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Processo nº 1002014-96.2021.8.11.0041

ID: 293016797

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002014-96.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDO DE AMORIM TATIANE BELMONTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NIVALDO OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002014-96… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002014-96.2021.8.11.0041 EMBARGANTE: LEONILDO DE AMORIM, TATIANE BELMONTE EMBARGADO: HERTON BARBOSA DE ALENCAR Vistos etc. LEONILDO DE AMORIM e TATIANE BELMONTE opuseram Embargos de Declaração contra a decisão monocrática de ID. 285011374, que não conheceu do Recurso de Apelação Cível interposto pela ora Embargante, em virtude de deserção. Em suas razões (ID. 277794379), os Embargantes alegam que, na decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita, foi desconsiderada a documentação acostada aos autos, a qual representa os únicos comprovantes disponíveis no momento para a concessão do benefício. Sustentam que não há outros documentos a serem apresentados, tendo sido juntado o comprovante de recebimento do benefício do INSS por parte do Embargante Leonildo de Amorim e um holerite em nome de Tatiane Belmonte. Alegam que existe uma contradição na decisão embargada, visto que não aceitou os documentos juntados. Ressaltam que os documentos que os Embargantes tinham, são os mesmos ora apresentados e que não modifica a situação de miserabilidade dos mesmo, somente comprovam que são pobres perante lei e não merecem ter lhes negados a justiça gratuita quando dela mais precisam, Ao fim, requerem o acolhimento e provimento dos Embargos de Declaração para sanar as omissões e contradições das decisões de ID. 281692854, deferindo a justiça gratuita aos Embargantes, visando o processamento do Recurso de Apelação. Contrarrazões não apresentadas. Relatado o necessário. Decido. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão monocrática de ID. 285011374, que não conheceu do Recurso de Apelação de ID. 275040441, em razão de deserção. Conforme se depreende da tramitação dos autos em grau recursal, por meio do despacho de ID nº 278015873, os Apelantes, ora Embargantes, foram intimados a comprovar a alegada hipossuficiência, em razão do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo, contudo, permanecido inertes, conforme certidão de ID. 280851393. Posteriormente, por meio da decisão de ID. 281692854, a justiça gratuita foi indeferida, ocasião que os Apelantes/Embargantes foram intimados para comprovar o recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, o qual transcorreu in albis. Registra-se que a referida decisão não foi objeto de qualquer irresignação dos Apelantes/Embargantes, seja via interposição de Agravo Interno ou oposição de Embargos de Declaração, de modo que se mostra inviável a reabertura de discussão nesse momento processual acerca do cabimento da justiça gratuita, pois operada a preclusão. O artigo 507 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Dessa forma, como não se admite a rediscussão acerca da concessão, ou não, da justiça gratuita e considerando que o preparo recursal não foi apresentado tempestivamente, a decisão monocrática recorrida, que reconheceu a deserção do recurso de apelação, se mostra acertada. Os supostos vícios de omissão, contradição e obscuridade suscitados nos aclaratórios guardam relação com a decisão que indeferiu a justiça gratuita (ID. 281692854) e não com a decisão que não conheceu do recurso de apelação (ID. 285011374). Frisa-se, os Apelantes/Embargantes foram intimados para adimplir o preparo, mas não o fizeram. Nesse contexto, embora o esforço dos Embargantes em comprovarem que fazem jus ao benefício da justiça gratuita, a pretensão se encontra acobertada pela preclusão, de maneira que os vícios alegados nos aclaratórios não se encontram presentes. Como é sabido, os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de maneira que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. Logo, considerando que os embargos declaratórios não se prestam à prolação de nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios, mantendo incólume a decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação Cível. Em tempo, alerta-se que a tentativa de rediscutir a matéria em sede de agravo interno pode gerar a multa prevista no art. 1021, § 4º, do Código de Processo Civil. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1002014-96.2021.8.11.0041

ID: 293016804

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002014-96.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERTON BARBOSA DE ALENCAR

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CLAUDIO JASSNIKER JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002014-96… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002014-96.2021.8.11.0041 EMBARGANTE: LEONILDO DE AMORIM, TATIANE BELMONTE EMBARGADO: HERTON BARBOSA DE ALENCAR Vistos etc. LEONILDO DE AMORIM e TATIANE BELMONTE opuseram Embargos de Declaração contra a decisão monocrática de ID. 285011374, que não conheceu do Recurso de Apelação Cível interposto pela ora Embargante, em virtude de deserção. Em suas razões (ID. 277794379), os Embargantes alegam que, na decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita, foi desconsiderada a documentação acostada aos autos, a qual representa os únicos comprovantes disponíveis no momento para a concessão do benefício. Sustentam que não há outros documentos a serem apresentados, tendo sido juntado o comprovante de recebimento do benefício do INSS por parte do Embargante Leonildo de Amorim e um holerite em nome de Tatiane Belmonte. Alegam que existe uma contradição na decisão embargada, visto que não aceitou os documentos juntados. Ressaltam que os documentos que os Embargantes tinham, são os mesmos ora apresentados e que não modifica a situação de miserabilidade dos mesmo, somente comprovam que são pobres perante lei e não merecem ter lhes negados a justiça gratuita quando dela mais precisam, Ao fim, requerem o acolhimento e provimento dos Embargos de Declaração para sanar as omissões e contradições das decisões de ID. 281692854, deferindo a justiça gratuita aos Embargantes, visando o processamento do Recurso de Apelação. Contrarrazões não apresentadas. Relatado o necessário. Decido. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão monocrática de ID. 285011374, que não conheceu do Recurso de Apelação de ID. 275040441, em razão de deserção. Conforme se depreende da tramitação dos autos em grau recursal, por meio do despacho de ID nº 278015873, os Apelantes, ora Embargantes, foram intimados a comprovar a alegada hipossuficiência, em razão do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo, contudo, permanecido inertes, conforme certidão de ID. 280851393. Posteriormente, por meio da decisão de ID. 281692854, a justiça gratuita foi indeferida, ocasião que os Apelantes/Embargantes foram intimados para comprovar o recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, o qual transcorreu in albis. Registra-se que a referida decisão não foi objeto de qualquer irresignação dos Apelantes/Embargantes, seja via interposição de Agravo Interno ou oposição de Embargos de Declaração, de modo que se mostra inviável a reabertura de discussão nesse momento processual acerca do cabimento da justiça gratuita, pois operada a preclusão. O artigo 507 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Dessa forma, como não se admite a rediscussão acerca da concessão, ou não, da justiça gratuita e considerando que o preparo recursal não foi apresentado tempestivamente, a decisão monocrática recorrida, que reconheceu a deserção do recurso de apelação, se mostra acertada. Os supostos vícios de omissão, contradição e obscuridade suscitados nos aclaratórios guardam relação com a decisão que indeferiu a justiça gratuita (ID. 281692854) e não com a decisão que não conheceu do recurso de apelação (ID. 285011374). Frisa-se, os Apelantes/Embargantes foram intimados para adimplir o preparo, mas não o fizeram. Nesse contexto, embora o esforço dos Embargantes em comprovarem que fazem jus ao benefício da justiça gratuita, a pretensão se encontra acobertada pela preclusão, de maneira que os vícios alegados nos aclaratórios não se encontram presentes. Como é sabido, os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de maneira que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. Logo, considerando que os embargos declaratórios não se prestam à prolação de nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios, mantendo incólume a decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação Cível. Em tempo, alerta-se que a tentativa de rediscutir a matéria em sede de agravo interno pode gerar a multa prevista no art. 1021, § 4º, do Código de Processo Civil. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Roberto Kassis Cassiano e outros x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 335716751

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-09.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO KASSIS CASSIANO SANDRA ANDREIA CRISTINA JULIO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROSELY CURY SANCHES

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002014-09.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: SANDRA ANDREIA CRISTINA JULIO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002014-09.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: SANDRA ANDREIA CRISTINA JULIO RECLAMADO: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 691a5f6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 25 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. #id:f10f34e: A parte exequente impugnou os cálculos da parte executada, qualitativa e quantitativamente. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte exequente (#id:f664bbc, fls.2617), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 29.265,30 na data de 31/07/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 1.463,26 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 805,18; INSS reclamante - R$ 326,04; Custas – R$ 300,00 em 20/03/2025 (#id:2fa92a9 ) IRRF – R$ 0,00; Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. #id:6f5add1 (fls.2496): Expeça-se ofício para pagamento dos Honorários em favor do Perito ROBERTO KASSIS CASSIANO fixados em R$ 806,00, limite máximo Anexo I, do Ato GP/CR 02/2021, pelo autor, a serem requisitados em pagamento ao TRT2. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA ANDREIA CRISTINA JULIO

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Roberto Kassis Cassiano e outros x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 335716755

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-09.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO KASSIS CASSIANO SANDRA ANDREIA CRISTINA JULIO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROSELY CURY SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002014-09.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: SANDRA ANDREIA CRISTINA JULIO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002014-09.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: SANDRA ANDREIA CRISTINA JULIO RECLAMADO: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 691a5f6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 25 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. #id:f10f34e: A parte exequente impugnou os cálculos da parte executada, qualitativa e quantitativamente. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte exequente (#id:f664bbc, fls.2617), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 29.265,30 na data de 31/07/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 1.463,26 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 805,18; INSS reclamante - R$ 326,04; Custas – R$ 300,00 em 20/03/2025 (#id:2fa92a9 ) IRRF – R$ 0,00; Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. #id:6f5add1 (fls.2496): Expeça-se ofício para pagamento dos Honorários em favor do Perito ROBERTO KASSIS CASSIANO fixados em R$ 806,00, limite máximo Anexo I, do Ato GP/CR 02/2021, pelo autor, a serem requisitados em pagamento ao TRT2. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Doralice Rossetto Garcia x Banco Bmg S/A

ID: 311886066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-47.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE ROSSETTO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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DANIEL MARCOS

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Processo 1002014-47.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Doralice Rossetto Garcia - Banco BMG S/A - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo … Processo 1002014-47.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Doralice Rossetto Garcia - Banco BMG S/A - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Afirma a autora ter verificado no extrato do seu benefício previdenciário (NB 127.607.590-9) a existência de desconto indevido referente ao Contrato RMC nº 12302644, incluído em 03/2017, com limite de R$ 3.397,00 e reserva atualizada de R$ 213,71. O banco réu trouxe aos autos cópia do Contrato 6200542, firmado aos 21/06/2016, com valor do saque de R$ 3.329,05 (fls. 140/143), e dos comprovantes de TEDs feitos em 04/07/2016, 25/01/2018 e 13/05/2021, no valor de R$ 3.329,05, R$ 579,20 e 2.403,80, respectiviamente (fls. 271/273), juntando à fl. 115 link de suposta ligação telefônica feita à autora (https://voca.ro/1ehFUT0xuEki). Fixo como pontos controvertidos: a) se o contrato juntado às fls. 140/143 é o mesmo que foi averbado junto ao benefício previdenciário da parte autora (Contrato RMC nº 12302644, incluído em 03/2017); b) a veracidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 140/143; b) a ocorrência de danos materiais e morais; c) possibilidade de repetição em dobro de eventual quantia indevidamente cobrada; d) se o valor do empréstimo impugnado foi creditado em conta de titularidade da autora. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e pericial. III. Definição da distribuição do ônus da prova É cediço que a regra geral da distribuição do ônus da prova é aquela expressa no art. 373, do CPC, que atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. Não obstante, o mesmo Diploma Processual Civil dispõe, em seu art. 429, inciso II, que, uma vez contestada a assinatura, o ônus de provar a sua autenticidade é da parte que produziu o documento. Confira-se: Art. 429: Incumbe o ônus da prova quando: [...] II- se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Além disso, transitado em julgado o v. acórdão proferido no Recurso Especial 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) grifo nosso. Extrai-se do v. acórdão, ainda, os seguintes esclarecimentos: (...) aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Desse modo, tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em Juízo comprovar sua veracidade, conforme previsão expressa no ordenamento jurídico. Quanto aos demais pontos, observar-se-ão as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração objetivando, unicamente, questionar a atribuição do ônus de provar a autenticidade do documento à parte ré será considerada meramente protelatória e estará sujeita à incidência de multa, uma vez que a presente decisão é bastante clara quanto a este ponto, não havendo se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material em razão de a perícia não ter sido requerida pela parte demandada. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas a) Primeiramente, deverá o banco réu informar: (i) se o contrato juntado às fls. 140/143 é o mesmo que foi averbado junto ao benefício previdenciário da parte autora (Contrato RMC nº 12302644, incluído em 03/2017), juntando documentos que comprovem eventual averbação tardia; (ii) qual o dia e horário da suposta contratação comprovada pelo link de fl. 115 e qual o número do telefone destinatário; sob pena de preclusão e de se presumir que as ligações não foram feitas para a autora. b) Por fim, esclareça a parte autora se é titular da(s) conta(s) indicada(s) às fls. 271/273, bem como se o valor do empréstimo lhe foi disponibilizado, sendo o silêncio interpretado como anuência. Prazo para ambas as partes: 15 (quinze) dias, Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Eduardo Vain Maske e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 283752038

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002014-38.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VAIN MASKE MONICA VAIN MASKE THAINARA JESSICA DA SILVA AUED

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALANN LOPES CARASSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002014-38.2025.8.11.0015. REQUERENTE: THAINARA JESSICA DA SILVA AUED, EDUARDO VAIN MASKE, MONICA VAIN MASKE REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002014-38.2025.8.11.0015. REQUERENTE: THAINARA JESSICA DA SILVA AUED, EDUARDO VAIN MASKE, MONICA VAIN MASKE REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PRELIMINAR No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar a preliminar, diante do indeferimento do pleito não há mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de reclamação na qual os autores narram que realizaram a compra de passagens aéreas de Sinop/MT para Maringá/PR, com previsão de chegada para o dia 07/12/2024 às 11:20h, com chegada as destino às 23:10h. Todavia, informam que chegaram ao seu destino com 17horas de atraso (08/12/2024), o que lhes trouxeram prejuízos. Requerem reparação moral. A reclamada apresenta contestação no id. 188580042, na qual relata que o voo sofreu atraso em decorrência de alteração da malha aérea. Requer a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação sem acordo. DO MÉRITO Os reclamantes alegam que ocorreu alteração do embarque para o dia seguinte, e em face disso ocorreu prejuízo, chegando no seu destino com atraso aproximadamente de 17:00h. A ré alega que o atraso ocorreu em face de alteração da malha aérea, o que incide na exclusão de responsabilidade por força maior. Em que pese os argumentos das partes autoras, os danos morais não são presumidos. Não há nos autos comprovação de que a circunstância lhes trouxeram prejuízos psicológicos. Vejamos o recente entendimento do STJ a respeito do tema: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.), grifos nossos. Assim, a improcedência do dano moral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o feito, extingo o feito com resolução do mérito. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Adriana Boroponepa x Ulian Invest Administradora De Consorcio Ltda

ID: 276603209

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002014-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BOROPONEPA

Polo Passivo:

ULIAN INVEST ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

ROGER LUIZ COTA LANZA

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RAFAEL SILVA CAMILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002014-74.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ADRIANA BOROPONEPA REQUERIDO: ULIAN INVEST ADMINISTRADORA DE CONSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002014-74.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ADRIANA BOROPONEPA REQUERIDO: ULIAN INVEST ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por ADRIANA BOROPONEPA em desfavor da ULIAN INVEST ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, a parte autora alega ter celebrado contrato de compra e venda de imóvel com a ré, mediante o pagamento de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), com promessa de entrega do imóvel em 30 dias. Contudo, após o prazo, foi informada de que, na verdade, tratava-se de um contrato de consórcio de bens imóveis. Diante disso, requereu o cancelamento do contrato em 03/06/2024, ocasião em que a empresa ré se comprometeu a restituir os valores pagos no prazo de 120 (cento e vinte) dias. No entanto, efetuou a devolução de apenas R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Em sede de contestação, a ré rechaça as alegações da autora, alegando que o contrato, devidamente assinado, era claro quanto à prestação de serviço para aquisição de consórcio, e que a devolução de qualquer valor está condicionada à finalização do grupo. A solução para o presente litígio não exige grandes dificuldades, especialmente à luz da norma contida no Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que compete à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a demonstração de fato que modifique, impeça ou extinga tal direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. Em análise à documentação acostada aos autos, verifico que o contrato de prestação de serviços para aquisição de consórcio (Id. 182070330) apresenta-se claro quanto às suas informações e condições. Entretanto, conforme documento de Id. 182070331, foi formalizado o cancelamento do referido contrato, ocasião em que a empresa comprometeu-se a realizar a devolução integral dos valores pagos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, compromisso este que não foi objeto de impugnação por parte da ré. Conforme se depreende dos documentos constantes nos autos, observa-se que a ré já procedeu à restituição parcial dos valores, remanescendo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser devolvido à autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, cumpre destacar que tal reparação não é presumida (in re ipsa), cabendo ao autor comprovar, de forma efetiva, a ocorrência do dano alegado. Nesse contexto, entendo que não restou caracterizado abalo de ordem psíquica ou emocional, uma vez que não houve falha na prestação do serviço, tendo em vista que as cláusulas contratuais eram claras ao estabelecer que se tratava de prestação de assessoria para aquisição de consórcio, e não de contrato de financiamento ou compra e venda de imóvel. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, para CONDENAR a requerida, a restituir o valor remanescente de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do efetivo prejuízo, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da condenação/ transação/remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositado(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias, com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Izaura Do Rosario Tavares x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278876723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-48.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZAURA DO ROSARIO TAVARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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LAIANE ESTEFENS FRANCISCO

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IZABELA DE OLIVEIRA TAVARES

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Laiane Estefens Francisco (OAB 469221/SP), Izabela de Oliveira Tavares (OAB 490804/SP) Processo 10… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Laiane Estefens Francisco (OAB 469221/SP), Izabela de Oliveira Tavares (OAB 490804/SP) Processo 1002014-48.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izaura do Rosario Tavares - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por IZAURA DO ROSARIO TAVARES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, e o faço para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos a título de MENSALIDADE DE SEGURO, bem como CONDENAR o requerido à abstenção de cobranças a tal título; bem como a restituir, em dobro, os valores das prestações cobradas na conta bancária da requerente, corrigido monetariamente, desde cada desconto, e com juros de mora, desde a citação, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC). Consequentemente, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, nos termos deste dispositivo. Prazo para cumprimento 30 dias, contados da intimação da presente sentença. Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, fixada, por apreciação equitativa, de acordo a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). CONDENO a parte autora, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, e verba honorária da parte contrária, essa fixada em 15% (quinze por cento) do valor pleiteado a título de indenização por danos morais (art. 85, § 2º, do CPC), observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, se o caso, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se.

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Diego Santos De Souza x Pressseg Servicos De Seguranca Eireli

ID: 333984417

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000985-04.2021.5.02.0076

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

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RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000985-04.2021.5.02.0076 RECORRENTE: DIEGO SANTOS DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000985-04.2021.5.02.0076 RECORRENTE: DIEGO SANTOS DE SOUZA RECORRIDO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c00613f proferida nos autos. RORSum 1000985-04.2021.5.02.0076 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrente: Advogado(s): 2. DIEGO SANTOS DE SOUZA RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (SP357687) Recorrido: Advogado(s): DIEGO SANTOS DE SOUZA RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (SP357687) Recorrido: Advogado(s): PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) RECURSO DE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 938c4da; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 65eba99). Regular a representação processual (Id 435f367). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b357da1 ; Custas pagas no RO: id 4070cf4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DIEGO SANTOS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 4c4343f; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 4348c2e). Regular a representação processual (Id 49b4d48). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de extinção do contrato de trabalho por falecimento do empregado, não se aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-152000-72.2005.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/11/2015; RR-128100-19.2010.5.17.0003, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 05/11/2018; ARR-10970-35.2014.5.01.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021; ARR-1475-83.2014.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/12/2018; RR-333-41.2014.5.15.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 02/09/2016; RR-1000776-34.2016.5.02.0521, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/03/2018; RR-317-96.2019.5.23.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021; RR-1002014-61.2015.5.02.0315, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/10/2021; RRAg-1000641-82.2016.5.02.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SANTOS DE SOUZA

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Diego Santos De Souza x Pressseg Servicos De Seguranca Eireli

ID: 333984425

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000985-04.2021.5.02.0076

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS DE SOUZA

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PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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JACKSON PEARGENTILE

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RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000985-04.2021.5.02.0076 RECORRENTE: DIEGO SANTOS DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000985-04.2021.5.02.0076 RECORRENTE: DIEGO SANTOS DE SOUZA RECORRIDO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c00613f proferida nos autos. RORSum 1000985-04.2021.5.02.0076 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrente: Advogado(s): 2. DIEGO SANTOS DE SOUZA RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (SP357687) Recorrido: Advogado(s): DIEGO SANTOS DE SOUZA RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (SP357687) Recorrido: Advogado(s): PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) RECURSO DE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 938c4da; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 65eba99). Regular a representação processual (Id 435f367). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b357da1 ; Custas pagas no RO: id 4070cf4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DIEGO SANTOS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 4c4343f; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 4348c2e). Regular a representação processual (Id 49b4d48). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de extinção do contrato de trabalho por falecimento do empregado, não se aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-152000-72.2005.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/11/2015; RR-128100-19.2010.5.17.0003, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 05/11/2018; ARR-10970-35.2014.5.01.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021; ARR-1475-83.2014.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/12/2018; RR-333-41.2014.5.15.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 02/09/2016; RR-1000776-34.2016.5.02.0521, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/03/2018; RR-317-96.2019.5.23.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021; RR-1002014-61.2015.5.02.0315, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/10/2021; RRAg-1000641-82.2016.5.02.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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