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Processo nº 0000583-86.2025.8.26.0655

ID: 311406550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000583-86.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000583-86.2025.8.26.0655 (processo principal 1000288-03.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Ca… Processo 0000583-86.2025.8.26.0655 (processo principal 1000288-03.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 27 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Silvio Ferreira De Paulo Júnior x Banco Do Brasil S/A

ID: 304028211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-62.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERREIRA DE PAULO JúNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-62.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvio Ferreira de Paulo Júnior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se o acórdão de fls. 111-114. 1- Just… Processo 1002034-62.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvio Ferreira de Paulo Júnior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se o acórdão de fls. 111-114. 1- Justiça gratuita concedida (fl. 44). 2- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do CPC). A parte autora pretende a suspensão dos descontos em sua conta bancária, a título de "OUROCAP PM", alegando desconhecer a origem. Contudo, os descontos vêm sendo realizados em seu benefício desde julho/2024 (fl. 24). Portanto, a suposta contratação é antiga, que não se coaduna com a necessidade de urgência para concessão da tutela. Diante disso, mostra-se razoável prestigiar o contraditório. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos de três contratos de empréstimo consignado e, por decorrência, dos descontos no benefício previdenciário do recorrente - Admissibilidade - Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC - Contratos questionados antigos e descontos foram incluídos há considerável tempo, o que enfraquece o reconhecimento da probabilidade do direito e contradiz o sentido de urgência na providência, a exigir a instalação do contraditório - Demais disso, o demandante não trouxe extratos de sua conta bancária à época das supostas contratações para verificar se houve ou não o crédito em seu nome - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230233-30.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/12/2021; Data de Registro: 24/12/2021). Desse modo, INDEFIRO a tutela pleiteada. DETERMINO a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VII, do CDC, devendo o requerido trazer aos autos elementos comprobatórios da relação existente entre as partes a dar azo aos descontos realizados. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Intime(m)-se o(s) réu(s), por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1002034-81.2025.4.01.4302

ID: 309287331

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002034-81.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MOREIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA

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RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES

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LETICIA BARROS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002034-81.2025.4.01.4302 AUTOR: MARCELO MOREIRA PIM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002034-81.2025.4.01.4302 AUTOR: MARCELO MOREIRA PIMENTEL Advogados do(a) AUTOR: LETICIA BARROS RIBEIRO - TO13.067, RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES - TO5960, SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA - TO1302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para se adequar às disposições da Lei 14.331/2022, apontando as seguintes questões não indicadas: 1) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; 2) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; 3) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; 4) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; 5) indicação de forma clara e separada os períodos de alegado labor rural, apontando especificamente os períodos e locais em que exerceu a atividade. ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo ou a não prorrogação do benefício referente ao pedido em comento, se for caso de restabelecimento; ou a impossibilidade de realização de perícia presencial em razão da ausência de vaga na APS mais próxima de sua residência, desde que já realizada a análise documental pelo INSS; ( ) acostar comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; ( ) acostar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; ( ) juntar início de prova material do alegado labor campesino; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurado e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, nos termos da portaria nº 10/2023 da SSJGUR, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal, o qual deverá utilizar os modelos de laudo pericial constantes da portaria, sob pena de não pagamento dos honorários periciais; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1020440-46.2025.8.11.0000

ID: 309399146

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020440-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN SUEMI SHIMADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIA ZELINDA FAVARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020440-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SUELLEN SUEMI SHIMADA AGRAVADO: MUNICIPIO DE JUINA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SUELLEN SUEMI SHIMADA contra a decisão proferida em mandado de segurança n. 1002034-96.2025.8.11.0025, impetrado em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, na qual foi indeferida a liminar que almejava a suspensão da exigibilidade da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato administrativo de prestação de serviços n. 42/2024, decorrente dos processos administrativos n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025. Aduz que firmou com o Município de Juína o contrato administrativo n. 042/2024, com vigência para prestação de serviços médicos de urgência e emergência, conforme especificado no Termo de Referência anexo ao edital do chamamento público n. 006/2023. Assevera que foi surpreendida pela instauração de três processos administrativos sancionadores n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025, com acusações absolutamente desprovidas de suporte fático e técnico. Sustenta que nestes processos administrativos a decisão administrativa sancionadora careceu de motivação concreta e individualizada que ignorou os argumentos defensivos apresentados pela agravante. Afirma que o fumus boni iuris resta configurado, em razão de que a ausência de motivação apta a demonstrar a efetiva consideração dos argumentos defensivos macula a legalidade do ato administrativo, na medida em que a Administração não apenas deixou de acolher a defesa, mas a ignorou por completo. Argumenta que o periculum in mora é igualmente evidente, visto que a imposição da multa de natureza sancionatória ocasionará reflexos financeiros, reputacionais e operacionais à agravante, inclusive, inviabilizando a manutenção de outros contratos. Requer ao deferimento da liminar para suspender a exigibilidade da sanção pecuniária aplicada pelo Prefeito do Município de Juína, no valor de R$ 18.452,18 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), decorrente dos processos administrativos n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025. É o relatório. Decido. Em breve síntese, na origem trata-se de mandado de segurança impetrado por Suellen Suemi Shimada contra ato acoimado de ilegal atribuído ao Prefeito do Município de Juína, a qual objetiva, no mérito, a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade da sanção pecuniária aplicada pelo Prefeito do Município de Juína, no valor de R$ 18.452,18 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), decorrente dos processos administrativos n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025 (Primeira Instância, Inicial, Id. 196018232). Verifica-se dos autos que a agravante firmou com o Município de Juína, em 15/3/2024, o contrato administrativo de prestação de serviços n. 42/2024, cujo objeto é a “prestação de serviços médicos atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Juína/MT”, especificados nos itens do anexo I do Termo de Referência, com preços registrados no chamamento público n. 6/2023 (Primeira Instância, Id. 196018240). A partir da constatação de supostas irregularidades na prestação de serviços do contrato supracitado, instaurou-se os processos administrativos sancionatórios n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025, que culminaram na responsabilização administrativa da agravante, que foi materializada na decisão proferida para aplicar multa contratual única de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato administrativo de prestação de serviços n. 42/2024 (R$ 18.452,18 – dezoito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), nos termos do item 10.1.5 do referido contrato (Primeira Instância, Id. 196019612). O Juízo a quo indeferiu a liminar que almejava a suspensão da exigibilidade da multa, fundamentando sua decisão no fato de que, em cognição sumária, não se configurou ilegalidade nos processos administrativos n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025, uma vez que a agravante foi regularmente notificada, apresentou defesa e a decisão administrativa foi devidamente fundamentada (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. Direto ao ponto, a decisão do Juízo a quo deve ser mantida, uma vez que, após a análise preliminar dos elementos constantes nos processos administrativos n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025, não restou configurada qualquer ilegalidade passível de revisão em sede de cognição sumária. Ao examinar os elementos do caso, verifica-se que a agravante foi devidamente notificada em todos os processos administrativos n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025, o que assegura o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, permitindo-lhe o exercício pleno do direito de se manifestar. Ademais, de fato, a agravante apresentou suas defesas administrativas de forma regular e dentro dos prazos legais, garantindo a oportunidade de contestar as acusações e se defender adequadamente. Além disso, verifica-se que as decisões na primeira instância administrativa e na instância revisora estão fundamentadas de forma suficiente, conforme exigido pelo ordenamento jurídico, o que confere legalidade e transparência ao ato praticado. Dessa forma, ao se considerar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, juntamente com a inexistência de elementos suficientes para, nesta fase, infirmar a regularidade formal e material dos procedimentos sancionadores, afasta-se a probabilidade do direito invocado pela agravante. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intimem-se o agravado para que responda (Código de Processo Civil, artigo 1.019, II). Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1020449-08.2025.8.11.0000

ID: 311143325

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020449-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020449-08.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020449-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO AGRAVADO: LAR E FLOR COMERCIO DE FLORES LTDA, JOSE TADEU DE OLIVEIRA JUNIOR Vistos, etc; Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GAV - ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, em face da decisão proferida pela MMª Juíza Olinda de Quadros Altomare da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer que lhe move LAR E FLOR COMÉRCIO DE FLORES LTDA., determinou à agravante que comprovasse, no prazo de 24 horas, o integral cumprimento da decisão liminar anteriormente deferida, consistente no conserto dos veículos sinistrados ou, alternativamente, no fornecimento de veículo similar, sob pena de majoração da multa diária para R$ 1.000,00, a incidir ilimitadamente até o cumprimento da obrigação. Por meio das razões constantes no ID 295066386, a Seguradora Agravante sustenta a impossibilidade material e jurídica de cumprimento da ordem judicial: i) em razão de os veículos estarem em estado de perda total, inviabilizando o conserto; ii) por ser associação sem fins lucrativos, sem previsão estatutária ou contratual para aquisição ou locação de veículos substitutivos, sobretudo caminhões de grande porte; e iii) que a majoração da multa em valor diário e sem limite temporal se torna desproporcional, ensejando enriquecimento sem causa dos agravados, comprometendo a saúde financeira da associação e afetando a coletividade dos associados. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para sustar os efeitos da decisão até o julgamento final do recurso. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Verifica-se, na origem, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por LAR E FLOR COMÉRCIO DE FLORES LTDA., em razão da negativa de cobertura, por parte da seguradora GAV - ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, do CAMINHÃO MERCEDEZ-BENZ AXOR 2544 S 6X2 2P DIESEL E(5), ANO/FAB/MODELO 2021/2021 – PLACA RAX4G64, Chassis 9BM 958443MM230211, RENAVAM 01271791711, e o SEMIREBOQUE (baú), MODELO FACHINNI, PLACA MAV5B61, ANO/MODELO 2000/2000, CHASSIS 93EF1453YY1001721, RENAVAM 00730659836, os quais se envolveram em um acidente na data de 21/07/2024. Alega que o referido veículo é essencial para a manutenção dos estoques e do faturamento de sua empresa, a qual atua no comércio de flores para eventos, e que a sua indisponibilidade tem causado sérios prejuízos materiais. A parte autora ajuizou a presente demanda, pleiteando a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a realizar o conserto do veículo sinistrado ou, alternativamente, fornecer um veículo similar até o deslinde dos fatos. Recebida a inicial, o pedido liminar foi deferido pelo juízo a quo, que determinou que a parte requerida “(...) proceda com o conserto dos veículos sinistrados, no prazo de 15 (quinze) dias ou, alternativamente, forneça um veículo similar para uso exclusivo da autora até que os veículos sejam reparados (...)”. A Quinta Turma de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1002034-74.2025.8.11.0000, confirmou integralmente a decisão liminar que determinou à Requerida o reparo dos veículos sinistrados ou, em alternativa, o fornecimento de veículo similar. Após, a Requerente comunicou ao juízo o descumprimento da medida liminar, solicitando o aumento da multa aplicada, e assim decidiu o juízo a quo: “(...) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Lar E Flor Comercio De Flores Ltda e José Tadeu De Oliveira em desfavor de Associação Gestão Veicular Universo, objetivando, em síntese, que a requerida seja compelida a proceder com o conserto integral dos veículos sinistrados (caminhão trator e semirreboque) ou, alternativamente, realize o pagamento da indenização correspondente, além da reparação por perdas e danos. Conforme decisão de id. 178866105, a tutela provisória de urgência foi deferida, em parte, para determinar “que a parte requerida, proceda com o conserto dos veículos sinistrados, no prazo de 15 (quinze) dias ou, alternativamente, forneça um veículo similar para uso exclusivo da autora até que os veículos sejam reparados”, determinou ainda, que “a requerida não efetue qualquer tipo de cobrança em nome do autor, enquanto o veículo não for reparado ou não for disponibilizado veículo similar, bem como que se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em razão dos fatos aqui discutidos, sob pena de aplicação das medidas necessárias para a efetivação da tutela, conforme art. art. 297, do Código de Processo Civil.”. Posteriormente, foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme id. 189081661. A requerida foi devidamente intimada em 18/12/2024, consoante certidão de id. 179233825. Manifestação da parte autora por meio dos ids. 181450353, 184907612 e 196680710, na qual alega, em síntese, que a requerida descumpriu a decisão judicial, deixando de viabilizar a medida e permanecendo inerte, mesmo diante da urgência comprovada nos autos e do transcurso de meses desde a intimação. Vieram-me os autos conclusos. Pelo que se denota dos autos, foi proferida decisão no id. 178866105, que concedeu a tutela provisória de urgência, e, posteriormente, em decisão de id. 188191173, já foi arbitrada multa diária em razão do descumprimento. Contudo, até o momento, não foi apresentado documento hábil à comprovação do efetivo cumprimento da ordem judicial pela requerida, impondo-se o enfrentamento do pedido de providências formulado reiteradamente pela parte autora. Pois bem. A conduta omissiva da requerida, ante a imposição judicial válida e eficaz, encontra vedação expressa no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, que impõe às partes o dever de cumprir as ordens judiciais, sob pena de aplicação das medidas coercitivas legais, inclusive a cominação de astreintes, na forma do artigo 297, do mesmo diploma legal. In casu, a determinação para reparo ou fornecimento de veículo similar está fundada no risco iminente à continuidade da atividade empresarial da parte autora, que depende essencialmente do bem para sua logística e faturamento, como demonstrado de forma robusta nos autos. O descumprimento da medida judicial não pode persistir sem resposta jurisdicional eficaz e imediata, notadamente quando a sanção pecuniária já imposta se mostrou insuficiente. Portanto, resta evidenciado que a ausência de comprovação do cumprimento da decisão judicial pela requerida compromete não apenas a autoridade do comando judicial anteriormente proferido, mas também expõe a parte autora a um agravamento contínuo de seus prejuízos, justificando, assim, a adoção de medidas coercitivas mais severas. Contudo, no que tange ao pedido de comunicação ao órgão ministerial, entendo que tal medida, de caráter excepcional, deve ser precedida do esgotamento das vias coercitivas de natureza cíveis disponíveis a este juízo, sendo assim, por hora, indefiro o pedido. O objetivo primário das medidas de apoio é garantir a efetividade e o resultado prático da tutela jurisdicional, e a ferramenta mais direta para tal finalidade, no presente momento, é a intensificação da sanção pecuniária, nos termos do art. 537 do CPC. A expedição de ofício para a seara criminal poderá ser reavaliada caso a presente medida se mostre, igualmente, ineficaz. Diante do exposto, e em reforço às decisões de ids. 178866105 e 188191173, determino que a requerida, ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO, comprove, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o integral cumprimento da decisão liminar, notadamente quanto ao conserto dos veículos sinistrados ou o fornecimento de veículo similar, sob pena de majoração da multa diária para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir de forma ilimitada até o efetivo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. (...)” (ID. 295066391) Contra a decisão supra, insurge-se a agravante, defendendo a impossibilidade material de reparar os veículos em virtude de perda total, e a impossibilidade jurídica e estatutária de fornecer caminhão similar, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade da decisão agravada. Pois bem. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o Relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso quando houver relevante fundamentação jurídica e risco de dano grave ou irreparável. No caso concreto, entendo que os requisitos estão preenchidos, conforme se demonstrará a seguir. Como se vê dos documentos juntados na ação correlata – 1055097-22.2024.8.11.0041 -, e das informações extraídas dos sistemas do Tribunal que, no Agravo de Instrumento nº 1002034-74.2025.8.11.0000, a Quinta Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal confirmou a liminar deferida nos autos originários, reconhecendo a exigibilidade do cumprimento da obrigação de consertar os veículos ou fornecer veículo similar, decisão esta que, em sede recursal, transitou em julgado formal, consolidando a obrigação imposta. Nesse contexto, embora a Agravante traga elementos sobre dificuldades materiais e econômicas, tais questões já foram superadas pela decisão colegiada anterior, não cabendo a rediscussão nesta oportunidade, porquanto eventual modificação implicaria violação à coisa julgada formal formada em segundo grau, afrontando os princípios da segurança jurídica e da estabilização da demanda recursal. Por outro lado, observa-se que a decisão agravada determinou a majoração da multa diária para R$ 1.000,00, a incidir de forma ilimitada até o efetivo cumprimento da obrigação. Não se pode perder de vista que a empresa agravante depende dos veículos para a manutenção de seu estoque e para a prestação de serviços a terceiros, uma vez que atua no ramo de flores para eventos. Desde a data do acidente, ocorrido em 21 de julho de 2024, encontra-se sem o caminhão, já que a agravada se recusa a realizar os reparos necessários. Assim, deve ser estipulado prazo suficiente para atender a urgência do Agravado, mas também deve estar em consonância com a possibilidade de cumprimento pela Agravante, sendo certo que a multa fixada também deve evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa e uma nova discussão posterior a respeito da sua majoração ou diminuição. Como ficou evidenciado nas razões do recurso, há nos autos controvérsia quanto a possibilidade material e jurídica de cumprimento da obrigação principal, o que representa um risco concreto de transformação da natureza coercitiva da multa em caráter essencialmente punitivo A multa sem limitação temporal poderia alcançar patamares absolutamente desproporcionais à obrigação principal, especialmente considerando que a Agravante é uma associação sem fins lucrativos, cuja capacidade econômico-financeira está diretamente vinculada às contribuições de seus associados. Nesse sentido este e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO MAGISTRADO “A QUO”. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO IMPOSTA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPRESSÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 537, § 1º, I DO CPC. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A multa tem natureza coercitiva, portanto quando não há limitação é de se concluir que poderá atingir patamar exorbitante desviando-se da sua finalidade, ao causar enriquecimento ilícito do demandante, razão pela qual se impõe a sua redução e limitação. 2. Recurso parcialmente provido.” (TJ-MT 10016947220218110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 24/08/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2021) O risco de enriquecimento sem causa, expressamente vedado pelo art. 884 do Código Civil, é evidente em situações como a dos autos, em que a multa cominatória foi inicialmente fixada com limitação de valor (R$ 30.000,00), mas posteriormente majorada para R$ 1.000,00 diários sem qualquer teto máximo, podendo resultar em montante muito superior ao próprio valor dos veículos sinistrados ou da indenização principal discutida na ação. Neste contexto, ainda que se mantenha a multa cominatória majorada para R$ 1.000,00 diários, em razão da recalcitrância da Agravante em cumprir a determinação judicial, é imperioso estabelecer um limite temporal e quantitativo para sua incidência, a fim de preservar sua natureza coercitiva e evitar sua transmutação em sanção punitiva desproporcional, razão pela qual, estabeleço que a multa diária de R$ 1.000,00 incidirá por um período máximo de 60 dias, limitada ao valor total de R$ 60.000,00. Diante do exposto, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento do mérito, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido recursal, para estabelecer que a multa diária de R$ 1.000,00 incida por um período máximo de 60 dias, limitada ao valor total de R$ 60.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas pelo juízo de origem, caso se mostrem necessárias para assegurar o cumprimento da tutela de urgência. Comunique-se imediatamente o juízo de origem. Intime-se a Empresa Agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Vanildo Ribeiro Dos Santos x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado e outros

ID: 299396174

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001121-62.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANILDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Decisão

Advogados:

VICTORIA GIOVANNA DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001121-62.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e tutela de ur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001121-62.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e tutela de urgência antecipada proposta por Vanildo Ribeiro dos Santos contra Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi e Itaú Unibanco Holding S.A qualificados na petição inicial. A parte autora aduz, em síntese, que a parte ré registrou apontamentos referentes a dívidas que ele desconhece em seu registrato SCR nos campos “vencido” e “prejuízo”. Requer a concessão de tutela de urgência para exclusão de todas as anotações e informações de operações financeiras em nome do requerente remetidas ao Cadastro de Sistema de Informações de Crédito - SCR do SISBACEN. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, “caput” e §3º do CPC), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, verbis: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique.” Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: “X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva.” Pois bem. Aplicando-se o exposto ao caso concreto, não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado. Segundo alega o autor, as instituições financeiras registraram apontamentos negativos referentes a dívidas que ele desconhece junto ao Banco Central (SCR - SISBACEN). Conforme disposto no portal do Banco Central do Brasil, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) mostra as dívidas com bancos e financeiras e o status das dívidas (em dia, vencidas e em prejuízo), além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, coobrigações e limites de crédito) ainda, dispõe que as informações que aparecem no relatório são registradas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pela instituição financeira onde ocorreu a contratação da operação de crédito. Além disso, conforme entendimento do E.TJMT, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, por ser ferramenta de avaliação de risco utilizada por instituições financeiras, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e a exclusão de registro no SCR somente é devida quando demonstrada a permanência da informação além do prazo legal ou a inexistência do débito, o que não se verifica quando a informação já foi removida no prazo de cinco anos. (N.U 1002034-93.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) Em análise aos autos, constata-se que o autor acostou o documento intitulado Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) – abrangendo o período de 12/2019 à 12/2024, demonstrando diversas anotações de dívidas em outras instituições financeiras, além das requeridas, indicando “em dia”, “vencida” e “em prejuízo”. Ocorre que no presente momento processual, mesmo em sede de cognição sumária, inexistem elementos que evidenciem a permanência da informação além do prazo legal ou a inexistência do débito perante as instituições financeiras. Somado a isso, a anotação objeto dos autos é antiga, desde 2023, o que indica que o autor já convive há um período considerável com as restrições, evidenciando a ausência da alegada urgência para a concessão da medida. Portanto, diante da ausência do requisito legal e sabendo-se da necessidade de presença cumulativa deles, indefiro a antecipação de tutela. II – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º do artigo 109 da Constituição Federal. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo Diploma Processual Civil. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial e emenda. Defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC, para que sejam as partes intimadas para comparecimento em audiência de tentativa de conciliação a ser designada. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. Havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência a contar da data da audiência (CPC, §5º do artigo 334). Cite-se a parte ré pelo correio, com AR/MP (artigos 246, inciso I e 247, caput, ambos do CPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, de não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. Apresentada a resposta, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Lindamir De Fátima Dupichak Garcez x Banco Bmg S.A.

ID: 277991324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-53.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINDAMIR DE FáTIMA DUPICHAK GARCEZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP) Processo 1002034-53.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindamir de Fátima Dupichak Garcez… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP) Processo 1002034-53.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindamir de Fátima Dupichak Garcez - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de fl. 498, em que a autora retirou a pretensão de inexistência do cartão RCC, prosseguindo-se o feito apenas quanto ao cartão RMC, com devolução em dobro dos danos materiais e indenização por danos morais. Anote-se. 1. Da preliminar de ausência de interesse processual A ré alega ausência de interesse processual diante da suposta falta de tentativa de resolução administrativa. Contudo, verifico que tal argumento não deve prosperar, pois o interesse processual da autora está evidenciado a partir do momento em que alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O interesse processual se caracteriza pela existência do binômio necessidade-adequação, sendo certo que a necessidade de buscar a via judicial restou comprovada a partir da resistência da ré em atender a pretensão da autora. Ademais, a parte autora afirma ter pleiteado o cancelamento, mas não foi atendida, além de que não há obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, conforme a garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 2. Da preliminar de prescrição A ré alega a ocorrência de prescrição, considerando que o contrato teria sido celebrado em 18/01/2018 e a ação distribuída apenas em 09/03/2025, ultrapassando o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. No caso em questão, trata-se de obrigação de trato sucessivo, considerando que os descontos relativos ao cartão RMC são realizados mensalmente no benefício previdenciário da autora e, em obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada novo desconto. Assim, considerando que os descontos continuam ocorrendo, não há que se falar em prescrição do direito de ação, e rejeito a preliminar de prescrição. 3 Da preliminar de decadência Alega o réu a ocorrência de decadência, com base no art. 178, II, do Código Civil, argumentando que o prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico seria de 4 anos contados da celebração. Contudo, a pretensão da autora não é de anulação do negócio jurídico por erro, dolo ou coação, mas sim de declaração de inexistência da relação jurídica, sob o argumento de que não contratou o cartão RMC. Trata-se, portanto, de ação declaratória negativa, que não se submete ao prazo decadencial previsto no dispositivo invocado pelo réu. Além disso, mesmo que se considerasse a hipótese de anulabilidade, o prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178 do CC seria contado a partir da data em que se realizou o negócio jurídico, mas observadas as hipóteses de interrupção ou suspensão, conforme previsão legal. Considerando que a autora alega desconhecimento da contratação até recentemente, quando verificou a diminuição de seu benefício, haveria que se considerar o início da contagem do prazo a partir da ciência da lesão, e rejeito a preliminar de decadência. 4. Dos pontos incontroversos a) A existência de descontos no benefício previdenciário da autora a título de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" e "CONSIGNAÇÃO CARTÃO", conforme extrato do INSS juntado aos autos; b) A realização de saques no valor de R$ 1.892,40 em 18/01/2018, R$ 212,27 em 18/01/2018, R$ 434,09 em 18/01/2018, R$ 1.783,60 em 18/07/2022 e R$ 1.004,13 em 05/08/2024, conforme tabela apresentada pelo réu à fl. 198; c) A existência de contratos registrados sob os números 50766302 (de 18/01/2018) e 77256473 (de 18/07/2022), conforme documentação juntada pelo réu. 5. Pontos Controvertidos a) A autenticidade das assinaturas apostas nos contratos juntados pelo réu; b) A validade e eficácia da contratação do cartão de crédito RMC, considerando a alegação da autora de que não teria contratado tal produto; c) A existência de vício de consentimento na celebração do contrato, tendo em vista a alegação da autora de que desconhecia a modalidade contratada; d) A ocorrência e extensão de eventuais danos materiais e morais decorrentes dos fatos narrados. 6. Do ônus da prova A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova. No caso em análise, considerando a hipossuficiência técnica e informacional da autora, pessoa idosa e pensionista, frente à instituição financeira, bem como a verossimilhança de suas alegações, considerando os documentos já juntados aos autos, determino a inversão do ônus da prova em favor da autora, cabendo ao réu comprovar a regularidade da contratação e dos descontos realizados. 6.1 Reputo imprescindível a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica nos documentos de fls. 200 e 212/259. Nomeio como perita Bruna Janine Guilherme Fontão, que deverá ser intimada via e-mail para que estime seus honorários. Providencie a Serventia a nomeação junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. 6.2 Com a estimativa, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo comum de 05 dias, nos termos do artigo 465, §3º, do novo CPC. O silêncio será interpretado como concordância tácita com o valor arbitrado. 6.3 Após, tratando-se de relação de consumo e sendo evidente a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como nos termos do artigo 429, II, do CPC, deverá a ré providenciar o depósito dos honorários periciais no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. 6.4 Concedo às partes o prazo comum de dez dias para, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. 6.5 Oportunamente, com o depósito dos honorários, intime-se a perita para que decline previamente local e data para colheita do material, a fim de que seja a parte autora intimada para comparecimento e oferecimento de material gráfico, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor em caso de ausência injustificada ou recusa em fornecer o material. 6.6 A parte ré deverá apresentar, no ato da perícia, os originais dos documentos a serem periciados, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Consigno que, após a conclusão da perícia os documentos serão devolvidos pela própria perita diretamente à ré. 6.7 Com a apresentação do laudo pericial, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da perita nomeada. Int. Barretos, 20 de maio de 2025.

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Adriana Maria Gebara x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 323178284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001615-28.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA GEBARA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA

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MARCELO AUGUSTO NIELI GONÇALVES

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CHRISTIAN JORGE MARTINS

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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Processo 0001615-28.2025.8.26.0526 (processo principal 1002034-65.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Bancários - Adriana Maria Gebara - Banco Mercantil do Brasil Sa - Verifico que o incide… Processo 0001615-28.2025.8.26.0526 (processo principal 1002034-65.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Bancários - Adriana Maria Gebara - Banco Mercantil do Brasil Sa - Verifico que o incidente encontra-se instruído com peças do processo de conhecimento que tramitou de forma eletrônica neste Juízo. Conforme artigo 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, uma vez que o processo de conhecimento tramitou de forma eletrônica, fica dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do artigo 1286 das NSCGJ. Dessa forma determino à serventia que torne "sem efeito" as peças de fls. 5/237, pois desnecessárias, devendo permanecer nos autos somente as demais peças. Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação desta decisão no DJE, a efetuar o pagamento do débito apontado, em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, decorridos os prazos para pagamento e/ou apresentação de impugnação, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP (www.registradores.org.br), a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário, ficando o credor incumbido da postagem do ofício e comprovação nos autos no prazo de 10 dias; bem como, após a comprovação do recolhimento das taxas devidas, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: MARCELO AUGUSTO NIELI GONÇALVES (OAB 331083/SP), THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA (OAB 336130/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG), CHRISTIAN JORGE MARTINS (OAB 327058/SP)

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Antonio Gabriel De Sousa Cavalcante x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 255930658

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-30.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

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RODRIGO GERARDI GONCALVES

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002034-30.2024.5.02.0382 : ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE : FRIZZOS REFORMAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002034-30.2024.5.02.0382 : ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE : FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f433d6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1002034-30.2024.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h16min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE, reclamante, FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA e CONSTRUTORA P4 LTDA, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE ajuizou ação trabalhista em face de FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA e CONSTRUTORA P4 LTDA, em que postula: verbas rescisórias; multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT; integração do salário por produção; horas extras; intervalo; vale transporte; multas normativas e demais itens arrolados na exordial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 91.269,87. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As reclamadas apresentaram respostas escritas, acompanhadas de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou sobre defesa de forma escrita. Foram colhidos depoimentos de duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Deste modo é suficiente que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação, tendo em vista que tal procedimento requer o conhecimento de fatos e acesso a documentos que muitas vezes somente poderão ser acessados pela parte reclamante durante a fase de conhecimento. Diante do exposto, reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO POR PRODUÇÃO Afirmou o reclamante que recebia no sistema por produção. Entretanto, declarou que esta produção era quitada de forma fixa inicialmente no valor de R$ 5.000,00 e posteriormente era calculada por metro cúbico. A testemunha Antonio Cesar confirmou a versão. De todo modo a testemunha Adalberto trouxe relato mais contextualizado e explicou que o reclamante atuava no início da obra, não sendo possível aferir a produção motivo pelo qual a reclamada lhe pagava premiações estabelecidas de acordo com critérios avaliados por seus colaboradores notadamente os engenheiros. A reclamada trouxe aos autos os documentos referentes a tais avaliações Id ef88e33; Id bc16a56; Id 57fa849, bem como comprovou o pagamento das premiações Id 4c6b3f9 – 15; Id 9d1658c; Id 78874d6. Tal sistemática se mostrou válida nos termos do art. 457 §4º da CLT, motivo pelo qual não integram a remuneração do reclamante e não refletem em outras verbas. Desta forma, julgo improcedente o presente pedido de reconhecimento de natureza salarial e do pagamento por produção do reclamante. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (Id 5deb563; Id dd3d974; Id a6e2ea1; Id c9affc7). Referidos controles apresentam horários de trabalho verossímeis e variáveis, que não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados, sendo certo que a parte autora não produziu prova para demonstrar a invalidade dos apontamentos, tal como alegou na peça de réplica. Vale ressaltar que a lei não exige expressamente a aposição da assinatura do trabalhador nos controles de jornada, conforme se depreende da leitura do art. 74, §2º, da CLT e do entendimento preconizado na Súmula 50 deste E. TRT da 2ª Região. Neste ponto, vale esclarecer que quando o empregador adota, como critério geral, o não colhimento das assinaturas dos empregados nos controles de jornada, não se pode presumir, indistintamente, que os horários constantes dos espelhos de ponto são inverídicos. É diferente, porém, a situação do empregador que usualmente colhe as assinaturas dos trabalhadores nos controles de jornada e apenas em determinados documentos deixa de realizar tal procedimento por sua própria negligência, caso em que os controles que não foram assinados, diante desta circunstância, podem ser considerados apócrifos, não sendo esta, todavia, a situação dos autos. A testemunha trouxe situações que causam estranheza como por exemplo o funcionamento de uma obra em uma grande cidade como Osasco-SP se elastecer até às 20 horas. Novamente o relato da testemunha Adalberto se mostrou contextualizado e confirmou a regularidade das anotações, motivo pelo qual é considerado para a análise do presente pedido. Ademais, com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras sem o devido pagamento/compensação, eventualmente apresentados resultados da comparação entre as horas extras registradas nos controles de jornadas com o numerário efetivamente pago sob este título constante dos holerites, ônus do qual não se desvencilhou. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos legais. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO A concessão de intervalo intrajornada é matéria inerente à saúde e segurança do trabalhador, sendo prevista no artigo 71 da CLT, norma afeta à dignidade humana, mas não obstante, como todos os direitos fundamentais, pode ser restringido ou até mesmo ampliado, desde que obedecidos os critérios legais. Neste caso, o reclamante alega que fruía intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo de 1h00, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada a pagar o referido intervalo sob a forma de horas extras, inclusive com os reflexos sobre as demais verbas salariais. O art. 74, § 2º da CLT, tanto na redação atual, quanto na anterior ao advento da Lei 12.467/2017, determinava a obrigatoriedade de anotação no ponto apenas dos horários de início e término da jornada, permitindo expressamente a pré-assinalação do período de repouso. Sendo assim, havendo a anotação real ou ainda a pré-assinalação do intervalo intrajornada, presume-se a efetiva e completa fruição deste, competindo à parte reclamante a comprovação de que tais anotações não correspondem à realidade, pois se constitui em fato constitutivo do seu pedido, consoante art. 818, I, da CLT. No caso em apreço, conforme já apreciado o depoimento da testemunha Adalberto se mostrou mais coeso e contextualizado, de modo que restou comprovado que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo intrajornada. Portanto, a parte reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido pagamento de intervalos intrajornada e eventuais reflexos. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Para a legitimação da demissão por justa causa, pena máxima do contrato de trabalho, devem estar presentes, cumulativamente, a tipicidade, a gravidade, a imediatidade e a proporcionalidade entre a falta e a punição aplicada. No presente caso, a reclamada alega que a demissão do reclamante se deu por motivo de abandono de emprego, nos termos do art. 482, “i”, da CLT, atraindo, portanto, o ônus da prova de suas alegações, nos termos do art. 818, II da CLT. Conforme relato da testemunha Adalberto o reclamante foi advertido, cometeu mais desvios funcionais e foi suspenso, conforme documentos sob Id Id 2ea435d e Id 00c304a e depois não mais retornou, sendo dispensado por justa causa na data de 01/05/2024. Conforme certidão obtida junto ao CAGED Id 6fb391c, na data 20/03/2024 o reclamante já estava com novo vínculo de emprego, o que demonstra claramente seu ânimo em não mais continuar trabalhando em benefício da reclamada. O conjunto probatório coligido aos autos representou a verdade dos fatos, convencendo este Juízo acerca da falta grave praticada pela parte autora, tendo em vista a série de desvios funcionais, bem como a consecução de novo posto de trabalho. O reclamante deveria retornar ao trabalho da suspensão aplicada em 19/03/2024, porém no dia seguinte já estava laborando em outra empresa e nem mesmo pediu demissão da reclamada. Assim, em decorrência da natureza da conduta do reclamante, restou legitimada a aplicação da pena máxima prevista no art. 482 da CLT, e, por óbvio, tornou-se impossível a continuidade do pacto laboral, sobretudo ante a quebra da fidúcia especial que é essencial à manutenção do contrato de emprego. De outro norte, verifica-se que os valores constantes do TRCT encartado aos autos foram regularmente pagos ao autor, conforme se depreende da documentação acostada. Isto posto, julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa e de pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. VALE TRANSPORTE O reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças a título de vale transporte, pois não era fornecido para o labor realizado aos sábados. A reclamada acostou aos autos declaração de necessidade de vale transporte sob o Id Id 2844527, sendo que o autor não demonstrou a irregularidade no pagamento dos valores pleiteados. Ademais a testemunha Adalberto não declarou que o reclamante se ativava aos sábados. Conforme já mencionado a testemunha Antonio César trouxe apontamentos que destoam do senso comum, não sendo considerado neste aspecto. Desta forma, julgo improcedente o presente pedido. MULTA NORMATIVA O reclamante pediu a condenação a reclamada ao pagamento de multa normativa decorrente da incorreção no pagamento de horas extras. Conforme já apreciado, o reclamante não demonstrou referida violação, motivo pelo qual julgo improcedente o presente pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE, em face de FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA e CONSTRUTORA P4 LTDA, para absolvê-la(s) das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita, honorários advocatícios e honorários periciais na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 1.825,40 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 91.269,87, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento(a), na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA P4 LTDA - FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA

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Antonio Gabriel De Sousa Cavalcante x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 255930682

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-30.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

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RODRIGO GERARDI GONCALVES

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002034-30.2024.5.02.0382 : ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE : FRIZZOS REFORMAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002034-30.2024.5.02.0382 : ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE : FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f433d6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1002034-30.2024.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h16min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE, reclamante, FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA e CONSTRUTORA P4 LTDA, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE ajuizou ação trabalhista em face de FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA e CONSTRUTORA P4 LTDA, em que postula: verbas rescisórias; multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT; integração do salário por produção; horas extras; intervalo; vale transporte; multas normativas e demais itens arrolados na exordial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 91.269,87. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As reclamadas apresentaram respostas escritas, acompanhadas de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou sobre defesa de forma escrita. Foram colhidos depoimentos de duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Deste modo é suficiente que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação, tendo em vista que tal procedimento requer o conhecimento de fatos e acesso a documentos que muitas vezes somente poderão ser acessados pela parte reclamante durante a fase de conhecimento. Diante do exposto, reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO POR PRODUÇÃO Afirmou o reclamante que recebia no sistema por produção. Entretanto, declarou que esta produção era quitada de forma fixa inicialmente no valor de R$ 5.000,00 e posteriormente era calculada por metro cúbico. A testemunha Antonio Cesar confirmou a versão. De todo modo a testemunha Adalberto trouxe relato mais contextualizado e explicou que o reclamante atuava no início da obra, não sendo possível aferir a produção motivo pelo qual a reclamada lhe pagava premiações estabelecidas de acordo com critérios avaliados por seus colaboradores notadamente os engenheiros. A reclamada trouxe aos autos os documentos referentes a tais avaliações Id ef88e33; Id bc16a56; Id 57fa849, bem como comprovou o pagamento das premiações Id 4c6b3f9 – 15; Id 9d1658c; Id 78874d6. Tal sistemática se mostrou válida nos termos do art. 457 §4º da CLT, motivo pelo qual não integram a remuneração do reclamante e não refletem em outras verbas. Desta forma, julgo improcedente o presente pedido de reconhecimento de natureza salarial e do pagamento por produção do reclamante. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (Id 5deb563; Id dd3d974; Id a6e2ea1; Id c9affc7). Referidos controles apresentam horários de trabalho verossímeis e variáveis, que não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados, sendo certo que a parte autora não produziu prova para demonstrar a invalidade dos apontamentos, tal como alegou na peça de réplica. Vale ressaltar que a lei não exige expressamente a aposição da assinatura do trabalhador nos controles de jornada, conforme se depreende da leitura do art. 74, §2º, da CLT e do entendimento preconizado na Súmula 50 deste E. TRT da 2ª Região. Neste ponto, vale esclarecer que quando o empregador adota, como critério geral, o não colhimento das assinaturas dos empregados nos controles de jornada, não se pode presumir, indistintamente, que os horários constantes dos espelhos de ponto são inverídicos. É diferente, porém, a situação do empregador que usualmente colhe as assinaturas dos trabalhadores nos controles de jornada e apenas em determinados documentos deixa de realizar tal procedimento por sua própria negligência, caso em que os controles que não foram assinados, diante desta circunstância, podem ser considerados apócrifos, não sendo esta, todavia, a situação dos autos. A testemunha trouxe situações que causam estranheza como por exemplo o funcionamento de uma obra em uma grande cidade como Osasco-SP se elastecer até às 20 horas. Novamente o relato da testemunha Adalberto se mostrou contextualizado e confirmou a regularidade das anotações, motivo pelo qual é considerado para a análise do presente pedido. Ademais, com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras sem o devido pagamento/compensação, eventualmente apresentados resultados da comparação entre as horas extras registradas nos controles de jornadas com o numerário efetivamente pago sob este título constante dos holerites, ônus do qual não se desvencilhou. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos legais. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO A concessão de intervalo intrajornada é matéria inerente à saúde e segurança do trabalhador, sendo prevista no artigo 71 da CLT, norma afeta à dignidade humana, mas não obstante, como todos os direitos fundamentais, pode ser restringido ou até mesmo ampliado, desde que obedecidos os critérios legais. Neste caso, o reclamante alega que fruía intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo de 1h00, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada a pagar o referido intervalo sob a forma de horas extras, inclusive com os reflexos sobre as demais verbas salariais. O art. 74, § 2º da CLT, tanto na redação atual, quanto na anterior ao advento da Lei 12.467/2017, determinava a obrigatoriedade de anotação no ponto apenas dos horários de início e término da jornada, permitindo expressamente a pré-assinalação do período de repouso. Sendo assim, havendo a anotação real ou ainda a pré-assinalação do intervalo intrajornada, presume-se a efetiva e completa fruição deste, competindo à parte reclamante a comprovação de que tais anotações não correspondem à realidade, pois se constitui em fato constitutivo do seu pedido, consoante art. 818, I, da CLT. No caso em apreço, conforme já apreciado o depoimento da testemunha Adalberto se mostrou mais coeso e contextualizado, de modo que restou comprovado que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo intrajornada. Portanto, a parte reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido pagamento de intervalos intrajornada e eventuais reflexos. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Para a legitimação da demissão por justa causa, pena máxima do contrato de trabalho, devem estar presentes, cumulativamente, a tipicidade, a gravidade, a imediatidade e a proporcionalidade entre a falta e a punição aplicada. No presente caso, a reclamada alega que a demissão do reclamante se deu por motivo de abandono de emprego, nos termos do art. 482, “i”, da CLT, atraindo, portanto, o ônus da prova de suas alegações, nos termos do art. 818, II da CLT. Conforme relato da testemunha Adalberto o reclamante foi advertido, cometeu mais desvios funcionais e foi suspenso, conforme documentos sob Id Id 2ea435d e Id 00c304a e depois não mais retornou, sendo dispensado por justa causa na data de 01/05/2024. Conforme certidão obtida junto ao CAGED Id 6fb391c, na data 20/03/2024 o reclamante já estava com novo vínculo de emprego, o que demonstra claramente seu ânimo em não mais continuar trabalhando em benefício da reclamada. O conjunto probatório coligido aos autos representou a verdade dos fatos, convencendo este Juízo acerca da falta grave praticada pela parte autora, tendo em vista a série de desvios funcionais, bem como a consecução de novo posto de trabalho. O reclamante deveria retornar ao trabalho da suspensão aplicada em 19/03/2024, porém no dia seguinte já estava laborando em outra empresa e nem mesmo pediu demissão da reclamada. Assim, em decorrência da natureza da conduta do reclamante, restou legitimada a aplicação da pena máxima prevista no art. 482 da CLT, e, por óbvio, tornou-se impossível a continuidade do pacto laboral, sobretudo ante a quebra da fidúcia especial que é essencial à manutenção do contrato de emprego. De outro norte, verifica-se que os valores constantes do TRCT encartado aos autos foram regularmente pagos ao autor, conforme se depreende da documentação acostada. Isto posto, julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa e de pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. VALE TRANSPORTE O reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças a título de vale transporte, pois não era fornecido para o labor realizado aos sábados. A reclamada acostou aos autos declaração de necessidade de vale transporte sob o Id Id 2844527, sendo que o autor não demonstrou a irregularidade no pagamento dos valores pleiteados. Ademais a testemunha Adalberto não declarou que o reclamante se ativava aos sábados. Conforme já mencionado a testemunha Antonio César trouxe apontamentos que destoam do senso comum, não sendo considerado neste aspecto. Desta forma, julgo improcedente o presente pedido. MULTA NORMATIVA O reclamante pediu a condenação a reclamada ao pagamento de multa normativa decorrente da incorreção no pagamento de horas extras. Conforme já apreciado, o reclamante não demonstrou referida violação, motivo pelo qual julgo improcedente o presente pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE, em face de FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA e CONSTRUTORA P4 LTDA, para absolvê-la(s) das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita, honorários advocatícios e honorários periciais na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 1.825,40 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 91.269,87, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento(a), na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE

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