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Processo nº 0801625-11.2022.8.18.0027

ID: 332950012

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Corrente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801625-11.2022.8.18.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO N°: 0801625-11.2022.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: Nome: ELVIO ANDERSON AMORIM SILVA Endereço: RUA ANTONIO NOGUEIRA DE CARVALHO, 996, CENTRO, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por ELVIO ANDERSON AMORIM SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em que a parte autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de operação de empréstimo consignado que não teria sido por ela contratada.. O réu, no id (34853983) apresentou contestação em defesa da regularidade da contratação, sustentando que o empréstimo foi solicitado e autorizado pelo autor, com verificação de assinatura. Argumento de que todos os procedimentos de segurança foram repassados e que os valores foram efetivamente transferidos para a conta de titularidade do autor, demonstrando a anuência e o uso dos montantes disponibilizados. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria predominantemente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. A presente demanda versa sobre a validade e regularidade de contrato de cartão de crédito consignado, no qual a parte autora sustenta não ter solicitado nem autorizado a contratação, circunstância que teria ensejado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Compete, pois, a este Juízo verificar a existência de eventual vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, conforme alegado pela parte autora, ou, ao revés, a validade e regularidade da contratação, como aduz a parte ré. Inicialmente, cumpre observar que a reserva de margem consignável encontra respaldo no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, cuja redação vigente dispõe: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.” Em conformidade com essa previsão legal, o INSS regulamentou a matéria por meio da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com as alterações promovidas pela IN nº 137/2022, permitindo a reserva de até 5% da margem consignável para operações com cartão de crédito, sob a rubrica “RMC”, observando-se o limite global de 45% do valor do benefício (art. 3º, § 1º, II). No caso dos autos, a parte autora afirma que não contratou o cartão de crédito consignado junto à parte ré, ao passo que a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, com a apresentação de documentos comprobatórios. No tocante ao conjunto probatório, verifico que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato. Consta dos autos (ID nº 34853989) a adesão contratual por meio de assinatura física, acompanhada da documentação pessoal da parte autora, como o documento de identidade, CPF e comprovante de residência. Além disso, há comprovação de que a parte autora efetivamente utilizou o crédito disponibilizado, por meio da realização de saques (ID nº 34853990), o que confirma o adimplemento espontâneo do contrato e reforça a validade do vínculo obrigacional. A Lei nº 13.172/2015, que alterou dispositivos da Lei nº 10.820/2003, reconhece expressamente a possibilidade de utilização da margem consignável para despesas contraídas mediante cartão de crédito, não havendo, pois, qualquer ilegalidade ou onerosidade excessiva na operação realizada. Assim, ausente qualquer prova de fraude, vício de consentimento ou ilegalidade, revela-se válida e eficaz a contratação. O contrato apresenta cláusulas claras quanto à natureza da operação, e os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a regularidade da adesão contratual. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento consolidado: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada – Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização do autor, tendo sido emitido cartão de crédito – Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto e tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor – Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência – Procedimento autorizado pelo art. 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, e pelo art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 39/2009 do INSS – Ratificação do julgado – Possibilidade – Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença de improcedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – Apelação nº 1002037-71.2017.8.26.0168, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2018). “Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Demonstrada a contratação digital por biometria facial, além de demais documentos apresentados pelo banco. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.”(TJSP – Apelação Cível nº 1008507-11.2023.8.26.0362, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024). Verifica-se, portanto, que a parte autora aderiu validamente ao contrato de cartão de crédito consignado, assumindo, por consequência, as obrigações dele decorrentes, incluindo os encargos financeiros próprios da modalidade, que não se confundem com os do empréstimo consignado convencional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proposta por ELVIO ANDERSON AMORIM SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Corrente - PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente- PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22111514182400000000032161220 1.0 INICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182410400000032161221 2.0 PROCURAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182423200000032161222 3.0 DECLARAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182435500000032161223 4.0 RG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182447000000032161224 4.1 CPF DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182459800000032161225 4.2 RG FRENTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182472100000032161226 4.3 COMPROVANTE DE ENDEREÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182484100000032161227 5 .0 Contracheque On-Line Outubro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182496400000032161228 6.0 CÁLCULO RMC DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182508000000032161229 ACÓRDÃO 2 COM DECISÃO FAVORÁVEL - ESTADO DO MARANHÃO[1916] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182520100000032161230 ACÓRDÃO 3 COM DECISÃO FAVORÁVEL - ESTADO DO MARANHÃO[1915] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182533100000032161231 ACÓRDÃO 4 COM DECISÃO FAVORÁVEL - ESTADO DO MARANHÃO[1917] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182546000000032161232 ACÓRDÃO COM DECISÃO FAVORÁVEL - ESTADO DO MARANHÃO[1914] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182558700000032161233 Decisão Decisão 22111707550066600000032207330 Decisão Decisão 22111707550066600000032207330 Procuração Procuração 22120212162690900000032808108 PETICAO HABILITACAO - PROCURACAO - SANTANDER Procuração 22120212162702500000032808109 ANEXO I - ATOS CONSTITUTIVOS SANTANDER Documentos 22120212162713100000032808112 ANEXO II - ESTATUTO SOCIAL SANTANDER 1 Documentos 22120212162726200000032808114 ANEXO II - ESTATUTO SOCIAL SANTANDER 2 Documentos 22120212163150800000032808115 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22120212180754900000032808129 CONTESTAÇÃO - CARTAO - SAQUES E COMPRAS - SOLICITOU EMPRESTIMO E FOI ENVIADO CARTÃO -ELVIO ANDERSON CONTESTAÇÃO 22120212180763500000032808557 ANEXO FATURA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120212180773000000032808561 ANEXO I - CONTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120212180784000000032808563 ANEXO PLANILHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120212180798200000032808564 Intimação Intimação 23011422365241500000033691476 Petição Petição 23011810164629300000033785026 REPLICA - ELVIO Petição 23011810164660400000033785435 ACÓRDÃO COM DECISÃO FAVORÁVEL RECENTE DA CAPITAL TERESINA-PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23011810164692600000033785437 ACÓRDÃO COM DECISÃO FAVORÁVEL RECENTE DE NOVEMBRO DE 2022 DA CAPITAL TERESINA-PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23011810164736700000033785441 SENTENÇA PROCEDENTE DE TERESINA - PIAUI - DO DIA 18-07-2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23011810164763100000033785442 Despacho Despacho 23051311510986800000038335769 Despacho Despacho 23051311510986800000038335769 Petição Petição 23060618110771700000039428668 Sistema Sistema 24031912484825500000051270369 Decisão Decisão 24092508264140600000059990735 Intimação Intimação 24092508264140600000059990735 Certidão Certidão 25051621523879900000070786840 Sistema Sistema 25051621531136500000070786841

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Comunidade Educacional De Base Sitio Pinheirinho e outros x Comunidade Educacional De Base Sitio Pinheirinho e outros

ID: 316656436

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002037-95.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO TATIANE MORAES GALOTE

Polo Passivo:

COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO MUNICIPIO DE SAO PAULO TATIANE MORAES GALOTE

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO CARVALHO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA SILVA GERMANO

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LUIS FERNANDO DINAMARCA PARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1002037-95.2024.5.02.0604 RECORRENTE: TATIANE MORAES GALOTE E OUTROS (2) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1002037-95.2024.5.02.0604 RECORRENTE: TATIANE MORAES GALOTE E OUTROS (2) RECORRIDO: TATIANE MORAES GALOTE E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1002037-95.2024.5.02.0604 4ª Turma ORIGEM: 4ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE (1): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECORRENTE (2): TATIANE MORAES GALOTE RECORRENTE (3): COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SÍTIO PINHEIRINHO - CEBASP RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id. Num. a8ec9ca, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem ordinariamente o segundo réu, conforme razões de Id. Num. b366f43, a demandante no Id. Num. 59aa280 e a primeira reclamada no Id. Num. 238e0eb. Audiência de instrução e conciliação conforme Id. Num. 2413728. O segundo demandado (Município de São Paulo) pretende a reforma da r. sentença quanto à decretação de sua responsabilidade subsidiária, pagamento de verbas e multas rescisórias e dano moral. Apresentação de contrarrazões no Id. Num. dae9381. A primeira ré (Comunidade Educacional) insurge-se contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita à demandante, pretendendo o reconhecimento da responsabilidade solidária da Municipalidade e consequente absolvição do pagamento de salários de agosto e setembro, verbas rescisórias e multas, requerendo, por fim, a gratuidade judiciária. Indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita conforme decisão de Id. Num. A autora pugna pela majoração do percentual arbitrado aos honorários advocatícios. Manifestação do D. Ministério Público do Trabalho no Id. Num. 66b22e1, pelo improvimento do apelo do Município. É o relatório. V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço os recursos apresentados pelo segundo réu e pela reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Deixo de conhecer do apelo manejado pela primeira ré pelos seguintes motivos: O preparo é pressuposto recursal de admissibilidade do apelo, que engloba o depósito recursal, como garantia do Juízo, além das custas processuais, devendo ser comprovado nos autos no prazo do recurso, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 789 da CLT e Súmula 245 da SDI-1 do C.TST. No caso, a demandada requer a concessão do benefício da justiça gratuita, o que foi indeferido por meio do despacho de Id. Num. . Na mesma oportunidade determinou-se que procedesse ao preparo do apelo, quedando-se inerte. Logo, ausente a prova do recolhimento das custas e preparo recursal, no prazo legal, impõe-se seja reconhecida a deserção do recurso ordinário da ré. Sobre o tema, cito jurisprudência pacífica do C.TST sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Segundo a diretriz perfilhada pelas Súmulas nos 128, I, e 245 do TST, constitui ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. In casu, a decisão agravada revela-se irrepreensível, tendo em vista que a reclamada não efetuou o recolhimento do depósito recursal. Ademais, os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao processo do trabalho, nos termos da IN nº 39/2016 do TST, os quais autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente, situação não identificada no presente caso, que diz respeito à ausência total de recolhimento do depósito recursal. Exegese da OJ nº 140 da SDI-1 do TST. Por conseguinte, não se divisa ofensa ao art. 5º LV, da CF, porquanto a garantia constitucional positivada no referido inciso não exime a parte de observar os pressupostos de admissibilidade recursal estabelecidos na legislação processual vigente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 10511- 45.2016.5.03.0048 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/12/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL A DESTEMPO. O caso concreto é de falta de comprovação do recolhimento de depósito recursal ao tempo do recurso, e não de mera insuficiência de preparo. Contudo, a prova do recolhimento do depósito recursal deve ser feito no prazo do recurso. Decisão agravada em consonância com a Súmula nº 245 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-AIRR - 1000544- 44.2015.5.02.0719, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 18/10/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC DE 2015 (INSTRUÇÃO NORMATIVA 39/2016). Ausente o recolhimento do preparo do recurso de revista, impõe-se a deserção do apelo. Não há que se falar, ainda, em abertura de prazo para regularização do preparo, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 10 da IN 39 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (RR - 734-77.2013.5.04.0512, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/08/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017). Não conheço do apelo interposto. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RÉU 2.1.DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO Nada a modificar. É certo que a recorrente (Municipalidade) se beneficiou, ainda que indiretamente, dos serviços prestados pela autora. O fato de tratar-se de hipótese de terceirização de serviços realizada de forma lícita não retira a responsabilidade subsidiária dos tomadores quando houver descumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços. Isso porque toda atividade lesiva a interesse patrimonial ou moral gera a necessidade de reparação para que se restabeleça o equilíbrio violado, não importando a natureza do ente contratador. Nesse sentido, a Constituição Federal, diploma legal hierarquicamente superior à Lei nº 8.666/93, conferiu às pessoas jurídicas de direito público e àquelas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes, nos precisos termos do parágrafo 6º, de seu artigo 37. Em sendo assim, a recorrente não pode se escusar das obrigações trabalhistas sob a alegação de que a empresa prestadora de serviços foi contratada mediante prévio processo de licitação. No caso sob exame, ficou plenamente evidenciado que durante toda a contratualidade houve o descumprimento de regras contratuais, eis que a autora, sequer recebeu todos os consectários que lhe eram devidos, inclusive salários dos meses de agosto e setembro de 2024, o que demonstra, à evidência, a ausência de fiscalização da Municipalidade. Deveria ter envidado as medidas necessárias a coibir esta prática pela fornecedora de mão de obra. O Município, atuou com culpa in vigilando, eis que sua obrigação não se restringe à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais afetas ao serviço contratado, mas também pelas acessórias, assim consideradas aquelas assumidas pela empresa concessionária ou permissionária, enquadrando-se, neste quadro, as obrigações trabalhistas. Destarte, a recorrente não pode se eximir de fiscalizar as condições de solvência da empresa por ela contratada, deixando os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas, uma vez que o inciso III, do artigo 58, e artigo 67, ambos da Lei nº 8.666/93, tratam dessa obrigatoriedade. Referidos diplomas legais exigem da Administração Pública a fiscalização do cumprimento de todas as obrigações assumidas pela empresa contratada, o que não foi comprovado no presente caso. Em que pese a declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, a hermenêutica reza que a lei deve ser interpretada em seu conjunto, de acordo com a finalidade pretendida pelo legislador. No processo de interpretação é dever do magistrado observar os fins sociais da lei (LICC, art. 5º), inserindo o texto legal harmoniosamente às regras e princípios dispersos no ordenamento jurídico. Ademais, repugna à função social do contrato a não responsabilização do verdadeiro beneficiário do trabalho da reclamante, pelo que isentar o tomador de serviços de qualquer responsabilidade contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e, em se tratando da Administração Pública, fere o princípio da moralidade. Ademais, o parágrafo primeiro, do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não traz o princípio da irresponsabilidade estatal em termos absolutos, apenas exclui a responsabilidade do Poder Público pelos danos a que não deu causa. Havendo inadimplência das obrigações trabalhistas que tenha como causa a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o Poder Público é responsável. Dessa forma, a excludente de responsabilidade incide, apenas, na hipótese em que o Poder Público contratante demonstre ter, no curso da relação contratual, fiscalizado o adequado cumprimento das cláusulas e das garantias das obrigações trabalhistas pela fornecedora de mão-de-obra, o que lhe incumbe nos termos do inciso XXI, do artigo 37 da CF e inciso III do artigo 58, III e §1º, caput do artigo 67, sob pena de responsabilidade civil prevista no artigo 82, ambos da Lei das Licitações. A ausência de prova da fiscalização por parte da Administração Pública (art. 818 CLT e 373 CPC) quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada licitada, devidas aos seus empregados, evidencia a omissão culposa da Administração Pública, o que atrai a sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar (art. 82, da Lei nº 8.666/93 c/c arts. 186, 927 e 944 CC/02). Assim tem entendido o E. TST, em julgados proferidos após a ADC 16, conforme se observa nas seguintes ementas: "RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando do ente público, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, já que, nesta situação, a administração pública responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, além de fraudulenta a contratação do autor, não houve a fiscalização, por parte do Estado-recorrente, acerca do cumprimento das ditas obrigações, conforme assinalado pelo Tribunal de origem, razão pela qual deve ser mantida a decisão que o responsabilizou subsidiariamente pelos encargos devidos ao autor. Recurso de revista não conhecido" (TST, RR - 67400-67.2006.5.15.0102, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/12/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2010. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO - ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA -IN VIGILANDO-. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST. Na hipótese, o Regional consignou que a Reclamante foi contratada por intermédio de empresa terceirizada e passou a laborar como caixa, percebendo, contudo, remuneração inferior aos empregados da CEF que exerciam as mesmas funções. É entendimento desta Corte que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Trata-se de aplicação analógica do art. 12, -a-, da Lei 6.019, de 03.01.1974 (OJ 383, SDI-1/TST). Noutro norte, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelas dívidas previdenciárias e trabalhistas das empresas terceirizantes que contratam, nos casos em que desponta sua culpa -in vigilando-, quanto ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte da empresa terceirizante contratada. É, portanto, constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não implicando, porém, naturalmente, óbice ao exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado. Evidenciada essa culpa nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista nos arts. 186 e 927, -caput-, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência. Assim, em face dos estritos limites do recurso de revista (art. 896, CLT), não é viável reexaminar a prova dos autos a respeito da efetiva conduta fiscalizatória do ente estatal (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento desprovido". (TST, AIRR - 71240-34.2009.5.13.0006 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 01/12/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/12/2010) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI N° 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. Esta Corte Superior, diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n° 8.666/93, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-16, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 24/05/2011, veio a promover a alteração do item IV da Súmula nº 331 do TST e a ela acrescentar os itens V e VI, para explicitar o alcance da responsabilidade subsidiária do ente público sempre que evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Esse entendimento objetiva dar efetividade à decisão da Suprema Corte, na medida em que a responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública resulta de expressa disposição do art. 67 da Lei nº 8.666/93, em conjunto com as regras da responsabilidade civil - da qual o ente público não está excepcionado - e os princípios expressos na Constituição Federal que consagram a valorização do trabalho, cuja interpretação sistêmica impõe à Administração Pública o dever de velar pela adequada e correta execução do contrato administrativo, que se estende à observância dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR - 67300-94.2009.5.09.0322 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. ADC 16 STF. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V, do C. TST: -Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR - 165800-42.2007.5.02.0006 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 17/08/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011)" A documentação encartada pela recorrente não é suficiente à demonstração da efetiva fiscalização, até porque, como dito anteriormente, constatada a mora salarial. Considero, portanto, que a segunda demandada atuou com culpa in vigilando, por não diligenciar efetivamente quanto ao modo como se procedeu a prestação de serviços da primeira reclamada e, consequentemente, quanto ao correto pagamento das verbas oriundas do contrato de trabalho celebrado pelos litigantes, respondendo subsidiariamente pelas verbas deferidas nesta reclamação trabalhista. Convém, ainda, ressaltar inexistir limitação à responsabilidade subsidiária da 2º reclamada quanto aos títulos da condenação, uma vez que estas obrigações surgiram no curso do contrato de trabalho, em relação ao qual é responsável subsidiária, beneficiando-se com a força de trabalho da reclamante. Logo, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas em virtude da prestação de serviços, fixadas no r. decisum monocrático, inclusive multas, indenizações, contribuições fiscais e previdenciárias, afastando-se, por conseguinte, a aplicação da Súmula n. 363 do C. TST Considerando-se a inexistência de justificativa para que a recorrente se exima da responsabilidade pelo pagamento das verbas e multas rescisórias, impõe-se a confirmação da r. sentença recorrida. Nego provimento. 2.2. DANO MORAL Pugna o réu pela reforma do r. julgado, no que não lhe assiste razão. O empregado depende do salário para a sobrevivência, de modo que a mora salarial acarreta ofensa à dignidade do trabalhador. O não pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno é, indubitavelmente, motivo de inquietação para o trabalhador, que depende daquele dinheiro para manutenção de si próprio e de sua família, até encontrar nova colocação no mercado profissional. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, incisos V e X, CF). A demandante baseia seu pedido na falta de pagamento de verbas rescisórias e ainda que entenda não ser possível a condenação por este motivo, no caso ora sob análise, verifico que além dos consectários rescisórios a primeira demandada não efetuou o pagamento dos salários de agosto e setembro de 2024 e saldo salarial. Portanto, constatada a falta de pagamento das verbas rescisórias, em especial, valores salariais, a demandante faz jus à indenização por danos morais, mantida integralmente a r. decisão, inclusive no que pertine ao valor arbitrado (R$4.000,00), por levar em conta, sobretudo, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. 3.DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA A autora postula a majoração da condenação da ré para o pagamento de 15% de honorários de advogado, em lugar dos 5% constantes da sentença. O percentual arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, e obedece aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a sentença fica mantida neste ponto. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, não conhecer do apelo apresentado pela primeira demandada e conhecer dos demais e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. decisão de Id. Num. a8ec9ca, nos termos da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE MORAES GALOTE

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Comunidade Educacional De Base Sitio Pinheirinho e outros x Comunidade Educacional De Base Sitio Pinheirinho e outros

ID: 316656461

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002037-95.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO TATIANE MORAES GALOTE

Polo Passivo:

COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO MUNICIPIO DE SAO PAULO TATIANE MORAES GALOTE

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO CARVALHO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA SILVA GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DINAMARCA PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1002037-95.2024.5.02.0604 RECORRENTE: TATIANE MORAES GALOTE E OUTROS (2) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1002037-95.2024.5.02.0604 RECORRENTE: TATIANE MORAES GALOTE E OUTROS (2) RECORRIDO: TATIANE MORAES GALOTE E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1002037-95.2024.5.02.0604 4ª Turma ORIGEM: 4ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE (1): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECORRENTE (2): TATIANE MORAES GALOTE RECORRENTE (3): COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SÍTIO PINHEIRINHO - CEBASP RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id. Num. a8ec9ca, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem ordinariamente o segundo réu, conforme razões de Id. Num. b366f43, a demandante no Id. Num. 59aa280 e a primeira reclamada no Id. Num. 238e0eb. Audiência de instrução e conciliação conforme Id. Num. 2413728. O segundo demandado (Município de São Paulo) pretende a reforma da r. sentença quanto à decretação de sua responsabilidade subsidiária, pagamento de verbas e multas rescisórias e dano moral. Apresentação de contrarrazões no Id. Num. dae9381. A primeira ré (Comunidade Educacional) insurge-se contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita à demandante, pretendendo o reconhecimento da responsabilidade solidária da Municipalidade e consequente absolvição do pagamento de salários de agosto e setembro, verbas rescisórias e multas, requerendo, por fim, a gratuidade judiciária. Indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita conforme decisão de Id. Num. A autora pugna pela majoração do percentual arbitrado aos honorários advocatícios. Manifestação do D. Ministério Público do Trabalho no Id. Num. 66b22e1, pelo improvimento do apelo do Município. É o relatório. V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço os recursos apresentados pelo segundo réu e pela reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Deixo de conhecer do apelo manejado pela primeira ré pelos seguintes motivos: O preparo é pressuposto recursal de admissibilidade do apelo, que engloba o depósito recursal, como garantia do Juízo, além das custas processuais, devendo ser comprovado nos autos no prazo do recurso, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 789 da CLT e Súmula 245 da SDI-1 do C.TST. No caso, a demandada requer a concessão do benefício da justiça gratuita, o que foi indeferido por meio do despacho de Id. Num. . Na mesma oportunidade determinou-se que procedesse ao preparo do apelo, quedando-se inerte. Logo, ausente a prova do recolhimento das custas e preparo recursal, no prazo legal, impõe-se seja reconhecida a deserção do recurso ordinário da ré. Sobre o tema, cito jurisprudência pacífica do C.TST sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Segundo a diretriz perfilhada pelas Súmulas nos 128, I, e 245 do TST, constitui ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. In casu, a decisão agravada revela-se irrepreensível, tendo em vista que a reclamada não efetuou o recolhimento do depósito recursal. Ademais, os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao processo do trabalho, nos termos da IN nº 39/2016 do TST, os quais autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente, situação não identificada no presente caso, que diz respeito à ausência total de recolhimento do depósito recursal. Exegese da OJ nº 140 da SDI-1 do TST. Por conseguinte, não se divisa ofensa ao art. 5º LV, da CF, porquanto a garantia constitucional positivada no referido inciso não exime a parte de observar os pressupostos de admissibilidade recursal estabelecidos na legislação processual vigente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 10511- 45.2016.5.03.0048 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/12/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL A DESTEMPO. O caso concreto é de falta de comprovação do recolhimento de depósito recursal ao tempo do recurso, e não de mera insuficiência de preparo. Contudo, a prova do recolhimento do depósito recursal deve ser feito no prazo do recurso. Decisão agravada em consonância com a Súmula nº 245 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-AIRR - 1000544- 44.2015.5.02.0719, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 18/10/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC DE 2015 (INSTRUÇÃO NORMATIVA 39/2016). Ausente o recolhimento do preparo do recurso de revista, impõe-se a deserção do apelo. Não há que se falar, ainda, em abertura de prazo para regularização do preparo, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 10 da IN 39 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (RR - 734-77.2013.5.04.0512, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/08/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017). Não conheço do apelo interposto. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RÉU 2.1.DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO Nada a modificar. É certo que a recorrente (Municipalidade) se beneficiou, ainda que indiretamente, dos serviços prestados pela autora. O fato de tratar-se de hipótese de terceirização de serviços realizada de forma lícita não retira a responsabilidade subsidiária dos tomadores quando houver descumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços. Isso porque toda atividade lesiva a interesse patrimonial ou moral gera a necessidade de reparação para que se restabeleça o equilíbrio violado, não importando a natureza do ente contratador. Nesse sentido, a Constituição Federal, diploma legal hierarquicamente superior à Lei nº 8.666/93, conferiu às pessoas jurídicas de direito público e àquelas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes, nos precisos termos do parágrafo 6º, de seu artigo 37. Em sendo assim, a recorrente não pode se escusar das obrigações trabalhistas sob a alegação de que a empresa prestadora de serviços foi contratada mediante prévio processo de licitação. No caso sob exame, ficou plenamente evidenciado que durante toda a contratualidade houve o descumprimento de regras contratuais, eis que a autora, sequer recebeu todos os consectários que lhe eram devidos, inclusive salários dos meses de agosto e setembro de 2024, o que demonstra, à evidência, a ausência de fiscalização da Municipalidade. Deveria ter envidado as medidas necessárias a coibir esta prática pela fornecedora de mão de obra. O Município, atuou com culpa in vigilando, eis que sua obrigação não se restringe à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais afetas ao serviço contratado, mas também pelas acessórias, assim consideradas aquelas assumidas pela empresa concessionária ou permissionária, enquadrando-se, neste quadro, as obrigações trabalhistas. Destarte, a recorrente não pode se eximir de fiscalizar as condições de solvência da empresa por ela contratada, deixando os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas, uma vez que o inciso III, do artigo 58, e artigo 67, ambos da Lei nº 8.666/93, tratam dessa obrigatoriedade. Referidos diplomas legais exigem da Administração Pública a fiscalização do cumprimento de todas as obrigações assumidas pela empresa contratada, o que não foi comprovado no presente caso. Em que pese a declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, a hermenêutica reza que a lei deve ser interpretada em seu conjunto, de acordo com a finalidade pretendida pelo legislador. No processo de interpretação é dever do magistrado observar os fins sociais da lei (LICC, art. 5º), inserindo o texto legal harmoniosamente às regras e princípios dispersos no ordenamento jurídico. Ademais, repugna à função social do contrato a não responsabilização do verdadeiro beneficiário do trabalho da reclamante, pelo que isentar o tomador de serviços de qualquer responsabilidade contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e, em se tratando da Administração Pública, fere o princípio da moralidade. Ademais, o parágrafo primeiro, do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não traz o princípio da irresponsabilidade estatal em termos absolutos, apenas exclui a responsabilidade do Poder Público pelos danos a que não deu causa. Havendo inadimplência das obrigações trabalhistas que tenha como causa a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o Poder Público é responsável. Dessa forma, a excludente de responsabilidade incide, apenas, na hipótese em que o Poder Público contratante demonstre ter, no curso da relação contratual, fiscalizado o adequado cumprimento das cláusulas e das garantias das obrigações trabalhistas pela fornecedora de mão-de-obra, o que lhe incumbe nos termos do inciso XXI, do artigo 37 da CF e inciso III do artigo 58, III e §1º, caput do artigo 67, sob pena de responsabilidade civil prevista no artigo 82, ambos da Lei das Licitações. A ausência de prova da fiscalização por parte da Administração Pública (art. 818 CLT e 373 CPC) quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada licitada, devidas aos seus empregados, evidencia a omissão culposa da Administração Pública, o que atrai a sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar (art. 82, da Lei nº 8.666/93 c/c arts. 186, 927 e 944 CC/02). Assim tem entendido o E. TST, em julgados proferidos após a ADC 16, conforme se observa nas seguintes ementas: "RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando do ente público, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, já que, nesta situação, a administração pública responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, além de fraudulenta a contratação do autor, não houve a fiscalização, por parte do Estado-recorrente, acerca do cumprimento das ditas obrigações, conforme assinalado pelo Tribunal de origem, razão pela qual deve ser mantida a decisão que o responsabilizou subsidiariamente pelos encargos devidos ao autor. Recurso de revista não conhecido" (TST, RR - 67400-67.2006.5.15.0102, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/12/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2010. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO - ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA -IN VIGILANDO-. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST. Na hipótese, o Regional consignou que a Reclamante foi contratada por intermédio de empresa terceirizada e passou a laborar como caixa, percebendo, contudo, remuneração inferior aos empregados da CEF que exerciam as mesmas funções. É entendimento desta Corte que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Trata-se de aplicação analógica do art. 12, -a-, da Lei 6.019, de 03.01.1974 (OJ 383, SDI-1/TST). Noutro norte, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelas dívidas previdenciárias e trabalhistas das empresas terceirizantes que contratam, nos casos em que desponta sua culpa -in vigilando-, quanto ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte da empresa terceirizante contratada. É, portanto, constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não implicando, porém, naturalmente, óbice ao exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado. Evidenciada essa culpa nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista nos arts. 186 e 927, -caput-, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência. Assim, em face dos estritos limites do recurso de revista (art. 896, CLT), não é viável reexaminar a prova dos autos a respeito da efetiva conduta fiscalizatória do ente estatal (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento desprovido". (TST, AIRR - 71240-34.2009.5.13.0006 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 01/12/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/12/2010) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI N° 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. Esta Corte Superior, diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n° 8.666/93, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-16, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 24/05/2011, veio a promover a alteração do item IV da Súmula nº 331 do TST e a ela acrescentar os itens V e VI, para explicitar o alcance da responsabilidade subsidiária do ente público sempre que evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Esse entendimento objetiva dar efetividade à decisão da Suprema Corte, na medida em que a responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública resulta de expressa disposição do art. 67 da Lei nº 8.666/93, em conjunto com as regras da responsabilidade civil - da qual o ente público não está excepcionado - e os princípios expressos na Constituição Federal que consagram a valorização do trabalho, cuja interpretação sistêmica impõe à Administração Pública o dever de velar pela adequada e correta execução do contrato administrativo, que se estende à observância dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR - 67300-94.2009.5.09.0322 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. ADC 16 STF. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V, do C. TST: -Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR - 165800-42.2007.5.02.0006 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 17/08/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011)" A documentação encartada pela recorrente não é suficiente à demonstração da efetiva fiscalização, até porque, como dito anteriormente, constatada a mora salarial. Considero, portanto, que a segunda demandada atuou com culpa in vigilando, por não diligenciar efetivamente quanto ao modo como se procedeu a prestação de serviços da primeira reclamada e, consequentemente, quanto ao correto pagamento das verbas oriundas do contrato de trabalho celebrado pelos litigantes, respondendo subsidiariamente pelas verbas deferidas nesta reclamação trabalhista. Convém, ainda, ressaltar inexistir limitação à responsabilidade subsidiária da 2º reclamada quanto aos títulos da condenação, uma vez que estas obrigações surgiram no curso do contrato de trabalho, em relação ao qual é responsável subsidiária, beneficiando-se com a força de trabalho da reclamante. Logo, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas em virtude da prestação de serviços, fixadas no r. decisum monocrático, inclusive multas, indenizações, contribuições fiscais e previdenciárias, afastando-se, por conseguinte, a aplicação da Súmula n. 363 do C. TST Considerando-se a inexistência de justificativa para que a recorrente se exima da responsabilidade pelo pagamento das verbas e multas rescisórias, impõe-se a confirmação da r. sentença recorrida. Nego provimento. 2.2. DANO MORAL Pugna o réu pela reforma do r. julgado, no que não lhe assiste razão. O empregado depende do salário para a sobrevivência, de modo que a mora salarial acarreta ofensa à dignidade do trabalhador. O não pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno é, indubitavelmente, motivo de inquietação para o trabalhador, que depende daquele dinheiro para manutenção de si próprio e de sua família, até encontrar nova colocação no mercado profissional. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, incisos V e X, CF). A demandante baseia seu pedido na falta de pagamento de verbas rescisórias e ainda que entenda não ser possível a condenação por este motivo, no caso ora sob análise, verifico que além dos consectários rescisórios a primeira demandada não efetuou o pagamento dos salários de agosto e setembro de 2024 e saldo salarial. Portanto, constatada a falta de pagamento das verbas rescisórias, em especial, valores salariais, a demandante faz jus à indenização por danos morais, mantida integralmente a r. decisão, inclusive no que pertine ao valor arbitrado (R$4.000,00), por levar em conta, sobretudo, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. 3.DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA A autora postula a majoração da condenação da ré para o pagamento de 15% de honorários de advogado, em lugar dos 5% constantes da sentença. O percentual arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, e obedece aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a sentença fica mantida neste ponto. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, não conhecer do apelo apresentado pela primeira demandada e conhecer dos demais e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. decisão de Id. Num. a8ec9ca, nos termos da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO

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Maria De Lurdes Batista x Banco Bmg Sa

ID: 336229556

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Corrente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801175-39.2020.8.18.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA CRUZ

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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EDUARDO MARTINS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO N°: 0801175-39.2020.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: Nome: MARIA DE LURDES BATISTA Endereço: AVENIDA 01 DE JANEIRO, 489, URBANO, SEBASTIãO BARROS - PI - CEP: 64985-000 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Rua Antônio Knittel, 3477, BLOCO B, ANDAR 9, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-130 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por MARIA DE LURDES BATISTA em face de BANCO BMG SA, em que a parte autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de operação de empréstimo consignado que não teria sido por ela contratada. O réu, no id (72795477) apresentou contestação em defesa da regularidade da contratação, sustentando que o empréstimo foi solicitado e autorizado pelo autor. Argumento de que todos os procedimentos de segurança foram repassados e que os valores foram efetivamente transferidos para a conta de titularidade do autor, demonstrando a anuência e o uso dos montantes disponibilizados. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria predominantemente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. A presente demanda versa sobre a validade e regularidade de contrato de cartão de crédito consignado, no qual a parte autora sustenta não ter solicitado nem autorizado a contratação, circunstância que teria ensejado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Compete, pois, a este Juízo verificar a existência de eventual vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, conforme alegado pela parte autora, ou, ao revés, a validade e regularidade da contratação, como aduz a parte ré. Inicialmente, cumpre observar que a reserva de margem consignável encontra respaldo no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, cuja redação vigente dispõe: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.” Em conformidade com essa previsão legal, o INSS regulamentou a matéria por meio da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com as alterações promovidas pela IN nº 137/2022, permitindo a reserva de até 5% da margem consignável para operações com cartão de crédito, sob a rubrica “RMC”, observando-se o limite global de 45% do valor do benefício (art. 3º, § 1º, II). No caso dos autos, a parte autora afirma que não contratou o cartão de crédito consignado junto à parte ré, ao passo que a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, com a apresentação de documentos comprobatórios. No tocante ao conjunto probatório, verifico que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato. Consta dos autos (ID nº72795478) a adesão contratual por meio de procedimento de assinatura física, acompanhada da documentação pessoal da parte autora, como o documento de identidade (RG). Além disso, há comprovação de que a parte autora efetivamente utilizou o crédito disponibilizado, por meio da realização de saques e compras (ID nº 72795477, fls. 5 e 6), o que confirma o adimplemento espontâneo do contrato e reforça a validade do vínculo obrigacional. A Lei nº 13.172/2015, que alterou dispositivos da Lei nº 10.820/2003, reconhece expressamente a possibilidade de utilização da margem consignável para despesas contraídas mediante cartão de crédito, não havendo, pois, qualquer ilegalidade ou onerosidade excessiva na operação realizada. Assim, ausente qualquer prova de fraude, vício de consentimento ou ilegalidade, revela-se válida e eficaz a contratação. O contrato apresenta cláusulas claras quanto à natureza da operação, e os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a regularidade da adesão contratual. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento consolidado: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada – Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização do autor, tendo sido emitido cartão de crédito – Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto e tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor – Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência – Procedimento autorizado pelo art. 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, e pelo art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 39/2009 do INSS – Ratificação do julgado – Possibilidade – Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença de improcedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – Apelação nº 1002037-71.2017.8.26.0168, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2018). “Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Demonstrada a contratação digital por biometria facial, além de demais documentos apresentados pelo banco. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.”(TJSP – Apelação Cível nº 1008507-11.2023.8.26.0362, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024). Verifica-se, portanto, que a parte autora aderiu validamente ao contrato de cartão de crédito consignado, assumindo, por consequência, as obrigações dele decorrentes, incluindo os encargos financeiros próprios da modalidade, que não se confundem com os do empréstimo consignado convencional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proposta por MARIA DE LURDES BATISTA em face de BANCO BMG SA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Corrente - PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente- PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20092509490743700000011481179 35 - RMC -MARIA DE LURDES BATISTA - 12534380 Petição 20092509490761000000011481358 2-PROCURAÇÃO Documentos 20092509490777900000011481360 3-DOCS PESSOAIS Documentos 20092509490791400000011481361 4-ANEXOS Documentos 20092509490805500000011481363 Certidão Certidão 20092511172397300000011484905 Decisão Decisão 20092814150285100000011500893 Intimação Intimação 20092823433481600000011531230 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20100211425730800000011625893 0801175-39.2020.8.18.0027 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20100211425744000000011625896 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20100810001033000000011736686 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20100810001040100000011736687 Certidão Certidão 20111920044703400000012530810 Sentença Sentença 20112515374975200000012578504 Intimação Intimação 20120123550772300000012785877 Manifestação Manifestação 21020311104225100000013679651 APELAÇÃO RMC - MARIA DE LURDES (1) Petição 21020311104230500000013679660 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA MARIA DE LURDES Documentos 21020311104248300000013679662 Certidão Certidão 21021022023370000000013865202 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21021022030362700000013865204 Intimação Intimação 21021022070412500000013865209 Habilitação Manifestação 21032408302738600000014726823 ATA ASSEMBLEIA Documentos 21032408302784600000014727285 CNPJ BANCO BMG Documentos 21032408302835500000014727298 Procuração Procuração 21032408302849000000014727300 CONTRARRAZÕES Petição 21032915223003500000014820405 CONTRARAZÕES - APELAÇÃO Petição 21032915223013700000014820411 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 21041523505833800000015163682 0801175-39 AVISO DE RECEBIMENTO 21041523505849600000015163683 Certidão Certidão 22050412055167600000025367488 Despacho Despacho 22070910421400000000054344893 Sistema Sistema 22072711383200000000054344894 Decisão Decisão 22121912132500000000054344895 Petição Petição 22122912371400000000054344896 HABILITAÇÃO- MARIA DE LURDES BATISTA Petição 22122912371400000000054344897 01 - PROCURAÇÃO BMG 2022-1-15_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344898 02 - PROCURAÇÃO BMG 2022-16-30_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344899 03 - PROCURAÇÃO BMG 2022-31-45_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344900 04 - PROCURAÇÃO BMG 2022-46-60_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344901 05 - PROCURAÇÃO BMG 2022-61-70_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344902 06 - PROCURAÇÃO BMG 2022-71-72_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344903 07 - PROCURAÇÃO BMG 2022-73-74_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344905 08 - PROCURAÇÃO BMG 2022-75-79_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344906 CERTIDÃO CERTIDÃO 23020208322900000000054344907 Sistema Sistema 23020208330300000000054344908 Despacho Despacho 23041813492900000000054344909 Sistema Sistema 23050912592900000000054344910 Manifestação Manifestação 23051013090400000000054344911 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24020110280100000000054344912 CERTIDÃO CERTIDÃO 24022017413500000000054344913 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24032113201200000000054344914 CERTIDÃO CERTIDÃO 24040319383700000000054344915 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24041118365400000000054344916 Ementa Ementa 24041911145900000000054344917 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24041911150200000000054344918 Relatório Relatório 24041911144900000000054344919 Voto do Magistrado Voto 24041911145200000000054344920 Ementa Ementa 24041911145900000000054344921 Sistema Sistema 24042006063600000000054344922 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24052416262900000000054344923 Intimação Intimação 24052519570613400000054360988 Intimação Intimação 24052519570663400000054360989 Certidão Certidão 24062111023679800000055557329 Sistema Sistema 24062111040878700000055557796 Despacho Despacho 24100509002946300000060537357 Citação Citação 24101608334616000000061079931 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25032217284582100000067996296 MARIA DE LURDES BATISTA - CONTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032217284622000000067996297 MARIA DE LURDES BATISTA - TED CONTESTAÇÃO 25032217285232300000067996298 MARIA DE LURDES BATISTA - FATURA CONTESTAÇÃO 25032217285248900000067996299 PROCURAÇÃO E SUBS 2025 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25032217285377400000067996300 Petição Petição 25033114304175400000068453975 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_BANCO_BMG (3) Documentos 25033114304215100000068453978 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051613114950400000070762604 Intimação Intimação 25051613114950400000070762604 Petição Petição 25061615574498900000072392468 Sistema Sistema 25071413555676400000073762488

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Processo nº 1007393-27.2024.4.01.9999

ID: 309655464

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007393-27.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVANI TRINDADE DE MOURA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

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MOISES FERREIRA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007393-27.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002037-17.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007393-27.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002037-17.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GILVANI TRINDADE DE MOURA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MOISES FERREIRA JUNIOR - GO46338-A e FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - MT22857-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007393-27.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão rural por morte (ID 417106530 - Pág. 204). O pedido de pensão decorreu do óbito de RAIMUNDO SOUZA DE MOURA, ocorrido em 01/05/2013 (ID 417106530 - Pág. 35). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de cônjuge. Tutela provisória concedida em primeiro grau de jurisdição. Nas razões recursais (ID 417106530 - Pág. 212), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que houve coisa julgada, pois já existiria decisão transitada em julgado em ação anterior (processo nº 00004955920158110059) que julgou improcedente pedido idêntico. No mérito, afirmou que a documentação apresentada não seria apta a comprovar a qualidade de segurado especial do falecido no período imediatamente anterior ao óbito, sendo constituída por documentos antigos e sem relação temporal com a data do evento morte. Sustentou, ainda, que a prova exclusivamente testemunhal não seria suficiente para suprir a ausência de início de prova material contemporânea. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 417106530 - Pág. 269), nas quais defendeu a manutenção da sentença, ao argumentar que sempre trabalhou na agricultura em regime de economia familiar ao lado do falecido e que os documentos apresentados constituem início razoável de prova material, devidamente corroborados pela prova testemunhal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007393-27.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial. Ademais, “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (Tema 327 da TNU). Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “os documentos trazidos aos autos pelo autor, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas.” (REsp 1.642.731/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). É prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado. Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado. No caso concreto, o óbito de RAIMUNDO SOUZA DE MOURA, gerador da pensão, ocorreu em 01/05/2013 (ID 417106530 - Pág. 35) e requerimento administrativo apresentado em 08/08/2021, com alegação de dependência econômica (ID 417106530 - Pág. 62). A parte autora demonstrou que era casada com o instituidor da pensão desde 11/01/1985 (ID 417106530 - Pág. 33) e que se manteve nessa condição até a data do óbito. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Foi apresentada a seguinte documentação: certidão de casamento (ID 417106530 - Pág. 33), registrado em 11/01/1985, em que consta a profissão do falecido como lavrador; certidão de nascimento de filho comum (ID 417106530 - Pág. 37), nascido em 15/10/1988, em que consta a profissão do falecido como lavrador; contrato de compra e venda de imóvel rural (ID 417106530 - Pág. 40), de 12/08/1999 confirma reconhecida em 13/01/2000, no qual a parte autora e o falecido constam como vendedores. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 417106530 - Pág. 201), em que se afirmou, conforme a sentença recorrida (ID 417106530 - Pág. 206): “(...) Corroborando, as testemunhas José Dias Alecrim Neto e Rivaldo José Pereira ouvidas em Juízo foram uníssonas e harmônicas no sentido de demonstrar a qualidade de segurado especial do falecido, bem como o fato de que convivia maritalmente com a parte autora. (...)”. No que diz respeito à qualidade de segurado especial, inexiste nos autos qualquer documento hábil, idôneo e contemporâneo ao período anterior ao óbito do falecido que demonstre o efetivo exercício da atividade rural por ele. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo(a) falecido(a), como segurado especial, à época do óbito, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ. Revogo a tutela provisória concedida. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007393-27.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1002037-17.2023.8.11.0059 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GILVANI TRINDADE DE MOURA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão rural por morte (ID 417106530 - Pág. 204). O pedido de pensão decorreu do óbito de RAIMUNDO SOUZA DE MOURA, ocorrido em 01/05/2013 (ID 417106530 - Pág. 35). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de cônjuge. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial. Ademais, “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (Tema 327 da TNU). 4. Óbito gerador da pensão ocorrido em 01/05/2013 (ID 417106530 - Pág. 35) e requerimento administrativo apresentado em 08/08/2021, com alegação de dependência econômica (ID 417106530 - Pág. 62). A parte autora demonstrou que era casada com o instituidor da pensão desde 11/01/1985 (ID 417106530 - Pág. 33) e que se manteve nessa condição até a data do óbito. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. 5. Foi apresentada a seguinte documentação: certidão de casamento (ID 417106530 - Pág. 33), registrado em 11/01/1985, em que consta a profissão do falecido como lavrador; certidão de nascimento de filho comum (ID 417106530 - Pág. 37), nascido em 15/10/1988, em que consta a profissão do falecido como lavrador; contrato de compra e venda de imóvel rural (ID 417106530 - Pág. 40), de 12/08/1999 confirma reconhecida em 13/01/2000, no qual a parte autora e o falecido constam como vendedores. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 417106530 - Pág. 201). 6. Requisitos legais não comprovados em situação de carência probatória (falta de prova material idônea e suficiente). 7. A conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa), na situação de carência probatória da dependência econômica e/ou do efetivo exercício de atividade rural, é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a produção de nova prova oral. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tutela provisória revogada. Invertidos os ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1002037-72.2020.4.01.3603

ID: 298534947

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-72.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OLDAIR PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUAN DE MORAES WIECZOREK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002037-72.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002037-72.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLDAIR PAULO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN DE MORAES WIECZOREK - MT21694/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Oldair Paulo de Oliveira em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com pedido de tutela de urgência, visando ao reconhecimento de sua condição como pessoa com deficiência auditiva para fins de reserva de vaga no concurso público regido pelo Edital nº 01/2014, destinado ao cargo de Técnico Bancário Novo. Alega o autor que possui perda auditiva severa e irreversível, tendo sido devidamente inscrito e classificado na lista de candidatos PcD, na 7ª colocação do polo Sinop/MT, após deferimento da documentação pela banca organizadora CESPE/UnB. Sustenta que, após ser convocado para apresentação de documentos em 03/06/2019, foi surpreendido com a sua eliminação da lista PcD, em razão de laudo médico da própria CEF que teria concluído pela ausência de enquadramento como deficiente, tendo sido transferido para a lista geral. Afirma que tal exclusão foi indevida, porquanto não houve alteração de seu quadro auditivo desde a inscrição e aprovação, além de afrontar o princípio da confiança e a legislação aplicável às pessoas com deficiência. Fundamenta o pedido de urgência na iminência de novas convocações e risco de preterição. Requereu a reserva de vaga e posterior contratação. Apresentou documentos médicos e audiometrias indicando perda auditiva profunda na orelha direita e leve na esquerda. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. O feito foi originalmente distribuído à Justiça do Trabalho, que indeferiu o pedido de tutela, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e necessidade de dilação probatória. Posteriormente, declarou-se incompetente para apreciar a matéria, com fundamento no RE 960.429 (Tema 992/STF), determinando a remessa à Justiça Federal. Aportando os autos neste Juízo Federal, determinou-se a citação da ré. Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal não apresentou contestação no prazo legal. Apesar disso, o juízo afastou os efeitos materiais da revelia e deferiu a realização de prova pericial médica para esclarecer o enquadramento do autor como pessoa com deficiência. A perícia judicial foi realizada em 22/08/2023, com acompanhamento de assistente técnico da ré. O laudo concluiu que o autor apresenta disacusia severa unilateral à direita e leve à esquerda, sem preenchimento dos critérios técnicos legais para caracterização da deficiência auditiva. A perita fundamentou sua conclusão nos Decretos nº 3.298/1999 e nº 5.296/2004, que exigem perda bilateral de no mínimo 41 dB, o que não se verificou no caso. As partes foram intimadas para apresentar razões finais. A parte autora reiterou os pedidos da inicial e invocou a Lei nº 14.768/2023, que passou a reconhecer, para fins legais, a limitação auditiva unilateral total como forma de deficiência auditiva, sustentando que tal inovação legislativa revoga tacitamente os decretos regulamentares anteriores. Argumentou, ainda, que a negativa de enquadramento viola os princípios da isonomia e da proteção à pessoa com deficiência, devendo ser reconhecido seu direito à vaga. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal, mesmo após revelia, apresentou alegações finais nas quais defendeu a legalidade do ato administrativo, amparando-se exclusivamente no conteúdo do laudo pericial judicial, que afastou a condição de PcD. Requereu a improcedência dos pedidos, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da igualdade entre candidatos do certame. É o relatório. 2. F u n d a m e n t a ç ã o Trata-se de ação ajuizada por candidato aprovado em concurso público promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF), sob a condição de pessoa com deficiência (PcD), que visa ao reconhecimento do seu direito à reserva de vaga, com consequente convocação e contratação. A exclusão do autor da lista PcD deu-se em razão de laudo médico emitido pela CEF na fase de exames admissionais, que entendeu não preenchidos os critérios legais para o enquadramento como deficiente auditivo. A controvérsia jurídica posta nos autos exige a análise do a) regime jurídico dos concursos públicos, b) dos critérios normativos para caracterização de deficiência auditiva, c) da vinculação da Administração ao edital e à legislação vigente, bem como d) da eficácia intertemporal da Lei nº 14.768/2023, que inovou o conceito legal de deficiência auditiva. Sem questões preliminares, passo diretamente ao mérito. 2.1. Concurso público e regime jurídico: legalidade, vinculação ao edital e isonomia O concurso público é o meio ordinário e constitucionalmente previsto para o ingresso em cargos e empregos públicos (CF, art. 37, II). Como procedimento regido por normas de direito público, sua estruturação e execução são pautadas pelos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e eficiência, todos consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nesse contexto, o edital do concurso público constitui a norma interna que rege todas as etapas da seleção, assumindo natureza de ato jurídico normativo vinculado, com força obrigatória para a Administração e para os candidatos. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma que a Administração Pública encontra-se rigorosamente vinculada aos termos do edital. Modificações unilaterais nos critérios de avaliação, classificação ou habilitação, após o lançamento do edital, violaram o princípio da segurança jurídica e da isonomia entre os candidatos, além de comprometerem a integridade do certame. Portanto, a Administração não possui discricionariedade para alterar, ampliar ou reinterpretar os critérios fixados no edital e na legislação vigente à época, sob pena de ofensa direta à legalidade administrativa. 2.2. Legislação aplicável ao tempo do concurso e critérios técnicos para reserva de vagas O edital do concurso da Caixa Econômica Federal remete expressamente, em seu item 5.7, aos critérios legais constantes dos Decretos nº 3.298/1999 (art. 4º, II) e nº 5.296/2004, que, à época do certame, eram os diplomas regulamentares aplicáveis à definição de pessoa com deficiência auditiva. Ambos os decretos exigem, como requisito técnico objetivo para o enquadramento a: “Perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.” Trata-se de critério quantitativo e técnico, que afasta a possibilidade de avaliação subjetiva ou casuística. Essa objetividade visa garantir isonomia entre os candidatos PcD e assegurar segurança jurídica ao procedimento seletivo. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo autor foram submetidos à verificação pela CEF, que, na fase admissional, em exame médico previsto no edital, concluiu pela não caracterização de deficiência auditiva nos termos da legislação aplicável. O ato de exclusão da listagem PcD seguiu os ditames editalícios e legais vigentes à época do concurso. 2.3. Prova pericial e consolidação da controvérsia fática Foi determinada e realizada perícia médica judicial, conduzida por profissional habilitada, com apresentação de laudo fundamentado e resposta técnica a todos os quesitos formulados. O laudo atestou que o autor apresenta disacusia severa unilateral à direita, com audição normal até 2.000 Hz na orelha esquerda, caracterizando, no máximo, perda leve apenas a partir de 4.000 Hz. A perita concluiu expressamente que: “Não se verifica perda auditiva bilateral nos termos do Decreto nº 5.296/2004. O autor não se enquadra, sob os parâmetros legais aplicáveis à época do concurso, como pessoa com deficiência auditiva.” A parte autora não impugnou tecnicamente o laudo pericial, tampouco apresentou novo elemento probatório que infirmasse sua conclusão. Ao contrário, reconheceu sua veracidade e suficiência, restringindo-se a invocar alterações normativas posteriores como fundamento de direito. Dessa forma, restou consolidado no plano fático que, à época do concurso, o autor não atendia aos critérios objetivos legais e editalícios para ser considerado PcD. 2.4. Inaplicabilidade da Lei nº 14.768/2023 ao concurso analisado Em suas alegações finais, a parte autora invoca a entrada em vigor da Lei nº 14.768/2023, que alterou o conceito de deficiência auditiva para incluir também a perda unilateral total. Embora a norma represente avanço importante em termos de inclusão, não possui aplicação ao presente caso, por razões constitucionais e legais. A jurisprudência consolidada em matéria de concursos públicos estabelece que os critérios de avaliação e habilitação dos candidatos devem ser fixados no edital e na legislação vigente na data da realização do certame, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à reserva legal. Com efeito, a retroatividade da nova norma para alcançar concursos realizados sob regime legal anterior implicaria a) quebra da isonomia entre candidatos; b) a frustração da vinculação da Administração Pública ao edital e c) lesão ao ato jurídico perfeito, já consumado na exclusão administrativa do autor com base em critérios objetivos. Nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O ato administrativo de exclusão do autor da lista PcD, fundado em laudo técnico e na legislação vigente, constitui ato jurídico perfeito, insuscetível de desconstituição por norma posterior. Ainda que a nova lei introduza critério mais benéfico, sua aplicação exigiria previsão expressa de retroatividade e implicaria até mesmo a revisão das contratações realizadas em momento anterior à sua entrada em vigor, o que inexiste no presente caso. A tentativa de reinterpretação posterior da legalidade dos atos administrativos válidos à época compromete o núcleo da segurança jurídica. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, sem prejuízo de futura cobrança caso cesse a situação de hipossuficiência. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1002037-72.2020.4.01.3603

ID: 298534950

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-72.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002037-72.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002037-72.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLDAIR PAULO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN DE MORAES WIECZOREK - MT21694/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Oldair Paulo de Oliveira em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com pedido de tutela de urgência, visando ao reconhecimento de sua condição como pessoa com deficiência auditiva para fins de reserva de vaga no concurso público regido pelo Edital nº 01/2014, destinado ao cargo de Técnico Bancário Novo. Alega o autor que possui perda auditiva severa e irreversível, tendo sido devidamente inscrito e classificado na lista de candidatos PcD, na 7ª colocação do polo Sinop/MT, após deferimento da documentação pela banca organizadora CESPE/UnB. Sustenta que, após ser convocado para apresentação de documentos em 03/06/2019, foi surpreendido com a sua eliminação da lista PcD, em razão de laudo médico da própria CEF que teria concluído pela ausência de enquadramento como deficiente, tendo sido transferido para a lista geral. Afirma que tal exclusão foi indevida, porquanto não houve alteração de seu quadro auditivo desde a inscrição e aprovação, além de afrontar o princípio da confiança e a legislação aplicável às pessoas com deficiência. Fundamenta o pedido de urgência na iminência de novas convocações e risco de preterição. Requereu a reserva de vaga e posterior contratação. Apresentou documentos médicos e audiometrias indicando perda auditiva profunda na orelha direita e leve na esquerda. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. O feito foi originalmente distribuído à Justiça do Trabalho, que indeferiu o pedido de tutela, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e necessidade de dilação probatória. Posteriormente, declarou-se incompetente para apreciar a matéria, com fundamento no RE 960.429 (Tema 992/STF), determinando a remessa à Justiça Federal. Aportando os autos neste Juízo Federal, determinou-se a citação da ré. Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal não apresentou contestação no prazo legal. Apesar disso, o juízo afastou os efeitos materiais da revelia e deferiu a realização de prova pericial médica para esclarecer o enquadramento do autor como pessoa com deficiência. A perícia judicial foi realizada em 22/08/2023, com acompanhamento de assistente técnico da ré. O laudo concluiu que o autor apresenta disacusia severa unilateral à direita e leve à esquerda, sem preenchimento dos critérios técnicos legais para caracterização da deficiência auditiva. A perita fundamentou sua conclusão nos Decretos nº 3.298/1999 e nº 5.296/2004, que exigem perda bilateral de no mínimo 41 dB, o que não se verificou no caso. As partes foram intimadas para apresentar razões finais. A parte autora reiterou os pedidos da inicial e invocou a Lei nº 14.768/2023, que passou a reconhecer, para fins legais, a limitação auditiva unilateral total como forma de deficiência auditiva, sustentando que tal inovação legislativa revoga tacitamente os decretos regulamentares anteriores. Argumentou, ainda, que a negativa de enquadramento viola os princípios da isonomia e da proteção à pessoa com deficiência, devendo ser reconhecido seu direito à vaga. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal, mesmo após revelia, apresentou alegações finais nas quais defendeu a legalidade do ato administrativo, amparando-se exclusivamente no conteúdo do laudo pericial judicial, que afastou a condição de PcD. Requereu a improcedência dos pedidos, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da igualdade entre candidatos do certame. É o relatório. 2. F u n d a m e n t a ç ã o Trata-se de ação ajuizada por candidato aprovado em concurso público promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF), sob a condição de pessoa com deficiência (PcD), que visa ao reconhecimento do seu direito à reserva de vaga, com consequente convocação e contratação. A exclusão do autor da lista PcD deu-se em razão de laudo médico emitido pela CEF na fase de exames admissionais, que entendeu não preenchidos os critérios legais para o enquadramento como deficiente auditivo. A controvérsia jurídica posta nos autos exige a análise do a) regime jurídico dos concursos públicos, b) dos critérios normativos para caracterização de deficiência auditiva, c) da vinculação da Administração ao edital e à legislação vigente, bem como d) da eficácia intertemporal da Lei nº 14.768/2023, que inovou o conceito legal de deficiência auditiva. Sem questões preliminares, passo diretamente ao mérito. 2.1. Concurso público e regime jurídico: legalidade, vinculação ao edital e isonomia O concurso público é o meio ordinário e constitucionalmente previsto para o ingresso em cargos e empregos públicos (CF, art. 37, II). Como procedimento regido por normas de direito público, sua estruturação e execução são pautadas pelos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e eficiência, todos consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nesse contexto, o edital do concurso público constitui a norma interna que rege todas as etapas da seleção, assumindo natureza de ato jurídico normativo vinculado, com força obrigatória para a Administração e para os candidatos. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma que a Administração Pública encontra-se rigorosamente vinculada aos termos do edital. Modificações unilaterais nos critérios de avaliação, classificação ou habilitação, após o lançamento do edital, violaram o princípio da segurança jurídica e da isonomia entre os candidatos, além de comprometerem a integridade do certame. Portanto, a Administração não possui discricionariedade para alterar, ampliar ou reinterpretar os critérios fixados no edital e na legislação vigente à época, sob pena de ofensa direta à legalidade administrativa. 2.2. Legislação aplicável ao tempo do concurso e critérios técnicos para reserva de vagas O edital do concurso da Caixa Econômica Federal remete expressamente, em seu item 5.7, aos critérios legais constantes dos Decretos nº 3.298/1999 (art. 4º, II) e nº 5.296/2004, que, à época do certame, eram os diplomas regulamentares aplicáveis à definição de pessoa com deficiência auditiva. Ambos os decretos exigem, como requisito técnico objetivo para o enquadramento a: “Perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.” Trata-se de critério quantitativo e técnico, que afasta a possibilidade de avaliação subjetiva ou casuística. Essa objetividade visa garantir isonomia entre os candidatos PcD e assegurar segurança jurídica ao procedimento seletivo. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo autor foram submetidos à verificação pela CEF, que, na fase admissional, em exame médico previsto no edital, concluiu pela não caracterização de deficiência auditiva nos termos da legislação aplicável. O ato de exclusão da listagem PcD seguiu os ditames editalícios e legais vigentes à época do concurso. 2.3. Prova pericial e consolidação da controvérsia fática Foi determinada e realizada perícia médica judicial, conduzida por profissional habilitada, com apresentação de laudo fundamentado e resposta técnica a todos os quesitos formulados. O laudo atestou que o autor apresenta disacusia severa unilateral à direita, com audição normal até 2.000 Hz na orelha esquerda, caracterizando, no máximo, perda leve apenas a partir de 4.000 Hz. A perita concluiu expressamente que: “Não se verifica perda auditiva bilateral nos termos do Decreto nº 5.296/2004. O autor não se enquadra, sob os parâmetros legais aplicáveis à época do concurso, como pessoa com deficiência auditiva.” A parte autora não impugnou tecnicamente o laudo pericial, tampouco apresentou novo elemento probatório que infirmasse sua conclusão. Ao contrário, reconheceu sua veracidade e suficiência, restringindo-se a invocar alterações normativas posteriores como fundamento de direito. Dessa forma, restou consolidado no plano fático que, à época do concurso, o autor não atendia aos critérios objetivos legais e editalícios para ser considerado PcD. 2.4. Inaplicabilidade da Lei nº 14.768/2023 ao concurso analisado Em suas alegações finais, a parte autora invoca a entrada em vigor da Lei nº 14.768/2023, que alterou o conceito de deficiência auditiva para incluir também a perda unilateral total. Embora a norma represente avanço importante em termos de inclusão, não possui aplicação ao presente caso, por razões constitucionais e legais. A jurisprudência consolidada em matéria de concursos públicos estabelece que os critérios de avaliação e habilitação dos candidatos devem ser fixados no edital e na legislação vigente na data da realização do certame, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à reserva legal. Com efeito, a retroatividade da nova norma para alcançar concursos realizados sob regime legal anterior implicaria a) quebra da isonomia entre candidatos; b) a frustração da vinculação da Administração Pública ao edital e c) lesão ao ato jurídico perfeito, já consumado na exclusão administrativa do autor com base em critérios objetivos. Nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O ato administrativo de exclusão do autor da lista PcD, fundado em laudo técnico e na legislação vigente, constitui ato jurídico perfeito, insuscetível de desconstituição por norma posterior. Ainda que a nova lei introduza critério mais benéfico, sua aplicação exigiria previsão expressa de retroatividade e implicaria até mesmo a revisão das contratações realizadas em momento anterior à sua entrada em vigor, o que inexiste no presente caso. A tentativa de reinterpretação posterior da legalidade dos atos administrativos válidos à época compromete o núcleo da segurança jurídica. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, sem prejuízo de futura cobrança caso cesse a situação de hipossuficiência. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Rejane Sartori Mota x Afan Participacoes E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 315340088

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002037-87.2017.5.02.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REJANE SARTORI MOTA

Polo Passivo:

AFAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CASTRO & BONDANCA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA CONSORCIO PATRITECH GRA PARTICIPACAO EM EMPREEDIMENTOS LTDA MAUA CAPITAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTRA MONTE KLABIN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PARANA REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A PR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. PRY PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI RESIDENCIAL EDIFÍCIOS DO LAGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA. RESIDENCIAL MORUMBI SUL INCORPORAÇÕES LTDA. SEGMA INVESTIMENTOS EIRELI TATI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. E OUTRA TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. TECH DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - ME TECH-FI RESIDENCIAL ITAPECERICA SPE LTDA. TECH-FI RESIDENCIAL PINDAMONHANGABA SPE LTDA. TECH-FI RESIDENCIAL VIDA NOVA SPE LTDA VIVA CIDADE TUCURUI INCORPORADORA SPE LTDA. E OUTRO ZSSA ENGEVAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

ACORDAO

Advogados:

DR. RODRIGO FILINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MARCELO LOBATO DA SILVA

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DRA. LARISSA IVANA SILVESTRE DE CARVALHO

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DR. RENATO VICENTE ROMANO FILHO

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DR. JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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DR. JORGE YAMANISKI FILHO

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DR. ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CLÁUDIA FERNANDES DOS SANTOS

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DR. GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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DR. HELLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES

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DR. NELSON RAIMUNDO DE FIGUEIREDO

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DRA. SIMONE VARANELLI LOPES MARINO

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DR. DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RANGEL

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LAP RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO.… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LAP RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 1. O Tribunal Regional autorizou a penhora sobre os proventos de aposentadoria do sócio executado, desde que seja preservado aos devedores o valor correspondente a 40% do teto previdenciário. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Referido entendimento foi, recentemente, reafirmado pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema nº 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo, em que foi firmada tese vinculante no sentido de que, "é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". A referida tese tem efeito vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos dos arts. 896-B e 896-C da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1002037-87.2017.5.02.0007, em que é Recorrente REJANE SARTORI MOTA e são Recorridos AFAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CASTRO & BONDANCA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, CONSORCIO PATRITECH, GRA PARTICIPACAO EM EMPREEDIMENTOS LTDA, MAUA CAPITAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTRA, MONTE KLABIN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PARANA REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, PR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PRY PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI, RESIDENCIAL EDIFÍCIOS DO LAGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA., RESIDENCIAL MORUMBI SUL INCORPORAÇÕES LTDA., SEGMA INVESTIMENTOS EIRELI, TATI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., TECH DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - ME, TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. E OUTRA, TECH-FI RESIDENCIAL ITAPECERICA SPE LTDA., TECH-FI RESIDENCIAL PINDAMONHANGABA SPE LTDA., TECH-FI RESIDENCIAL VIDA NOVA SPE LTDA, TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., VIVA CIDADE TUCURUI INCORPORADORA SPE LTDA. E OUTRO e ZSSA ENGEVAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME. O Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região negou provimento ao agravo de petição do reclamante. O autor interpõe recurso de revista com fulcro no art. 896, § 2.º, da CLT. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição da exequente, aos seguintes fundamentos: Ressalvo entendimento pessoal de que o § 2º do art. 833 do CPC, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentícia como única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, que não se confunde com o crédito em execução. Entretanto, a SDI II do C. TST passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria ou pensão, realizadas após a vigência do CPC de 2015, são legais, tendo em vista que o § 2º do artigo 833 excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A mudança de entendimento ensejou a alteração na redação da OJ 153 da SDI II do C. TST, para restringir a impenhorabilidade absoluta na vigência do art. 649, IV, do CPC de 1973, em cuja vigência foi editada a Súmula 21 deste E. TRT/2ª Região. Dispõe o artigo 833, inciso IV, que são impenhoráveis: "(...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o (...)". Nos termos do § 2º do referido dispositivo legal, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". A Constituição Federal, em seu artigo 100, §1º estabelece: "Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo". Assim, conclui-se que que o crédito trabalhista também possui natureza alimentar e, por conseguinte, cabível a penhora. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: [...] Destarte, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento da E. Corte e, de forma a assegurar o pagamento do crédito trabalhista, de natureza alimentar, autoriza-se a penhora nos proventos de aposentadoria da sócia executada, até o montante de 30% do valor total líquido recebido, resguardando-lhe o montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), até a garantia integral garantia da execução. Provejo parcialmente. ?Nas razões do recurso de revista, o exequente afirma que a decisão do Tribunal Regional prejudica o credor trabalhista e afronta o limite estabelecido pelo § 3º do art. 529 do CPC, que garante como mínimo existencial um salário mínimo ao devedor, e não o equivalente a 40% do teto do INSS. Requer a reforma da decisão regional para que a penhora de 30% incida sobre os rendimentos líquidos dos executados, resguardando apenas o mínimo existencial de um salário mínimo. Aponta violação dos arts. 1.º, III, 7.º, X, e 100, § 1.º, da Constituição Federal. À análise. O Tribunal Regional admitiu a possibilidade de penhora do benefício previdenciário, contudo, ao fundamento de que deve ser preservado o mínimo existencial, impôs a limitação ao percentual mínimo de 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, entendendo, dessa forma, que os valores porventura percebidos a título de proventos de aposentadoria, abaixo de 40% do teto previdenciário, não podem ser objeto de penhora. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, de fato, considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra é ressalvada no § 2º, o qual estabelece que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade dos vencimentos, portanto, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. Com efeito, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no art. 529, § 3.º, do CPC. Cabe ressaltar que o Pleno do TST, no julgamento do Tema nº 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo, reafirmando a jurisprudência, firmou a tese vinculante de que "é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". A referida tese tem efeito vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos dos arts. 896-B e 896-C da CLT. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE Conhecido por violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para deferir o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria ou pensão do sócio executado, limitada ao percentual de 30% dos ganhos líquidos do devedor (conforme requerido), devendo ser preservado, ainda, o recebimento pelo executado de pelo menos um salário mínimo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria ou pensão do sócio executado, limitada ao percentual de 30% dos ganhos líquidos do devedor (conforme requerido), devendo ser preservado, ainda, o recebimento pelo executado de pelo menos um salário mínimo. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 1002037-57.2025.4.01.4004

ID: 279401890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-57.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUNIVALDO FERREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO

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BRUCE ADAMS DE SOUSA ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002037-57.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUNIVALDO FERREIRA DE ABREU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução… PROCESSO: 1002037-57.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUNIVALDO FERREIRA DE ABREU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1002037-77.2022.8.11.0018

ID: 336283457

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002037-77.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELIZA NEIVERTH

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MARCELO SEGURA

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AMANDA GABRIELA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002037-77.2022.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Improbidade Administ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002037-77.2022.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ANTONIO BATISTA DA MOTA - CPF: 275.609.611-34 (EMBARGANTE), LUCIANA BORGES MOURA CABRAL - CPF: 846.156.301-82 (ADVOGADO), J. W. MOTA - CNPJ: 17.819.799/0001-45 (EMBARGANTE), GHYSLEN ROBSON LEHNEN - CPF: 890.605.471-87 (ADVOGADO), JOSE WILSON MOTA - CPF: 513.637.711-91 (EMBARGANTE), JOSE ROBERTO PEREIRA ALVES - CPF: 581.067.821-15 (EMBARGANTE), RONY DE ABREU MUNHOZ registrado(a) civilmente como RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO), LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA - CPF: 581.047.711-91 (EMBARGANTE), AMANDA GABRIELA SOUZA - CPF: 063.994.041-26 (ADVOGADO), MARCELO SEGURA - CPF: 110.667.678-58 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MUNICIPIO DE JUARA - CNPJ: 15.072.663/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), J. W. MOTA - CNPJ: 17.819.799/0001-45 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE WILSON MOTA - CPF: 513.637.711-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELIZA NEIVERTH - CPF: 031.868.709-76 (ADVOGADO), ANTONIO BATISTA DA MOTA - CPF: 275.609.611-34 (EMBARGADO), LUCIANA BORGES MOURA CABRAL - CPF: 846.156.301-82 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO PEREIRA ALVES - CPF: 581.067.821-15 (EMBARGADO), RONY DE ABREU MUNHOZ registrado(a) civilmente como RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO), LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA - CPF: 581.047.711-91 (EMBARGADO), ANGELIZA NEIVERTH - CPF: 031.868.709-76 (ADVOGADO), MARCELO SEGURA - CPF: 110.667.678-58 (ADVOGADO), AMANDA GABRIELA SOUZA - CPF: 063.994.041-26 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), ANTONIO BATISTA DA MOTA - CPF: 275.609.611-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ROBERTO PEREIRA ALVES - CPF: 581.067.821-15 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA BORGES MOURA CABRAL - CPF: 846.156.301-82 (ADVOGADO), RONY DE ABREU MUNHOZ registrado(a) civilmente como RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a condenação por ato de improbidade administrativa. A Embargante alega a existência de omissão e contradição no julgado, por não ter sido demonstrada a conduta dolosa atribuída a ela, requerendo, inclusive, efeitos modificativos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à análise da existência de dolo na conduta da embargante, apta a ensejar a aplicação de sanções por ato de improbidade administrativa. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial, não sendo meio adequado para reexame da matéria decidida. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão do dolo específico na conduta da embargante, evidenciado pelo conhecimento prévio das vedações legais e pela formalização de ato administrativo em benefício de empresa vinculada a servidor com vínculo de parentesco, afastando, assim, a alegação de omissão. 5. A mera discordância da parte com a conclusão do julgado não configura vício sanável por meio de embargos de declaração, devendo ser veiculada por recurso próprio. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impede o acolhimento dos embargos de declaração, sendo incabível sua utilização para reexame do mérito da decisão embargada. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Luciane Borba Azoia Bezerra, em face do acórdão, proferido por esta Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por ela. A Embargante alega, em síntese, que o decisum impugnado foi omisso, ao não comprovar a conduta dolosa atribuída a ela. Aduz a existência de contradição no acórdão, tendo em vista que não há, de forma inequívoca, elemento probatório para indicar que ela anuiu dolosamente no novo certame, simplesmente por ter assinado documentos. Com tais razões, requer o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos modificativos, para dar provimento ao Apelo interposto. Contrarrazões ofertadas pelo Embargado no id. 297916858. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme explicitado no relatório, Luciane Borba Azoia Bezerra insurge-se contra o acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por ela. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. A Embargante sustenta que o acórdão é omisso e contraditório. Analisando detidamente o acórdão impugnado, verifica-se não haver nenhuma omissão e contradição a ser sanada, porquanto existe perfeita sintonia entre a matéria contra a qual se insurge e os fundamentos do julgado, pois pontuou todas as questões trazidas ao debate, e foi claro, ao consignar os motivos pelos quais desproveu o Recurso interposto por ela. Inclusive, o voto condutor destacou o seguinte: “[...] No caso vertente, o conjunto probatório dos autos demonstra que no processo licitatório, levado a feito pelo Pregão Presencial n. 29/2017, para a contratação de serviços de pintura a ser realizada na Escola Militar Tiradentes, localizada no Município de Juara, a empresa J. W. Mota ME sagrou-se vencedora. Ressai dos autos que a referida pessoa jurídica é de propriedade de José Wilton Mota, irmão de Antônio Batista da Mota, membro da comissão permanente de licitação responsável pelo certame licitatório em questão. Logo, a conduta atribuída à Luciane Borba Azoia Bezerra, na condição de Prefeita do Município de Juara, consiste na formalização de ata de registro de preço, com valor vinculativo e obrigacional às partes, com a pessoa jurídica J. W. Mota – ME, com conhecimento prévio de que se tratava de empresa cujo proprietário é irmão de servidor público, chefe de seu gabinete (id. 267512296, fls. 28/38). O conhecimento prévio atribuído à Recorrente deriva da Carta Convite n. 005/2017, que, anteriormente, teria sido cancelada pelos motivos constantes no Ofício n. 815/GAB/2017, ou seja, em razão de parentesco entre Antônio Batista da Mota e José Wilton Mota. Antônio Batista da Mota, enquanto Chefe de Gabinete da prefeita do Município, teria utilizado de sua condição de servidor público para beneficiar a empresa de seu irmão, mesmo ciente da vedação legal nesse sentido. José Roberto Pereira Alves, por sua vez, enquanto funcionário público municipal, mesmo conhecendo as vedações de participação e contratação contidas na lei regente, teria deixado de adotar ato de ofício, consistente na recusa da participação da referida empresa no processo licitatório. Sendo assim, o Recorrido sustenta que os três Recorrentes violaram o art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa, que assim dispõe: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] V - chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...]. Importa frisar, que a mencionada lei, no art. 11, § 4º, dispõe que os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. Logo, a análise do cometimento do ilícito administrativo perpassa, tão somente, a existência do dolo, que se caracteriza pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no referido art. 11. Sobre o tema, nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na obra Direito Administrativo: [...] Assim, o que quis dizer o legislador, com a norma do artigo 21, I, é que as sanções podem ser aplicadas mesmo que não ocorra dano ao patrimônio econômico. É exatamente o que ocorre ou pode ocorrer com os atos de improbidade previstos no artigo 11, por atentado aos princípios da Administração Pública. Do ato pode não resultar qualquer prejuízo para o patrimônio público, mas ainda assim constituir ato de improbidade, porque fere o patrimônio moral da instituição, que abrange as ideias de honestidade, boafé, lealdade, imparcialidade. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 2.294). No caso dos autos, está evidente o dolo específico na conduta de Luciane Borba Azoia Bezerra, Antônio Batista da Mota e José Roberto Pereira Alves. Isso porque mesmo possuindo conhecimento acerca da vedação legal e editalícia na contratação da empresa J. W. Mota ME, ignoraram, dolosamente, tal comando. E assim se pode concluir porque ambos os Recorrentes possuíam conhecimento prévio atribuído acerca das ocorrências referentes à Carta Convite n. 005/2017, que, poucas semanas antes, foi cancelada pelos motivos constantes no Ofício n. 815/GAB/2017, ou seja, em razão de parentesco entre Antônio Batista da Mota e José Wilton Mota. Pode-se afirmar que, nessa conjuntura sutil de malícia, o transgressor tapa os olhos para os protocolos legais de praxe que devem nortear sua atuação como agente político e gestor da coisa pública. Expressa, pois, íntima indiferença em face dos bens, direitos e valores de que é mero depositário, buscando simular ações em conformidade com o ordenamento jurídico ou em suposta licitude nas práticas que adota ou consente. Além do mais, devo ressaltar que embora as contas da gestão tenham sido aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Câmara Municipal de Juara, tal fato não é relevante na análise da improbidade administrativa. [...]” Com efeito, denota-se, no caso, apenas o inconformismo da parte recorrente por não concordar com o resultado que lhe foi desfavorável, buscando, por via diversa, rediscutir a matéria perfeitamente analisada. Nessa quadra, não se verifica a existência de vício capaz de modificar a decisão embargada. Na verdade, denota-se da peça dos Embargos de Declaração é que houve inconformismo da Embargante, com o resultado do julgamento, ou seja, busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Repisa-se que os embargos de declaração são inadmissíveis para obter reexame de matéria já decidida pelo Tribunal. Assim, se a Embargante discorda da decisão, deverá ingressar com o recurso adequado para modificar a decisão, e não ingressar com embargos declaratórios, cujo fundamento legal é restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Forte nessas razões, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por Luciane Borba Azoia Bezerra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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