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Rota Santana Artigos Para Presentes Ltda x Andrey Alves De Maia

ID: 335716167

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002004-62.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROTA SANTANA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA

Polo Passivo:

ANDREY ALVES DE MAIA

Notificação

Advogados:

REGINA CELIA PREBIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALBERTO BOZZOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1002004-62.2024.5.02.0004 CONSIGNANTE: ROTA SANTANA ARTIGOS PARA PRESENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1002004-62.2024.5.02.0004 CONSIGNANTE: ROTA SANTANA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA CONSIGNADO: ANDREY ALVES DE MAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 535f354 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. c5fa2bc. Denúncia de descumprimento de acordo pelo consignado ANDREY ALVES DE MAIA, CPF: 274.429.728-37. Id. 7a1e958. Intimação da parte contrária (consignante), para manifestação. Id. e7ead7f. Nova manifestação do consignado reiterando o pedido de id. c5fa2bc. Pois bem. Alega o consignado que foi homologado acordo no valor de R$95.000,00 divididos em 12 parcelas mensais, sendo a 1ª no valor de R$18.000,00 e as restantes (11) no valor unitário de R$7.000,00. Prossegue o consignante, informando que a ré quitou as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª, totalizando o valor de R$46.000,00. No entanto, diz o requerente, a reclamada não comprovou o pagamento da 6ª parcela, vencida aos 03/07/2025. Em razão disso, requereu a aplicação da penalidade de 50% e o vencimento antecipado das parcelas vincendas. Para o prosseguimento da execução, informou o valor total de R$73.500,00. Fragmentos: Id. 3b6f6b2. Manifestação da consignante ROTA SANTANA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA, CNPJ: 41.332.708/0001-27. Alega a consignante que a 6ª parcela, vencida na data de 03/07/2025 foi quitada na data de 08/07/2025. Na mesma data (08/07/2025), diz a requerida, também foi quitada a 8ª parcela, vencível em 04/08/2025 (antecipação do pagamento). Juntou comprovante (id. 12fe9b2 ). Portanto, diz a consignante, demonstrada a sua boa-fé da, "...há de ser aplicado certo grau de razoabilidade no sentido de isentá-la do pagamento da multa e da antecipação da execução, então entabulados pelas partes." Acrescenta a consignante que, "...o mínimo atraso no pagamento da6ª (sexta) parcela do acordo celebrado, não desnatura a obrigação como um todo,não trazendo prejuízos ao(a) credor(a). Além do mais, a consignante, ao antecipar de forma voluntária o pagamento da 7ª (sétima) parcela, com data para pagamento em 04/08/2025, deixou clara a sua boa-fé no adimplemento das obrigações pactuadas." Destaca, ademais, que "...a consignante também zelou em antecipar o pagamento da 2ª (segunda) parcela para 03/02/2025 - (ID. “4e57348” -Pág. 82 do PDF), com data para pagamento apenas em 03/03/2025, bem como antecipou o pagamento da 3ª (terceira) parcela para 12/03/2025 - (ID. “8f47be8” -Pág. 84 do PDF), com data para pagamento apenas em 03/04/2025." Por fim, recorda a requeria que "...também antecipou o pagamento das 4ª(quarta) e 5ª (quarta) parcelas para 30/04/2025 - (ID. “d6b4b31” - Pág. 86 do PDF),com data para pagamento apenas em 05/05/2025 e 03/06/2025, sugerindo conduta de evidente boa-fé, conforme verifica-se reluzente da prova dos autos." Não sendo o entendimento deste juízo (isenção do pagamento da multa), pede a a consignante seja mitigada a cláusula penal prevista no acordo, "...reduzindo-a de 50% para 10%, bem como o seu campo de incidência, do saldo devedor para a parcela paga com atraso, exclusivamente." No caso, a discussão versa sobre a aplicação da penalidade pelo atraso no pagamento da 6ª parcela do acordo, vencida aos 03/07/2025 e quitada na data de 08/07/2025. A estipulação de cláusula penal em acordo judicial visa principalmente o cumprimento da obrigação firmada. Como acima destacado, a consignante, por deliberação própria, optou por realizar pagamentos de algumas parcelas de forma antecipada. Os pagamentos antecipados de algumas parcelas demonstram a boa fé da parte contrária, que vem cumprindo regularmente o restante do acordo (não localizei nos autos informação de que a consignante tenha deixado de quitar alguma outra parcela do acordo até o momento). Portanto, a meu sentir, o atraso no pagamento da 6ª parcela não pode ser classificado como descumprimento, não justificando a execução imediata do saldo remanescente do acordo, como pretende o consignado, sob pena de ferir o princípio da razoabilidade. Repita-se, o mero atraso no pagamento da 6ª parcela não justifica a imposição da multa sobre o valor do acordo celebrado entre as partes (parcelas vencidas), eis que, frise-se, não se pode ignorar a boa fé objetiva da devedora no cumprimento da obrigação até o momento. É bem verdade que não se pode excluir por completo a multa prevista no acordo, mas é possível a aplicação sobre a parcela paga em atraso, sem que isso gere ofensa à coisa julgada o que decorre da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, também, da interpretação do acordo com base o artigo 413 do Código Civil, segundo o qual a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Ante o acima exposto, indefiro o pedido de vencimento antecipado do acordo. Em razão do atraso no pagamento da 6ª parcela, vencida na data de 03/07/2025 e quitada na data de 04/08/2025 aplico multa de 50% (sobre a 6ª parcela). Fica intimada a consignante para que junte aos autos, em 2 dias, o comprovante de depósito na conta bancária da parte consignada referente à multa no percentual de 50% sobre a parcela vencida na data de 03/07/2025 e quitada na data de 04/08/2025 Dados para o crédito: Retornem os autos ao sobrestamento no aguardo do cumprimento integral do acordo. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROTA SANTANA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA

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Rota Santana Artigos Para Presentes Ltda x Andrey Alves De Maia

ID: 335716170

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002004-62.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROTA SANTANA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA

Polo Passivo:

ANDREY ALVES DE MAIA

Notificação

Advogados:

REGINA CELIA PREBIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALBERTO BOZZOLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1002004-62.2024.5.02.0004 CONSIGNANTE: ROTA SANTANA ARTIGOS PARA PRESENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1002004-62.2024.5.02.0004 CONSIGNANTE: ROTA SANTANA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA CONSIGNADO: ANDREY ALVES DE MAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 535f354 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. c5fa2bc. Denúncia de descumprimento de acordo pelo consignado ANDREY ALVES DE MAIA, CPF: 274.429.728-37. Id. 7a1e958. Intimação da parte contrária (consignante), para manifestação. Id. e7ead7f. Nova manifestação do consignado reiterando o pedido de id. c5fa2bc. Pois bem. Alega o consignado que foi homologado acordo no valor de R$95.000,00 divididos em 12 parcelas mensais, sendo a 1ª no valor de R$18.000,00 e as restantes (11) no valor unitário de R$7.000,00. Prossegue o consignante, informando que a ré quitou as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª, totalizando o valor de R$46.000,00. No entanto, diz o requerente, a reclamada não comprovou o pagamento da 6ª parcela, vencida aos 03/07/2025. Em razão disso, requereu a aplicação da penalidade de 50% e o vencimento antecipado das parcelas vincendas. Para o prosseguimento da execução, informou o valor total de R$73.500,00. Fragmentos: Id. 3b6f6b2. Manifestação da consignante ROTA SANTANA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA, CNPJ: 41.332.708/0001-27. Alega a consignante que a 6ª parcela, vencida na data de 03/07/2025 foi quitada na data de 08/07/2025. Na mesma data (08/07/2025), diz a requerida, também foi quitada a 8ª parcela, vencível em 04/08/2025 (antecipação do pagamento). Juntou comprovante (id. 12fe9b2 ). Portanto, diz a consignante, demonstrada a sua boa-fé da, "...há de ser aplicado certo grau de razoabilidade no sentido de isentá-la do pagamento da multa e da antecipação da execução, então entabulados pelas partes." Acrescenta a consignante que, "...o mínimo atraso no pagamento da6ª (sexta) parcela do acordo celebrado, não desnatura a obrigação como um todo,não trazendo prejuízos ao(a) credor(a). Além do mais, a consignante, ao antecipar de forma voluntária o pagamento da 7ª (sétima) parcela, com data para pagamento em 04/08/2025, deixou clara a sua boa-fé no adimplemento das obrigações pactuadas." Destaca, ademais, que "...a consignante também zelou em antecipar o pagamento da 2ª (segunda) parcela para 03/02/2025 - (ID. “4e57348” -Pág. 82 do PDF), com data para pagamento apenas em 03/03/2025, bem como antecipou o pagamento da 3ª (terceira) parcela para 12/03/2025 - (ID. “8f47be8” -Pág. 84 do PDF), com data para pagamento apenas em 03/04/2025." Por fim, recorda a requeria que "...também antecipou o pagamento das 4ª(quarta) e 5ª (quarta) parcelas para 30/04/2025 - (ID. “d6b4b31” - Pág. 86 do PDF),com data para pagamento apenas em 05/05/2025 e 03/06/2025, sugerindo conduta de evidente boa-fé, conforme verifica-se reluzente da prova dos autos." Não sendo o entendimento deste juízo (isenção do pagamento da multa), pede a a consignante seja mitigada a cláusula penal prevista no acordo, "...reduzindo-a de 50% para 10%, bem como o seu campo de incidência, do saldo devedor para a parcela paga com atraso, exclusivamente." No caso, a discussão versa sobre a aplicação da penalidade pelo atraso no pagamento da 6ª parcela do acordo, vencida aos 03/07/2025 e quitada na data de 08/07/2025. A estipulação de cláusula penal em acordo judicial visa principalmente o cumprimento da obrigação firmada. Como acima destacado, a consignante, por deliberação própria, optou por realizar pagamentos de algumas parcelas de forma antecipada. Os pagamentos antecipados de algumas parcelas demonstram a boa fé da parte contrária, que vem cumprindo regularmente o restante do acordo (não localizei nos autos informação de que a consignante tenha deixado de quitar alguma outra parcela do acordo até o momento). Portanto, a meu sentir, o atraso no pagamento da 6ª parcela não pode ser classificado como descumprimento, não justificando a execução imediata do saldo remanescente do acordo, como pretende o consignado, sob pena de ferir o princípio da razoabilidade. Repita-se, o mero atraso no pagamento da 6ª parcela não justifica a imposição da multa sobre o valor do acordo celebrado entre as partes (parcelas vencidas), eis que, frise-se, não se pode ignorar a boa fé objetiva da devedora no cumprimento da obrigação até o momento. É bem verdade que não se pode excluir por completo a multa prevista no acordo, mas é possível a aplicação sobre a parcela paga em atraso, sem que isso gere ofensa à coisa julgada o que decorre da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, também, da interpretação do acordo com base o artigo 413 do Código Civil, segundo o qual a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Ante o acima exposto, indefiro o pedido de vencimento antecipado do acordo. Em razão do atraso no pagamento da 6ª parcela, vencida na data de 03/07/2025 e quitada na data de 04/08/2025 aplico multa de 50% (sobre a 6ª parcela). Fica intimada a consignante para que junte aos autos, em 2 dias, o comprovante de depósito na conta bancária da parte consignada referente à multa no percentual de 50% sobre a parcela vencida na data de 03/07/2025 e quitada na data de 04/08/2025 Dados para o crédito: Retornem os autos ao sobrestamento no aguardo do cumprimento integral do acordo. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREY ALVES DE MAIA

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Processo nº 1002004-80.2025.8.11.0051

ID: 299295108

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-80.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERNANDES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UVANDERSON JOSE INACIO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002004-80.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 66.104,71 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Tutela de Urgência] POLO ATIVO: Nome: EDUARDO FERNANDES DIAS Endereço: Avenida Santa Tereza, 100, Jupiara, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78843-070. POLO PASSIVO: Nome: MARCELO RAMOS DE CARVALHO Endereço: zona rural, fazenda floresta, zona rural, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 01/07/2025 Hora: 13:00 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link poderá ser acessado via QRcode ou deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, pois o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não tenha acesso ao processo e não consiga acessar o link pelo QRcode constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone 66 3419-2233 RAMAL 224 e SOLICITAR O LINK, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/mrrmdtdn QR code do link: INSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA BAIXAR O APLICATIVO: FAÇA A LEITURA DO QR CODE com a câmera do seu celular e abra a URL Clique na barra azul em “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Permita que o Teams grave áudio Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que vc fez tudo certo) Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo Importante: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo com antecedência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos um dia antes da audiência pelo telefone 66-3419-1702 ou 2233 ramal 224. NO DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA: Faltando uns 5 minutos para o horário agendado, FAÇA NOVAMENTE A LEITURA DO QR CODE e abra a URL com o aplicativo TEAMS já instalado Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Aguarde ser aceito na sala de reunião. É normal o atraso de até 5 minutos é normal para você ser aceito na sala ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA Programe-se para estar em local silencioso e com trajes adequados A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá) O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso sem justificativa via telefone será considerado ausência Problemas para ingressar no dia da audiência deverão ser comunicados ao Cejusc por meio do telefone fixo 66-3419-2233 ramal 224, até 15 minutos após o horário agendado para o início. CAMPO VERDE-MT, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Santa Silva Lima Greco x Banco Safra S/A

ID: 314278777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-20.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANTA SILVA LIMA GRECO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-20.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Santa Silva Lima Greco - BANCO SAFRA S/A - Ante o exposto, acolho os embargos movidos pelas partes , … Processo 1002004-20.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Santa Silva Lima Greco - BANCO SAFRA S/A - Ante o exposto, acolho os embargos movidos pelas partes , para, de modo a evitar enriquecimento sem causa, determinar não apenas (i) a obrigação da requerida em proceder o necessário para quitação de todos os contratos decorrentes do contrato discutido nos autos, inclusive os que porventura tenham sido transferidos para outras instituições bancárias e (ii) também para determinar que a parte autora procede à restituição dos valores que a mesma tenha, comprovadamente, recebido em razão do contrato referido nestes autos, autorizando-se a compensação de créditos e débitos. O dispositivo da sentença, doravante, passará a contar com a seguinte redação: " III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos autorais para (i) declarar a inexistência da contratação do empréstimo nº4151937; (ii) condenar o requerido na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, até a data da liquidação administrativa, de forma simples, nos termos da fundamentação; (iii) condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescida de correção monetária a partir da data da publicação da presente sentença e juros de mora a contar do primeiro desconto indevido (evento danoso). (iv) como consequência necessária da condenação e do reconhecimento da inexistência do débito, a ação é procedente para condenar a parte requerida na obrigação de proceder o resgate, pagamento, quitação e encerramento de todos os contratos que, sob qualquer forma, sejam decorrentes e/ou originados do contrato referido nos autos, inclusive aqueles que tenham sido transferidos para outras instituições financeiras. A parte requerida fica também obrigada a ressarcir a parte autora por todos os valores que a mesma porventura tiver de arcar para a quitação de contratos decorrentes e/ou originados do contrato referido nos autos, inclusive aqueles que porventura tenham sido transferidos para outras instituições financeiras. (v) O valor comprovadamente creditado na conta da parte autora en razão do aludido contrato deverá ser devolvido em favor da parte requerida. Considerando que a parte autora não efetuou o depósito judicial do valor creditado em sua conta, a mesma deverá proceder ao depósito judicial do valor indevidamente creditado em sua conta atualizado, ficando, desde logo, autorizado o depósito judicial. Não incidem encargos moratórios para a parte autora em razão da ausência de mora. O valor todavia deverá ser atualizado com base nos índices de correção divulgados pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do depósito em conta corrente da parte autora. Por fim, (vi) Fica autorizada a compensação de créditos e débitos referidas nestes autos. Para cálculo da correção monetária, em qualquer hipótese, deverão ser utilizados os índices aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou outro que venha a substituí-lo, nos termos do Código de Processo Civil vigente. Até 27/08/2024, os juros de mora são calculados no importe de 1% ao mês, considerando o termo inicial acima indicado (indicar o termo inicial). A partir de 28/08/2024 (inclusive),os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) do valor total e atualizado da condenação. Fica(m) desde já a(s) parte(s) vencida(s) ciente(s) de que no prazo de 15 dias, contado do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação. O cumprimento espontâneo da obrigação pela parte vencida(s) evitará a instauração de cumprimento de sentença. Por fim, com relação relação às custas e despesas processuais devidas na fase de conhecimento, observe-se o disposto no artigo 1.098, §5, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores). Tendo em vista a sucumbência da parte ré, e considerando que o benefício da gratuidade da justiça se aplica apenas à parte autora, com o trânsito em julgado, certifique a Serventia eventual existência ou não de custas e despesas processuais pendentes e, caso positivo, nos termos do artigo 1.098, §5º, das NSCGJ, intime-se a parte requerida, pelo DJE, para o recolhimento. Na inércia, intime-se por carta com AR, no mesmo endereço em que foi citada/intimada ou no último endereço por ela informado nos autos, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, em razão da suspensão da exigibilidade. Caso a parte responsável seja intimada e ocorra inércia no recolhimento de custas, expeça-se a certidão competente, o qual será transmitido via sistema SAJ (comunicação com entidades conveniadas) à PGE, a fim de avaliar eventual inscrição do débito em dívida ativa. P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se." No mais, fica mantida, por seus próprios termos, a sentença de fls. 253/261. Int. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Processo nº 1002004-79.2025.8.26.0272

ID: 335253697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-79.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILDA RODRIGUES PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO GALVAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-79.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Nilda Rodrigues Pereira Soares - Vistos. Chamo os autos à Conclusão e analisando detidamente, verifico … Processo 1002004-79.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Nilda Rodrigues Pereira Soares - Vistos. Chamo os autos à Conclusão e analisando detidamente, verifico que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento da ação, porque a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. Ei-lo: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Deveras, à causa foi atribuído o valor de R$ 20.000,00, inferior, pois, a 60 (sessenta) salários mínimos, e pretende o autor o fornecimento de medicamentos, matéria não vedada ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09; tampouco se trata de questão complexa que demande dilação probatória, mormente prova pericial, por isso a competência para o julgamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ademais, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar as ações elencadas na Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0009510-47.2017.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão à declaração de nulidade da multa por infração de trânsito, com exclusão da pontuação e determinação de emissão do certificado de licenciamento e liberação do veículo. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum. Acolhimento. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Causa de competência, que é absoluta, do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível de Mococa, ante a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública no local. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1002065-79.2016.8.26.0360; Relator: Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043774-56.2017.8.26.0000; Relator: Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 04/05/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de infração de trânsito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito. Ação proposta após o prazo previsto no artigo 23 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência plena do Juizado. Aplicação do Provimento nº 2.321/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial de Assis, ora suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0061277-61.2016.8.26.0000; Relator: Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2017; Data de Registro: 19/04/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Infração de trânsito. Ação anulatória de infração de trânsito. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2°, § 4° da Lei 12.153/09). Suspensão da competência dos Juizados Especiais (artigo 23 da Lei 12.153/09) que já se exauriu. Questão regulamentada pelo Provimento CSM n° 2.321/16, que alterou o quanto previsto no artigo 9° do Provimento CSM n° 2.203/14. Possibilidade de inclusão de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0008766-52.2017.8.26.0000; Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitante. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0061528-79.2016.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017) Ante o exposto, com a decorrência de prazo de eventual recurso, encaminhe-se o feito ao Distribuidor para que proceda à redistribuição ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se. - ADV: BENEDITO GALVAO DOS SANTOS (OAB 117423/SP)

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Patrícia Cabral Santana e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 305916216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011907-19.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA CABRAL SANTANA RENAN DA CRUZ PASSOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO HENRIQUE PENA JOAZEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011907-19.2025.8.26.0576 (processo principal 1002004-74.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Renan da Cruz Passos - - Patrícia Cabral Santana - Hurb Te… Processo 0011907-19.2025.8.26.0576 (processo principal 1002004-74.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Renan da Cruz Passos - - Patrícia Cabral Santana - Hurb Technologies S.A. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 6.599,15, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), ROGÉRIO HENRIQUE PENA JOAZEIRO (OAB 430498/SP), ROGÉRIO HENRIQUE PENA JOAZEIRO (OAB 430498/SP), ALEXA CHAVES (OAB 411277/SP), ALEXA CHAVES (OAB 411277/SP)

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Processo nº 1002004-07.2025.8.26.0296

ID: 294054180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-07.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. B. DE A. E. M. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO TOBIAS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-07.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.M.P.A. - - C.B.A. - Vistos. Defiro ao(à) requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Quant… Processo 1002004-07.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.M.P.A. - - C.B.A. - Vistos. Defiro ao(à) requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Quanto ao pedido de antecipação de tutela para fixação de alimentos à requerente, acolho o parecer do Ministério Público, e INDEFIRO os alimentos provisórios, pois verifico que o acordo entre as partes foi realizado há menos de um ano, e que ficou convencionado que cada um dos genitores ficaria responsável pela manutenção de dos filhos, haja vista que a Autora escolheu a convivência com o genitor, enquanto o outro filho fico com a genitora. Portanto, restou de forma equitativa a divisão dos encargos parentais em relação aos filhos. Ademais, a parte autora não demonstrou alteração financeira ou aumentos de custos que justifique a antecipação de tutela pretendida, não demonstrando minimamente a presença dos elementos do art. 300 do CPC, perigo e demora e a fumaça do bom direito. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$81,41 patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: MAURO SERGIO TOBIAS MENDONÇA (OAB 346357/SP), MAURO SERGIO TOBIAS MENDONÇA (OAB 346357/SP)

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1. Isaac Jose Alves Lins (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Da Paraíba (Impetrado)

ID: 314448501

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0162595-15.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. ISAAC JOSE ALVES LINS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ISAAC JOSÉ ALVES LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO QUIRINO DO NASCIMENTO

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HC 1002004/PB (2025/0162595-2) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : ISAAC JOSE ALVES LINS ADVOGADOS : JULIO QUIRINO DO NASCIMENTO - PE052228 ISAAC JOSÉ ALVES LINS - PE046328 IMPETRADO :… HC 1002004/PB (2025/0162595-2) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : ISAAC JOSE ALVES LINS ADVOGADOS : JULIO QUIRINO DO NASCIMENTO - PE052228 ISAAC JOSÉ ALVES LINS - PE046328 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE : JEFFERSON ANDRADE FLOR DA SILVA INTERESSADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JEFFERSON ANDRADE FLOR DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, que manteve a sentença condenatória, pela prática dos delitos previstos nos artigos 121 §2º, IV e 121 §2º, IV c/c 14, II, todos do Código Penal, proferida nos autos da ação penal nº 0002359-52.2020.8.15.0381, notadamente no que se refere à inexistência de aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Sustenta a impetração que a exclusão da referida atenuante implicaria constrangimento ilegal, uma vez que o paciente teria confessado, de forma espontânea e reiterada, a prática dos delitos pelos quais foi condenado, sem que tal circunstância tenha sido valorada na dosimetria da pena. Alega, ainda, que não houve alegação de legítima defesa ou qualquer outra excludente de ilicitude, sendo manifestamente equivocada a qualificação da confissão como “qualificada”. (fls. 2/8) O Ministério Público Federal, opina pelo não conhecimento do writ, por se tratar de substitutivo de recurso próprio. Contudo, reconhece a existência de ilegalidade manifesta, e pugna, de ofício, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com consequente redimensionamento da pena. (fls. 48/50) É o relatório. DECIDO. O presente habeas corpus não deve ser conhecido, ante os fundamentos jurídicos que ora se expõem. Inicialmente, cumpre registrar que o presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso ordinário constitucional, em desacordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, que, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade, não admite o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal (AgRg no HC 766929/TO, Rel. Min. Antonio Saldanha, Sexta Turma, DJe 10/06/2025; Agrg no HC 1003800/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Dje 10/06/2025AgRg no REsp 1658858/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/06/2019; STJ, RHC 75319/BA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 04/10/2016). Não obstante o não cabimento formal do writ, reconhece-se que, conforme o art. 654, §2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser concedido de ofício, quando constatada ilegalidade flagrante, como na hipótese dos autos. No mérito, assiste razão à impetração. A controvérsia cinge-se à aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, a partir de confissão tida como qualificada, e que não foi expressamente utilizada pelo julgador como fundamento da condenação. A sentença e o acórdão impugnado negaram sua aplicação com base na natureza supostamente qualificada da confissão, por ter o réu alegado circunstâncias que justificariam sua conduta. Todavia, a orientação jurisprudencial dominante do STJ caminha de forma segura no sentido de que a confissão do acusado — mesmo que parcial, qualificada, extrajudicial ou não utilizada na fundamentação da sentença condenatória — enseja o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, sempre que demonstrada sua existência objetiva (AgRg no AREsp 2.532.315/MG, DJe 28/05/2024; AgRg no HC 892.318/SP, DJe 25/09/2024; AREsp 2.341.124, de minha relatoria, DJe 29/10/2024). Ressalte-se que a Súmula 545 do STJ, embora anteriormente interpretada de forma restritiva, vem sendo flexibilizada pela evolução jurisprudencial da Corte, que passou a reconhecer o direito ao benefício mesmo quando a confissão não for utilizada expressamente na fundamentação do édito condenatório. No caso concreto, extrai-se do acórdão que o paciente confessou a prática dos disparos, admitiu a autoria dos fatos em sede policial e judicial (fls. 13): "Quanto ao pedido da defesa para ser reconhecida a atenuante da confissão, tenho que não assiste razão ao recorrente. O art. 65, III, "d" do Código Penal dispõe sobre a atenuante da confissão espontânea, a qual visa estimular a verdade processual. Contudo, a aplicação desta atenuante exige que a confissão seja completa, voluntária e que não esteja qualificada por justificativas ou excludentes de ilicitude ou culpabilidade. No caso em tela, o apelante, em seu interrogatório, admitiu a autoria dos disparos, mas alegou que agiu sob a égide da legítima defesa de sua mãe, em razão de um suposto furto cometido pela vítima Hélio Gomes dos Santos. Esta alegação caracteriza-se como confissão qualificada, conforme entendimento consolidado na jurisprudência." Diante desse quadro, reconhece-se a existência de constrangimento ilegal, a ensejar a concessão da ordem de ofício, exclusivamente para o fim de determinar o redimensionamento da pena, com aplicação da atenuante da confissão espontânea para os dois crimes pelos quais o paciente foi condenado. Assim, reduzindo a pena anteriormente imposta na fração de 1/6 na segunda fase, para o delito de homicídio consumado contra a vítima H.G.S., fixo a pena em 12 (doze) anos, 6 (seis) meses de reclusão. Já para o delito de homicídio na forma tentada contra a vítima E.R.A., fixo a pena em 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e em seguida, na terceira fase, reduzo-a para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Mantida a aplicação da regra do concurso material, soma-se a pena e estabeleço a pena final de 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mantendo-se integralmente as demais disposições do acórdão, em especial quanto ao regime de pena. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para, reconhecendo expressamente a incidência da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal, com as repercussões legais cabíveis, fixar a pena do paciente JEFFERSON ANDRADE FLOR DA SILVA em 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos previstos nos artigos 121 §2º, IV e 121 §2º, IV c/c 14, II, todos do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

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Processo nº 1002004-47.2023.4.01.3904

ID: 317393038

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-47.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO MAIA DOS SANTOS A. S. D. S. PAULO ANDRE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002004-47.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002004-47.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. S. D. S., PAULO ANDRE SILVA DOS SANTOS, ALVARO MAIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão está provada pela certidão de óbito juntada aos autos (óbito em 27/11/2011). Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial da de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento. Com efeito, não foi apresentado qualquer elemento de prova capaz de evidenciar o efetivo desenvolvimento da atividade de pescadora, pelo falecida, em momento imediatamente anterior ao óbito, ocorrido em 13/04/2022, não bastando a carteirinha emitida por associação (id 1521372359, pág. 9) sem a juntada de outros elementos de prova complementares que evidencie a condição de segurado especial da falecida e o desenvolvimento de pesca artesanal. Ademais, as certidões de nascimento dos filhos não consignam a profissão dos genitores, apenas corroboram o endereço declarado na inicial. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória (certidão da Justiça Eleitoral, ficha de matrícula escolar, prontuário médico). Ante a fragilidade dos elementos de prova apresentados, não podendo ser suprida por prova exclusivamente testemunhal, resta inviável a concessão do benefício vindicado, razão pela qual o caso é de improcedência da pretensão autoral. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (documento assinado digitalmente)

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Norma Catarina Fernandes Registrado(A) Civilmente Como Norma Catarina Perondi x Nelson Ferreira Da Costa

ID: 318350445

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002004-35.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NORMA CATARINA FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NORMA CATARINA PERONDI

Polo Passivo:

NELSON FERREIRA DA COSTA

Sentença

Advogados:

RODOLFO LUIZ XAVIER DE FARIA

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RODOLFO ALVES VILELA DAMASIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002004-35.2023.8.11.0024 AUTOR(A): NORMA CATARINA PERONDI REU: NELSON FERREIRA DA COSTA Trata-se de ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002004-35.2023.8.11.0024 AUTOR(A): NORMA CATARINA PERONDI REU: NELSON FERREIRA DA COSTA Trata-se de ação de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA ajuizado por NORMA CATARINA PERONDI em desfavor de NELSON FERREIRA DA COSTA, em que a parte autora pleiteia a rescisão do contrato de locação, a decretação do despejo e a condenação da parte requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso. A parte autora, NORMA CATARINA PERONDI, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação em face de NELSON FERREIRA DA COSTA, também qualificado. Alegou, em síntese, que celebrou com o requerido contrato de locação de imóvel para fins comerciais, mas que este se encontra inadimplente com os aluguéis e demais encargos desde março de 2023, totalizando um débito de R$ 46.343,23. Requereu a concessão de liminar para desocupação do imóvel, a rescisão do contrato e a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidos, além da multa contratual e ônus sucumbenciais (ID 136129070). A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo o contrato de locação (ID 136129071), planilha de débitos (ID 136129074) e notificação extrajudicial (ID 136129075). Em decisão de plantão, foi determinada a distribuição regular do feito (ID 136160838). A tutela de urgência foi deferida, condicionada à prestação de caução (ID 144351939). Contra essa decisão, a autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 153088705), ao qual foi dado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça para dispensar a caução (ID 160224134). O requerido foi citado (ID 154962447) e, após a desocupação do imóvel, com a entrega das chaves em 31/05/2024 (ID 157540386), apresentou contestação (ID 165430358). Em sua defesa, não negou a inadimplência, mas impugnou o valor da multa contratual por erro de cálculo e pleiteou o abatimento de valores que alega ter despendido com benfeitorias no imóvel. A autora apresentou impugnação à contestação, na qual concordou com a retificação do valor da multa, mas rechaçou o pedido de indenização por benfeitorias, por falta de autorização e de comprovação (ID 167755573). Posteriormente, a advogada constituída pelo requerido informou ter sido dispensada de seus serviços (ID 189344485). Expedido mandado para intimação pessoal do requerido para regularizar sua representação processual (ID 195976911), a diligência restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 196998051). A parte autora manifestou-se pelo prosseguimento e julgamento do feito, argumentando ser ônus do requerido a constituição de novo patrono (ID 197463705). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é eminentemente de direito e os fatos estão comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, analiso a questão da representação processual da parte requerida. Após a destituição de sua patrona, o requerido foi intimado para regularizar sua representação. Contudo, as tentativas de intimação pessoal foram infrutíferas, com fortes indícios de ocultação, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID 196998051). A comunicação da revogação do mandato, feita pela advogada ao seu constituinte, conforme petição de ID 189344485, prescinde de nova determinação judicial para que a parte regularize sua representação. Incumbe à própria parte, ciente da revogação que ela mesma promoveu, o ônus de constituir novo advogado, nos termos dos artigos 111 e 112 do Código de Processo Civil. A inércia do requerido em manter sua representação regular nos autos não pode obstar o andamento processual. Assim, o feito prossegue, aplicando-se os efeitos decorrentes da sua omissão. A relação locatícia entre as partes está devidamente comprovada pelo contrato juntado no ID 136129071. A inadimplência, por sua vez, é fato incontroverso, pois não foi negada pelo requerido em sua contestação, que se limitou a questionar valores acessórios e a pleitear compensação. O pedido de despejo perdeu seu objeto, uma vez que a autora já foi imitida na posse do imóvel, conforme Termo de Recebimento de Chaves de ID 157540386. A análise, portanto, cinge-se à cobrança dos aluguéis e encargos. O débito locatício é devido desde o início da inadimplência (março de 2023) até a data da efetiva entrega das chaves (31 de maio de 2024). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada vencimento. Quanto à multa contratual, a autora reconheceu o erro material em seu cálculo inicial e apresentou planilha retificada (ID 167755574), adequando o valor para R$ 11.718,00 (onze mil setecentos e dezoito reais). Este é o valor que deve prevalecer, também acrescido dos consectários legais a partir do ajuizamento da ação. No que tange ao pleito do requerido de compensação por benfeitorias supostamente realizadas no imóvel, o pedido não merece prosperar. A Lei nº 8.245/91, em seu artigo 35, estabelece que apenas as benfeitorias necessárias são indenizáveis, e as úteis, somente se houver autorização expressa do locador. No caso dos autos, o requerido não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a natureza das benfeitorias como “necessárias”. Ademais, não demonstrou ter obtido autorização prévia e por escrito da locadora para a realização das obras. Os documentos juntados (recibos e orçamentos) são frágeis e insuficientes para comprovar a efetiva realização e o dispêndio dos valores alegados em prol da estrutura do imóvel, não sendo aptos a fundamentar o direito à indenização ou compensação. Portanto, a procedência parcial do pedido é a medida que se impõe, para condenar o requerido ao pagamento dos aluguéis em atraso e da multa contratual, devidamente corrigida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, a partir de 31 de maio de 2024, data da entrega das chaves. b) CONDENAR o requerido, NELSON FERREIRA DA COSTA, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais vencidos de março de 2023 até 31 de maio de 2024. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data de vencimento de cada parcela. c) CONDENAR o requerido ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 11.718,00 (onze mil, setecentos e dezoito reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético. Diante da sucumbência mínima da parte autora, que anuiu com a correção de mero erro material, condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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