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Processo nº 1002004-35.2025.8.26.0319

ID: 296201291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-35.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FREITAS SOARES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-35.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Fatima Freitas Soares Silva - Vistos. A inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos … Processo 1002004-35.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Fatima Freitas Soares Silva - Vistos. A inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento e mérito (CPC, arts. 319 e 320). Com efeito, denota-se pela analise do sistema de acompanhamento processual a existência de outras 05 ações ajuizadas pela autora e patrocinadas pelo mesmo escritório situado na cidade e Comarca de Curitiba, Paraná, muito distante desta Comarca. Denota-se, ainda, que a autora encontra-se irregularmente representada, porquanto, seu documento pessoal encontra-se ilegível (fls. 18-19). Assim, antes de tudo, faculto à autora aditar a inicial para o fim de instruir o pedido com procuração contendo poderes especificos para a propositura desta ação e assinatura com firma reconhecida por autenticidade, bem como, cópia legível de seus documentos pessoais, sob pena de extinção (CPC, art. 321). Prazo: 15 (quinze) dias. Tal providencia se justifica ante a constatação de fenômeno notório que vem assolando o Poder Judiciário nacional, em especial o Tribunal de Justiça de São Paulo, qual seja, o uso abusivo da estrutura judiciária no contexto da denominada litigância predatória. Referida prática consiste no ajuizamento de elevado número de ações com características comuns, através de petições padronizadas, com elementos de abusividade. O prejuízo que tal prática vem causando ao Poder Judiciário em particular e, em última análise, às partes, aos advogados e à sociedade como um todo, foi bem exposto por levantamento realizado pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça de São Paulo, referente ao período de 2016 a 2021. Esse estudo apontou ser a litigância predatória, apenas no Estado de São Paulo, responsável por cerca de 337 mil novos processos por ano, causando um prejuízo anual médio em torno de R$ 2,7 bilhões. O custeio do Poder Judiciário vem das custas processuais e do repasse de verbas públicas, na verdade, quem arca com o prejuízo é a sociedade, não somente aqueles que utilizam a estrutura judiciária, mas toda a sociedade. Tal a relevância atual do tema que o C. Conselho Nacional de Justiça instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para o enfrentamento da litigância predatória associativa (Portaria n.º 250, de 25/07/2022) e aprovou, para 2023, a DIRETRIZ ESTRATÉGICA n.º 7: "Regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade". A Rede de Inteligência do Poder Judiciário, representada por diversos Centros de Inteligência de tribunais brasileiros, apresentou nota técnica ao C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) para subsidiar o julgamento do Tema Repetitivo 1198 (recurso representativo de controvérsia: REsp 2021665/MS), sugerindo que: "no julgamento do Tema Repetitivo 1198, reconheça o poder-dever do magistrado, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com indício de prática de litigância predatória, exigir da parte autora a apresentação de documentos atualizados considerados indispensáveis à propositura da ação e/ou à demonstração da legitimidade da postulação e/ou da regularidade da representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, ou determinar, com a mesma finalidade, qualquer outra diligência processualmente cabível". E, a respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 2021665/MS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova (TEMA 1198 do STJ) E trata-se de providências recomendadas nos Enunciados n.º 4 e 5 aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Se a autora não cumprir a diligencia, a inicial será indeferida (§ único). Regularizado os documentos, informar por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB 451980/SP)

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Processo nº 1002004-70.2025.8.26.0372

ID: 332841218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002004-70.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DE A. P. G. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO POLIDORO ALEXANDRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-70.2025.8.26.0372 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.G.B.A. - - A.B.A. - Vistos, 1. Trata-se de ação de interdição promovida pela irmã e sobrinha da interditanda M. Ap. A. G., co… Processo 1002004-70.2025.8.26.0372 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.G.B.A. - - A.B.A. - Vistos, 1. Trata-se de ação de interdição promovida pela irmã e sobrinha da interditanda M. Ap. A. G., conforme demonstra a documentação de fls. 15, 19 e 31. O Ministério Público opinou pela redistribuição dos autos à Comarca de Campinas, uma vez que a interditanda se encontra internada em clínica no Município de Campinas [fls. 34]. Ocorre que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo fixou entendimento no sentido de que a internação por si não é suficiente para modificação do domicílio da interditanda. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de interdição distribuída para a 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível da Capital. Remessa para o Foro Regional de Vila Prudente, que abrange endereço de clínica de repouso em que internado o interditando. Impossibilidade. Internação que não é meio hábil para alterar o domicílio, visto que a residência é fixada pelo ânimo definitivo de manter a moradia em determinado local. Domicílio necessário do interditando que é equivalente ao domicílio do seu representante legal. Inteligência do art. 76 e parágrafo único do Código Civil. Ação distribuída no foro de domicílio do representante legal, em atendimento à previsão do art. 50 do Código de Processo Civil. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível [TJ-SP. Conflito de competência n. 0021311-13.2024.8.26.0000. Rel. Des. Egberto de Almeida Penido. J. 24.10.2024 - Destaque próprio]. Deste modo, na hipótese dos autos não é possível se constatar qual será o domicílio definitivo da interditanda, haja visto que a requerente P. G. B. A. informou residir nesta Comarca e a requerente A. B. A., no Município de Hortolândia. Além disso, em mera consulta ao sistema SAJ, é possível se constatar que a requerida foi representada pela requerente P. G. B. A. na ação de n. 1034235-56.2022.8.26.0114, promovida pelo Ministério Público para obtenção de vaga de internação à interditanda. Por fim, nota-se que o domicílio anterior da interditanda declarado na ação de inventário de n. 1028828-06.2021.8.26.0114 se situa nesta Comarca. Assim, por ora, deixo de declinar a competência. 2. INTIME-SE a parte requerente para emendar a petição inicial a fim de: A) Regularizar sua representação processual juntando a necessária procuração devidamente firmada pela parte outorgante, uma vez que apócrifa a procuração de fls. 25; B) Esclarecer qual o domicílio definitivo da interditanda e a razão da promoção da ação nesta Comarca; C) Incluir no polo passivo da ação o filho da interditanda, o Senhor A. Ap. G., conforme se verifica nas ações de n. 1034235-56.2022.8.26.0114 e 1028828-06.2021.8.26.0114, ou juntar eventual certidão de óbito caso falecido, conquanto tem interesse para ser cientificado dos termos da ação por ser sucessor direto da interditanda; e D) Juntar parecer médico que demonstre a incapacidade da interditanda para os atos da vida civil para fins de concessão da tutela provisória. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial [CPC, art. 321]. 3. Noutro giro, quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos, o documento de fls. 8 é insuficiente para demonstrar a hipossuficiência da requerente A. B. A., bem como não demonstrada a hipossuficiência da requerente P. G. B. A. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo [artigo 99, § 2º, do CPC]. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as requerentes deverão, em 15 dias, apresentar,sob pena de indeferimento da benesse: Cópia dos 3 últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 4. Alternativamente, desde jáfica intimadaa parte requerentea comprovar o recolhimento das custas judiciais, no mesmo prazo de 15 dias acima concedido, caso em que estará renunciando ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito [artigo 102, parágrafo único, do CPC], por ausência de pressuposto processual,sem nova intimação. 5. Por fim, determino às requerentes a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para Inclusão do filho da interditanda no polo passivo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Decorrido o prazo acima, dê-se vista ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO POLIDORO ALEXANDRE (OAB 263966/RJ), JOÃO PEDRO POLIDORO ALEXANDRE (OAB 263966/RJ)

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Processo nº 1002004-30.2025.4.01.3305

ID: 337851063

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-30.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELY SOARES DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1002004-30.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1002004-30.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SUELY SOARES DIAS Advogado do(a) AUTOR: ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - BA28677 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei n. 8.213/91, são: idade mínima de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, §2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106, LBPS traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da idade mínima. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário em 03/03/2019 (ID n. 2177162006). Da qualidade de segurado especial e da carência. Para fins de comprovar o exercício de atividade rural em regime agrícola de subsistência, a autora trouxe aos autos: comprovante de residência em nome do companheiro indicando endereço urbano; CTPS; certidão da justiça eleitoral; certidão de casamento indicando profissão do cônjuge como caldeireiro e a autora prendas do doméstica; autodeclaração de segurado especial 2024; ITR em nome do cônjuge; comprovante de pagamento do sindicato rural de 10/2021 a 10/2024. A parte autora instruiu a petição inicial com documentação escassa e, em sua maioria, sem pertinência com o período de carência legalmente exigido. Dentre os documentos apresentados, destacam-se registros de natureza genérica, alguns com datas recentes, sem aptidão para comprovar o exercício de atividade rural durante o período necessário para a obtenção do benefício requerido. O único documento que guarda alguma relevância é o Imposto Territorial Rural (ITR), em nome do cônjuge da autora, mas que, por si só, não é suficiente para constituir início razoável de prova material, especialmente diante das demais inconsistências verificadas nos autos. Em audiência de instrução e julgamento, a própria autora admitiu que seu companheiro é aposentado por tempo de contribuição, o que indica que ele manteve vínculos urbanos ao longo de sua vida laboral, afastando a tese de núcleo familiar exclusivamente dedicado ao labor rural em regime de economia familiar. Durante a oitiva, a autora demonstrou desconhecimento básico acerca das atividades típicas do campo. Quando questionada sobre a criação de ovinos, afirmou que uma ovelha dá apenas uma cria por ano, o que, além de destoar das práticas comuns do manejo pecuário, denota distanciamento com a vivência efetiva na atividade rural. As declarações prestadas foram frágeis e não guardaram coerência com a rotina esperada de um trabalhador rural. A única testemunha ouvida não contribuiu de forma significativa para o esclarecimento dos fatos, limitando-se a narrativas genéricas, sem qualquer detalhamento que permitisse conferir credibilidade às alegações da parte autora. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação da atividade rural deve ser feita mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. No caso, além da fragilidade da prova documental, a prova oral não foi suficiente para corroborar de forma segura o exercício da atividade campesina pelo período exigido, tampouco foi apta a afastar a conclusão de que o grupo familiar da autora não se dedicava exclusivamente ao labor rural. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários. Após, nada havendo, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. A parte autora neste ato adere ao Juízo 100% digital. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o ato. RODRIGO GASÍGLIA DE SOUZA Juiz Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro - BA

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Processo nº 1005455-18.2025.8.26.0077

ID: 333760436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005455-18.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAROLAYNE STEFANNY RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCHEL MARCILIO MOREIRA DA SILVA

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Processo 1005455-18.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karolayne Stefanny Rodrigues - Vistos. KAROLAYNE RODRIGUES FUSTER ajuizou a presente ação deobrigaçãodefaz… Processo 1005455-18.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karolayne Stefanny Rodrigues - Vistos. KAROLAYNE RODRIGUES FUSTER ajuizou a presente ação deobrigaçãodefazercc indenização pordanosmoraise pedido de tutela de urgência em face deFACEBOOKSERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que mantinhacontaem rede social denominadaINSTAGRAMe, em 05 de junho de 2025 seu perfil foi "hackeado" sendo seus dados usados por criminosos os quais tentaram aplicar golpes em seus seguidores. Com isso, sequer conseguia acessar suacontae nem recuperá-la. Aduziu ainda que um perfil falso foi criado com seu nome e que os criminosos ainda passaram a extorqui-la exigindo o pagamento de R$ 200,00 para devolver-lhe o acesso à página. Afirmou que o sistema de segurança da ré é falho, permitindo atos desse jaez. Informou que realizou todos os procedimentos tendentes à retomada de seu perfil, sem sucesso. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Concluiu que sofreudanosmorais, diante da falha na prestação do serviço por parte da ré. Pediu a tutela de urgência a fim de que: seja desativado o Whatsapp e o perfil falso; forneça os dados cadastrais vinculados ao perfil falso e ao Whatsapp; seja fixada multa diária. Por fim, pediu procedência, tornando-se definitiva a tutela e condenando-se a ré ao pagamento de indenização pordanosmorais, no valor de dez mil reais. Juntou documentos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida a fls. 63/65. A ré foi citada e deixou de contestar o pedido. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Trata-se de ação deobrigaçãodefazercumulada comindenizaçãopordanosmorais, a fim de determinar que a requerida restabeleça o acesso da parte autora ao seu perfil mantido na rede socialInstagram, bem como compense pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela requerente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Logo, a responsabilidade da ré é objetiva, em consonância à teoria do risco do empreendimento do fornecedor. Também é decorrência a inversão do ônus da prova. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que a autora mantémconta/perfil junto à rede socialInstagrame que foi ela invadida por terceiros golpistas. É certo que não foi impugnado o fato de ter a autora tentado restabelecer o acesso à suaconta, sem êxito. Ressalte-se que a ré, em nenhum momento, demonstrou que adotou as providências no intuito de solucionar o problema enfrentado pela autora, ônus que lhe competia. Dessa maneira, considerando que a invasão dacontada autora e a utilização indevida de seus dados é inconteste, restou configurada a falha na prestação do serviço. A ré falhou porque coloca à disposição do consumidor sistema facilmente fraudável. Falhou também porque não solucionou o problema de forma célere e efetiva. Em assim sendo, procede o pedido da autora para que desative o perfil falso, fornecendo os dados cadastrais a ele vinculados. No que pertine ao aplicativo Whatsapp, não houve "hackeamento" da número da autora, de modo que incabível o pedido de remoção. Quanto aosdanosmorais, é devida a indenização. A invasão àcontado requerente, como ocorrido no caso vertente, geradanoindenizável ao titular do bem jurídico ofendido, ante à falha na prestação do serviço que desencadeou prejuízo à sua imagem e reputação, porquanto, após a invasão daconta, o invasor tentou aplicar golpes em seus seguidores. Consigne-se que não há nenhum elemento de prova a apontar imprudência na conduta da autora. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -ObrigaçãodeFazer- Restabelecimento dacontamantida pela autora, usuária da rede socialInstagrampara fins pessoais e profissionais -Contahackeada- Fraudadores que utilizaram a plataforma para aplicação de golpe em nome da autora - Notificação pela autora sem que a requerida tenha tomado as providencias necessárias oportunamente - Falha na prestação dos serviços - Relação consumo - Responsabilidade objetiva -Danomoralcaracterizado - Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002004-08.2022.8.26.0071; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023). Diante de tal cenário, considerando-se a qualidade das partes e a extensão do dano, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo aindenizaçãopelodanomoralem R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, ressalto que a condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial não gera sucumbência da parte autora, nos termos da Súmula 326 do C. STJ. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDO BERTAGLIA ALVES em face deFACEBOOKSERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL S/A para o fim de determinar a remoção do perfil falso; para condenar a ré a fornecer os dados de registro do perfil falso, especialmente do número detelefonecelular e e-mail vinculado a referida conta, bem comoendereçodeIPque a acessaram, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 50.000,00; e para condenar a ré a pagar à autora indenização pordanosmoraisno valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A correção monetária se dará pelo IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei 14.905/2024. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §§8º e 2º, do CPC. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. P.I.C. Birigui, 22 de julho de 2025. - ADV: MAYCHEL MARCILIO MOREIRA DA SILVA (OAB 500315/SP)

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Rota Santana Artigos Para Presentes Ltda x Andrey Alves De Maia

ID: 335716167

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002004-62.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROTA SANTANA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA

Polo Passivo:

ANDREY ALVES DE MAIA

Notificação

Advogados:

REGINA CELIA PREBIANCHI

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PAULO SERGIO BASILIO

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EDUARDO ALBERTO BOZZOLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1002004-62.2024.5.02.0004 CONSIGNANTE: ROTA SANTANA ARTIGOS PARA PRESENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1002004-62.2024.5.02.0004 CONSIGNANTE: ROTA SANTANA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA CONSIGNADO: ANDREY ALVES DE MAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 535f354 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. c5fa2bc. Denúncia de descumprimento de acordo pelo consignado ANDREY ALVES DE MAIA, CPF: 274.429.728-37. Id. 7a1e958. Intimação da parte contrária (consignante), para manifestação. Id. e7ead7f. Nova manifestação do consignado reiterando o pedido de id. c5fa2bc. Pois bem. Alega o consignado que foi homologado acordo no valor de R$95.000,00 divididos em 12 parcelas mensais, sendo a 1ª no valor de R$18.000,00 e as restantes (11) no valor unitário de R$7.000,00. Prossegue o consignante, informando que a ré quitou as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª, totalizando o valor de R$46.000,00. No entanto, diz o requerente, a reclamada não comprovou o pagamento da 6ª parcela, vencida aos 03/07/2025. Em razão disso, requereu a aplicação da penalidade de 50% e o vencimento antecipado das parcelas vincendas. Para o prosseguimento da execução, informou o valor total de R$73.500,00. Fragmentos: Id. 3b6f6b2. Manifestação da consignante ROTA SANTANA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA, CNPJ: 41.332.708/0001-27. Alega a consignante que a 6ª parcela, vencida na data de 03/07/2025 foi quitada na data de 08/07/2025. Na mesma data (08/07/2025), diz a requerida, também foi quitada a 8ª parcela, vencível em 04/08/2025 (antecipação do pagamento). Juntou comprovante (id. 12fe9b2 ). Portanto, diz a consignante, demonstrada a sua boa-fé da, "...há de ser aplicado certo grau de razoabilidade no sentido de isentá-la do pagamento da multa e da antecipação da execução, então entabulados pelas partes." Acrescenta a consignante que, "...o mínimo atraso no pagamento da6ª (sexta) parcela do acordo celebrado, não desnatura a obrigação como um todo,não trazendo prejuízos ao(a) credor(a). Além do mais, a consignante, ao antecipar de forma voluntária o pagamento da 7ª (sétima) parcela, com data para pagamento em 04/08/2025, deixou clara a sua boa-fé no adimplemento das obrigações pactuadas." Destaca, ademais, que "...a consignante também zelou em antecipar o pagamento da 2ª (segunda) parcela para 03/02/2025 - (ID. “4e57348” -Pág. 82 do PDF), com data para pagamento apenas em 03/03/2025, bem como antecipou o pagamento da 3ª (terceira) parcela para 12/03/2025 - (ID. “8f47be8” -Pág. 84 do PDF), com data para pagamento apenas em 03/04/2025." Por fim, recorda a requeria que "...também antecipou o pagamento das 4ª(quarta) e 5ª (quarta) parcelas para 30/04/2025 - (ID. “d6b4b31” - Pág. 86 do PDF),com data para pagamento apenas em 05/05/2025 e 03/06/2025, sugerindo conduta de evidente boa-fé, conforme verifica-se reluzente da prova dos autos." Não sendo o entendimento deste juízo (isenção do pagamento da multa), pede a a consignante seja mitigada a cláusula penal prevista no acordo, "...reduzindo-a de 50% para 10%, bem como o seu campo de incidência, do saldo devedor para a parcela paga com atraso, exclusivamente." No caso, a discussão versa sobre a aplicação da penalidade pelo atraso no pagamento da 6ª parcela do acordo, vencida aos 03/07/2025 e quitada na data de 08/07/2025. A estipulação de cláusula penal em acordo judicial visa principalmente o cumprimento da obrigação firmada. Como acima destacado, a consignante, por deliberação própria, optou por realizar pagamentos de algumas parcelas de forma antecipada. Os pagamentos antecipados de algumas parcelas demonstram a boa fé da parte contrária, que vem cumprindo regularmente o restante do acordo (não localizei nos autos informação de que a consignante tenha deixado de quitar alguma outra parcela do acordo até o momento). Portanto, a meu sentir, o atraso no pagamento da 6ª parcela não pode ser classificado como descumprimento, não justificando a execução imediata do saldo remanescente do acordo, como pretende o consignado, sob pena de ferir o princípio da razoabilidade. Repita-se, o mero atraso no pagamento da 6ª parcela não justifica a imposição da multa sobre o valor do acordo celebrado entre as partes (parcelas vencidas), eis que, frise-se, não se pode ignorar a boa fé objetiva da devedora no cumprimento da obrigação até o momento. É bem verdade que não se pode excluir por completo a multa prevista no acordo, mas é possível a aplicação sobre a parcela paga em atraso, sem que isso gere ofensa à coisa julgada o que decorre da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, também, da interpretação do acordo com base o artigo 413 do Código Civil, segundo o qual a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Ante o acima exposto, indefiro o pedido de vencimento antecipado do acordo. Em razão do atraso no pagamento da 6ª parcela, vencida na data de 03/07/2025 e quitada na data de 04/08/2025 aplico multa de 50% (sobre a 6ª parcela). Fica intimada a consignante para que junte aos autos, em 2 dias, o comprovante de depósito na conta bancária da parte consignada referente à multa no percentual de 50% sobre a parcela vencida na data de 03/07/2025 e quitada na data de 04/08/2025 Dados para o crédito: Retornem os autos ao sobrestamento no aguardo do cumprimento integral do acordo. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROTA SANTANA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA

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Rota Santana Artigos Para Presentes Ltda x Andrey Alves De Maia

ID: 335716170

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002004-62.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROTA SANTANA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA

Polo Passivo:

ANDREY ALVES DE MAIA

Notificação

Advogados:

REGINA CELIA PREBIANCHI

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PAULO SERGIO BASILIO

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EDUARDO ALBERTO BOZZOLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1002004-62.2024.5.02.0004 CONSIGNANTE: ROTA SANTANA ARTIGOS PARA PRESENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1002004-62.2024.5.02.0004 CONSIGNANTE: ROTA SANTANA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA CONSIGNADO: ANDREY ALVES DE MAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 535f354 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. c5fa2bc. Denúncia de descumprimento de acordo pelo consignado ANDREY ALVES DE MAIA, CPF: 274.429.728-37. Id. 7a1e958. Intimação da parte contrária (consignante), para manifestação. Id. e7ead7f. Nova manifestação do consignado reiterando o pedido de id. c5fa2bc. Pois bem. Alega o consignado que foi homologado acordo no valor de R$95.000,00 divididos em 12 parcelas mensais, sendo a 1ª no valor de R$18.000,00 e as restantes (11) no valor unitário de R$7.000,00. Prossegue o consignante, informando que a ré quitou as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª, totalizando o valor de R$46.000,00. No entanto, diz o requerente, a reclamada não comprovou o pagamento da 6ª parcela, vencida aos 03/07/2025. Em razão disso, requereu a aplicação da penalidade de 50% e o vencimento antecipado das parcelas vincendas. Para o prosseguimento da execução, informou o valor total de R$73.500,00. Fragmentos: Id. 3b6f6b2. Manifestação da consignante ROTA SANTANA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA, CNPJ: 41.332.708/0001-27. Alega a consignante que a 6ª parcela, vencida na data de 03/07/2025 foi quitada na data de 08/07/2025. Na mesma data (08/07/2025), diz a requerida, também foi quitada a 8ª parcela, vencível em 04/08/2025 (antecipação do pagamento). Juntou comprovante (id. 12fe9b2 ). Portanto, diz a consignante, demonstrada a sua boa-fé da, "...há de ser aplicado certo grau de razoabilidade no sentido de isentá-la do pagamento da multa e da antecipação da execução, então entabulados pelas partes." Acrescenta a consignante que, "...o mínimo atraso no pagamento da6ª (sexta) parcela do acordo celebrado, não desnatura a obrigação como um todo,não trazendo prejuízos ao(a) credor(a). Além do mais, a consignante, ao antecipar de forma voluntária o pagamento da 7ª (sétima) parcela, com data para pagamento em 04/08/2025, deixou clara a sua boa-fé no adimplemento das obrigações pactuadas." Destaca, ademais, que "...a consignante também zelou em antecipar o pagamento da 2ª (segunda) parcela para 03/02/2025 - (ID. “4e57348” -Pág. 82 do PDF), com data para pagamento apenas em 03/03/2025, bem como antecipou o pagamento da 3ª (terceira) parcela para 12/03/2025 - (ID. “8f47be8” -Pág. 84 do PDF), com data para pagamento apenas em 03/04/2025." Por fim, recorda a requeria que "...também antecipou o pagamento das 4ª(quarta) e 5ª (quarta) parcelas para 30/04/2025 - (ID. “d6b4b31” - Pág. 86 do PDF),com data para pagamento apenas em 05/05/2025 e 03/06/2025, sugerindo conduta de evidente boa-fé, conforme verifica-se reluzente da prova dos autos." Não sendo o entendimento deste juízo (isenção do pagamento da multa), pede a a consignante seja mitigada a cláusula penal prevista no acordo, "...reduzindo-a de 50% para 10%, bem como o seu campo de incidência, do saldo devedor para a parcela paga com atraso, exclusivamente." No caso, a discussão versa sobre a aplicação da penalidade pelo atraso no pagamento da 6ª parcela do acordo, vencida aos 03/07/2025 e quitada na data de 08/07/2025. A estipulação de cláusula penal em acordo judicial visa principalmente o cumprimento da obrigação firmada. Como acima destacado, a consignante, por deliberação própria, optou por realizar pagamentos de algumas parcelas de forma antecipada. Os pagamentos antecipados de algumas parcelas demonstram a boa fé da parte contrária, que vem cumprindo regularmente o restante do acordo (não localizei nos autos informação de que a consignante tenha deixado de quitar alguma outra parcela do acordo até o momento). Portanto, a meu sentir, o atraso no pagamento da 6ª parcela não pode ser classificado como descumprimento, não justificando a execução imediata do saldo remanescente do acordo, como pretende o consignado, sob pena de ferir o princípio da razoabilidade. Repita-se, o mero atraso no pagamento da 6ª parcela não justifica a imposição da multa sobre o valor do acordo celebrado entre as partes (parcelas vencidas), eis que, frise-se, não se pode ignorar a boa fé objetiva da devedora no cumprimento da obrigação até o momento. É bem verdade que não se pode excluir por completo a multa prevista no acordo, mas é possível a aplicação sobre a parcela paga em atraso, sem que isso gere ofensa à coisa julgada o que decorre da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, também, da interpretação do acordo com base o artigo 413 do Código Civil, segundo o qual a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Ante o acima exposto, indefiro o pedido de vencimento antecipado do acordo. Em razão do atraso no pagamento da 6ª parcela, vencida na data de 03/07/2025 e quitada na data de 04/08/2025 aplico multa de 50% (sobre a 6ª parcela). Fica intimada a consignante para que junte aos autos, em 2 dias, o comprovante de depósito na conta bancária da parte consignada referente à multa no percentual de 50% sobre a parcela vencida na data de 03/07/2025 e quitada na data de 04/08/2025 Dados para o crédito: Retornem os autos ao sobrestamento no aguardo do cumprimento integral do acordo. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREY ALVES DE MAIA

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Processo nº 1002004-80.2025.8.11.0051

ID: 299295108

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-80.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERNANDES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UVANDERSON JOSE INACIO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002004-80.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 66.104,71 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Tutela de Urgência] POLO ATIVO: Nome: EDUARDO FERNANDES DIAS Endereço: Avenida Santa Tereza, 100, Jupiara, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78843-070. POLO PASSIVO: Nome: MARCELO RAMOS DE CARVALHO Endereço: zona rural, fazenda floresta, zona rural, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 01/07/2025 Hora: 13:00 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link poderá ser acessado via QRcode ou deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, pois o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não tenha acesso ao processo e não consiga acessar o link pelo QRcode constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone 66 3419-2233 RAMAL 224 e SOLICITAR O LINK, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/mrrmdtdn QR code do link: INSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA BAIXAR O APLICATIVO: FAÇA A LEITURA DO QR CODE com a câmera do seu celular e abra a URL Clique na barra azul em “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Permita que o Teams grave áudio Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que vc fez tudo certo) Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo Importante: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo com antecedência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos um dia antes da audiência pelo telefone 66-3419-1702 ou 2233 ramal 224. NO DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA: Faltando uns 5 minutos para o horário agendado, FAÇA NOVAMENTE A LEITURA DO QR CODE e abra a URL com o aplicativo TEAMS já instalado Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Aguarde ser aceito na sala de reunião. É normal o atraso de até 5 minutos é normal para você ser aceito na sala ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA Programe-se para estar em local silencioso e com trajes adequados A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá) O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso sem justificativa via telefone será considerado ausência Problemas para ingressar no dia da audiência deverão ser comunicados ao Cejusc por meio do telefone fixo 66-3419-2233 ramal 224, até 15 minutos após o horário agendado para o início. CAMPO VERDE-MT, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Santa Silva Lima Greco x Banco Safra S/A

ID: 314278777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-20.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANTA SILVA LIMA GRECO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Processo 1002004-20.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Santa Silva Lima Greco - BANCO SAFRA S/A - Ante o exposto, acolho os embargos movidos pelas partes , … Processo 1002004-20.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Santa Silva Lima Greco - BANCO SAFRA S/A - Ante o exposto, acolho os embargos movidos pelas partes , para, de modo a evitar enriquecimento sem causa, determinar não apenas (i) a obrigação da requerida em proceder o necessário para quitação de todos os contratos decorrentes do contrato discutido nos autos, inclusive os que porventura tenham sido transferidos para outras instituições bancárias e (ii) também para determinar que a parte autora procede à restituição dos valores que a mesma tenha, comprovadamente, recebido em razão do contrato referido nestes autos, autorizando-se a compensação de créditos e débitos. O dispositivo da sentença, doravante, passará a contar com a seguinte redação: " III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos autorais para (i) declarar a inexistência da contratação do empréstimo nº4151937; (ii) condenar o requerido na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, até a data da liquidação administrativa, de forma simples, nos termos da fundamentação; (iii) condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescida de correção monetária a partir da data da publicação da presente sentença e juros de mora a contar do primeiro desconto indevido (evento danoso). (iv) como consequência necessária da condenação e do reconhecimento da inexistência do débito, a ação é procedente para condenar a parte requerida na obrigação de proceder o resgate, pagamento, quitação e encerramento de todos os contratos que, sob qualquer forma, sejam decorrentes e/ou originados do contrato referido nos autos, inclusive aqueles que tenham sido transferidos para outras instituições financeiras. A parte requerida fica também obrigada a ressarcir a parte autora por todos os valores que a mesma porventura tiver de arcar para a quitação de contratos decorrentes e/ou originados do contrato referido nos autos, inclusive aqueles que porventura tenham sido transferidos para outras instituições financeiras. (v) O valor comprovadamente creditado na conta da parte autora en razão do aludido contrato deverá ser devolvido em favor da parte requerida. Considerando que a parte autora não efetuou o depósito judicial do valor creditado em sua conta, a mesma deverá proceder ao depósito judicial do valor indevidamente creditado em sua conta atualizado, ficando, desde logo, autorizado o depósito judicial. Não incidem encargos moratórios para a parte autora em razão da ausência de mora. O valor todavia deverá ser atualizado com base nos índices de correção divulgados pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do depósito em conta corrente da parte autora. Por fim, (vi) Fica autorizada a compensação de créditos e débitos referidas nestes autos. Para cálculo da correção monetária, em qualquer hipótese, deverão ser utilizados os índices aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou outro que venha a substituí-lo, nos termos do Código de Processo Civil vigente. Até 27/08/2024, os juros de mora são calculados no importe de 1% ao mês, considerando o termo inicial acima indicado (indicar o termo inicial). A partir de 28/08/2024 (inclusive),os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) do valor total e atualizado da condenação. Fica(m) desde já a(s) parte(s) vencida(s) ciente(s) de que no prazo de 15 dias, contado do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação. O cumprimento espontâneo da obrigação pela parte vencida(s) evitará a instauração de cumprimento de sentença. Por fim, com relação relação às custas e despesas processuais devidas na fase de conhecimento, observe-se o disposto no artigo 1.098, §5, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores). Tendo em vista a sucumbência da parte ré, e considerando que o benefício da gratuidade da justiça se aplica apenas à parte autora, com o trânsito em julgado, certifique a Serventia eventual existência ou não de custas e despesas processuais pendentes e, caso positivo, nos termos do artigo 1.098, §5º, das NSCGJ, intime-se a parte requerida, pelo DJE, para o recolhimento. Na inércia, intime-se por carta com AR, no mesmo endereço em que foi citada/intimada ou no último endereço por ela informado nos autos, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, em razão da suspensão da exigibilidade. Caso a parte responsável seja intimada e ocorra inércia no recolhimento de custas, expeça-se a certidão competente, o qual será transmitido via sistema SAJ (comunicação com entidades conveniadas) à PGE, a fim de avaliar eventual inscrição do débito em dívida ativa. P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se." No mais, fica mantida, por seus próprios termos, a sentença de fls. 253/261. Int. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Processo nº 1002004-79.2025.8.26.0272

ID: 335253697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-79.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILDA RODRIGUES PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO GALVAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-79.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Nilda Rodrigues Pereira Soares - Vistos. Chamo os autos à Conclusão e analisando detidamente, verifico … Processo 1002004-79.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Nilda Rodrigues Pereira Soares - Vistos. Chamo os autos à Conclusão e analisando detidamente, verifico que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento da ação, porque a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. Ei-lo: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Deveras, à causa foi atribuído o valor de R$ 20.000,00, inferior, pois, a 60 (sessenta) salários mínimos, e pretende o autor o fornecimento de medicamentos, matéria não vedada ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09; tampouco se trata de questão complexa que demande dilação probatória, mormente prova pericial, por isso a competência para o julgamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ademais, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar as ações elencadas na Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0009510-47.2017.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão à declaração de nulidade da multa por infração de trânsito, com exclusão da pontuação e determinação de emissão do certificado de licenciamento e liberação do veículo. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum. Acolhimento. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Causa de competência, que é absoluta, do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível de Mococa, ante a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública no local. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1002065-79.2016.8.26.0360; Relator: Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043774-56.2017.8.26.0000; Relator: Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 04/05/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de infração de trânsito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito. Ação proposta após o prazo previsto no artigo 23 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência plena do Juizado. Aplicação do Provimento nº 2.321/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial de Assis, ora suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0061277-61.2016.8.26.0000; Relator: Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2017; Data de Registro: 19/04/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Infração de trânsito. Ação anulatória de infração de trânsito. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2°, § 4° da Lei 12.153/09). Suspensão da competência dos Juizados Especiais (artigo 23 da Lei 12.153/09) que já se exauriu. Questão regulamentada pelo Provimento CSM n° 2.321/16, que alterou o quanto previsto no artigo 9° do Provimento CSM n° 2.203/14. Possibilidade de inclusão de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0008766-52.2017.8.26.0000; Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitante. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0061528-79.2016.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017) Ante o exposto, com a decorrência de prazo de eventual recurso, encaminhe-se o feito ao Distribuidor para que proceda à redistribuição ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se. - ADV: BENEDITO GALVAO DOS SANTOS (OAB 117423/SP)

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Patrícia Cabral Santana e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 305916216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011907-19.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA CABRAL SANTANA RENAN DA CRUZ PASSOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO HENRIQUE PENA JOAZEIRO

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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ALEXA CHAVES

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Processo 0011907-19.2025.8.26.0576 (processo principal 1002004-74.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Renan da Cruz Passos - - Patrícia Cabral Santana - Hurb Te… Processo 0011907-19.2025.8.26.0576 (processo principal 1002004-74.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Renan da Cruz Passos - - Patrícia Cabral Santana - Hurb Technologies S.A. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 6.599,15, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), ROGÉRIO HENRIQUE PENA JOAZEIRO (OAB 430498/SP), ROGÉRIO HENRIQUE PENA JOAZEIRO (OAB 430498/SP), ALEXA CHAVES (OAB 411277/SP), ALEXA CHAVES (OAB 411277/SP)

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