IRPJ e CSLL, dos créditos de PIS e COFINS obtidos em decorrência da aplicação da sistemática da não cumulatividade”. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. PIS. COFINS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. APURAÇÃO PELO REGIME NÃO CUMULATIVO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF1. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença que denegou a segurança vindicada em sede de mandado de segurança coletivo, por considerar ausente a prova pré-constituída. A pretensão da apelante consiste em obter o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar o recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os créditos de PIS e COFINS não cumulativos dos seus filiados, além da declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. 3. Permanece válida a Súmula n. 213 do STJ, segundo a qual "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". 4. Quanto ao mérito, o STJ consolidou o entendimento de que os créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. 5. Assiste razão à apelante no que toca à adequação da via eleita e à possibilidade de apreciação do mérito, contudo, a pretensão não encontra amparo na jurisprudência pátria. 6. Apelação parcialmente provida para, ingressando no mérito, denegar a segurança. 7. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). (AMS 0004167-56.2010.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/11/2024 PAG.). (Sublinhei). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO RE Nº 1.233.096/RS (TEMA - 1.067/STF).: LEGITIMIDADE. EXCLUSÃO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE.SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Não há que se falar em suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.067 pelo STF, uma vez que a Ministra Carmen Lucia, Relatora do RE nº 1.233.096/RS (leading case do TEMA nº 1.067/STF), por decisão datada de 27/03/2020, rejeitou expressamente o pedido de sobrestamento nacional dos processos em trâmite nos quais se discutem o mesmo objeto tratado naqueles autos. 2 - 'A contrario sensu' é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: (...) .2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.Luiz Fux, julgado em 25/8/2010. 3 - Não tem o contribuinte o direito de excluir os valores atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS da sua própria base de cálculo. Precedentes desta Corte: (AMS 1006814-41.2023.4.01.4300, Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA, T-13, PJe 31/10/2023), (AMS 1002003-49.2020.4.01.3813, Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR MACHADO, TRF1 T7, PJe 15/04/2021 PAG.) e (AC 1017201-41.2019.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 T8, PJe 25/03/2021). 4. Entendimento consolidado nos sentido de não ser possível a exclusão da receita bruta, para fins de incidência de IRPJ e CSLL, dos créditos de PIS e COFINS obtidos em decorrência da aplicação da sistemática da não cumulatividade. 5. Precedente STJ. 6 - Apelação a que se nega provimento. (AMS 1007331-39.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/08/2024 PAG.). (Sublinhei). Portanto, concessa venia, merece ser mantida a v. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo. Diante disso, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários sucumbenciais, a teor do contido no art. 25, da Lei 12.016/09. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 79/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0035833-84.2009.4.01.3400 APELANTE: CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No que se refere ao prazo prescricional, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte da Lei Complementar nº 118/2005, considerou válida a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto na Lei Complementar 118/2005 apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, como na hipótese dos autos. 2. No que se refere à matéria em debate, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido “(...) da impossibilidade de exclusão dos créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL”. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Nessa mesma linha de raciocínio, esta Corte Regional Federal decidiu no sentido de “(...) não ser possível a exclusão da receita bruta, para fins de incidência de IRPJ e CSLL, dos créditos de PIS e COFINS obtidos em decorrência da aplicação da sistemática da não cumulatividade”. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Tiago Guilherme Dias Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263154645

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-31.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO GUILHERME DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ISADORA BIONDO DE SOUZA

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FLAVIO IGEL

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BEATRIZ PINHEIRO BASILIO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002003-31.2025.8.11.0040. REQUERENTE: TIAGO GUILHERME DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002003-31.2025.8.11.0040. REQUERENTE: TIAGO GUILHERME DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. Narra o autor que adquiriu junto à Requerida, passagem aérea programada para sair da cidade do Rio de Janeiro – RJ com destino a cidade de Sorriso – MT, no dia 12/02/2025. Segundo Exordial, o Requerente foi impossibilitado de embarcar no voo que sairia do Aeroporto Santos Dumont-RJ em 12/002/2025, sob justificativa de que teria sido alterado. Devido a isso, a Requerida ofereceu hospedagem ao autor, já que o Requerente foi realocado em um voo que saiu do Rio de Janeiro com destino ao aeroporto de Sinop apenas no dia seguinte, 13/02/2025. Na sequência informa que mesmo no dia 13 de fevereiro, seu voo ainda teve atraso motivo que só chegou no aeroporto de Sinop-MT às 20:00 horas da noite. Por último, destaca que a cidade que pousaria era Sorriso-MT, onde reside e que devido a alteração feita pela Requerida, precisou pousar na cidade de Sinop, precisando gastar com transporte até sua cidade, Sorriso-MT. Em sua peça contestatória a Requerida menciona preliminar de mérito sobre a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, que passo a decidir a seguir: Destaco que é cabível aplicação do referido diploma ao caso em apreço pois, retrata evidente relação de consumo, tendo em vista que presentes consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), e, sendo relação de consumo, aplica-se o disposto no inc. VIII, do art. 6º, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte Requerida é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, deste diploma legal. Dessa forma, a parte fornecedora somente pode ser eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, considerando a aplicabilidade do CDC ao caso concreto, rejeito a preliminar, motivo que passo neste momento para análise do mérito. O Requerentes menciona ter sofrido danos materiais e morais devido ao ato ilícito da Requerida ao negar o serviço nas condições contratadas por ele antecipadamente. A Requerida por sua vez, confirma que o voo contratado pelo Requerente sofreu um atraso em decorrência de questões operacionais, visto que não houve autorização para decolagem, e ocasionaria a perda de conexão, sendo o Autor reacomodado em outro voo. Alega que a situação não pode configurar responsabilidade da empresa Ré, motivo que entende indevido qualquer pleito compensatório requerido pelo autor. Conforme artigo 12 da Resolução Nº 400, De 13 De Dezembro De 2016: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Verifico que a companhia aérea não respeitou o estabelecido no artigo acima, causando transtornos ao Requerente que fora pego de surpresa com a alteração repentina. Além disso, menciona o parágrafo segundo do mesmo artigo: “Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”. Percebe-se que a Requerida nada ofereceu ao Requerente senão a troca do voo que ocorreu apenas no dia seguinte (13/02/2025) da data programada por ele. Certo é que houve atraso de mais de 20 (vinte) horas entre o voo contratado pelo Requerente antecipadamente, para o voo que realmente foi utilizado por ele, conforme resultou incontroverso, o que revela anormalidade capaz de submeter o consumidor a situação de angústia que ultrapassa o mero dissabor. Além disso, o Requerente desejava pousar na cidade de Sorriso, conforme voucher em id. 184196019 e que devido a alteração do horário, foi obrigado a desembarcar na Cidade de Sinop, precisando terminar o trajeto até sua residência pela via terrestre, gerando mais uma viagem de aproximadamente uma hora e meia. Existiu, pois, falha na prestação do serviço, a teor do contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ante o atraso injustificado, como acima demonstrado: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. (...) §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Inclusive o assunto em pauta é tratado no Enunciado de nº 4.1 da Turma Recursal Única “in verbis”: “Enunciado nº4.1 – Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração das causas e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. Observe-se o entendimento jurisprudencial a respeito do tema: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O atraso de voo superior a quatro horas configura, por si só, falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. A majoração do “quantum” indenizatório é devida para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir com o caráter pedagógico e compensar a parte consumidora pelos transtornos sofridos. Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 9.099/1995, artigo 46 e art. 55, caput. Resolução n.° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 32, §2º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 15/04/2024. (N.U 1053989-78.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO. “O atraso excessivo de voo e a ausência de assistência adequada ao passageiro configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJ-MT, AC 10010269220218110003, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/07/2023; TJ-MT, AC 10195939120208110041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21/07/2021; TJ-MT, AC 10000522020198110102, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 20/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, pub. 21/10/2021. (N.U 1040590-10.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte consumidora visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido quanto à pretensão indenizatória. A alteração unilateral do voo pela companhia aérea resultou em atraso na chegada ao destino contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o atraso de voo configura dano moral indenizável e se a ausência de assistência material configura dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O atraso significativo na chegada ao destino representa falha na prestação de serviço, configurando dano moral presumido. Não foi demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade. O princípio da confiança rege as relações de consumo no transporte aéreo, devendo a companhia adotar todas as providências necessárias para garantir o cumprimento do contrato. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observando a gravidade do dano, o grau de culpa do fornecedor e o efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso de voo significativo caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1055439-90.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, julgado em 06/05/2024. (N.U 1060023 69.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Neste diapasão, configurada a falha na prestação do serviço por parte da reclamada, deverá arcar com os prejuízos materiais e morais suportados pelo reclamante. Sobre a indenização material, certo é que conforme ids. 184196023; 184196024 e 184196027, o Requerente teve gastos com transporte e alimentação decorrente da alteração de seu voo. Conforme jurisprudência deste tribunal em casos de atrasos ou alteração de voo que cause perdas materiais como o caso mencionado, é devido o ressarcimento do valor correspondente ao consumidor lesado, vejamos: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O atraso para chegada ao destino, superior a 04 (quatro) horas, configura falha na prestação do serviço, porque implica no descumprimento das obrigações assumidas. 4. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 5. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, será fixado na quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para cada recorrente, se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 6. Quanto ao dano material, verifica-se que resta devidamente demonstrado, uma vez que em razão do atraso não conseguiu usufruir da uma diária do hotel. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1016265-95.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, publicado no DJE 23/03/2025) Sendo assim, julgo pela procedência quanto ao pedido de ressarcimento do valor gasto com alimentação e transporte que perfaz o montante de R$ R$ 432,53 (quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos). Em relação a indenização pelo dano imaterial, cabe mencionar que tem caráter pedagógico, preventivo e punitivo ao infrator, a fim de desestimulá-lo à reincidência, aperfeiçoando melhor seus funcionários e serviços para que não ocorram casos como o presente, e também caráter compensatório dos danos causado à vítima. A sanção, quando de valor insignificante, incorpora aquilo que se denomina de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, por isso que necessário se faz impor-se ao ofensor suportável, mas pesado gravame, a ponto de refletir-se sobre seu patrimônio, como consequência danosa que lhe traga algum significado econômico. A fixação do quantum deve se pautar por critérios razoáveis, de modo que a reparação não represente enriquecimento sem causa de quem a percebe, tampouco se mostre irrisória e incapaz de amenizar o dano. Há que se considerar, ainda, a gravidade do evento, sua repercussão social, a posição social do ofendido, o grau de culpa do ofensor, bem como todo elemento que auxilie na determinação do quantum indenizatório. Sopesados tais elementos e estimando-se o ato culposo da reclamada, tratando-se de empresa de grande porte, de nível nacional, e a situação narrada nos autos, entendo razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) reais como indenização pelos danos morais sofridos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 432,53 (quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir do efetivo prejuízo na forma do art. 389, § único, do Código Civil e juros de mora pela taxa Selic consoante o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada um dos autores à título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir da publicação da sentença e juros de mora pela taxa Selic consoante o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. PATRICIA GARCIA LOBATO SIQUEIRA Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1025093-22.2024.8.11.0002

ID: 278240845

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025093-22.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025093-22.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025093-22.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RODINEY DE CARVALHO COSTA - CPF: 594.841.441-87 (APELADO), GABRIEL FEGURI - CPF: 037.921.911-56 (ADVOGADO), SILVANA DA SILVA REZENDE - CPF: 340.476.891-49 (ADVOGADO), LEMIR FEGURI - CPF: 182.017.171-04 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CPF: 028.654.583-77 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A E BANCO SANTANDER. APELADO(S): RODINEY DE CARVALHO COSTA. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação indenizatória cumulada com repetição de indébito, declarou a inexistência de débito contratual, determinou a restituição em dobro do valor pago em duplicidade e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há contradição na sentença quanto à declaração de inexistência de débito e à restituição do valor pago; (ii) apurar a existência de falha na prestação do serviço; (iii) definir se a restituição deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (iv) avaliar a caracterização do dano moral, considerando a alegação de anotações restritivas anteriores e a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O pagamento em duplicidade de parcela contratual, decorrente de erro sistêmico da instituição financeira, justifica a declaração de inexistência de débito e a devolução dos valores pagos, não havendo contradição na sentença. A realocação indevida de valor pago entre parcelas distintas do contrato, sem consentimento ou ciência do consumidor, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não demonstrada má-fé da instituição financeira, a restituição do valor cobrado em duplicidade deve ocorrer de forma simples, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC e da jurisprudência do STJ. A negativação do nome do consumidor por dívida inexistente caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo específico. Inaplicável a Súmula 385 do STJ no caso concreto, por ausência de inscrições preexistentes válidas à época da propositura da ação, o que reforça o dever de indenizar pelos danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A realocação indevida de pagamento contratual caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira. A restituição de valores pagos indevidamente deve ser simples quando não comprovada má-fé do fornecedor. A negativação indevida decorrente de débito inexigível configura dano moral presumido. A Súmula 385 do STJ não se aplica quando inexistem anotações restritivas válidas no momento da propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1933554/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.03.2022; TJMT, Apelação Cível 1002003-93.2022.8.11.0021, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.05.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A., contra sentença (ID. 283443351 – Autos de Origem nº 1025093-22.2024.8.11.0002), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados por Rodiney de Carvalho Costa, declarando a inexistência de débito da parcela 37/60, condenando as rés à restituição em dobro do valor pago (R$ 1.145,76), ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com repetição de indébito. Em razões recursais (ID. 283443353), as Apelantes sustentam as seguintes teses: 1. Contradição e erro na sentença, por entender que houve equivocada restituição em dobro do valor pago, o que deixaria a parcela 37/60 em aberto; 2. Inexistência de ato ilícito e de responsabilidade civil, tendo em vista a inadimplência do recorrido e a ausência de falha na prestação do serviço; 3. Ausência de dano material, sustentando que não houve má-fé e que eventual restituição deveria ser simples; 4. Inexistência de dano moral indenizável, pois o autor já possuía outras restrições em seu nome e não houve demonstração de abalo moral específico. A parte Apelada apresenta contrarrazões (ID. 283443356) nas quais rebate todas as alegações das apelantes, e defende a manutenção da sentença, alegando a existência de provas nos autos da duplicidade do pagamento da parcela 37/60 e da quitação da parcela 36/60. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo efetuado. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A E BANCO SANTANDER. APELADO(S): RODINEY DE CARVALHO COSTA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, que, na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Repetição de Indébito, declarou a inexistência do débito referente à parcela 37/60, condenando as requeridas ao pagamento em dobro do valor quitado em duplicidade e à indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Em síntese, o Juízo a quo reconheceu que o autor efetuou o pagamento antecipado da parcela 37/60 em 31/05/2024, cujo valor foi posteriormente estornado pela instituição financeira para quitação da parcela 36/60, tida como pendente; tal procedimento resultou na manutenção indevida da parcela 37/60 em aberto, ocasionando a negativação do nome do autor e levando-o a realizar novo pagamento em 17/07/2024. Diante da falha na prestação do serviço, o magistrado condenou os réus à restituição em dobro do valor pago em duplicidade, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Passo ao exame das teses sustentadas pelo apelante. 1. Contradição e erro na sentença. As Apelantes sustentam a existência de contradição na sentença, ao argumento de que a determinação de restituição em dobro do valor pago em duplicidade implicaria a reabertura do débito referente à parcela 37/60, uma vez que, com a devolução integral, esse montante voltaria a ser exigível. A tese, contudo, não procede. Consoante se depreende da documentação constante dos autos, o autor efetuou o pagamento da parcela 37/60 em 31/05/2024, mas, por equívoco do sistema interno da instituição financeira, tal valor foi alocado à quitação da parcela 36/60, anteriormente considerada inadimplida. Diante disso, a fim de evitar maiores prejuízos, o autor realizou novo pagamento da parcela 37/60 em 17/07/2024, caracterizando-se, assim, a duplicidade. Eventual desacerto da sentença, se existente, não reside no reconhecimento da inexistência do débito, o qual se mostra acertadamente declarado, mas na forma de restituição do valor pago em duplicidade, questão que será oportunamente examinada em item próprio deste voto. 1. Inexistência de ato ilícito e de responsabilidade civil. As apelantes sustentam não haver ato ilícito a ensejar responsabilização civil, ao argumento de que a negativação do nome do autor teria decorrido de inadimplemento contratual anterior, referente à parcela 36/60, inexistindo, portanto, falha na prestação do serviço. Tal alegação, contudo, não encontra respaldo nos autos. Restou devidamente comprovado que o autor efetuou o pagamento regular tanto da parcela 36/60 quanto da 37/60. Ainda assim, teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes. Conforme demonstrado, o pagamento da parcela 37/60 foi indevidamente realocado pela instituição financeira para a quitação da parcela 36/60, esta já devidamente adimplida, o que ocasionou aparente inadimplemento da obrigação subsequente. A realocação unilateral de pagamento entre parcelas já quitadas, sem a devida ciência ou consentimento do consumidor, configura vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a responsabilização objetiva da instituição financeira. Estando comprovado o equívoco na gestão dos pagamentos e o nexo direto entre esse erro e a negativação indevida do nome do autor, resta caracterizado o ato ilícito, apto a ensejar o dever de indenizar. 3. Ausência de dano material - Restituição na forma simples. No tocante à restituição em dobro do valor pago em duplicidade, alegam as apelantes que não restou configurada má-fé, motivo pelo qual eventual devolução deveria ocorrer na forma simples, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Neste ponto, assiste razão parcial às apelantes. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a repetição em dobro exige a presença de má-fé do credor, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva? (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1933554 AM 2021/0115164-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) No caso concreto, embora configurada a cobrança indevida, não se verifica, a partir dos elementos dos autos, qualquer indício de dolo, fraude ou abuso por parte da instituição financeira, notadamente, no caso dos autos, em que restou evidenciada a ocorrência de equívoco sistêmico, desprovido de elemento subjetivo que justifique a imposição da penalidade mais gravosa. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença, tão somente para determinar que a restituição do valor de R$ 572,88 ocorra de forma simples. 4. Inexistência de dano moral indenizável As apelantes alegam, ainda, que o autor já possuía outras anotações restritivas anteriores e que não teria demonstrado abalo concreto à sua honra, de modo que não estaria caracterizado o dano moral. No que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre do notório prejuízo suportado pela parte apelada, em virtude da indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e, por isso, há necessidade de indenização. O ilustre Magistrado Paulista Wladimir Valler, citando lições do mestre Yussef Said Cahali, assim aborda o assunto: "YUSSEF SAID CAHALI, depois de salientar que "antiga jurisprudência insistia em colocar a questão do abalo de crédito em termos estritamente de dano patrimonial, quando não, invocando a superada teoria do dano patrimonial indireto como dano moral, só deferia indenização se comprovada a repercussão do dano moral sobre o patrimônio de quem o sofreu" afirma corretamente que: "O crédito, na conjuntura atual em quevivemos, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em atividade especulativa; o abalo de crédito molesta igualmente o particular no que vê empanada a sua honorabilidade, reduzido o seu conceito perante os concidadãos; o crédito representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada. Em realidade, no abalo de crédito, conquanto única sua causa geradora, produzem-se lesões indiscriminadas ao patrimônio pessoal e material do ofendido, de modo a ensejar, se ilícita aquela causa, uma indenização compreensiva de todo o prejuízo. E considerado o prejuízo como um todo, nada obsta a que se dê preferência à reparação do dano moral, estimada pelo arbítrio judicial, se de difícil comprovação os danos patrimoniais concorrentes". E adverte, ainda, o emitente magistrado que: "... para a obtenção da indenização pelo dano moral puro não se exige a comprovação dos reflexos patrimoniais. O dano moral está ínsito no agravo sofrido pela pessoa em decorrência do abalo de crédito, e se prova por si". (Wladimir Valler - A reparação do dano moral no direito brasileiro - 3.ª ed. - E. V. Editora Ltda. - 1995 - págs.141 e 145). Importa, ainda, destacar que a simples negativação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro”, que dispensa a prova de sua ocorrência. Ademais, ao tempo da propositura da presente ação, não havia inscriçãoanterior, capaz de atrair a incidência da Súmula 385 do STJ, motivo pelo qual, configurada a irregularidade da negativação “sub judice”, desponta o dever de indenização por danos morais. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA E ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA SÚMULA 385 DO STJ – HIPÓTESE EM QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES (HISTÓRICO DE INSCRIÇÕES), TODAS JÁ TINHAM SIDO EXCLUÍDAS ANTES DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INDENIZAÇÃO RECONHECIDA E ARBITRADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não incide o disposto na Súmula nº 385 do STJ, se ao tempo da propositura da ação as negativações anteriores já haviam sido excluídas. O dano moral deve ser reconhecido pela inscrição de débito declarado inexigível e pela inexistência de negativação preexistente, de modo que, configurada a ilicitude, exsurge o dano moral in re ipsa, o qual deve ser indenizado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020039320228110021, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Com efeito, entendo razoável a quantia de R$5.000,00 (cincomil reais) estipulada, a título de indenização por danos morais sofridos pela parte apelada, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto as apelantes, sem descurar das condições pessoais e financeiras das partes litigantes. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a restituição em dobro do valor pago em duplicidade, determinando que a devolução do montante de R$ 572,88 se dê de forma simples, mantendo-se, quanto ao mais a r. sentença. Diante do resultado do julgamento, incabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1025093-22.2024.8.11.0002

ID: 278240852

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025093-22.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODINEY DE CARVALHO COSTA

Acórdão

Advogados:

SILVANA DA SILVA REZENDE

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LEMIR FEGURI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025093-22.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025093-22.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RODINEY DE CARVALHO COSTA - CPF: 594.841.441-87 (APELADO), GABRIEL FEGURI - CPF: 037.921.911-56 (ADVOGADO), SILVANA DA SILVA REZENDE - CPF: 340.476.891-49 (ADVOGADO), LEMIR FEGURI - CPF: 182.017.171-04 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CPF: 028.654.583-77 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A E BANCO SANTANDER. APELADO(S): RODINEY DE CARVALHO COSTA. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação indenizatória cumulada com repetição de indébito, declarou a inexistência de débito contratual, determinou a restituição em dobro do valor pago em duplicidade e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há contradição na sentença quanto à declaração de inexistência de débito e à restituição do valor pago; (ii) apurar a existência de falha na prestação do serviço; (iii) definir se a restituição deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (iv) avaliar a caracterização do dano moral, considerando a alegação de anotações restritivas anteriores e a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O pagamento em duplicidade de parcela contratual, decorrente de erro sistêmico da instituição financeira, justifica a declaração de inexistência de débito e a devolução dos valores pagos, não havendo contradição na sentença. A realocação indevida de valor pago entre parcelas distintas do contrato, sem consentimento ou ciência do consumidor, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não demonstrada má-fé da instituição financeira, a restituição do valor cobrado em duplicidade deve ocorrer de forma simples, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC e da jurisprudência do STJ. A negativação do nome do consumidor por dívida inexistente caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo específico. Inaplicável a Súmula 385 do STJ no caso concreto, por ausência de inscrições preexistentes válidas à época da propositura da ação, o que reforça o dever de indenizar pelos danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A realocação indevida de pagamento contratual caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira. A restituição de valores pagos indevidamente deve ser simples quando não comprovada má-fé do fornecedor. A negativação indevida decorrente de débito inexigível configura dano moral presumido. A Súmula 385 do STJ não se aplica quando inexistem anotações restritivas válidas no momento da propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1933554/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.03.2022; TJMT, Apelação Cível 1002003-93.2022.8.11.0021, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.05.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A., contra sentença (ID. 283443351 – Autos de Origem nº 1025093-22.2024.8.11.0002), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados por Rodiney de Carvalho Costa, declarando a inexistência de débito da parcela 37/60, condenando as rés à restituição em dobro do valor pago (R$ 1.145,76), ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com repetição de indébito. Em razões recursais (ID. 283443353), as Apelantes sustentam as seguintes teses: 1. Contradição e erro na sentença, por entender que houve equivocada restituição em dobro do valor pago, o que deixaria a parcela 37/60 em aberto; 2. Inexistência de ato ilícito e de responsabilidade civil, tendo em vista a inadimplência do recorrido e a ausência de falha na prestação do serviço; 3. Ausência de dano material, sustentando que não houve má-fé e que eventual restituição deveria ser simples; 4. Inexistência de dano moral indenizável, pois o autor já possuía outras restrições em seu nome e não houve demonstração de abalo moral específico. A parte Apelada apresenta contrarrazões (ID. 283443356) nas quais rebate todas as alegações das apelantes, e defende a manutenção da sentença, alegando a existência de provas nos autos da duplicidade do pagamento da parcela 37/60 e da quitação da parcela 36/60. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo efetuado. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A E BANCO SANTANDER. APELADO(S): RODINEY DE CARVALHO COSTA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, que, na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Repetição de Indébito, declarou a inexistência do débito referente à parcela 37/60, condenando as requeridas ao pagamento em dobro do valor quitado em duplicidade e à indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Em síntese, o Juízo a quo reconheceu que o autor efetuou o pagamento antecipado da parcela 37/60 em 31/05/2024, cujo valor foi posteriormente estornado pela instituição financeira para quitação da parcela 36/60, tida como pendente; tal procedimento resultou na manutenção indevida da parcela 37/60 em aberto, ocasionando a negativação do nome do autor e levando-o a realizar novo pagamento em 17/07/2024. Diante da falha na prestação do serviço, o magistrado condenou os réus à restituição em dobro do valor pago em duplicidade, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Passo ao exame das teses sustentadas pelo apelante. 1. Contradição e erro na sentença. As Apelantes sustentam a existência de contradição na sentença, ao argumento de que a determinação de restituição em dobro do valor pago em duplicidade implicaria a reabertura do débito referente à parcela 37/60, uma vez que, com a devolução integral, esse montante voltaria a ser exigível. A tese, contudo, não procede. Consoante se depreende da documentação constante dos autos, o autor efetuou o pagamento da parcela 37/60 em 31/05/2024, mas, por equívoco do sistema interno da instituição financeira, tal valor foi alocado à quitação da parcela 36/60, anteriormente considerada inadimplida. Diante disso, a fim de evitar maiores prejuízos, o autor realizou novo pagamento da parcela 37/60 em 17/07/2024, caracterizando-se, assim, a duplicidade. Eventual desacerto da sentença, se existente, não reside no reconhecimento da inexistência do débito, o qual se mostra acertadamente declarado, mas na forma de restituição do valor pago em duplicidade, questão que será oportunamente examinada em item próprio deste voto. 1. Inexistência de ato ilícito e de responsabilidade civil. As apelantes sustentam não haver ato ilícito a ensejar responsabilização civil, ao argumento de que a negativação do nome do autor teria decorrido de inadimplemento contratual anterior, referente à parcela 36/60, inexistindo, portanto, falha na prestação do serviço. Tal alegação, contudo, não encontra respaldo nos autos. Restou devidamente comprovado que o autor efetuou o pagamento regular tanto da parcela 36/60 quanto da 37/60. Ainda assim, teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes. Conforme demonstrado, o pagamento da parcela 37/60 foi indevidamente realocado pela instituição financeira para a quitação da parcela 36/60, esta já devidamente adimplida, o que ocasionou aparente inadimplemento da obrigação subsequente. A realocação unilateral de pagamento entre parcelas já quitadas, sem a devida ciência ou consentimento do consumidor, configura vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a responsabilização objetiva da instituição financeira. Estando comprovado o equívoco na gestão dos pagamentos e o nexo direto entre esse erro e a negativação indevida do nome do autor, resta caracterizado o ato ilícito, apto a ensejar o dever de indenizar. 3. Ausência de dano material - Restituição na forma simples. No tocante à restituição em dobro do valor pago em duplicidade, alegam as apelantes que não restou configurada má-fé, motivo pelo qual eventual devolução deveria ocorrer na forma simples, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Neste ponto, assiste razão parcial às apelantes. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a repetição em dobro exige a presença de má-fé do credor, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva? (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1933554 AM 2021/0115164-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) No caso concreto, embora configurada a cobrança indevida, não se verifica, a partir dos elementos dos autos, qualquer indício de dolo, fraude ou abuso por parte da instituição financeira, notadamente, no caso dos autos, em que restou evidenciada a ocorrência de equívoco sistêmico, desprovido de elemento subjetivo que justifique a imposição da penalidade mais gravosa. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença, tão somente para determinar que a restituição do valor de R$ 572,88 ocorra de forma simples. 4. Inexistência de dano moral indenizável As apelantes alegam, ainda, que o autor já possuía outras anotações restritivas anteriores e que não teria demonstrado abalo concreto à sua honra, de modo que não estaria caracterizado o dano moral. No que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre do notório prejuízo suportado pela parte apelada, em virtude da indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e, por isso, há necessidade de indenização. O ilustre Magistrado Paulista Wladimir Valler, citando lições do mestre Yussef Said Cahali, assim aborda o assunto: "YUSSEF SAID CAHALI, depois de salientar que "antiga jurisprudência insistia em colocar a questão do abalo de crédito em termos estritamente de dano patrimonial, quando não, invocando a superada teoria do dano patrimonial indireto como dano moral, só deferia indenização se comprovada a repercussão do dano moral sobre o patrimônio de quem o sofreu" afirma corretamente que: "O crédito, na conjuntura atual em quevivemos, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em atividade especulativa; o abalo de crédito molesta igualmente o particular no que vê empanada a sua honorabilidade, reduzido o seu conceito perante os concidadãos; o crédito representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada. Em realidade, no abalo de crédito, conquanto única sua causa geradora, produzem-se lesões indiscriminadas ao patrimônio pessoal e material do ofendido, de modo a ensejar, se ilícita aquela causa, uma indenização compreensiva de todo o prejuízo. E considerado o prejuízo como um todo, nada obsta a que se dê preferência à reparação do dano moral, estimada pelo arbítrio judicial, se de difícil comprovação os danos patrimoniais concorrentes". E adverte, ainda, o emitente magistrado que: "... para a obtenção da indenização pelo dano moral puro não se exige a comprovação dos reflexos patrimoniais. O dano moral está ínsito no agravo sofrido pela pessoa em decorrência do abalo de crédito, e se prova por si". (Wladimir Valler - A reparação do dano moral no direito brasileiro - 3.ª ed. - E. V. Editora Ltda. - 1995 - págs.141 e 145). Importa, ainda, destacar que a simples negativação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro”, que dispensa a prova de sua ocorrência. Ademais, ao tempo da propositura da presente ação, não havia inscriçãoanterior, capaz de atrair a incidência da Súmula 385 do STJ, motivo pelo qual, configurada a irregularidade da negativação “sub judice”, desponta o dever de indenização por danos morais. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA E ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA SÚMULA 385 DO STJ – HIPÓTESE EM QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES (HISTÓRICO DE INSCRIÇÕES), TODAS JÁ TINHAM SIDO EXCLUÍDAS ANTES DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INDENIZAÇÃO RECONHECIDA E ARBITRADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não incide o disposto na Súmula nº 385 do STJ, se ao tempo da propositura da ação as negativações anteriores já haviam sido excluídas. O dano moral deve ser reconhecido pela inscrição de débito declarado inexigível e pela inexistência de negativação preexistente, de modo que, configurada a ilicitude, exsurge o dano moral in re ipsa, o qual deve ser indenizado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020039320228110021, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Com efeito, entendo razoável a quantia de R$5.000,00 (cincomil reais) estipulada, a título de indenização por danos morais sofridos pela parte apelada, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto as apelantes, sem descurar das condições pessoais e financeiras das partes litigantes. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a restituição em dobro do valor pago em duplicidade, determinando que a devolução do montante de R$ 572,88 se dê de forma simples, mantendo-se, quanto ao mais a r. sentença. Diante do resultado do julgamento, incabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Marcelio Mendes De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 277716886

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0242220-81.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELIO MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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GLAUBER FARIAS DE LIMA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0242220-81.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCELIO MENDES DE SOUZA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0242220-81.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCELIO MENDES DE SOUZA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Marcelio Mendes de Souza, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S/A. Eis o dispositivo da decisão ora impugnada: (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para o fim de declarar a nulidade do contrato em pauta com a consequente inexistência do débito. Julgo improcedente o dano moral. Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o art. 86, caput, do CPC, condeno a parte autora a pagar 40%das custas e despesas processuais, e a parte requerida a pagar os restantes 60%. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, pelo índice do INPC, desde o ajuizamento da ação, sendo que 6% a ser pago pela parte promovida ao patrono da parte autora, e 4% a ser pago pela parte autora ao patrono da promovida. No entanto, a exigibilidade em relação à parte autora resta suspensa em razão de ser beneficiaria da justiça gratuita. (...) No recurso de apelação (Id 20378586), o autor, em síntese, requer a reforma da sentença, a fim de que a instituição financeira seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Ao fim, requer o provimento do apelo. Foram apresentadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 20378591). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. O cerne da questão cinge-se a analisar se a parte autora faz jus à reparação pelo suposto dano moral em decorrência de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente. Na sentença recorrida, o juízo a quo declarou a nulidade do contrato objeto da demanda, e, por consequência, a inexistência do débito questionado, bem como, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por aplicação da Súmula 385 do STJ. Ressalto que houve unicamente a interposição de recurso por parte do promovente, ausente, dessa forma, irresignação da demandada em relação à sentença de primeiro grau. Assim, tem-se que não mais se discute, no bojo deste recurso, a legalidade da contratação objeto da lide, haja vista que a questão já foi decidida em sentença e o réu/apelado não se insurgiu contra a matéria. O recurso em testilha foi interposto somente pela parte autora questionando, apenas, o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Pois bem. Quanto aos danos morais, ressalto o teor do disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. O entendimento da Corte Superior é claro no sentido de que, não obstante haja a indevida inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes, não será cabível indenização por dano moral quando já existirem anotações anteriores. Da leitura do documento de Id 20378554, é possível identificar que a inscrição preexistente, advinda de débito perante a Companhia Energética de São Paulo, foi excluída antes do ajuizamento da presente demanda, razão pela qual o referido enunciado de súmula não se aplica à espécie. Dessa forma, tendo sido retirada a inscrição anterior antes da propositura da presente ação, subsiste apenas a restrição promovida pela requerida, restando assim afastada a incidência da súmula 385 do STJ, de modo que se revela cabível a condenação da instituição financeira em danos morais. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES . PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a exclusão de inscrições em cadastro de inadimplentes, e recurso adesivo da parte autora visando à condenação por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade dos contratos que originaram as inscrições nos cadastros de inadimplentes; (ii) analisar a adequação da multa cominatória fixada; e (iii) examinar a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao caso concreto. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de apresentação dos contratos pela instituição financeira, mesmo após intimação específica, impossibilita a verificação da regularidade das inscrições, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC. 4 . A multa cominatória diária de R$ 250,00, limitada a R$ 5.000,00, mostra-se adequada e razoável para garantir o cumprimento da obrigação de excluir as inscrições indevidas, conforme os parâmetros usualmente adotados neste TJSC. 5. Inaplicável a Súmula 385 do STJ quando as inscrições preexistentes foram excluídas antes do ajuizamento da ação, sendo devido o dano moral in re ipsa . 6. A inscrição irregular em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência pacífica do STJ e Súmula 30 do TJSC. O curto prazo de apenas um dia da manutenção da inscrição declarada indevida, portanto, não afasta o dano, mas deve ser considerada no arbitramento da respectiva indenização. Assim, em atenção às peculiaridades dos caso concreto e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação em R$ 2 .000,00. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e desprovida . Recurso adesivo conhecido e provido para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Sem honorários recursais em razão da redistribuição da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 536 e 537; CDC, art . 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, Tema 922; TJSC, Súmula 30. (TJSC, Apelação n. 5024462-04 .2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 17-12-2024). (TJ-SC - Apelação: 50244620420228240039, Relator.: Leone Carlos Martins Junior, Data de Julgamento: 17/12/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA E ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA SÚMULA 385 DO STJ - HIPÓTESE EM QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES (HISTÓRICO DE INSCRIÇÕES), TODAS JÁ TINHAM SIDO EXCLUÍDAS ANTES DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INDENIZAÇÃO RECONHECIDA E ARBITRADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não incide o disposto na Súmula nº 385 do STJ, se ao tempo da propositura da ação as negativações anteriores já haviam sido excluídas. O dano moral deve ser reconhecido pela inscrição de débito declarado inexigível e pela inexistência de negativação preexistente, de modo que, configurada a ilicitude, exsurge o dano moral in re ipsa, o qual deve ser indenizado. (N.U 1002003-93.2022.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0801000-09.2020.8.20 .5162 PARTE RECORRENTE: CORINA ESMERINO DE ARAÚJO ADVOGADO (A): RICARDO ALEXANDRE VIEIRA DA COSTAPARTE RECORRIDA: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRED. FINANCEIROS S.A ADVOGADO (A): MARIANA DENUZZOJUIZ (A) RELATOR (A): ANDRÉA CABRAL ANTAS CÂMARA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES À DATA DA ANOTAÇÃO DISCUTIDA NESTE PROCESSO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADO À SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA A parte demandada não demonstrou a origem do débito objeto da negativação, tendo se limitado a afirmar que o débito é devido, proveniente de uma cessão de crédito junto ao credor originário, sem juntar, contudo, o contrato ou outro documento que demonstre a legitimidade da dívida. Não havendo inscrição legítima preexistente à data da propositura da ação, não se aplica a Súmula 385 do STJ. Havendo anotação preexistente à data da anotação discutida nos autos, o dano moral deve ser compensado e atribuído em patamar condizente com o dano sofrido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08010000920208205162, Relator.: ANDREA CABRAL ANTAS CAMARA, Data de Julgamento: 09/07/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2024) A respeito do quantum indenizatório, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio, guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. A quantificação do dano moral não é precisa, diante da impossibilidade de mensurar exatamente o abalo sofrido pela vítima, daí a utilização dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto. Por consectário, constato que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) cumpre o objetivo de reparar o autor pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, além de deter caráter punitivo e pedagógico ao ofensor. Ademais, a referida quantia encontra-se em consonância com os precedentes desta e. 3ª Câmara de Direito Privado em casos deste jaez. Confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALTA DO DEVER DE CUIDADO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível, interposta por Indústria e Comércio de Laticínios Pereira LTDA, inconformada com a sentença (fls.225/232), proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo autor, reconhecendo a inexistência de débito atribuído a ele e condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve eventual desacerto da sentença proferida no primeiro grau, uma vez que a recorrente alega que não praticou nenhum ato ilícito, argumentando, por conseguinte, a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos sofridos pelo autor, estes, segundo sua tese, causados exclusivamente por terceiros. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando a demonstração do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido. O fato de terceiros terem utilizado indevidamente os dados do autor não afasta a responsabilidade da apelante, que deve garantir a segurança nas transações comerciais e evitar fraudes. A jurisprudência consolidada reconhece que a inscrição indevida em cadastros restritivos configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo sofrido. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com precedentes jurisprudenciais para casos semelhantes. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso mas para desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0051841-92.2021.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 13/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por José Enildo de Oliveira contra Decisão Monocrática (fls. 24/37), proferida por esta relatoria nos autos de Agravo Interno, que conheceu e deu provimento ao recurso interno, após julgamento de apelação do agravante em desfavor de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, condenando a parte agravada ao pagamento de indenização por danos morais fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne da controvérsia recursal reside em analisar se deve ser majorado o valor fixado a título de danos morais na decisão monocrática recorrida, em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Além de considerar os precedentes aplicados por esta corte de justiça, imperiosa a avaliação das peculiaridades do caso concreto. Observa-se que o autor já ajuizou 20 (vinte) ações idênticas, objetivando a condenação em danos morais em todas elas, como verifica-se nos ¿prints¿ colacionados na ráplica (fls. 96/97). Restou evidente nos autos que provavelmente o nome e os dados do autor foram utilizados para realização de vários contratos fraudulentos, inclusive com a abertura de CNPJ em seu nome, como é possível aferir do documento que subsidia o crédito discutido nos presentes autos à fl. 83. Dessa forma, com a multiplicidade de demandas, não há razões para majorar o quantum indenizatório fixado na decisão agravada. Nesse sentido, entendo que se mostra justo e razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado na decisão, e em conformidade com o patamar estabelecido pela jurisprudência deste tribunal, não merecendo, portanto, majoração. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e precedentes jurisprudenciais.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º. Súmula 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0200583-54.2022.8.06.0109, Rel. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, j. 04/09/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0000677-92.2018.8.06.0216, Rel. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, j. 16/10/2024; TJCE; Apelação Cível nº 0200873-17.2023.8.06.0115, Rel. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, j. 28/05/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0201784-59.2022.8.06.0084, Rel. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, j. 26/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Agravo Interno Cível - 0212339-30.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) Ante o exposto, nos termos do art. 932 c/c art. 926, ambos do CPC, conheço do recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença para condenar a instituição financeira promovida ao pagamento de indenização pelo dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora de 1% (um por cento) devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024, mantendo incólumes os demais termos da sentença recorrida. Por consequência, considerando-se que a parte autora sucumbiu em parte mínima, condeno exclusivamente o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, caput e §§2º e 3º, e art. 86, parágrafo único, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, 19 de maio de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Processo nº 1008082-60.2024.8.11.0040

ID: 310475134

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008082-60.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008082-60.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008082-60.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), GIANCARLO BASSANEZI - CPF: 783.182.540-15 (APELADO), NADJA LAURA PLEUTIM DE DEUS - CPF: 866.133.241-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a exclusão do nome do autor de cadastros de inadimplentes, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, apesar da quitação das parcelas por sistema DDA; (ii) se a presença de registros anteriores em nome do autor inviabiliza o reconhecimento do dano moral; (iii) se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Restou demonstrado nos autos que o autor quitou regularmente as parcelas contratadas, apresentando comprovantes bancários e comunicações ao banco acerca da adimplência. 2. A falha na prestação do serviço bancário é evidente, pois houve emissão de boletos divergentes, cobrança indevida e manutenção de negativação, mesmo após a apresentação dos comprovantes de pagamento. 3. Não há incidência da Súmula 385 do STJ, pois não havia restrições ativas no momento da nova negativação. 4. O valor fixado a título de danos morais é proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, cumprindo sua função reparatória e pedagógica. 5. Majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Comprovada a adimplência do consumidor, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito gerador de dano moral in re ipsa. 2. A existência de inscrições anteriores já baixadas não afasta o dever de indenizar por nova negativação indevida. 3. É proporcional a indenização fixada em R$ 10.000,00 por dano moral decorrente de negativação indevida, quando demonstrado o abalo efetivo à credibilidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; TJMT, AC 1002453-32.2020.8.11.0045, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 24/05/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra a sentença de ID 289144398, proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência e danos morais, ajuizada por GIANCARLO BASSANEZI, representado pelo Dr. Glauber Lingiardi Strachicini, que julgou procedentes os pedidos da inicial para declarar a inexistência do débito objeto da negativação e determinar a exclusão definitiva do autor dos cadastros restritivos, condenando a instituição financeira ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sustenta o apelante, em suma, que a inscrição em cadastro de proteção ao crédito decorreu de inadimplemento contratual por parte do recorrido, não havendo qualquer falha na prestação do serviço que justifique a responsabilização do banco. Argumenta que não houve comprovação de abalo à honra ou imagem do autor, ressaltando a existência de outras inscrições pretéritas em nome do recorrido, o que afastaria a configuração do dano moral, à luz da Súmula 385 do STJ. Alega que os fatos narrados não extrapolam os dissabores cotidianos e, portanto, não ensejam reparação por danos morais. Na remota hipótese de manutenção da condenação, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de danos morais, por entender que está dissociado da realidade do caso concreto e dos parâmetros da jurisprudência dominante, podendo ensejar enriquecimento sem causa. Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização fixada na sentença. O recurso é tempestivo e preparado (ID 289894871). Em suas contrarrazões (ID 289144405), o apelado se manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que GIANCARLO BASSANEZI ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência e danos morais, contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS, em razão da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Segundo se extrai da inicial, o autor firmou contrato de financiamento com o banco requerido, no valor de R$ 587.899,20, pagando entrada de R$ 42.240,00 e assumindo parcelas mensais de R$ 11.367,90 via boleto bancário. Entretanto, os boletos não foram enviados, sendo os débitos realizados via DDA (Débito Direto Autorizado). Apesar de adimplente, em maio de 2024 passou a sofrer cobranças insistentes por suposta inadimplência referente à parcela de abril de 2024. Mesmo após o envio de comprovantes de pagamento e diversos contatos com o banco e empresas de cobrança, o nome do autor foi negativado duas vezes, gerando bloqueio de crédito junto a fornecedores, inclusive impedindo a compra de adubo para a safra futura. Além disso, boletos foram emitidos indevidamente em seu nome por escritório sem vínculo contratual direto. Após o devido processo legal, foi proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao requerido JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, bem como julgando procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer, pedido de tutela antecipada e danos morais ajuizada porGIANCARLO BASSANEZIem face deBANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS. Alega que seu nome foi indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., em razão de dívida inexistente. Apresenta documentos que comprovariam a regularidade dos pagamentos e afirma que a negativação causou danos à sua reputação e crédito. Custas recolhidas. Em decisão foi deferido o pedido liminar para o fim de determinar que a parte requerida exclua o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito e cadastros de inadimplentes, pelo débito discutido no presente feito. Citada, a parte ré Bradesco argumentou que a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi legítima, decorrente de inadimplência contratual. Citada, a parte ré José Advogados Associados alegou ilegitimidade passiva. No mérito, pela improcedência da ação. V. Acórdão manteve a decisão liminar concedida. Réplica às defesas. Instadas, as partes requereram o julgamento antecipado. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370/CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º/CPC). Destaco, ainda, que não se trata de hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que as partes, instadas a se manifestarem em especificação de provas, nada requereram. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa prestadora de serviços de cobrança JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS, uma vez que atuou como mera mandatária e não responde por eventual irregularidade da dívida originada junto à instituição financeira. Nesses termos: (...) (TJ-SP - RI: 10004083020208260080 SP 1000408-30.2020 .8.26.0080, Relator.: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 18/05/2021, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/05/2021) Passo ao exame do mérito. A relação jurídica entre o autor e o Banco Bradesco configura típica relação de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicáveis as normas protetivas da legislação consumerista. O ponto controvertido da presente demanda reside na análise da legitimidade da negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, considerando a alegação de inexistência de débito e a regularidade dos pagamentos apresentados pelo autor. Sem delongas, razão assiste ao autor, posto ter constituído o seu direito ao apresentar comprovantes de pagamento das parcelas discutidas (ID’s 159771244, 159771245 e 159771249, comprovantes de pagamento das parcelas contratuais), além de trocas de e-mails que indicam a regularização contratual. Por outro lado, o Banco Bradesco Financiamentos S.A., em sua contestação, limitou-se a apresentar telas sistêmicas genéricas que não comprovam inadimplência específica ou descumprimento contratual por parte do autor. Nos termos do art. 42/CDC, é vedada a inscrição indevida em cadastros restritivos sem comprovação inequívoca da dívida. Assim, resta configurada a inexistência do débito alegado pelo autor. A manutenção indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes configura ato ilícito, sendo cabível sua exclusão definitiva, conforme já determinado na decisão liminar (ID 160860687). A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato gerador de dano moral, o qual independe da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte (dano moral in re ipsa). Assim, considerando as circunstâncias dos autos, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor proporcional ao dano causado e suficiente para cumprir sua função pedagógica e reparatória. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao réu José Carlos Skrzyszowski Júnior, com fundamento no art. 485, VI, CPC. b) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência do débito objeto da negativação e DETERMINAR a exclusão definitiva do autor dos cadastros restritivos. CONDENAR o réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente desde a data da sentença, e acrescidos de juros moratório de 1% desde a citação; CONDENAR o réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.” Inconformado com a r. sentença, o apelante interpôs o presente recurso, requerendo a sua reforma para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado em danos morais. Sem delongas, em que pesem os argumentos trazidos pelo banco apelante, concluo que o presente Recurso não prospera. Isso porque, embora o apelante sustente que a negativação do nome do autor se deu em decorrência do inadimplemento de parcela do contrato de financiamento, tal alegação restou completamente descaracterizada diante dos documentos apresentados pelo recorrido, especialmente os comprovantes de pagamento anexados aos autos, os quais demonstram que as parcelas mensais do contrato foram devidamente quitadas e debitadas diretamente da conta bancária do autor, conforme autorizado pelo sistema DDA. Ademais, a própria tese defensiva do banco revela confusão interna quanto à alocação dos pagamentos realizados, mencionando, por exemplo, a inversão da parcela 26 pela 25, sem apresentar qualquer controle objetivo que indicasse efetivo inadimplemento, tampouco uma metodologia de reconciliação de créditos com a precisão exigida de uma instituição financeira. O simples lançamento interno de pagamentos, sem correspondência com os extratos bancários e com os boletos emitidos, evidencia falha operacional imputável exclusivamente à instituição apelante. A alegação de que os serviços foram prestados em conformidade com as normas legais e contratuais não resiste à análise probatória dos autos, sendo certo que o banco deixou de encaminhar os boletos bancários ao consumidor, conforme pactuado, passando a efetuar cobranças mediante boletos eletrônicos lançados unilateralmente via sistema DDA. Esse proceder, que culminou na cobrança de valores exorbitantes e divergentes das parcelas contratadas, bem como na indevida negativação do nome do autor em duas oportunidades distintas, configura clara violação ao dever de boa-fé objetiva, à transparência e à confiança legítima que deve orientar a relação de consumo. No caso, não se verifica a inadimplência do apelado, visto que, pelos documentos anexados, restou demonstrado que os valores foram devidamente pagos, sendo o banco previamente comunicado, inclusive com o envio dos comprovantes de pagamento. Logo, a insistência na manutenção do nome do consumidor nos cadastros restritivos, mesmo após tais comunicações, revela abuso de direito, vedado pelo ordenamento jurídico, e afasta por completo a excludente de ilicitude pretendida. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DÍVIDA INEXISTENTE – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Demonstrado o ato ilícito com a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, por conta de débito inexistente, nasce a obrigação de indenizar, independentemente da prova de prejuízo, porque, nesta hipótese, o dano é presumido. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza.” (TJ-MT - AC: 10024533220208110045, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) (g.n) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE FATURA – INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COBRANÇA INDEVIDA – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL E POR ISSO CARECE DE CARÁTER PROBATÓRIO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXISTENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que telas sistêmicas são documentos unilateralmente produzidos e que de per si carecem de valor probatório para comprovar a relação jurídica referente a contratação de prestação de serviços. 2. Alegado, por parte do consumidor, falha em que teria incorrido a operadora contratada, incumbia a esta, na forma do art. 373, inc. II do CPC/15 c/c o art. 6º, inc . VIII do CDC, comprovar a inexistência de defeito na prestação de seu serviço; comprovando assim, a existência de um contrato válido e vigente entre as partes, bem como a validade do débito e da negativação, ante a inadimplência do consumidor, o que não ocorreu in casu. 3. A inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. 4 . O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, sem importar em enriquecimento ilícito; razão pela qual o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, se mostra adequado, razoável e justo à luz do caso concreto. 5. Recurso provido, sentença reformada.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000143-06.2016.8.11 .0009, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) (g.n) Dessa maneira, a exposição negativa resultante da inserção indevida do nome nos registros de restrição ao crédito constitui, por si só, uma injusta violação à honra e à imagem da parte apelada, o que acarreta dano moral passível de indenização. À vista disso, não há como sustentar a inexistência de provas para o dano causado, pois o ato arbitrário foi comprovado, e o dano moral é consequência, eis que o débito estava adimplido e, mesmo assim, o apelado teve seu nome mantido nos cadastros de inadimplentes. Logo, necessário se faz constar, ainda, que resta patente, em nosso ordenamento jurídico, que o dano moral advindo de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito prescinde de comprovação, sendo denominado pela doutrina e jurisprudência como dano in re ipsa ou presumido. Assim sendo, na espécie, não se faz necessária qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que os fatos apresentados são mais do que suficientes para evidenciar o prejuízo causado ao apelado. Outrossim, o apelante afirma que não se pode desconsiderar o histórico de negativações preexistentes; contudo, embora o apelado tenha tido outras inscrições em seu nome, todas elas se encontravam baixadas/excluídas na época da inscrição do débito questionado nesta lide. Destaca-se que a última restrição foi baixada em 23/11/2023, ou seja, antes da inclusão realizada pelo banco recorrente em 09/05/2024, ocasião em que constava apenas essa restrição. Dessa forma, não havendo outras inscrições em nome do apelado ao tempo das restrições questionadas neste feito, deve ser afastada a aplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA E ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA SÚMULA 385 DO STJ – HIPÓTESE EM QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES (HISTÓRICO DE INSCRIÇÕES), TODAS JÁ TINHAM SIDO EXCLUÍDAS ANTES DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INDENIZAÇÃO RECONHECIDA E ARBITRADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não incide o disposto na Súmula nº 385 do STJ, se ao tempo da propositura da ação as negativações anteriores já haviam sido excluídas. O dano moral deve ser reconhecido pela inscrição de débito declarado inexigível e pela inexistência de negativação preexistente, de modo que, configurada a ilicitude, exsurge o dano moral in re ipsa, o qual deve ser indenizado.” (N.U 1002003-93.2022.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) (g.n) Visto isso, passa-se à análise do quantum indenizatório fixado pelo magistrado sentenciante, objeto de inconformismo do recorrente. Com efeito, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. É sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, por ser de natureza subjetiva, não havendo valores preestabelecidos para cada caso. Certo é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se, repiso, à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, às circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Nessa trilha, a indenização imposta no ato sentencial no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo dano moral, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, entendo que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1008082-60.2024.8.11.0040

ID: 310475138

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008082-60.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIANCARLO BASSANEZI

Acórdão

Advogados:

NADJA LAURA PLEUTIM DE DEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008082-60.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008082-60.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), GIANCARLO BASSANEZI - CPF: 783.182.540-15 (APELADO), NADJA LAURA PLEUTIM DE DEUS - CPF: 866.133.241-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a exclusão do nome do autor de cadastros de inadimplentes, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, apesar da quitação das parcelas por sistema DDA; (ii) se a presença de registros anteriores em nome do autor inviabiliza o reconhecimento do dano moral; (iii) se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Restou demonstrado nos autos que o autor quitou regularmente as parcelas contratadas, apresentando comprovantes bancários e comunicações ao banco acerca da adimplência. 2. A falha na prestação do serviço bancário é evidente, pois houve emissão de boletos divergentes, cobrança indevida e manutenção de negativação, mesmo após a apresentação dos comprovantes de pagamento. 3. Não há incidência da Súmula 385 do STJ, pois não havia restrições ativas no momento da nova negativação. 4. O valor fixado a título de danos morais é proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, cumprindo sua função reparatória e pedagógica. 5. Majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Comprovada a adimplência do consumidor, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito gerador de dano moral in re ipsa. 2. A existência de inscrições anteriores já baixadas não afasta o dever de indenizar por nova negativação indevida. 3. É proporcional a indenização fixada em R$ 10.000,00 por dano moral decorrente de negativação indevida, quando demonstrado o abalo efetivo à credibilidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; TJMT, AC 1002453-32.2020.8.11.0045, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 24/05/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra a sentença de ID 289144398, proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência e danos morais, ajuizada por GIANCARLO BASSANEZI, representado pelo Dr. Glauber Lingiardi Strachicini, que julgou procedentes os pedidos da inicial para declarar a inexistência do débito objeto da negativação e determinar a exclusão definitiva do autor dos cadastros restritivos, condenando a instituição financeira ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sustenta o apelante, em suma, que a inscrição em cadastro de proteção ao crédito decorreu de inadimplemento contratual por parte do recorrido, não havendo qualquer falha na prestação do serviço que justifique a responsabilização do banco. Argumenta que não houve comprovação de abalo à honra ou imagem do autor, ressaltando a existência de outras inscrições pretéritas em nome do recorrido, o que afastaria a configuração do dano moral, à luz da Súmula 385 do STJ. Alega que os fatos narrados não extrapolam os dissabores cotidianos e, portanto, não ensejam reparação por danos morais. Na remota hipótese de manutenção da condenação, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de danos morais, por entender que está dissociado da realidade do caso concreto e dos parâmetros da jurisprudência dominante, podendo ensejar enriquecimento sem causa. Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização fixada na sentença. O recurso é tempestivo e preparado (ID 289894871). Em suas contrarrazões (ID 289144405), o apelado se manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que GIANCARLO BASSANEZI ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência e danos morais, contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS, em razão da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Segundo se extrai da inicial, o autor firmou contrato de financiamento com o banco requerido, no valor de R$ 587.899,20, pagando entrada de R$ 42.240,00 e assumindo parcelas mensais de R$ 11.367,90 via boleto bancário. Entretanto, os boletos não foram enviados, sendo os débitos realizados via DDA (Débito Direto Autorizado). Apesar de adimplente, em maio de 2024 passou a sofrer cobranças insistentes por suposta inadimplência referente à parcela de abril de 2024. Mesmo após o envio de comprovantes de pagamento e diversos contatos com o banco e empresas de cobrança, o nome do autor foi negativado duas vezes, gerando bloqueio de crédito junto a fornecedores, inclusive impedindo a compra de adubo para a safra futura. Além disso, boletos foram emitidos indevidamente em seu nome por escritório sem vínculo contratual direto. Após o devido processo legal, foi proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao requerido JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, bem como julgando procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer, pedido de tutela antecipada e danos morais ajuizada porGIANCARLO BASSANEZIem face deBANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS. Alega que seu nome foi indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., em razão de dívida inexistente. Apresenta documentos que comprovariam a regularidade dos pagamentos e afirma que a negativação causou danos à sua reputação e crédito. Custas recolhidas. Em decisão foi deferido o pedido liminar para o fim de determinar que a parte requerida exclua o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito e cadastros de inadimplentes, pelo débito discutido no presente feito. Citada, a parte ré Bradesco argumentou que a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi legítima, decorrente de inadimplência contratual. Citada, a parte ré José Advogados Associados alegou ilegitimidade passiva. No mérito, pela improcedência da ação. V. Acórdão manteve a decisão liminar concedida. Réplica às defesas. Instadas, as partes requereram o julgamento antecipado. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370/CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º/CPC). Destaco, ainda, que não se trata de hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que as partes, instadas a se manifestarem em especificação de provas, nada requereram. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa prestadora de serviços de cobrança JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS, uma vez que atuou como mera mandatária e não responde por eventual irregularidade da dívida originada junto à instituição financeira. Nesses termos: (...) (TJ-SP - RI: 10004083020208260080 SP 1000408-30.2020 .8.26.0080, Relator.: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 18/05/2021, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/05/2021) Passo ao exame do mérito. A relação jurídica entre o autor e o Banco Bradesco configura típica relação de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicáveis as normas protetivas da legislação consumerista. O ponto controvertido da presente demanda reside na análise da legitimidade da negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, considerando a alegação de inexistência de débito e a regularidade dos pagamentos apresentados pelo autor. Sem delongas, razão assiste ao autor, posto ter constituído o seu direito ao apresentar comprovantes de pagamento das parcelas discutidas (ID’s 159771244, 159771245 e 159771249, comprovantes de pagamento das parcelas contratuais), além de trocas de e-mails que indicam a regularização contratual. Por outro lado, o Banco Bradesco Financiamentos S.A., em sua contestação, limitou-se a apresentar telas sistêmicas genéricas que não comprovam inadimplência específica ou descumprimento contratual por parte do autor. Nos termos do art. 42/CDC, é vedada a inscrição indevida em cadastros restritivos sem comprovação inequívoca da dívida. Assim, resta configurada a inexistência do débito alegado pelo autor. A manutenção indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes configura ato ilícito, sendo cabível sua exclusão definitiva, conforme já determinado na decisão liminar (ID 160860687). A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato gerador de dano moral, o qual independe da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte (dano moral in re ipsa). Assim, considerando as circunstâncias dos autos, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor proporcional ao dano causado e suficiente para cumprir sua função pedagógica e reparatória. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao réu José Carlos Skrzyszowski Júnior, com fundamento no art. 485, VI, CPC. b) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência do débito objeto da negativação e DETERMINAR a exclusão definitiva do autor dos cadastros restritivos. CONDENAR o réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente desde a data da sentença, e acrescidos de juros moratório de 1% desde a citação; CONDENAR o réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.” Inconformado com a r. sentença, o apelante interpôs o presente recurso, requerendo a sua reforma para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado em danos morais. Sem delongas, em que pesem os argumentos trazidos pelo banco apelante, concluo que o presente Recurso não prospera. Isso porque, embora o apelante sustente que a negativação do nome do autor se deu em decorrência do inadimplemento de parcela do contrato de financiamento, tal alegação restou completamente descaracterizada diante dos documentos apresentados pelo recorrido, especialmente os comprovantes de pagamento anexados aos autos, os quais demonstram que as parcelas mensais do contrato foram devidamente quitadas e debitadas diretamente da conta bancária do autor, conforme autorizado pelo sistema DDA. Ademais, a própria tese defensiva do banco revela confusão interna quanto à alocação dos pagamentos realizados, mencionando, por exemplo, a inversão da parcela 26 pela 25, sem apresentar qualquer controle objetivo que indicasse efetivo inadimplemento, tampouco uma metodologia de reconciliação de créditos com a precisão exigida de uma instituição financeira. O simples lançamento interno de pagamentos, sem correspondência com os extratos bancários e com os boletos emitidos, evidencia falha operacional imputável exclusivamente à instituição apelante. A alegação de que os serviços foram prestados em conformidade com as normas legais e contratuais não resiste à análise probatória dos autos, sendo certo que o banco deixou de encaminhar os boletos bancários ao consumidor, conforme pactuado, passando a efetuar cobranças mediante boletos eletrônicos lançados unilateralmente via sistema DDA. Esse proceder, que culminou na cobrança de valores exorbitantes e divergentes das parcelas contratadas, bem como na indevida negativação do nome do autor em duas oportunidades distintas, configura clara violação ao dever de boa-fé objetiva, à transparência e à confiança legítima que deve orientar a relação de consumo. No caso, não se verifica a inadimplência do apelado, visto que, pelos documentos anexados, restou demonstrado que os valores foram devidamente pagos, sendo o banco previamente comunicado, inclusive com o envio dos comprovantes de pagamento. Logo, a insistência na manutenção do nome do consumidor nos cadastros restritivos, mesmo após tais comunicações, revela abuso de direito, vedado pelo ordenamento jurídico, e afasta por completo a excludente de ilicitude pretendida. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DÍVIDA INEXISTENTE – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Demonstrado o ato ilícito com a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, por conta de débito inexistente, nasce a obrigação de indenizar, independentemente da prova de prejuízo, porque, nesta hipótese, o dano é presumido. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza.” (TJ-MT - AC: 10024533220208110045, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) (g.n) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE FATURA – INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COBRANÇA INDEVIDA – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL E POR ISSO CARECE DE CARÁTER PROBATÓRIO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXISTENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que telas sistêmicas são documentos unilateralmente produzidos e que de per si carecem de valor probatório para comprovar a relação jurídica referente a contratação de prestação de serviços. 2. Alegado, por parte do consumidor, falha em que teria incorrido a operadora contratada, incumbia a esta, na forma do art. 373, inc. II do CPC/15 c/c o art. 6º, inc . VIII do CDC, comprovar a inexistência de defeito na prestação de seu serviço; comprovando assim, a existência de um contrato válido e vigente entre as partes, bem como a validade do débito e da negativação, ante a inadimplência do consumidor, o que não ocorreu in casu. 3. A inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. 4 . O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, sem importar em enriquecimento ilícito; razão pela qual o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, se mostra adequado, razoável e justo à luz do caso concreto. 5. Recurso provido, sentença reformada.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000143-06.2016.8.11 .0009, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) (g.n) Dessa maneira, a exposição negativa resultante da inserção indevida do nome nos registros de restrição ao crédito constitui, por si só, uma injusta violação à honra e à imagem da parte apelada, o que acarreta dano moral passível de indenização. À vista disso, não há como sustentar a inexistência de provas para o dano causado, pois o ato arbitrário foi comprovado, e o dano moral é consequência, eis que o débito estava adimplido e, mesmo assim, o apelado teve seu nome mantido nos cadastros de inadimplentes. Logo, necessário se faz constar, ainda, que resta patente, em nosso ordenamento jurídico, que o dano moral advindo de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito prescinde de comprovação, sendo denominado pela doutrina e jurisprudência como dano in re ipsa ou presumido. Assim sendo, na espécie, não se faz necessária qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que os fatos apresentados são mais do que suficientes para evidenciar o prejuízo causado ao apelado. Outrossim, o apelante afirma que não se pode desconsiderar o histórico de negativações preexistentes; contudo, embora o apelado tenha tido outras inscrições em seu nome, todas elas se encontravam baixadas/excluídas na época da inscrição do débito questionado nesta lide. Destaca-se que a última restrição foi baixada em 23/11/2023, ou seja, antes da inclusão realizada pelo banco recorrente em 09/05/2024, ocasião em que constava apenas essa restrição. Dessa forma, não havendo outras inscrições em nome do apelado ao tempo das restrições questionadas neste feito, deve ser afastada a aplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA E ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA SÚMULA 385 DO STJ – HIPÓTESE EM QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES (HISTÓRICO DE INSCRIÇÕES), TODAS JÁ TINHAM SIDO EXCLUÍDAS ANTES DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INDENIZAÇÃO RECONHECIDA E ARBITRADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não incide o disposto na Súmula nº 385 do STJ, se ao tempo da propositura da ação as negativações anteriores já haviam sido excluídas. O dano moral deve ser reconhecido pela inscrição de débito declarado inexigível e pela inexistência de negativação preexistente, de modo que, configurada a ilicitude, exsurge o dano moral in re ipsa, o qual deve ser indenizado.” (N.U 1002003-93.2022.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) (g.n) Visto isso, passa-se à análise do quantum indenizatório fixado pelo magistrado sentenciante, objeto de inconformismo do recorrente. Com efeito, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. É sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, por ser de natureza subjetiva, não havendo valores preestabelecidos para cada caso. Certo é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se, repiso, à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, às circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Nessa trilha, a indenização imposta no ato sentencial no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo dano moral, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, entendo que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1041281-27.2023.8.11.0002

ID: 330981520

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041281-27.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NADIA SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041281-27.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041281-27.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [NADIA SANTOS DE PAULA - CPF: 026.209.371-59 (APELANTE), LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: 405.498.441-04 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito no valor de R$ 1.089,74 e de indenização por danos morais, diante da alegada inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem relação jurídica comprovada com a instituição credora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativação indevida, diante da ausência de comprovação de vínculo contratual entre as partes; e (ii) saber se há direito à indenização por dano moral, considerando a existência de outras inscrições legítimas preexistentes no nome da apelante. III. Razões de decidir 3. A documentação constante nos autos evidencia que a baixa da negativação ocorreu logo após o ajuizamento da ação, o que confirma a prévia inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. 4. A parte apelada não comprovou a existência de relação jurídica válida que justificasse a inscrição, tampouco apresentou contrato ou outro documento idôneo que vinculasse a apelante ao débito. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor impõe-lhe o ônus da comprovação da legalidade da cobrança, o que não se verificou no caso concreto, conforme precedentes do STJ e do TJMT. 6. Ainda que configurada a negativação indevida, a existência de outras inscrições legítimas preexistentes no nome da apelante impede a caracterização do dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 385 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para declarar a inexistência do débito de R$ 1.089,74, mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. Configura-se a negativação indevida quando inexistente comprovação de relação contratual entre o consumidor e o credor. 2. A existência de outras inscrições legítimas preexistentes impede o reconhecimento de dano moral indenizável decorrente de nova negativação, ainda que indevida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 385 e nº 323; STJ, AgInt no AREsp 2329766/BA, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.09.2023; TJMT, APELAÇÃO CÍVEL nº 1002003-93.2022.8.11.0021, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação cível interposta por NADIA SANTOS DE PAULA contra o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, proferida nos autos da ação comum cumulada com pedido de indenização por danos morais nº 1041281-27.2023.8.11.0002 perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. Alega a recorrente que jamais contratou qualquer relação jurídica com a parte apelada, tendo, contudo, seu nome indevidamente negativado por dívida inexistente, no valor de R$ 1.089,74, em 26/01/2022, referente ao contrato n. 2620937164739751. Pleiteou, na origem, tutela de urgência para exclusão do registro e, ao final, declaração de inexistência do débito e indenização moral de R$ 10.000,00. A sentença (ID 295071390) julgou improcedente o pedido, afastando as preliminares arguidas pela requerida, concluindo pela inexistência de provas da negativação. O Juízo de origem registrou que os organismos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) não apontaram qualquer registro em nome da autora, tampouco se verificou prova documental hábil que demonstrasse a alegada inscrição indevida. Em suas contrarrazões (Id. 295071394), o apelado suscitou, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso, por afronta ao princípio da dialeticidade, alegando que a peça recursal não impugna os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir argumentos da inicial. No mérito, defendeu a legitimidade da dívida, a inexistência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e ausência de ato ilícito ou dano moral. Requereu a manutenção da sentença, apontando que a autora não apresentou qualquer documento oficial que comprovasse a suposta negativação e que não demonstrou fato constitutivo do seu direito. Destacou jurisprudência para reafirmar a necessidade de nexo causal e prova da inscrição para configuração do dever de indenizar, argumentando que não se pode aceitar alegações desprovidas de suporte probatório como fundamento de condenação. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se apelação cível interposto por NADIA SANTOS DE PAULA contra o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, proferida nos autos da ação comum cumulada com pedido de indenização por danos morais nº 1041281-27.2023.8.11.0002 perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em sede de contrarrazões, o apelado suscitou, em preliminar, a ausência de dialeticidade recursal, sustentando que a apelante não teria impugnado de forma específica os fundamentos adotados na sentença, o que atrairia a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil. A admissibilidade do recurso, em especial no que tange à observância do princípio da dialeticidade, merece análise preliminar. Conforme dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter, sob pena de inadmissibilidade, a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma, modificação ou invalidação da decisão. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. No presente caso, verifica-se que o apelante, ainda que de forma sucinta, impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Verifica-se que a apelante apresentou argumentação minimamente direcionada a impugnar os fundamentos da sentença, notadamente quanto à questão da prova da negativação e inexistência de relação jurídica. Aplica-se, portanto, o princípio da primazia do julgamento de mérito, não se vislumbrando justificativa para obstar o conhecimento do recurso por esse fundamento. Contudo, importa sublinhar que, embora tenha reproduzido argumentos constantes na inicial, a mera reiteração das teses não implica, por si só, transgressão ao princípio da dialeticidade, desde que os fundamentos estejam articulados com a insurgência contra os termos da sentença, o que se observa no presente caso. A dialeticidade exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os pontos da decisão que pretende ver reformados, o que foi atendido minimamente pela recorrente. Na hipótese em exame, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelo apelante, ainda que parcialmente reproduza fundamentos constantes da petição inicial, guarda pertinência temática com o conteúdo da decisão, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Considerando que as razões recursais guardam pertinência com a fundamentação da sentença apelada, rejeita-se a preliminar. MÉRITO Após detida análise dos autos, observa-se que a controvérsia central reside na alegação da apelante de que seu nome teria sido indevidamente negativado pela apelada, em virtude de dívida que jamais contraiu, pleiteando a consequente indenização por danos morais. De início, ressalta-se que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. No caso vertente, o elemento crucial para a configuração do dano moral pleiteado seria a efetiva comprovação da inscrição do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, a documentação carreada aos autos revela-se manifestamente insuficiente para tal desiderato. Conforme consignado na sentença recorrida, em resposta a ofício judicial, tanto o SPC (Id. 295071377) quanto o SERASA (I. 295017378) informaram categoricamente a inexistência de registro de inadimplência em nome da apelante. Tais informações, oriundas dos próprios órgãos oficiais de proteção ao crédito, possuem valor probante e não foram eficazmente contraditadas pela parte autora. Em contrapartida, o único documento apresentado pela apelante para comprovar a alegada negativação foi uma consulta realizada junto à empresa CREDNET LIGHT (Id. 295070890), que não possui idoneidade probatória para demonstrar a efetiva inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos. Trata-se de mero instrumento de consulta de dívidas, não possuindo caráter oficial ou certificador da efetiva negativação perante os órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. SISTEMA DO "CREDNET LIGHT" QUE NÃO É DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A NEGATIVAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO É CONSIDERADA COMO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . SISTEMA DO "CREDNET LIGHT" QUE CONFIGURA APENAS UM SERVIÇO GRATUITO, NO QUAL É FORNECIDA A CONSULTA DA SITUAÇÃO DE DÍVIDAS VENCIDAS DO CONSUMIDOR, POSSIBILITANDO A NEGOCIAÇÃO ENTRE PARTES CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n . 5020445-90.2023.8.24 .0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 07-05-2024 – grifo nosso). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA ALEGA QUE MESMO NÃO CONHECENDO A DÍVIDA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO, REALIZOU O PAGAMENTO E SEU NOME CONTINUOU NEGATIVADO. RÉU COMPROVA CONTRATAÇÃO. AUTORA DEMONSTRA PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. CREDNET LIGHT NÃO SE PRESTA A PROVAR O QUANTO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 1007336-29 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 13/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2023- grifo nosso) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso - Em que pese as razões do insurgente, adianto que entendo pela manutenção da sentença. Isso porque, o documento anexado aos autos pelo mesmo trata-se apenas de espelho oriundo do Programa Crednet Light, de renegociação de dívidas atrasadas, não necessariamente negativadas - Como cediço, a mera cobrança indevida, por si só, não possui o condão de ocasionar dano moral e, na presente hipótese, tendo o recorrente pleiteado o aludido dano em virtude de negativação, sem contudo, comprová-la, não há que se falar em indenização moral, posto que inocorrente a inscrição desabonadora. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - Sem custas e honorários, face a concessão de gratuidade judiciária - É como voto. (TJ-AM - RI: 06010465220218040001 Manaus, Relator.: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 30/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/09/2021- grifo nosso) A prova da negativação indevida deve ser realizada mediante a apresentação de documento oficial emitido pelos órgãos de proteção ao crédito, não sendo suficiente a apresentação de consultas realizadas em sistemas privados de informação creditícia. Isso porque tais sistemas não possuem a mesma credibilidade e oficialidade dos documentos emitidos pelo SPC, SERASA ou SCPC. Entretanto, verifica-se, da análise minuciosa dos autos, que ao contrário do consignado na sentença recorrida, o Serasa notificou a apelante do débito para regularização e a possibilidade da inclusão do débito nos cadastros de inadimplentes de acordo com o documento juntando no Id. 295071355 Elemento crucial para o deslinde da controvérsia reside no fato de que a negativação foi baixada precisamente um dia após o ajuizamento da presente demanda em 29/11/2023 (Id. 295071356), circunstância que evidencia a tentativa da instituição financeira de evitar as consequências jurídicas de sua conduta. Se por um lado os órgãos de proteção ao crédito, quando oficiados pelo juízo (SPC (Id. 295071377 e SERASA Id. 295017378), informaram a inexistência de registro em nome da apelante, tal circunstância não exclui a ocorrência pretérita da negativação, especialmente considerando que a consulta ocorreu após a baixa do registro, realizada logo após o ajuizamento da ação. No contexto dos autos, restou configurada a negativação indevida, sobretudo porque a apelada não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica legítima com a apelante que justificasse a inscrição. Afirma o apelante que a origem da obrigação entre as partes originou com a empresa Banco Bradesco que por meio de cessão de crédito transferiu a obrigação à apelante. A mera alegação de cessão de crédito oriundo de contrato firmado com o Banco Bradesco, desacompanhada de elementos probatórios robustos, não se revela suficiente para legitimar a restrição creditícia. Entendo que o agravado não logrou êxito em apresentar o instrumento contratual que teria originado a dívida — ou qualquer outro documento idôneo e robusto — capaz de vincular, de forma inequívoca, o autor ao alegado débito. No contexto dos autos, restou configurada a negativação indevida, sobretudo porque a apelada não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica legítima com a apelante que justificasse a inscrição. Na qualidade de fornecedora de serviços, compete à instituição financeira o encargo de comprovar a higidez da cobrança e a efetiva existência da relação jurídica, em estrita observância ao disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos casos de inscrição em cadastros restritivos de crédito, compete à instituição financeira demonstrar a regularidade do débito por meio da apresentação de documentação idônea e suficiente a comprovar a relação jurídica. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.197.929/PR . DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO NO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. No caso, o Tribunal a quo, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decidiu consoante tese representativa da controvérsia firmada pela egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR) .(STJ - AgInt no AREsp: 2329766 BA 2023/0108329-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: “É indevida a cobrança por recuperação de consumo de energia elétrica quando realizada sem observância estrita dos procedimentos estabelecidos pela Resolução ANEEL nº 414/2010 (vigente à época) e dos princípios do contraditório e ampla defesa, configurando-se o dano moral pela negativação indevida do consumidor”. (N.U 1028218-92.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) Verifica-se no caso concreto a inscrição indevida do nome da apelante no órgão de proteção ao crédito. No que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre do notório prejuízo suportado pela parte apelante, em virtude da indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e, por isso, há necessidade de indenização. Todavia, segundo a Súmula 385 do STJ, cujo enunciado preceitua: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". No caso em tela, diante do documento juntado pelo SPC (Id. 295071377) a parte agrava possui outros débitos inscritos no cadastro de inadimplentes: A existência de outras restrições creditícias legítimas preexistentes impede o reconhecimento de dano moral indenizável decorrente de nova negativação, ainda que indevida. A ratio decidendi da referida súmula reside no entendimento de que a honra subjetiva e o crédito do consumidor já estavam comprometidos pelas anotações anteriores, não havendo falar em abalo moral adicional decorrente de nova inscrição, mesmo que indevida. Nesse sentido, veja-se o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça em casos análogos: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO PRESCRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. REJEIÇÃO. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes por débito prescrito enseja a reparação por danos morais, desde que inexista inscrição preexistente legítima que justifique a redução ou afastamento da indenização." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 323; STJ, Súmula 385. (N.U 1014357-22.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA E ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA SÚMULA 385 DO STJ – HIPÓTESE EM QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES (HISTÓRICO DE INSCRIÇÕES), TODAS JÁ TINHAM SIDO EXCLUÍDAS ANTES DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INDENIZAÇÃO RECONHECIDA E ARBITRADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não incide o disposto na Súmula nº 385 do STJ, se ao tempo da propositura da ação as negativações anteriores já haviam sido excluídas. O dano moral deve ser reconhecido pela inscrição de débito declarado inexigível e pela inexistência de negativação preexistente, de modo que, configurada a ilicitude, exsurge o dano moral in re ipsa, o qual deve ser indenizado”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020039320228110021, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024 - destaquei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 385/STJ - INAPLICABILIDADE - INSCRIÇÕES ANTERIORES - DISCUSSÃO JUDICIAL PENDENTE - LIMINAR DEFERIDA - OMISSÃO SANADA - RECURSO PROVIDO. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, a inscrição em cadastro de proteção ao crédito se mostra indevida. Súmula 385/STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Se há inscrição anterior em discussão judicial, cuja regularidade ainda não restou comprovada, é caso de afastar a aplicação da Súmula nº 385/STJ. Embargos de declaração providos para sanar omissão verificada e analisar a matéria”. (TJ-MT - EMBDECCV: 10223282020208110002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023 - destaquei). No caso vertente, restou incontroversa a ausência de comprovação da origem do débito, uma vez que a apelante não logrou demonstrar a existência de relação jurídica subjacente à inscrição realizada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar em parte a sentença recorrida e declarar a inexistência do débito de R$ 1.089,74, referente ao contrato nº 2620937164739751, mantendo, contudo, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, em razão da existência de outras inscrições legítimas preexistentes no nome da apelante. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 86 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à apelante, beneficiária da justiça gratuita, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1041281-27.2023.8.11.0002

ID: 330981530

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041281-27.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041281-27.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041281-27.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [NADIA SANTOS DE PAULA - CPF: 026.209.371-59 (APELANTE), LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: 405.498.441-04 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito no valor de R$ 1.089,74 e de indenização por danos morais, diante da alegada inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem relação jurídica comprovada com a instituição credora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativação indevida, diante da ausência de comprovação de vínculo contratual entre as partes; e (ii) saber se há direito à indenização por dano moral, considerando a existência de outras inscrições legítimas preexistentes no nome da apelante. III. Razões de decidir 3. A documentação constante nos autos evidencia que a baixa da negativação ocorreu logo após o ajuizamento da ação, o que confirma a prévia inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. 4. A parte apelada não comprovou a existência de relação jurídica válida que justificasse a inscrição, tampouco apresentou contrato ou outro documento idôneo que vinculasse a apelante ao débito. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor impõe-lhe o ônus da comprovação da legalidade da cobrança, o que não se verificou no caso concreto, conforme precedentes do STJ e do TJMT. 6. Ainda que configurada a negativação indevida, a existência de outras inscrições legítimas preexistentes no nome da apelante impede a caracterização do dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 385 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para declarar a inexistência do débito de R$ 1.089,74, mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. Configura-se a negativação indevida quando inexistente comprovação de relação contratual entre o consumidor e o credor. 2. A existência de outras inscrições legítimas preexistentes impede o reconhecimento de dano moral indenizável decorrente de nova negativação, ainda que indevida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 385 e nº 323; STJ, AgInt no AREsp 2329766/BA, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.09.2023; TJMT, APELAÇÃO CÍVEL nº 1002003-93.2022.8.11.0021, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação cível interposta por NADIA SANTOS DE PAULA contra o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, proferida nos autos da ação comum cumulada com pedido de indenização por danos morais nº 1041281-27.2023.8.11.0002 perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. Alega a recorrente que jamais contratou qualquer relação jurídica com a parte apelada, tendo, contudo, seu nome indevidamente negativado por dívida inexistente, no valor de R$ 1.089,74, em 26/01/2022, referente ao contrato n. 2620937164739751. Pleiteou, na origem, tutela de urgência para exclusão do registro e, ao final, declaração de inexistência do débito e indenização moral de R$ 10.000,00. A sentença (ID 295071390) julgou improcedente o pedido, afastando as preliminares arguidas pela requerida, concluindo pela inexistência de provas da negativação. O Juízo de origem registrou que os organismos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) não apontaram qualquer registro em nome da autora, tampouco se verificou prova documental hábil que demonstrasse a alegada inscrição indevida. Em suas contrarrazões (Id. 295071394), o apelado suscitou, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso, por afronta ao princípio da dialeticidade, alegando que a peça recursal não impugna os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir argumentos da inicial. No mérito, defendeu a legitimidade da dívida, a inexistência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e ausência de ato ilícito ou dano moral. Requereu a manutenção da sentença, apontando que a autora não apresentou qualquer documento oficial que comprovasse a suposta negativação e que não demonstrou fato constitutivo do seu direito. Destacou jurisprudência para reafirmar a necessidade de nexo causal e prova da inscrição para configuração do dever de indenizar, argumentando que não se pode aceitar alegações desprovidas de suporte probatório como fundamento de condenação. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se apelação cível interposto por NADIA SANTOS DE PAULA contra o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, proferida nos autos da ação comum cumulada com pedido de indenização por danos morais nº 1041281-27.2023.8.11.0002 perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em sede de contrarrazões, o apelado suscitou, em preliminar, a ausência de dialeticidade recursal, sustentando que a apelante não teria impugnado de forma específica os fundamentos adotados na sentença, o que atrairia a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil. A admissibilidade do recurso, em especial no que tange à observância do princípio da dialeticidade, merece análise preliminar. Conforme dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter, sob pena de inadmissibilidade, a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma, modificação ou invalidação da decisão. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. No presente caso, verifica-se que o apelante, ainda que de forma sucinta, impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Verifica-se que a apelante apresentou argumentação minimamente direcionada a impugnar os fundamentos da sentença, notadamente quanto à questão da prova da negativação e inexistência de relação jurídica. Aplica-se, portanto, o princípio da primazia do julgamento de mérito, não se vislumbrando justificativa para obstar o conhecimento do recurso por esse fundamento. Contudo, importa sublinhar que, embora tenha reproduzido argumentos constantes na inicial, a mera reiteração das teses não implica, por si só, transgressão ao princípio da dialeticidade, desde que os fundamentos estejam articulados com a insurgência contra os termos da sentença, o que se observa no presente caso. A dialeticidade exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os pontos da decisão que pretende ver reformados, o que foi atendido minimamente pela recorrente. Na hipótese em exame, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelo apelante, ainda que parcialmente reproduza fundamentos constantes da petição inicial, guarda pertinência temática com o conteúdo da decisão, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Considerando que as razões recursais guardam pertinência com a fundamentação da sentença apelada, rejeita-se a preliminar. MÉRITO Após detida análise dos autos, observa-se que a controvérsia central reside na alegação da apelante de que seu nome teria sido indevidamente negativado pela apelada, em virtude de dívida que jamais contraiu, pleiteando a consequente indenização por danos morais. De início, ressalta-se que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. No caso vertente, o elemento crucial para a configuração do dano moral pleiteado seria a efetiva comprovação da inscrição do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, a documentação carreada aos autos revela-se manifestamente insuficiente para tal desiderato. Conforme consignado na sentença recorrida, em resposta a ofício judicial, tanto o SPC (Id. 295071377) quanto o SERASA (I. 295017378) informaram categoricamente a inexistência de registro de inadimplência em nome da apelante. Tais informações, oriundas dos próprios órgãos oficiais de proteção ao crédito, possuem valor probante e não foram eficazmente contraditadas pela parte autora. Em contrapartida, o único documento apresentado pela apelante para comprovar a alegada negativação foi uma consulta realizada junto à empresa CREDNET LIGHT (Id. 295070890), que não possui idoneidade probatória para demonstrar a efetiva inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos. Trata-se de mero instrumento de consulta de dívidas, não possuindo caráter oficial ou certificador da efetiva negativação perante os órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. SISTEMA DO "CREDNET LIGHT" QUE NÃO É DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A NEGATIVAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO É CONSIDERADA COMO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . SISTEMA DO "CREDNET LIGHT" QUE CONFIGURA APENAS UM SERVIÇO GRATUITO, NO QUAL É FORNECIDA A CONSULTA DA SITUAÇÃO DE DÍVIDAS VENCIDAS DO CONSUMIDOR, POSSIBILITANDO A NEGOCIAÇÃO ENTRE PARTES CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n . 5020445-90.2023.8.24 .0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 07-05-2024 – grifo nosso). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA ALEGA QUE MESMO NÃO CONHECENDO A DÍVIDA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO, REALIZOU O PAGAMENTO E SEU NOME CONTINUOU NEGATIVADO. RÉU COMPROVA CONTRATAÇÃO. AUTORA DEMONSTRA PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. CREDNET LIGHT NÃO SE PRESTA A PROVAR O QUANTO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 1007336-29 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 13/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2023- grifo nosso) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso - Em que pese as razões do insurgente, adianto que entendo pela manutenção da sentença. Isso porque, o documento anexado aos autos pelo mesmo trata-se apenas de espelho oriundo do Programa Crednet Light, de renegociação de dívidas atrasadas, não necessariamente negativadas - Como cediço, a mera cobrança indevida, por si só, não possui o condão de ocasionar dano moral e, na presente hipótese, tendo o recorrente pleiteado o aludido dano em virtude de negativação, sem contudo, comprová-la, não há que se falar em indenização moral, posto que inocorrente a inscrição desabonadora. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - Sem custas e honorários, face a concessão de gratuidade judiciária - É como voto. (TJ-AM - RI: 06010465220218040001 Manaus, Relator.: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 30/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/09/2021- grifo nosso) A prova da negativação indevida deve ser realizada mediante a apresentação de documento oficial emitido pelos órgãos de proteção ao crédito, não sendo suficiente a apresentação de consultas realizadas em sistemas privados de informação creditícia. Isso porque tais sistemas não possuem a mesma credibilidade e oficialidade dos documentos emitidos pelo SPC, SERASA ou SCPC. Entretanto, verifica-se, da análise minuciosa dos autos, que ao contrário do consignado na sentença recorrida, o Serasa notificou a apelante do débito para regularização e a possibilidade da inclusão do débito nos cadastros de inadimplentes de acordo com o documento juntando no Id. 295071355 Elemento crucial para o deslinde da controvérsia reside no fato de que a negativação foi baixada precisamente um dia após o ajuizamento da presente demanda em 29/11/2023 (Id. 295071356), circunstância que evidencia a tentativa da instituição financeira de evitar as consequências jurídicas de sua conduta. Se por um lado os órgãos de proteção ao crédito, quando oficiados pelo juízo (SPC (Id. 295071377 e SERASA Id. 295017378), informaram a inexistência de registro em nome da apelante, tal circunstância não exclui a ocorrência pretérita da negativação, especialmente considerando que a consulta ocorreu após a baixa do registro, realizada logo após o ajuizamento da ação. No contexto dos autos, restou configurada a negativação indevida, sobretudo porque a apelada não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica legítima com a apelante que justificasse a inscrição. Afirma o apelante que a origem da obrigação entre as partes originou com a empresa Banco Bradesco que por meio de cessão de crédito transferiu a obrigação à apelante. A mera alegação de cessão de crédito oriundo de contrato firmado com o Banco Bradesco, desacompanhada de elementos probatórios robustos, não se revela suficiente para legitimar a restrição creditícia. Entendo que o agravado não logrou êxito em apresentar o instrumento contratual que teria originado a dívida — ou qualquer outro documento idôneo e robusto — capaz de vincular, de forma inequívoca, o autor ao alegado débito. No contexto dos autos, restou configurada a negativação indevida, sobretudo porque a apelada não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica legítima com a apelante que justificasse a inscrição. Na qualidade de fornecedora de serviços, compete à instituição financeira o encargo de comprovar a higidez da cobrança e a efetiva existência da relação jurídica, em estrita observância ao disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos casos de inscrição em cadastros restritivos de crédito, compete à instituição financeira demonstrar a regularidade do débito por meio da apresentação de documentação idônea e suficiente a comprovar a relação jurídica. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.197.929/PR . DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO NO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. No caso, o Tribunal a quo, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decidiu consoante tese representativa da controvérsia firmada pela egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR) .(STJ - AgInt no AREsp: 2329766 BA 2023/0108329-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: “É indevida a cobrança por recuperação de consumo de energia elétrica quando realizada sem observância estrita dos procedimentos estabelecidos pela Resolução ANEEL nº 414/2010 (vigente à época) e dos princípios do contraditório e ampla defesa, configurando-se o dano moral pela negativação indevida do consumidor”. (N.U 1028218-92.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) Verifica-se no caso concreto a inscrição indevida do nome da apelante no órgão de proteção ao crédito. No que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre do notório prejuízo suportado pela parte apelante, em virtude da indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e, por isso, há necessidade de indenização. Todavia, segundo a Súmula 385 do STJ, cujo enunciado preceitua: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". No caso em tela, diante do documento juntado pelo SPC (Id. 295071377) a parte agrava possui outros débitos inscritos no cadastro de inadimplentes: A existência de outras restrições creditícias legítimas preexistentes impede o reconhecimento de dano moral indenizável decorrente de nova negativação, ainda que indevida. A ratio decidendi da referida súmula reside no entendimento de que a honra subjetiva e o crédito do consumidor já estavam comprometidos pelas anotações anteriores, não havendo falar em abalo moral adicional decorrente de nova inscrição, mesmo que indevida. Nesse sentido, veja-se o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça em casos análogos: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO PRESCRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. REJEIÇÃO. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes por débito prescrito enseja a reparação por danos morais, desde que inexista inscrição preexistente legítima que justifique a redução ou afastamento da indenização." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 323; STJ, Súmula 385. (N.U 1014357-22.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA E ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA SÚMULA 385 DO STJ – HIPÓTESE EM QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES (HISTÓRICO DE INSCRIÇÕES), TODAS JÁ TINHAM SIDO EXCLUÍDAS ANTES DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INDENIZAÇÃO RECONHECIDA E ARBITRADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não incide o disposto na Súmula nº 385 do STJ, se ao tempo da propositura da ação as negativações anteriores já haviam sido excluídas. O dano moral deve ser reconhecido pela inscrição de débito declarado inexigível e pela inexistência de negativação preexistente, de modo que, configurada a ilicitude, exsurge o dano moral in re ipsa, o qual deve ser indenizado”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020039320228110021, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024 - destaquei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 385/STJ - INAPLICABILIDADE - INSCRIÇÕES ANTERIORES - DISCUSSÃO JUDICIAL PENDENTE - LIMINAR DEFERIDA - OMISSÃO SANADA - RECURSO PROVIDO. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, a inscrição em cadastro de proteção ao crédito se mostra indevida. Súmula 385/STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Se há inscrição anterior em discussão judicial, cuja regularidade ainda não restou comprovada, é caso de afastar a aplicação da Súmula nº 385/STJ. Embargos de declaração providos para sanar omissão verificada e analisar a matéria”. (TJ-MT - EMBDECCV: 10223282020208110002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023 - destaquei). No caso vertente, restou incontroversa a ausência de comprovação da origem do débito, uma vez que a apelante não logrou demonstrar a existência de relação jurídica subjacente à inscrição realizada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar em parte a sentença recorrida e declarar a inexistência do débito de R$ 1.089,74, referente ao contrato nº 2620937164739751, mantendo, contudo, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, em razão da existência de outras inscrições legítimas preexistentes no nome da apelante. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 86 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à apelante, beneficiária da justiça gratuita, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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