Resultados para "1002032-60.2024.5.02.0382" – Página 88 de 89

Marcos Eduardo Dos Santos Gomes e outros x B.T Comercio De Lubrificantes Ltda e outros

ID: 327460013

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001381-72.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CUSTODIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CUSTODIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAXIMIANO JOSE CORREIA MACIEL NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE VITALIANO DE CARVALHO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001381-72.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001381-72.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLAMADO: POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d98d798 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0001381-72.2024.5.06.0143 MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLAMANTE POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra a POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA e B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na inicial. Instalada a audiência. Efetuados os três pregões de praxe, estando a presente sessão designada na modalidade presencial, a parte ré não se apresentou. Em face da ausência injustificada das reclamadas, apesar de devidamente citadas por Oficial de Justiça (certidão de Id 59b660a e d1a7a9f), restaram prejudicadas as defesas e a primeira tentativa de acordo. Diante disso, aplicou-se a revelia e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, cujos efeitos serão apreciados na sentença de mérito. Alçada fixada de acordo com a inicial. Foi dispensado o depoimento do autor, o qual declarou que não iria produzir prova testemunhal. Prejudicado os depoimentos dos representantes das reclamadas, em face das ausências. Mantido o pleito ao adicional de periculosidade, o Juízo determinou a realização de perícia técnica a cargo do Dr. Paulo Almeida de Albuquerque. A parte Ré sob o Id 090bd69 requereu a designação de nova audiência sob o argumento de que o preposto estava impossibilitado de comparecer à sessão, pleito que foi analisado e indeferido sob o Id 6e17117. O laudo técnico foi apresentado sob o Id f752d63, tendo apenas o autor se manifestado na petição de Id 3f5534a. Instalada a audiência. Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais pelas reclamadas (Id a4de8c0). Prejudicadas as razões finais do reclamante e a renovação da proposta de acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido de intimação exclusiva do Autor para que todas as comunicações ocorram em nome do Dr. Jose Henrique Custodio. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2019/2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 2. DO MÉRITO 2.1. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DAS PENAS DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICADA A PARTE RECLAMADA A parte Ré, em sede de razões finais, aponta cerceamento do direito de defesa, já que “foi devidamente comprovada e justificada a ausência do preposto das reclamadas na audiência inaugural, apresentando documentação médica que comprovava a impossibilidade de comparecimento, alegando força maior e a inaplicabilidade da revelia”. Como indicado sob o Id 6e17117, as Rés foram intimadas desde 13.12.2024 e 19.02.2025, todavia não constituíram patronos, não apresentaram defesas escritas ou qualquer justificativa prévia à audiência inicial ocorrida em 13.03.2025, inclusive sequer juntaram carta de preposição antes da audiência. A petição fazendo menção à impossibilidade de comparecimento do preposto só veio aos autos em 24.03.2025, em que pese o próprio atestado médico fazer referência a “outros estados pós-cirúrgicos”. Além disso, poderiam as Rés terem sido representadas por qualquer outro preposto na sessão, até para fins de requerer a redesignação da mencionada audiência no ato, mas não o fizeram. Diante disso e considerando que as Reclamadas, embora devidamente notificadas, conforme certidões de Ids 59b660a e d1a7a9f, não compareceram à audiência onde deveria apresentar defesas (Id d5a3b96), tampouco realizou qualquer ato prévio no sentido de pedido a redesignação daquela, tenho que as penas devem ser mantidas. Aplicam-se, pois, as penas de revelia e confissão ficta as Rés, nos termos do arts. 344, do CPC e 844, da CLT. 2.2. DA RESCISÃO CONTRATUAL – 1º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aduz que manteve contrato de trabalho com a Ré de 07.05.2019 a 31.07.2023, tendo recebido a título de verbas rescisórias o valor de R$ 5.352,00 em 8 parcelas, o que não corresponde a integralidade dos valores devidos, mas deve ser deduzido. Requer o pagamento do aviso prévio de 45 dias e sua integração ao contrato de trabalho (até 16.09.2024), bem como o pagamento das férias vencidas simples e proporcionais + 1/3, do 13º salário proporcional e da multa de 40%, além da diferença do FGTS não depositado. As Rés foram revéis. Analiso. Inicialmente, importante deixar claro que há evidente erro material no ano apontado nas férias integrais (07.05.2023 a 06.05.2024 – item “k” do fl. 19) e no pedido de prorrogação do aviso prévio (até 16.09.2024 – após o item “q” da fl. 20), sobretudo porque o autor informa que o 1º contrato de trabalho findou em 31.07.2023. No mesmo sentido, a data do afastamento comunicada pela Ré ao órgão gestor do FGTS foi 01.09.2023 (fl. 27), mesma data que consta nas guias CD/SD de fl. 36. Logo, esclarecido que os pleitos serão analisados observando o ano de 2023 para o 1º contrato de trabalho. Infere-se da CTPS de fl. 39 que o autor foi admitido pela RP COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA (atual POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA – 1ª Ré) em 07.05.2019, como frentistas, tendo gozado de 2 períodos de férias integrais de 30 dias. Diante disso e das penas de revelia e confissão ficta aplicadas a parte Ré, tenho que são verdadeiros os fatos declinados na exordial, razão pela qual reconheço que o Autor foi demitido do 1º contrato sem justa causa, em 31.07.2023. Defiro, assim, os pagamentos: (a) do aviso prévio indenizado de 42 dias (11.09.2023) e sua integração; (b) do 13º salário proporcional de 2023 (8/12), já observado o aviso prévio indenizado; (c) das férias integrais e simples, referentes ao período aquisitivo de 07.05.2022 a 06.05.2023, acrescido do terço constitucional; (d) das férias proporcionais (4/12) referente ao período aquisitivo de 07.05.2023 a 11.09.2023, acrescido do terço constitucional; (e) da diferença do FGTS referente a todo o contrato de trabalho, observando o extrato de fls. 26/29 (novembro/2022, fevereiro/2023 a 11.09.2023); (f) da multa rescisória de 40% do FGTS (sobre o depositado e agora deferido) referente a todo o 1º contrato de trabalho. O FGTS + 40% a ser apurado deve ser depositado em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Da CTPS. Defiro, ainda, a baixa do contrato de trabalho em 11.09.2023. Para tanto deve a 1ª Reclamada proceder à baixa da CTPS Digital (fl. 39), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Na liquidação: Base de cálculo: a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT), acrescida da média duodecimal das parcelas variáveis, a exemplo de horas extras. Dedução: Deve ser deduzido do valor apurado o montante confessadamente recebido pelo autor na rescisão do 1º contrato – R$ 5.352,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 2.3. DO PERÍODO CLANDESTINO E DA RESCISÃO CONTRATUAL – 2º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aduz que manteve novo contrato de trabalho com a Ré de 01.03.2024 a 20.06.2024 (tem duas datas - 20.10.2024, devendo prevalecer a primeira, por ser anterior), na mesma função (frentista) e com salário de R$ 1.850,62, todavia sem registro na CTPS. Informa que foi dispensado no 2º contrato sem aviso prévio e sem receber nenhuma verba rescisória. Requer o reconhecimento do período clandestino (01.03.2024 a 20.06.2024) e a anotação da CTPS, bem como o pagamento do aviso prévio de 30 dias e sua integração ao contrato de trabalho (até 20.07.2024), bem como o pagamento das férias vencidas proporcionais + 1/3, do 13º salário proporcional e do FGTS + 40% de todo o período. As Rés foram revéis. Analiso. Analisando a CTPS Digital do Autor, observo nova contratação em 01.07.2024 pela B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA (2ª Ré). A parte Ré aduz, em sede de razões finais, validade do pedido de demissão, todavia o autor alega dispensa sem justa causa e não pagamento das verbas rescisórias (e não invalidade de possível pedido de demissão). Diante das penas de revelia e confissão ficta aplicadas as Rés, presumo verdadeiros os fatos declinados na exordial e reconheço que houve labor clandestino de 01.03.2024 a 20.06.2024, na função de frentista, bem como que o autor foi dispensado sem justa causa em 20.06.2024, razão pela qual defiro os pagamentos: (a) do aviso prévio indenizado de 30 dias (20.07.2024) e sua integração; (b) do 13º salário proporcional de 2024 (7/12), já observado o aviso prévio indenizado; (c) das férias proporcionais (5/12) referente ao período aquisitivo de 01.03.2024 a 20.07.2024, acrescido do terço constitucional; (d) do FGTS + 40% referente a todo o contrato de trabalho, de 01.03.2024 a 20.07.2024. O FGTS + 40% a ser apurado deve ser depositado em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Da CTPS. Defiro, ainda, a retificação da CTPS para fazer constar a admissão em 01.03.2024, além dos 30% do adicional de periculosidade (item posterior) e a baixa do 2º contrato de trabalho em 20.07.2024. Para tanto deve a 2ª Reclamada proceder com a retificação e à baixa da CTPS Digital (fl. 38), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Na liquidação: Base de cálculo: a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT), acrescida da média duodecimal das parcelas variáveis, a exemplo de horas extras. 2.4. DA PERICULOSIDADE – 2º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aponta que, apesar de ser contratado como frentista, não recebia o adicional de periculosidade quando do 2º contrato de trabalho, de 01.03 a 20.06.2024, conforme item “r” do rol de pedidos – fl. 20. As Rés foram revéis. Analiso. Analisando a CTPS de ambos os contratos, tenho que, de fato, o autor era frentista, sendo indicado no 1º contrato salário base em 01.05.2023 de R$ 1.370,12 e última remuneração de R$ 1.850,62, já no 2º contrato foi indicado salário contratual de R$ 1.430,00. A fim de esclarecer a existência ou não de trabalho em condições periculosas, foi designada prova técnica e o ilustre expert, através de trabalho bem elaborado e ilustrado, concluiu que: “Considerando a Legislação de Segurança e Medicina do Trabalho. Considerando que o reclamante esteve exposto de forma habitual e permanente a inflamáveis durante o abastecimento dos veículos no posto de combustível. Considerando que as atividades do reclamante eram desenvolvidas dentro da área de risco para exposição a inflamáveis no posto de combustível. Considerando que a reclamada não comprovou a entrega de EPIs ao reclamante durante todo período laboral. Considerando que acidentes com inflamáveis podem ocorrer por falta de procedimento ou ferramental inadequado, orientação errônea e não desligamento do veículo durante o abastecimento. Considerando que um único acidente pode ser fatal. Este perito finaliza seu laudo que vai digitado no anverso de 10 páginas e 01 anexo e concluo que as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO PERICULOSAS 30%, DE ACORDO COM A NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS. ATIVIDADE- LETRA “M” - NAS OPERAÇÃO EM POSTOS DE SERVIÇO E BOMBAS DE ABASTECIMENTO DE INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS, OPERADOR DE BOMBA E TRABALHADORES QUE OPERAM NA ÁREA DE RISCO. ÁREA DE RISCO- LETRA Q. - ABASTECIMENTO DE INFLAMÁVEIS - TODA A ÁREA DE OPERAÇÃO, ABRANGENDO, NO MÍNIMO, CÍRCULO COM RAIO DE 7,5 METROS COM CENTRO NO PONTO DE ABASTECIMENTO E O CÍRCULO COM RAIO DE 7,5 METROS COM CENTRO NA BOMBA DE ABASTECIMENTO DA VIATURA E FAIXA DE 7,5 METROS DE LARGURA PARA AMBOS OS LADOS” – grifei. O Autor concordou com o laudo técnico e a parte Ré não o impugnou. Como é cediço, a perícia é meio de prova, cuja função é trazer ao processo conhecimentos técnico-científicos ou até mesmo práticos que o Juiz por vezes desconhece, mas que são necessários para nortear e fundamentar sua decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo processual, mediante a qual são ministrados aos magistrados argumentos ou razões para a formação de seu convencimento sobre certos fatos cuja percepção ou cujo entendimento escapa à sua formação. Muito embora àquele não deva obediência ao laudo, não estando adstrito a ele – art. 479/NCPC – para decidir de modo diferente, deve formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Segue-se, com tanto mais razão, que decidir de acordo com as conclusões da perícia é a regra e contrárias a ela, a exceção. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário. Portanto, em acordo com as circunstâncias apontadas no laudo pericial realizado nos autos, acolho a pretensão do autor, deferindo-lhe o adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário base, de 01.03.2024 a 20.06.2024, como requerido. Procedem, em face da habitualidade, as repercussões no aviso prévio indenizado (20.07.2024), no 13º salário proporcional, nas férias proporcionais + 1/3, no FGTS + 40%, conforme item “r” (fl. 20). Na liquidação: Deve ser considerada a base de cálculo o “salário base” de R$ 1.430,00, anotado na CTPS (+ 30% = R$ 1.859,00). 2.5. DA JORNADA DE TRABALHO – 1º E 2º CONTRATOS DE TRABALHO O Autor aduz que, no 1º contrato de trabalho, laborava das 06h às 14h ou das 14h às 22h, com 20min de intervalo, passando, em 07.05.2020, para a escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h. No 2º contrato, informa que laborou na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h. Esclarece que houve aplicação da escala 12x36 sem nenhum acordo individual ou coletivo, razão pela qual a escala é invalida. Requer, assim, o pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada, além dos reflexos, conforme item “s” (fl. 21). As Rés foram revéis. Pois bem. Nada foi juntado aos autos como controles de ponto, referente à jornada de trabalho do Autor. Diante das penas de revelia e confissão ficta, da ausência de qualquer registro da jornada e observando os termos e pedidos da exordial, reconheço que o Autor laborou: (a) de 07.05.2019 a 06.05.2020 (1º contrato): de segunda ao sábado, das 06h às 14h ou das 14h às 22h, com 20min de intervalo. (b) de 07.05.2020 até a demissão (1º contrato): na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h de intervalo; (c) de 01.03.2024 a 20.06.2024 (2º contrato): na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h de intervalo. Passo à análise dos pedidos. Horas extras. Defiro o pagamento das horas extras a partir da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico ao autor, como o adicional de 50%, em ambos os contratos de trabalho, já que não há autorização mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para aplicação da escala 12x36, nos termos do art. 59-A, da CLT. Intervalo Intrajornada. Defiro o pagamento do intervalo intrajornada quando gozado parcialmente (menos de 01h), 40min por dia, como o adicional de 50%, possuindo a verba natureza indenizatória – apenas no 1º contrato de trabalho, de 07.05.2019 a 06.05.2020 (1º contrato). Reflexos. Defiro os reflexos das horas extras nos avisos prévios, nos 13ºs salários, nas férias + 1/3, no FGTS + 40% e nos RSR. Indefiro os reflexos do intervalo intrajornada, já que a natureza é indenizatória. Na liquidação: Apuração de 07.05.2019 a 31.07.2023 – data do afastamento do 1º contrato, e de 01.03.2024 a 20.06.2024 – data de afastamento do 2º contrato de trabalho. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST. Dedução: Não há compensação a ser feita, já que nenhum comprovante de pagamento; Dias trabalhados: excluir apenas 2 férias de 30 dias gozadas no 1º contrato de trabalho. 2.6. DAS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467, DA CLT Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias, defiro a aplicação de ambas as multas pleiteadas referente a apenas o 2º contrato de trabalho, já que o pleito se refere a apenas a uma rescisão, conforme itens “n” e “o” – fl. 20. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS do segundo contrato. 2.7. DO GRUPO ECONÔMICO O Autor aduz a responsabilidade pelas verbas é solidária, já que as Rés pertencem ao mesmo grupo econômico. As Rés foram revéis. Pois bem. A parte Ré, em sede de razões finais, aponta “A mera alegação de que as empresas compartilham o mesmo proprietário ou que atuam no mesmo ramo de atividade não é suficiente para caracterizar a formação de grupo econômico. É necessário demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência de uma gestão unificada, com decisões estratégicas tomadas em conjunto, e uma efetiva coordenação das atividades empresariais”. Infere-se da imagem de fl. 31 o CNPJ nº 04.471.326/0001-20 (CNPJ da 1ª Ré) e o endereço Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade. Do contrato da 1ª Ré - RP COMERCIO DE COMBUSTÍVEL (FLS. 78/82) - infere-se que Robson Carlos Lima dos Passos transferiu algumas quotas para Lucas Caldas Miguel, ficando ambos no quadro societário da 1ª Reclamada, mas a administração permaneceu com Robson. O endereço apontado no contrato é a Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade. Pelo contrato social da 2ª Ré - B. T COMERCIO DE LUBRIFICANTES (fls. 71/73) - é indicado o CNPJ nº 55.400.059/0001-69 e o endereço alterado para “Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade”, além de ter como sócia única a Sra. BETEJANE MARIA DA SILVA. As empresas apresentaram manifestações únicas (fls. 67 e 110), constituíram o mesmo patrono (procurações de fls. 76 e 84), bem como o mesmo preposto (fls. 70 e 77 – Rubens de Santana Miguel). Diante das penas de revelia e confissão ficta aplicadas as Rés, o que me faz presumir verdadeiros os fatos narrados na exordial, somado à semelhança na atividade econômica, o compartilhamento do mesmo endereço e, ainda, o fato de ter apresentados manifestações em conjunto, constituído os mesmos advogados e indicarem o mesmo preposto, tenho que demonstrada a efetiva existência de um conglomerado de empresas com interesses comuns e interligados, formando um verdadeiro grupo econômico. Reconheço, assim, a responsabilidade solidária dos débitos pelas empresas Rés. 2.8. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fl. 23. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Além disso, não há informação de que adquiriu novo emprego. Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.9. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo das reclamadas, diante da sucumbência. 2.10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.10.1 Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas Reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor dos patronos das Rés, já que não houve sucumbência integral em nenhum dos pedidos. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 2.10.2. Honorários advocatícios contratuais. Autorizo a retenção do percentual indicado no documento de fl. 23, 30% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo será o proveito econômico do autor. 2.11. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS – AÇÃO AJUIZADA APÓS 30.08.2024 Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e recentemente pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: aplicação, desde a data do ajuizamento, do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 2.12. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto - aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva do autor; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017 ao presente caso, bem como esclarecer a não limitação aos valores indicados na exordial; (C) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos de MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES em face da POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA e B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, para condená-las SOLIDARIAMENTE a pagar ao autor os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. CTPS 1º contrato: deve a 1ª Reclamada (ou outra empresa do grupo econômico) proceder à baixa da CTPS Digital (fl. 39), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. CTPS 2º contrato: deve a 2ª Reclamada (ou outra empresa do grupo econômico) proceder com a retificação da admissão e do salário e à baixa da CTPS Digital (fl. 38), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. FGTS: Registro que todo FGTS + 40% a ser apurado neste feito deve ser depositado e, posteriormente, liberado, conforme fundamentação. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de R$ 3.000,00 em favor do perito técnico e a ônus das reclamadas. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Honorários contratuais observado o percentual indicado no contrato, 30% do crédito do autor, nos termos da fundamentação. Observe-se as deduções deferidas. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: 13º salário proporcional; adicional de periculosidade e seu reflexo no 13º salário; horas extras e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Dispensada a intimação da União Federal em face do valor das verbas salariais. Custas de R$ 1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas solidariamente. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Eduardo Dos Santos Gomes e outros x B.T Comercio De Lubrificantes Ltda e outros

ID: 327460034

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001381-72.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CUSTODIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CUSTODIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAXIMIANO JOSE CORREIA MACIEL NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE VITALIANO DE CARVALHO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001381-72.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001381-72.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLAMADO: POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d98d798 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0001381-72.2024.5.06.0143 MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLAMANTE POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra a POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA e B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na inicial. Instalada a audiência. Efetuados os três pregões de praxe, estando a presente sessão designada na modalidade presencial, a parte ré não se apresentou. Em face da ausência injustificada das reclamadas, apesar de devidamente citadas por Oficial de Justiça (certidão de Id 59b660a e d1a7a9f), restaram prejudicadas as defesas e a primeira tentativa de acordo. Diante disso, aplicou-se a revelia e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, cujos efeitos serão apreciados na sentença de mérito. Alçada fixada de acordo com a inicial. Foi dispensado o depoimento do autor, o qual declarou que não iria produzir prova testemunhal. Prejudicado os depoimentos dos representantes das reclamadas, em face das ausências. Mantido o pleito ao adicional de periculosidade, o Juízo determinou a realização de perícia técnica a cargo do Dr. Paulo Almeida de Albuquerque. A parte Ré sob o Id 090bd69 requereu a designação de nova audiência sob o argumento de que o preposto estava impossibilitado de comparecer à sessão, pleito que foi analisado e indeferido sob o Id 6e17117. O laudo técnico foi apresentado sob o Id f752d63, tendo apenas o autor se manifestado na petição de Id 3f5534a. Instalada a audiência. Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais pelas reclamadas (Id a4de8c0). Prejudicadas as razões finais do reclamante e a renovação da proposta de acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido de intimação exclusiva do Autor para que todas as comunicações ocorram em nome do Dr. Jose Henrique Custodio. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2019/2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 2. DO MÉRITO 2.1. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DAS PENAS DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICADA A PARTE RECLAMADA A parte Ré, em sede de razões finais, aponta cerceamento do direito de defesa, já que “foi devidamente comprovada e justificada a ausência do preposto das reclamadas na audiência inaugural, apresentando documentação médica que comprovava a impossibilidade de comparecimento, alegando força maior e a inaplicabilidade da revelia”. Como indicado sob o Id 6e17117, as Rés foram intimadas desde 13.12.2024 e 19.02.2025, todavia não constituíram patronos, não apresentaram defesas escritas ou qualquer justificativa prévia à audiência inicial ocorrida em 13.03.2025, inclusive sequer juntaram carta de preposição antes da audiência. A petição fazendo menção à impossibilidade de comparecimento do preposto só veio aos autos em 24.03.2025, em que pese o próprio atestado médico fazer referência a “outros estados pós-cirúrgicos”. Além disso, poderiam as Rés terem sido representadas por qualquer outro preposto na sessão, até para fins de requerer a redesignação da mencionada audiência no ato, mas não o fizeram. Diante disso e considerando que as Reclamadas, embora devidamente notificadas, conforme certidões de Ids 59b660a e d1a7a9f, não compareceram à audiência onde deveria apresentar defesas (Id d5a3b96), tampouco realizou qualquer ato prévio no sentido de pedido a redesignação daquela, tenho que as penas devem ser mantidas. Aplicam-se, pois, as penas de revelia e confissão ficta as Rés, nos termos do arts. 344, do CPC e 844, da CLT. 2.2. DA RESCISÃO CONTRATUAL – 1º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aduz que manteve contrato de trabalho com a Ré de 07.05.2019 a 31.07.2023, tendo recebido a título de verbas rescisórias o valor de R$ 5.352,00 em 8 parcelas, o que não corresponde a integralidade dos valores devidos, mas deve ser deduzido. Requer o pagamento do aviso prévio de 45 dias e sua integração ao contrato de trabalho (até 16.09.2024), bem como o pagamento das férias vencidas simples e proporcionais + 1/3, do 13º salário proporcional e da multa de 40%, além da diferença do FGTS não depositado. As Rés foram revéis. Analiso. Inicialmente, importante deixar claro que há evidente erro material no ano apontado nas férias integrais (07.05.2023 a 06.05.2024 – item “k” do fl. 19) e no pedido de prorrogação do aviso prévio (até 16.09.2024 – após o item “q” da fl. 20), sobretudo porque o autor informa que o 1º contrato de trabalho findou em 31.07.2023. No mesmo sentido, a data do afastamento comunicada pela Ré ao órgão gestor do FGTS foi 01.09.2023 (fl. 27), mesma data que consta nas guias CD/SD de fl. 36. Logo, esclarecido que os pleitos serão analisados observando o ano de 2023 para o 1º contrato de trabalho. Infere-se da CTPS de fl. 39 que o autor foi admitido pela RP COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA (atual POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA – 1ª Ré) em 07.05.2019, como frentistas, tendo gozado de 2 períodos de férias integrais de 30 dias. Diante disso e das penas de revelia e confissão ficta aplicadas a parte Ré, tenho que são verdadeiros os fatos declinados na exordial, razão pela qual reconheço que o Autor foi demitido do 1º contrato sem justa causa, em 31.07.2023. Defiro, assim, os pagamentos: (a) do aviso prévio indenizado de 42 dias (11.09.2023) e sua integração; (b) do 13º salário proporcional de 2023 (8/12), já observado o aviso prévio indenizado; (c) das férias integrais e simples, referentes ao período aquisitivo de 07.05.2022 a 06.05.2023, acrescido do terço constitucional; (d) das férias proporcionais (4/12) referente ao período aquisitivo de 07.05.2023 a 11.09.2023, acrescido do terço constitucional; (e) da diferença do FGTS referente a todo o contrato de trabalho, observando o extrato de fls. 26/29 (novembro/2022, fevereiro/2023 a 11.09.2023); (f) da multa rescisória de 40% do FGTS (sobre o depositado e agora deferido) referente a todo o 1º contrato de trabalho. O FGTS + 40% a ser apurado deve ser depositado em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Da CTPS. Defiro, ainda, a baixa do contrato de trabalho em 11.09.2023. Para tanto deve a 1ª Reclamada proceder à baixa da CTPS Digital (fl. 39), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Na liquidação: Base de cálculo: a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT), acrescida da média duodecimal das parcelas variáveis, a exemplo de horas extras. Dedução: Deve ser deduzido do valor apurado o montante confessadamente recebido pelo autor na rescisão do 1º contrato – R$ 5.352,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 2.3. DO PERÍODO CLANDESTINO E DA RESCISÃO CONTRATUAL – 2º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aduz que manteve novo contrato de trabalho com a Ré de 01.03.2024 a 20.06.2024 (tem duas datas - 20.10.2024, devendo prevalecer a primeira, por ser anterior), na mesma função (frentista) e com salário de R$ 1.850,62, todavia sem registro na CTPS. Informa que foi dispensado no 2º contrato sem aviso prévio e sem receber nenhuma verba rescisória. Requer o reconhecimento do período clandestino (01.03.2024 a 20.06.2024) e a anotação da CTPS, bem como o pagamento do aviso prévio de 30 dias e sua integração ao contrato de trabalho (até 20.07.2024), bem como o pagamento das férias vencidas proporcionais + 1/3, do 13º salário proporcional e do FGTS + 40% de todo o período. As Rés foram revéis. Analiso. Analisando a CTPS Digital do Autor, observo nova contratação em 01.07.2024 pela B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA (2ª Ré). A parte Ré aduz, em sede de razões finais, validade do pedido de demissão, todavia o autor alega dispensa sem justa causa e não pagamento das verbas rescisórias (e não invalidade de possível pedido de demissão). Diante das penas de revelia e confissão ficta aplicadas as Rés, presumo verdadeiros os fatos declinados na exordial e reconheço que houve labor clandestino de 01.03.2024 a 20.06.2024, na função de frentista, bem como que o autor foi dispensado sem justa causa em 20.06.2024, razão pela qual defiro os pagamentos: (a) do aviso prévio indenizado de 30 dias (20.07.2024) e sua integração; (b) do 13º salário proporcional de 2024 (7/12), já observado o aviso prévio indenizado; (c) das férias proporcionais (5/12) referente ao período aquisitivo de 01.03.2024 a 20.07.2024, acrescido do terço constitucional; (d) do FGTS + 40% referente a todo o contrato de trabalho, de 01.03.2024 a 20.07.2024. O FGTS + 40% a ser apurado deve ser depositado em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Da CTPS. Defiro, ainda, a retificação da CTPS para fazer constar a admissão em 01.03.2024, além dos 30% do adicional de periculosidade (item posterior) e a baixa do 2º contrato de trabalho em 20.07.2024. Para tanto deve a 2ª Reclamada proceder com a retificação e à baixa da CTPS Digital (fl. 38), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Na liquidação: Base de cálculo: a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT), acrescida da média duodecimal das parcelas variáveis, a exemplo de horas extras. 2.4. DA PERICULOSIDADE – 2º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aponta que, apesar de ser contratado como frentista, não recebia o adicional de periculosidade quando do 2º contrato de trabalho, de 01.03 a 20.06.2024, conforme item “r” do rol de pedidos – fl. 20. As Rés foram revéis. Analiso. Analisando a CTPS de ambos os contratos, tenho que, de fato, o autor era frentista, sendo indicado no 1º contrato salário base em 01.05.2023 de R$ 1.370,12 e última remuneração de R$ 1.850,62, já no 2º contrato foi indicado salário contratual de R$ 1.430,00. A fim de esclarecer a existência ou não de trabalho em condições periculosas, foi designada prova técnica e o ilustre expert, através de trabalho bem elaborado e ilustrado, concluiu que: “Considerando a Legislação de Segurança e Medicina do Trabalho. Considerando que o reclamante esteve exposto de forma habitual e permanente a inflamáveis durante o abastecimento dos veículos no posto de combustível. Considerando que as atividades do reclamante eram desenvolvidas dentro da área de risco para exposição a inflamáveis no posto de combustível. Considerando que a reclamada não comprovou a entrega de EPIs ao reclamante durante todo período laboral. Considerando que acidentes com inflamáveis podem ocorrer por falta de procedimento ou ferramental inadequado, orientação errônea e não desligamento do veículo durante o abastecimento. Considerando que um único acidente pode ser fatal. Este perito finaliza seu laudo que vai digitado no anverso de 10 páginas e 01 anexo e concluo que as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO PERICULOSAS 30%, DE ACORDO COM A NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS. ATIVIDADE- LETRA “M” - NAS OPERAÇÃO EM POSTOS DE SERVIÇO E BOMBAS DE ABASTECIMENTO DE INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS, OPERADOR DE BOMBA E TRABALHADORES QUE OPERAM NA ÁREA DE RISCO. ÁREA DE RISCO- LETRA Q. - ABASTECIMENTO DE INFLAMÁVEIS - TODA A ÁREA DE OPERAÇÃO, ABRANGENDO, NO MÍNIMO, CÍRCULO COM RAIO DE 7,5 METROS COM CENTRO NO PONTO DE ABASTECIMENTO E O CÍRCULO COM RAIO DE 7,5 METROS COM CENTRO NA BOMBA DE ABASTECIMENTO DA VIATURA E FAIXA DE 7,5 METROS DE LARGURA PARA AMBOS OS LADOS” – grifei. O Autor concordou com o laudo técnico e a parte Ré não o impugnou. Como é cediço, a perícia é meio de prova, cuja função é trazer ao processo conhecimentos técnico-científicos ou até mesmo práticos que o Juiz por vezes desconhece, mas que são necessários para nortear e fundamentar sua decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo processual, mediante a qual são ministrados aos magistrados argumentos ou razões para a formação de seu convencimento sobre certos fatos cuja percepção ou cujo entendimento escapa à sua formação. Muito embora àquele não deva obediência ao laudo, não estando adstrito a ele – art. 479/NCPC – para decidir de modo diferente, deve formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Segue-se, com tanto mais razão, que decidir de acordo com as conclusões da perícia é a regra e contrárias a ela, a exceção. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário. Portanto, em acordo com as circunstâncias apontadas no laudo pericial realizado nos autos, acolho a pretensão do autor, deferindo-lhe o adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário base, de 01.03.2024 a 20.06.2024, como requerido. Procedem, em face da habitualidade, as repercussões no aviso prévio indenizado (20.07.2024), no 13º salário proporcional, nas férias proporcionais + 1/3, no FGTS + 40%, conforme item “r” (fl. 20). Na liquidação: Deve ser considerada a base de cálculo o “salário base” de R$ 1.430,00, anotado na CTPS (+ 30% = R$ 1.859,00). 2.5. DA JORNADA DE TRABALHO – 1º E 2º CONTRATOS DE TRABALHO O Autor aduz que, no 1º contrato de trabalho, laborava das 06h às 14h ou das 14h às 22h, com 20min de intervalo, passando, em 07.05.2020, para a escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h. No 2º contrato, informa que laborou na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h. Esclarece que houve aplicação da escala 12x36 sem nenhum acordo individual ou coletivo, razão pela qual a escala é invalida. Requer, assim, o pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada, além dos reflexos, conforme item “s” (fl. 21). As Rés foram revéis. Pois bem. Nada foi juntado aos autos como controles de ponto, referente à jornada de trabalho do Autor. Diante das penas de revelia e confissão ficta, da ausência de qualquer registro da jornada e observando os termos e pedidos da exordial, reconheço que o Autor laborou: (a) de 07.05.2019 a 06.05.2020 (1º contrato): de segunda ao sábado, das 06h às 14h ou das 14h às 22h, com 20min de intervalo. (b) de 07.05.2020 até a demissão (1º contrato): na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h de intervalo; (c) de 01.03.2024 a 20.06.2024 (2º contrato): na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h de intervalo. Passo à análise dos pedidos. Horas extras. Defiro o pagamento das horas extras a partir da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico ao autor, como o adicional de 50%, em ambos os contratos de trabalho, já que não há autorização mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para aplicação da escala 12x36, nos termos do art. 59-A, da CLT. Intervalo Intrajornada. Defiro o pagamento do intervalo intrajornada quando gozado parcialmente (menos de 01h), 40min por dia, como o adicional de 50%, possuindo a verba natureza indenizatória – apenas no 1º contrato de trabalho, de 07.05.2019 a 06.05.2020 (1º contrato). Reflexos. Defiro os reflexos das horas extras nos avisos prévios, nos 13ºs salários, nas férias + 1/3, no FGTS + 40% e nos RSR. Indefiro os reflexos do intervalo intrajornada, já que a natureza é indenizatória. Na liquidação: Apuração de 07.05.2019 a 31.07.2023 – data do afastamento do 1º contrato, e de 01.03.2024 a 20.06.2024 – data de afastamento do 2º contrato de trabalho. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST. Dedução: Não há compensação a ser feita, já que nenhum comprovante de pagamento; Dias trabalhados: excluir apenas 2 férias de 30 dias gozadas no 1º contrato de trabalho. 2.6. DAS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467, DA CLT Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias, defiro a aplicação de ambas as multas pleiteadas referente a apenas o 2º contrato de trabalho, já que o pleito se refere a apenas a uma rescisão, conforme itens “n” e “o” – fl. 20. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS do segundo contrato. 2.7. DO GRUPO ECONÔMICO O Autor aduz a responsabilidade pelas verbas é solidária, já que as Rés pertencem ao mesmo grupo econômico. As Rés foram revéis. Pois bem. A parte Ré, em sede de razões finais, aponta “A mera alegação de que as empresas compartilham o mesmo proprietário ou que atuam no mesmo ramo de atividade não é suficiente para caracterizar a formação de grupo econômico. É necessário demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência de uma gestão unificada, com decisões estratégicas tomadas em conjunto, e uma efetiva coordenação das atividades empresariais”. Infere-se da imagem de fl. 31 o CNPJ nº 04.471.326/0001-20 (CNPJ da 1ª Ré) e o endereço Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade. Do contrato da 1ª Ré - RP COMERCIO DE COMBUSTÍVEL (FLS. 78/82) - infere-se que Robson Carlos Lima dos Passos transferiu algumas quotas para Lucas Caldas Miguel, ficando ambos no quadro societário da 1ª Reclamada, mas a administração permaneceu com Robson. O endereço apontado no contrato é a Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade. Pelo contrato social da 2ª Ré - B. T COMERCIO DE LUBRIFICANTES (fls. 71/73) - é indicado o CNPJ nº 55.400.059/0001-69 e o endereço alterado para “Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade”, além de ter como sócia única a Sra. BETEJANE MARIA DA SILVA. As empresas apresentaram manifestações únicas (fls. 67 e 110), constituíram o mesmo patrono (procurações de fls. 76 e 84), bem como o mesmo preposto (fls. 70 e 77 – Rubens de Santana Miguel). Diante das penas de revelia e confissão ficta aplicadas as Rés, o que me faz presumir verdadeiros os fatos narrados na exordial, somado à semelhança na atividade econômica, o compartilhamento do mesmo endereço e, ainda, o fato de ter apresentados manifestações em conjunto, constituído os mesmos advogados e indicarem o mesmo preposto, tenho que demonstrada a efetiva existência de um conglomerado de empresas com interesses comuns e interligados, formando um verdadeiro grupo econômico. Reconheço, assim, a responsabilidade solidária dos débitos pelas empresas Rés. 2.8. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fl. 23. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Além disso, não há informação de que adquiriu novo emprego. Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.9. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo das reclamadas, diante da sucumbência. 2.10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.10.1 Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas Reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor dos patronos das Rés, já que não houve sucumbência integral em nenhum dos pedidos. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 2.10.2. Honorários advocatícios contratuais. Autorizo a retenção do percentual indicado no documento de fl. 23, 30% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo será o proveito econômico do autor. 2.11. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS – AÇÃO AJUIZADA APÓS 30.08.2024 Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e recentemente pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: aplicação, desde a data do ajuizamento, do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 2.12. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto - aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva do autor; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017 ao presente caso, bem como esclarecer a não limitação aos valores indicados na exordial; (C) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos de MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES em face da POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA e B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, para condená-las SOLIDARIAMENTE a pagar ao autor os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. CTPS 1º contrato: deve a 1ª Reclamada (ou outra empresa do grupo econômico) proceder à baixa da CTPS Digital (fl. 39), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. CTPS 2º contrato: deve a 2ª Reclamada (ou outra empresa do grupo econômico) proceder com a retificação da admissão e do salário e à baixa da CTPS Digital (fl. 38), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. FGTS: Registro que todo FGTS + 40% a ser apurado neste feito deve ser depositado e, posteriormente, liberado, conforme fundamentação. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de R$ 3.000,00 em favor do perito técnico e a ônus das reclamadas. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Honorários contratuais observado o percentual indicado no contrato, 30% do crédito do autor, nos termos da fundamentação. Observe-se as deduções deferidas. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: 13º salário proporcional; adicional de periculosidade e seu reflexo no 13º salário; horas extras e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Dispensada a intimação da União Federal em face do valor das verbas salariais. Custas de R$ 1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas solidariamente. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA - B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Paula Coimbra Da Silva e outros x A P C Silva Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 259645074

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000645-54.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA COIMBRA DA SILVA PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE PEDRO JOSE LAURINDO

Polo Passivo:

A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

EMANUEL PRAXEDES VALENTIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000645-54.2024.5.06.0143 : PEDRO JOSE LAURINDO : A P C SILVA SERVICOS ESPECIALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000645-54.2024.5.06.0143 : PEDRO JOSE LAURINDO : A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c0d98d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000645-54.2024.5.06.0143 PEDRO JOSÉ LAURINDO RECLAMANTE A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... PEDRO JOSÉ LAURINDO, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. Instalada a audiência. Sem êxito a tentativa de conciliação entre os presentes. Efetuados os três pregões de praxe, estando a presente sessão designada na modalidade presencial, a ré A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS não se apresentou. Em face da ausência injustificada da 1ª reclamada, apesar de devidamente citada por Oficial de Justiça (certidão de Id d7fded8), restaram prejudicadas a sua defesa e a primeira tentativa de acordo. Diante disso, aplica-se a revelia e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. A 2ª reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS, ratifica os termos da contestação escrita já apresentada (ID 69c7aea). Valor da causa fixado em conformidade com a petição inicial. Foi concedido às partes o prazo de 15 dias para complementarem a prova documental. Findo o qual, as partes teriam o prazo de 15 dias para se pronunciarem sobre os documentos juntados pela parte adversa. As partes dispensaram os depoimentos pessoais e declararam que não produziriam prova testemunhal. Mantido o pleito ao adicional de insalubridade, as partes de logo registram que não pretendem indicar Perito, de comum acordo (artigo 471 do CPC), razão pela qual designada a perícia técnica a cargo do Dr. Paulo Almeida de Albuquerque. O Autor impugnou os documentos e a defesa da 2ª demandada na petição de Id 6140ed3. Laudo técnico sob o Id d75c570. O Autor e a 2ª Ré se manifestaram sobre o laudo nas petições de Ids c563624 e c0c7600, respectivamente. Instalada a audiência. Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais pelo reclamante (Id 93bdaa1). Prejudicadas as razões finais das reclamadas e a renovação da proposta de acordo, já que todos ausentes. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido do Autor para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Emanuel Praxedes Valentim. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2020/2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA INÉPCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ A 2ª Ré aduz que o pedido de condenação subsidiária não aponta qualquer culpa pelo inadimplemento da 1ª Reclamada. Sem a Ré. O Autor afirma que “prestava serviço no local e para a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, sendo este o tomador e beneficiário direto dos serviços prestados (...) a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é objetiva, para cuja caracterização basta a inadimplência do empregador direto, sendo desnecessária a verificação de culpa (em quaisquer das modalidades)”, ou seja, o pedido é baseado na Súmula nº 331 do TST, por ser a 2ª Ré tomadora dos serviços do Autor, e não por ter culpa no inadimplemento da 1ª Reclamada. Presentes o pedido e a causa de pedir. Preliminar, pois, rejeitada. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A 2ª Ré requer a aplicação da prescrição quinquenal. Todavia, considerando o ajuizamento da ação em 01.07.2024 e a admissão do Autor em 03.08.2020, fato incontroverso – CTPS de fl. 16, não há prescrição parcial a ser reconhecida. Rejeito, pois, a prejudicial suscitada. 3. DO MÉRITO 3.1. DA APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À 1ª RECLAMADA Conforme se depreende da ata de audiência de fls. 406/409, a 1ª Reclamada não compareceu e não apresentou defesa, apesar de devidamente notificada. Assim sendo, constato a revelia da 1ª Ré, aplicando-se os efeitos processuais previstos nos arts. 344, do CPC e 844, da CLT, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo Autor. Entretanto, é de se observar que nos casos, como o dos autos, em que há pluralidade de Réus e algum deles contesta a ação, há aproveitamento deste ato pelo que não contestou, em face da inteligência do art. 844, §4º, I, da CLT. Assim, não há incidência dos efeitos da revelia com relação às matérias de fato devidamente contestadas pela 2ª Reclamada, aplicando-se tão-somente a pena de confissão para os fatos não contestados, o que será analisado adiante com relação a cada pedido. 3.2. DA RESCISÃO CONTRATUAL E DOS PEDIDOS CORRELATOS O Autor afirma que foi dispensado sem justa causa em 21.04.2024, todavia nada recebeu a título de verbas rescisórias. Informa, ainda, que há 23 meses de FGTS em aberto. Requer, assim, o pagamento do saldo de salário, do aviso prévio indenizado de 39 dias, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e indenizadas + 1/3, o FGTS faltante e a multa rescisória de 40%. A 1ª Ré foi revel. A 2ª Ré não impugnou efetivamente o pedido, frisando apenas que realizou fiscalização e que “acaso tais parcelas sejam realmente devidas ao Reclamante, o que se admite apenas a título de argumentação, a responsabilidade pelo adimplemento das mesmas seria exclusivamente da Reclamada A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI” Analiso. Infere-se da CTPS de fl. 16 que o Autor foi admitido em 03.08.2020 e dispensado em 21.04.2024, mas nada é mencionado sobre aviso prévio ou data do efetivo afastamento. Diante disso, dos termos da defesa da 2ª Ré e, ainda, do ônus da prova da parte Ré, tenho que o Autor foi dispensado sem justa causa em 21.04.2024. Nestes termos, observando a admissão do autor em 03.08.2020 (CTPS – fl. 16), a dispensa sem justa causa em 21.04.2024 e a ausência de comprovante de quitação, defiro os pagamentos: (a) do saldo de salário de 21 dias (abril/2024); (b) o aviso prévio indenizado de 39 dias (30.05.2024) e sua integração ao tempo de serviço; (c) do 13º salário proporcional (5/12), já observada a projeção do aviso prévio; (d) das férias proporcionais (10/12) referentes ao período aquisitivo de 03.08.2023 a 30.05.2024, acrescida do terço constitucional; (e) da diferença do FGTS, observado todo o período contratual – 03.08.2020 a 30.05.2024, já que pelo extrato de fls. 19/21 é evidente a irregularidade, tanto que o último depósito foi referente a novembro/2022. (f) da multa rescisória de 40% sobre o FGTS, deferido e depositado; Os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) Na liquidação: A base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT). 3.3. DA INSALUBRIDADE O Autor sustenta que manteve contato permanente com agentes químicos no seu labor na limpeza de banheiro de grande circulação, todavia nunca recebeu o adicional devido, razão pela qual requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e todos os reflexos dele devidos. A 1ª Ré foi revel. A 2ª Ré, por sua vez, informa que “o local não possui grande circulação de pessoas, sendo os banheiros basicamente frequentado pelos funcionários dos Correios que ali laboram, se equiparando, portanto, à limpeza em residências e escritórios”, inexistindo insalubridade. Pois bem, cinge-se a discórdia na existência ou não de trabalho em condições insalubres. O ilustre expert, através de trabalho bem elaborado e ilustrado (fls. 470/479), concluiu que: “CONCLUSÃO PERICIAL -Considerando que o reclamante trabalhava em contato com coleta de lixo dos banheiros dos correios de forma habitual e permanente. -Considerando que o reclamante realizava atividade de limpeza de banheiros em locais de grande rotatividade de pessoas de forma habitual e permanente. -Considerando que todo funcionário que trabalha em contato com lixo urbano deve receber insalubridade grau máximo 40%, de acordo com NR 15, anexo 14 – Lixo urbano. -Considerando que a reclamada não comprovou a entrega de EPIs ao reclamante durante todo período laboral. -Considerando o que é definido pela NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES. 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14. -Considerando que os produtos químicos usados pelo reclamante eram diluídos em água e não apresentam risco a saúde do reclamante e o ácido muriático era usado de forma eventual. Este perito finaliza seu Laudo que vai digitado no anverso de 10 páginas e 1 anexo e concluo que as atividades e o ambiente de trabalho da Reclamante SÃO CONSIDERADOS INSALUBRE GRAU MÁXIMO 40% POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, DE ACORDO COM A LEI 6.514, PORTARIA 3.214, NR 15, ANEXO 14 – AGENTES BIOLÓGICOS -LIXO URBANO.” – grifei. O Autor concordou com o laudo técnico. A 2ª Ré impugnou o laudo sob o argumento de que a exposição era intermitente e em tempo extremamente reduzido, já que “desenvolvida também por outros AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS”. Informa, ainda, que “nunca negligenciou ou foi omissa quanto ao seus deveres de elisão quanto ao agente em comento, monitorando e exigindo o uso de EPI's de seus prestadores de serviços, quando a função assim exigir, ou ainda de forma preventiva, EPI s suficientemente capazes e eficazes na neutralização de eventuais agentes insalubres” Foi dispensada a manifestação do perito quanto à impugnação da 2ª Ré, já que constou no próprio laudo: “Atribuições – Escala 6x1 (13:00 as 22:00 horas): -Fazia limpeza e coleta de lixo de 04 banheiros (2 femininos e 2 masculinos), 02 banheiros dos terceirizados, 01 banheiro da gerência. -Fazia limpeza das copas (2) e da sala dos funcionários da limpeza. -Aos sábados fazia lavagem geral das salas e banheiros. -Fazia limpeza do salão com outro funcionário (utilizava pá, vassoura e MOP úmido). -Fazia limpeza da sala da gerência. -Utilizava hipoclorito de sódio, desinfetante e eventualmente ácido muriático. (diluídos em água) Obs.: A coleta de lixo dos banheiros e do salão era realizada diariamente. Obs.2: Aos sábados outro funcionário ajudava na limpeza e coleta de lixo dos banheiros. Durante a semana, o reclamante fazia a limpeza sozinho. Obs.3: O local possui cerca de 160 funcionários (13 na limpeza da APC, 95 dos Correios e o restante era terceirizado de triagem). A empresa APC possui 13 funcionários no local, mas apenas 2 trabalham no período da tarde. (...) AGENTES BIOLÓGICOS: NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo 40%. Trabalho ou operações, em contato permanente com: - Lixo urbano (coleta e industrialização). Durante a perícia foi possível constatar que o reclamante tinha contato habitual e permanente com agentes biológicos, uma vez que realizava limpeza e coleta de lixo dos vários banheiros da reclamada nos quais circulava uma média de 160 funcionários, portanto, considerados como banheiros de grande circulação de pessoas. A reclamada não comprovou a entrega de epis ao reclamante durante todo o período laboral. Sendo assim, CONSIDERAMOS QUE A ATIVIDADE É INSALUBRE GRAU MÁXIMO 40% PARA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. (...) 4.Pode o Sr. Perito informar se há mais de uma pessoa fazendo limpeza da unidade? R: Sim, mas a limpeza dos banheiros era realizada apenas pelo reclamante durante a semana. Apenas no final de semana outro funcionário também realizava a atividade junto com o reclamante. (...) 10.Informe o Sr. Perito quais tipos de lixo(resíduos) são coletados no W.C.'s periciados. R: Comercial/industrial, resíduo de banheiro. 11.Informe o Sr. Perito se a diferença do lixo (resíduos) no ambiente periciado e daqueles encontrados em sanitários de uma residência familiar. R: São resíduos diferentes em função da grande quantidade de pessoas que frequentavam o ambiente. (...) 13.Informe o sr. Perito qual a duração do tempo para coleta de lixo em um WC pelo Reclamante, assim como o tempo total despendido em sua jornada de trabalho. R: A coleta do lixo total deve levar em torno de 2 horas e a limpeza dos banheiros em torno de 3 horas contato, mas manutenções diárias necessárias.” Infere-se dos trechos destacados que o Expert verificou que a 1ª Ré possuía apenas 2 funcionários no turno da tarde, dentre eles o Autor. Além disso, que os banheiros eram utilizados por 160 pessoas/funcionários, bem como que a limpeza e a coleta de lixo dos banheiros existentes (funcionários, terceirizados e da gerência) eram limpos e tinha o lixo retirado pelo Autor sozinho de segunda à sexta-feira (apenas no sábado, ele recebia auxílio de outro funcionário para esta atividade). Tal constatação esclarece a indicação de “banheiros em locais de grande rotatividade de pessoas de forma habitual e permanente” pelo perito. No mais, não houve comprovação de que recebia e utilizava EPIs adequadamente, já que não foi juntada a respectiva Ficha de Entrega/Reposição. Diante disso, tenho que o Expert cumpriu devidamente o seu encargo, não deixando margem para dúvidas quanto à exposição a insalubridade em grau máximo pelo Autor. Como é cediço, a perícia é meio de prova, cuja função é trazer ao processo conhecimentos técnico-científicos ou até mesmo práticos que o Juiz por vezes desconhece, mas que são necessários para nortear e fundamentar sua decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo processual, mediante a qual são ministrados aos magistrados argumentos ou razões para a formação de seu convencimento sobre certos fatos cuja percepção ou cujo entendimento escapa à sua formação. Muito embora àquele não deva obediência ao laudo, não estando adstrito a ele – art. 479/NCPC – para decidir de modo diferente, deve formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Segue-se, com tanto mais razão, que decidir de acordo com as conclusões da perícia é a regra e contrárias a ela, a exceção. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário. Portanto, em acordo com as circunstâncias apontadas no laudo pericial realizado nos autos, acolho a pretensão do autor, deferindo-lhe o adicional de insalubridade, no importe de 40% sobre o salário mínimo, durante todo o contrato de trabalho. Procedem, em face da habitualidade, as repercussões nos 13ºs salários, no FGTS + 40%, nas férias +1/3, como requerido à fl. 12 – item “9” (não indicou quais as verbas rescisórias que pretendia a repercussão especificamente). 3.4. DAS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT Defiro a aplicação de ambas as multas pleiteadas, já que as verbas rescisórias foram integralmente deferidas nesta ação. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS. 3.5. DA RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE O Autor requer a responsabilidade subsidiária/solidária da tomadora. A 2ª Ré aduz que “a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos nos contratos administrativos, há de haver a necessária prova cabal da conduta administrativa e o nexo causal entre essa conduta e o dano, afastadas a presunção de culpa e a inversão do ônus da prova, passando a ser do empregado o dever de provar a omissão da administração” Apresenta diversos documentos que comprovam a efetiva fiscalização do contrato administrativo firmado com a 1ª Ré, tanto que persistência das irregularidades constatadas pela ECT ao longo do contrato, culminaram na rescisão unilateral do contrato com a 1ª Ré em 15.04.2024. Analiso. Inicialmente, cabe transcrever decisão do C. STF proferida recentemente (05.07.2024), Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, em sede de RCL nº 69661, realizada pelo Estado de Pernambuco e referente ao processo nº 0000362-12.2022.5.06.0172, em que a administração pública direta foi condenada de forma subsidiária: “Na ocasião, o Plenário, por maioria, afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, e, conforme declarei em meu voto, “ante a ausência de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem seus quadros. No mesmo julgamento, também consignei, em meu voto, que: “O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16”. (...) No particular, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do ora reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. Essa linha por mim defendida prevaleceu na 1ª Turma desta CORTE, em caso essencialmente idêntico ao presente, em julgado cuja ementa transcrevo: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo a que se dá provimento.” (Rcl 28.459 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Red. do acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 7/2/2020).” Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que seja cassado o ato reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao Reclamante (0000362-12.2022.5.06.0172).” – grifei. Diante disso, ficou evidente que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias e do FGTS, por si só, não são provas inequívocas da negligência do ente público e do nexo de causalidade entre a conduta da administração pública e o dano sofrido pelo obreiro, é necessário que o empregado apresente prova efetiva e real da culpa do ente público (não há presunção), sob pena de eximir o tomador de qualquer responsabilidade pelas verbas trabalhistas. O E. TRT da 6ª Região, inclusive, já decidiu da mesma forma quanto a 2ª Ré – ECT, como segue: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto por trabalhador em face de decisão de primeiro grau que afastou a responsabilidade subsidiária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) por obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 2. O recorrente alegou a inobservância do dever de fiscalização da contratada pela EBCT, argumentando afronta à Súmula 331, item IV do TST, ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a EBCT incorreu em culpa in vigilando na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada; e (ii) se o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada implica a responsabilização subsidiária da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A análise dos autos demonstrou que a EBCT adotou medidas de fiscalização durante a vigência do contrato, conforme evidenciado por notificações e processos administrativos relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas pela contratada.5. A responsabilidade subsidiária do ente público decorre de conduta culposa na fiscalização, nos termos do item V da Súmula 331 do TST e do julgamento do RE 760.931 pelo STF, e não do mero inadimplemento contratual. 6. A documentação apresentada afasta a configuração da culpa in vigilando pela EBCT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas depende da comprovação de culpa in vigilando, não configurada quando demonstrada a fiscalização do contrato." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CLT, art. 818; CPC, art. 373; Lei nº 8.666/1993, art. 71, §1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 24.11.2010; STF, RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.03.2017; TST, Súmula 331, itens IV e V. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001052-75.2023.5.06.0020; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) – grifei. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato autor contra a decisão de primeiro grau que não reconheceu a responsabilidade subsidiária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face da inadimplência da empresa contratada. A decisão atacada se baseou na ausência de provas que comprovassem a culpa in eligendo ou in vigilando por parte da Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público em caso de inadimplência da empresa contratada, sem a comprovação de culpa, seja in eligendo, seja in vigilando, em face da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida deve ser mantida, uma vez que a responsabilidade subsidiária do ente público em contratos de terceirização de serviços só pode ser atribuída mediante a demonstração de culpa específica (in eligendo ou in vigilando), sendo insuficiente, por si só, a mera inadimplência da empresa contratada. A presunção de culpa, fundamentada exclusivamente na ausência de provas de fiscalização do contrato, não é apta para configurar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública .IV. DISPOSITIVO E TESE JURÍDICA DA DECISÃO Diante do exposto, a decisão de primeira instância é mantida, com fundamento na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que exige a demonstração de culpa para a responsabilização subsidiária do ente público. Não havendo prova de culpa do ente público, não deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda ré, conforme os princípios que regem a Administração Pública e a terceirização de serviços. V. PRINCIPAIS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS E PRECEDENTES Constituição da República Federativa do Brasil: Artigos 5º, inciso II, 37, caput e 170, § 1º. Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos): Artigo 71, § 1º. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula nº 331, item IV. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TST sobre responsabilidade subsidiária em terceirização de serviços e a necessidade de comprovação de culpa do ente público. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000352-53.2024.5.06.0024; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) – grifei. Direito do Trabalho. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Culpa in vigilando. Ônus da prova. I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado com empresa terceirizada. A EBCT alega ausência de culpa in eligendo e in vigilando, sustentando que não há prova de sua conduta culposa, ao contrário, trouxe ela documentos suficientes para demonstrar a fiscalização contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade subsidiária da EBCT pode ser afastada à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE 760.931, ambos com repercussão geral, que definiram que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende da comprovação de culpa in vigilando e que o ônus dessa prova recai sobre o reclamante. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública, conforme a Súmula 331, V, do TST, não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, mas da demonstração de culpa in vigilando no cumprimento do dever de fiscalização.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, firmou o entendimento de que o ônus da prova da culpa in vigilando cabe ao reclamante, o que inclui a necessidade de demonstrar um comportamento sistematicamente negligente da Administração na fiscalização do contrato de prestação de serviços.5. No caso concreto, não há nos autos prova inequívoca de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tenha agido com culpa in vigilando. A ausência de documentação que comprove fiscalização eficaz não é suficiente para atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público, conforme reiterado pelo STF nas Reclamações nº 58.291 e 58.506. Aliás, no caso concreto, juntou a EBCT documentos suficientes para demonstrar a fiscalização contratual. IV. Dispositivo e tese6. Recurso ordinário provido.Tese de julgamento: "Para a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas é imprescindível a comprovação, pelo reclamante, de culpa in vigilando, consistente em conduta sistematicamente negligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada."Dispositivos relevantes citados:Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º; CF/1988, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 24.11.2010; STF, RE 760.931, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 26.04.2017; STF, Reclamação nº 58.291, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Reclamação nº 58.506, Rel. Min. Alexandre de Moraes. TRT-6, Processo: 0000326-07.2023.5.06.0019; 11-09-2024; Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Processo: 0000053-79.2024.5.06.0023;14-08-2024; Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Processo 0000711-33.2021.5.06.0145, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, 21/02/2024, Primeira Turma; Processo 0001215-45.2021.5.06.0143, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, 30/01/2024, Terceira Turma.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000201-42.2024.5.06.0233; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) – grifei. Logo, patente que o ônus de provar a existência de culpa do tomador, pertencente da administração pública, é da parte Autora. No presente caso, todavia, a própria administração demonstrou efetiva fiscalização, tanto que juntou diversos documentos referentes às obrigações da 1ª Ré, dentre os quais ofício intitulado “Pagamento de débitos da Empresa A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI junto a RFB.” (fl. 257). Além disso, comprovou que a rescisão unilateral com a 1ª Ré, ocorrida em 15.04.2024, foi decorrente de processo administrativo que apurou o não cumprimento das suas obrigações da 1ª Ré com os terceirizados, conforme relatório técnico de fl. 234, que ponta atrasos salariais, de vales transportes, de férias e vales alimentação. Nestes termos, revendo posicionamento anterior e por disciplina judiciária, observando que o Autor não se desincumbiu de provar a efetiva culpa “in elegendo” e “in vigilando” do 2º Réu, afasto a possível responsabilidade da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS pelas verbas decorrentes desta ação. 3.6. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fl. 15. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. 3.7. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), atualizáveis a partir do arbitramento, a cargo da 1ª reclamada, diante da sucumbência. 3.8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.8.1. Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13.467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela 1ª Reclamada, nos termos do art. 791-A, da CLT. Não há verba honorária a ser arbitrada em favor dos patronos da 1ª Ré, já que inexistiu pedido indeferido em sua integralidade. No tocante à parte em que o Autor foi sucumbente, cabe transcrever as recentes decisões do C. STF, nos autos da ADI 5766: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber” Plenário do STF, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo PGR esclareceu, ainda, o C. STF: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita” do § 2º, do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido –Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER – declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão.” – grifei. Diante da decisão do Supremo, ficou patente a possibilidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, todavia deve permanecer inexigível o respectivo crédito do patrono até que o Autor deixe de fazer jus aos benefícios da justiça gratuita e, desde que, a alteração da situação financeira ocorra dentro do prazo de 2 anos (§4º, do art. 791-A). Nesse sentido: "I – (...) . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito, que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra o § 4º do art. 791 da CLT. Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial" (RRAg-145-11.2019.5.09.0068, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022). Nestes termos, revejo posicionamento anterior e arbitro honorários de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor da causa, em face da improcedência, a ônus do Reclamante, nos termos do art. 791-A, da CLT, a ser pago aos patronos da 2ª Ré. A cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pelo Autor, beneficiário da justiça gratuita, ficará com a exigibilidade suspensa até que o Reclamante deixe a condição de hipossuficiente, observado o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Não haverá, por óbvio, dedução dos respectivos honorários do crédito do Autor decorrente desta ação, já que ele não perde a condição de miserabilidade por tal fato. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor incide sobre o valor da condenação em seu proveito, não incluído aí, obviamente, a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.8.2. Honorários advocatícios contratuais. Autorizo a retenção do percentual indicado no contrato de honorários juntado às fls. 14, a 25% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do autor. 3.9. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.10. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS: No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto- aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes -PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva do Autor; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação dos valores da exordial; (C) REJEITAR a preliminar de inépcia do pedido de responsabilidade da 2ª Ré; (D) REJEITAR a prejudicial de prescrição quinquenal; (E) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; (F) JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por PEDRO JOSÉ LAURINDO em face de A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, para condená-la a pagar os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários periciais no valor de R$ 2.800,00 a ônus da 1ª Ré. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela 1ª Reclamada ao patrono do Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor dado à causa, a serem pagos pelo Autor em favor dos patronos da 2ª Ré, ficando, todavia, o crédito com a exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação e do §º 4º, do art. 791-A, da CLT. Honorários contratuais a serem retidos do crédito do Reclamante, nos termos da fundamentação supra e observando o percentual indicado no contrato de honorários (25%). Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: saldo de salário; 13º salário proporcional; adicional de insalubridade e seus reflexos nos 13º salários. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal. Diante do reconhecimento da insalubridade, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT nº 54/2020. Custas de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus da 1ª Reclamada. Intime-se as partes (a 1ª demandada foi revél). SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO JOSE LAURINDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro De Inteligência Do Trt Da 6ª Região e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 336513561

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000383-07.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE INTELIGêNCIA DO TRT DA 6ª REGIãO CORREGEDORIA DO TRT DA 6ª REGIãO GUSTAVO HENRIQUE VALENCA DE MELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO RAFAELA VERISSIMO LUZ

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000383-07.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: RAFAELA VERISSIMO LUZ RECLAMADO: GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000383-07.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: RAFAELA VERISSIMO LUZ RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec2e7b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000383-07.2024.5.06.0143 RAFAELA VERISSIMO LUZ RECLAMANTE GRUPO CASAS BAHIA S/A RECLAMADA Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... RAFAELA VERISSIMO LUZ, qualificada na petição inicial, acompanhada por advogado particular, reclama contra o GRUPO CASAS BAHIA S/A, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. Instalada a audiência. Sem êxito a tentativa de conciliação. A reclamada ratificou os termos da contestação escrita já apresentada (ID 2c60ba6) Alçada fixada na inicial. Foi concedido às partes o prazo de 05 dias para complementarem a prova documental. Findo o qual, as partes teriam o prazo de 05 dias para se pronunciarem sobre os documentos juntados pela parte adversa. A Autora impugnou a defesa e os documentos da parte adversa sob o Id 764d32a. Diante da matéria discutida nos autos, entendeu o Juiz Titular pela realização de perícia contábil, conforme Id d024b2c, tendo designado para o encargo o Dr. José Roberto Santos Junior. Consignados os protestos da parte Ré pela designação de perícia sem ter sido requerida pela parte autora (Id a99bf4d). Diante da recusa do referido expert em realizar perícias na fase de conhecimento, o perito foi destituído, sendo nomeada para o encargo a Dra. Marta Moreira dos Santos. Diante da impossibilidade da Expert em realizar a perícia, a perita foi destituída, sendo nomeado para o encargo o Dr. Cassio Adriano Florencio da Silva. O perito nomeado foi inerte quanto à aceitação do encargo, razão pela qual foi destituído, sendo indicado o Dr. Gustavo Henrique Valença de Melo sob o Id d1a2f61. O perito contábil apresentou um laudo preliminar sob o Id a7923bc. A Ré requereu sob o Id 33f9af0 a suspensão do feito e a instauração de incidente de advocacia predatória. O Expert indicou, sob o Id 8d17c63, os documentos necessários à realização da prova contábil integral. A parte autora se manifestou sobre o pedido de suspensão e instauração de incidente na petição de Id d6b5578. O perito contábil apresentou laudo sob o ID 3ef61a2. Após a análise da prova documental produzida, foi indeferido o pedido de instauração do incidente para apuração de litigância predatória, bem como de suspensão do feito, sendo determinada, todavia, a expedição de alguns ofícios para apuração das denúncias, conforme decisão de Id 77bc943. Foi determinado, ainda, que o perito contábil complementasse o laudo, já que a Ré apresentou documentos no prazo concedido. Consignados os protestos da parte autora pelo deferimento da expedição de ofícios para apurar as denúncias de litigância predatória (Id f62f37a). O perito contábil ratificou a conclusão sob o Id 24de354, indicando não haver complemento a ser realizado. A Autora impugnou o laudo contábil sob o Id ca18f11. O Expert prestou os esclarecimentos sob o ID f59f123. A Autora reiterou a impugnação aos esclarecimentos na petição de Id aed51e9. A Autora sob o Id 508c7ae esclareceu a impossibilidade de comparecer à audiência, mas requereu o prosseguimento do feito. Instalada a audiência. Conciliação rejeitada. Prejudicado o depoimento da reclamante, em face de sua ausência. Dispensado o depoimento da preposta da reclamada. A reclamante disse que não teria prova testemunhal. A reclamada dispensou a oitiva de sua testemunha. Foi concedido à parte reclamada o prazo de 05 dias para que se manifestasse sobre os documentos juntados com a petição de Id 508c7ae. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas, facultada a apresentação de memoriais no prazo de 05 dias. Conciliação final rejeitada. Razões finais em memoriais, pela autora sob o ID d485720 e pela parte Ré sob o ID 275bc07. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido da Ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Juliana Erbs (Id f469235). 1.2. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A Ré requer sob o Id f469235 a retificação do polo passivo para fazer constar o CNPJ da filial. Indefiro o pedido, já que o CNPJ incluído no PJE é o da própria Matriz da demandada (33.041.260/0652-90). 1.3. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do suposto contrato (2021/2023), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.4. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.5. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DOS VALORES INDICADOS DA EXORDIAL Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pela Reclamada, considerando que o valor apontado está compatível com os pleitos formulados pelo reclamante na sua reclamação trabalhista. Ademais, como já esclarecido no item anterior, trata-se de mera estimativa e não de indicação exata do valor requerido pela autora. 2. DO MÉRITO 2.1. DA CONFISSÃO DA AUTORA A Ré aduz, em sede de razões finais, a confissão ficta da parte Autora sob o argumento de que não justificou adequadamente a sua ausência. Argumenta que “a mera alegação de enfermidade não é suficiente para afastar a obrigatoriedade de comparecimento pessoal à audiência, sendo imprescindível a apresentação de atestado médico específico para o dia do ato processual” . Pois bem. De fato, a autora não apresenta atestado ou laudo médico indicando a impossibilidade de locomoção no dia 15.07.2025, mas apenas uma declaração pessoal, assinada pela própria Reclamante, e na qual informa o não comparecimento por impossibilidade física e motora (sofreu amputação no início de 2025), todavia requer o prosseguimento do feito mesmo com a sua ausência. Lofo, não pleiteou o adiamento da sessão. Nestes termos, incontroverso que a autora não compareceu à audiência de instrução, tampouco demonstrou a efetiva impossibilidade de locomoção no respectivo dia, já que sem laudo ou atestado médico neste dia. Ademais, também não houve pedido de participação de forma telepresencial. Apesar disso, cabe mencionar que a aplicação da pena de confissão ficta ao empregado que não compareceu à audiência para depoimento pessoal possui a possibilidade de prova em contrário, devendo a presunção de veracidade ser sempre colidida com as provas dos autos. Assim, este juízo segue, para o deslinde do caso em apreço, os ensinamentos do doutrinador Valentim Carrion que assim assevera: “É impossível, entretanto, ignorar que o autor privou o réu da possibilidade de ouvi-lo em depoimento pessoal e dele obter a confissão ou reconhecimento de certos fatos, que facilitariam a prova do adversário. A única solução legal e justa é, como se defendeu no caso da confissão ficta do réu, reconhecer-se a existência de confissão, mas sujeita ao exame das demais provas (caso tenham vindo aos autos).” (grifei). Assim, fica fixada a pena de confissão ficta à Reclamante, já que não compareceu à sessão, e também, não requereu o adiamento/participação remota, para ser aplicada em cada questão particular, conforme pertinência e análises que se seguem. Esclareço, desde já, que a ação não versa sobre matérias de fato, há pleitos basicamente de diferença de comissões, de premiação com base nas respectivas comissões e, ainda, de PLR no ano da rescisão contratual, matérias que, inclusive, foram objeto de prova pericial contábil e prescindem de prova oral. 2.2. DAS COMISSÕES A Autora sustenta que foi admitida em 05.07.2021, na função de vendedora, percebendo remuneração média mensal de R$ 2.500,00, esta composta por comissões, diversos prêmios e RSR. Aduz, em suma, que as comissões pagas sob os diversos títulos nos contracheques não incidiam sobre o RSR, bem como que as comissões não eram pagas corretamente, já que não eram observadas no cálculo as vendas não faturadas no período, as canceladas, as objeto de troca e, ainda, que nas vendas parceladas (que equivaliam a 80% das vendas mensais) só era considerado o valor pago à vista, sem os juros e demais encargos decorrentes do financiamento. Aponta diferença paga a menor no importe médio de 30% no tocante as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, e o percentual de “72% de juros que incidem na venda do produto a prazo, devendo incidir mês a mês sobre 80% das comissões adimplidas”. Diante disso, requer o pagamento: (a) da diferença de comissões decorrente da venda de mercadorias e serviços, equivalente a 30% das comissões recebidas pela obreira no mês, já que pagas a menor, além dos reflexos; (b) da diferença de comissões, equivalente a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo), sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (média da quantidade de vendas a prazo no mês), além dos reflexos. (c) da incidência das comissões pagas no RSR e, após, em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e, posteriormente, no FGTS + 40%. A parte Ré aduz que a remuneração mensal é à base de comissões variáveis sobre vendas concluídas e aponta que consta no contrato de trabalho que “o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada; as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões; não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário”. Por fim, informa que não há qualquer diferença a ser paga, já que todos os termos constam no contrato de trabalho, que os valores das comissões estão detalhadas na política da empresa, além do período de apuração e, ainda, que a norma coletiva prevê um valor mínimo a ser pago de R$ 1.361,00 (fl. 167). Analiso. Compulsando os autos, verifico que a autora laborou na Ré, de 05.07.2021 a 11.12.2023, na função de assistente de vendas (CTPS de fl. 21), recebendo salário com base em comissões variáveis sobre as vendas concluídas “conforme percentuais detalhados em política interna da empresa, que podiam variar de acordo com a estratégia do negócio, com percentual mínimo de 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região.”. No respectivo contrato, assinada pelo Autora em 05.07.2021, consta ainda: “(a) o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou cupom Fiscal da venda realizada; (b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões; (c) não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário.” – cláusula 4º (fl. 192). A Ré apresentou o extrato de vendas de mercadorias (Id 7359633), extrato de seguros e serviços (Id 4e759e3), extrato de vendas mercantil (Ids c4a2799 e 2310481), extrato de vendas de garantias (Id 3070ce8), além de diversas normas sobre o pagamento das comissões. Diante da matéria tratada, foi designada perícia contábil, a fim de averiguar o correto pagamento das comissões e respectivos reflexos, tendo o Expert concluído às fls. 5224/5232 (planilha fls. 5233/5251): “A reclamada anexou às fichas financeiras (ID 539fc44) e constam os reflexos das comissões sobre o DSR. Portanto, os reflexos foram pagos. (...) Em relação à diferença de comissões sobre vendas de mercadorias e serviços não faturados no período, objeto de cancelamento ou troca, o contrato de trabalho informa que os pedidos cancelados serão excluídos do cômputo das comissões. Mas, o extrato não aborda nada em relação à troca ou serviços não faturados. (...) para apuração das diferenças de comissões, a reclamada deveria anexar às vendas efetuadas com a indicação daquelas não faturadas ou objeto de troca, em que a reclamante deixou de receber as respectivas comissões pelas vendas, uma vez que, a reclamada anexou às vendas, mas não há tais informações. (...) No contrato de trabalho (ID 329dbad) também informa que não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário. Ou seja, não há que se falar em pagamento das comissões, acrescido dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário, visto que, se encontra no contrato de trabalho tal informação, assinado pela reclamante” – grifei. A autora impugnou a conclusão do laudo, sob o argumento de que os documentos juntados pela Reclamada “são unilaterais e não possuem qualquer lastro de veracidade ou remetam a informações oficiais e fidedignas”, bem como que: - o DSR’s não foram apurados corretamente, vez que não há documentações da empresa que possibilitaram a percepção de todas as vendas realizadas durante o contrato de trabalho da Reclamante; - inexiste acervo documental indicando os casos em que a comissão não fora quitada em razão de cancelamento, trocas e vendas pendentes de entrega/faturamento, restando desde já, completamente impugnados os extratos apresentados visto que esses não condizem com a realidade da Obreira; - impossível identificar quais as vendas parceladas ocorreram por meio de cartão de crédito, vez que de acordo com a leitura do referido relatório é inviável aferir quais vendas ocorreram no cartão de crédito e os juros aplicados naquelas indicadas pela sigla VV. A Ré não apresentou impugnação. O perito contábil, ao prestar esclarecimentos (fls. 5765/5769), ratificou a conclusão e esclareceu: “A reclamada anexou às fichas financeiras (ID 539fc44) e constam os reflexos das comissões sobre o DSR. Portanto, os reflexos foram pagos. (...) Em relação ao reflexo do DSR nas diferenças de comissões/prêmios pagos a menor, nos cálculos realizados pelo nobre perito, constam os reflexos. Portanto. nada a alterar. (...) No contrato de trabalho (ID 329dbad) informa que não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário. Ou seja, não há que se falar em pagamento das comissões, acrescido dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário, visto que, se encontra no contrato de trabalho tal informação, assinado pela reclamante” – grifei. O Expert respondeu, ainda, aos quesitos complementares da Autora, os quais transcrevo o seguinte: “Nos documentos carreados nos autos é possível verificar se venda ocorreu por meio de carnê, cartão de crédito ou à vista? Resposta: Não. Informa apenas se foi à vista ou financiada” A autora impugnou os esclarecimentos sob os mesmos termos e a Ré nada impugnou. Diante dos termos da perícia contábil e da prova documental juntada aos autos, tenho que: - a base de cálculo da comissão é “o valor da Nota Fiscal ou cupom Fiscal da venda realizada” por expressa previsão contratual (cláusula 4ª, “a” – fl. 192), ou seja, utiliza-se das vendas faturadas; - foram pagos os reflexos dos RSR decorrentes das comissões já pagas nos contracheques (pendente apenas os reflexos de diferenças de comissão porventura impagas); - a princípio, não é devido o pagamento de comissão sobre “venda cancelada” por expressa previsão contratual (cláusula 4ª, “b” – fl. 192); - a princípio, não é devido pagamento de comissão sobre o “valor dos juros e encargos do financiamento” por meio de crediário por expressa previsão contratual (cláusula 4ª, “c” – fl. 192); - não foi possível verificar o correto pagamento das comissões decorrentes de “vendas não faturadas” e de “vendas objeto de troca”, por ausência de apresentação da documentação constando tais dados pela parte Ré. No tocante à exclusão das "vendas canceladas" e dos "juros e encargos nas vendas parceladas" da base de cálculo das comissões previstas em contrato, como no presente caso, cabe transcrever tecer alguns comentários. O C. TST editou, recentemente, Precedentes Vinculantes (Temas 57 e 65) sobre a incidência dos juros/encargos nas vendas parceladas quando do cálculo das comissões, bem como sobre a hipótese de inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente, nos seguintes termos, respectivamente: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037; RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084) - grifei. “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027) - grifei. Diante disso, evidente que as regras serão: (a) a inclusão dos encargos das vendas parcelas quando do cômputo das comissões devidas aos vendedores, exceto quando houver pacto em sentido contrário; (b) a impossibilidade de estorno/exclusão das vendas canceladas ou inadimplidas da base de cálculo das comissões, esta sem qualquer exceção, em face do principio da alteridade presente nas relações de emprego. Neste sentido: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTORNO DE COMISSÕES EM VENDAS CANCELADAS. VEDAÇÃO. COMISSÃO SOBRE VENDAS PARCELADAS SEM INCIDÊNCIA DE JUROS, POR AJUSTE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EM REDUÇÃO DE MARGEM. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PRÊMIO META. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos relacionados a diferenças de comissões sobre vendas canceladas, vendas parceladas com incidência de juros, redução de margem de lucro e pagamento do prêmio "Meta". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é lícito o estorno de comissões incidentes sobre vendas posteriormente canceladas ou trocadas; (ii) saber se as comissões sobre vendas parceladas devem incidir sobre o valor com juros; (iii) saber se há irregularidade na redução da margem de lucro dos produtos; e (iv) saber se houve inadimplemento do prêmio "Meta". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É indevido o estorno de comissões sobre vendas canceladas ou trocadas, pois acarreta transferência do risco do negócio ao empregado, violando o Precedente Normativo nº 97 da SDC e entendimento do TST em IRR nº 65. 4. A comissão sobre vendas parceladas pode excluir os juros da base de cálculo se houver previsão contratual nesse sentido, como no caso concreto. 5. A redução da margem de lucro, por si só, não implica alteração contratual ilícita nem afronta ao direito às comissões, desde que mantido o percentual previamente pactuado. 6. O autor não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao pagamento a menor ou inadimplemento do prêmio "Meta". IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido para deferir diferenças de comissões sobre vendas canceladas ou trocadas, com reflexos legais. Tese de julgamento: "1. É vedado o estorno de comissões de vendas canceladas ou trocadas, salvo nas hipóteses do art. 7º da L. nº 3.207/1957. 2. A pactuação contratual pode excluir os juros da base de cálculo das comissões sobre vendas parceladas. 3. A redução da margem de lucro de produto não enseja por si só direito a diferenças de comissões. 4. Incumbe ao empregado o ônus de provar o descumprimento do pagamento de prêmio por metas." Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000140-83.2024.5.06.0007. Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO. Data de julgamento: 15/07/2025. Juntado aos autos em 16/07/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/vDGN5m - grifei. Direito do Trabalho. Recurso ordinário. Estorno de comissões. Vendas canceladas e vendas a prazo com encargos financeiros. Improcedência. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto por empresa visando à exclusão de condenação ao pagamento de comissões sobre vendas canceladas e à desconsideração de encargos financeiros incidentes em vendas a prazo da base de cálculo das comissões. Sustenta que a transação somente se considera concluída com o efetivo pagamento pelo cliente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é lícito o estorno de comissões referentes a vendas posteriormente canceladas ou não pagas; (ii) saber se é válida a exclusão dos encargos financeiros das vendas a prazo da base de cálculo das comissões. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do TST entende que a transação se considera concluída para fins de comissionamento com a celebração do negócio, independentemente do adimplemento pelo cliente, sendo ilícito o estorno de comissões, ainda que haja cláusula contratual em sentido contrário, por configurar transferência do risco da atividade econômica ao empregado. 4. Quanto às vendas a prazo, também se reconhece a ilicitude da prática denominada "reversão", em que os encargos financeiros são excluídos da base de cálculo da comissão, em afronta ao art. 2º da CLT e à Lei nº 3.207/57. 5. Ademais, conforme tese firmada pelo TST no Tema Repetitivo nº 57, as comissões devidas sobre vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e encargos, salvo expressa pactuação em contrário, inexistente no caso dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. É indevido o estorno de comissões referentes a vendas canceladas ou não pagas pelo cliente, por configurar transferência do risco da atividade econômica ao empregado. 2. É ilícita a exclusão dos encargos financeiros incidentes sobre vendas a prazo da base de cálculo das comissões, salvo expressa pactuação em sentido contrário." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 457, §1º, 466; Lei nº 3.207/1957; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0000161-88.2021.5.05.0493, 3ª T.; RR 10310-74.2015.5.03.0020, 5ª T.; Tema Repetitivo nº 57 (RR 0011255-97.2021.5.03.0037). Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000403-33.2024.5.06.0002. Relator(a): SERGIO TORRES TEIXEIRA. Data de julgamento: 09/07/2025. Juntado aos autos em 09/07/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/hs7N6y - grifei. Feitas tais considerações e observando os termos da defesa (pagamento correto), os pedidos da Autora, as constatações realizadas pelo Expert e, ainda, os recentes Precedentes Vinculantes do C. TST, DECIDO: INDEFERIR as diferenças decorrentes da incidência das comissões pagas nos contracheques no RSR e demais reflexos, já que estas já foram adimplidas à época. INDEFERIR as diferenças de comissões decorrente das vendas parceladas (não pagas à vista), a uma porque a própria autora confessa que “mesmo nas vendas parceladas o vendedor recebe comissão de cada venda em uma única parcela” sem apontar diferença existente entre o valor recebido e o valor indicado na nota fiscal emitida, que é a base de cálculo da comissão; a duas porque há previsão expressa no contrato de trabalho de exclusão da base de cálculo das comissões dos juros e demais encargos decorrentes da venda realizada pelo crediário, sobretudo porque o risco pelo não pagamento é exclusivo da parte empregadora, tanto que paga a comissão ao empregado/vendedor em parcela única; a três porque o Tema 57 dos Precedentes Vinculantes de Recursos de Revista Repetitivos prevê exatamente esta hipótese como exceção. DEFERIR as diferenças de comissões decorrente das "vendas de mercadorias/serviços cancelados", as quais arbitro em 10% das comissões de vendas pagas nos contracheques do respectivo mês, além dos seus reflexos nos RSR e, após, no aviso prévio, nas férias + 1/3, no 13º salário e no FGTS + 40%. DEFERIR as diferenças de comissões decorrente das “vendas realizadas e não faturadas no período” e das “vendas objeto de troca”, as quais arbitro em 20% das comissões de vendas pagas nos contracheques do respectivo mês, além dos seus reflexos nos RSR e, após, no aviso prévio, nas férias + 1/3, no 13º salário e no FGTS + 40%. Por fim, para que não pairem dúvida, cabe frisar que as diferenças comprovadas por laudo contábil são evidentes 'prova em sentido contrário' à confissão ficta aplicada à Autora, sobretudo porque a conclusão pericial ocorreu em data anterior à sessão em que foi ausente. Assim, não há que se falar em efetiva aplicação da confissão física quanto à matéria em questão. 2.3. DO PRÊMIO ESTÍMULO E DOS REFLEXOS DAS PREMIAÇÃO NOS RSR A Autora aduz que, além das premiações pagas sob os diversos títulos nos contracheques não incidirem sobre o RSR, a Ré pagou o prêmio estímulo de forma irregular, já que este era baseado na venda de produtos, todavia excluídos “os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo”, as “vendas não faturadas no período”. Diante disso, requer o pagamento: (a) prêmio estímulo, ou sua diferença no mês que foi quitado em valor inferior ao devido, durante todo o contrato de trabalho, além dos reflexos; (b) da incidência das premiações pagas nos RSR e, após, em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e, posteriormente, no FGTS + 40%. A Ré esclarece que a premiação é “parcela indenizatória e não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, e, portanto, não possuem incidência em Descansos Semanais Remunerados”, bem como que o pedido deste item é reflexo das diferenças das comissões requeridas no item anterior. Analiso. Consta na norma interna sobre o pagamento de premiação (fl. 905): “Premiação: valor pago aos colaboradores em função do atingimento das metas, obedecendo os critérios pré estabelecidos.” Além disso, na norma referente às premiações dos comissionados, como é o caso da Autora, foi consignado: “Assessor de Vendas: Atingir os desafios propostos individualmente (...) 5.2 Base de Premiação A base de cálculo da premiação equivale ao valor de comissão sobre os produtos faturados durante o período de apuração da premiação (do 1º ao último dia do mês). 5.3 Indicadores e Cálculo O Modelo de Premiação é baseado em 2 ou 3 indicadores que são apurados isoladamente. Indicadores individuais: Meta Mercantil, Meta de Serviços e Meta CDC. O pré-requisito para o pagamento de qualquer valor a título de premiação é o atingimento da meta mercantil. Caso não seja atingida a meta mercantil o colaborador não estará apto a perceber qualquer valor de premiação. Para todos os indicadores são utilizadas a produção de todos os canais (lojas físicas e canais on-line).” – grifei. O perito contábil nomeado, analisou os pagamentos e concluiu sobre a premiação: “Há pagamento de prêmios em alguns meses durante o contrato de trabalho, porém, não há como identificar se foram pagos corretamente, uma vez que, não foram anexadas as vendas finalizadas, porém não foram anexadas às vendas efetuadas com a indicação daquelas não faturadas ou objeto de troca.”. Diante disso e observando os termos do item anterior, defiro o pagamento da diferença do prêmio estímulo, devendo ser observadas as comissões que foram deferidas no item anterior. No tocante aos reflexos, indefiro os reflexos decorrentes das premiações já pagas, bem como da diferença do prêmio estímulo agora deferido, já que todo o contrato ocorreu na vigência da Lei nº 13.467/2017, que indica natureza indenizatória para a verba (art. 457, §2º, da CLT). Esclareço, ainda, que se trata de efetivo prêmio e não de uma comissão, já que baseado em atingimento de metas individuais. 2.4. DA PLR A Autora aduz que recebeu de forma habitual PLR, esta equivalente a 100% do valor do 13º salário. Informa, todavia, que na rescisão contratual a verba não foi adimplida referente ao ano de 2023, razão pela qual requer o seu pagamento. A Ré, por sua vez, aponta que se trata de verba de “mera liberalidade e, portanto, incumbe ao Reclamante demonstrar a obrigatoriedade no pagamento da PLR, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, é importante destacar que, a parcela em questão não detém natureza salarial” Analiso. A Ré apresentou contracheque à fl. 710, no qual consta o pagamento de PLR à Autora em abril/2022, no valor de R$ 313,67, o que me leva a crer que foi referente ao ano de 2021. Não há demonstração de efetivo pagamento de PLR referente a 2022, já que nas fichas financeiras é indicada apenas a base (“Base Provisão PLR”, “Provisão total PLR” e “Provisão período PLR”) e não o provento efetivamente pago em 2023. Além disso, consta os mesmos dados de base para o ano de 2023 (fl. 207). Diante disso, tenho que foi demonstrado o pagamento de PLR referente ao ano de 2021 (pago em abril/2022) e num valor bem inferior ao indicado pela autora (R$ 313,67 x 13º salário), bem como a indicação de bases para o ano de 2022 e 2023 (e nenhum pagamento na rescisão – fl. 198 – e/ou em 2023). Em que pese ausência de norma coletiva ou interna, infere-se das fichas financeiras que havia o pagamento da PLR, tanto que constam as bases nas respectivas fichas inclusive para 2023, razão pela qual caberia a parte Ré demonstrar o fato modificativo ou extintivo do direito da autora ou, ainda, o efetivo valor ao qual a Reclamante faria jus, o que não ocorreu (a defesa foi baseada na mera liberalidade). Nestes termos, considerando que a Ré não demonstrou qual seria o valor devido à Autora, bem como considerando que em 2021 laborou por 6 meses e, no ano de 2023, pouco mais de 11 meses, e, ainda, considerando que o valor do 13º salário na rescisão foi de R$ 1661,15 e a PLR paga referente aos 6 meses foi de R$ 313,67, tenho que o valor apontado na exordial é razoável. Defiro, assim, o pagamento da PLR referente ao ano de 2023 no valor equivalente ao 13º salário pago no respectivo ano. Indefiro os reflexos decorrentes na PLR, já que pela leitura dos demonstrativos de fl. 710 a PLR não possui natureza salarial. Por fim, para que não pairem dúvidas, cabe frisar que as fichas financeiras com "provisão de PLR" são evidentes 'prova em sentido contrário' à confissão ficta aplicada à Autora, já que prova documental de que havia o respectivo pagamento (ou deveria haver). 2.5. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E DA LITIGÂNCIA ABUSIVA A Ré requer a aplicação de multa por advocacia predatória à Autora e a Reclamante aplicação da multa por litigância abusiva a Reclamada. Não vislumbro a má-fé alegada, estando tanto o autor, quanto à Ré, a exercerem seu direito constitucional de acesso ao Judiciário, sem qualquer excesso, tanto que houve deferimento parcial dos pedidos. Indefiro, assim, as multas requeridas por ambas as partes. 2.6. DA JUSTIÇA GRATUITA A Autora requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, a reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento (fl. 20). Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. 2.7. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo da reclamada, diante da sucumbência, já que apontadas diferença impagas. 2.8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.8.1. Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13.467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela Reclamada, nos termos do art. 791-A, da CLT. No tocante à parte em que a Autora foi sucumbente, cabe transcrever as recentes decisões do C. STF, nos autos da ADI 5766: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber” Plenário do STF, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo PGR esclareceu, ainda, o C. STF: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido – Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER – declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão.” – grifei. Diante da decisão do Supremo, ficou patente a possibilidade da condenação da beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, todavia deve permanecer inexigível o respectivo crédito do patrono até que a Autora deixe de fazer jus aos benefícios da justiça gratuita e, desde que, a alteração da situação financeira ocorra dentro do prazo de 2 anos (§4º do art. 791-A). Nesse sentido: "I – (...) . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho" . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito , que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra o § 4º do art. 791 da CLT. Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial" (RRAg-145-11.2019.5.09.0068, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022). – grifei. Nestes termos, revejo posicionamento anterior e arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos (reflexos das comissões e premiações pagas nos contracheques; diferença de comissão com base nas ‘vendas a prazo’ - planilha Id c000030), a ônus da Reclamante e em favor dos patronos da Ré, nos termos do art. 791-A, da CLT. A cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pela Autora, beneficiária da justiça gratuita, ficará com a exigibilidade suspensa até que a Reclamante deixe a condição de hipossuficiente, observado o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Não haverá, por óbvio, dedução dos respectivos honorários do crédito da Autora decorrente desta ação, já que ele não perde a condição de miserabilidade por tal fato. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da Autora é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da Ré é a soma dos pedidos indeferidos integralmente. 2.8.2. Honorários advocatícios contratuais. Autorizo a retenção do percentual indicado no contrato a ser juntado aos autos, limitado a 30% do crédito da Autora, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Deve a patrona da Autora juntar o contrato de honorários, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico da autora. 2.9. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 2.10. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto - aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes -PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva da Ré; (B) REJEITAR o pedido de retificação do polo passivo para constar o CNPJ apenas da filial; (C) ESCLARECER a forma de aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação aos valores constantes na exordial; (D) REJEITAR a preliminar de impugnação ao valor da causa e aos valores indicados na exordial; (E) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por RAFAELA VERISSIMO LUZ em face da GRUPO CASAS BAHIA S/A, para condená-la a pagar à Reclamante os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Concedida a justiça gratuita à Autora. Honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, a cargo da parte Ré, sucumbente no objeto da perícia. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela Reclamada ao patrono da Autora. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, a serem pagos pela Autora ao patrono da Ré, permanecendo a exigibilidade suspensa. Honorários contratais a serem retidos no percentual indicado no contrato a ser juntado, limitado a 30% do crédito da parte autora, nos termos da fundamentação. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: diferença de comissões e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Intime-se a União Federal, já que a sentença é ilíquida. Custas de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado condenação, a ônus da reclamada. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro De Inteligência Do Trt Da 6ª Região e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 336513570

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000383-07.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE INTELIGêNCIA DO TRT DA 6ª REGIãO CORREGEDORIA DO TRT DA 6ª REGIãO GUSTAVO HENRIQUE VALENCA DE MELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO RAFAELA VERISSIMO LUZ

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000383-07.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: RAFAELA VERISSIMO LUZ RECLAMADO: GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000383-07.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: RAFAELA VERISSIMO LUZ RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec2e7b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000383-07.2024.5.06.0143 RAFAELA VERISSIMO LUZ RECLAMANTE GRUPO CASAS BAHIA S/A RECLAMADA Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... RAFAELA VERISSIMO LUZ, qualificada na petição inicial, acompanhada por advogado particular, reclama contra o GRUPO CASAS BAHIA S/A, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. Instalada a audiência. Sem êxito a tentativa de conciliação. A reclamada ratificou os termos da contestação escrita já apresentada (ID 2c60ba6) Alçada fixada na inicial. Foi concedido às partes o prazo de 05 dias para complementarem a prova documental. Findo o qual, as partes teriam o prazo de 05 dias para se pronunciarem sobre os documentos juntados pela parte adversa. A Autora impugnou a defesa e os documentos da parte adversa sob o Id 764d32a. Diante da matéria discutida nos autos, entendeu o Juiz Titular pela realização de perícia contábil, conforme Id d024b2c, tendo designado para o encargo o Dr. José Roberto Santos Junior. Consignados os protestos da parte Ré pela designação de perícia sem ter sido requerida pela parte autora (Id a99bf4d). Diante da recusa do referido expert em realizar perícias na fase de conhecimento, o perito foi destituído, sendo nomeada para o encargo a Dra. Marta Moreira dos Santos. Diante da impossibilidade da Expert em realizar a perícia, a perita foi destituída, sendo nomeado para o encargo o Dr. Cassio Adriano Florencio da Silva. O perito nomeado foi inerte quanto à aceitação do encargo, razão pela qual foi destituído, sendo indicado o Dr. Gustavo Henrique Valença de Melo sob o Id d1a2f61. O perito contábil apresentou um laudo preliminar sob o Id a7923bc. A Ré requereu sob o Id 33f9af0 a suspensão do feito e a instauração de incidente de advocacia predatória. O Expert indicou, sob o Id 8d17c63, os documentos necessários à realização da prova contábil integral. A parte autora se manifestou sobre o pedido de suspensão e instauração de incidente na petição de Id d6b5578. O perito contábil apresentou laudo sob o ID 3ef61a2. Após a análise da prova documental produzida, foi indeferido o pedido de instauração do incidente para apuração de litigância predatória, bem como de suspensão do feito, sendo determinada, todavia, a expedição de alguns ofícios para apuração das denúncias, conforme decisão de Id 77bc943. Foi determinado, ainda, que o perito contábil complementasse o laudo, já que a Ré apresentou documentos no prazo concedido. Consignados os protestos da parte autora pelo deferimento da expedição de ofícios para apurar as denúncias de litigância predatória (Id f62f37a). O perito contábil ratificou a conclusão sob o Id 24de354, indicando não haver complemento a ser realizado. A Autora impugnou o laudo contábil sob o Id ca18f11. O Expert prestou os esclarecimentos sob o ID f59f123. A Autora reiterou a impugnação aos esclarecimentos na petição de Id aed51e9. A Autora sob o Id 508c7ae esclareceu a impossibilidade de comparecer à audiência, mas requereu o prosseguimento do feito. Instalada a audiência. Conciliação rejeitada. Prejudicado o depoimento da reclamante, em face de sua ausência. Dispensado o depoimento da preposta da reclamada. A reclamante disse que não teria prova testemunhal. A reclamada dispensou a oitiva de sua testemunha. Foi concedido à parte reclamada o prazo de 05 dias para que se manifestasse sobre os documentos juntados com a petição de Id 508c7ae. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas, facultada a apresentação de memoriais no prazo de 05 dias. Conciliação final rejeitada. Razões finais em memoriais, pela autora sob o ID d485720 e pela parte Ré sob o ID 275bc07. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido da Ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Juliana Erbs (Id f469235). 1.2. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A Ré requer sob o Id f469235 a retificação do polo passivo para fazer constar o CNPJ da filial. Indefiro o pedido, já que o CNPJ incluído no PJE é o da própria Matriz da demandada (33.041.260/0652-90). 1.3. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do suposto contrato (2021/2023), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.4. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.5. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DOS VALORES INDICADOS DA EXORDIAL Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pela Reclamada, considerando que o valor apontado está compatível com os pleitos formulados pelo reclamante na sua reclamação trabalhista. Ademais, como já esclarecido no item anterior, trata-se de mera estimativa e não de indicação exata do valor requerido pela autora. 2. DO MÉRITO 2.1. DA CONFISSÃO DA AUTORA A Ré aduz, em sede de razões finais, a confissão ficta da parte Autora sob o argumento de que não justificou adequadamente a sua ausência. Argumenta que “a mera alegação de enfermidade não é suficiente para afastar a obrigatoriedade de comparecimento pessoal à audiência, sendo imprescindível a apresentação de atestado médico específico para o dia do ato processual” . Pois bem. De fato, a autora não apresenta atestado ou laudo médico indicando a impossibilidade de locomoção no dia 15.07.2025, mas apenas uma declaração pessoal, assinada pela própria Reclamante, e na qual informa o não comparecimento por impossibilidade física e motora (sofreu amputação no início de 2025), todavia requer o prosseguimento do feito mesmo com a sua ausência. Lofo, não pleiteou o adiamento da sessão. Nestes termos, incontroverso que a autora não compareceu à audiência de instrução, tampouco demonstrou a efetiva impossibilidade de locomoção no respectivo dia, já que sem laudo ou atestado médico neste dia. Ademais, também não houve pedido de participação de forma telepresencial. Apesar disso, cabe mencionar que a aplicação da pena de confissão ficta ao empregado que não compareceu à audiência para depoimento pessoal possui a possibilidade de prova em contrário, devendo a presunção de veracidade ser sempre colidida com as provas dos autos. Assim, este juízo segue, para o deslinde do caso em apreço, os ensinamentos do doutrinador Valentim Carrion que assim assevera: “É impossível, entretanto, ignorar que o autor privou o réu da possibilidade de ouvi-lo em depoimento pessoal e dele obter a confissão ou reconhecimento de certos fatos, que facilitariam a prova do adversário. A única solução legal e justa é, como se defendeu no caso da confissão ficta do réu, reconhecer-se a existência de confissão, mas sujeita ao exame das demais provas (caso tenham vindo aos autos).” (grifei). Assim, fica fixada a pena de confissão ficta à Reclamante, já que não compareceu à sessão, e também, não requereu o adiamento/participação remota, para ser aplicada em cada questão particular, conforme pertinência e análises que se seguem. Esclareço, desde já, que a ação não versa sobre matérias de fato, há pleitos basicamente de diferença de comissões, de premiação com base nas respectivas comissões e, ainda, de PLR no ano da rescisão contratual, matérias que, inclusive, foram objeto de prova pericial contábil e prescindem de prova oral. 2.2. DAS COMISSÕES A Autora sustenta que foi admitida em 05.07.2021, na função de vendedora, percebendo remuneração média mensal de R$ 2.500,00, esta composta por comissões, diversos prêmios e RSR. Aduz, em suma, que as comissões pagas sob os diversos títulos nos contracheques não incidiam sobre o RSR, bem como que as comissões não eram pagas corretamente, já que não eram observadas no cálculo as vendas não faturadas no período, as canceladas, as objeto de troca e, ainda, que nas vendas parceladas (que equivaliam a 80% das vendas mensais) só era considerado o valor pago à vista, sem os juros e demais encargos decorrentes do financiamento. Aponta diferença paga a menor no importe médio de 30% no tocante as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, e o percentual de “72% de juros que incidem na venda do produto a prazo, devendo incidir mês a mês sobre 80% das comissões adimplidas”. Diante disso, requer o pagamento: (a) da diferença de comissões decorrente da venda de mercadorias e serviços, equivalente a 30% das comissões recebidas pela obreira no mês, já que pagas a menor, além dos reflexos; (b) da diferença de comissões, equivalente a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo), sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (média da quantidade de vendas a prazo no mês), além dos reflexos. (c) da incidência das comissões pagas no RSR e, após, em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e, posteriormente, no FGTS + 40%. A parte Ré aduz que a remuneração mensal é à base de comissões variáveis sobre vendas concluídas e aponta que consta no contrato de trabalho que “o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada; as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões; não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário”. Por fim, informa que não há qualquer diferença a ser paga, já que todos os termos constam no contrato de trabalho, que os valores das comissões estão detalhadas na política da empresa, além do período de apuração e, ainda, que a norma coletiva prevê um valor mínimo a ser pago de R$ 1.361,00 (fl. 167). Analiso. Compulsando os autos, verifico que a autora laborou na Ré, de 05.07.2021 a 11.12.2023, na função de assistente de vendas (CTPS de fl. 21), recebendo salário com base em comissões variáveis sobre as vendas concluídas “conforme percentuais detalhados em política interna da empresa, que podiam variar de acordo com a estratégia do negócio, com percentual mínimo de 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região.”. No respectivo contrato, assinada pelo Autora em 05.07.2021, consta ainda: “(a) o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou cupom Fiscal da venda realizada; (b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões; (c) não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário.” – cláusula 4º (fl. 192). A Ré apresentou o extrato de vendas de mercadorias (Id 7359633), extrato de seguros e serviços (Id 4e759e3), extrato de vendas mercantil (Ids c4a2799 e 2310481), extrato de vendas de garantias (Id 3070ce8), além de diversas normas sobre o pagamento das comissões. Diante da matéria tratada, foi designada perícia contábil, a fim de averiguar o correto pagamento das comissões e respectivos reflexos, tendo o Expert concluído às fls. 5224/5232 (planilha fls. 5233/5251): “A reclamada anexou às fichas financeiras (ID 539fc44) e constam os reflexos das comissões sobre o DSR. Portanto, os reflexos foram pagos. (...) Em relação à diferença de comissões sobre vendas de mercadorias e serviços não faturados no período, objeto de cancelamento ou troca, o contrato de trabalho informa que os pedidos cancelados serão excluídos do cômputo das comissões. Mas, o extrato não aborda nada em relação à troca ou serviços não faturados. (...) para apuração das diferenças de comissões, a reclamada deveria anexar às vendas efetuadas com a indicação daquelas não faturadas ou objeto de troca, em que a reclamante deixou de receber as respectivas comissões pelas vendas, uma vez que, a reclamada anexou às vendas, mas não há tais informações. (...) No contrato de trabalho (ID 329dbad) também informa que não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário. Ou seja, não há que se falar em pagamento das comissões, acrescido dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário, visto que, se encontra no contrato de trabalho tal informação, assinado pela reclamante” – grifei. A autora impugnou a conclusão do laudo, sob o argumento de que os documentos juntados pela Reclamada “são unilaterais e não possuem qualquer lastro de veracidade ou remetam a informações oficiais e fidedignas”, bem como que: - o DSR’s não foram apurados corretamente, vez que não há documentações da empresa que possibilitaram a percepção de todas as vendas realizadas durante o contrato de trabalho da Reclamante; - inexiste acervo documental indicando os casos em que a comissão não fora quitada em razão de cancelamento, trocas e vendas pendentes de entrega/faturamento, restando desde já, completamente impugnados os extratos apresentados visto que esses não condizem com a realidade da Obreira; - impossível identificar quais as vendas parceladas ocorreram por meio de cartão de crédito, vez que de acordo com a leitura do referido relatório é inviável aferir quais vendas ocorreram no cartão de crédito e os juros aplicados naquelas indicadas pela sigla VV. A Ré não apresentou impugnação. O perito contábil, ao prestar esclarecimentos (fls. 5765/5769), ratificou a conclusão e esclareceu: “A reclamada anexou às fichas financeiras (ID 539fc44) e constam os reflexos das comissões sobre o DSR. Portanto, os reflexos foram pagos. (...) Em relação ao reflexo do DSR nas diferenças de comissões/prêmios pagos a menor, nos cálculos realizados pelo nobre perito, constam os reflexos. Portanto. nada a alterar. (...) No contrato de trabalho (ID 329dbad) informa que não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário. Ou seja, não há que se falar em pagamento das comissões, acrescido dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário, visto que, se encontra no contrato de trabalho tal informação, assinado pela reclamante” – grifei. O Expert respondeu, ainda, aos quesitos complementares da Autora, os quais transcrevo o seguinte: “Nos documentos carreados nos autos é possível verificar se venda ocorreu por meio de carnê, cartão de crédito ou à vista? Resposta: Não. Informa apenas se foi à vista ou financiada” A autora impugnou os esclarecimentos sob os mesmos termos e a Ré nada impugnou. Diante dos termos da perícia contábil e da prova documental juntada aos autos, tenho que: - a base de cálculo da comissão é “o valor da Nota Fiscal ou cupom Fiscal da venda realizada” por expressa previsão contratual (cláusula 4ª, “a” – fl. 192), ou seja, utiliza-se das vendas faturadas; - foram pagos os reflexos dos RSR decorrentes das comissões já pagas nos contracheques (pendente apenas os reflexos de diferenças de comissão porventura impagas); - a princípio, não é devido o pagamento de comissão sobre “venda cancelada” por expressa previsão contratual (cláusula 4ª, “b” – fl. 192); - a princípio, não é devido pagamento de comissão sobre o “valor dos juros e encargos do financiamento” por meio de crediário por expressa previsão contratual (cláusula 4ª, “c” – fl. 192); - não foi possível verificar o correto pagamento das comissões decorrentes de “vendas não faturadas” e de “vendas objeto de troca”, por ausência de apresentação da documentação constando tais dados pela parte Ré. No tocante à exclusão das "vendas canceladas" e dos "juros e encargos nas vendas parceladas" da base de cálculo das comissões previstas em contrato, como no presente caso, cabe transcrever tecer alguns comentários. O C. TST editou, recentemente, Precedentes Vinculantes (Temas 57 e 65) sobre a incidência dos juros/encargos nas vendas parceladas quando do cálculo das comissões, bem como sobre a hipótese de inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente, nos seguintes termos, respectivamente: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037; RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084) - grifei. “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027) - grifei. Diante disso, evidente que as regras serão: (a) a inclusão dos encargos das vendas parcelas quando do cômputo das comissões devidas aos vendedores, exceto quando houver pacto em sentido contrário; (b) a impossibilidade de estorno/exclusão das vendas canceladas ou inadimplidas da base de cálculo das comissões, esta sem qualquer exceção, em face do principio da alteridade presente nas relações de emprego. Neste sentido: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTORNO DE COMISSÕES EM VENDAS CANCELADAS. VEDAÇÃO. COMISSÃO SOBRE VENDAS PARCELADAS SEM INCIDÊNCIA DE JUROS, POR AJUSTE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EM REDUÇÃO DE MARGEM. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PRÊMIO META. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos relacionados a diferenças de comissões sobre vendas canceladas, vendas parceladas com incidência de juros, redução de margem de lucro e pagamento do prêmio "Meta". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é lícito o estorno de comissões incidentes sobre vendas posteriormente canceladas ou trocadas; (ii) saber se as comissões sobre vendas parceladas devem incidir sobre o valor com juros; (iii) saber se há irregularidade na redução da margem de lucro dos produtos; e (iv) saber se houve inadimplemento do prêmio "Meta". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É indevido o estorno de comissões sobre vendas canceladas ou trocadas, pois acarreta transferência do risco do negócio ao empregado, violando o Precedente Normativo nº 97 da SDC e entendimento do TST em IRR nº 65. 4. A comissão sobre vendas parceladas pode excluir os juros da base de cálculo se houver previsão contratual nesse sentido, como no caso concreto. 5. A redução da margem de lucro, por si só, não implica alteração contratual ilícita nem afronta ao direito às comissões, desde que mantido o percentual previamente pactuado. 6. O autor não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao pagamento a menor ou inadimplemento do prêmio "Meta". IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido para deferir diferenças de comissões sobre vendas canceladas ou trocadas, com reflexos legais. Tese de julgamento: "1. É vedado o estorno de comissões de vendas canceladas ou trocadas, salvo nas hipóteses do art. 7º da L. nº 3.207/1957. 2. A pactuação contratual pode excluir os juros da base de cálculo das comissões sobre vendas parceladas. 3. A redução da margem de lucro de produto não enseja por si só direito a diferenças de comissões. 4. Incumbe ao empregado o ônus de provar o descumprimento do pagamento de prêmio por metas." Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000140-83.2024.5.06.0007. Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO. Data de julgamento: 15/07/2025. Juntado aos autos em 16/07/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/vDGN5m - grifei. Direito do Trabalho. Recurso ordinário. Estorno de comissões. Vendas canceladas e vendas a prazo com encargos financeiros. Improcedência. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto por empresa visando à exclusão de condenação ao pagamento de comissões sobre vendas canceladas e à desconsideração de encargos financeiros incidentes em vendas a prazo da base de cálculo das comissões. Sustenta que a transação somente se considera concluída com o efetivo pagamento pelo cliente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é lícito o estorno de comissões referentes a vendas posteriormente canceladas ou não pagas; (ii) saber se é válida a exclusão dos encargos financeiros das vendas a prazo da base de cálculo das comissões. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do TST entende que a transação se considera concluída para fins de comissionamento com a celebração do negócio, independentemente do adimplemento pelo cliente, sendo ilícito o estorno de comissões, ainda que haja cláusula contratual em sentido contrário, por configurar transferência do risco da atividade econômica ao empregado. 4. Quanto às vendas a prazo, também se reconhece a ilicitude da prática denominada "reversão", em que os encargos financeiros são excluídos da base de cálculo da comissão, em afronta ao art. 2º da CLT e à Lei nº 3.207/57. 5. Ademais, conforme tese firmada pelo TST no Tema Repetitivo nº 57, as comissões devidas sobre vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e encargos, salvo expressa pactuação em contrário, inexistente no caso dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. É indevido o estorno de comissões referentes a vendas canceladas ou não pagas pelo cliente, por configurar transferência do risco da atividade econômica ao empregado. 2. É ilícita a exclusão dos encargos financeiros incidentes sobre vendas a prazo da base de cálculo das comissões, salvo expressa pactuação em sentido contrário." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 457, §1º, 466; Lei nº 3.207/1957; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0000161-88.2021.5.05.0493, 3ª T.; RR 10310-74.2015.5.03.0020, 5ª T.; Tema Repetitivo nº 57 (RR 0011255-97.2021.5.03.0037). Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000403-33.2024.5.06.0002. Relator(a): SERGIO TORRES TEIXEIRA. Data de julgamento: 09/07/2025. Juntado aos autos em 09/07/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/hs7N6y - grifei. Feitas tais considerações e observando os termos da defesa (pagamento correto), os pedidos da Autora, as constatações realizadas pelo Expert e, ainda, os recentes Precedentes Vinculantes do C. TST, DECIDO: INDEFERIR as diferenças decorrentes da incidência das comissões pagas nos contracheques no RSR e demais reflexos, já que estas já foram adimplidas à época. INDEFERIR as diferenças de comissões decorrente das vendas parceladas (não pagas à vista), a uma porque a própria autora confessa que “mesmo nas vendas parceladas o vendedor recebe comissão de cada venda em uma única parcela” sem apontar diferença existente entre o valor recebido e o valor indicado na nota fiscal emitida, que é a base de cálculo da comissão; a duas porque há previsão expressa no contrato de trabalho de exclusão da base de cálculo das comissões dos juros e demais encargos decorrentes da venda realizada pelo crediário, sobretudo porque o risco pelo não pagamento é exclusivo da parte empregadora, tanto que paga a comissão ao empregado/vendedor em parcela única; a três porque o Tema 57 dos Precedentes Vinculantes de Recursos de Revista Repetitivos prevê exatamente esta hipótese como exceção. DEFERIR as diferenças de comissões decorrente das "vendas de mercadorias/serviços cancelados", as quais arbitro em 10% das comissões de vendas pagas nos contracheques do respectivo mês, além dos seus reflexos nos RSR e, após, no aviso prévio, nas férias + 1/3, no 13º salário e no FGTS + 40%. DEFERIR as diferenças de comissões decorrente das “vendas realizadas e não faturadas no período” e das “vendas objeto de troca”, as quais arbitro em 20% das comissões de vendas pagas nos contracheques do respectivo mês, além dos seus reflexos nos RSR e, após, no aviso prévio, nas férias + 1/3, no 13º salário e no FGTS + 40%. Por fim, para que não pairem dúvida, cabe frisar que as diferenças comprovadas por laudo contábil são evidentes 'prova em sentido contrário' à confissão ficta aplicada à Autora, sobretudo porque a conclusão pericial ocorreu em data anterior à sessão em que foi ausente. Assim, não há que se falar em efetiva aplicação da confissão física quanto à matéria em questão. 2.3. DO PRÊMIO ESTÍMULO E DOS REFLEXOS DAS PREMIAÇÃO NOS RSR A Autora aduz que, além das premiações pagas sob os diversos títulos nos contracheques não incidirem sobre o RSR, a Ré pagou o prêmio estímulo de forma irregular, já que este era baseado na venda de produtos, todavia excluídos “os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo”, as “vendas não faturadas no período”. Diante disso, requer o pagamento: (a) prêmio estímulo, ou sua diferença no mês que foi quitado em valor inferior ao devido, durante todo o contrato de trabalho, além dos reflexos; (b) da incidência das premiações pagas nos RSR e, após, em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e, posteriormente, no FGTS + 40%. A Ré esclarece que a premiação é “parcela indenizatória e não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, e, portanto, não possuem incidência em Descansos Semanais Remunerados”, bem como que o pedido deste item é reflexo das diferenças das comissões requeridas no item anterior. Analiso. Consta na norma interna sobre o pagamento de premiação (fl. 905): “Premiação: valor pago aos colaboradores em função do atingimento das metas, obedecendo os critérios pré estabelecidos.” Além disso, na norma referente às premiações dos comissionados, como é o caso da Autora, foi consignado: “Assessor de Vendas: Atingir os desafios propostos individualmente (...) 5.2 Base de Premiação A base de cálculo da premiação equivale ao valor de comissão sobre os produtos faturados durante o período de apuração da premiação (do 1º ao último dia do mês). 5.3 Indicadores e Cálculo O Modelo de Premiação é baseado em 2 ou 3 indicadores que são apurados isoladamente. Indicadores individuais: Meta Mercantil, Meta de Serviços e Meta CDC. O pré-requisito para o pagamento de qualquer valor a título de premiação é o atingimento da meta mercantil. Caso não seja atingida a meta mercantil o colaborador não estará apto a perceber qualquer valor de premiação. Para todos os indicadores são utilizadas a produção de todos os canais (lojas físicas e canais on-line).” – grifei. O perito contábil nomeado, analisou os pagamentos e concluiu sobre a premiação: “Há pagamento de prêmios em alguns meses durante o contrato de trabalho, porém, não há como identificar se foram pagos corretamente, uma vez que, não foram anexadas as vendas finalizadas, porém não foram anexadas às vendas efetuadas com a indicação daquelas não faturadas ou objeto de troca.”. Diante disso e observando os termos do item anterior, defiro o pagamento da diferença do prêmio estímulo, devendo ser observadas as comissões que foram deferidas no item anterior. No tocante aos reflexos, indefiro os reflexos decorrentes das premiações já pagas, bem como da diferença do prêmio estímulo agora deferido, já que todo o contrato ocorreu na vigência da Lei nº 13.467/2017, que indica natureza indenizatória para a verba (art. 457, §2º, da CLT). Esclareço, ainda, que se trata de efetivo prêmio e não de uma comissão, já que baseado em atingimento de metas individuais. 2.4. DA PLR A Autora aduz que recebeu de forma habitual PLR, esta equivalente a 100% do valor do 13º salário. Informa, todavia, que na rescisão contratual a verba não foi adimplida referente ao ano de 2023, razão pela qual requer o seu pagamento. A Ré, por sua vez, aponta que se trata de verba de “mera liberalidade e, portanto, incumbe ao Reclamante demonstrar a obrigatoriedade no pagamento da PLR, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, é importante destacar que, a parcela em questão não detém natureza salarial” Analiso. A Ré apresentou contracheque à fl. 710, no qual consta o pagamento de PLR à Autora em abril/2022, no valor de R$ 313,67, o que me leva a crer que foi referente ao ano de 2021. Não há demonstração de efetivo pagamento de PLR referente a 2022, já que nas fichas financeiras é indicada apenas a base (“Base Provisão PLR”, “Provisão total PLR” e “Provisão período PLR”) e não o provento efetivamente pago em 2023. Além disso, consta os mesmos dados de base para o ano de 2023 (fl. 207). Diante disso, tenho que foi demonstrado o pagamento de PLR referente ao ano de 2021 (pago em abril/2022) e num valor bem inferior ao indicado pela autora (R$ 313,67 x 13º salário), bem como a indicação de bases para o ano de 2022 e 2023 (e nenhum pagamento na rescisão – fl. 198 – e/ou em 2023). Em que pese ausência de norma coletiva ou interna, infere-se das fichas financeiras que havia o pagamento da PLR, tanto que constam as bases nas respectivas fichas inclusive para 2023, razão pela qual caberia a parte Ré demonstrar o fato modificativo ou extintivo do direito da autora ou, ainda, o efetivo valor ao qual a Reclamante faria jus, o que não ocorreu (a defesa foi baseada na mera liberalidade). Nestes termos, considerando que a Ré não demonstrou qual seria o valor devido à Autora, bem como considerando que em 2021 laborou por 6 meses e, no ano de 2023, pouco mais de 11 meses, e, ainda, considerando que o valor do 13º salário na rescisão foi de R$ 1661,15 e a PLR paga referente aos 6 meses foi de R$ 313,67, tenho que o valor apontado na exordial é razoável. Defiro, assim, o pagamento da PLR referente ao ano de 2023 no valor equivalente ao 13º salário pago no respectivo ano. Indefiro os reflexos decorrentes na PLR, já que pela leitura dos demonstrativos de fl. 710 a PLR não possui natureza salarial. Por fim, para que não pairem dúvidas, cabe frisar que as fichas financeiras com "provisão de PLR" são evidentes 'prova em sentido contrário' à confissão ficta aplicada à Autora, já que prova documental de que havia o respectivo pagamento (ou deveria haver). 2.5. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E DA LITIGÂNCIA ABUSIVA A Ré requer a aplicação de multa por advocacia predatória à Autora e a Reclamante aplicação da multa por litigância abusiva a Reclamada. Não vislumbro a má-fé alegada, estando tanto o autor, quanto à Ré, a exercerem seu direito constitucional de acesso ao Judiciário, sem qualquer excesso, tanto que houve deferimento parcial dos pedidos. Indefiro, assim, as multas requeridas por ambas as partes. 2.6. DA JUSTIÇA GRATUITA A Autora requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, a reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento (fl. 20). Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. 2.7. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo da reclamada, diante da sucumbência, já que apontadas diferença impagas. 2.8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.8.1. Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13.467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela Reclamada, nos termos do art. 791-A, da CLT. No tocante à parte em que a Autora foi sucumbente, cabe transcrever as recentes decisões do C. STF, nos autos da ADI 5766: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber” Plenário do STF, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo PGR esclareceu, ainda, o C. STF: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido – Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER – declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão.” – grifei. Diante da decisão do Supremo, ficou patente a possibilidade da condenação da beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, todavia deve permanecer inexigível o respectivo crédito do patrono até que a Autora deixe de fazer jus aos benefícios da justiça gratuita e, desde que, a alteração da situação financeira ocorra dentro do prazo de 2 anos (§4º do art. 791-A). Nesse sentido: "I – (...) . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho" . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito , que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra o § 4º do art. 791 da CLT. Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial" (RRAg-145-11.2019.5.09.0068, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022). – grifei. Nestes termos, revejo posicionamento anterior e arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos (reflexos das comissões e premiações pagas nos contracheques; diferença de comissão com base nas ‘vendas a prazo’ - planilha Id c000030), a ônus da Reclamante e em favor dos patronos da Ré, nos termos do art. 791-A, da CLT. A cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pela Autora, beneficiária da justiça gratuita, ficará com a exigibilidade suspensa até que a Reclamante deixe a condição de hipossuficiente, observado o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Não haverá, por óbvio, dedução dos respectivos honorários do crédito da Autora decorrente desta ação, já que ele não perde a condição de miserabilidade por tal fato. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da Autora é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da Ré é a soma dos pedidos indeferidos integralmente. 2.8.2. Honorários advocatícios contratuais. Autorizo a retenção do percentual indicado no contrato a ser juntado aos autos, limitado a 30% do crédito da Autora, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Deve a patrona da Autora juntar o contrato de honorários, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico da autora. 2.9. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 2.10. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto - aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes -PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva da Ré; (B) REJEITAR o pedido de retificação do polo passivo para constar o CNPJ apenas da filial; (C) ESCLARECER a forma de aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação aos valores constantes na exordial; (D) REJEITAR a preliminar de impugnação ao valor da causa e aos valores indicados na exordial; (E) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por RAFAELA VERISSIMO LUZ em face da GRUPO CASAS BAHIA S/A, para condená-la a pagar à Reclamante os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Concedida a justiça gratuita à Autora. Honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, a cargo da parte Ré, sucumbente no objeto da perícia. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela Reclamada ao patrono da Autora. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, a serem pagos pela Autora ao patrono da Ré, permanecendo a exigibilidade suspensa. Honorários contratais a serem retidos no percentual indicado no contrato a ser juntado, limitado a 30% do crédito da parte autora, nos termos da fundamentação. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: diferença de comissões e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Intime-se a União Federal, já que a sentença é ilíquida. Custas de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado condenação, a ônus da reclamada. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA VERISSIMO LUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Luis Tenorio Filho e outros x F&T Representacoes E Transporte Ltda e outros

ID: 328671352

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001379-11.2024.5.06.0141

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUIS TENORIO FILHO PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DE MELO SILVA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE BEZERRA PORTELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA COSTA MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BARROS E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001379-11.2024.5.06.0141 RECLAMANTE: LEANDRO LUIS TENORIO FILHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001379-11.2024.5.06.0141 RECLAMANTE: LEANDRO LUIS TENORIO FILHO RECLAMADO: F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a6e904 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0001379-11.2024.5.06.0141 LEANDRO LUIS TENORIO FILHO RECLAMANTE F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... LEANDRO LUIS TENORIO FILHO, entrou com uma ação trabalhista contra F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA e LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA, todos identificados nos autos. A parte trabalhadora afirmou que teve um vínculo de trabalho com a primeira ré, prestando serviços em benefício da segunda, durante o qual ocorreram descumprimentos do contrato. Solicita o que está descrito na petição inicial de ID 5c6fc07 e deu um valor à causa de R$ 115.188,81 (cento e quinze mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos). Anexou documentos ao processo. As Reclamadas, após tentativa sem sucesso de acordo, apresentaram suas defesas (IDs 6a2caec e d32af78). Elas trouxeram argumentos iniciais contra o processo e não concordaram com os argumentos da parte trabalhadora. Solicitaram que os pedidos dela sejam julgados improcedentes. Também anexaram documentos. Valor da causa fixado em conformidade com a petição inicial. Na sequência, foi realizada uma perícia técnica (Laudo ID 31f86b7 e Esclarecimentos ID 460d151) e, em audiência de instrução (Ata ID dfd663c), as testemunhas foram ouvidas. Após ouvir as testemunhas, a fase de coleta de provas foi encerrada. Em audiência, o juízo indeferiu a contradita da primeira reclamada quanto à testemunha apresentada pela reclamante, porquanto não foi comprovada a amizade íntima ou a troca de favores com o reclamante. O causídico da reclamada consignou os seus protestos. As partes apresentaram razões finais orais remissivas. As tentativas de conciliação não tiveram sucesso. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido do autor para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Leonardo Henrique Ferreira. Defiro o pedido da primeira ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Leonardo José Bezerra Portela. Defiro o pedido da segunda ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Anderson Barros e Silva. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2021 a 2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A segunda reclamada aduz ilegitimidade passiva para figurar na demanda, sob o argumento de que não foi a empregadora do autor. Pois bem. No que tange à ilegitimidade para a causa, como as demais condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, no plano de afirmação do direito. A legitimidade para a causa não significa, a priori, a titularidade do direito material vindicado. Assim, não há que se confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Nesta, a simples indicação dos réus, pelo autor, como devedores do direito material, basta para legitimá-los a responder a ação. Segundo a teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porquanto dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar em tela, sendo certo que a matéria nela estampada está intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será examinada. 1.5. DO NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DA 1ª RECLAMADA QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA 2ª RECLAMADA DA LIDE Não tem a 1ª Reclamada legitimidade e interesse processual para defender interesse de terceiro, ou seja, da 2ª Ré. A responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª Ré, acaso reconhecidas pelo Juízo não atingem a 1ª Ré, nem a ela dizem respeito. Reza o art. 18 do NCPC que ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie. 2. DO MÉRITO 2.1. DO PERÍODO DE ADMISSÃO O Reclamante alega que foi admitido junto a 1ª Reclamada na data de 01 de agosto de 2021, para exercer a função de AJUDANTE DE MOTORISTA / SEPARADOR, sem que sua CTPS tenha sido anotada pela 1ª Reclamada. A CTPS do Reclamante apenas foi assinada na data de 01/02/2022. Assim, requer o reconhecimento do vínculo empregatício entre 01 de agosto de 2021 a 31 de janeiro de 2022. A primeira Reclamada, por sua vez, afirma que o Reclamante foi regularmente contratado e foi registrado em sua CTPS a data de sua efetiva contratação, 01/02/2022, sendo inverídica qualquer afirmação de vínculo empregatício anterior a esta data. Analiso. A relação de emprego se configura quando uma pessoa física presta serviços de forma pessoal, não eventual, com salário e sob subordinação a um empregador, conforme define o artigo 3º da CLT. A lei, por meio do princípio da primazia da realidade, determina que a verdade dos fatos se sobrepõe ao que está escrito nos documentos. Quando o empregado alega que trabalhou por um período não registrado em sua carteira de trabalho, e a empresa nega, é do empregado o dever de provar que a prestação de serviços começou antes da data oficial. No caso, a parte Reclamante afirma que foi admitida em 01 de agosto de 2021, mas sua carteira de trabalho só foi anotada em 01 de fevereiro de 2022. A primeira Reclamada nega a alegação e sustenta que a data correta da contratação é a que consta nos registros oficiais (ID 6a2caec e CTPS de ID 902b65a). Para resolver a questão, analiso a prova oral produzida na audiência de instrução (ID dfd663c). A testemunha Carlos Daniel Francisco da Silva, convidada pelo Reclamante, afirmou que, quando começou a trabalhar em janeiro de 2022, o Reclamante já prestava serviços para a empresa. Mais importante, esta testemunha revelou que ela mesma trabalhou por 1 ano e 4 meses sem ter a carteira assinada, o que demonstra uma prática habitual da empresa de manter empregados na informalidade. De forma ainda mais contundente, a testemunha Adilton Alves da Silva, convidada pela própria Reclamada, confirmou essa prática. Ele declarou que, antes de ser registrado em dezembro de 2023, trabalhou para a empresa por três meses "de forma agregada, sem a carteira assinada". Portanto, os depoimentos de ambas as testemunhas, embora indicadas por partes opostas, são uníssonos em um ponto crucial: comprovam que a primeira Reclamada tinha o costume de contratar trabalhadores de maneira informal, sem o devido registro na carteira de trabalho, regularizando a situação apenas meses depois. Essa consistência entre os depoimentos confere alta credibilidade à alegação do Reclamante. A prova oral, nesse caso, revela a realidade do contrato e se sobrepõe à formalidade dos documentos apresentados pela empresa. Assim, considero que a parte Reclamante conseguiu provar que trabalhou sem registro no período alegado. Dessa forma, defiro o pedido e reconheço o vínculo de emprego entre a parte Reclamante e a primeira Reclamada, F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA, no período de 01 de agosto de 2021 a 30 de setembro de 2024, de forma ininterrupta. Determino que a primeira Reclamada faça a retificação da CTPS digital do reclamante, com as seguintes informações: admissão no dia 01/08/2021, demissão, sem justa causa, no dia 30/09/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para o dia 08/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. 2.2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante alega que não percebeu quaisquer de suas verbas rescisórias, considerando o período laborado de 01/08/2021 à 30/09/2024. Assim, alega que faz jus ao salário de setembro/2024 (30 dias), 13º salário proporcional 2024 (10/12 avos), férias integrais 2023/2024 acrescidas de 1/3, férias proporcionais (02/12 avos) acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado com integração ao tempo de serviço (39 dias), bem como suscita a aplicação das multas dos artigos 477 e 467 da CLT. A primeira reclamada, por sua vez, afirma as verbas rescisórias foram objeto de acordo extrajudicial, o qual somente não foi homologado por desistência do próprio Reclamante, que resolveu ajuizar a presente reclamatória. Desse modo, sustenta que não pode ser responsabilizada pelo atraso no pagamento, inexistindo fundamento para a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Analiso. A lei determina que o empregador tem obrigações financeiras claras ao encerrar um contrato de trabalho. O artigo 477 da CLT estabelece o prazo de 10 dias, contados do término do contrato, para o pagamento dos valores devidos. Caso esse prazo não seja cumprido, o empregador deve pagar ao trabalhador uma multa no valor de um salário. Já o artigo 467 da CLT prevê que as verbas, sobre as quais não há discussão, devem ser pagas na primeira audiência do processo, sob pena de um acréscimo de 50%. Neste processo, é incontroverso que a dispensa do Reclamante ocorreu em 30 de setembro de 2024. A primeira Reclamada, contudo, só realizou o pagamento das verbas em 12 de março de 2025 (comprovante de ID d995c67), muito além do prazo legal de 10 dias. A alegação da empresa de que o atraso ocorreu por culpa do Reclamante, que teria desistido de um acordo extrajudicial, não a isenta da responsabilidade, pois a obrigação de pagar no prazo é um dever legal que não depende de negociação. O risco da atividade econômica é do empregador, e a ele cabe garantir a quitação tempestiva dos direitos do trabalhador. Portanto, é devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, a situação é diferente. Na audiência inicial (Ata de ID 2e8f635), as partes, de comum acordo, ajustaram que a Reclamada teria o prazo até o dia seguinte para depositar em juízo o valor das verbas incontroversas. A ata registrou que o descumprimento desse novo prazo acordado acarretaria a aplicação da multa de 50%. A Reclamada cumpriu o combinado, conforme se verifica no comprovante de pagamento juntado aos autos (ID d995c67). Como a dilação do prazo foi concedida com a concordância da parte Reclamante e a obrigação foi cumprida no novo prazo, não há que se falar na penalidade. Assim, indefiro o pedido de pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Em relação às verbas devidas, considerando a data de término do contrato e o reconhecimento do vínculo empregatício desde 01/08/2021, a quitação dos direitos do Reclamante deve ser integral. Portanto, defiro os pedidos e condeno a primeira Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observada a dedução do valor já pago (ID d995c67): a) Saldo de salário de 30 dias de setembro/2024; b) Aviso prévio indenizado, proporcional ao tempo de serviço (39 dias); Data da projeção do aviso prévio indenizado: 08/11/2024. c) 13º salário proporcional de 2024 (10/12); Considerando a data da projeção do aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º da CLT. d) Férias simples 2023/2024, acrescidas de 1/3; Não consta nos autos a comprovação da concessão de férias referente ao período aquisitivo de 2023/2024. De modo que, defiro o pedido do autor. e) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (03/12); Considerando a data da projeção do aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º da CLT. f) FGTS, acrescido da multa de 40%; Esclareço que, conforme a súmula 305 do TST, o pagamento do aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O FGTS também incide sobre o 13º salário, conforme o art. 15 da lei 8036/90. Ressalto, ainda, que os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). g) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor do último salário do Reclamante, qual seja: R$ 1.450,00 (conforme CTPS nas fls.: 25). 2.3. DO FGTS+40% REFERENTE AO PERÍODO CLANDESTINO O reclamante requer o importe aproximado de R$ 812,00 (oitocentos e doze reais) referente ao FGTS do período clandestino, acrescidos da multa rescisória de 40%. A reclamada, por sua vez, afirma que todos os depósitos de FGTS foram realizados regularmente durante o período do vínculo. Não há qualquer valor devido referente ao FGTS, sobretudo porque o suposto "período clandestino" nunca existiu. Analiso. Nesta sentença, restou reconhecido que o vínculo de emprego iniciou em 01 de agosto de 2021, embora o registro em carteira só tenha ocorrido em 01 de fevereiro de 2022. Como consequência lógica e direta, se não havia registro formal do contrato nesse período, a primeira Reclamada não realizou os depósitos do FGTS correspondentes. A Reclamada, que tinha o dever de provar a quitação de todas as obrigações do contrato, não apresentou qualquer comprovante de depósito referente a esse período, o que confirma a sua inadimplência. O direito ao FGTS nasce com a prestação do trabalho, e não com a anotação formal na carteira. Uma vez que o contrato foi extinto sem justa causa, a multa de 40% também incide sobre os valores que, embora devidos, não foram depositados. Dessa forma, defiro o pedido e condeno a primeira Reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS relativos ao período de 01 de agosto de 2021 a 31 de janeiro de 2022, acrescidos da multa rescisória de 40%. Repito, os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). 2.4. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte Reclamante afirma que, na função de ajudante de motorista, entrava de forma habitual em câmaras frias e no baú refrigerado do caminhão, com temperaturas abaixo de zero, sem receber os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários. As Reclamadas negam a exposição. A primeira Reclamada (F&T), em sua defesa (ID 6a2caec), sustenta que a função era exercida em ambiente externo e que o acesso às câmaras frias era restrito e vedado aos ajudantes. A segunda Reclamada (LACTALIS) impugna o pedido em sua manifestação sobre o laudo (ID f92b9b7), argumentando que a perícia não retrata a realidade fática, pois a porta do baú permanecia aberta durante as entregas, elevando a temperatura. Analiso. O adicional de insalubridade é uma compensação financeira devida ao trabalhador que atua em condições prejudiciais à sua saúde, devido à exposição a agentes nocivos. A Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 9, estabelece que as atividades realizadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais com condições similares, que exponham o trabalhador ao frio sem a proteção adequada, são consideradas insalubres. A análise para o agente frio é qualitativa, bastando o ingresso habitual no ambiente frio para caracterizar a insalubridade, não se exigindo tempo mínimo de permanência. Para resolver a controvérsia, foi realizada perícia técnica, cujo laudo (ID 31f86b7) e esclarecimentos posteriores (ID 460d151) são a principal prova técnica sobre a matéria. O perito do juízo, Sr. Paulo Almeida de Albuquerque, concluiu que a atividade do Reclamante é insalubre em grau médio (20%) por exposição ao agente frio. O especialista fundamentou sua conclusão ao constatar que o Reclamante trabalhava em ambiente resfriado (câmara da empresa e baú do caminhão), com temperaturas de 6,7°C e que a empresa não comprovou o fornecimento de todos os EPIs necessários e adequados para neutralizar o agente nocivo, como japona, luvas, calça e bota térmicas, durante todo o período contratual. As Reclamadas impugnaram veementemente o laudo (IDs 99be3df e f92b9b7), alegando que o perito se baseou apenas nas declarações do Reclamante; que o caminhão não foi periciado e que o laudo emprestado de outro processo (ID 5915c6d, do processo nº 0001407-76.2024.5.06.0141) concluiu pela ausência de insalubridade em situação similar. É dever do magistrado analisar todo o conjunto probatório. O laudo pericial emprestado (ID 5915c6d), embora seja um elemento de prova, refere-se a outro trabalhador (Carlos Daniel). Aquele laudo concluiu pela salubridade, mas a presente decisão deve se basear nas provas específicas deste processo. A prova testemunhal aqui produzida é crucial para resolver o conflito. A testemunha Carlos Daniel Francisco da Silva, convidada pelo Reclamante, descreveu uma rotina idêntica à do autor e foi enfático ao afirmar: "que pegava os produtos nas câmeras de congelados e resfriados; que toda vez que ia trabalhar, entrava nessas câmaras; que passava de 30 a 40 minutos dentro da câmara; [...] que em cada entrega, tinha que entrar dentro do baú; que demorava de 15 a 20 minutos; que não recebia equipamento de proteção para entrar no baú; que isso acontecia com todos os ajudantes." Por outro lado, a testemunha da Reclamada, Adilton Alves da Silva, declarou: "que a testemunha e o ajudante podiam entrar dentro do caminhão para retirar a mercadoria; que entravam apenas com o fardamento da empresa, pois o frio é compatível; que os ajudantes também não tinham proteção; que não via os ajudantes entrarem em câmara fria; que a F&T e os clientes não permitiam que os ajudantes entrassem na câmara fria". Ainda que a testemunha da Reclamada negue a entrada em câmaras frias dos clientes, ela confirma dois pontos importantes: a entrada no baú refrigerado e a ausência de EPIs térmicos adequados ("entravam apenas com o fardamento da empresa"). Seu depoimento, portanto, não invalida a tese do Reclamante, mas a reforça. A prova testemunhal é o primeiro pilar que sustenta a conclusão pericial. O segundo e decisivo pilar é a própria documentação técnica da Reclamada. O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), juntado pela própria F&T (ID e84ebf4), confirma expressamente a exposição do 'Ajudante de motorista' ao agente físico 'frio' de forma habitual e intermitente. Esta constatação, vinda de um documento elaborado pela própria empregadora para fins previdenciários, funciona como uma confissão técnica, esvaziando o argumento de que a exposição não existia e conferindo ainda mais peso à conclusão do perito judicial. Portanto, o laudo pericial não está isolado. Ao contrário, está em perfeita harmonia com a prova testemunhal mais convincente e, crucialmente, com o LTCAT da própria empregadora. O ônus de comprovar o fornecimento e a fiscalização do uso dos EPIs capazes de neutralizar o agente insalubre era da Reclamada (Súmula 289 do TST), e dela não se desincumbiu, pois os recibos juntados (ID 319785e) são insuficientes e não abrangem todo o período contratual, além de não comprovar a entrega de todos os itens térmicos necessários. Portanto, acolho a conclusão pericial e defiro o pedido. Determino o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual reconhecido (01/08/2021 a 30/09/2024, excluindo-se o período de férias – id e89b2be-; os dias em que recebeu atestado médico, conforme id 4da5aef. Devido à natureza salarial e habitual, são devidos os reflexos desse pagamento em aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%. O adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras, conforme o que dispõem a Súmula n. 139 do TST e 264 do TST. Indefiro reflexos do adicional de insalubridade no repouso semanal remunerado, porquanto o pagamento do referido adicional já integra a remuneração do repouso, consoante entendimento da OJ nº 103 da SDI-I do TST. 2.5. DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante alega que sua jornada de trabalho era das 06:00 às 18:00h, de segunda à sexta feira, e aos sábados das 07:00 às 14:00 h, em média, sem qualquer intervalo. Folgava aos domingos. Em média, 02 (duas) vezes por semana encerrava sua jornada às 22:00 h. Alegou, ainda, que durante sua contratualidade, sempre prestou horas extras, entretanto, em total desapego à legislação, a Reclamada não procedia ao pagamento da jornada laborada corretamente, em que pese constantemente ultrapassar as 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro semanais). A primeira Reclamada nega, apresentando espelhos de ponto (ID 6c34453) e alegando que as horas extras foram compensadas, conforme banco de horas estabelecido e autorizado. Analiso. É responsabilidade da empresa, que conta com mais de 20 empregados, elidir a pretensão da jornada extraordinária do obreiro com a juntada dos cartões de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada indicada na exordial. A Ré juntou os controles de ponto (fls.: 248 e seguintes), referentes ao período de 01/06/2024 a 30/09/2024, com registro de horários variáveis, bem como contracheques (fls.: 229 e seguintes), em que constam o pagamento de horas extras. Verifico, ainda, a juntada de convenções coletivas (período de 2021 a 2025), que preveem a compensação de horas (fls.: 28 e seguintes). Entretanto, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, é imprescindível analisar os depoimentos testemunhais para verificar, se, de fato, havia respeito aos horários pactuados, bem como o pagamento ou a compensação das horas extras corretamente. A testemunha Carlos Daniel Francisco da Silva, convidada pelo Reclamante, invalidou os controles de ponto ao afirmar que estes não refletiam a realidade: "que largava, por exemplo, às 08 horas da noite e registrava no ponto, mas constava no celular que largou às 05:00, pois o horário era alterado; [...] que assinava o espelho de ponto, ao final do mês, mas nunca coincidia com os horários que a testemunha efetivamente trabalhava". Além disso, esta mesma testemunha confirmou a jornada estendida, declarando que "podia largar das 17h até as 22 horas". Por outro lado, o depoimento da testemunha da Reclamada, Adilton Alves da Silva, se mostrou contraditório com a própria prova documental da empresa. Enquanto a testemunha afirmou que gozava de "duas horas de intervalo", os espelhos de ponto juntados (ID 6c34453) demonstram a pré-assinalação de um intervalo de apenas uma hora, das 12:00 às 13:00. Tal inconsistência retira a credibilidade de seu depoimento. Com a invalidade dos controles de ponto e a fragilidade do depoimento da testemunha patronal, aplica-se a Súmula 338, I, do TST. O ônus de provar a jornada de trabalho passa a ser da Reclamada, e dele não se desincumbiu. Prevalece, assim, a prova produzida pelo Reclamante. Portanto, fixo a jornada de trabalho do Reclamante como sendo das 07:00 às 18:00, de segunda a sexta, com elastecimento até as 22:00 em dois dias da semana, e das 07:00 às 14:00 aos sábados. Fixo, ainda, o intervalo para refeição como sendo de 30 minutos em três dias da semana e de 1 hora nos outros três dias. Para a apuração e remuneração das horas extras, observo o que dispõe a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, juntada aos autos (ID 3e3914a). A norma coletiva estabelece que as horas extras são aquelas que ultrapassam a jornada de 44 horas semanais e define um critério de pagamento escalonado, qual seja: adicional de 50% para as duas primeiras horas extras e 70% para as subsequentes. Como consequência, determino o pagamento de: a) Horas extras, consideradas como tais as que excederem a 44ª hora semanal, remuneradas com o adicional de 50% para as duas primeiras horas extras do dia e de 70% para as subsequentes, conforme previsto nas normas coletivas. b) Indenização pelo intervalo intrajornada parcialmente suprimido, no valor correspondente a 30 minutos por dia, em três dias da semana, com adicional de 50%. Natureza indenizatória. c) Indenização pela supressão do intervalo interjornada. Nos dias em que a jornada se encerrava às 22:00 e se iniciava às 07:00 do dia seguinte, pois não era respeitado o intervalo mínimo de 11 horas. A supressão parcial desse descanso gera o pagamento total do período suprimido como hora extra, com os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT (Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST). Natureza indenizatória. d) Reflexos de todas as horas extras deferidas (somente item "a") em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, FGTS com multa de 40% e RSR, observando-se que: d.1) Para todo o período contratual, o valor do repouso semanal remunerado deverá ser majorado pela integração da média das horas extras habitualmente prestadas; d.2) Para o período contratual anterior a 20 de março de 2023, no cálculo dos reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias e FGTS, não se computará a majoração do RSR, aplicando-se o entendimento da OJ 394 da SDI-I do TST; d.3) Para o período contratual a partir de 20 de março de 2023, a majoração do valor do RSR, decorrente da integração das horas extras, deverá repercutir no cálculo do aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS+40%, conforme a nova tese fixada no IRR-10169-57.2013.5.05.0024. Na liquidação: Apuração de 01.08.2021 a 30.09.2024 – data do afastamento. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST. Aplicação da súmula 85 e art. 59-B da CLT. Observação da evolução salarial. Dedução: observem-se os valores pagos a idêntico título, desde que na mesma competência mensal. Não aplicação da OJ nº 415, da SDI-I, do TST, já que entendo que o pagamento de horas extras sem o correspondente registro no mês equivale à confissão da Ré quanto à realização efetiva das horas extraordinárias quitadas no período. As horas extras habitualmente trabalhadas integrarão o salário para fins de pagamento das verbas rescisórias, tomando-se como base os últimos 12 (doze) meses, conforme instrumentos de negociação coletiva (fls.: 28 e seguintes). Dias trabalhados: observar a jornada arbitrada, excluindo-se: o período de férias (id e89b2be); os dias em que o reclamante recebeu atestado médico (id 4da5aef) e os dias em que recebeu folga compensatória, conforme id 2ff6026. 2.6. DOS DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O autor aduz que sofreu dano moral, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias. Assim, requer indenização no valor de R$ 5.000,00. Analiso. Conforme tese vinculante do TST: “Apenas o atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral. É necessária a comprovação de violação concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” RR 21391-35.2023.5.04.0271. No presente caso, o autor não se desvencilhou do seu encargo probatório em demonstrar, concretamente, a violação aos direitos de personalidade. Diante do exposto, indefiro a indenização por danos morais. 2.7. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA A parte Reclamante pede a condenação subsidiária da segunda Reclamada, LACTALIS DO BRASIL, argumentando que esta foi a tomadora final e principal beneficiária dos serviços prestados, o que atrairia a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. A segunda Reclamada, por sua vez, nega qualquer responsabilidade. Afirma que sua relação com a primeira Reclamada foi de natureza estritamente comercial, regida por um contrato de transporte de mercadorias (Lei nº 11.442/2007), e que nunca exerceu qualquer tipo de controle ou subordinação sobre o Reclamante. Analiso. A testemunha Carlos Daniel Francisco da Silva, convidada pelo próprio Reclamante, foi categórica ao afirmar que recebia ordens dos encarregados da primeira Reclamada: "que a convocação da testemunha foi feita por Robson; que Robson era o encarregado da F & T."; e que "a rota de entrega era passada por Vlademir", que também era funcionário da F&T. Da mesma forma, a testemunha Adilton Alves da Silva, convidada pela primeira Reclamada, corroborou que o poder de comando era exercido exclusivamente pela F&T: "quem dava as ordens ao reclamante e a testemunha era o encarregado; que o nome do encarregado da F&T era Thiago." A prova oral produzida nos autos (Ata de ID dfd663c) demonstram que o Reclamante não estava subordinado à LACTALIS, mas sim à sua empregadora direta, a F&T. Além disso, ambos os depoimentos confirmaram que a base operacional do Reclamante era a sede da primeira Reclamada, e não da LACTALIS, o que afasta a ideia de que ele estivesse integrado à estrutura da tomadora. A testemunha Carlos Daniel afirmou que "o carregamento do caminhão sempre era feito na sede da F&T", e a testemunha Adilton Alves ratificou: "que o carregamento do caminhão sempre era feito na sede da F&T que os produtos da Lactalis iam para F&T". Os fatos provados demonstram que a LACTALIS era cliente do serviço de transporte prestado pela F&T. Não há prova de qualquer ingerência da segunda Reclamada na gestão, fiscalização ou subordinação do Reclamante. Infere-se, ainda, do documento de Id aede4f4 que o contrato firmado entre as Rés tinha como objeto “a prestação de serviços, pela CONTRATADA, de transporte de produtos da CONTRATANTE”, conforme cláusula 1ª, item 1.1. Sobre a respectiva matéria o C. TST firmou recentemente (acórdão publicado em 14.03.2025) a seguinte tese por meio de ‘Precedente Vinculante de Recursos de Revista Repetitivo’: “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços”. (TST, Processo: RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005). – grifei. Ademais, o E. TRT da 6ª Região já proferiu decisão após o julgamento do C. TST, como segue: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame: Recurso ordinário interposto pela segunda demandada contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária por verbas trabalhistas devidas a empregado de empresa transportadora de carga. A recorrente sustenta que o contrato firmado entre as rés tem natureza exclusivamente comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007. Subsidiariamente, impugna os critérios de apuração de verbas rescisórias, horas extras e FGTS deferidos.II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se, diante de contrato de transporte rodoviário de cargas regido pela Lei nº 11.442/2007, é cabível a responsabilização subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela transportadora contratada.III. Razões de decidir: A responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331 do TST pressupõe a existência de terceirização de serviços com intermediação de mão de obra, o que não se configura em contrato de transporte de mercadorias regido pela Lei nº 11.442/2007, de natureza civil e comercial. A prova oral não demonstrou ingerência da contratante suficiente para descaracterizar a natureza comercial do contrato ou configurar subordinação direta do trabalhador à recorrente. Mantida a natureza civil do contrato, é incabível a responsabilização subsidiária da contratante pelos débitos trabalhistas da transportadora.IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese de julgamento: O contrato de transporte de cargas, regido pela Lei nº 11.442/2007, possui natureza civil e comercial, afastando a incidência da Súmula nº 331 do TST. Não cabe imputar responsabilidade subsidiária à empresa contratante quando inexistente a intermediação de mão de obra e mantida a natureza comercial do ajuste. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000138-09.2024.5.06.0171; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO) “O contrato entre os demandados foi juntado no ID. 6cba7e1 - fls. 100/116, cujo objeto é "a prestação de serviços pela CONTRATADA do transporte dedicado de produto acabado (bebidas) fabricados nas unidades fabris das CONTRATANTES". Evidente, portanto, que as demandadas não firmaram instrumento jurídico para o fornecimento de mão de obra, mas sim um contrato de transporte de produtos, inerente à atividade mercantil. Desta feita, não há como prevalecer a tese de terceirização de serviços. Inaplicável, por conseguinte, a incidência da Súmula nº 331 do C. TST. (...) É digno de registro o posicionamento do TST em relação a esse tipo de relação, quando firmou a tese vinculante no julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula nº 331, IV, do TST. Eis a tese firmada pelo Pleno do TST, no Tema 59 dos Precedentes Vinculantes (IRRR): "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". Tem-se, portanto, que a relação entre as reclamadas não se trata de terceirização, pelo que são inaplicáveis as diretrizes da Súmula 331 do TST. Esta E. Turma já tem precedentes seguindo essa tese vinculante, a exemplo do Processo nº 0000886-85.2023.5.06.0103 (ROT), de relatoria do Desembargador José Luciano Alexo da Silva, julgado em 30/04/2025, e do Processo nº 0001032-26.2023.5.06.0007(ROT), de relatoria da Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, julgado em 24/04/2025. Nesse quadro, é de ser mantida a sentença, no ponto em que afastou a responsabilidade da segunda reclamada. À luz desses fundamentos, nego provimento ao recurso autor, quanto ao tema.” – grifei. (trecho do acórdão - TRT da 6ª Região; Processo: 0000538-27.2023.5.06.0181; Data de assinatura: 29-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA Diante disso, observando o Tema 59 dos Precedentes Vinculantes (IRRR) do C. TST e por disciplina judiciária, data vênia entendimento pessoal divergente, reconheço a natureza comercial do contrato de transporte de mercadorias firmado entre as Rés e a não aplicação da Súmula nº 331, do TST ao presente caso. Indefiro, assim, o pedido de condenação subsidiária da segunda Reclamada, LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA, e julgo improcedentes os pedidos formulados em face dela. 2.8. DA HIPOTECA JUDICIÁRIA A parte Reclamante pede o estabelecimento de hipoteca judiciária sobre os bens da primeira Reclamada, com o objetivo de garantir o futuro pagamento dos créditos reconhecidos nesta sentença. Analiso. A hipoteca judiciária prevista no artigo 495 do Código de Processo Civil é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho. No entanto, entendo que se trata de uma medida excepcional, que serve para garantir ao titular do direito o resultado útil da sentença quando há um risco concreto de que a dívida não seja paga. Esse risco se justifica quando a empresa condenada demonstra, a priori, não ter condições de suportar a execução ou quando está dilapidando seu patrimônio de forma fraudulenta. Assim, a hipoteca judiciária restringe-se aos casos em que há patente risco de inadimplência do devedor, seja por insuficiência patrimonial, seja por condutas que visem fraudar o direito do credor. No caso em análise, embora a primeira Reclamada tenha sido condenada ao pagamento de diversas parcelas, não há, nesta fase do processo, qualquer prova de que ela esteja em estado de insolvência ou que esteja agindo para ocultar ou se desfazer de seu patrimônio. A simples existência de uma condenação trabalhista, por si só, não é suficiente para autorizar a imposição de uma medida tão severa. Por não observada a condição que justifica a medida, indefiro o pedido de expedição de ofício para constituição de hipoteca judiciária. 2.9. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento (fls.: 24). Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.10.DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo da reclamada, diante da sucumbência. 2.11. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.11.1. Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela primeira reclamada ao patrono do Autor. No tocante à parte em que o Autor foi sucumbente, cabe transcrever as recentes decisões do C. STF, nos autos da ADI 5766: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber” Plenário do STF, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo PGR esclareceu, ainda, o C. STF: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido – Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER – declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão.” – grifei. Diante da decisão do Supremo, ficou patente a possibilidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, todavia deve permanecer inexigível o respectivo crédito do patrono até que o Autor deixe de fazer jus aos benefícios da justiça gratuita e, desde que, a alteração da situação financeira ocorra dentro do prazo de 2 anos (§4º do art. 791-A). Nesse sentido: "I – (...) . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho" . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito , que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra o § 4º do art. 791 da CLT. Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial" (RRAg-145-11.2019.5.09.0068, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022). Nestes termos, revejo posicionamento anterior e arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos integralmente, a ônus do Reclamante, em favor dos patronos da primeira ré, nos termos do art. 791-A da CLT. Honorários de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor da causa, em favor dos patronos da segunda Ré, nos termos do art. 791-A da CLT. A cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora, beneficiário da justiça gratuita, ficará com a exigibilidade suspensa até que o Reclamante deixe a condição de hipossuficiente, observado o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Não haverá, por óbvio, dedução dos respectivos honorários do crédito do Autor decorrente desta ação, já que ele não perde a condição de miserabilidade por tal fato. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da 1ª Ré é a soma dos pedidos indeferidos integralmente (multa do art. 467 da CLT e indenização por danos morais). 2.11.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o Autor e seu patrono sob as fls.: 23, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo será o proveito econômico obtido pelo autor. 2.12. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 2.13. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva das partes; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação da condenação aos valores indicados na exordial; (C) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª demandada; (D) NÃO CONHECER do pedido de exclusão da 2ª demandada realizado pela 1ª reclamada, por falta de interesse processual; (E) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária da LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA; (F) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por LEANDRO LUIS TENORIO FILHO em face da F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA, para condená-la a pagar ao Reclamante os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Determino a intimação da primeira Reclamada para proceder à retificação da CTPS digital do reclamante com as seguintes informações: admissão no dia 01/08/2021; demissão sem justa causa no dia 30/09/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para o dia 08/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, a ônus da 1ª Ré, já que sucumbente no objeto da perícia. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela primeira reclamada ao patrono do Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos e destinados aos patronos da primeira Ré, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação e do §4º, do art. 791-A, da CLT. Honorários de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor da causa, em favor dos patronos da segunda Ré, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação e do §4º, do art. 791-A, da CLT. Honorários contratuais no percentual de 30%, a serem retidos do crédito do Autor para o seu patrono, nos termos da fundamentação supra. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: saldo de salário, 13º salário; adicional de insalubridade e seu reflexo no 13º salário; horas extras e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Diante do reconhecimento da insalubridade, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT nº 54/2020. Custas de R$ 1.300,00, calculadas sobre R$ 65.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus da primeira Reclamada. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO LUIS TENORIO FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Luis Tenorio Filho e outros x F&T Representacoes E Transporte Ltda e outros

ID: 328671392

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001379-11.2024.5.06.0141

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUIS TENORIO FILHO PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DE MELO SILVA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE BEZERRA PORTELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA COSTA MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BARROS E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001379-11.2024.5.06.0141 RECLAMANTE: LEANDRO LUIS TENORIO FILHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001379-11.2024.5.06.0141 RECLAMANTE: LEANDRO LUIS TENORIO FILHO RECLAMADO: F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a6e904 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0001379-11.2024.5.06.0141 LEANDRO LUIS TENORIO FILHO RECLAMANTE F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... LEANDRO LUIS TENORIO FILHO, entrou com uma ação trabalhista contra F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA e LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA, todos identificados nos autos. A parte trabalhadora afirmou que teve um vínculo de trabalho com a primeira ré, prestando serviços em benefício da segunda, durante o qual ocorreram descumprimentos do contrato. Solicita o que está descrito na petição inicial de ID 5c6fc07 e deu um valor à causa de R$ 115.188,81 (cento e quinze mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos). Anexou documentos ao processo. As Reclamadas, após tentativa sem sucesso de acordo, apresentaram suas defesas (IDs 6a2caec e d32af78). Elas trouxeram argumentos iniciais contra o processo e não concordaram com os argumentos da parte trabalhadora. Solicitaram que os pedidos dela sejam julgados improcedentes. Também anexaram documentos. Valor da causa fixado em conformidade com a petição inicial. Na sequência, foi realizada uma perícia técnica (Laudo ID 31f86b7 e Esclarecimentos ID 460d151) e, em audiência de instrução (Ata ID dfd663c), as testemunhas foram ouvidas. Após ouvir as testemunhas, a fase de coleta de provas foi encerrada. Em audiência, o juízo indeferiu a contradita da primeira reclamada quanto à testemunha apresentada pela reclamante, porquanto não foi comprovada a amizade íntima ou a troca de favores com o reclamante. O causídico da reclamada consignou os seus protestos. As partes apresentaram razões finais orais remissivas. As tentativas de conciliação não tiveram sucesso. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido do autor para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Leonardo Henrique Ferreira. Defiro o pedido da primeira ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Leonardo José Bezerra Portela. Defiro o pedido da segunda ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Anderson Barros e Silva. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2021 a 2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A segunda reclamada aduz ilegitimidade passiva para figurar na demanda, sob o argumento de que não foi a empregadora do autor. Pois bem. No que tange à ilegitimidade para a causa, como as demais condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, no plano de afirmação do direito. A legitimidade para a causa não significa, a priori, a titularidade do direito material vindicado. Assim, não há que se confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Nesta, a simples indicação dos réus, pelo autor, como devedores do direito material, basta para legitimá-los a responder a ação. Segundo a teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porquanto dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar em tela, sendo certo que a matéria nela estampada está intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será examinada. 1.5. DO NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DA 1ª RECLAMADA QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA 2ª RECLAMADA DA LIDE Não tem a 1ª Reclamada legitimidade e interesse processual para defender interesse de terceiro, ou seja, da 2ª Ré. A responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª Ré, acaso reconhecidas pelo Juízo não atingem a 1ª Ré, nem a ela dizem respeito. Reza o art. 18 do NCPC que ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie. 2. DO MÉRITO 2.1. DO PERÍODO DE ADMISSÃO O Reclamante alega que foi admitido junto a 1ª Reclamada na data de 01 de agosto de 2021, para exercer a função de AJUDANTE DE MOTORISTA / SEPARADOR, sem que sua CTPS tenha sido anotada pela 1ª Reclamada. A CTPS do Reclamante apenas foi assinada na data de 01/02/2022. Assim, requer o reconhecimento do vínculo empregatício entre 01 de agosto de 2021 a 31 de janeiro de 2022. A primeira Reclamada, por sua vez, afirma que o Reclamante foi regularmente contratado e foi registrado em sua CTPS a data de sua efetiva contratação, 01/02/2022, sendo inverídica qualquer afirmação de vínculo empregatício anterior a esta data. Analiso. A relação de emprego se configura quando uma pessoa física presta serviços de forma pessoal, não eventual, com salário e sob subordinação a um empregador, conforme define o artigo 3º da CLT. A lei, por meio do princípio da primazia da realidade, determina que a verdade dos fatos se sobrepõe ao que está escrito nos documentos. Quando o empregado alega que trabalhou por um período não registrado em sua carteira de trabalho, e a empresa nega, é do empregado o dever de provar que a prestação de serviços começou antes da data oficial. No caso, a parte Reclamante afirma que foi admitida em 01 de agosto de 2021, mas sua carteira de trabalho só foi anotada em 01 de fevereiro de 2022. A primeira Reclamada nega a alegação e sustenta que a data correta da contratação é a que consta nos registros oficiais (ID 6a2caec e CTPS de ID 902b65a). Para resolver a questão, analiso a prova oral produzida na audiência de instrução (ID dfd663c). A testemunha Carlos Daniel Francisco da Silva, convidada pelo Reclamante, afirmou que, quando começou a trabalhar em janeiro de 2022, o Reclamante já prestava serviços para a empresa. Mais importante, esta testemunha revelou que ela mesma trabalhou por 1 ano e 4 meses sem ter a carteira assinada, o que demonstra uma prática habitual da empresa de manter empregados na informalidade. De forma ainda mais contundente, a testemunha Adilton Alves da Silva, convidada pela própria Reclamada, confirmou essa prática. Ele declarou que, antes de ser registrado em dezembro de 2023, trabalhou para a empresa por três meses "de forma agregada, sem a carteira assinada". Portanto, os depoimentos de ambas as testemunhas, embora indicadas por partes opostas, são uníssonos em um ponto crucial: comprovam que a primeira Reclamada tinha o costume de contratar trabalhadores de maneira informal, sem o devido registro na carteira de trabalho, regularizando a situação apenas meses depois. Essa consistência entre os depoimentos confere alta credibilidade à alegação do Reclamante. A prova oral, nesse caso, revela a realidade do contrato e se sobrepõe à formalidade dos documentos apresentados pela empresa. Assim, considero que a parte Reclamante conseguiu provar que trabalhou sem registro no período alegado. Dessa forma, defiro o pedido e reconheço o vínculo de emprego entre a parte Reclamante e a primeira Reclamada, F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA, no período de 01 de agosto de 2021 a 30 de setembro de 2024, de forma ininterrupta. Determino que a primeira Reclamada faça a retificação da CTPS digital do reclamante, com as seguintes informações: admissão no dia 01/08/2021, demissão, sem justa causa, no dia 30/09/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para o dia 08/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. 2.2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante alega que não percebeu quaisquer de suas verbas rescisórias, considerando o período laborado de 01/08/2021 à 30/09/2024. Assim, alega que faz jus ao salário de setembro/2024 (30 dias), 13º salário proporcional 2024 (10/12 avos), férias integrais 2023/2024 acrescidas de 1/3, férias proporcionais (02/12 avos) acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado com integração ao tempo de serviço (39 dias), bem como suscita a aplicação das multas dos artigos 477 e 467 da CLT. A primeira reclamada, por sua vez, afirma as verbas rescisórias foram objeto de acordo extrajudicial, o qual somente não foi homologado por desistência do próprio Reclamante, que resolveu ajuizar a presente reclamatória. Desse modo, sustenta que não pode ser responsabilizada pelo atraso no pagamento, inexistindo fundamento para a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Analiso. A lei determina que o empregador tem obrigações financeiras claras ao encerrar um contrato de trabalho. O artigo 477 da CLT estabelece o prazo de 10 dias, contados do término do contrato, para o pagamento dos valores devidos. Caso esse prazo não seja cumprido, o empregador deve pagar ao trabalhador uma multa no valor de um salário. Já o artigo 467 da CLT prevê que as verbas, sobre as quais não há discussão, devem ser pagas na primeira audiência do processo, sob pena de um acréscimo de 50%. Neste processo, é incontroverso que a dispensa do Reclamante ocorreu em 30 de setembro de 2024. A primeira Reclamada, contudo, só realizou o pagamento das verbas em 12 de março de 2025 (comprovante de ID d995c67), muito além do prazo legal de 10 dias. A alegação da empresa de que o atraso ocorreu por culpa do Reclamante, que teria desistido de um acordo extrajudicial, não a isenta da responsabilidade, pois a obrigação de pagar no prazo é um dever legal que não depende de negociação. O risco da atividade econômica é do empregador, e a ele cabe garantir a quitação tempestiva dos direitos do trabalhador. Portanto, é devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, a situação é diferente. Na audiência inicial (Ata de ID 2e8f635), as partes, de comum acordo, ajustaram que a Reclamada teria o prazo até o dia seguinte para depositar em juízo o valor das verbas incontroversas. A ata registrou que o descumprimento desse novo prazo acordado acarretaria a aplicação da multa de 50%. A Reclamada cumpriu o combinado, conforme se verifica no comprovante de pagamento juntado aos autos (ID d995c67). Como a dilação do prazo foi concedida com a concordância da parte Reclamante e a obrigação foi cumprida no novo prazo, não há que se falar na penalidade. Assim, indefiro o pedido de pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Em relação às verbas devidas, considerando a data de término do contrato e o reconhecimento do vínculo empregatício desde 01/08/2021, a quitação dos direitos do Reclamante deve ser integral. Portanto, defiro os pedidos e condeno a primeira Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observada a dedução do valor já pago (ID d995c67): a) Saldo de salário de 30 dias de setembro/2024; b) Aviso prévio indenizado, proporcional ao tempo de serviço (39 dias); Data da projeção do aviso prévio indenizado: 08/11/2024. c) 13º salário proporcional de 2024 (10/12); Considerando a data da projeção do aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º da CLT. d) Férias simples 2023/2024, acrescidas de 1/3; Não consta nos autos a comprovação da concessão de férias referente ao período aquisitivo de 2023/2024. De modo que, defiro o pedido do autor. e) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (03/12); Considerando a data da projeção do aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º da CLT. f) FGTS, acrescido da multa de 40%; Esclareço que, conforme a súmula 305 do TST, o pagamento do aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O FGTS também incide sobre o 13º salário, conforme o art. 15 da lei 8036/90. Ressalto, ainda, que os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). g) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor do último salário do Reclamante, qual seja: R$ 1.450,00 (conforme CTPS nas fls.: 25). 2.3. DO FGTS+40% REFERENTE AO PERÍODO CLANDESTINO O reclamante requer o importe aproximado de R$ 812,00 (oitocentos e doze reais) referente ao FGTS do período clandestino, acrescidos da multa rescisória de 40%. A reclamada, por sua vez, afirma que todos os depósitos de FGTS foram realizados regularmente durante o período do vínculo. Não há qualquer valor devido referente ao FGTS, sobretudo porque o suposto "período clandestino" nunca existiu. Analiso. Nesta sentença, restou reconhecido que o vínculo de emprego iniciou em 01 de agosto de 2021, embora o registro em carteira só tenha ocorrido em 01 de fevereiro de 2022. Como consequência lógica e direta, se não havia registro formal do contrato nesse período, a primeira Reclamada não realizou os depósitos do FGTS correspondentes. A Reclamada, que tinha o dever de provar a quitação de todas as obrigações do contrato, não apresentou qualquer comprovante de depósito referente a esse período, o que confirma a sua inadimplência. O direito ao FGTS nasce com a prestação do trabalho, e não com a anotação formal na carteira. Uma vez que o contrato foi extinto sem justa causa, a multa de 40% também incide sobre os valores que, embora devidos, não foram depositados. Dessa forma, defiro o pedido e condeno a primeira Reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS relativos ao período de 01 de agosto de 2021 a 31 de janeiro de 2022, acrescidos da multa rescisória de 40%. Repito, os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). 2.4. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte Reclamante afirma que, na função de ajudante de motorista, entrava de forma habitual em câmaras frias e no baú refrigerado do caminhão, com temperaturas abaixo de zero, sem receber os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários. As Reclamadas negam a exposição. A primeira Reclamada (F&T), em sua defesa (ID 6a2caec), sustenta que a função era exercida em ambiente externo e que o acesso às câmaras frias era restrito e vedado aos ajudantes. A segunda Reclamada (LACTALIS) impugna o pedido em sua manifestação sobre o laudo (ID f92b9b7), argumentando que a perícia não retrata a realidade fática, pois a porta do baú permanecia aberta durante as entregas, elevando a temperatura. Analiso. O adicional de insalubridade é uma compensação financeira devida ao trabalhador que atua em condições prejudiciais à sua saúde, devido à exposição a agentes nocivos. A Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 9, estabelece que as atividades realizadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais com condições similares, que exponham o trabalhador ao frio sem a proteção adequada, são consideradas insalubres. A análise para o agente frio é qualitativa, bastando o ingresso habitual no ambiente frio para caracterizar a insalubridade, não se exigindo tempo mínimo de permanência. Para resolver a controvérsia, foi realizada perícia técnica, cujo laudo (ID 31f86b7) e esclarecimentos posteriores (ID 460d151) são a principal prova técnica sobre a matéria. O perito do juízo, Sr. Paulo Almeida de Albuquerque, concluiu que a atividade do Reclamante é insalubre em grau médio (20%) por exposição ao agente frio. O especialista fundamentou sua conclusão ao constatar que o Reclamante trabalhava em ambiente resfriado (câmara da empresa e baú do caminhão), com temperaturas de 6,7°C e que a empresa não comprovou o fornecimento de todos os EPIs necessários e adequados para neutralizar o agente nocivo, como japona, luvas, calça e bota térmicas, durante todo o período contratual. As Reclamadas impugnaram veementemente o laudo (IDs 99be3df e f92b9b7), alegando que o perito se baseou apenas nas declarações do Reclamante; que o caminhão não foi periciado e que o laudo emprestado de outro processo (ID 5915c6d, do processo nº 0001407-76.2024.5.06.0141) concluiu pela ausência de insalubridade em situação similar. É dever do magistrado analisar todo o conjunto probatório. O laudo pericial emprestado (ID 5915c6d), embora seja um elemento de prova, refere-se a outro trabalhador (Carlos Daniel). Aquele laudo concluiu pela salubridade, mas a presente decisão deve se basear nas provas específicas deste processo. A prova testemunhal aqui produzida é crucial para resolver o conflito. A testemunha Carlos Daniel Francisco da Silva, convidada pelo Reclamante, descreveu uma rotina idêntica à do autor e foi enfático ao afirmar: "que pegava os produtos nas câmeras de congelados e resfriados; que toda vez que ia trabalhar, entrava nessas câmaras; que passava de 30 a 40 minutos dentro da câmara; [...] que em cada entrega, tinha que entrar dentro do baú; que demorava de 15 a 20 minutos; que não recebia equipamento de proteção para entrar no baú; que isso acontecia com todos os ajudantes." Por outro lado, a testemunha da Reclamada, Adilton Alves da Silva, declarou: "que a testemunha e o ajudante podiam entrar dentro do caminhão para retirar a mercadoria; que entravam apenas com o fardamento da empresa, pois o frio é compatível; que os ajudantes também não tinham proteção; que não via os ajudantes entrarem em câmara fria; que a F&T e os clientes não permitiam que os ajudantes entrassem na câmara fria". Ainda que a testemunha da Reclamada negue a entrada em câmaras frias dos clientes, ela confirma dois pontos importantes: a entrada no baú refrigerado e a ausência de EPIs térmicos adequados ("entravam apenas com o fardamento da empresa"). Seu depoimento, portanto, não invalida a tese do Reclamante, mas a reforça. A prova testemunhal é o primeiro pilar que sustenta a conclusão pericial. O segundo e decisivo pilar é a própria documentação técnica da Reclamada. O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), juntado pela própria F&T (ID e84ebf4), confirma expressamente a exposição do 'Ajudante de motorista' ao agente físico 'frio' de forma habitual e intermitente. Esta constatação, vinda de um documento elaborado pela própria empregadora para fins previdenciários, funciona como uma confissão técnica, esvaziando o argumento de que a exposição não existia e conferindo ainda mais peso à conclusão do perito judicial. Portanto, o laudo pericial não está isolado. Ao contrário, está em perfeita harmonia com a prova testemunhal mais convincente e, crucialmente, com o LTCAT da própria empregadora. O ônus de comprovar o fornecimento e a fiscalização do uso dos EPIs capazes de neutralizar o agente insalubre era da Reclamada (Súmula 289 do TST), e dela não se desincumbiu, pois os recibos juntados (ID 319785e) são insuficientes e não abrangem todo o período contratual, além de não comprovar a entrega de todos os itens térmicos necessários. Portanto, acolho a conclusão pericial e defiro o pedido. Determino o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual reconhecido (01/08/2021 a 30/09/2024, excluindo-se o período de férias – id e89b2be-; os dias em que recebeu atestado médico, conforme id 4da5aef. Devido à natureza salarial e habitual, são devidos os reflexos desse pagamento em aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%. O adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras, conforme o que dispõem a Súmula n. 139 do TST e 264 do TST. Indefiro reflexos do adicional de insalubridade no repouso semanal remunerado, porquanto o pagamento do referido adicional já integra a remuneração do repouso, consoante entendimento da OJ nº 103 da SDI-I do TST. 2.5. DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante alega que sua jornada de trabalho era das 06:00 às 18:00h, de segunda à sexta feira, e aos sábados das 07:00 às 14:00 h, em média, sem qualquer intervalo. Folgava aos domingos. Em média, 02 (duas) vezes por semana encerrava sua jornada às 22:00 h. Alegou, ainda, que durante sua contratualidade, sempre prestou horas extras, entretanto, em total desapego à legislação, a Reclamada não procedia ao pagamento da jornada laborada corretamente, em que pese constantemente ultrapassar as 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro semanais). A primeira Reclamada nega, apresentando espelhos de ponto (ID 6c34453) e alegando que as horas extras foram compensadas, conforme banco de horas estabelecido e autorizado. Analiso. É responsabilidade da empresa, que conta com mais de 20 empregados, elidir a pretensão da jornada extraordinária do obreiro com a juntada dos cartões de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada indicada na exordial. A Ré juntou os controles de ponto (fls.: 248 e seguintes), referentes ao período de 01/06/2024 a 30/09/2024, com registro de horários variáveis, bem como contracheques (fls.: 229 e seguintes), em que constam o pagamento de horas extras. Verifico, ainda, a juntada de convenções coletivas (período de 2021 a 2025), que preveem a compensação de horas (fls.: 28 e seguintes). Entretanto, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, é imprescindível analisar os depoimentos testemunhais para verificar, se, de fato, havia respeito aos horários pactuados, bem como o pagamento ou a compensação das horas extras corretamente. A testemunha Carlos Daniel Francisco da Silva, convidada pelo Reclamante, invalidou os controles de ponto ao afirmar que estes não refletiam a realidade: "que largava, por exemplo, às 08 horas da noite e registrava no ponto, mas constava no celular que largou às 05:00, pois o horário era alterado; [...] que assinava o espelho de ponto, ao final do mês, mas nunca coincidia com os horários que a testemunha efetivamente trabalhava". Além disso, esta mesma testemunha confirmou a jornada estendida, declarando que "podia largar das 17h até as 22 horas". Por outro lado, o depoimento da testemunha da Reclamada, Adilton Alves da Silva, se mostrou contraditório com a própria prova documental da empresa. Enquanto a testemunha afirmou que gozava de "duas horas de intervalo", os espelhos de ponto juntados (ID 6c34453) demonstram a pré-assinalação de um intervalo de apenas uma hora, das 12:00 às 13:00. Tal inconsistência retira a credibilidade de seu depoimento. Com a invalidade dos controles de ponto e a fragilidade do depoimento da testemunha patronal, aplica-se a Súmula 338, I, do TST. O ônus de provar a jornada de trabalho passa a ser da Reclamada, e dele não se desincumbiu. Prevalece, assim, a prova produzida pelo Reclamante. Portanto, fixo a jornada de trabalho do Reclamante como sendo das 07:00 às 18:00, de segunda a sexta, com elastecimento até as 22:00 em dois dias da semana, e das 07:00 às 14:00 aos sábados. Fixo, ainda, o intervalo para refeição como sendo de 30 minutos em três dias da semana e de 1 hora nos outros três dias. Para a apuração e remuneração das horas extras, observo o que dispõe a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, juntada aos autos (ID 3e3914a). A norma coletiva estabelece que as horas extras são aquelas que ultrapassam a jornada de 44 horas semanais e define um critério de pagamento escalonado, qual seja: adicional de 50% para as duas primeiras horas extras e 70% para as subsequentes. Como consequência, determino o pagamento de: a) Horas extras, consideradas como tais as que excederem a 44ª hora semanal, remuneradas com o adicional de 50% para as duas primeiras horas extras do dia e de 70% para as subsequentes, conforme previsto nas normas coletivas. b) Indenização pelo intervalo intrajornada parcialmente suprimido, no valor correspondente a 30 minutos por dia, em três dias da semana, com adicional de 50%. Natureza indenizatória. c) Indenização pela supressão do intervalo interjornada. Nos dias em que a jornada se encerrava às 22:00 e se iniciava às 07:00 do dia seguinte, pois não era respeitado o intervalo mínimo de 11 horas. A supressão parcial desse descanso gera o pagamento total do período suprimido como hora extra, com os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT (Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST). Natureza indenizatória. d) Reflexos de todas as horas extras deferidas (somente item "a") em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, FGTS com multa de 40% e RSR, observando-se que: d.1) Para todo o período contratual, o valor do repouso semanal remunerado deverá ser majorado pela integração da média das horas extras habitualmente prestadas; d.2) Para o período contratual anterior a 20 de março de 2023, no cálculo dos reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias e FGTS, não se computará a majoração do RSR, aplicando-se o entendimento da OJ 394 da SDI-I do TST; d.3) Para o período contratual a partir de 20 de março de 2023, a majoração do valor do RSR, decorrente da integração das horas extras, deverá repercutir no cálculo do aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS+40%, conforme a nova tese fixada no IRR-10169-57.2013.5.05.0024. Na liquidação: Apuração de 01.08.2021 a 30.09.2024 – data do afastamento. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST. Aplicação da súmula 85 e art. 59-B da CLT. Observação da evolução salarial. Dedução: observem-se os valores pagos a idêntico título, desde que na mesma competência mensal. Não aplicação da OJ nº 415, da SDI-I, do TST, já que entendo que o pagamento de horas extras sem o correspondente registro no mês equivale à confissão da Ré quanto à realização efetiva das horas extraordinárias quitadas no período. As horas extras habitualmente trabalhadas integrarão o salário para fins de pagamento das verbas rescisórias, tomando-se como base os últimos 12 (doze) meses, conforme instrumentos de negociação coletiva (fls.: 28 e seguintes). Dias trabalhados: observar a jornada arbitrada, excluindo-se: o período de férias (id e89b2be); os dias em que o reclamante recebeu atestado médico (id 4da5aef) e os dias em que recebeu folga compensatória, conforme id 2ff6026. 2.6. DOS DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O autor aduz que sofreu dano moral, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias. Assim, requer indenização no valor de R$ 5.000,00. Analiso. Conforme tese vinculante do TST: “Apenas o atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral. É necessária a comprovação de violação concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” RR 21391-35.2023.5.04.0271. No presente caso, o autor não se desvencilhou do seu encargo probatório em demonstrar, concretamente, a violação aos direitos de personalidade. Diante do exposto, indefiro a indenização por danos morais. 2.7. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA A parte Reclamante pede a condenação subsidiária da segunda Reclamada, LACTALIS DO BRASIL, argumentando que esta foi a tomadora final e principal beneficiária dos serviços prestados, o que atrairia a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. A segunda Reclamada, por sua vez, nega qualquer responsabilidade. Afirma que sua relação com a primeira Reclamada foi de natureza estritamente comercial, regida por um contrato de transporte de mercadorias (Lei nº 11.442/2007), e que nunca exerceu qualquer tipo de controle ou subordinação sobre o Reclamante. Analiso. A testemunha Carlos Daniel Francisco da Silva, convidada pelo próprio Reclamante, foi categórica ao afirmar que recebia ordens dos encarregados da primeira Reclamada: "que a convocação da testemunha foi feita por Robson; que Robson era o encarregado da F & T."; e que "a rota de entrega era passada por Vlademir", que também era funcionário da F&T. Da mesma forma, a testemunha Adilton Alves da Silva, convidada pela primeira Reclamada, corroborou que o poder de comando era exercido exclusivamente pela F&T: "quem dava as ordens ao reclamante e a testemunha era o encarregado; que o nome do encarregado da F&T era Thiago." A prova oral produzida nos autos (Ata de ID dfd663c) demonstram que o Reclamante não estava subordinado à LACTALIS, mas sim à sua empregadora direta, a F&T. Além disso, ambos os depoimentos confirmaram que a base operacional do Reclamante era a sede da primeira Reclamada, e não da LACTALIS, o que afasta a ideia de que ele estivesse integrado à estrutura da tomadora. A testemunha Carlos Daniel afirmou que "o carregamento do caminhão sempre era feito na sede da F&T", e a testemunha Adilton Alves ratificou: "que o carregamento do caminhão sempre era feito na sede da F&T que os produtos da Lactalis iam para F&T". Os fatos provados demonstram que a LACTALIS era cliente do serviço de transporte prestado pela F&T. Não há prova de qualquer ingerência da segunda Reclamada na gestão, fiscalização ou subordinação do Reclamante. Infere-se, ainda, do documento de Id aede4f4 que o contrato firmado entre as Rés tinha como objeto “a prestação de serviços, pela CONTRATADA, de transporte de produtos da CONTRATANTE”, conforme cláusula 1ª, item 1.1. Sobre a respectiva matéria o C. TST firmou recentemente (acórdão publicado em 14.03.2025) a seguinte tese por meio de ‘Precedente Vinculante de Recursos de Revista Repetitivo’: “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços”. (TST, Processo: RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005). – grifei. Ademais, o E. TRT da 6ª Região já proferiu decisão após o julgamento do C. TST, como segue: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame: Recurso ordinário interposto pela segunda demandada contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária por verbas trabalhistas devidas a empregado de empresa transportadora de carga. A recorrente sustenta que o contrato firmado entre as rés tem natureza exclusivamente comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007. Subsidiariamente, impugna os critérios de apuração de verbas rescisórias, horas extras e FGTS deferidos.II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se, diante de contrato de transporte rodoviário de cargas regido pela Lei nº 11.442/2007, é cabível a responsabilização subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela transportadora contratada.III. Razões de decidir: A responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331 do TST pressupõe a existência de terceirização de serviços com intermediação de mão de obra, o que não se configura em contrato de transporte de mercadorias regido pela Lei nº 11.442/2007, de natureza civil e comercial. A prova oral não demonstrou ingerência da contratante suficiente para descaracterizar a natureza comercial do contrato ou configurar subordinação direta do trabalhador à recorrente. Mantida a natureza civil do contrato, é incabível a responsabilização subsidiária da contratante pelos débitos trabalhistas da transportadora.IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese de julgamento: O contrato de transporte de cargas, regido pela Lei nº 11.442/2007, possui natureza civil e comercial, afastando a incidência da Súmula nº 331 do TST. Não cabe imputar responsabilidade subsidiária à empresa contratante quando inexistente a intermediação de mão de obra e mantida a natureza comercial do ajuste. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000138-09.2024.5.06.0171; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO) “O contrato entre os demandados foi juntado no ID. 6cba7e1 - fls. 100/116, cujo objeto é "a prestação de serviços pela CONTRATADA do transporte dedicado de produto acabado (bebidas) fabricados nas unidades fabris das CONTRATANTES". Evidente, portanto, que as demandadas não firmaram instrumento jurídico para o fornecimento de mão de obra, mas sim um contrato de transporte de produtos, inerente à atividade mercantil. Desta feita, não há como prevalecer a tese de terceirização de serviços. Inaplicável, por conseguinte, a incidência da Súmula nº 331 do C. TST. (...) É digno de registro o posicionamento do TST em relação a esse tipo de relação, quando firmou a tese vinculante no julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula nº 331, IV, do TST. Eis a tese firmada pelo Pleno do TST, no Tema 59 dos Precedentes Vinculantes (IRRR): "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". Tem-se, portanto, que a relação entre as reclamadas não se trata de terceirização, pelo que são inaplicáveis as diretrizes da Súmula 331 do TST. Esta E. Turma já tem precedentes seguindo essa tese vinculante, a exemplo do Processo nº 0000886-85.2023.5.06.0103 (ROT), de relatoria do Desembargador José Luciano Alexo da Silva, julgado em 30/04/2025, e do Processo nº 0001032-26.2023.5.06.0007(ROT), de relatoria da Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, julgado em 24/04/2025. Nesse quadro, é de ser mantida a sentença, no ponto em que afastou a responsabilidade da segunda reclamada. À luz desses fundamentos, nego provimento ao recurso autor, quanto ao tema.” – grifei. (trecho do acórdão - TRT da 6ª Região; Processo: 0000538-27.2023.5.06.0181; Data de assinatura: 29-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA Diante disso, observando o Tema 59 dos Precedentes Vinculantes (IRRR) do C. TST e por disciplina judiciária, data vênia entendimento pessoal divergente, reconheço a natureza comercial do contrato de transporte de mercadorias firmado entre as Rés e a não aplicação da Súmula nº 331, do TST ao presente caso. Indefiro, assim, o pedido de condenação subsidiária da segunda Reclamada, LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA, e julgo improcedentes os pedidos formulados em face dela. 2.8. DA HIPOTECA JUDICIÁRIA A parte Reclamante pede o estabelecimento de hipoteca judiciária sobre os bens da primeira Reclamada, com o objetivo de garantir o futuro pagamento dos créditos reconhecidos nesta sentença. Analiso. A hipoteca judiciária prevista no artigo 495 do Código de Processo Civil é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho. No entanto, entendo que se trata de uma medida excepcional, que serve para garantir ao titular do direito o resultado útil da sentença quando há um risco concreto de que a dívida não seja paga. Esse risco se justifica quando a empresa condenada demonstra, a priori, não ter condições de suportar a execução ou quando está dilapidando seu patrimônio de forma fraudulenta. Assim, a hipoteca judiciária restringe-se aos casos em que há patente risco de inadimplência do devedor, seja por insuficiência patrimonial, seja por condutas que visem fraudar o direito do credor. No caso em análise, embora a primeira Reclamada tenha sido condenada ao pagamento de diversas parcelas, não há, nesta fase do processo, qualquer prova de que ela esteja em estado de insolvência ou que esteja agindo para ocultar ou se desfazer de seu patrimônio. A simples existência de uma condenação trabalhista, por si só, não é suficiente para autorizar a imposição de uma medida tão severa. Por não observada a condição que justifica a medida, indefiro o pedido de expedição de ofício para constituição de hipoteca judiciária. 2.9. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento (fls.: 24). Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.10.DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo da reclamada, diante da sucumbência. 2.11. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.11.1. Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela primeira reclamada ao patrono do Autor. No tocante à parte em que o Autor foi sucumbente, cabe transcrever as recentes decisões do C. STF, nos autos da ADI 5766: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber” Plenário do STF, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo PGR esclareceu, ainda, o C. STF: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido – Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER – declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão.” – grifei. Diante da decisão do Supremo, ficou patente a possibilidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, todavia deve permanecer inexigível o respectivo crédito do patrono até que o Autor deixe de fazer jus aos benefícios da justiça gratuita e, desde que, a alteração da situação financeira ocorra dentro do prazo de 2 anos (§4º do art. 791-A). Nesse sentido: "I – (...) . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho" . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito , que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra o § 4º do art. 791 da CLT. Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial" (RRAg-145-11.2019.5.09.0068, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022). Nestes termos, revejo posicionamento anterior e arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos integralmente, a ônus do Reclamante, em favor dos patronos da primeira ré, nos termos do art. 791-A da CLT. Honorários de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor da causa, em favor dos patronos da segunda Ré, nos termos do art. 791-A da CLT. A cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora, beneficiário da justiça gratuita, ficará com a exigibilidade suspensa até que o Reclamante deixe a condição de hipossuficiente, observado o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Não haverá, por óbvio, dedução dos respectivos honorários do crédito do Autor decorrente desta ação, já que ele não perde a condição de miserabilidade por tal fato. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da 1ª Ré é a soma dos pedidos indeferidos integralmente (multa do art. 467 da CLT e indenização por danos morais). 2.11.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o Autor e seu patrono sob as fls.: 23, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo será o proveito econômico obtido pelo autor. 2.12. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 2.13. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva das partes; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação da condenação aos valores indicados na exordial; (C) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª demandada; (D) NÃO CONHECER do pedido de exclusão da 2ª demandada realizado pela 1ª reclamada, por falta de interesse processual; (E) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária da LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA; (F) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por LEANDRO LUIS TENORIO FILHO em face da F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA, para condená-la a pagar ao Reclamante os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Determino a intimação da primeira Reclamada para proceder à retificação da CTPS digital do reclamante com as seguintes informações: admissão no dia 01/08/2021; demissão sem justa causa no dia 30/09/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para o dia 08/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, a ônus da 1ª Ré, já que sucumbente no objeto da perícia. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela primeira reclamada ao patrono do Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos e destinados aos patronos da primeira Ré, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação e do §4º, do art. 791-A, da CLT. Honorários de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor da causa, em favor dos patronos da segunda Ré, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação e do §4º, do art. 791-A, da CLT. Honorários contratuais no percentual de 30%, a serem retidos do crédito do Autor para o seu patrono, nos termos da fundamentação supra. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: saldo de salário, 13º salário; adicional de insalubridade e seu reflexo no 13º salário; horas extras e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Diante do reconhecimento da insalubridade, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT nº 54/2020. Custas de R$ 1.300,00, calculadas sobre R$ 65.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus da primeira Reclamada. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA - LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Jose Ferreira e outros x Via Ambiental Engenharia E Servicos Ltda

ID: 336794364

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000320-45.2025.5.06.0143

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO JOSE FERREIRA VALERIO PIMENTEL RAMALHO

Polo Passivo:

VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000320-45.2025.5.06.0143 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO JOSE FERREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000320-45.2025.5.06.0143 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO JOSE FERREIRA RECLAMADO: VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0d2464 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000320-45.2025.5.06.0143 CARLOS EDUARDO JOSE FERREIRA RECLAMANTE VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A RECLAMADA Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... CARLOS EDUARDO JOSE FERREIRA, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra a VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na inicial. Instalada a audiência. Sem êxito a tentativa de conciliação. A reclamada ratificou os termos da contestação escrita já apresentada (ID c528a63). Alçada fixada de acordo com a inicial. Concedido às partes o prazo de 15 dias para juntada de prova documental. Findo o prazo, as partes dispunham de 15 dias para falar sobre a documentação acostada. Mantido o pleito de diferença de adicional de insalubridade, foi designada a realização de perícia técnica a cargo do Dr. Valério Pimentel Ramalho. O laudo técnico foi apresentado sob o Id fc539ac, tendo as partes se manifestado nas petições de Ids f39b638 e a7c8ea3. O autor impugnou à defesa e os documentos sob o Id 37ae532. O Expert prestou os esclarecimentos sob o Id 9a5251d. Instalada a audiência. Conciliação rejeitada. Foi concedido às partes o prazo de 05 dias para manifestação sobre os esclarecimentos prestados pelo Dr. Perito, sob o Id 9a5251d. Ouvidas as partes e seus advogados, o Juízo fixou, em comum acordo com os partícipes, os seguintes pontos controvertidos para prova oral, conforme item II, art. 8º, da Resolução CSJT nº 313/2021: jornada de trabalho, insalubridade e vale transporte. Foram dispensados pelo Juízo os depoimentos das partes, nos termos dos artigos 765 e 848, da CLT. Pela ordem, o advogado do reclamante requereu a utilização, como prova emprestada, das atas de audiências referentes aos processos nºs 0000911-35.2024.5.06.0145 (ID 6224d0f - destacando o depoimento da testemunha EDSON JOÃO DA COSTA) e 0001065-61.2021.5.06.0144 (ID 71636a6 - destacando o depoimento da testemunha ANTONIO BARBOSA DE ANDRADE FILHO), além da oitiva de uma testemunha em audiência, o que foi deferido. Foi concedido à parte ré o prazo de 05 dias para manifestação sobre a prova emprestada. A 1ª testemunha do Autor prestou depoimento. A 1ª testemunha da Ré prestou depoimento. A reclamada não apresentou outras testemunhas. Nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas, facultada a apresentação de memoriais no prazo de 05 dias. O Autor se manifestou sobre os esclarecimentos do perito na petição de ID 547b5a6. Razões finais pela Ré sob o Id 646b18c. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido do Autor para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Júlio Cesar Pereira. Defiro o pedido da 1ª Ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Hugo Rafael Macias Gazzaneo. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2025), bem como do período da duração do contrato (2020/2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA INÉPCIA DO PEDIDO DO FGTS A Ré aduz que o pedido de diferença de FGTS é inepto, já que sem causa de pedir, uma vez que não aponta as competências que faria jus. Não há pleito de verba fundiária como pedido principal na demanda, mas sim como reflexos, decorrente do não pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade corretamente, além do pagamento a menor das verbas rescisórias. Presentes, pois, o pedido e a causa de pedir. Preliminar rejeitada. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte Reclamada requereu a observância da prescrição quinquenal em todas as verbas pleiteadas. Pois bem. Inicialmente, cabe mencionar que o art. 3º, da Lei nº 14.010/2020 prevê que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”, ou seja, houve a suspensão do prazo prescricional no seu interregno de vigência da respectiva norma, precisamente de 12.06.2020 a 30.10.2020, por 141 dias corridos. Diante disso, considerando que o Autor foi admitido em 30.01.2020, bem como que a presente ação foi ajuizada em 23.03.2025 e, ainda, que a prescrição sem suspensão ocorreria em 23.03.2020, evidente que não há prescrição a ser reconhecida observando o período de suspensão por 141. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito. 3. DO MÉRITO 3.1. DO AVISO PRÉVIO O Autor requer a nulidade do aviso prévio sob o argumento de que não teve a redução na jornada de trabalho. A Ré, por sua vez, aponta o correto gozo do aviso prévio pelo autor. Analiso. Compulsando o TRCT de fl. 27, verifico que o autor foi comunicado da dispensa em 19.11.2024, tendo se afastado das atividades em 19.12.2024, todavia deixou de comparecer desde 12.12.2024 (cartão de ponto de fl. 151). Logo, o autor gozou de redução de 7 dias corridos ao final do aviso prévio trabalhado. Diante da prova documental juntada pela Ré, caberia ao Autor demonstrar que, apesar do registro, compareceu ao labor em tais dias, o que não ocorreu. Nestes termos, tenho que válido o aviso prévio dado pela Ré. Indefiro, pois, o pedido de nulidade. 3.2. DA INSALUBRIDADE O Autor aduz que foi admitido como agente de limpeza/gari recebendo, além do salário base de R$ 1.423,19, o adicional de insalubridade de 20%. Sustenta, todavia, que o adicional de insalubridade devido era o de grau máximo (40%), razão pela qual requer o seu pagamento, além dos devidos reflexos. A Ré, por sua vez, afirma que não há diferença a ser paga, já que o adicional de insalubridade correto sempre foi pago (20%). Esclarece, ainda, que “o Autor fora contratado para exercer a função de AGENTE DE LIMPEZA URBANA, de modo que sua atividade consistia, basicamente, em efetuar a limpeza de avenidas, ruas, praças, estacionamentos e em qualquer área pública com varrição, escovação e capinação, conforme a ordem de serviço solicitada”, não realizava coletiva de lixo urbano, este feito pelo “coletor de lixo”. Analiso. É incontroverso o labor insalubridade, a divergência está no adicional a que fazia jus o Autor. Diante disso, foi designada a realização de perícia técnica, na qual concluiu o Expert: “das informações da função, ditas pelo Autor, que como agente de limpeza, habitualmente realizava dentro de uma área designada que podia ser o Jordão, Muribeca incluindo a estrada da Orizon a varrição das ruas, valetas laterais, dos descartes e de lixo urbano rasgado por catadores e abertos por animais. Perguntado que materiais existiam nestes locais e ensacados para posterior coleta por caminhão da empresa, disse existir: capim e mistura deste com folhas, papéis, plástico, madeira, lixo urbano, animais de pequeno tamanho mortos, absorventes, camisinhas, fraldas descartáveis, fezes, etc. Em casos, os resíduos podem estar misturados com líquidos de esgotos ou pluvial. Esses resíduos são destinados a estação de tratamento de resíduos Orizon, na Muribeca. (...) A empresa, de limpeza e conservação urbana, realiza junto com as equipes multifuncionais, capinação, varrição e conservação, atividades nas ruas da cidade do Jaboatão dos Guararapes, a céu aberto. (...) Para os agentes biológicos, reclamados na inicial, de acordo com as atividades realizadas pelo obreiro, pela descrição do cargo e comparado aos itens e subitens acima, não há diferenciação que enseje a paga pecuniária em valores reduzidos, pois dentre todas, cito a juntada, recolhimento e ensacamento de lixo urbano é denominado também de coletor e com agravante, se apresenta em contato ainda mais severo que aquele realizado pelos chamados simplesmente de coletores, que apenas transferem os sacos, para os carros contentores. De acordo com a previsão legal, não existem itens de proteção capazes de elidir os efeitos dos agentes biológicos, pois há sempre exposição do obreiro a contaminantes, potencializados quando há umidade. No caso do Obreiro, não há entrega sistemática de itens de proteção como luvas nem roupas completas impermeáveis. Mesmo estas entregues sabe-se que não meios de elisão para a exposição aos agentes biológicos do lixo. Entende-se que não há distinção do risco biológico nem tarefas distintas entre agente de limpeza (varredores) e coletores que possam dirimir os riscos, portanto para ambos e sob os mesmos aspectos e riscos, para o mesmo agente biológico, o Reclamante, em seu labor, faz jus por todo pacto contratual, de 30/01/2020 ou de 23/03/2020 (início do período não prescrito) a 19/12/2024 a paga pecuniária pelo adicional de insalubridade pleiteado sob o grau máximo, 40%. Obs 2.: Não há nos termos da norma NR-15 atividade mais simplória que enseje o pagamento pecuniário quando da exposição aos riscos biológicos pelo contato com lixo em grau inferior ao máximo. Como já foi entendido, ser a função merecedora do adicional de insalubridade, a empresa deveria ter realizado a paga, aderente aos itens e subitens acima, em seu único valor fixado, no grau máximo, 40%. (...) 2.5 – Conclusão (...) Assim, na NR-15, tem-se que para os agentes citados acima, salvo melhor juízo deste DD Julgador, sugere-se, que o Reclamante, o Sr. CARLOS EDUARDO JOSE FERREIRA, em seu labor, para a Reclamada, VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E SERVICOS S/A, no exercício de suas atividades, faz jus a paga pecuniária pelo adicional de insalubridade pleiteado, sob seu grau máximo, 40%. A exposição se fez aos agentes biológicos, provenientes das varrições e coletas nas ruas de dejetos orgânicos, fundamentados pela NR 15, Anexo Nº 14, por todo pacto contratual, de 16/09/2011 ou de 05/06/2016 (início do período não prescrito) a 05/06/2020, excetuando-se qualquer tempo de afastamento de suas funções nestes intervalos.” – grifei. O Autor impugnou a conclusão do laudo, já que aponta período diverso do contrato de trabalho em questão. A Ré impugna a conclusão pericial e aduz que “o Reclamante foi contratado para exercer a função de Agente de Limpeza Urbana de áreas Verdes, atividade que se limita a capinação, varrição, escovação e conservação de espaços públicos, como calçadas, ruas, praças e logradouros, sem qualquer coleta direta de lixo urbano ou manuseio de resíduos domiciliares ensacados”. Apresenta o Laudo técnico e informa o fornecimento regular de EPIs. Ao prestar os esclarecimentos, disse o perito técnico: “Do Erro Material Inicialmente este perito, já vos pedindo desculpas, solicita melhor entendimento que a conclusão deve mencionar na realidade o direito do Autor ao adicional de insalubridade pelo grau mais elevado, 40% pelos períodos entre 30/01/2020 ou de 23/03/2020 (início do período não prescrito) a 19/12/2024. (...) Das Reais funções Exercidas (...) Portanto, pela descrição real das atividades exercidas, o Reclamante estava em pleno contato com resíduos e elementos denominados biológicos, quando das atividades idênticas de coletas e contatos com resíduos provenientes do lixo urbano. Na Norma Regulamentadora específica, NR – 15, Anexo Nº14, há a previsão legal do direito pleiteado em grau máximo, 40%, apenas, havendo, portanto, equívoco pela Reclamada no pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, 20%.” – grifei. O Autor se manifestou sobre os esclarecimento do perito na petição de ID 547b5a6, concordando com a conclusão pericial. Sobre as atividades, afirmaram as testemunhas do autor e da Ré, respectivamente: “Foi funcionário da Via Ambiental. Trabalhou por 2 anos, de março de 2021 a abril de 2023. [00:49]: Sua função era agente de limpeza urbana. Trabalhava nas ruas. já chegou a limpar canais. Realizava a coleta manual de lixo em locais onde o caminhão não chegava, para depois o caminhão passar e recolher. (...) Recebia chapéu, bota, calça, camisa de manga longa, óculos e luvas. Assinava um documento ao receber/trocar os EPIs. Que a empresa não fiscalizava o uso do EPI. Muitas vezes faltavam luvas e botas para reposição, sendo obrigado a trabalhar com os equipamentos rasgados. As atividades eram capinar, pintar, limpar canal e tirar todo tipo de lixo com carro de mão, como lixo doméstico, fezes de animais, todo tipo de lixo que estivesse na rua. A Sra. Luciana era a técnica de segurança do trabalho responsável pela entrega dos EPIs. Quando precisava troca EPIs, era com Luciana também. Confirma que não trabalhava na coleta (no caminhão compactador).” – grifei. “O reclamante trabalhava com capinação, pintura de meio-fio e juntava o material para o caminhão recolher, variação dos setores. O autor recolhia o material nos carros de mão, colocava na esquina para na sequência o caminhão passar fazendo o recolhimento. Que junta terra com capim misturado e deixa na esquina. O reclamante não tinha contato com lixo doméstico ou fezes de animais, pois essa tarefa é de outra equipe (do caminhão compactador). Os EPIs são fornecidos e trocados quando necessário.” – grifei. Em que pese a testemunha da Ré, que laborava interno, apontar que o autor não tinha contato com lixo doméstico e que tal atividade era de outra equipe, a testemunha do autor, que também era “agente de limpeza urbana” esclareceu que capinavam, pintavam, limpavam canal, além de tirar todo tipo de lixo com carro de mão para depois o caminhão passar e recolher, indicando dentre esses materiais: lixo urbano, fezes de animais. Cabe esclarecer que a testemunha do Autor laborou com ele por 8/9 meses, bem como que exercia a mesma atividade – agente de limpeza urbana. Já a testemunha da Ré laborava internamente. Diante disso e das informações prestadas pelo Expert, tenho que não há dúvidas quanto à exposição ao agente biológico, bem como que deve ser considerado o grau máximo, sobretudo porque “Não há nos termos da norma NR-15 atividade mais simplória que enseje o pagamento pecuniário quando da exposição aos riscos biológicos pelo contato com lixo em grau inferior ao máximo”, como afirmou o Expert. Como é cediço, a perícia é meio de prova, cuja função é trazer ao processo conhecimentos técnico-científicos ou até mesmo práticos que o Juiz por vezes desconhece, mas que são necessários para nortear e fundamentar sua decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo processual, mediante a qual são ministrados aos magistrados argumentos ou razões para a formação de seu convencimento sobre certos fatos cuja percepção ou cujo entendimento escapa à sua formação. Muito embora àquele não deva obediência ao laudo, não estando adstrito a ele – art. 479/NCPC – para decidir de modo diferente, deve formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Segue-se, com tanto mais razão, que decidir de acordo com as conclusões da perícia é a regra e contrárias a ela, a exceção. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário. Para reforçar a conclusão pericial, cabe mencionar que, em recente decisão, o C. TST fixou tese em Precedente Vinculante sob o tema nº 171: “É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15.” (RR - 0010287-72.2022.5.15.0013). Portanto, em acordo com as circunstâncias apontadas no laudo pericial realizado nos autos, tenho que o Autor faz jus ao adicional de insalubridade de 40% sobre o salário mínimo, Diante disso e considerando que já lhe era pago o adicional em grau médio, acolho a pretensão do autor, deferindo-lhe a diferença do adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário mínimo (diferença não paga), durante todo o contrato de trabalho. Procedem, em face da habitualidade, as repercussões no aviso prévio, nos 13ºs salários, no FGTS + 40%, nas férias + 1/3 e nas horas extras pagas nos contracheques. As horas extras, se porventura deferidas, já serão apuradas/calculadas com o respectivo adicional na base de cálculo. Indefiro os reflexos nos RSR, já que a base de cálculo é o salário mínimo, que é mensal. Na liquidação do adicional de insalubridade: Excluir os dias não trabalhados: faltas injustificadas, férias + 1/3 gozadas (apuração apenas como reflexo para evitar duplicidade) e, se houver, período de afastamento previdenciário. As folgas, os domingos, os feriados e demais faltas justificadas não devem ser excluídas. 3.3. DA JORNADA DE TRABALHO O Autor afirma que cumpria jornada de segunda a sexta, das 07h às 15h20, permanecendo 3 vezes por semana até 16h/17h, além de gozar de 30min de intervalo. Trabalhava, ainda, 2 sábados por mês, das 07h às 14h/15h, sem intervalo. Sustenta que não havia pagamento correto das horas extras, nem a correta compensação da sobrejornada de trabalho, sobretudo porque o controle de ponto não era fidedigno à jornada realizada. Requer, assim, o pagamento da diferença das horas extras laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, bem como do intervalo intrajornada suprimido. A reclamada informa que toda a jornada esta registrada nos controles de ponto, bem como que adota sistema de banco de horas, sendo eventual sobrejornada compensada dentro do período de validade do acordo. Informa, ainda, “as atividades do Reclamante eram exercidas de forma externa, fora do completo controle do empregador, isto e, competia ao próprio Autor escolher o melhor horário de gozo do intervalo intrajornada e a sua duração. Nesse cenário evidencia-se a inexistência de qualquer fiscalização e determinação de cumprimento a menor do respectivo intervalo” Analiso. É responsabilidade da empresa, que conta com mais de 20 empregados (redação do §2º, art. 74, da CLT, alterado pela Lei nº 13.874/2019), elidir a pretensão da jornada extraordinária do obreiro pela juntada dos controles de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada indicada na exordial. A Ré apresentou parcela dos controles de ponto às fls. 95/151, de 16.03.2020 a 15.12.2024, bem como os contracheques às fls. 153/185, nos quais vislumbrei o pagamento de algumas horas extras, a exemplo de junho/2022 (fl. 168) A Ré apresentou, ainda, acordo de banco de horas semestral, que indica compensação 1x1 e 1x2 (domingo e feriado), bem como que falta injustificada não pode ser compensada com o banco de horas. Os acordos individuais tem validade de 180 dias e início de vigência, respectivamente, em 16.05.2021 (fl. 89), 13.11.2021 (fl. 90), 13.05.2022 (fl. 91), 16.11.2023 (fl. 92), 13.05.2024 (fl. 93) e 09.11.2024 (fl. 94). Logo, não há acordo de banco de horas de 30.01.2020 a 15.05.2021 e de 10.11.2022 a 15.11.2023. Sobre a jornada de trabalho, afirmaram as testemunhas do Autor e da Ré, respectivamente: “[01:31]: Batia o ponto de entrada entre 07:00 e 07:20. [01:36]: O ponto era batido na empresa. [01:39]: O registro era por biometria. [01:41]: O sistema emitia recibo. [01:57]: O relógio de ponto na entrada esta correto. O horário de saída era às 15:20, mas na maioria das vezes passava do horário, largando às 16:00 ou 16:30. Trabalhava de segunda a sábado. Cumpria o horário de saída das 15:20 no máximo três dias na semana, geralmente aos sábados. Chegava na empresa para bater o ponto de saída às 16:00, 16:30, às vezes 17:00. Quando não voltava para a empresa (muitas pessoas ficavam/largava na rua, não voltavam), o fiscal anotava o nome em um papel para passar para o RH. O RH enviava uma ficha com o relatório dos pontos para assinatura após 1 ou 2 meses. Que quando não batia o ponto na empresa, a folha de ponto vinha com o horário correto de saída (15:20 ou 15:30), não com o horário extraordinário efetivamente trabalhado. O intervalo para refeição era de 30 a 40 minutos, no máximo. Aos sábados era normal até 15h/15h20, às vezes não tirava intervalo para sair mais cedo (pegava direto para sair mais cedo – 14h/14h30). Trabalhou junto com o reclamante na mesma turma por 8 ou 9 meses. A jornada de trabalho do reclamante era a mesma que a sua. Quando tirava intervalo no sábado, era de 30 minutos. As folhas de ponto para assinatura vinham com 2 ou 3 meses de atraso, em grande quantidade, e assinava sem conferir. Que sempre levava almoço. Que havia apenas 1 relógio de ponto na empresa. Que considerando a jornada semanal (6 dias por semana), retornava para empresa umas 3 vezes para bater ponto e as outras 3 ia direito para casa. O recibo do ponto de entrada não saía com frequência ou saia ilegível, por falta de bobina de papel. O Sr. Ivanildo era o responsável pelo relógio de ponto, mas não sabe dizer se ele podia fazer alterações. Todos os empregados recebiam esse relatório com 2/3 meses. Que sempre tinha fiscal da prefeitura e da Ré, mas quem controlava o intervalo intrajornada era o Sr. Elias (fiscal da equipe). Que nas outras equipes passava 01h/01h30, mas com o Sr. Elias nunca tirou 01h (labor era por produção, segundo ele). Que nunca trabalhou na coleta, mas não sabe dizer sobre o autor. Que as vezes aparecia a saída corretamente.” – grifei. “É funcionário da empresa há 12 anos, desde 2013. Sua função é auxiliar de tráfego. Que o autor não foi seu subordinado, ele trabalhava no mesmo setor. Que finalizada a jornada, o funcionário retorna para a empresa no ônibus da Ré. Não é permitido largar na rua; todos devem retornar à empresa para bater o ponto. O registro de ponto é biométrico, tanto na entrada quanto na saída. O relógio de ponto emite recibo. O intervalo é de uma hora para almoço. O intervalo é gozado na rua. O intervalo não é registrado no ponto. O fiscal é quem fiscaliza o intervalo da equipe, são 20/21/22 pessoas. A jornada do depoente era interna, não acompanhava a equipe na rua. A jornada de trabalho é de segunda a sábado. A jornada de segunda a sexta e a do sábado têm o mesmo horário de término, às 15:20. Pode acontecer de largar antes, se for liberado pelo fiscal da prefeitura e pode ocorrer de largar após às 15h20. O horário de saída é às 15:20 de segunda a sábado. Que há 4 equipes no total. A realização de horas extras/saída antecipada só ocorre com autorização do fiscal da prefeitura e é registrada no ponto. No seu setor, há dois relógios de ponto. A equipe do reclamante (e as outras 3) utilizava apenas um dos relógios. O depoente que ficava responsável pelo relógio. Não existe hipótese do empregado largar na rua. O relógio estando quebrado era imediatamente consertado. Não havia ajuste no controle de ponto.” – grifei. Sobre a jornada o Autor apresentou, ainda, 2 depoimentos como prova emprestada, como segue: No processo nº 0000911-35.2024.5.06.0145 (fls. 303/306) disse a testemunha da parte Autora, Sr. Edson João da Costa: “trabalhou na reclamada de 2021 a 2023; que era coletor; que somente precisava ir na empresa no início da jornada; que largava em algum local na rua mesmo, pois não era pago transporte e o horário de encerramento era informado pelo próprio motorista, quando retornava para a empresa; que tinha cartão de ponto digital que era registrado somente no início; que o horário de entrada era registrado corretamente no ponto eletrônico; que não tinha horário de largada; que anotava no papel corretamente para o motorista registrar a saída, mas quando ia verificar na folha de ponto fornecida pela empresa ao final do mês, as horas não constavam lá; que de segunda a quinta costumava encerrar a jornada entre 17:00-20:00; que sexta e sábado encerrava entre 15:00/15:20; que aos domingos encerrava às 15:00/16:00; que eventualmente, quando o caminhão quebrava, já chegou a encerrar o expediente no dia seguinte; que tinha folga aos domingos, salvo quando estava na escala; que quando estava na escala aos domingos, não tinha folga durante a semana; (...) ; que não conseguia tirar 1 hora de intervalo intrajornada, mas apenas 30 minutos; que esse tempo de intervalo era padrão para todos os coletores, inclusive o reclamante; (...) que trabalhava externamente; que não tinha nenhuma orientação da empresa, tampouco locais específicos para parada para refeição; que paravam no meio da rua; que era muito raro ter alguma folga por conta de horas extras, mas já aconteceu de ter folga semanal; que não sabe dizer se o reclamante já teve alguma folga; (...) que nada recebia quando trabalhava aos domingos; que trabalhava em feriados; que também não recebia ajuda de custas em feriados; que na contratação, foi informado que deveria trabalhar das 07:00 às 15:20; que existia somente uma turma de trabalho à noite; que não sabe dizer qual era o horário da equipe de trabalho da noite; (...) que o encarregado era o Sr. Ivanildo, responsável por liberar o caminhão para saída da empresa; que os coletores e o motorista quem decidiam o horário e local de parada para o almoço; que ao final do mês, assinava o cartão de ponto” – grifei. - No processo nº 0001065-61.2021.5.06.0144 (fls. 307/310) disse a testemunha da parte Autora, Sr. Antônio Barbosa de Andrade Filho: “Que ingressou na reclamada em 02/04/2018 tendo sido dispensado em 18/03/2020; que trabalhava na limpeza de canal e canaletas; que nunca trabalhou com coleta de lixo; que trabalhava na área de Prazeres; (...); que todos os dias de trabalho eram efetivamente registrados; que registravam pessoal e corretamente o início do trabalho; que em face de ordem da empresa, o intervalo era gozado em apenas 20/30 minutos, haja vista que tinham que bater a meta repassada pela prefeitura quanto aos trechos de canal a serem limpos; que nunca registravam o horário de fim de expediente, haja vista que quem fazia isso era o encarregado de nome Ivanildo; que era comum chegarem na empresa e os cartões já terem sido registrados e mesmo recolhidos; que largavam às 17h cerca de 3 vezes na semana; que os demais dias largavam às 18h, mas já houve oportunidade de largar às 19/20h; que nunca recebeu pagamento de hora extra ou folga compensatória; que trabalhavam de domingo a domingo sem nenhum dia de folga; que se não aparecesse no serviço levava suspensão de 3 dias e advertência; que nunca recebeu espelho de ponto; que nunca foi utilizado o sistema de biometria por ele na empresa; que após acabar o serviço na rua, eram levados para a empresa e só podiam largar de lá; que o autor também não era submetido ao sistema biométrico." A testemunha do autor, que laborou por 8/9 meses na mesma equipe que o reclamante e exercia a mesma função, indicou registro de entrada correto, o intervalo intrajornada reduzido (30/40min) e a saída 15h20 no máximo 3 vezes por semana, na maioria das vezes era 16h/16h30 e, ainda, afirmou que aos sábados poderia haver saída mais cedo (14h/14h20), sem gozar de intervalo. A testemunha da Ré, que laborava interno, afirmou que o registro de ponto era biométrico na entrada e na saída, que o labor era de segunda ao sábado no mesmo horário (até 15h20), não havendo hipótese do empregado ir para a casa direto da rua sem registrar o ponto. A testemunha Edson João da Costa foi “coletor” e não “agente de limpeza urbana”, além de ter indicado jornada mais elástica que a do autor na exordial. Confirmou, todavia, correto registro da entrada, intervalo de 30min e registro errado da saída, informado a dispensa em retornar à empresa após final do expediente. A prova deve, pois, ser considerada com cautela. A testemunha Antônio Barbosa de Andrade Filho saiu da Ré em 18.03.2020, pouco tempo após a admissão do autor (30.01.2020), além de nunca ter laborado na coleta de lixo, apenas na limpeza de canais e ter indicado jornada mais elástica que a do autor na exordial. Confirmou, todavia, correto registro da entrada, intervalo de 20/30min e registro errado da saída, além de obrigatoriedade de retorno à empresa ao final do expediente. A prova deve, pois, ser considerada com cautela. Analisando os controles de ponto, verifico que em algumas hipóteses houve registro bem antes das 07h e saída após 17h (fl. 102 – última semana), bem como que o intervalo intrajornada era pré-assinalado – 11h30 às 12h30 ou 11h30 às 13h. Assim, diante da prova oral colhida, a juntada de controles de ponto com registro de horários variados e, ainda, observando que em alguns períodos houve registro de horas extras, tenho que os controles de ponto juntados aos autos são válidos quanto aos dias e aos horários de entrada e saída, mas não quanto ao intervalo intrajornada, e as possíveis diferenças devem ser analisadas a luz desses controles de ponto e dos contracheques. Reconheço que houve o gozo de 35min de intervalo (média) em todos os dias laborados, inclusive aos sábados quando o labor foi superior a 6h. Para o período sem controle de ponto (até 15.03.020), reconheço que o autor laborou de segunda a sexta, das 07h00 às 15h20, ficando 3 dias até 16h15 (média), gozando de 35min de intervalo, além de 2 sábados ao mês, das 07h às 14h30, com 35 minutos de intervalo. Compulsando os autos verifico que há horas extras pendentes de pagamento, já que há registro de horas extras realizadas em março/2020 (fl. 95 – coluna horas extras a 50%), mas nenhum pagamento em março ou abril/2020 (fls. 153). Além disso, no período não havia banco de horas vigente. Passo à análise dos pedidos. Horas Extras. Defiro o pagamento das horas realizadas após a 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico ao Autor, com o adicional de 50%, observando que não há banco de horas válido de 30.01.2020 a 15.05.2021 e de 10.11.2022 a 15.11.2023, bem como que no período de validade do banco de horas semestral, as regras destes devem ser observadas. Além disso, o intervalo intrajornada trabalhado também deve ser computado. Intervalo Intrajornada Defiro o pagamento da diferença do intervalo intrajornada suprimido (25 minutos), quando houve labor superior a 6h diárias, com o adicional de 50%, possuindo a verba natureza indenizatória, ou seja, sem reflexos. Dos reflexos. Defiro os reflexos das horas extras no aviso prévio indenizado, nos 13ºs salários, no FGTS + 40%, nas férias + 1/3 e nos RSR. Na liquidação: Apuração até 19.12.2024 – data do afastamento (TRCT - fl. 27) Base de cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST, inclusive o novo adicional de insalubridade. Observe-se a evolução salarial. Dedução: Observem-se os valores pagos a idêntico título, desde que na mesma competência mensal. Não aplicação da OJ nº 415, da SDI-I, do TST. Dias trabalhados: no período sem cartão: considerar a jornada arbitrada sem excluir nenhum dia; no período com registro: observar os dias registrados e o intervalo arbitrado. 3.4. DOS VALES TRANSPORTES O Autor afirma que nunca recebeu o valor referente ao vale transporte que fazia jus, em que pese utilizar 2 transportes coletivos por dia (R$ 4,20), arcando do próprio salário com R$ 8,40/ dia referente ao transporte coletivo. A Ré informa que o vale transporte foi corretamente oferecido pela Reclamada, todavia foi rejeitado pelo Obreiro. Analiso. A Ré apresenta à fl. 152 documento assinado pelo Autor, mas sem a indicação de data, no qual informa não possuir interesse em receber o vale transporte. Sobre os vales transportes afirmaram, respectivamente, as testemunhas do Autor e da Ré: “que ia para o trabalho de ônibus. Não recebia vale-transporte. Ao ser contratado, foi informado que a empresa não pagava o transporte. Não se recorda de ter assinado documento renunciando ao vale-transporte. O autor morava em barra de jangada, também comparecia de ônibus para trabalhar. Todos os funcionários reclamavam da falta de vale transporte porque ninguém recebia. Que a empresa tinha um ônibus, mas não passava perto da casa do funcionário, era preciso andar/pegar transporte para pegá-lo. Que o depoente morava no curado e pegava um ônibus até Jaboatão para esperar o ônibus da empresa passar, ou seja, utilizava dois ônibus para ir trabalhar: um ônibus público e o ônibus da empresa, mas nem sempre o da empresa, na maioria das vezes pagava as 2 passagens. Que o Autor também pegava 2 ônibus de transporte coletivo. Que pegava o ônibus da Ré da empresa até o local de trabalho. Que o ônibus da empresa passava muito cedo, às 04:30, o que o obrigava a pegar dois ônibus públicos e pagar 2 passagens.” – grifei. “A empresa fornece um ônibus que passa nas avenidas principais para pegar os funcionários. Que desconhece se havia funcionário que precisava pegar um transporte coletivo até chegar na avenida onde passava o ônibus da Ré. Nenhum funcionário da equipe do reclamante recebia vale transporte, pois a empresa fornecia o ônibus. A empresa possui 4 ônibus nesta operação. Que não sabe onde o autor reside. Que não sabe a distância da casa do autor até o ponto onde poderia pegar o ônibus que era fornecido pela Ré” – grifei. Infere-se da prova oral colhida que nenhum funcionário da Ré recebia vale transporte. Além disso, a testemunha do autor esclareceu que, na contratação, a Ré informa que não paga o vale transporte, bem como que o autor comparecia à empresa por transporte coletivo, pelo menos em parte do trajeto. A testemunha da Ré, por outro lado, não soube informar o local da residência do autor, tampouco a distância entre a residência e o ponto onde poderia pegar o transporte fornecido pela empresa. Diante disso, tenho que o documento de fl. 152 foi assinado como condição da admissão e não por efetiva opção do empregado. Nestes termos e considerando que a testemunha informou que o autor, de fato, utilizava transporte coletivo para comparecer ao trabalho, entendo fazer jus ao pagamento dos vales transportes por todo o contrato de trabalho. Defiro, assim, o pagamento de 2 vales transportes por dia de trabalho, no valor unitário apontado na exordial – R$ 4,20 por trecho. 3.5. DAS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT Requereu o Autor o pagamento das multas dos arts. 477 e 467, da CLT, em função de suas verbas rescisórias não terem sido pagas corretamente. Para atingir a finalidade da lei não basta que a reclamada pague as verbas rescisórias, mas que as pague corretamente e em tempo hábil, pois do contrário, não estaríamos resguardando a natureza alimentar do crédito, o que, no caso em análise, não ocorreu, já que não pagou as horas extras, em que pese consignadas nos cartões de ponto (parcelas incontroversas). Portanto, são devidas as multas previstas nos art. 477 e 467 da CLT. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma da diferença do aviso prévio, da diferença do 13º salário proporcional, da diferença das férias proporcionais e da diferença da multa rescisória de 40% do FGTS. 3.6. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fl. 17 Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Além disso, o Autor recebeu como última remuneração de R$ 1.792,13 (TRCT de fl. 27), valor que está abaixo dos 40% do teto do RGPS, nos termos do artigo da CLT acima transcrito. Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3.7. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo da reclamada, diante da sucumbência. 3.8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.8.1 Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela Reclamada, nos termos do art. 791-A, da CLT. No tocante à parte em que o Autor foi sucumbente, cabe transcrever as recentes decisões do C. STF, nos autos da ADI 5766: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber” Plenário do STF, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo PGR esclareceu, ainda, o C. STF: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido – Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER – declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão.” – grifei. Diante da decisão do Supremo, ficou patente a possibilidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, todavia deve permanecer inexigível o respectivo crédito do patrono até que o Autor deixe de fazer jus aos benefícios da justiça gratuita e, desde que, a alteração da situação financeira ocorra dentro do prazo de 2 anos (§4º do art. 791-A). Nesse sentido: "I – (...) . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho" . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito , que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra o § 4º do art. 791 da CLT. Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial" (RRAg-145-11.2019.5.09.0068, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022). – grifei. Nestes termos, revejo posicionamento anterior e arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos (verbas rescisórias decorrentes da nulidade do aviso prévio), a ônus do Reclamante e em favor dos patronos das Ré, nos termos do art. 791-A, da CLT. A cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pelo Autor, beneficiário da justiça gratuita, ficará com a exigibilidade suspensa até que o Reclamante deixe a condição de hipossuficiente, observado o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Não haverá, por óbvio, dedução dos respectivos honorários do crédito do Autor decorrente desta ação, já que ele não perde a condição de miserabilidade por tal fato. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da Ré é a soma dos pedidos indeferidos integralmente. 3.8.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o Autor e seu patrono à fl. 18/119, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários da seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do Autor. 3.9. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS – AÇÃO AJUIZADA APÓS 30.08.2024 Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e recentemente pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: aplicação, desde a data do ajuizamento, do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.10. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto - aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva das partes; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017 ao presente caso, bem como a não limitação aos valores indicados na exordial; (C) REJEITAR a preliminar de inépcia do pedido de FGTS; (D) REJEITAR a prejudicial de prescrição quinquenal; (E) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos de CARLOS EDUARDO JOSE FERREIRA em face da VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A para condená-lo a pagar ao reclamante os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, a cargo da Ré, sucumbente no objeto da perícia. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela reclamada ao patrono do Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos em favor dos patronos da Ré, mas com exigibilidade suspensa, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. Honorários contratuais no percentual de 30% do crédito do Reclamante, devendo ser retido apenas quando da liberação do crédito da parte Autora. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: insalubridade e seus reflexos nos 13º salários, nas horas extras pagas; horas extras e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Intime-se a União Federal, já que a sentença é ilíquida. Diante do reconhecimento da insalubridade em grau máximo, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT nº 54/2020. Custas de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus da Reclamada. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Jose Ferreira e outros x Via Ambiental Engenharia E Servicos Ltda

ID: 336794387

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000320-45.2025.5.06.0143

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO JOSE FERREIRA VALERIO PIMENTEL RAMALHO

Polo Passivo:

VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000320-45.2025.5.06.0143 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO JOSE FERREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000320-45.2025.5.06.0143 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO JOSE FERREIRA RECLAMADO: VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0d2464 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000320-45.2025.5.06.0143 CARLOS EDUARDO JOSE FERREIRA RECLAMANTE VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A RECLAMADA Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... CARLOS EDUARDO JOSE FERREIRA, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra a VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na inicial. Instalada a audiência. Sem êxito a tentativa de conciliação. A reclamada ratificou os termos da contestação escrita já apresentada (ID c528a63). Alçada fixada de acordo com a inicial. Concedido às partes o prazo de 15 dias para juntada de prova documental. Findo o prazo, as partes dispunham de 15 dias para falar sobre a documentação acostada. Mantido o pleito de diferença de adicional de insalubridade, foi designada a realização de perícia técnica a cargo do Dr. Valério Pimentel Ramalho. O laudo técnico foi apresentado sob o Id fc539ac, tendo as partes se manifestado nas petições de Ids f39b638 e a7c8ea3. O autor impugnou à defesa e os documentos sob o Id 37ae532. O Expert prestou os esclarecimentos sob o Id 9a5251d. Instalada a audiência. Conciliação rejeitada. Foi concedido às partes o prazo de 05 dias para manifestação sobre os esclarecimentos prestados pelo Dr. Perito, sob o Id 9a5251d. Ouvidas as partes e seus advogados, o Juízo fixou, em comum acordo com os partícipes, os seguintes pontos controvertidos para prova oral, conforme item II, art. 8º, da Resolução CSJT nº 313/2021: jornada de trabalho, insalubridade e vale transporte. Foram dispensados pelo Juízo os depoimentos das partes, nos termos dos artigos 765 e 848, da CLT. Pela ordem, o advogado do reclamante requereu a utilização, como prova emprestada, das atas de audiências referentes aos processos nºs 0000911-35.2024.5.06.0145 (ID 6224d0f - destacando o depoimento da testemunha EDSON JOÃO DA COSTA) e 0001065-61.2021.5.06.0144 (ID 71636a6 - destacando o depoimento da testemunha ANTONIO BARBOSA DE ANDRADE FILHO), além da oitiva de uma testemunha em audiência, o que foi deferido. Foi concedido à parte ré o prazo de 05 dias para manifestação sobre a prova emprestada. A 1ª testemunha do Autor prestou depoimento. A 1ª testemunha da Ré prestou depoimento. A reclamada não apresentou outras testemunhas. Nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas, facultada a apresentação de memoriais no prazo de 05 dias. O Autor se manifestou sobre os esclarecimentos do perito na petição de ID 547b5a6. Razões finais pela Ré sob o Id 646b18c. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido do Autor para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Júlio Cesar Pereira. Defiro o pedido da 1ª Ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Hugo Rafael Macias Gazzaneo. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2025), bem como do período da duração do contrato (2020/2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA INÉPCIA DO PEDIDO DO FGTS A Ré aduz que o pedido de diferença de FGTS é inepto, já que sem causa de pedir, uma vez que não aponta as competências que faria jus. Não há pleito de verba fundiária como pedido principal na demanda, mas sim como reflexos, decorrente do não pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade corretamente, além do pagamento a menor das verbas rescisórias. Presentes, pois, o pedido e a causa de pedir. Preliminar rejeitada. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte Reclamada requereu a observância da prescrição quinquenal em todas as verbas pleiteadas. Pois bem. Inicialmente, cabe mencionar que o art. 3º, da Lei nº 14.010/2020 prevê que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”, ou seja, houve a suspensão do prazo prescricional no seu interregno de vigência da respectiva norma, precisamente de 12.06.2020 a 30.10.2020, por 141 dias corridos. Diante disso, considerando que o Autor foi admitido em 30.01.2020, bem como que a presente ação foi ajuizada em 23.03.2025 e, ainda, que a prescrição sem suspensão ocorreria em 23.03.2020, evidente que não há prescrição a ser reconhecida observando o período de suspensão por 141. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito. 3. DO MÉRITO 3.1. DO AVISO PRÉVIO O Autor requer a nulidade do aviso prévio sob o argumento de que não teve a redução na jornada de trabalho. A Ré, por sua vez, aponta o correto gozo do aviso prévio pelo autor. Analiso. Compulsando o TRCT de fl. 27, verifico que o autor foi comunicado da dispensa em 19.11.2024, tendo se afastado das atividades em 19.12.2024, todavia deixou de comparecer desde 12.12.2024 (cartão de ponto de fl. 151). Logo, o autor gozou de redução de 7 dias corridos ao final do aviso prévio trabalhado. Diante da prova documental juntada pela Ré, caberia ao Autor demonstrar que, apesar do registro, compareceu ao labor em tais dias, o que não ocorreu. Nestes termos, tenho que válido o aviso prévio dado pela Ré. Indefiro, pois, o pedido de nulidade. 3.2. DA INSALUBRIDADE O Autor aduz que foi admitido como agente de limpeza/gari recebendo, além do salário base de R$ 1.423,19, o adicional de insalubridade de 20%. Sustenta, todavia, que o adicional de insalubridade devido era o de grau máximo (40%), razão pela qual requer o seu pagamento, além dos devidos reflexos. A Ré, por sua vez, afirma que não há diferença a ser paga, já que o adicional de insalubridade correto sempre foi pago (20%). Esclarece, ainda, que “o Autor fora contratado para exercer a função de AGENTE DE LIMPEZA URBANA, de modo que sua atividade consistia, basicamente, em efetuar a limpeza de avenidas, ruas, praças, estacionamentos e em qualquer área pública com varrição, escovação e capinação, conforme a ordem de serviço solicitada”, não realizava coletiva de lixo urbano, este feito pelo “coletor de lixo”. Analiso. É incontroverso o labor insalubridade, a divergência está no adicional a que fazia jus o Autor. Diante disso, foi designada a realização de perícia técnica, na qual concluiu o Expert: “das informações da função, ditas pelo Autor, que como agente de limpeza, habitualmente realizava dentro de uma área designada que podia ser o Jordão, Muribeca incluindo a estrada da Orizon a varrição das ruas, valetas laterais, dos descartes e de lixo urbano rasgado por catadores e abertos por animais. Perguntado que materiais existiam nestes locais e ensacados para posterior coleta por caminhão da empresa, disse existir: capim e mistura deste com folhas, papéis, plástico, madeira, lixo urbano, animais de pequeno tamanho mortos, absorventes, camisinhas, fraldas descartáveis, fezes, etc. Em casos, os resíduos podem estar misturados com líquidos de esgotos ou pluvial. Esses resíduos são destinados a estação de tratamento de resíduos Orizon, na Muribeca. (...) A empresa, de limpeza e conservação urbana, realiza junto com as equipes multifuncionais, capinação, varrição e conservação, atividades nas ruas da cidade do Jaboatão dos Guararapes, a céu aberto. (...) Para os agentes biológicos, reclamados na inicial, de acordo com as atividades realizadas pelo obreiro, pela descrição do cargo e comparado aos itens e subitens acima, não há diferenciação que enseje a paga pecuniária em valores reduzidos, pois dentre todas, cito a juntada, recolhimento e ensacamento de lixo urbano é denominado também de coletor e com agravante, se apresenta em contato ainda mais severo que aquele realizado pelos chamados simplesmente de coletores, que apenas transferem os sacos, para os carros contentores. De acordo com a previsão legal, não existem itens de proteção capazes de elidir os efeitos dos agentes biológicos, pois há sempre exposição do obreiro a contaminantes, potencializados quando há umidade. No caso do Obreiro, não há entrega sistemática de itens de proteção como luvas nem roupas completas impermeáveis. Mesmo estas entregues sabe-se que não meios de elisão para a exposição aos agentes biológicos do lixo. Entende-se que não há distinção do risco biológico nem tarefas distintas entre agente de limpeza (varredores) e coletores que possam dirimir os riscos, portanto para ambos e sob os mesmos aspectos e riscos, para o mesmo agente biológico, o Reclamante, em seu labor, faz jus por todo pacto contratual, de 30/01/2020 ou de 23/03/2020 (início do período não prescrito) a 19/12/2024 a paga pecuniária pelo adicional de insalubridade pleiteado sob o grau máximo, 40%. Obs 2.: Não há nos termos da norma NR-15 atividade mais simplória que enseje o pagamento pecuniário quando da exposição aos riscos biológicos pelo contato com lixo em grau inferior ao máximo. Como já foi entendido, ser a função merecedora do adicional de insalubridade, a empresa deveria ter realizado a paga, aderente aos itens e subitens acima, em seu único valor fixado, no grau máximo, 40%. (...) 2.5 – Conclusão (...) Assim, na NR-15, tem-se que para os agentes citados acima, salvo melhor juízo deste DD Julgador, sugere-se, que o Reclamante, o Sr. CARLOS EDUARDO JOSE FERREIRA, em seu labor, para a Reclamada, VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E SERVICOS S/A, no exercício de suas atividades, faz jus a paga pecuniária pelo adicional de insalubridade pleiteado, sob seu grau máximo, 40%. A exposição se fez aos agentes biológicos, provenientes das varrições e coletas nas ruas de dejetos orgânicos, fundamentados pela NR 15, Anexo Nº 14, por todo pacto contratual, de 16/09/2011 ou de 05/06/2016 (início do período não prescrito) a 05/06/2020, excetuando-se qualquer tempo de afastamento de suas funções nestes intervalos.” – grifei. O Autor impugnou a conclusão do laudo, já que aponta período diverso do contrato de trabalho em questão. A Ré impugna a conclusão pericial e aduz que “o Reclamante foi contratado para exercer a função de Agente de Limpeza Urbana de áreas Verdes, atividade que se limita a capinação, varrição, escovação e conservação de espaços públicos, como calçadas, ruas, praças e logradouros, sem qualquer coleta direta de lixo urbano ou manuseio de resíduos domiciliares ensacados”. Apresenta o Laudo técnico e informa o fornecimento regular de EPIs. Ao prestar os esclarecimentos, disse o perito técnico: “Do Erro Material Inicialmente este perito, já vos pedindo desculpas, solicita melhor entendimento que a conclusão deve mencionar na realidade o direito do Autor ao adicional de insalubridade pelo grau mais elevado, 40% pelos períodos entre 30/01/2020 ou de 23/03/2020 (início do período não prescrito) a 19/12/2024. (...) Das Reais funções Exercidas (...) Portanto, pela descrição real das atividades exercidas, o Reclamante estava em pleno contato com resíduos e elementos denominados biológicos, quando das atividades idênticas de coletas e contatos com resíduos provenientes do lixo urbano. Na Norma Regulamentadora específica, NR – 15, Anexo Nº14, há a previsão legal do direito pleiteado em grau máximo, 40%, apenas, havendo, portanto, equívoco pela Reclamada no pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, 20%.” – grifei. O Autor se manifestou sobre os esclarecimento do perito na petição de ID 547b5a6, concordando com a conclusão pericial. Sobre as atividades, afirmaram as testemunhas do autor e da Ré, respectivamente: “Foi funcionário da Via Ambiental. Trabalhou por 2 anos, de março de 2021 a abril de 2023. [00:49]: Sua função era agente de limpeza urbana. Trabalhava nas ruas. já chegou a limpar canais. Realizava a coleta manual de lixo em locais onde o caminhão não chegava, para depois o caminhão passar e recolher. (...) Recebia chapéu, bota, calça, camisa de manga longa, óculos e luvas. Assinava um documento ao receber/trocar os EPIs. Que a empresa não fiscalizava o uso do EPI. Muitas vezes faltavam luvas e botas para reposição, sendo obrigado a trabalhar com os equipamentos rasgados. As atividades eram capinar, pintar, limpar canal e tirar todo tipo de lixo com carro de mão, como lixo doméstico, fezes de animais, todo tipo de lixo que estivesse na rua. A Sra. Luciana era a técnica de segurança do trabalho responsável pela entrega dos EPIs. Quando precisava troca EPIs, era com Luciana também. Confirma que não trabalhava na coleta (no caminhão compactador).” – grifei. “O reclamante trabalhava com capinação, pintura de meio-fio e juntava o material para o caminhão recolher, variação dos setores. O autor recolhia o material nos carros de mão, colocava na esquina para na sequência o caminhão passar fazendo o recolhimento. Que junta terra com capim misturado e deixa na esquina. O reclamante não tinha contato com lixo doméstico ou fezes de animais, pois essa tarefa é de outra equipe (do caminhão compactador). Os EPIs são fornecidos e trocados quando necessário.” – grifei. Em que pese a testemunha da Ré, que laborava interno, apontar que o autor não tinha contato com lixo doméstico e que tal atividade era de outra equipe, a testemunha do autor, que também era “agente de limpeza urbana” esclareceu que capinavam, pintavam, limpavam canal, além de tirar todo tipo de lixo com carro de mão para depois o caminhão passar e recolher, indicando dentre esses materiais: lixo urbano, fezes de animais. Cabe esclarecer que a testemunha do Autor laborou com ele por 8/9 meses, bem como que exercia a mesma atividade – agente de limpeza urbana. Já a testemunha da Ré laborava internamente. Diante disso e das informações prestadas pelo Expert, tenho que não há dúvidas quanto à exposição ao agente biológico, bem como que deve ser considerado o grau máximo, sobretudo porque “Não há nos termos da norma NR-15 atividade mais simplória que enseje o pagamento pecuniário quando da exposição aos riscos biológicos pelo contato com lixo em grau inferior ao máximo”, como afirmou o Expert. Como é cediço, a perícia é meio de prova, cuja função é trazer ao processo conhecimentos técnico-científicos ou até mesmo práticos que o Juiz por vezes desconhece, mas que são necessários para nortear e fundamentar sua decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo processual, mediante a qual são ministrados aos magistrados argumentos ou razões para a formação de seu convencimento sobre certos fatos cuja percepção ou cujo entendimento escapa à sua formação. Muito embora àquele não deva obediência ao laudo, não estando adstrito a ele – art. 479/NCPC – para decidir de modo diferente, deve formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Segue-se, com tanto mais razão, que decidir de acordo com as conclusões da perícia é a regra e contrárias a ela, a exceção. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário. Para reforçar a conclusão pericial, cabe mencionar que, em recente decisão, o C. TST fixou tese em Precedente Vinculante sob o tema nº 171: “É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15.” (RR - 0010287-72.2022.5.15.0013). Portanto, em acordo com as circunstâncias apontadas no laudo pericial realizado nos autos, tenho que o Autor faz jus ao adicional de insalubridade de 40% sobre o salário mínimo, Diante disso e considerando que já lhe era pago o adicional em grau médio, acolho a pretensão do autor, deferindo-lhe a diferença do adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário mínimo (diferença não paga), durante todo o contrato de trabalho. Procedem, em face da habitualidade, as repercussões no aviso prévio, nos 13ºs salários, no FGTS + 40%, nas férias + 1/3 e nas horas extras pagas nos contracheques. As horas extras, se porventura deferidas, já serão apuradas/calculadas com o respectivo adicional na base de cálculo. Indefiro os reflexos nos RSR, já que a base de cálculo é o salário mínimo, que é mensal. Na liquidação do adicional de insalubridade: Excluir os dias não trabalhados: faltas injustificadas, férias + 1/3 gozadas (apuração apenas como reflexo para evitar duplicidade) e, se houver, período de afastamento previdenciário. As folgas, os domingos, os feriados e demais faltas justificadas não devem ser excluídas. 3.3. DA JORNADA DE TRABALHO O Autor afirma que cumpria jornada de segunda a sexta, das 07h às 15h20, permanecendo 3 vezes por semana até 16h/17h, além de gozar de 30min de intervalo. Trabalhava, ainda, 2 sábados por mês, das 07h às 14h/15h, sem intervalo. Sustenta que não havia pagamento correto das horas extras, nem a correta compensação da sobrejornada de trabalho, sobretudo porque o controle de ponto não era fidedigno à jornada realizada. Requer, assim, o pagamento da diferença das horas extras laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, bem como do intervalo intrajornada suprimido. A reclamada informa que toda a jornada esta registrada nos controles de ponto, bem como que adota sistema de banco de horas, sendo eventual sobrejornada compensada dentro do período de validade do acordo. Informa, ainda, “as atividades do Reclamante eram exercidas de forma externa, fora do completo controle do empregador, isto e, competia ao próprio Autor escolher o melhor horário de gozo do intervalo intrajornada e a sua duração. Nesse cenário evidencia-se a inexistência de qualquer fiscalização e determinação de cumprimento a menor do respectivo intervalo” Analiso. É responsabilidade da empresa, que conta com mais de 20 empregados (redação do §2º, art. 74, da CLT, alterado pela Lei nº 13.874/2019), elidir a pretensão da jornada extraordinária do obreiro pela juntada dos controles de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada indicada na exordial. A Ré apresentou parcela dos controles de ponto às fls. 95/151, de 16.03.2020 a 15.12.2024, bem como os contracheques às fls. 153/185, nos quais vislumbrei o pagamento de algumas horas extras, a exemplo de junho/2022 (fl. 168) A Ré apresentou, ainda, acordo de banco de horas semestral, que indica compensação 1x1 e 1x2 (domingo e feriado), bem como que falta injustificada não pode ser compensada com o banco de horas. Os acordos individuais tem validade de 180 dias e início de vigência, respectivamente, em 16.05.2021 (fl. 89), 13.11.2021 (fl. 90), 13.05.2022 (fl. 91), 16.11.2023 (fl. 92), 13.05.2024 (fl. 93) e 09.11.2024 (fl. 94). Logo, não há acordo de banco de horas de 30.01.2020 a 15.05.2021 e de 10.11.2022 a 15.11.2023. Sobre a jornada de trabalho, afirmaram as testemunhas do Autor e da Ré, respectivamente: “[01:31]: Batia o ponto de entrada entre 07:00 e 07:20. [01:36]: O ponto era batido na empresa. [01:39]: O registro era por biometria. [01:41]: O sistema emitia recibo. [01:57]: O relógio de ponto na entrada esta correto. O horário de saída era às 15:20, mas na maioria das vezes passava do horário, largando às 16:00 ou 16:30. Trabalhava de segunda a sábado. Cumpria o horário de saída das 15:20 no máximo três dias na semana, geralmente aos sábados. Chegava na empresa para bater o ponto de saída às 16:00, 16:30, às vezes 17:00. Quando não voltava para a empresa (muitas pessoas ficavam/largava na rua, não voltavam), o fiscal anotava o nome em um papel para passar para o RH. O RH enviava uma ficha com o relatório dos pontos para assinatura após 1 ou 2 meses. Que quando não batia o ponto na empresa, a folha de ponto vinha com o horário correto de saída (15:20 ou 15:30), não com o horário extraordinário efetivamente trabalhado. O intervalo para refeição era de 30 a 40 minutos, no máximo. Aos sábados era normal até 15h/15h20, às vezes não tirava intervalo para sair mais cedo (pegava direto para sair mais cedo – 14h/14h30). Trabalhou junto com o reclamante na mesma turma por 8 ou 9 meses. A jornada de trabalho do reclamante era a mesma que a sua. Quando tirava intervalo no sábado, era de 30 minutos. As folhas de ponto para assinatura vinham com 2 ou 3 meses de atraso, em grande quantidade, e assinava sem conferir. Que sempre levava almoço. Que havia apenas 1 relógio de ponto na empresa. Que considerando a jornada semanal (6 dias por semana), retornava para empresa umas 3 vezes para bater ponto e as outras 3 ia direito para casa. O recibo do ponto de entrada não saía com frequência ou saia ilegível, por falta de bobina de papel. O Sr. Ivanildo era o responsável pelo relógio de ponto, mas não sabe dizer se ele podia fazer alterações. Todos os empregados recebiam esse relatório com 2/3 meses. Que sempre tinha fiscal da prefeitura e da Ré, mas quem controlava o intervalo intrajornada era o Sr. Elias (fiscal da equipe). Que nas outras equipes passava 01h/01h30, mas com o Sr. Elias nunca tirou 01h (labor era por produção, segundo ele). Que nunca trabalhou na coleta, mas não sabe dizer sobre o autor. Que as vezes aparecia a saída corretamente.” – grifei. “É funcionário da empresa há 12 anos, desde 2013. Sua função é auxiliar de tráfego. Que o autor não foi seu subordinado, ele trabalhava no mesmo setor. Que finalizada a jornada, o funcionário retorna para a empresa no ônibus da Ré. Não é permitido largar na rua; todos devem retornar à empresa para bater o ponto. O registro de ponto é biométrico, tanto na entrada quanto na saída. O relógio de ponto emite recibo. O intervalo é de uma hora para almoço. O intervalo é gozado na rua. O intervalo não é registrado no ponto. O fiscal é quem fiscaliza o intervalo da equipe, são 20/21/22 pessoas. A jornada do depoente era interna, não acompanhava a equipe na rua. A jornada de trabalho é de segunda a sábado. A jornada de segunda a sexta e a do sábado têm o mesmo horário de término, às 15:20. Pode acontecer de largar antes, se for liberado pelo fiscal da prefeitura e pode ocorrer de largar após às 15h20. O horário de saída é às 15:20 de segunda a sábado. Que há 4 equipes no total. A realização de horas extras/saída antecipada só ocorre com autorização do fiscal da prefeitura e é registrada no ponto. No seu setor, há dois relógios de ponto. A equipe do reclamante (e as outras 3) utilizava apenas um dos relógios. O depoente que ficava responsável pelo relógio. Não existe hipótese do empregado largar na rua. O relógio estando quebrado era imediatamente consertado. Não havia ajuste no controle de ponto.” – grifei. Sobre a jornada o Autor apresentou, ainda, 2 depoimentos como prova emprestada, como segue: No processo nº 0000911-35.2024.5.06.0145 (fls. 303/306) disse a testemunha da parte Autora, Sr. Edson João da Costa: “trabalhou na reclamada de 2021 a 2023; que era coletor; que somente precisava ir na empresa no início da jornada; que largava em algum local na rua mesmo, pois não era pago transporte e o horário de encerramento era informado pelo próprio motorista, quando retornava para a empresa; que tinha cartão de ponto digital que era registrado somente no início; que o horário de entrada era registrado corretamente no ponto eletrônico; que não tinha horário de largada; que anotava no papel corretamente para o motorista registrar a saída, mas quando ia verificar na folha de ponto fornecida pela empresa ao final do mês, as horas não constavam lá; que de segunda a quinta costumava encerrar a jornada entre 17:00-20:00; que sexta e sábado encerrava entre 15:00/15:20; que aos domingos encerrava às 15:00/16:00; que eventualmente, quando o caminhão quebrava, já chegou a encerrar o expediente no dia seguinte; que tinha folga aos domingos, salvo quando estava na escala; que quando estava na escala aos domingos, não tinha folga durante a semana; (...) ; que não conseguia tirar 1 hora de intervalo intrajornada, mas apenas 30 minutos; que esse tempo de intervalo era padrão para todos os coletores, inclusive o reclamante; (...) que trabalhava externamente; que não tinha nenhuma orientação da empresa, tampouco locais específicos para parada para refeição; que paravam no meio da rua; que era muito raro ter alguma folga por conta de horas extras, mas já aconteceu de ter folga semanal; que não sabe dizer se o reclamante já teve alguma folga; (...) que nada recebia quando trabalhava aos domingos; que trabalhava em feriados; que também não recebia ajuda de custas em feriados; que na contratação, foi informado que deveria trabalhar das 07:00 às 15:20; que existia somente uma turma de trabalho à noite; que não sabe dizer qual era o horário da equipe de trabalho da noite; (...) que o encarregado era o Sr. Ivanildo, responsável por liberar o caminhão para saída da empresa; que os coletores e o motorista quem decidiam o horário e local de parada para o almoço; que ao final do mês, assinava o cartão de ponto” – grifei. - No processo nº 0001065-61.2021.5.06.0144 (fls. 307/310) disse a testemunha da parte Autora, Sr. Antônio Barbosa de Andrade Filho: “Que ingressou na reclamada em 02/04/2018 tendo sido dispensado em 18/03/2020; que trabalhava na limpeza de canal e canaletas; que nunca trabalhou com coleta de lixo; que trabalhava na área de Prazeres; (...); que todos os dias de trabalho eram efetivamente registrados; que registravam pessoal e corretamente o início do trabalho; que em face de ordem da empresa, o intervalo era gozado em apenas 20/30 minutos, haja vista que tinham que bater a meta repassada pela prefeitura quanto aos trechos de canal a serem limpos; que nunca registravam o horário de fim de expediente, haja vista que quem fazia isso era o encarregado de nome Ivanildo; que era comum chegarem na empresa e os cartões já terem sido registrados e mesmo recolhidos; que largavam às 17h cerca de 3 vezes na semana; que os demais dias largavam às 18h, mas já houve oportunidade de largar às 19/20h; que nunca recebeu pagamento de hora extra ou folga compensatória; que trabalhavam de domingo a domingo sem nenhum dia de folga; que se não aparecesse no serviço levava suspensão de 3 dias e advertência; que nunca recebeu espelho de ponto; que nunca foi utilizado o sistema de biometria por ele na empresa; que após acabar o serviço na rua, eram levados para a empresa e só podiam largar de lá; que o autor também não era submetido ao sistema biométrico." A testemunha do autor, que laborou por 8/9 meses na mesma equipe que o reclamante e exercia a mesma função, indicou registro de entrada correto, o intervalo intrajornada reduzido (30/40min) e a saída 15h20 no máximo 3 vezes por semana, na maioria das vezes era 16h/16h30 e, ainda, afirmou que aos sábados poderia haver saída mais cedo (14h/14h20), sem gozar de intervalo. A testemunha da Ré, que laborava interno, afirmou que o registro de ponto era biométrico na entrada e na saída, que o labor era de segunda ao sábado no mesmo horário (até 15h20), não havendo hipótese do empregado ir para a casa direto da rua sem registrar o ponto. A testemunha Edson João da Costa foi “coletor” e não “agente de limpeza urbana”, além de ter indicado jornada mais elástica que a do autor na exordial. Confirmou, todavia, correto registro da entrada, intervalo de 30min e registro errado da saída, informado a dispensa em retornar à empresa após final do expediente. A prova deve, pois, ser considerada com cautela. A testemunha Antônio Barbosa de Andrade Filho saiu da Ré em 18.03.2020, pouco tempo após a admissão do autor (30.01.2020), além de nunca ter laborado na coleta de lixo, apenas na limpeza de canais e ter indicado jornada mais elástica que a do autor na exordial. Confirmou, todavia, correto registro da entrada, intervalo de 20/30min e registro errado da saída, além de obrigatoriedade de retorno à empresa ao final do expediente. A prova deve, pois, ser considerada com cautela. Analisando os controles de ponto, verifico que em algumas hipóteses houve registro bem antes das 07h e saída após 17h (fl. 102 – última semana), bem como que o intervalo intrajornada era pré-assinalado – 11h30 às 12h30 ou 11h30 às 13h. Assim, diante da prova oral colhida, a juntada de controles de ponto com registro de horários variados e, ainda, observando que em alguns períodos houve registro de horas extras, tenho que os controles de ponto juntados aos autos são válidos quanto aos dias e aos horários de entrada e saída, mas não quanto ao intervalo intrajornada, e as possíveis diferenças devem ser analisadas a luz desses controles de ponto e dos contracheques. Reconheço que houve o gozo de 35min de intervalo (média) em todos os dias laborados, inclusive aos sábados quando o labor foi superior a 6h. Para o período sem controle de ponto (até 15.03.020), reconheço que o autor laborou de segunda a sexta, das 07h00 às 15h20, ficando 3 dias até 16h15 (média), gozando de 35min de intervalo, além de 2 sábados ao mês, das 07h às 14h30, com 35 minutos de intervalo. Compulsando os autos verifico que há horas extras pendentes de pagamento, já que há registro de horas extras realizadas em março/2020 (fl. 95 – coluna horas extras a 50%), mas nenhum pagamento em março ou abril/2020 (fls. 153). Além disso, no período não havia banco de horas vigente. Passo à análise dos pedidos. Horas Extras. Defiro o pagamento das horas realizadas após a 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico ao Autor, com o adicional de 50%, observando que não há banco de horas válido de 30.01.2020 a 15.05.2021 e de 10.11.2022 a 15.11.2023, bem como que no período de validade do banco de horas semestral, as regras destes devem ser observadas. Além disso, o intervalo intrajornada trabalhado também deve ser computado. Intervalo Intrajornada Defiro o pagamento da diferença do intervalo intrajornada suprimido (25 minutos), quando houve labor superior a 6h diárias, com o adicional de 50%, possuindo a verba natureza indenizatória, ou seja, sem reflexos. Dos reflexos. Defiro os reflexos das horas extras no aviso prévio indenizado, nos 13ºs salários, no FGTS + 40%, nas férias + 1/3 e nos RSR. Na liquidação: Apuração até 19.12.2024 – data do afastamento (TRCT - fl. 27) Base de cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST, inclusive o novo adicional de insalubridade. Observe-se a evolução salarial. Dedução: Observem-se os valores pagos a idêntico título, desde que na mesma competência mensal. Não aplicação da OJ nº 415, da SDI-I, do TST. Dias trabalhados: no período sem cartão: considerar a jornada arbitrada sem excluir nenhum dia; no período com registro: observar os dias registrados e o intervalo arbitrado. 3.4. DOS VALES TRANSPORTES O Autor afirma que nunca recebeu o valor referente ao vale transporte que fazia jus, em que pese utilizar 2 transportes coletivos por dia (R$ 4,20), arcando do próprio salário com R$ 8,40/ dia referente ao transporte coletivo. A Ré informa que o vale transporte foi corretamente oferecido pela Reclamada, todavia foi rejeitado pelo Obreiro. Analiso. A Ré apresenta à fl. 152 documento assinado pelo Autor, mas sem a indicação de data, no qual informa não possuir interesse em receber o vale transporte. Sobre os vales transportes afirmaram, respectivamente, as testemunhas do Autor e da Ré: “que ia para o trabalho de ônibus. Não recebia vale-transporte. Ao ser contratado, foi informado que a empresa não pagava o transporte. Não se recorda de ter assinado documento renunciando ao vale-transporte. O autor morava em barra de jangada, também comparecia de ônibus para trabalhar. Todos os funcionários reclamavam da falta de vale transporte porque ninguém recebia. Que a empresa tinha um ônibus, mas não passava perto da casa do funcionário, era preciso andar/pegar transporte para pegá-lo. Que o depoente morava no curado e pegava um ônibus até Jaboatão para esperar o ônibus da empresa passar, ou seja, utilizava dois ônibus para ir trabalhar: um ônibus público e o ônibus da empresa, mas nem sempre o da empresa, na maioria das vezes pagava as 2 passagens. Que o Autor também pegava 2 ônibus de transporte coletivo. Que pegava o ônibus da Ré da empresa até o local de trabalho. Que o ônibus da empresa passava muito cedo, às 04:30, o que o obrigava a pegar dois ônibus públicos e pagar 2 passagens.” – grifei. “A empresa fornece um ônibus que passa nas avenidas principais para pegar os funcionários. Que desconhece se havia funcionário que precisava pegar um transporte coletivo até chegar na avenida onde passava o ônibus da Ré. Nenhum funcionário da equipe do reclamante recebia vale transporte, pois a empresa fornecia o ônibus. A empresa possui 4 ônibus nesta operação. Que não sabe onde o autor reside. Que não sabe a distância da casa do autor até o ponto onde poderia pegar o ônibus que era fornecido pela Ré” – grifei. Infere-se da prova oral colhida que nenhum funcionário da Ré recebia vale transporte. Além disso, a testemunha do autor esclareceu que, na contratação, a Ré informa que não paga o vale transporte, bem como que o autor comparecia à empresa por transporte coletivo, pelo menos em parte do trajeto. A testemunha da Ré, por outro lado, não soube informar o local da residência do autor, tampouco a distância entre a residência e o ponto onde poderia pegar o transporte fornecido pela empresa. Diante disso, tenho que o documento de fl. 152 foi assinado como condição da admissão e não por efetiva opção do empregado. Nestes termos e considerando que a testemunha informou que o autor, de fato, utilizava transporte coletivo para comparecer ao trabalho, entendo fazer jus ao pagamento dos vales transportes por todo o contrato de trabalho. Defiro, assim, o pagamento de 2 vales transportes por dia de trabalho, no valor unitário apontado na exordial – R$ 4,20 por trecho. 3.5. DAS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT Requereu o Autor o pagamento das multas dos arts. 477 e 467, da CLT, em função de suas verbas rescisórias não terem sido pagas corretamente. Para atingir a finalidade da lei não basta que a reclamada pague as verbas rescisórias, mas que as pague corretamente e em tempo hábil, pois do contrário, não estaríamos resguardando a natureza alimentar do crédito, o que, no caso em análise, não ocorreu, já que não pagou as horas extras, em que pese consignadas nos cartões de ponto (parcelas incontroversas). Portanto, são devidas as multas previstas nos art. 477 e 467 da CLT. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma da diferença do aviso prévio, da diferença do 13º salário proporcional, da diferença das férias proporcionais e da diferença da multa rescisória de 40% do FGTS. 3.6. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fl. 17 Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Além disso, o Autor recebeu como última remuneração de R$ 1.792,13 (TRCT de fl. 27), valor que está abaixo dos 40% do teto do RGPS, nos termos do artigo da CLT acima transcrito. Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3.7. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo da reclamada, diante da sucumbência. 3.8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.8.1 Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela Reclamada, nos termos do art. 791-A, da CLT. No tocante à parte em que o Autor foi sucumbente, cabe transcrever as recentes decisões do C. STF, nos autos da ADI 5766: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber” Plenário do STF, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo PGR esclareceu, ainda, o C. STF: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido – Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER – declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão.” – grifei. Diante da decisão do Supremo, ficou patente a possibilidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, todavia deve permanecer inexigível o respectivo crédito do patrono até que o Autor deixe de fazer jus aos benefícios da justiça gratuita e, desde que, a alteração da situação financeira ocorra dentro do prazo de 2 anos (§4º do art. 791-A). Nesse sentido: "I – (...) . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho" . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito , que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra o § 4º do art. 791 da CLT. Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial" (RRAg-145-11.2019.5.09.0068, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022). – grifei. Nestes termos, revejo posicionamento anterior e arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos (verbas rescisórias decorrentes da nulidade do aviso prévio), a ônus do Reclamante e em favor dos patronos das Ré, nos termos do art. 791-A, da CLT. A cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pelo Autor, beneficiário da justiça gratuita, ficará com a exigibilidade suspensa até que o Reclamante deixe a condição de hipossuficiente, observado o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Não haverá, por óbvio, dedução dos respectivos honorários do crédito do Autor decorrente desta ação, já que ele não perde a condição de miserabilidade por tal fato. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da Ré é a soma dos pedidos indeferidos integralmente. 3.8.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o Autor e seu patrono à fl. 18/119, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários da seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do Autor. 3.9. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS – AÇÃO AJUIZADA APÓS 30.08.2024 Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e recentemente pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: aplicação, desde a data do ajuizamento, do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.10. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto - aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva das partes; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017 ao presente caso, bem como a não limitação aos valores indicados na exordial; (C) REJEITAR a preliminar de inépcia do pedido de FGTS; (D) REJEITAR a prejudicial de prescrição quinquenal; (E) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos de CARLOS EDUARDO JOSE FERREIRA em face da VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A para condená-lo a pagar ao reclamante os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, a cargo da Ré, sucumbente no objeto da perícia. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela reclamada ao patrono do Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos em favor dos patronos da Ré, mas com exigibilidade suspensa, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. Honorários contratuais no percentual de 30% do crédito do Reclamante, devendo ser retido apenas quando da liberação do crédito da parte Autora. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: insalubridade e seus reflexos nos 13º salários, nas horas extras pagas; horas extras e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Intime-se a União Federal, já que a sentença é ilíquida. Diante do reconhecimento da insalubridade em grau máximo, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT nº 54/2020. Custas de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus da Reclamada. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO JOSE FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Farias Dias e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 332923090

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000024-23.2025.5.06.0143

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FARIAS DIAS PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA TRINO FRIO ARMAZENS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO CORREA AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEVI DA CUNHA PEDROSA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000024-23.2025.5.06.0143 RECLAMANTE: JOSE CARLOS FARIAS DIAS RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000024-23.2025.5.06.0143 RECLAMANTE: JOSE CARLOS FARIAS DIAS RECLAMADO: TRINO FRIO ARMAZENS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92d3425 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000024-23.2025.5.06.0143 JOSÉ CARLOS FARIAS DIAS RECLAMANTE TRINO FRIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECLAMADA Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... JOSÉ CARLOS FARIAS DIAS, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra TRINO FRIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. Emenda à inicial sob o Id c54620c. Instalada a audiência. Sem êxito a tentativa de conciliação nesta Vara. A parte reclamada ratificou os termos das contestações escritas já apresentadas (Id 9b2f17e – Trino; Id dbe36e8 - Carrefour). Alçada fixada na inicial. Foi concedido às partes o prazo de 15 dias para complementarem sua prova documental. Após, foi concedido o prazo de 15 dias para que se manifestassem sobre os documentos juntados pela parte adversa. Mantido o pleito ao adicional de insalubridade, foi designada perícia técnica a cargo do Dr. Paulo Almeida de Albuquerque. O Autor impugnou as defesas da 1ª e 2ª Rés, respectivamente, sob os Ids ae57480 e 88bedd1 Laudo técnico apresentado sob o Id ce18105. O Autor e a 1ª Ré se manifestaram sobre o laudo nas petições de Ids 634baae e ae57480, respectivamente. O Expert prestou os esclarecimentos sob o ID bedbb63. A 1ª Ré se manifestou sobre os esclarecimentos na petição de Id cea450c e a 2ª Ré de Id 9d92f1e. Instalada a audiência. A reclamada apresentou proposta de acordo no valor de R$ 2.200,00 mais honorários advocatícios. O reclamante apresentou contraproposta no valor de R$ 35.000,00, mais honorários advocatícios. Conciliação rejeitada. Ouvidas as partes e seus advogados, o Juízo fixou, em comum acordo com os partícipes, os seguintes pontos controvertidos para prova oral, conforme item II, art. 8º, da Resolução CSJT nº 313/2021: desvio de função, jornada de trabalho e insalubridade. Dispensa pelo Juízo o depoimento das partes, nos termos dos artigos 765 e 848, da CLT. Registrados os protestos das advogadas do Autor e da 2ª Ré. A 1ª testemunha do autor prestou depoimento. O Reclamante não apresentou outras testemunhas. A 1ª testemunha da 1ª Ré foi contraditada em razão de exercer cargo de confiança na empresa, não possuindo isenção de ânimo para prestar depoimento. Indagado pelo juiz titular disse o qualificado que: “nunca exerceu a função de preposto; que atualmente é líder administrativo; que está subordinado ao supervisor operacional, o preposto aqui presente; que o preposto aqui presente está subordinado ao gerente de contratos”. Disse o Juiz titular “o fato do empregado exercer um cargo de mando e gestão, por si só, não tem o condão de gerar o deferimento da contradita, principalmente no caso da testemunha que é apenas líder administrativo, subordinado a um supervisor e também ao gerente, denotando, assim, que o seu poder é limitado, não sendo um representante legal da empresa, tanto que nunca exerceu a função de preposto” . Consignados os protestos do advogado do autor. A 1ª testemunha da 1ª Ré prestou depoimento. A 1ª Reclamada não apresentou outras testemunhas. A 2ª Ré não produziu prova testemunhal. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas, com renovação de protestos pelas partes. Conciliação final rejeitada. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido da 1ª Ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. André Gustavo Correa Azevedo. Defiro o pedido da 2ª Ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Alexandre Lauria Dutra. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2025), bem como do período da duração do contrato (2023/2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA Sustenta a 2ª Ré que “jamais os empregados da suscitada tiveram laços de subordinação, pessoalidade ou onerosidade com a ora Contestante”. Requer, assim, a sua exclusão da lide. Pois bem. No que tange à ilegitimidade para a causa, como as demais condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, no plano de afirmação do direito. A legitimidade para a causa não significa, a priori, a titularidade do direito material vindicado. Assim, não há que se confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Nesta, a simples indicação dos réus, pelo autor, como devedores do direito material, basta para legitimá-los a responder a ação. Segundo a teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porquanto dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar em tela, sendo certo que a matéria nela estampada está intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será examinada. 1.5. INÉPCIA GERAL DA INICIAL Aduz a 2ª Ré a inépcia por ausência de pedido certo e determinado, indicado que “o reclamante apenas cita na peça inicial labor em datas de BLACK FRIDAY E INVENTÁIRIO; contudo, sem a devida causa de pedir e pedido, não especificando na causa de pedir os pleitos pretendidos”. Ao contrário do que alegou a 2ª reclamada, infere-se que a inicial foi confeccionada em observância estrita do contido no parágrafo primeiro do art. 840, da CLT, o qual diz que a petição inicial constará de uma breve exposição dos fatos que resultou o dissídio, bem como o pedido e a respectiva indicação do seu valor Além disso, o autor aponta a jornada de trabalho habitual e a jornada de trabalho cumprida nos períodos de black friday, algumas datas comemorativas e quando realizados inventários, e requer o pagamento das horas extras com base em tais jornadas. Presentes, assim, a causa de pedir e o pedido. No mais, junto à emenda à exordia (Id c54620c) foi anexada planilha indicado o valor estimado para cada pleito. Preliminar rejeitada. 1.6. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pela 1ª Reclamada, considerando que o valor apontado está compatível com os pleitos formulados pelo reclamante na sua reclamação trabalhista. 2. DO MÉRITO 2.1. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES: O Autor aduz que foi contratado como “carregador”, todavia, em face do quadro reduzido de funcionários, laborava também “na segurança alimentar e realizava separação de mercadorias”. Esclarece que o acúmulo/desvio ocorria por determinação dos superiores. Diante disso, requer “a Reclamada, apresentar nos autos os contracheques dos funcionários que detêm a mesma função do reclamante, para fixação da real remuneração da mesma, acompanhado de toda sua evolução salarial ao longo de toda a contratualidade”, devendo ser reconhecido, no mínimo, uma diferença salarial de 20%. A 1ª Reclamada aduz que o autor foi admitido na função de ‘Auxiliar de operações’, sem jamais ter sido compelido a desempenhar atividades estranhas às suas atribuições contratuais. Sustenta, ainda, que o pleito é absolutamente infundado e destituído de amparo fático e jurídico. Pois bem. O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de exercer sua função, exerce outras funções de outros cargos, de forma habitual, funções essas, que não foram previstas no contrato de trabalho. Já o desvio de função ocorre quando o empregado é contratado para exercer determinada função, todavia exerce efetivamente uma função distinta da qual foi contratado. Diante dos fundamentos da exordial, é patente que se trata de diferença salarial decorrente de acúmulo de funções, já que sempre permaneceu exercendo a função de carregador. Era ônus do Reclamante, pois, comprovar o acúmulo funcional. Infere-se do contrato de trabalho (fl. 292), das fichas de registro (fl. 268) e de entrega de EPIs (fl. 312), dos contracheques (fls. 276/291) e dos cartões de ponto (fls. 495/512), que o autor sempre laborou como “auxiliar de operações” Na perícia técnica realizada o Expert identificou as seguintes atribuições realizadas pelo Autor (fls. 555/556): “trabalhou no setor de Secos, fazendo carga e descarga de mercadorias com paleteira manual (até 14/09/2023); no setor de FLV, operava a máquina paleteira elétrica e paleteira manual, descarregando frutas, verduras e legumes. Trabalhava na antecâmara; Fazia separação de mercadorias no setor de FLV, usando um coletor de dados, aplicava filme strech e carregava o caminhão. (a partir de 14/11/2023). Trabalhava na câmara resfriada de FLV; Fazia análise de qualidade e triagem de produtos que não estavam adequados (eventualmente); Fazia descarte de mercadoria reprovado pela qualidade (a cada 4 meses).” – grifei. Sobre as atividades, disse a testemunha do Autor: “[00:27]: Foi contratado pela Trino Frio para prestar serviços para o Carrefour. [00:43]: Trabalhou de 29/12/2022 a agosto de 2024. [01:08]: A função registrada na carteira era de "descarregador". [01:15]: A função efetivamente exercida era de "auxiliar de operações". [00:58]: Começou a trabalhar antes do reclamante. [01:02]: Saiu da empresa antes do reclamante. [02:41]: Trabalhava na mesma equipe que o reclamante (José Carlos). [03:13]: O reclamante exercia as mesmas funções que o depoente. [01:34]: As tarefas incluíam descarregar, separar, otimizar e fazer a segurança alimentar. [01:48]: Separava produtos como Danone e carnes. [01:58]: A tarefa de "otimizar" consistia em rebaixar e "estrechar" (filmar) paletes. [02:16]: A tarefa de "segurança alimentar" consistia em separar frutas e legumes bons dos ruins. [02:33]: Ocasionalmente, era solicitado a dar apoio no setor de produtos secos. [03:18]: Também realizava o descarte de material estragado. Que não existia funcionário contratado especificamente para as funções mencionadas, quem fazia era o “auxiliar operacional”; [04:37]: As tarefas de separação, otimização e descarregamento eram diárias. [04:55]: A tarefa de segurança alimentar (separação de frutas e legumes) e descarte ocorria quando pediam, cerca de duas vezes por semana, quando solicitado. [05:07]: As ordens sobre as tarefas a serem executadas vinham do pessoal do Carrefour. Os 4 auxiliares operacionais (testemunha, autor e mais 2) faziam as mesas atividades indicadas [05:56]: A superior imediata era a Sra. Suzana, encarregada do Carrefour. [06:01]: Nunca recebeu ordens diretas de alguém da Trino Frio.” – grifei. Nada foi perguntado a testemunha da 1ª Ré sobre a matéria (fl. 626/627). Infere-se, pois, da prova oral colhida que todos os ‘auxiliares de operações’, além de fazer carregamento/descarregamento de mercadorias, faziam separação de produtos e segurança alimentar/descarte dos produtos. Ficou comprovado, ainda, que não havia funcionários contratados para o exercício das funções de separador e segurança alimentar/descarte. Tais atribuições eram realizadas pelos auxiliares de operações. Diante da função para a qual o autor foi contratado – auxiliar de operações, bem como observando que as atribuições foram as mesmas e idênticas para todos os “auxiliares de operações” e, ainda, que não havia funcionários específicos para o exercício das respectivas funções, tenho que não houve efetivo acúmulo funcional. Cabe esclarecer que, acaso comprovado o acúmulo, este não geraria direito a dupla remuneração, tampouco ao pagamento de um plus salarial, já que desempenhava as funções dentro do mesmo horário, para o mesmo empregador. Faria jus, no entanto, a remuneração de maior valor dentre as funções desempenhadas. Assim, diante dos termos da inicial (pagamento da diferença salarial existente ou de um plus de 20% do salário por mês de acúmulo), indefiro a postulação e os possíveis reflexos. 2.2. DA INSALUBRIDADE O Autor afirma que “todos os dias tinha de realizar essas atividades, permanecendo por duas horas no interior da câmara fria e com intervalo térmico de 20 minutos e após, retornava novamente” (fl. 87), mas sem perceber o respectivo adicional de insalubridade, razão pela qual requer o seu pagamento e os reflexos. A 1ª Reclamada, por sua vez, afirma que o autor laborou no setor de secos e, temporariamente, no setor FLV (frutas, legumes e verduras), onde operou no armazenamento de produtos frios. Informa que o autor não exercia suas atividades dentro das câmaras frias. Pois bem. O ilustre expert, através de trabalho bem elaborado e ilustrado, concluiu que: “Considerando que o reclamante estava exposto ao agente frio, de forma habitual e permanente quando trabalhou fazendo separação de mercadorias dentro da câmara resfriada de FLV, período de 14/11/2023 a 20/10/2024. Considerando que a empresa reclamada não comprovou a entrega dos EPIs necessários para trabalho em ambiente artificialmente frio (luva térmica, japona térmica, meia térmica, bota térmica, calça térmica e balaclava). Considerando que a NR 15 – Anexo 09 – Frio, não estipula tempo mínimo de exposição ao agente físico frio, apenas exige que o funcionário esteja adequadamente vestido com os epis para exposição ao frio. Considerando o que é determinado na NR 06 - equipamentos de proteção individual, item 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI, letra d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; Considerando o que é determinado na NR15 atividades e operações insalubres, item 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constante do Anexo n.º 9. Este perito finaliza seu laudo que vai digitado no anverso de 13 páginas, além de 01 anexo e concluo que o ambiente de trabalho do Reclamante é considerado INSALUBRE GRAU MÉDIO 20% POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO FRIO NO PERÍODO DE 14/11/2023 a 20/10/2024, DE ACORDO COM ALEI 6.514, PORTARIA 3.214, NR – 15, ANEXO 09 - FRIO.” – grifei. O Autor não impugnou o laudo técnico. A 1ª Ré apresentou impugnação aduzindo que: - “o Reclamante, a maior parte de tempo laborado era dedicado ao transporte de frutas, legumes e verduras – FLV nas câmaras refrigeradas. É importante ressaltar que câmaras resfriadas possui temperaturas diferentes das câmaras de congelamento. Os produtos FLV não podem ser congelados, mas apenas refrigerados (...) a temperatura das câmaras frias onde laborava o Reclamante estavam entre 18,9ºC e 19,5ºC.”; - “durante a perícia a ficha digital de EPIs do Reclamante, pois nos autos constava apenas a ficha de controle de EPIs do almoxarifado”; - “o uso de EPI não é a única medida de controle para minimizar a perda de calor pelo frio. A Reclamada possui em suas dependências sala de degelo, onde os trabalhadores podem repousar, com forno para aquecimento de roupas e bebidas quentes em todas as vezes que entrou na câmara fria.” O perito técnico ratificou a conclusão e esclareceu: “O período que o reclamante trabalhava na antecâmara de FLV não foi considerado insalubre. (...) Atribuições Gerais: (...) -Fazia separação de mercadorias no setor de FLV, usando um coletor de dados, aplicava filme strech e carregava o caminhão. (a partir de 14/11/2023). Trabalhava na câmara resfriada de FLV. (...) Temperatura: -Antecâmara FLV (Trabalhou até 14/11/2023) = 18,9 º C. -Câmara resfriada de FLV = -1,1 º C EPIs necessários: Bota térmica, Luva térmica, Balaclava, Calça térmica, Japona térmica, meia térmica. EPIs entregues ao reclamante: Luva térmica: Não houve entrega. Bota térmica: Não houve entrega. Balaclava: Não houve entrega. Calça térmica: Entregue (1) em 28/11/2023 - Sem CA. Japona térmica: Entregue em (1) 28/11/2023 – Sem CA. Moletom: Não houve entrega. Meia térmica: Não houve entrega. Conclusão (Frio): Foi observado durante a perícia que o reclamante trabalhava exposto ao agente físico frio de forma habitual e Permanente ao realizar suas atividades de separação de produtos na câmara resfriada de FLV, período de 14/11/2023 a 20/10/2024. A reclamada não comprovou a entrega dos EPIs necessários para trabalho em ambiente artificialmente frio. Sendo assim, CONSIDERAMOS QUE A ATIVIDADE INSALUBRE GRAU MÉDIO 20% PARA EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO FRIO NO PERÍODO DE 14/11/2023 a 20/10/2024. (...) A ficha de epi entregue no dia da perícia técnica, não tinha assinatura do reclamante, por este motivo não foi considerada para elaboração do laudo pericial.” – grifei. A 1ª Ré impugnou os esclarecimentos mantendo os mesmos argumentos da impugnação ao laudo, pontos que foram devidamente rebatidos pelo perito nos esclarecimentos. Para fins de reforçar a exposição, transcrevo os depoimentos das testemunhas do Autor e da 1ª Ré, respectivamente: “[13:27]: Trabalhava em câmaras de resfriados e congelados. [13:32]: Entrava nas câmaras constantemente, todo dia. [13:45]: Na câmara de resfriados, havia iogurtes e Danones. [13:52]: Na câmara de congelados, havia frutas e carnes. [14:03]: Permanecia na câmara por 1 hora e 40 minutos, saía para o "degelo" (intervalo térmico), mas as vezes perdia a noção da hora e demorava um pouco mais para sair de dentro da câmara. [14:13]: O intervalo para recuperação térmica nem sempre era cumprido corretamente devido à pressão e demanda. [14:21]: O intervalo deveria ser de 20 minutos, mas às vezes era de 15 minutos ou menos. [15:06]: Não havia controle sobre o tempo de permanência dentro ou fora da câmara. As vezes precisavam de gente na área seca e pediam ajuda, mas não trabalhava no seco todos os dias não [15:34]: Recebia bota, calça, japona, luvas e touca (balaclava). [16:09]: Os EPIs não eram de uso individual; a japona ficava pendurada para uso coletivo. [16:12]: As roupas (japona, etc.) eram compartilhadas e às vezes estavam mexidas ou não estavam no lugar. [16:28]: Não assinava ficha de recebimento de EPI, mas não sabe sobre o autor. [17:45]: A bota não era de uso pessoal; quando a sua rasgava, demorava para ser trocada. [18:46]: Nunca trabalhou sem a japona, pois era obrigatório. Não havia controle efetivo do tempo que ficava no degelo, numa jornada completa gozava de vários intervalos (01h40 e saía. 01h40 e saía). Eram varias japonas (era individual, mas mexiam). Não se recorda de troca e nunca trabalhou sem japona. Que o autor usava os mesmos equipamentos. Que tinham armário para guardar algumas coisas, mas não todas (a japona ficava pendurada)” – grifei. “É funcionário da Trino. [19:53]: Trabalha na empresa há 2 anos e alguns meses (desde 27/11/2021). Trabalha no setor administrativo, dentro do Carrefour, e via os funcionários trabalhando. Atualmente é Líder Administrativo, há cerca de 2 meses, ai passou a ter uma visão maior da operação. Antes, era Auxiliar Administrativo, quando ficava mais interno. Os EPIs fornecidos para trabalho em câmara fria são japonas, moletons, balaclava, botas e luvas. [21:29]: Os funcionários assinam uma ficha de EPI ao receberem os equipamentos. [21:40]: A troca dos EPIs é feita mediante o desgaste do equipamento. O reclamante e a testemunha não eram seus subordinados diretos na época. Que fica no setor administrativo (uma sala no Carrefour), onde os funcionários recebem os EPIs; A função de ambos era de Auxiliares de Operação (Carga e Descarga). Tinha visibilidade do trabalho do reclamante quase todos os dias. Existem câmaras de resfriados e de congelados (degelo). Confirma que os funcionários trabalhavam, inicialmente, no setor seco e depois foram no setor de perecíveis (câmaras frias/congeladas). Não sabe precisar quando ocorreu a mudança do reclamante do setor seco para o de perecíveis.A câmara de congelados ("degelo") tem temperatura abaixo de 0°C. que acredita que eles entravam nas câmaras todos os dias. O tempo de permanência na câmara é de 1h30/1h40, com um descanso de 20 a 30 minutos fora antes de voltar. Que no degelo ficam sentados, tomando um café, vão ao banheiro, que não vão para o seco, exceto se a encarregada pedir algo, mas atualmente isso não ocorre. Existe uma tela que cronometra o tempo de permanência e o de descanso (tipo um relógio), mas controle efetivo não sabe dizer. O setor de perecíveis inclui frutas, legumes e verduras (FLV). Os funcionários têm armários para guardar seus pertences. Há um armário específico, em frente ao setor de perecíveis, para guardar os EPIs. A fiscalização do uso de EPI é feita pelo encarregado do Carrefour. Que a troca do EPI ocorria com base no desgaste, que para chegar um novo podia demorar 1 a 2 semanas. Que o EPI não era trocado sem condições de uso, podia ficar usando ainda, estava apenas desgastado. Que desconhece frequência de lavagem dos EPIs” – grifei. A prova oral reforça o ingresso do Autor em câmaras congeladas, além de ausência de efetivo controle do intervalo térmico necessário. O perito deixou claro que houve exposição ao agente físico frio e sem os EPIs necessários desde 14.11.2023, quando o Autor passou a adentrar em câmaras resfriadas de FLV, com temperaturas de -1,1 º C. Como é cediço, a perícia é meio de prova, cuja função é trazer ao processo conhecimentos técnico-científicos ou até mesmo práticos que o Juiz por vezes desconhece, mas que são necessários para nortear e fundamentar sua decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo processual, mediante a qual são ministrados aos magistrados argumentos ou razões para a formação de seu convencimento sobre certos fatos cuja percepção ou cujo entendimento escapa à sua formação. Muito embora àquele não deva obediência ao laudo, não estando adstrito a ele – art. 479/NCPC – para decidir de modo diferente, deve formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Segue-se, com tanto mais razão, que decidir de acordo com as conclusões da perícia é a regra e contrárias a ela, a exceção. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário. Portanto, em acordo com as circunstâncias apontadas no laudo pericial realizado nos autos, acolho a pretensão do autor, deferindo-lhe o adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário mínimo, a partir de 14.11.2023 até a saída. Procedem, em face da habitualidade, as repercussões no aviso prévio, nos 13ºs salários, no FGTS + 40% e nas férias + 1/3. Na liquidação do adicional de insalubridade: Excluir os dias não trabalhados: faltas injustificadas e, se houver, período de afastamento previdenciário. Não há férias gozadas a serem excluídas, já que todas foram indenizadas – TRCT de fl. 271. As folgas, os domingos, os feriados e demais faltas justificadas não devem ser excluídas. 2.3. DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante aduz que laborava de segunda a sexta, das 06h às 16h20, e aos sábados, das 06h às 11h20, gozando de apenas 30/40min de intervalo, bem como que, nos períodos de black Friday, datas comemorativas e inventário, laborava de 06h às 17h20, com 30/40min de intervalo. Informa que não podia registrar o correto intervalo gozado, tampouco o horário real da saída, além de não haver qualquer compensação. Diante disso requer o pagamento da totalidade das horas realizadas, inclusive do intervalo intrajornada, com o adicional de 75%, além dos reflexos. A 1ª Ré, por sua vez, afirma que a “prorrogação eventual da jornada diária, a Reclamada implementou, com base no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), um sistema de banco de horas com periodicidade semestral”, além disso que havendo necessidade de trabalho em dias feriados ou no Descanso Semanal Remunerado (DSR), as horas laboradas eram devidamente remuneradas com o acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal. Informa, ainda, que o ACT firmado pela 1ª Ré prevê o adicional de 55% (não de 75%). Analiso. É responsabilidade da empresa, que conta com mais de 20 empregados, elidir a pretensão da jornada extraordinária do obreiro pela juntada dos controles de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada indicada na exordial. A 1ª Ré apresentou os controles de ponto de todo o período laborado, de 01.06.2023 a 17.09.2024 (fls. 495/512), nos quais se verifica a utilização de banco de horas por todo o contrato de trabalho. Juntou, ainda, os contracheques (fls. 276/291), nos quais não vislumbrei pagamento de nenhuma hora extra realizada ou intervalar suprimida. O Autor juntou normas coletivas firmadas SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE SUPERMERCADOS E SIMILARES DE PERNAMBUCO (CNPJ n. 69.901.924/0001-65) referente a 2023/2025 (fl. 33/71). A 1ª Ré juntou ACT firmada entre a empresa e a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ALIMENTAÇÃO DO NORTE E NORDESTE, devendo ser aplicada no Cabo de Santo Agostinho (fls. 315/323), mesma Federação que é indicada no TRCT de fl. 271. Além disso, a 1ª Ré não é supermercado, tendo como objeto social “armazéns gerais de todo tipo de produto (...); transporte rodoviário de carga (...); organização logística do transporte de carga”, conforme contrato social de fl. 234/235. Diante disso, tenho que se aplica ao presente caso o ACT firmado pela empregadora (TRINO) e a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ALIMENTAÇÃO DO NORTE E NORDESTE (fls. 315/323), com vigência a partir de 01.04.2024, no qual há previsão de (a) banco de horas anual, adicional de 55% e de 100%, este para domingos e feriados, conforme cláusula 20ª; (b) intervalo intrajornada de 30min a 02h, conforme cláusula 21ª. No contrato de trabalho de fl. 292 há menção a recebimento de horas extras, exceto em caso de compensação, mas não indica banco de horas efetivo ou a jornada propriamente dita. Já na Ficha de Registro de fl. 270, que foi assinada pelo autor, consta a seguinte jornada de trabalho: 08h às 12h e das 13h às 16h20 (7h20 por dia). Há, ainda, acordo de compensação semanal à fl. 313 (labor superior durante a semana para compensar o sábado) e acordo de prorrogação de horas até 02h por dia (fl. 314), com previsão de horas extras para as que ultrapassarem jornada semanal. Assim, tenho que válido banco de horas anual apenas a partir de 01.04.2024, bem como a compensação semanal por todo o contrato. Sobre a jornada, afirmaram a testemunha do Autor e da 1ª Ré, respectivamente: “[06:42]: Tinha 1 hora de intervalo para refeição. [06:49]: Registrava o ponto para o intervalo. Todos os auxiliares tinham o mesmo intervalo diariamente, inclusive o autor, mas o gozo era por dupla [07:33]: Trabalhava de segunda a sábado. [07:40]: A jornada de segunda a sexta era das 06:00 às 14:20. [07:45]: Ocasionalmente, a encarregada pedia para ficar um pouco mais. [07:57]: Quando fazia horas extras, batia o ponto no horário correto da saída, o autor também batia corretamente. Que a Black Friday era no final do ano, que nesse período largavam mais tarde, mas não soube dizer a saída exata. Confirmou que o registro da saída era correto para os 4 auxiliares, inclusive o autor. [08:52]: Aos sábados, o horário era o mesmo (06:00 às 14:20), mas se passasse do horário, batia o ponto corretamente. [09:50]: Quando o relógio de ponto quebrava, o que ocorria de uma a duas vezes por semana, assinava uma folha na sala do administrador. Que eles sempre achavam que o espelho de ponto nunca estava correto, que já chegou até a reclamar; Que, em caso de quebra, o relógio era consertado no mesmo dia. Que não sabe se o espelho de ponto estava correto, apenas o papel que saía da máquina; [11:45]: Em datas comemorativas e Black Friday, todos os funcionários trabalhavam, não havia escala não. Durante os inventários, que ocorriam uma vez por ano, a jornada mudava (ex: iniciava de tarde, de madrugada), e trabalhavam por mais tempo, cerca de 1 hora a mais. Quem definia os horários de trabalho era Suzana, a encarregada;” – grifei. “A escala geral é de 6x1, com folga aos domingos. Existe banco de horas; os funcionários, sobretudo do perecíveis, fazem horas a mais durante a semana para compensar e folgar o sábado. Se o funcionário faz hora extra, o registro é feito no ponto. Que já presenciou o autor gozando a folga compensatória, porque laborava sábados alternados e, normalmente, nunca tinha ninguém da área de perecíveis. Que o horário do reclamante era das 07:00 às 16:00, de segunda a sábado, com 4 horas no sábado. Havia inventários na loja, geralmente uma ou duas vezes por ano, no meio do ano. A Trino não participava dos inventários do Carrefour nos período sem que participou; os funcionários da Trino ficavam parados, observando, mas não tem certeza como ocorria no perecíveis, acreditando que sequer há inventário no setor. Não presenciou o relógio de ponto quebrado, até porque quando o ponto biométrico é danificado, era imediatamente enviado à manutenção e o empregado fica batendo no relógio de ponto mecânico com cartão.” Diante da prova oral colhida, tenho que demonstrado o correto registro da jornada de trabalho, ainda que em horas suplementares. Nestes termos, entendo que os controles de ponto juntados aos autos são válidos, inclusive nos períodos de black Friday e datas comemorativas, e as possíveis diferenças devem ser analisadas a luz desses controles de ponto e dos contracheques. Evidente a realização de horas extras impagas, já que implantado o banco de horas desde a admissão do Autor, todavia este só é válido a partir de 01.04.2025. Passo à análise dos pedidos. Horas extras. Defiro as horas extras, da admissão a 31.03.2024, realizadas após a 44ª hora semanal, com o adicional legal de 50%, observada a aplicação da Súmula nº 85, III, do TST, já que válida a compensação semanal e inválido o banco de horas. Indefiro o adicional convencional de 75%, já que a norma coletiva que o prevê não se aplicada ao presente caso (fls. 33/71). Indefiro as horas extras, a partir de 01.04.2024, já que válido o banco de horas (ACT 2024/2025 - de fls. 315/323), e não houve qualquer impugnação efetiva do autor a respeito, e em todos os meses, a partir de abril/2024, é indicado um “saldo negativo” ao final do mês no banco de horas, conforme fls. 506/512. Intervalo Intrajornada Indefiro o pagamento do intervalo intrajornada, já que a testemunha do autor apontou o gozo efetivo de 01h. No mais, não vislumbrei nos controles gozo inferior a 01h quando a jornada foi superior a 6h por dia, tampouco o autor fez tal indicação. Reflexos. Defiro, ainda, os reflexos das horas extras no aviso prévio, nos 13º salários, no FGTS + 40%, nas férias +1/3 e nos RSR. Na liquidação: Apuração de 01.06.2023 a 31.03.2024. Base de cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST, inclusive o adicional de insalubridade deferido. Divisor 220. Observe-se a evolução salarial. Dedução: Não há valor pago a ser deduzido. Dias trabalhados: observar os dias registrados. 2.4. DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O Autor aponta que gozava de 20min de intervalo a cada 02h de labor dentro das câmaras frias/congeladas, quando o correto deveria ser 20min de intervalo a cada 1h40min de trabalho em tais condições. Requer, assim, o pagamento do intervalo térmico não concedido como horas extras, observado o adicional de 50%, além dos reflexos (fl. 100). A 1ª Ré, por sua vez, alega que “improcede qualquer pretensão relacionada ao pagamento de intervalo térmico ou adicional de insalubridade, pois o Reclamante jamais laborou em câmaras frias ou em condições que ensejassem exposição a agentes insalubres em níveis superiores aos limites de tolerância previstos na legislação vigente” Analiso. Sobre o intervalo para proteção térmica, prevê a CLT: “Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.” – grifei. Além disso, dispõe a Súmula nº 438 do TST: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.” – grifei. No presente caso, ficou evidente que o autor laborava em câmaras frias, desde 14.11.2023, conforme item que apreciou à insalubridade, bem como que gozava de intervalos de 20min ao logo da jornada (confessado na exordial), permanecendo entre 01h40/2h seguidas dentro das câmaras, ou seja, não usufruía integralmente do período de degelo no momento adequado, até porque ficou claro não havia efetivo controle do período dentro das câmaras, tampouco do intervalo para recuperação térmica (ver depoimentos das duas testemunhas), que inclusive poderia ser utilizado para realizar outras atividades, acaso solicitado pela encarregada. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INSALUBRIDADE. PAUSA TÉRMICA. CÂMARA FRIGORÍFICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 253 DA CLT. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. I. Caso em Exame: Recurso ordinário interposto pelo autor, que pleiteia o reconhecimento e pagamento de intervalos para repouso térmico, em razão das condições de trabalho em ambientes com baixas temperaturas, em descumprimento ao art. 253 da CLT. O reclamante laborava em supermercado, manipulando carnes em ambiente com temperatura baixa, sem a concessão dos intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, conforme exigido pela legislação. II. Questão em Discussão: Se a ausência de concessão de intervalos térmicos ao trabalhador que labora em ambientes com baixas temperaturas configura descumprimento do art. 253 da CLT e, consequentemente, gera direito à compensação por tais intervalos não concedidos. III. Razões de Decidir: Restou constatado pela prova testemunhal e pericial que o autor laborava em condições insalubres, com exposição a temperaturas baixas sem o devido repouso térmico, como exige o art. 253 da CLT, qual seja, intervalo de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo em câmaras frias. A supressão desse intervalo acarreta o direito ao seu pagamento, de natureza indenizatória, acrescido do adicional legal IV. Dispositivo e Tese: Recurso ordinário parcialmente provido para reconhecer o direito do autor aos intervalos térmicos. Tese de Julgamento: "O descumprimento da obrigatoriedade de concessão de pausas térmicas, prevista no art. 253 da CLT, assegura ao trabalhador o direito ao pagamento dos intervalos não concedidos, com adicional legal, sem reflexos sobre outras parcelas salariais". V. Dispositivos relevantes citados: art. 253 da CLT; art. 71, § 4º, da CLT. (...) (TRT da 6ª Região; Processo: 0000826-58.2023.5.06.0121; Data de assinatura: 02-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) – grifei. Reconheço, assim, que o Autor gozava de 20min de intervalo, mas não logo após o período de 01h40min todas às vezes, fazendo jus ao pagamento de um intervalo de 20 minutos por jornada, pelo não cumprimento dessa obrigação legal a cada 1h40min de trabalho, uma vez por jornada, repita-se, é o que arbitro, dentro das câmaras refrigeradas, desde 14.11.2023 até a saída. Defiro o pagamento do intervalo, que deveria ser de 20min a cada 1h40 minutos de trabalho contínuo, a partir de 14.11.2023, uma vez por jornada, observando o adicional habitual de 50%, como requerido à fl. 100, e a natureza indenizatória da verba. Indefiro todos os reflexos, em face da natureza indenizatória da verba. 2.5. DOS DANOS MORAIS O Autor requer o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, sob o argumento de que a Ré exigia labor em extensas jornadas, restringia o gozo das folgas e, ainda, suprimia o descanso intrajornada definidos em lei. A 1ª Ré impugna o pedido indenizatório e aponta que inexistiu qualquer afronta ao direito ao descanso e ao lazer. Diante da jornada de trabalho registrada e válida, inclusive levando em consideração o gozo integral dos intervalos intrajornada e interjornada, de folga aos domingos, além da possibilidade de labor de segunda a sexta com a compensação dos sábados, evidente que não houve afronta aos direitos de descanso e de lazer, tampouco qualquer dano existencial. Indefiro, pois, o pedido indenizatório. 2.6. DA PLR O Autor requer o pagamento da participação nos lucros e resultados dos anos de 2023 e 2024, de forma proporcional, já que nada recebeu e fazia jus à parcela. A 1ª Ré aponta que o pedido não tem respaldo, já que “não há qualquer Convenção Coletiva, Acordo Coletivo ou mesmo norma interna da empresa que conceda ao Reclamante o direito ao recebimento da PLR”. Pois bem. Ao impugnar a defesa da 1ª Ré, informou o Autor à fl. 534 “A participação nos lucros e resultados é uma forma democrática de participação do trabalhador na gestão da empresa, eis que o mesmo vê incorporado no seu patrimônio pessoal parte do fruto que ele próprio ajudou a construir em favor da sociedade empresária. (...) restou demonstrado na inicial que o reclamante faz jus ao recebimento da PLR dos anos de 2023 a 2024 proporciona”. Não vislumbrei nos autos qualquer norma coletiva que tenha previsto o pagamento de PLR ao autor, ônus que a ele pertencia, sobretudo pela negativa da existência de norma coletiva ou interna pela Ré. Sobre a matéria: Direito do Trabalho. Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Necessidade de acordo coletivo. Ônus da prova do autor quanto à existência de norma reguladora. Requisito não atendido. Pagamento indevido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, insurgindo-se, dentre outros, contra o indeferimento da Participação nos Resultados Operacionais (PRO) referente ao ano de 2015.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acionante tem direito ao recebimento da Participação nos Resultados Operacionais (PRO) proporcional ao ano de 2015, apesar da ausência de juntada da norma coletiva que regulamente tal parcela para o referido período.III. Razões de decidir3. A participação nos lucros ou resultados depende de regulamentação por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, conforme art. 2º da Lei nº 10.101/2000.4. No caso em tela, não há prova da existência de acordo ou convenção coletiva que estabeleça os critérios para o pagamento da PRO para o ano de 2015, ônus que cabia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC.5. A ausência de norma coletiva específica ou de documento que demonstre o direito à percepção da verba impede a concessão da participação nos resultados.IV. Dispositivo e tese6. Recurso ordinário improvido.Tese de julgamento: "A participação nos lucros ou resultados depende de negociação coletiva, conforme a Lei nº 10.101/2000, sendo indispensável a prova da existência de norma regulamentadora específica para o período pleiteado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XI; CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I; Lei nº 10.101/2000, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 569.441, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 30.10.2014; TRT-6, Processo nº 0000906-13.2022.5.06.0103; TRT-6, Processo nº 0000035-83.2017.5.06.0191.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001445-44.2015.5.06.0193; Data de assinatura: 29-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) – grifei. Diante da ausência de norma coletiva e/ou interna prevendo o pagamento da PLR, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de previsão convencional ou interna e o respectivo direito à verba, razão pela qual indefiro o pedido. 2.7. DA RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE O Autor requer a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré, já que tomadora exclusiva dos seus serviços. A 2ª Ré aduz que só poderia ser responsabilizada em caso de fraude na terceirização, o que não ocorreu. Pois bem. A prova oral transcrita nos itens antecedentes deixa evidente que o labor ocorreu em favor da 2ª Ré, tendo inclusive ficado esclarecido que o obreiro recebia ordens diretas de encarregada da 2ª Ré, bem como que o preposto da tomadora era quem deveria fiscalizar o uso dos EPIS. O contrato firmado entre as Rés tem como objeto “a prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, de serviços de atividades logísticas para produtos refrigerados ("Serviços"), cuja descrição se encontra detalhada nos Anexos I e II. (...) Para fins da prestação de serviços objeto deste CONTRATO, considera-se que o Anexo I se refere aos serviços de operação logística mediante o uso do sistema operacional da CONTRADADA (...) Não obstante às obrigações de gerenciar e executar os Serviços no CD serem exclusivamente da CONTRATADA, a CONTRATANTE deverá gerenciar e executar as atividades administrativas/fiscais que são inerentes às atividades objeto deste Contrato, uma vez que: (i) os produtos que serão movimentados e armazenados no CD, pela CONTRATADA, serão de propriedade da CONTRATANTE, cabendo à esta última a responsabilidade por fazer o recebimento, controle e emissão de notas fiscais; e (ii) terá a CONTRATANTE o direito de acompanhar e fiscalizar os Serviços prestados pela CONTRATADA.”, conforme cláusula 1ª – fl. 207. Além disso, é indicado nos contracheques, nos cartões de ponto e na Ficha de Registro do autor como único local de trabalho “CARREFOUR SECOS”. Evidente, pois, que a 2ª Ré foi tomadora dos serviços do Autor e por todo o contrato de trabalho firmado com a 1ª Reclamada. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços está disciplinada na súmula nº 331, IV, do TST, a seguir transcrita: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Trata-se de responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in eligendo e in vigilando, pois é, como tomador dos serviços, obrigado a fiscalizar a empresa prestadora escolhida, inclusive no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Diante do exposto, tenho como impossível o afastamento da 2ª Reclamada da relação processual, haja vista que estas mantiveram relação contratual com a 1ª reclamada, a qual lhes coloca na posição de responsável subsidiária pelos eventuais débitos trabalhista da 1ª Ré. Dessa forma, perfeitamente esclarecida a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada quanto aos eventuais débitos trabalhistas da 1ª reclamada. Saliente-se, por oportuno, que a responsabilização da tomadora dos serviços é integral, tendo em vista que, foi beneficiária dos serviços prestados e o Enunciado 331, IV, do C.TST, não faz qualquer distinção ou ressalva. Por oportuno, esclareço que o posicionamento supra não fere qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Também não se diga que a subsidiariedade, prevista na mencionada súmula só seria possível com a insolvência da 1ª ré, pois assim não prevê a legislação e a jurisprudência. Nesse sentido leciona Maurício Godinho Delgado: A teor da mencionada súmula, há responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços em face de quaisquer verbas contratuais concernentes ao obreiro colocado à sua disposição, caso verificado inadimplemento das respectivas obrigações (Súmula 331, IV, TST). Como se percebe a súmula em exame não exige falência (ou insolvência), mas simples inadimplemento por parte da empresa terceirizante. E não discrimina ou limita verbas, referindo-se ao gênero obrigações trabalhistas (na verdade, obrigações contratuais da terceirização). Em contrapartida a responsabilidade que vislumbra não é solidária, mas apenas subsidiária. Além do mais, desnecessário para alcançá-la o esgotamento dos bens dos sócios da 1ª Ré, bastando a insuficiência ou desconhecimento dos bens da empregadora, acaso condenada. Ante o exposto, defiro o pedido de condenação subsidiária da CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, por todo o contrato de trabalho. 2.8. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR A 1ª Ré requer a aplicação da multa por litigância de má-fé ao autor. Não vislumbro a má-fé alegada, estando o autor a exercer seu direito constitucional de acesso ao Judiciário, sem qualquer excesso, sobretudo porque diversos direitos foram suprimidos e deferidos apenas nesta ação. 2.9. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fl. 29. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Além disso, não há notícia de que adquiriu novo emprego e a última remuneração paga ao autor, R$ 1.432,00 (TRCT de fl. 271), foi inferior a 40% do teto do RGPS. Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.10. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (dois mil e oitocentos reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo da reclamada, diante da sucumbência. 2.11. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.11.1 Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas Reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. No tocante à parte em que o Autor foi sucumbente, cabe transcrever as recentes decisões do C. STF, nos autos da ADI 5766: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber” Plenário do STF, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo PGR esclareceu, ainda, o C. STF: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido – Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER – declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão.” – grifei. Diante da decisão do Supremo, ficou patente a possibilidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, todavia deve permanecer inexigível o respectivo crédito do patrono até que o Autor deixe de fazer jus aos benefícios da justiça gratuita e, desde que, a alteração da situação financeira ocorra dentro do prazo de 2 anos (§4º do art. 791-A). Nesse sentido: "I – (...) . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho" . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito , que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra o § 4º do art. 791 da CLT. Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial" (RRAg-145-11.2019.5.09.0068, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022). – grifei. Nestes termos, revejo posicionamento anterior e arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos (adicional por acúmulo de funções; intervalo intrajornada; indenização por danos morais; PLR), a ônus do Reclamante e em favor dos patronos das Rés, a ser divido em parte iguais, nos termos do art. 791-A, da CLT. A cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pelo Autor, beneficiário da justiça gratuita, ficará com a exigibilidade suspensa até que o Reclamante deixe a condição de hipossuficiente, observado o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Não haverá, por óbvio, dedução dos respectivos honorários do crédito do Autor decorrente desta ação, já que ele não perde a condição de miserabilidade por tal fato. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da Ré é a soma dos pedidos indeferidos integralmente. 2.11.2. Honorários advocatícios contratuais. Autorizo a retenção do percentual indicado no contrato a ser juntado aos autos, limitado a 30% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Deve o patrono do autor juntar o contrato de honorários firmado com o obreiro, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do autor. 2.12. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS – AÇÃO AJUIZADA APÓS 30.08.2024 Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e recentemente pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: aplicação, desde a data do ajuizamento, do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 2.13. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto- aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva das Rés; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação da liquidação aos valores indicados na exordial; (C) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª Ré; (D) REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial; (E) REJEITAR a preliminar de impugnação ao valor da causa; (F) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos feitos por JOSÉ CARLOS FARIAS DIAS em face da TRINO FRIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA E CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, para condená-la a pagar ao Reclamante os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. A responsabilidade da 2ª Ré é subsidiária. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, a cargo da parte Ré, sucumbente no objeto da perícia. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas Reclamadas ao patrono do Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, a serem pagos pelo Autor ao patrono das Rés (50% para cada), permanecendo a exigibilidade suspensa. Honorários contratuais a serem retidos no percentual indicado no contrato a ser juntado, limitado a 30% do crédito da parte autora, nos termos da fundamentação. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: adicional de insalubridade e seu reflexo no 13º salário; horas extras e seus reflexos no 13º salário e nos RSR. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Intime-se a União Federal, já que a sentença é ilíquida. Diante do reconhecimento da insalubridade, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT nº 54/2020. Custas de R$ 500,00, calculadas sobre valor arbitrado à condenação, R$ 25.000,00, a ônus das Reclamadas. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - TRINO FRIO ARMAZENS GERAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 882 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes