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Adailton Ramos De Alencar e outros x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 337486201

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002043-39.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON RAMOS DE ALENCAR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1002043-39.2024.5.02.0043 RECORRENTE: ADAILTON RAMOS DE ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1002043-39.2024.5.02.0043 RECORRENTE: ADAILTON RAMOS DE ALENCAR RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d9cd019): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002043-39.2024.5.02.0043 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ADAILTON RAMOS DE ALENCAR RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: VICTOR GOES DE ARAUJO COHIM SILVA RELATÓRIO A r. sentença de ID. bcdadad julgou improcedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (173bf67), por meio do qual pretende o reclamante a reforma do r. julgado quanto à limitação da condenação aos valores dos pedidos, redução salarial, diferenças de horas extras, diferenças adicional noturno. Preparo, f0c47cb, 8834098. Apresentadas contrarrazões (ID. f45b9a5), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. Parecer do Ministério Público do Trabalho, ID. 48fcd44. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Limitação da condenação aos valores dos pedidos O § 1° do artigo 840, da CLT, na atual redação, dispõe, "in verbis": Art. 840. (...) § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, na petição de ingresso a parte autora lançou valores aproximados para os pedidos pecuniários formulados. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do mesmo artigo. É certo que, ao exigir a lei que a parte lance o valor do pedido na petição de ingresso, não se está a dizer com isso, necessariamente, que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta, eis que o autor não dispõe naquele momento dos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo, o qual poderá acolher apenas em parte o pleito, por exemplo. Não obstante, os valores máximos indicados na petição de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir do autor. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, não teria sentido o legislador prever a redação acima para o parágrafo 2º do artigo 840 da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Mantenho. 2.Redução salarial A Lei 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, tendo sido questionada sua constitucionalidade por meio da ADI 7.222. Naquela ação direta de inconstitucionalidade, foi concedida liminar, suspendendo-se os efeitos da Lei nº 14.434/2022, consoante ementa abaixo transcrita: "Direito constitucional e processo legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Referendo de medida cautelar. Lei nº 14.434/2022 e Emenda Constitucional nº 124/2022. Piso salarial dos profissionais de enfermagem. Ausência de avaliação de impacto, pondo em risco valores constitucionais. Cautelar deferida. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 14.434/2022, que altera a Lei nº 7.498/1986 para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, a ser aplicado (a) aos profissionais contratados sob o regime da CLT, (b) aos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais e (c) aos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e fundações. 2. As questões constitucionais postas nesta ação são sensíveis. De um lado, encontra-se o legítimo objetivo do legislador de valorizar os profissionais, que, durante o longo período da pandemia da Covid-19, foram incansáveis na defesa da vida e da saúde dos brasileiros. De outro lado, estão os riscos à autonomia dos entes federativos, os reflexos sobre a empregabilidade no setor, a subsistência de inúmeras instituições hospitalares e, por conseguinte, a própria prestação dos serviços de saúde. 3. É preciso atenção, portanto, para que a boa intenção do legislador não produza impacto sistêmico lesivo a valores constitucionais, à sociedade e às próprias categorias interessadas. I. Alegações acerca da inconstitucionalidade da lei 4. São relevantes e merecem consideração detida os argumentos de que teria ocorrido (a) vício de iniciativa no processo legislativo, uma vez que toda sua tramitação se deu sem amparo de norma constitucional legitimadora da instituição do referido piso, sendo que a superveniente constitucionalização via emenda não teria o condão de sanar o vício de origem, (b) violação do princípio federativo, cláusula pétrea constitucional, em razão da interferência drástica na autonomia financeira e orçamentária de Estados e Municípios e (c) desproporcionalidade da medida em relação a muitos de seus destinatários, como Santas Casas, hospitais conveniados ao SUS e entidades estatais mais pobres. 5. Se vier a ser o caso, essas são questões importantes a serem examinadas. II. Necessária avaliação dos impactos da medida legislativa 6. Antes de tudo, porém, valores e bens jurídicos constitucionais substantivos impõem a avaliação prévia acerca (a) do impacto financeiro e orçamentário sobre Estados e Municípios e os riscos para sua solvabilidade (CF, art. 169, § 1º, I), (b) do impacto sobre a empregabilidade no setor, tendo em vista as alegações plausíveis de demissões em massa trazidas aos autos (CF, art. 170, VIII) e (c) do impacto sobre a prestação dos serviços de saúde, pelo alegado risco de fechamento de hospitais e de redução nos quadros de enfermeiros e técnicos (CF, art. 196). 7. Diante dos fundamentos expostos até aqui, considero, em cognição sumária própria das medidas cautelares, plausível a alegação de inconstitucionalidade, ao menos até que esclarecidos os pontos destacados. III. Perigo na demora 8. Há evidente perigo na demora, decorrente da incidência imediata do piso salarial e do alegado risco à prestação dos serviços de saúde, pelas razões expostas acima. 9. Naturalmente, as instituições privadas que tiverem condições de, desde logo, arcar com os ônus do piso constante da lei impugnada não apenas não estão impedidas de fazê-lo, como são encorajadas a assim proceder. As circunstâncias constitucionais e fiscais aqui apontadas não significam que o valor não seja justo e que as categorias beneficiadas não mereçam a remuneração mínima. IV. Dispositivo 10. Referendo da medida cautelar deferida, para suspender os efeitos da Lei nº 14.434/2022 até que sejam avaliados os seus impactos sobre (i) a situação financeira de Estados e Municípios, (ii) a empregabilidade e (iii) a qualidade dos serviços de saúde, tudo com base em informações a serem prestadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelos entes estatais, órgãos públicos e entidades representativas das categorias e setores afetados, identificados ao final da decisão." (ADI 7222 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 21-11-2022 PUBLIC 22-11-2022) Referida liminar foi parcialmente revogada, de modo que, em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022). Opostos embargos de declaração, foi esclarecido: Decisão: (MC-Ref-segundo-ED-sétimos) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023. Publ. 25.03.2024. E, diante do decidido, foi emitido parecer da Procuradoria Geral do Estado (ID. 10f4135), em 06.05.2024, o qual respaldou a inclusão da parcela "GDAMSPE" na base de cálculo do piso salarial. No presente caso, o reclamante labora para o instituto reclamado desde 13.12.2018, como técnico de enfermagem. O contrato de trabalho de fls. 1192/1193 (ID. 64b2e22) previa o cumprimento de 30 horas semanais, assim remuneradas: "4º)O empregado receberá inicialmente o salário base de R$ 400,28 (Quatrocentos Reais e Vinte e Oito Centavos), gratificação executiva de R$ 664,47 (Seiscentos e Sessenta e Quatro Reais e Quarenta e Sete Centavos), e GDAMSPE de R$ 492,66(Quatrocentos e Noventa e Dois Reais e Sessenta e Seis Centavos) totalizando o valor de R$ 1.557,41 (Um Mil, Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais e Quarenta e Um Centavos) por mês, dos quais serão feitos os descontos obrigatórios." Com a instituição do piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, o técnico de enfermagem teve fixado o piso salarial em R$ 3.325,00 (70% do piso dos enfermeiros, para 44 horas semanais). E, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN 7222, "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso da carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais". Assim, contratado para trabalhar 30 horas por semana, o piso salarial do reclamante era de R$ 2.267,05. O autor recebeu, em outubro/2023 (fls. 29, ID. 14972b5), valores retroativos a maio/2023 e até junho/2024 (fls. 37), não foi considerada a rubrica "GDAMSPE" para pagamento da complementação entre os valores recebidos e o piso salarial dos técnicos de enfermagem, tendo o autor recebido: -salário base: R$ 534,61 -gratificação executiva: R$ 774,77 -piso sal. nac. enfermagem ent. descent.: R$ 957,67 TOTAL PISO: R$ 2.267,05 A partir de julho/2024 (fls. 38), foi considerado o montante recebido sob a rubrica "GDAMSPE": -salário base: R$ 534,61 -gratificação executiva: R$ 774,77 -GDAMSPE Lei 14.169/2010: R$ 574,44 -piso sal. nac. enfermagem ent. descent.: R$ 383,23 TOTAL PISO: R$ 2.267,05 A r. sentença rejeitou a pretensão sob os seguintes fundamentos: "O reclamante aduz que em julho de 2024 sofreu redução em seus vencimentos, com a diminuição da rubrica denominada 'PISO NAC ENFERMAGEM ENT DESCENT', a qual começou a ser percebia em maio de 2023, no valor de R$957,67 e reduzida para R$383,23, em 2024. Requer, assim, o pagamento das diferenças decorrentes da redução salarial, a partir de julho de 2024 e o retorno ao valor anterior, no que tange às parcelas vincendas. A reclamada contesta a alegação da autora e afirma que não há que se falar em diferenças salariais a serem pagas, uma vez que o piso salarial da categoria se refere à remuneração global e não ao vencimento-base, o que é respeitado pela ré. Aduz, ainda, que não houve redução do salário do autor, mas tão somente a consideração da gratificação (GDAMSPE) na base de cálculo do piso de enfermagem. Juntou aos autos as fichas financeiras do autor, além do Parecer da Procuradoria Geral do Estado nº 90/2023 que conclui: que o Prêmio de Incentivo à razão de 50% (cinquenta por cento) ostenta natureza de vantagem geral, parece-nos que, também de acordo com a normativa geral veiculada pelo Governo Federal, acima reproduzida, os 50% (cinquenta por cento) do Prêmio de Incentivo podem ser considerados como vantagem revestida de caráter geral, fixo e permanente, para fins de cálculo do piso salarial da enfermagem. Tal parecer está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN 7222 no sentido de que: 'O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso da carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Nesse sentido, a rubrica apontada pelo reclamante, que supostamente fez reduzir o seu salário, na verdade visa garantir o alcance e respeito, pela reclamada, do piso salarial da categoria, conforme os valores recebidos mensalmente. Sendo assim, considero que a reclamada se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo do direito alegado pelo autor (art. 818, II da CLT) e julgo improcedente o pedido de complementação salarial e reflexos." Defende o autor que a rubrica "GDAMSPE" (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público) não deve ser considerada na base de cálculo do piso salarial nacional, pois é uma verba para estimular o aumento da produtividade e aprimoramento da qualidade dos serviços, de natureza específica, cujo pagamento está atrelado a condições especificas profissionais, com variações subjetivas, não se tratando de uma vantagem pecuniária de natureza FIXA, Geral e Permanente (FGP). Não lhe assiste razão. Consoante contrato de trabalho, o salário mensal do reclamante era de R$ 1.557,41, sendo salário base de R$ 400,28, gratificação executiva de R$ 664,47 e "GDAMSPE" (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público) de R$ 492,66. Ou seja, a parcela compunha o salário mensal do empregado desde a contratação, não se tratando de vantagem atrelada a condições profissionais específicas e a variações subjetivas. A 3ª Edição do Manual do Piso de Enfermagem explica (fls. 1206): "13. QUAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS SÃO CONTABILIZADAS NO CÁLCULO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM? O entendimento da Advocacia Geral da União (AGU), depois da publicação dos embargos declaratórios opostos à ADI 7.222, que deve ser aplicado aos(às) servidores(as) vinculados(as) à União e para cálculo da Assistência Financeira Complementar, é de que o piso é composto por vencimento básico (VB) somado às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP). Ou seja, o piso inclui os valores que não mudam ao longo do tempo e que são pagos a todos(as) os(as) ocupantes de determinada posição com jornada de trabalho semelhante, sendo atreladas ao cargo ou emprego - não a quem os ocupa." E exemplifica (fls. 1207, ID. 2140818 - Pág. 14) que faz parte do cálculo (Fixas, Gerais e Permanentes) a "Parcela mínima auferida em gratificação por desempenho (parte fixa e invariável)". A "GDAMSPE" (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público) se enquadra na descrição. Os ajustes para o recebimento de repasses da União, pelo instituto reclamado, não podem ser considerados redução salarial e o pagamento efetuado de maio/2023 a junho/2024, com a base de cálculo incorreta, não gera direito adquirido. Salienta-se que a revogação parcial da liminar concedida na ADI 7.222, em maio/2023, acarretou o pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso salarial nacional com os repasses recebidos da União, contudo, a base de cálculo só foi definida no julgamento de embargos de declaração (19.12.2023), publicados em 25.03.2024. E somente após parecer da Procuradoria Geral do Estado, a parcela GDAMSPE passou a integrar a base de cálculo do piso nacional da enfermagem. Do exposto, correta a r. sentença que rejeitou o pedido de restabelecimento do pagamento em valor superior ao devido. Mantenho. 2.Horas extras. Adicional noturno. A r. sentença fundamentou: "Argui, o reclamante, que fora contratado para laborar 30 horas semanais, com 15 minutos de intervalo para repouso e alimentação, em regime de plantões. Todavia, laborava em jornada extraordinária, das 18h45 às 7h15, sem receber pelas horas extras prestadas. Requer, assim, o pagamento das horas extras além da 6ª diária ou, subsidiariamente, da 8ª diária e 30ª semanal, considerando a hora noturna ficta, com adicional de 50% nos dias úteis e 100% nos dias de RSR ou feriados, com reflexos em férias + 1/3, DSR e feriados, 13º salários e FGTS, levando em consideração o divisor 150, bem como as diferenças de adicional noturno devidas. A reclamada, contesta, afirmando que o reclamante manifestou interesse em laborar no regime de plantões e que estes são feitos em horários diversos, no limite de 10 por mês, estando disciplinado pela Ordem de Serviço IAMSPE n.º 04, de 26 de fevereiro de 2007. Além disso, aduz que a reclamante, embora celetista, também se submete à legislação estadual, correspondente ao poder de comando interno de seu empregador. Outrossim, a reclamada afirma que a reclamante labora em escala 12x36, prevista na Norma de Procedimentos nº 4/2010, art. 19. Primeiramente, destaque-se que não há amparo, na lei, para condenação ao pagamento de horas extras por descaracterização da jornada de 12x36. Além disso, não há falar em invalidação de todo o acordo de compensação pela prestação de horas extras. O que há é apenas o direito à remuneração correspondente, caso reste provada a realização de horas excedentes às 12h pactuadas, sem a devida remuneração. Nesse sentido, a regra do art. 59-B, parágrafo único, da CLT: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Reputo, portanto, válido o regime 12x36. Nos termos da súmula 338 do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade dos horários alegados pelo reclamante. A reclamada juntou cartões de ponto de todo o período imprescrito, com anotação da jornada normal das 19h às 7h e horários variáveis de entrada e saída, bem como as respectivas horas remuneradas com adicional noturno, conforme, também, anotado nas fichas financeiras juntadas aos autos. Uma vez juntados cartões de ponto válidos pela reclamada, cumpriria à reclamante o ônus de provar eventual fraude na anotação dos registros ou a existência de horas extras devidas e não pagas, o que não ocorreu. A reclamante, ademais, em réplica, apontou diferenças de horas extras por amostragem, em relação ao mês de novembro de 2024. Inicialmente, as diferenças apontadas por amostragem não permitem a apuração correta de diferenças, tendo em vista que impedem a verificação de eventual compensação fora do período contemplado pela amostragem, o que já prejudica os apontamentos. Quanto ao trabalho em dias de folga, domingos e feriados e as prorrogações do horário noturno, o art. 59-A da CLT assim prevê: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Dessa forma, considerando que não há descaracterização da jornada de 12x36 pactuada, não há que se falar em pagamento em dobro dos dias trabalhados aos domingos e feriados, tampouco o pagamento de diferenças de adicional noturno pela prorrogação deste horário. Sendo assim, julgo improcedentes os pedidos de pagamento horas extras 50 e 100% e reflexos, bem como de diferenças de adicional noturno, todos contemplados na escala 12x36 da reclamante." Argumenta o recorrente que o contrato de trabalho juntado aos autos não autoriza a escala 12x36; que a menção ao trabalho em plantões não autoriza a exigência de jornada extenuante de trabalho; que superintendente da autarquia não possui competência para legislar sobre Direito do Trabalho; que não houve negociação coletiva, nem ajuste individual, sendo a escala inválida; que há registro de horas não autorizadas, descaracterizando o banco de horas; as horas excedentes não são computadas para o mês seguintes; que é inaplicável o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, pois o contrato de trabalho é anterior à referida alteração legislativa. Vejamos. O reclamante foi contratado em 13.12.2018, sob a égide da Lei nº 13.467/2017. Assim, descabe falar-se da inaplicabilidade do art. 59-A da CLT. E, de acordo com tal dispositivo legal, a remuneração mensal pactuada pelo trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso "abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação". A partir dessa premissa, fica claro que também não há violação à reserva de competência para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, CF), pois a União já a exerceu para permitir, de forma expressa, a adoção de escala 12x36 (art. 59-A, CLT), vigente durante todo o período não prescrito. O reclamado, portanto, apenas regulamentou internamente o que a lei expressamente autorizou. Ademais, as garantias constitucionais de limitação da jornada do trabalhador admitem sopesamento para atender a situações como a dos autos, em que a extrapolação da jornada diária é compensada por um módulo semanal mais benéfico e pelo gozo de descanso em dias alternados. O contrato de trabalho de fls. 1192/1193 (ID. 64b2e22) previa: "3º)O empregado trabalhará na função de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, padrão 03A, em jornada de 30 horas semanais, reservado à empregadora o direito de modificá-lo, nos termos do regulamento interno de trabalho e das restrições legais. §1º - A critério do empregador, a jornada normal poderá ser cumprida sob a forma de plantões. §2º - Além da jornada normal, atendendo a necessidade do serviço, de preferência em comum acordo, o empregado poderá ser convocado para cumprimento de plantões extras, até o limite estabelecido pelo IAMSPE." Ou seja, havia cláusula expressa sobre a possibilidade de modificação da jornada, conforme regulamento interno, inclusive na forma de plantões. Denota-se da norma interna NP 004/2010 (ID. 6908865), a previsão da escala 12x36 (fls. 838): "Seção VI - DOS HORÁRIOS ESPECIAIS Artigo 18 - Considera-se regime e horários especiais aqueles que, atendendo os objetivos, especificidades e peculiaridades próprias da unidade, contrariam os padrões normais previstos em legislações específicas, cabendo à chefia imediata o seu controle e a Gerência de Recursos Humanos o que tangue à carga horária. §1º - Os horários especiais deverão ser cumpridos conforme solicitação do servidor, no que diz respeito aos dias e formas de compensação, mantendo-se a carga horária mensal. §2º - As compensações deverão ocorrer dentro do mês, não podendo ser transportadas para a escala seguinte, acarretando os descontos legais. §3º - A autorização do horário especial será revogada no caso de descaracterização. Artigo 19- Enquadra-se na denominação de horário especial a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Parágrafo único- Nessa jornada, o servidor terá direito a 01 (uma) hora para repouso e alimentação." Em relação à compensação de horas, previa o regulamento interno (fls. 837): Artigo 7º- Serão permitidas até 03 (três) saídas antecipadas por mês, em frações múltiplas de 15 minutos e com autorização prévia da chefia, podendo o servidor compensar as horas não trabalhadas dentro do mesmo mês. A não compensação acarretará em desconto. Artigo 10- Serão toleradas entradas atrasadas até o limite máximo de 120 minutos ao mês, desde que compensados. Quanto às horas extras, estas deveriam ser previamente autorizadas: Artigo 9º- São consideradas horas excedentes aquelas que ultrapassam a jornada diária do servidor, desde que superiores a 1 (uma) hora. Parágrafo único- As horas excedentes à jornada diária do servidor serão anuladas, exceto aquelas previamente autorizadas, objeto de remuneração e ou compensação até o 2º mês subsequente à realização das mesmas. Extrai-se das normas internas que, cumprindo o autor horário especial (12x36), não eram autorizadas horas extras, motivo das observações "horas não autorizadas". O banco de horas era considerado quanto ao número de plantões, consoante se verifica, por exemplo, do espelho de ponto de dezembro/2020 (fls. 1056/1057): "Banco de Horas do Mês anterior 48:00". E apesar de não apontada expressamente a compensação, denota-se que o autor, em janeiro/2021, laborou 10 dias, terminando o mês sem saldo de banco de horas (fls. 1058/1060). Diante do exposto, mantenho a sentença que rejeitou a pretensão por diferenças de horas extras e diferenças de adicional noturno e reflexos. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter na íntegra o decidido na Origem, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADAILTON RAMOS DE ALENCAR

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Processo nº 1007076-07.2025.8.11.0000

ID: 299357867

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007076-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DJHOVANE PIRES MARTINS ROMERIO COELHO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DJHOVANE PIRES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007076-07.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Liberdade P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007076-07.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [DJHOVANE PIRES MARTINS - CPF: 050.726.431-23 (ADVOGADO), ROMERIO COELHO DE SOUSA - CPF: 040.757.993-10 (PACIENTE), JUIZ PLANTONISTA - TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), DJHOVANE PIRES MARTINS - CPF: 050.726.431-23 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE VARGAS DA CUNHA - CPF: 050.729.381-90 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR – VIABILIDADE – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – INEXISTÊNCIA DO ‘PERICULUM LIBERTATIS’– MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no artigo 312 do CPP, o que não se apresenta nos autos. Ao ponderar os fundamentos da decisão constritiva com o direito à liberdade, as circunstâncias do crime e as condições pessoais do agente devem ser valoradas sempre que possível à substituição da segregação por medidas cautelares diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõe, devendo a prisão ser decretada como de ultima ratio. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar manejado com amparo no art. 5º LXVII, da Constituição Federal e art. 647 e seguintes do Código de processo Penal em benefício de ROMÉRIO COELHO DE SOUSA, que nos autos auto da prisão em flagrante nº.1002043-65.2025.8.11.0055 alega experimentar constrangimento ilegal decorrente de ato da Autoridade Judiciária da 1ª Vara Criminal da comarca de Tangará da Serra/MT, aqui apontada como coatora. O paciente foi preso em flagrante em 02/03/2025 por incursão, em tese, no crime capitulado nos artigo art. 121, §2º, II c/c. art. 14, II, ambos do Código Penal, sendo em 03/03/2025 a prisão convertida em preventiva em solo de audiência de apresentação e atualmente se encontra preso no centro de detenção provisória de Tangará da Serra/MT. Sustenta as seguintes teses: 1) ausência de fundamentação suficiente para a prisão preventiva, 2) desproporcionalidade da prisão cautelar imposta ao paciente, 3) predicados pessoais do beneficiário e 4) possibilidade de fixação das medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP. Argumenta que: “...a decisão padece de ilegalidades, visto que abarcada apenas na aplicação da lei penal, haja vista após os fatos o paciente ter se evadido do local, sem ao menos avaliar de forma concreta a possibilidade de medidas cautelares diversas como a utilização de monitoramento eletrônico.”(Sic.) Explicita também:“...o decreto prisional fundamentado unicamente no fato de que o paciente evadiu-se do local após o crime não constitui, por si só, suficiente comprovação do risco concreto de fuga futura ou ameaça à aplicação da lei penal.”(Sic.) Sobreleva ainda, que:“...a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores tem enfatizado que meras presunções, desacompanhadas de elementos concretos, não justificam a decretação ou manutenção da prisão preventiva, principalmente quando se trata de paciente primário, com bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito.”(Sic.) Ressalta também, que:“...em sede de segregação cautelar, não bastam a materialidade do crime e os indícios de autoria. Devem ser ponderados, especialmente, os critérios da necessidade e adequação, e do periculum libertatis, o que, no particular, não foi feito ou feito de forma totalmente insuficiente.”(Sic.) Sustenta que:“...o Juiz Plantonista ao convalidar a prisão, não avaliou a possibilidade concreta de estabelecer medidas cautelares alternativas ao Paciente, conforme expressamente previsto no art. 282, § 6º, do CPP, deixando claro que se trata de verdadeira prisão preventiva antecipatória de pena.”(Sic.) Consigna que o beneficiário possui predicados pessoais que autorizam a responder o processo em liberdade. Pede, que seja concedida a ordem a fim de se revogar a prisão preventiva do paciente ou pela concessão de medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP com a expedição do competente alvará de soltura. Juntou documentos (ID. 273453862 a 273453864) Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo(a) i. Procurador(a) de Justiça – Dr(a). Élio Américo, manifestou-se pela denegação da ordem, na ementa assim sintetizada: (Id. 280572891) “HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA [ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL] – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INCONFORMISMO – 1. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA – SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO CÁRCERE CAUTELAR – INSUBSISTÊNCIA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ART. 319 DO CPP - INVIABILIDADE - PRISÃO NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INADEQUAÇÃO EXPRESSA NO ART. 282, I, DO CPP – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - P ELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de mandamus constitucional impetrado em benefício de ROMÉRIO COELHO DE SOUSA. Para a melhor análise acerca da ausência de fundamentação suficiente para a prisão preventiva e desproporcionalidade da medida cautelar imposta, transcrevo a decisão que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, in verbis: (ID. 273453864-fls.61/64) “Vistos em regime de plantão, às 14h00min. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de ROMERIO COELHO DE SOUSA pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Em breve suma, infere-se que no dia 02 de março de 2025, por volta das 21h45min, a polícia militar foi acionada para atender a uma ocorrência de tentativa de homicídio. No local, a vítima, Felipe Vargas da Cunha, foi encontrada com ferimentos no tórax e abdômen, causados por arma branca. O custodiado fugiu levando a faca utilizada no crime. Após buscas, a polícia localizou e prendeu o suspeito em uma residência no Bairro Barcelona. Ele foi conduzido à Delegacia para as providências cabíveis. Neste ato, o Ministério Público apresentou manifestação em desfavor do custodiado, pugnando pela conversão da prisão em preventiva. Por seu turno, a Defesa se manifestou pela concessão de liberdade. É o relato do necessário. DECIDO. Não vislumbro qualquer irregularidade na prisão em flagrante, razão pela qual a HOMOLOGO. Isso porque, a teor do que dispõe o artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem acaba de cometer a infração penal, situação esta que se verifica, no caso concreto. Ademais, o Código de Processo Penal considera que para caracterizar flagrante delito a autoridade competente deve ouvir o condutor, as testemunhas que acompanharam o ato e interrogar o autor do fato sobre as eventuais imputações que lhes são feitas e somente recolherá o conduzido à prisão se restar demonstrada a fundada suspeita. Desta forma, está demonstrada a existência do fumus commissi delicti, isto é, indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, os quais são dessumidos por meio dos elementos angariados pela Autoridade Policial, mormente os depoimentos dos policiais e testemunhas. Assim, passo às providências do art. 310, incisos II e III, do CPP: Como cediço, para que seja decretada prisão preventiva em detrimento de pessoa, faz-se necessária a presença dos requisitos descritos nos artigos 312 e 313 do CPP, ou seja, fumus comissi delicti e periculum libertatis. Pelo primeiro se tem por necessária a presença de indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade do delito. Tal requisito foi atestado através de elementos colhidos na seara policial, consoante esposado acima. No que toca ao pressuposto do periculum libertatis, a segregação cautelar se justifica para garantir a aplicação da lei penal, eis que o custodiado se evadiu do local dos fatos alegando, nesta solenidade, temor da polícia, motivo pelo qual entendo que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se inadequadas para o caso concreto. Sobre o tema, traz-se a lume importante lição de Aury Lopes Jr: “No que se refere à prisão cautelar para tutela da aplicação da lei penal, estamos diante de uma medida verdadeiramente cautelar. [...]. Recordemos que é absolutamente inconcebível qualquer hipótese de presunção de fuga, até porque substancialmente inconstitucional frente à Presunção de Inocência. Toda decisão determinando a prisão do sujeito passivo deve estar calcada em um fundado temor, jamais fruto de ilações. Deve-se apresentar um fato claro, determinado, que justifique o receio de evasão do réu” (LOPES Jr., Aury, Direito Processual Penal, 13. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 672) Como se não bastasse, o custodiado não procurou as Autoridades para apresentar sua versão dos fatos, a corroborar o risco à aplicação da lei penal. Destarte, diante do escorço acima, a manutenção da segregação do custodiado garante a aplicação da lei penal - acaso sobrevenha édito condenatório. Impende ressaltar, por oportuno, que a prisão preventiva é plenamente cabível na espécie, haja vista que o delito – doloso – supostamente praticado pelo custodiado, ultrapassa a 04 (quatro) anos, satisfazendo o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. Logo, com a prova da materialidade delitiva, indício suficiente de autoria e demonstrado que a liberdade do custodiado ofende a garantia da aplicação da lei penal, outro caminho não há a não ser converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Ante o exposto, converto a prisão em flagrante de ROMERIO COELHO DE SOUSA em PRISÃO PREVENTIVA, com o fito de assegurar a ordem pública, nos termos do artigo 312 e 313 do CPP. EXPEÇA-SE o competente mandado de prisão a fim de regularizar a situação prisional do custodiado. CIÊNCIA ao Delegado de Polícia do teor desta decisão para que se atente quanto ao prazo legal para encerrar o inquérito policial. Os presentes saem devidamente intimados. TRASLADE-SE cópia desta decisão para o inquérito policial e, após, ARQUIVE-SE com as anotações e baixas de praxe.” Conforme se extrai dos autos, o paciente, durante um churrasco em sua residência, após um desentendimento de somenos importância, desferiu diversos golpes de faca (aproximadamente 8) na vítima Felipe Vargas da Cunha, atingindo-o na região do tórax, abdômen e braço esquerdo, causando-lhe graves lesões, inclusive perfuração pulmonar. A vítima sobreviveu por circunstâncias alheias à vontade do agente, após intervenção médica e hospitalar. Após os fatos, o paciente empreendeu fuga, sendo posteriormente localizado e preso na residência de seu sogro. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentou-se na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente se evadiu do local dos fatos e não procurou as autoridades para apresentar sua versão. Compulsando os autos, verifico que o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva com fundamento na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, em razão da evasão do acusado do local dos fatos e por não ter procurado as autoridades para apresentar sua versão, destacando ainda a gravidade do crime praticado. O artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece que: "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria." Em relação aos requisitos do ‘fumus comissi delicti’ (materialidade e indícios de autoria), entendo que se encontram devidamente presentes nos autos. Há indícios robustos da prática da tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, materializados pelo auto de prisão em flagrante e pela documentação que acompanha o presente writ, indicando graves ferimentos causados à vítima. Contudo, a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública evita-se com a medida que o investigado pratique novos crimes; a fim de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e se sua repercussão. Todavia, no caso, ainda que o delito em apreço, supostamente praticado, reflita certa gravidade; cediço que no processo penal brasileiro a prisão cautelar é medida excepcional não havendo prisão compulsória, o que somente deverá ocorrer se comprovada sua real necessidade que, no caso, não restou devidamente evidenciada na decisão combatida. O caso revela dinâmica criminosa de extrema gravidade, em que o paciente, após um desentendimento banal e corriqueiro, desferiu múltiplos golpes de faca em regiões vitais da vítima [tórax e abdômen], causando-lhe lesões, inclusive perfuração pulmonar. Contudo, a doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada à necessidade de tal restrição à liberdade. Destarte, no que concerne à possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, entendo que estas se mostram adequadas e suficientes no caso concreto. O art. 282, § 6º, do CPP estabelece que: "A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)." Neste diapasão, à luz do princípio da proporcionalidade, afigura-se mais consentâneo com as exigências do processo a fixação de providência indicada no art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para proteger a ordem pública. A propósito, dispõe o Col. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM NOS LIMITES DO DISPOSITIVO.I. Decisão que decretou a prisão preventiva calcada na gravidade concreta do delito. Ausência de indicação de outros elementos que justificassem a prisão antecipada, como risco concreto à sociedade ou ao processo. II. Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares suficientes: monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPC) e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art.319, V, do CPC).III. Outras cautelares podem ser fixadas pelo juiz da causa, desde que devidamente fundamentadas. IV. Agravo regimental provido para conceder a ordem nos termos do dispositivo.” (AgRg no HC n. 809.722/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Portanto, inexistindo aspectos que traduzam a pertinência da manutenção de uma situação cautelar excepcional em relação ao beneficiário, tendo em vista que resta superada a necessidade da segregação cautelar outrora decretada, impõe-se a observância do princípio da não culpabilidade para conceder parcialmente a ordem vindicada, impondo a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, em consonância com o Parecer ministerial, CONCEDO A ORDEM de habeas corpus impetrado em favor de ROMÉRIO COELHO DE SOUSA, para, à luz das peculiaridades do caso concreto, determinar as medidas cautelares impostas, quais sejam: 1) Comparecimento, em juízo, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês para justificar e comprovar suas atividades; 2) Comparecimento a todos os atos processuais para o qual for intimado; 3) Comunicar imediatamente ao juízo criminal eventual mudança de endereço, fornecendo o novo, no qual poderá ser intimado dos atos processuais; 4) Proibição de se ausentar do território da Comarca sem autorização judicial; 5) Não se envolver em outro fato criminalmente ilícito; 6) Proibição de aproximar-se ou de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; 7) Proibição de se apresentar em público sob efeito de bebida alcoólica ou substâncias análogas; 8) Não portar qualquer espécie de arma, em via pública; 9) submeter-se a monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, devendo cumprir todas as normas pertinentes, o que deve ser reanalisado pelo juízo de origem no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como, que a violação das mesmas importará no restabelecimento da custódia preventiva. Expeça-se, pela instância de origem, o alvará de soltura clausulado. Registro que, a concessão da ordem não inviabiliza a prolação de nova decisão, em caso de a posteriori serem objetivados outros elementos concretos e consubstanciados nos autos da vertida ação penal. Comunicações e providências. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1007076-07.2025.8.11.0000

ID: 299357880

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007076-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007076-07.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Liberdade P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007076-07.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [DJHOVANE PIRES MARTINS - CPF: 050.726.431-23 (ADVOGADO), ROMERIO COELHO DE SOUSA - CPF: 040.757.993-10 (PACIENTE), JUIZ PLANTONISTA - TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), DJHOVANE PIRES MARTINS - CPF: 050.726.431-23 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE VARGAS DA CUNHA - CPF: 050.729.381-90 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR – VIABILIDADE – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – INEXISTÊNCIA DO ‘PERICULUM LIBERTATIS’– MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no artigo 312 do CPP, o que não se apresenta nos autos. Ao ponderar os fundamentos da decisão constritiva com o direito à liberdade, as circunstâncias do crime e as condições pessoais do agente devem ser valoradas sempre que possível à substituição da segregação por medidas cautelares diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõe, devendo a prisão ser decretada como de ultima ratio. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar manejado com amparo no art. 5º LXVII, da Constituição Federal e art. 647 e seguintes do Código de processo Penal em benefício de ROMÉRIO COELHO DE SOUSA, que nos autos auto da prisão em flagrante nº.1002043-65.2025.8.11.0055 alega experimentar constrangimento ilegal decorrente de ato da Autoridade Judiciária da 1ª Vara Criminal da comarca de Tangará da Serra/MT, aqui apontada como coatora. O paciente foi preso em flagrante em 02/03/2025 por incursão, em tese, no crime capitulado nos artigo art. 121, §2º, II c/c. art. 14, II, ambos do Código Penal, sendo em 03/03/2025 a prisão convertida em preventiva em solo de audiência de apresentação e atualmente se encontra preso no centro de detenção provisória de Tangará da Serra/MT. Sustenta as seguintes teses: 1) ausência de fundamentação suficiente para a prisão preventiva, 2) desproporcionalidade da prisão cautelar imposta ao paciente, 3) predicados pessoais do beneficiário e 4) possibilidade de fixação das medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP. Argumenta que: “...a decisão padece de ilegalidades, visto que abarcada apenas na aplicação da lei penal, haja vista após os fatos o paciente ter se evadido do local, sem ao menos avaliar de forma concreta a possibilidade de medidas cautelares diversas como a utilização de monitoramento eletrônico.”(Sic.) Explicita também:“...o decreto prisional fundamentado unicamente no fato de que o paciente evadiu-se do local após o crime não constitui, por si só, suficiente comprovação do risco concreto de fuga futura ou ameaça à aplicação da lei penal.”(Sic.) Sobreleva ainda, que:“...a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores tem enfatizado que meras presunções, desacompanhadas de elementos concretos, não justificam a decretação ou manutenção da prisão preventiva, principalmente quando se trata de paciente primário, com bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito.”(Sic.) Ressalta também, que:“...em sede de segregação cautelar, não bastam a materialidade do crime e os indícios de autoria. Devem ser ponderados, especialmente, os critérios da necessidade e adequação, e do periculum libertatis, o que, no particular, não foi feito ou feito de forma totalmente insuficiente.”(Sic.) Sustenta que:“...o Juiz Plantonista ao convalidar a prisão, não avaliou a possibilidade concreta de estabelecer medidas cautelares alternativas ao Paciente, conforme expressamente previsto no art. 282, § 6º, do CPP, deixando claro que se trata de verdadeira prisão preventiva antecipatória de pena.”(Sic.) Consigna que o beneficiário possui predicados pessoais que autorizam a responder o processo em liberdade. Pede, que seja concedida a ordem a fim de se revogar a prisão preventiva do paciente ou pela concessão de medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP com a expedição do competente alvará de soltura. Juntou documentos (ID. 273453862 a 273453864) Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo(a) i. Procurador(a) de Justiça – Dr(a). Élio Américo, manifestou-se pela denegação da ordem, na ementa assim sintetizada: (Id. 280572891) “HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA [ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL] – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INCONFORMISMO – 1. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA – SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO CÁRCERE CAUTELAR – INSUBSISTÊNCIA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ART. 319 DO CPP - INVIABILIDADE - PRISÃO NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INADEQUAÇÃO EXPRESSA NO ART. 282, I, DO CPP – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - P ELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de mandamus constitucional impetrado em benefício de ROMÉRIO COELHO DE SOUSA. Para a melhor análise acerca da ausência de fundamentação suficiente para a prisão preventiva e desproporcionalidade da medida cautelar imposta, transcrevo a decisão que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, in verbis: (ID. 273453864-fls.61/64) “Vistos em regime de plantão, às 14h00min. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de ROMERIO COELHO DE SOUSA pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Em breve suma, infere-se que no dia 02 de março de 2025, por volta das 21h45min, a polícia militar foi acionada para atender a uma ocorrência de tentativa de homicídio. No local, a vítima, Felipe Vargas da Cunha, foi encontrada com ferimentos no tórax e abdômen, causados por arma branca. O custodiado fugiu levando a faca utilizada no crime. Após buscas, a polícia localizou e prendeu o suspeito em uma residência no Bairro Barcelona. Ele foi conduzido à Delegacia para as providências cabíveis. Neste ato, o Ministério Público apresentou manifestação em desfavor do custodiado, pugnando pela conversão da prisão em preventiva. Por seu turno, a Defesa se manifestou pela concessão de liberdade. É o relato do necessário. DECIDO. Não vislumbro qualquer irregularidade na prisão em flagrante, razão pela qual a HOMOLOGO. Isso porque, a teor do que dispõe o artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem acaba de cometer a infração penal, situação esta que se verifica, no caso concreto. Ademais, o Código de Processo Penal considera que para caracterizar flagrante delito a autoridade competente deve ouvir o condutor, as testemunhas que acompanharam o ato e interrogar o autor do fato sobre as eventuais imputações que lhes são feitas e somente recolherá o conduzido à prisão se restar demonstrada a fundada suspeita. Desta forma, está demonstrada a existência do fumus commissi delicti, isto é, indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, os quais são dessumidos por meio dos elementos angariados pela Autoridade Policial, mormente os depoimentos dos policiais e testemunhas. Assim, passo às providências do art. 310, incisos II e III, do CPP: Como cediço, para que seja decretada prisão preventiva em detrimento de pessoa, faz-se necessária a presença dos requisitos descritos nos artigos 312 e 313 do CPP, ou seja, fumus comissi delicti e periculum libertatis. Pelo primeiro se tem por necessária a presença de indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade do delito. Tal requisito foi atestado através de elementos colhidos na seara policial, consoante esposado acima. No que toca ao pressuposto do periculum libertatis, a segregação cautelar se justifica para garantir a aplicação da lei penal, eis que o custodiado se evadiu do local dos fatos alegando, nesta solenidade, temor da polícia, motivo pelo qual entendo que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se inadequadas para o caso concreto. Sobre o tema, traz-se a lume importante lição de Aury Lopes Jr: “No que se refere à prisão cautelar para tutela da aplicação da lei penal, estamos diante de uma medida verdadeiramente cautelar. [...]. Recordemos que é absolutamente inconcebível qualquer hipótese de presunção de fuga, até porque substancialmente inconstitucional frente à Presunção de Inocência. Toda decisão determinando a prisão do sujeito passivo deve estar calcada em um fundado temor, jamais fruto de ilações. Deve-se apresentar um fato claro, determinado, que justifique o receio de evasão do réu” (LOPES Jr., Aury, Direito Processual Penal, 13. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 672) Como se não bastasse, o custodiado não procurou as Autoridades para apresentar sua versão dos fatos, a corroborar o risco à aplicação da lei penal. Destarte, diante do escorço acima, a manutenção da segregação do custodiado garante a aplicação da lei penal - acaso sobrevenha édito condenatório. Impende ressaltar, por oportuno, que a prisão preventiva é plenamente cabível na espécie, haja vista que o delito – doloso – supostamente praticado pelo custodiado, ultrapassa a 04 (quatro) anos, satisfazendo o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. Logo, com a prova da materialidade delitiva, indício suficiente de autoria e demonstrado que a liberdade do custodiado ofende a garantia da aplicação da lei penal, outro caminho não há a não ser converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Ante o exposto, converto a prisão em flagrante de ROMERIO COELHO DE SOUSA em PRISÃO PREVENTIVA, com o fito de assegurar a ordem pública, nos termos do artigo 312 e 313 do CPP. EXPEÇA-SE o competente mandado de prisão a fim de regularizar a situação prisional do custodiado. CIÊNCIA ao Delegado de Polícia do teor desta decisão para que se atente quanto ao prazo legal para encerrar o inquérito policial. Os presentes saem devidamente intimados. TRASLADE-SE cópia desta decisão para o inquérito policial e, após, ARQUIVE-SE com as anotações e baixas de praxe.” Conforme se extrai dos autos, o paciente, durante um churrasco em sua residência, após um desentendimento de somenos importância, desferiu diversos golpes de faca (aproximadamente 8) na vítima Felipe Vargas da Cunha, atingindo-o na região do tórax, abdômen e braço esquerdo, causando-lhe graves lesões, inclusive perfuração pulmonar. A vítima sobreviveu por circunstâncias alheias à vontade do agente, após intervenção médica e hospitalar. Após os fatos, o paciente empreendeu fuga, sendo posteriormente localizado e preso na residência de seu sogro. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentou-se na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente se evadiu do local dos fatos e não procurou as autoridades para apresentar sua versão. Compulsando os autos, verifico que o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva com fundamento na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, em razão da evasão do acusado do local dos fatos e por não ter procurado as autoridades para apresentar sua versão, destacando ainda a gravidade do crime praticado. O artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece que: "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria." Em relação aos requisitos do ‘fumus comissi delicti’ (materialidade e indícios de autoria), entendo que se encontram devidamente presentes nos autos. Há indícios robustos da prática da tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, materializados pelo auto de prisão em flagrante e pela documentação que acompanha o presente writ, indicando graves ferimentos causados à vítima. Contudo, a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública evita-se com a medida que o investigado pratique novos crimes; a fim de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e se sua repercussão. Todavia, no caso, ainda que o delito em apreço, supostamente praticado, reflita certa gravidade; cediço que no processo penal brasileiro a prisão cautelar é medida excepcional não havendo prisão compulsória, o que somente deverá ocorrer se comprovada sua real necessidade que, no caso, não restou devidamente evidenciada na decisão combatida. O caso revela dinâmica criminosa de extrema gravidade, em que o paciente, após um desentendimento banal e corriqueiro, desferiu múltiplos golpes de faca em regiões vitais da vítima [tórax e abdômen], causando-lhe lesões, inclusive perfuração pulmonar. Contudo, a doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada à necessidade de tal restrição à liberdade. Destarte, no que concerne à possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, entendo que estas se mostram adequadas e suficientes no caso concreto. O art. 282, § 6º, do CPP estabelece que: "A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)." Neste diapasão, à luz do princípio da proporcionalidade, afigura-se mais consentâneo com as exigências do processo a fixação de providência indicada no art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para proteger a ordem pública. A propósito, dispõe o Col. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM NOS LIMITES DO DISPOSITIVO.I. Decisão que decretou a prisão preventiva calcada na gravidade concreta do delito. Ausência de indicação de outros elementos que justificassem a prisão antecipada, como risco concreto à sociedade ou ao processo. II. Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares suficientes: monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPC) e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art.319, V, do CPC).III. Outras cautelares podem ser fixadas pelo juiz da causa, desde que devidamente fundamentadas. IV. Agravo regimental provido para conceder a ordem nos termos do dispositivo.” (AgRg no HC n. 809.722/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Portanto, inexistindo aspectos que traduzam a pertinência da manutenção de uma situação cautelar excepcional em relação ao beneficiário, tendo em vista que resta superada a necessidade da segregação cautelar outrora decretada, impõe-se a observância do princípio da não culpabilidade para conceder parcialmente a ordem vindicada, impondo a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, em consonância com o Parecer ministerial, CONCEDO A ORDEM de habeas corpus impetrado em favor de ROMÉRIO COELHO DE SOUSA, para, à luz das peculiaridades do caso concreto, determinar as medidas cautelares impostas, quais sejam: 1) Comparecimento, em juízo, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês para justificar e comprovar suas atividades; 2) Comparecimento a todos os atos processuais para o qual for intimado; 3) Comunicar imediatamente ao juízo criminal eventual mudança de endereço, fornecendo o novo, no qual poderá ser intimado dos atos processuais; 4) Proibição de se ausentar do território da Comarca sem autorização judicial; 5) Não se envolver em outro fato criminalmente ilícito; 6) Proibição de aproximar-se ou de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; 7) Proibição de se apresentar em público sob efeito de bebida alcoólica ou substâncias análogas; 8) Não portar qualquer espécie de arma, em via pública; 9) submeter-se a monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, devendo cumprir todas as normas pertinentes, o que deve ser reanalisado pelo juízo de origem no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como, que a violação das mesmas importará no restabelecimento da custódia preventiva. Expeça-se, pela instância de origem, o alvará de soltura clausulado. Registro que, a concessão da ordem não inviabiliza a prolação de nova decisão, em caso de a posteriori serem objetivados outros elementos concretos e consubstanciados nos autos da vertida ação penal. Comunicações e providências. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Norsa Refrigerantes S.A e outros

ID: 321540814

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000295-03.2022.5.05.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NORSA REFRIGERANTES S.A ROBERTO MORAIS DE SANTANA

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A ROBERTO MORAIS DE SANTANA

Notificação

Advogados:

PAULO DONISETE PITARELLI

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ANA CAROLINE SOUZA DOS SANTOS

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JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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LUCAS VIANA PITARELLI

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ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES

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VALDOMIRO PASTORE

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ISABELA MARIA PEDREIRA PITARELLI

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IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000295-03.2022.5.05.0034 RECORRENTE: ROBERTO MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000295-03.2022.5.05.0034 RECORRENTE: ROBERTO MORAIS DE SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO MORAIS DE SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03ff46c proferida nos autos. ROT 0000295-03.2022.5.05.0034 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NORSA REFRIGERANTES S.A ANA CAROLINE SOUZA DOS SANTOS (BA49164) ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES (BA16381) JAYME BROWN DA MAIA PITHON (BA8406) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO MORAIS DE SANTANA ISABELA MARIA PEDREIRA PITARELLI (BA56107) IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (BA14534) LUCAS VIANA PITARELLI (BA68013) PAULO DONISETE PITARELLI (BA14619) VALDOMIRO PASTORE (BA66479) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: NORSA REFRIGERANTES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Constou no acórdão (grifo acrescido, destaque do original): Esta Relatoria endossa os fundamentos gizados na sentença, tendo em vista que o autor se desvencilhou a contento de seu encargo probatório, vertido em demonstrar a existência de labor extraordinário sem o correspondente pagamento, conforme estabelece o art. 818 da CLT, realçando-se que a análise circunspecta dos controles de ponto erigidos aos autos comprova que o autor trabalhava em média das 07h às 18h, chegando a findar às 20h/21h em algumas oportunidade, com labor extra habitual ultrapassando 02 horas extras por dia de forma sequencial, sendo desconsiderado . Acerca do regime de compensação adotado pela reclamada "bancos de horas" tem-se que o artigo 59 da CLT assim disciplina: (...) Não consta dos autos autorização expressa em norma coletiva para validar o banco de horas de compensação no prazo de 1 ano, nem mesmo acordo individual escrito apto a validar a compensação por banco de horas no prazo de 06 meses. Ainda assim, é possível verificar dos documentos encartados que não havia qualquer compensação do labor extraordinário habitualmente prestado, nem dentro do mesmo mês. (...) Assim, além da inexistência de respaldo normativo, verifica-se que a compensação de jornada encetada era reiteradamente descumprida pela empregadora, sendo, portanto, correta a condenação sentencial nas diferenças de horas extras laboradas. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Ressalte-se , também, que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DOS AJUSTES. NÃO ADERÊNCIA DO TEMA 1046. Ressalte-se, inicialmente, que a discussão destes autos não diz respeito à matéria com repercussão geral tratada no Tema 1046 - "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" , uma vez que não há registro no acórdão do TRT acerca de norma coletiva que ampare o regime de compensação praticado pela Reclamada . Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar horas extras, pois considerou inválido o acordo de compensação feito pela empresa sob o regime de banco de horas, ante a prestação habitual de horas extras. Tal premissa somente poderia ser afastada mediante reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Com efeito, consoante o entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 85 do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. No aspecto, a incidência do referido item do Verbete, parte final, é característico da não observância de requisito formal do acordo compensatório, desde que observado limite da jornada semanal, o que não ocorreu no caso concreto. Destarte, deixa-se de exercer o juízo de retratação nos termos do artigo 1.030, II, do CPC. Juízo de Retratação não exercido " (Ag-AIRR-1000501-98.2019.5.02.0709, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA. LABOR PRESTADO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 85 DO TST. INCIDÊNCIA. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se, dos fundamentos fáticos fixados pelo Regional, insuscetível de reexame em Recurso de Revista (Súmula n.º 126 do TST), que não houve a declaração de invalidade do regime de compensação de jornada extraordinário, mas o flagrante descumprimento do pactuado, visto que existia prestação habitual de horas extras, inclusive no sábado - dia destinado à compensação. Logo, a hipótese dos autos é de inobservância da própria norma coletiva pela Companhia Paranaense de Construção, pelo que inaplicável o Tema n.º 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Ou seja, in casu, o TRT de origem aplicou o disposto na Súmula n.º 85, IV, do TST, porque verificou o descumprimento do ACT ao identificar a ausência do gozo das compensações prevista em norma coletiva. Acontece que, nos moldes da atual jurisprudência desta Corte Superior, não há como se aplicar ao caso dos autos a limitação contida na segunda parte da Súmula n.º 85, IV, do TST, pois não se trata de desatendimento das exigências legais para a compensação de jornada laboral, nem de prestação habitual de horas extras, mas sim de ausência de efetiva compensação, em virtude da habitual extrapolação da carga horária, bem como trabalho nos horários destinados à compensação da jornada. Nessa senda, por se referir a hipótese de descumprimento de acordo de compensação de jornada pela empregadora - a Companhia Paranaense de Construção - é devido o pagamento, como extra, das horas de trabalho excedentes ao laboral normal. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. Entretanto, em observância ao princípio da non reformation in pejus , mantém-se a decisão do Regional. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-508-44.2022.5.14.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO PROVIMENTO DE SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. AUSENTE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, LV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Porquanto sequer opostos embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de suscitar eventual omissão ou ausência de fundamentação passível de ensejar a nulidade arguida. Súmulas 184 e 297, III, do TST. Violação do art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal que não se verifica. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. MATÉRIA DO AGRAVO D INSTRUMENTO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. INVALIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1046. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-ARR-20176-23.2017.5.04.0404, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À "REFORMA TRABALHISTA", ABRANGIDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA E AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUTORIZAÇÕES DESCUMPRIDAS ANTE A PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS . SÚMULA 126, DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula 126 do TST. A própria agravante, em sua pretensão recursal, apresenta questionamento acerca da prova sobre a prestação habitual de horas extras, deixando claro que o debate demanda revolvimento de fatos e provas, porquanto há registro expresso do Regional de que a trabalhadora era submetida a labor em sobrejornada habitualmente. Essa circunstância demonstra que a empresa descumpriu o ajuste coletivo que firmou, bem como os requisitos da portaria do Ministério do Trabalho que autorizou a redução do intervalo intrajornada para jornada normal e não estendida . Não há aderência ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, porquanto a empresa descumpriu a norma coletiva em debate ao sumeter a trabalhadora à prestação de horas extras. Ou seja, a norma coletiva é válida, mas a jornada nela estabelecida foi descumprida pela própria agravante. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20541-39.2019.5.04.0782, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POSTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. DESPACHO EM QUE SE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 794 da CLT, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Registre-se, ainda, que o Juiz é quem preside o processo e tem ampla liberdade na sua direção. Não obstante as alegações da empresa, não há que se falar em nulidade da decisão, uma vez que o Tribunal Regional reputou desnecessária a intimação da parte. Consta na decisão registro expresso de que: " a recorrente não indicou, em nenhum momento, que a eventual manifestação que oferecesse sobre os embargos poderiam, de alguma forma, levar a resultado diverso do que aquele atingido pela origem " (pág. 338). O TRT registrou ainda que deve ter, " em conta o efeito devolutivo em profundidade de que é dotado o recurso ordinário, permitindo ao colegiado regional a mais ampla análise dos termos do pedido e da resposta da ré " (pág. 339). Nesse contexto, em respeito à celeridade processual, não há que se declarar nulidade quando o ato atingiu sua finalidade e não foi demonstrado efetivo prejuízo à parte (art. 794/CLT). E foi exatamente o que se evidenciou no feito, pelo que está incólume o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. O recurso não ultrapassa a barreira do artigo 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. GORJETAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT, interpretando a norma coletiva, registra que esta " não afastou a integração da gorjeta na remuneração do empregado, apenas a sua forma de cálculo foi diferenciada tomando-se por base a compulsoriedade ou não do seu pagamento pelos clientes do estabelecimento, exigindo, inclusive, que caso seja ela obrigatória deve constar sua exigência expressamente da nota de serviço entregue ao cliente ". Por essa razão, foi ressaltado que, " embora a demandada tenha adotado o sistema de estimativa de gorjeta previsto nos textos coletivos, as testemunhas tanto da reclamada quanto do reclamante afirmaram que também havia o oferecimento de gorjetas pelos clientes " (pág. 341). Por tudo isso, a Corte regional decidiu que as previsões convencionais referentes às estimativas de gorjeta não são aplicáveis ao caso dos autos. Como se vê, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos para essa finalidade são inservíveis a ensejar o reexame, por serem inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois não trazem as mesmas particularidades fáticas da decisão agravada, sobretudo a de que " embora a demandada tenha adotado o sistema de estimativa de gorjeta previsto nos textos coletivos, as testemunhas tanto da reclamada quanto do reclamante afirmaram que também havia o oferecimento de gorjetas pelos clientes ". E como reforço de fundamentação, deve-se ressaltar que para rever o entendimento da Corte Regional seria necessária a incursão no contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Por fim, para completa entrega da prestação jurisdicional, deve-se registrar que, por se tratar de condenação decorrente de descumprimento da norma coletiva pelo empregador e não propriamente da declaração de invalidade da norma coletiva, não há aderência estrita à tese firmada pelo STF no Tema 1046 . Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência" (Ag-AIRR-1002043-09.2017.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. ESCLARECIMENTOS . 1 . Em suas razões de embargos de declaração, a SABESP defende a existência de omissão no julgado, ao argumento de que a causa detém transcendência política, na medida em que se cuida da validade de norma coletiva pela qual se ajustou a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, matéria afeta ao Tema 1046 do STF. 2 . Embora a decisão não padeça dos vícios apontados, vale prestar alguns esclarecimentos para que não se alegue nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 3 . Uma vez que a discussão, nos autos, não trata propriamente da declaração de invalidade da norma coletiva (mesmo porque esta foi considerada válida), mas de condenação decorrente de descumprimento da norma coletiva pela empregadora, não se cogita do exame da matéria à luz do Tema 1046 do STF e, tampouco, do reconhecimento de transcendência, como pretende a parte. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado " (ED-AIRR-1001560-61.2016.5.02.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023)." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se, ademais, que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRANSPORTE DE VALORES Constou no acórdão: Com efeito, restou confirmada a prática empresarial de exposição de risco à integridade física do empregado que manuseia dinheiro em espécie em via pública, quando da entrega das mercadorias comercializadas pela reclamada. Desse modo, a reclamada impunha ao obreiro o exercício de uma atividade perigosa, não compatível com a função para a qual fora contratado, sem comprovação de prévio treinamento que o tornasse apto ao manejo de numerário ou à ação em situação de perigo. O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 61 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "A submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição à situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A

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Processo nº 1002043-33.2025.8.11.0001

ID: 319725204

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002043-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CATIANE SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1002043-33.2025.8.11.0001 Vistos. O artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma disp… Sentença Processo n.º 1002043-33.2025.8.11.0001 Vistos. O artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei n.º 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Trata-se de Ação de Cobrança promovida por CATIANE SANTOS ARAUJO em desfavor do MUNICÍPIO DE CONFRESA. A parte requerente pleiteia o pagamento de reajuste de salário previsto em lei municipal editada pelo requerido e não adimplido. De proêmio, verifica-se que existem ações coletivas em trâmite perante as Varas Cíveis de Porto Alegre do Norte, promovidas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Confresa - SISPUMCONF, cujo objeto é o mesmo da presente demanda (números 0002162-90.2009.8.11.0059 e 1000680-07.2020.8.11.0059). Acerca do presente assunto, as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, dispões que as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio SJT, consoante se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVICUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que concerne à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, observa-se que não houve a indicação pormenorizada dos pontos supostamente omitidos pela Corte de origem, apresentando-se a fundamentação do recurso genérica, a ensejar a incidência da Súmula 284/STF. 2. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.260.238/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL OBJETIVANDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM) E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXAME DOS TEMAS RELETITIVOS 60/STJ (SEGUNÇA SEÇÃO) E 589/STJ (PRIMEIRA SEÇÃO), BEM ASSIM NO RESP 1.957.691/RJ, JULGADO PELA SEGUNDA TURMA. 1. No agravo interno, defende o Ministério Público Federal que a ação coletiva não necessariamente impõe a suspensão da ação individual que também objetiva seja determinado à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a realização de obras de acessibilidade em estação de trem, além da reparação por danos morais. 2. A decisão agravada deve ser mantida, na medida em que alinhada com o que já decidido pela Primeira e Segunda Seções desta Corte no exame dos temas repetitivos 589/STJ (REsp 1.353.801/R, de minha relatoria, DJe de 23/8/2013) e 60/STJ (REsp 1.110.549/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 14/12/2009), respectivamente. Naquele, a Segunda Seção estabeleceu que, “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. 3. Recentemente, a Segunda Turma decidiu no mesmo sentido em caso idêntico ao dos autos: REsp n. 1.957.691/RJ, de minha relatoria, DJe de 19/12/2022. 4. O pedido de reparação de danos morais está logicamente associado ao pedido de imposição de obrigação de fazer consistente na adequação da estação de trem, tornando-se acessível a usuário com dificuldade de locomoção. Do contrário, haveria severo comprometimento da racionalidade do sistema, com desnecessário tumulto processual e risco de prolação de decisões conflitantes quanto ao pedido principal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.939.190/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido encontra-se alinhado com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.395.764/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (grifei). Oportuno trazer à baila trecho do voto do eminente Desembargador Newton Teixeira Carvalho, do TJMG, proferido no recente julgamento do agravo de instrumento - Cv 1.0000.23.152395-2/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024, vejamos: Passando à análise do mérito recursal, temos que razão não assiste à parte agravante ao pleitear pela reforma da decisão agravada. Isso porque, embora os agravantes sustentem a ausência de qualquer pedido de suspensão do feito, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo 60, consolidou precedente qualificado no que tange à suspensão das lides individuais quando do ajuizamento de ação coletiva, firmando a seguinte tese: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva." Dessa forma, ajuizada a ação coletiva, devem ficar suspensas as ações individuais se o seu objeto for igual ou suficientemente semelhante ao da ação coletiva. Em razão do exposto, REJEITAMOS A PRELIMINAR E NEGAMOS PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifo nosso) Como se pode inferir dos julgados retro transcritos, havendo identidade ou similitude entre o objeto da ação coletiva e o da ação individual, como se verifica in casu, há que se suspender a ação individual em obediência as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. Note-se que o art. 927, III, do CPC estatui que os juízes e os tribunais observarão “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos” (grifei) Com efeito, por força de lei, me cabe, no presente caso, acatar as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos. Contudo, malgrado isto, em sede de juizados especiais, a suspensão do processo é medida incompatível e inconciliável com os princípios norteadores constantes no art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente o da celeridade, impondo-se, portanto, a extinção do processo nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Há no vertente caso uma prejudicialidade externa, a qual demandaria a suspensão do processo nos termos do art. 313, V, do CPC, contudo, de acordo com o teor talhado no preceptivo do Enunciado 161, “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95” (grifei). Vejamos: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. (grifei) Como a regra do art. 313, V, do CPC conflita com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, logo, o CPC não tem aplicação no vertente caso, impondo-se, necessário repetir, a extinção do processo, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Nesse sentido é a jurisprudência dos egrégios TJMT e do TJDF: E M E N T A RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – OI S/A – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FATO GERADOR ANTERIOR A 31/01/2023 – CRÉDITO CONCURSAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recuperação Judicial da OI S/A foi deferida em 16/03/2023, pelo juízo da 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro, nos autos de nº 0809863-36.2023.819.0001. 2. O artigo 2º da Lei 9.099/95 prevê que, nos juizados especiais cíveis e criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 3. Ademais, o Enunciado 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Extinção do processo e expedição de certidão de crédito, medidas cabíveis ao caso. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10264795820228110002, Relator: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) (grifei) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JARDIM GLÓRIA Avenida Castelo Branco, 1010, Água Limpa - Várzea Grande/MT SENTENÇA Vistos etc. Denota-se dos autos que a presente ação foi proposta por FÊNIX – TÍTULO RECEBÍVEIS LTDA – ME. Inicialmente, insta salientar que até a presente data a requerida sequer foi citada para o ato conciliatório. Outrossim, impende consignar que a demora na tramitação do feito NÃO se coaduna com os princípios que norteiam o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis. O Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Em análise dos autos, constata-se que por mais de uma vez tentou-se a localização da parte requerida/executada, e esta não foi encontrada. A parte autora se limita a solicitar redesignação de audiência conciliatória e expedição de nova citação. Em situações que tais, eis a exegese de nossos Sodalícios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CUJA SENTENÇA DEPENDE DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA – SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA – JUIZADOS ESPECIAIS – PRINCÍPIO DA CELERIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não há identidade de partes, da causa de pedir e do pedido entre as ações referidas nos autos. Assim, não há que se falar em litispendência. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. 2 - O art. 265 , IV , a , do CPC dispõe que o juiz determinará a suspensão do processo se este depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No âmbito dos Juizados Especiais, em obediência aos princípios que os norteiam (celeridade, em especial), em vez da suspensão processual, dá-se a sua extinção. 3 - A existência de ação de execução de acordo judicial homologado ainda em curso impede a tramitação de processo de conhecimento cujo objeto se relaciona diretamente com aquele feito. Irretocável a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5 - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6 - Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa pelo recorrente. (TJDF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710291217 (TJ-DF) Data de publicação: 07/05/2015). Ademais, após detida análise dos documentos que instruem a inicial, constatei que o documento de constituição da empresa demandante prevê em sua cláusula 3ª, o objeto da sociedade, na seguinte forma, in verbis: CLÁUSULA 3ª – O Objeto da sociedade será: · Compra de ativos de terceiros; Securitização de Créditos – 6492-1-00; · Fomento Mercantil – Factoring – 6491-3-00. (grifei e negritei) O Art. 8º da Lei 9.099/95, assim dispõe: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. o § 1 Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; I - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Nota-se que apenas pessoas físicas, microempresas, organizações da sociedade civil de interesse público (oscips) e sociedades de crédito ao microempreendedor são partes legítimas para propor ações em sede de Juizados Especiais Cíveis. Conforme constatado no contrato social da requerida, esta é uma empresa de factoring e, portanto, não se enquadra em nenhuma dessas categorias elencadas no supracitado artigo; contudo, por falta de uma vedação explícita na lei, recorrem aos juizados especiais para fugir do trâmite mais lento da Justiça comum, assim como das custas processuais. No entanto, o Enunciado 146 do FONAJE, dispõe: ENUNCIADO 146 – A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS). (grifei e negritei) Com essas considerações e em consonância com o atual posicionamento deste magistrado, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com escoro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Precluso este decisum, remeta-se ao ARQUIVO com as baixas e cautelas de praxe. Às providências. CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito (TJ-MT - Procedimento do Juizado Especial Cível: 00105479620128110002, Relator: CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS, Data de Julgamento: 28/10/2015, Data de Publicação: 28/10/2015) (grifei) JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRAMITANDO EM VARA CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso Inominado aviado em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 2º e 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95, considerando ser inadmissível a suspensão do feito, no sistema dos Juizados Especiais. 2. Constada a existência de prejudicialidade externa, no caso, ação ajuizada pela recorrida-executada (processo n. 0709333-73 - 2ª Vara Cível de Águas Claras-DF), com pedido de rescisão contratual e de nulidade da multa, ora executadas pela recorrente na presente ação executiva, mister seria a suspensão do processo, nos termos do art. 921, I c/c o artigo 313, V, alínea “a”, ambos do CPC. 3. Não obstante, tal procedimento não se coadura com a sistemática própria da Lei n. 9.099/95, mormente pela colisão com os princípios informadores dos juizados especiais, especialmente o da celeridade. 4. Assim, torna-se inviável o prosseguimento da execução, cabendo a extinção do feito, sem resolução de mérito, que se afigura, de fato, a solução menos gravosa para as partes, que poderão discutir amplamente acerca da validade do título no âmbito da ação ordinária própria, sem a limitação probatória e procedimental inerente à Lei 9.099/95. (Acórdão 696858, 20110710379274ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal). 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07515383220188070016 DF 0751538-32.2018.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 11/10/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Com efeito, ante todo o exposto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do seu mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expedidos, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 2º e 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1016480-27.2023.8.11.0041

ID: 317586907

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016480-27.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KENJI TANAKA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERICO CABOCLO DE MACEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1016480-27.2023.8.11.0041. REQUERENTE: L. D. D. S., E. D. D. S. REPRESENTANTE: LISIA ALVES DA SILVA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1016480-27.2023.8.11.0041. REQUERENTE: L. D. D. S., E. D. D. S. REPRESENTANTE: LISIA ALVES DA SILVA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA SENTENÇA Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito, reconhecimento de abusividade, pedido de tutela de urgência, indenização por danos morais e, de forma subsidiária, revisão contratual proposta por L. D. D. S. e E. D. D. S., menores impúberes representados pela genitora Lisia Alves da Silva, em face de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico e Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda., todos qualificados e representados nos autos. Os autores afirmam ter sido diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), razão pela qual necessitam de tratamento contínuo e multidisciplinar, que abrange acompanhamento com psicóloga, fonoaudióloga, terapeuta ocupacional com integração sensorial, além de apoio de auxiliar de desenvolvimento infantil (ADI/AT). Informam ser beneficiários do plano de saúde UNIMED FÁCIL REG ENF COM COPARTICIPAÇÃO, cujos contratos foram firmados há mais de cinco anos e, até então, não apresentavam cobranças abusivas ou imprevisíveis no que tange à coparticipação dos procedimentos realizados. Ocorre que, a partir de maio de 2023, foram surpreendidos com faturas cujos valores superaram expressivamente aqueles até então pagos regularmente. Enquanto anteriormente as cobranças oscilavam em valores médios mensais de cerca de R$ 270,00 (Lucas) e R$ 220,00 (Eduardo), as novas faturas vieram no montante de R$ 1.056,90 e R$ 1.015,19, respectivamente. As tentativas da genitora de obter esclarecimentos e solucionar a questão de forma administrativa junto às rés restaram infrutíferas, apesar dos registros dos protocolos. Diante da ausência de transparência quanto aos critérios adotados para a composição da coparticipação, da inexistência de cláusula contratual clara que a autorizasse especificamente no caso de tratamento multidisciplinar e da mudança repentina de comportamento das rés, alegam violação à boa-fé objetiva contratual e invocam os institutos da supressio, surrectio e venire contra factum proprium. Também destacam que a situação financeira da família é limitada, sendo o sustento dos menores provido exclusivamente pela genitora, professora da rede pública, o que impossibilita o adimplemento dos valores cobrados. Postulou a concessão liminar da tutela provisória de urgência para suspender imediatamente a cobrança das coparticipações abusivas e impedir a suspensão do plano de saúde, garantindo a continuidade do tratamento essencial ao desenvolvimento das crianças. Ao final, pleiteiam o reconhecimento da abusividade das cobranças e a declaração de inexistência do débito, além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em razão da angústia e do risco gerado pela conduta das rés. De forma subsidiária, requerem a revisão dos contratos para limitar a cobrança da coparticipação ao percentual de 30% sobre o valor praticado pela tabela da rede credenciada classe “C” da Unimed, de modo a evitar onerosidade excessiva. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Instruíram o pedido com documentos. Declínio de competência do Juízo da 11ª Vara Cível. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. A audiência de conciliação foi designada e a citação das rés determinada. Houve deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita (Id. 117176180). Os autores interpuseram recurso de Agravo de Instrumento n. 1010638-92.2023.0000, cuja liminar foi concedida e determinou a suspensão imediata da cobrança da coparticipação relacionado ao tratamento multidisciplinar que os Agravantes necessitam. A ré foi intimada e comprovou o cumprimento da liminar recursal (Id. 121060296). Realizada audiência de conciliação, a autocomposição restou infrutífera (Id. 124199979). A ré Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda. apresentou contestação em que impugna o valor atribuído à causa. Meritoriamente, defende a improcedência dos pedidos, ao argumento de que os valores de coparticipação estão previstos no contrato, especificamente na cláusula 9.3, de maneira que inexiste abusividade ou atitude ilícita a ensejar a procedência dos pedidos (Id. 125401324). Parecer do Ministério Público opinando pela parcial procedência do pedido (Id. 79025486). Diante do reiterado e comprovado descumprimento da liminar pela ré, foi aplicada multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00 e determinada a intimação da ré para cumprimento (Id. 125545131). Contestação da ré Unimed Cuiabá em que a mesma defende a legalidade da cobrança de coparticipação e impossibilidade de suspensão, sob pena de causar grave prejuízo econômico devido ao desequilíbrio contratual. Assevera que o contrato prevê a cobrança de coparticipação no percentual de 30% sobre consultas e 10% sobre os procedimentos de exames de rotina, exames especializados, atendimentos ambulatoriais, etc.; em virtude do mutualismo praticado entre os contratantes. Pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 125899925). Impugnação à contestação (Id. 126513958). Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de provas (Ids. 127014320, 128968802), apenas a ré Unimed Cuiabá requereu prova documental (Id. 129317287). O AI n. 1010638-92.2023.8.11.0000 foi provido (Id. 135106448). Sobre a informação de descumprimento, a ré apresentou documentos afirmando ter realizado a suspensão da cobrança da coparticipação (Id. 138856387). Parecer do Ministério Público (Id. 163509125). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. O feito prescinde da produção de provas para prolação de sentença com mérito, sendo certo que toda a documentação pertinente ao deslinde está juntada aos autos. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme me permite o art. 355, inc. I, e artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 01/CNJ e Prioridade Legal), do Código de Processo Civil. Infere-se dos autos que as partes mantêm contrato de plano de saúde, na qual a ré se obrigou a prestar serviços médicos e hospitalares aos autores que, em contrapartida, efetuam o pagamento do preço, mensalmente. Constata-se, ainda, que os autores são irmãos e ambos foram diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0). Diante das características do espectro, o médico especialista indicou tratamento com equipe multidisciplinar. A ré iniciou a prestação dos serviços e, meses depois, passou a emitir faturas com valores de coparticipações significativos, de maneira que as faturas que antes oscilavam em valores médios mensais de cerca de R$ 270,00 (Lucas) e R$ 220,00 (Eduardo), as novas faturas vieram no montante de R$ 1.056,90 e R$ 1.015,19, respectivamente. Não se discute aqui se o tratamento dos menores é essencial para o desenvolvimento deles, mas sim se existe abusividade ou não na cobrança de coparticipação na forma que vem sendo aplicada pela operadora do plano de saúde. Os contratos entabulados entre as partes estão juntados nos Ids. 125899928 e 125899926, e a previsão de cobrança de coparticipação de 30% para consultas e 10% para exames e internações está na Cláusula 9.3. Referidas cobranças estão em consonância com as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que permite à operadora efetuar a cobrança de coparticipação do consumidor, beneficiário de um plano de saúde, em razão da realização de um procedimento ou evento em saúde. Com efeito, a previsão contratual de cobrança de coparticipação também encontra guarida na Lei n. 9.656/98, artigo 16, inciso VIII. O Código de Defesa do Consumidor e a Lei n. 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, também não proíbem a cobrança de coparticipação em procedimentos dos beneficiários de planos de saúde. Destaca-se que a cobrança da coparticipação era admitida com relação às sessões que ultrapassavam o limite previsto pelas normativas da ANS. Porém, a Resolução Normativa n. 469 de 09/07/2021 tornou ilimitada a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de portadores de transtornos globais de desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista. Com a cobertura ilimitada de sessões, as operadoras de plano de saúde passaram a cobrar a coparticipação por sessão, o que torna demasiadamente onerosa a mensalidade e inviabiliza o custeio pelo beneficiário, que se vê totalmente desamparado, especialmente no caso de transtorno do espectro autista, cujo tratamento é intenso e contínuo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que é possível a cobrança de coparticipação nos contratos de planos de saúde, desde que o valor cobrado pela coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, de modo a criar limitação excessiva à fruição dos serviços de assistência à saúde, subtraindo os efeitos práticos da cobertura médico-hospitalar. Vejamos o trecho do voto do Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, no REsp 1563986/MS: “[...] 3. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços [...]” (AgInt no REsp 1812435/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019 – grifo nosso). [...] 3. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, até mesmo porque ‘percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário’ (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei. Vedação, todavia, da instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a exemplo de financiamentos quase integrais do procedimento pelo próprio usuário, a evidenciar comportamento abusivo da operadora. [...]” (AgInt no REsp 1563986/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 06/09/2017. Negritei) Logo, analisando a questão verifica-se que a cobrança de coparticipação realizada pela operadora do plano de saúde é, em princípio, legítima. Entretanto, ao analisar o caso ora apresentado, em que as mensalidades dos autores que custa entre de R$ 220 a R$ 270,00, passaram a importar mais de R$ 1.000,00 cada, devido às coparticipações, é evidente o abuso perpetrado. Assim, referidas cobranças devem ser mitigadas, haja vista que extrapolam o limite da proporcionalidade, onerando demasiadamente o consumidor. O TJMT, sobre a questão ora apresentada, tem decidido que os valores da cobrança da coparticipação do tratamento de TEA não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Para chegar ao mencionado cálculo, foi considerado o valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional (cobertura integral), que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. A limitação do valor da coparticipação em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, além de observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, traz equilíbrio ao contrato e retira a desvantagem exagerada imposta ao consumidor, evitando que o tratamento médico seja interrompido. Vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – AUTISMO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL – SUSPENSÃO DA COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO DE NENHUMA DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Não verificado nenhum desses vícios, o não provimento é medida que se impõe.” (N.U 1038404-85.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023. Negritei.) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - MENOR PORTADORA DE AUTISMO - COPARTICIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - COBRANÇA LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE - READEQUAÇÃO QUE PERMITE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO À AUTORA SEM IMPOR ÔNUS DESARRAZOADO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE CLÁUSULA CONTROVERTIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se, a despeito da previsão contratual, a cobrança da coparticipação em 30% (trinta por cento) do valor das terapias pode constituir em fator limitador à continuidade do tratamento do autismo, deve a cobrança ser readequada, para que seja fixada em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde. Deste modo, viabiliza-se o tratamento da menor/consumidora, sem impor ônus desarrazoado à operadora de plano de saúde, mantendo o equilíbrio contratual. Já é assente o entendimento na Colenda Corte do STJ de o mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais, mormente em razão de extrema controvérsia instaurada acerca da coparticipação nos contratos que envolvem o tratamento multidisciplinar para portadores de autismo. Assim, à míngua de comprovação de dano efetivo, afasta-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.” (N.U 1009937-59.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023. Negritei.) “DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO PELOS MÉTODOS “BOBATH” E “ABA” – PRESCRIÇÃO EFETUADA PELO MÉDICO ASSISTENTE – NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO – ATO ILÍCITO - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS DO TRATAMENTO PRESCRITO – LEGALIDADE - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA EQUILIBRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE E A DESVANTAGEM EXAGERADA AO PACIENTE, IMPOSSIBILITANDO A CONTINUAÇÃO DO SEU TRATAMENTO – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA REQUERIDA, ORA SEGUNDA APELANTE – NÃO PROVIDO – RECURSO DA REQUERENTE, ORA SEGUNDA APELANTE - PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainda que as razões recursais sejam genéricas, reiterando, na verdade, as teses defensivas, tal fato, não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. 2. Incumbe ao médico que acompanha o paciente e não à operadora do plano de saúde decidir sobre o melhor tratamento a ser realizado e na hipótese, a requerente, ora apelada, demonstrou a existência de expressa indicação por médico especializado para seu tratamento (ids. 162613675 e 162613676). 3. Efetivamente, podem as limitações contratuais até abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do paciente. 4. Se ao usuário é assegurada a cobertura da doença diagnosticada, não se vislumbra razoável a negativa do seu respectivo tratamento, ainda que o plano de saúde considere que a indicação do tratamento prescrito pelo médico assistente não está de acordo com as diretrizes de utilização do rol de procedimentos da ANS. 5. No caso específico do método ABA, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar, recentemente, decidiu pela ampliação das regras de cobertura para usuários com transtornos globais do desenvolvimento, em que foi contemplada a patologia da requerente, ora apelada, qual seja: Autismo Infantil. 6. A cobrança na modalidade coparticipação, desde que clara e expressa no contrato e não ultrapassando o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, não pode ser taxada de abusiva ou ilegal. 7. Como já decidido em caso semelhante, deve existir um equilíbrio entre a legalidade da cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a cobrança de valores que impõe ao paciente uma desvantagem exagerada e que inviabiliza totalmente a continuidade do seu tratamento. 8. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 9. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. 10. Noutras palavras, se o pagamento da mensalidade na modalidade convencional cobre todos os procedimentos ofertados pela operadora do plano de saúde, ao estabelecermos o teto da cobrança da coparticipação, enquanto durar o tratamento do paciente, em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, tenho que, estaremos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a clara desvantagem exagerada imposta ao paciente e por consequência evitando que o tratamento médico seja interrompido. 11. Ainda, a enfatizar essa linha de pensamento, tenho que essa decisão garante maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, haja vista que, além do tratamento do requerente, ora apelado, não ser interrompido, a requerida, ora apelante, enquanto durar o tratamento prescrito, receberá o valor da coparticipação, como se o plano contratado fosse pela modalidade convencional, o que, evidentemente, não lhe causará maiores prejuízos.” (N.U 1002043-82.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023. Negritei.) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PARA SESSÕES QUE EXCEDEM O LIMITE DO CONTRATO - RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 469/2021 PREVÊ NÚMERO DE SESSÕES ILIMITADO - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ABUSIVA - FATOR QUE INVIABILIZA O ACESSO AOS SERVIÇOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DÚVIDA RAZOÁVEL - ART. 188, I, DO CC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução Normativa n. 539/2022 da AND ampliou as regras de cobertura assistencial para os usuários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles os com transtorno do espectro autista, de modo a tornar obrigatório o custeio de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente com CID F84. Se não há mais limitação do número de sessões para o tratamento de autismo, que não se pode cobrar coparticipação por sessão realizada. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual.” (N.U 1059505-32.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2022, Publicado no DJE 08/09/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO - PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO - NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO – PRESCRIÇÃO MÉDICA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR MÉTODO - NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO – ENTENDIMENTO DO STJ QUE SOMENTE É POSSÍVEL A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PARA AS SESSÕES QUE EXCEDEM O LIMITE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES APÓS O ADVENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 469/2021 - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ABUSIVA E QUE SE CARACTERIZA COMO FATOR RESTRITOR SEVERO DE ACESSO AOS SERVIÇOS. RECURSO PROVIDO. (...) Considerando que o diagnóstico da doença e a indicação do tratamento foram atestados por profissional habilitado a exercer a medicina, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado pelo consumidor, à medida em que é incontroversa a relação contratual estabelecida entre as partes e a existência de cobertura contratual para a enfermidade. (...) Não cabe ao plano de saúde avaliar a necessidade da realização dos exames e tratamentos indicados, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. (...) Nos termos do § 4.º do artigo 6.º da Resolução Normativa - RN n.º 465, incluído pela Resolução Normativa ANS n.º 539, de 23 de junho de 2022, para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (N.U 1050231-10.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) 1. “Conquanto admitida, em tese, a legalidade da cláusula contratual que prevê coparticipação do segurado para as sessões que excedem o limite mencionado, [...]” (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp 1574594/SP – Rel. Ministro MOURA RIBEIRO – j. 15/06/2020, DJe 18/06/2020),” a Resolução Normativa nº 469/2021 estabeleceu a cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, para pacientes com autismo. Assim, se não há mais limitação do número de sessões para o tratamento de autismo, resta evidente que não se pode cobrar coparticipação por sessão realizada. 2. Igualmente, por se tratar de tratamento contínuo e sem prazo para término, a cobrança de coparticipação se mostra fator restritivo para o tratamento. (N.U 1018144-56.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 20/03/2023)” (N.U 1031937-70.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 10/07/2023) O Código de Defesa do Consumidor, aliás, prevê a possibilidade de interpretação do contrato de forma mais favorável ao consumidor (artigo 47, CDC), bem como a possibilidade de declaração de nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, §1º, III, CDC). Importante mencionar que a Unimed Cuiabá e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso firmaram um TAC para ajustar a cobrança de coparticipação de autistas no limite de 02 vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Desta feita, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, especialmente, da dignidade da pessoa humana, deve ser relativizada a cobrança da coparticipação no caso sub judice para limitar o valor cobrado, de modo que o mesmo não ultrapasse 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Por fim, quanto ao dano moral pleiteado, é assente o entendimento do STJ no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais, mormente em razão de extrema controvérsia instaurada acerca da coparticipação nos contratos que envolvem o tratamento multidisciplinar para portadores de autismo. Assim, à míngua de comprovação de dano efetivo, afasta-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes com resolução de mérito os pedidos formulados por L. D. D. S. e E. D. D. S., menores impúberes representados pela genitora Lisia Alves da Silva, em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA, para declarar a abusividade da cobrança da coparticipação nos moldes aplicados pela operadora do plano de saúde e LIMITAR a cobrança em, no máximo, 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Em consequência, deverá a ré promover a revisão das faturas vencidas e vincendas para adequação do valor cobrado a título de coparticipação. Confirmo a decisão que fixou a astreinte. Como os autores decaíram de parte mínima do pedido, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais. As rés também deverão pagar honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Colaboradora - Portaria 866/2025

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Karoline Aparecida Cruz e outros x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 276454533

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002043-96.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINE APARECIDA CRUZ ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002043-96.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: KAROLINE APARECIDA CRUZ RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002043-96.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: KAROLINE APARECIDA CRUZ RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50ce0ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por KAROLINE APARECIDA CRUZ em face de CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de rescisão indireta, reconhecimento de doença ocupacional, pagamento de indenização por danos morais, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 67.388,80. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, foi ouvida 1 testemunha indicada pela parte reclamante, que foi contraditada pela parte reclamada e reconhecida como informante (id. 2e1da55). A parte reclamada dispensou a oitiva de sua testemunha presente. Réplica no id. 70dc843. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS Após análise minuciosa do laudo pericial (id 585e96f) e respectivos esclarecimentos (id. 12Abacb), este juízo acolhe integralmente as conclusões periciais, que realizaram exame detalhado do histórico clínico e laborativo da autora. O perito concluiu expressamente pela "inexistência de nexo causal ou concausal entre o trabalho desempenhado pela autora junto à reclamada e as patologias alegadas em exordial". A tese pericial apresenta-se suficientemente fundamentada, demonstrando a ausência de vínculo de causalidade entre as patologias apresentadas e as atividades desenvolvidas durante o vínculo empregatício com a reclamada. Ressalte-se que a autora foi considerada APTA para o trabalho, circunstância que, nos termos do artigo 20, parágrafo 1º, alínea c da Lei nº 8.213/91, afasta expressamente a configuração de doença do trabalho, uma vez que tal dispositivo não reconhece como ocupacional a afecção que não implique incapacidade laborativa. Diante do não reconhecimento da doença ocupacional, ficam prejudicados todos os pedidos dela decorrentes. Indefiro, portanto: A indenização por danos morais;A indenização por danos materiais;As perdas e danos e lucros cessantes, inclusive o pensionamento mensal vitalício pela redução laborativa; ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora aduz que, além de exercer as atividades contratuais, acumulava essas atividades com outras funções. Requer um adicional salarial sobre a remuneração em função do acúmulo. Contudo, inexiste amparo normativo à pretensão. Pelo contrário, uma determinada função pode abranger diversas atividades, não se vislumbrando ilegitimidade no ato patronal de englobar tarefas diversas em um cargo específico, o que se insere no regular exercício do jus variandi do empregador. Na verdade, consideram-se remuneradas pelo salário do empregado todas as tarefas desempenhadas durante a jornada de trabalho. Diga-se de passagem, a alegação deduzida na petição inicial é vaga, podendo a atividade inclusive se inserir no dever geral de colaboração do empregado, na perspectiva da diretriz geral da lealdade e boa-fé, da qual, aliás, também emerge o princípio do maior rendimento. Seja como for, reitero que o acúmulo de função não enseja o pagamento de adicional nos termos pleiteados, inexistindo tal consequência jurídica. A propósito, destaco as seguintes lições de Homero Batista Mateus da Silva (in Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, páginas 650/651): “É natural na fluência de um contrato de trabalho a tensão entre o nível de exigência do empregador, de um lado, e a desconfiança do empregado de que suas habilidades não são apropriadamente valorizadas, de outro lado. Entre o sonho e a realidade, todavia, vai um longo caminho. O acúmulo de função em sentido estrito não sensibilizou o legislador trabalhista. Existem pelo menos dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que, aliás, conspiram contra a ideia de um adicional salarial para os acúmulos de atribuições. (...) Ora, se a fixação da faixa salarial pertence à livre estipulação entre as partes (art. 444), observados apenas os patamares mínimos fixados pela lei ou pela norma coletiva, e se o legislador fixou presunção de que ‘o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal’ (art. 456, parágrafo único, parte final), não existe espaço para a exigência de adicional de acúmulo de função por parte do trabalhador que tenha sido chamado a conciliar suas funções principais com outras acessórias. Tampouco se mostra razoável que o Juiz do Trabalho se sensibilize com a situação e imponha ao empregador uma majoração salarial específica para aquele caso. (...) Forçar um adicional individual não parece a melhor solução para o conflito entre o capital e o trabalho.” Apenas quando entendeu devido, o legislador previu expressamente o pagamento de adicional por acúmulo de função (por exemplo, art. 13 da Lei nº 6.615/78), não se admitindo, diante do quadro acima delineado, a interpretação extensiva ou analógica nem a aplicação do art. 884 do Código Civil. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 456, parágrafo único, da CLT. FGTS A parte autora requer que a reclamada seja compelida a depositar o FGTS relativo a todo o período do contrato de trabalho. É da reclamada o ônus de provar a exatidão dos depósitos do fundo de garantia, eis que o pagamento é fato extintivo do direito da autora (art. 818 da CLT). Nesse sentido, o teor da súmula 461 do TST. Analisando os extratos juntados pela reclamada, verifico a regularidade dos depósitos (id. 6007616). Outrossim, não foram apontadas diferenças em réplica. Portanto, improcede o pedido. TÉRMINO CONTRATUAL Ante as irregularidades contratuais que aponta, a parte reclamante pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias típicas. A Reclamada, em defesa, nega os fatos. Analiso. No que tange especificamente aos demais fundamentos invocados para a rescisão indireta (que não consta em tópico próprio) cumpre registrar que a alegação de 'ausência de equipamentos de proteção' foi apresentada de forma genérica na inicial, sem especificação de quais EPIs, além dos comprovadamente fornecidos pela reclamada (como headset e mobiliário ergonômico, conforme contestação e não infirmado pela autora), seriam essenciais para as atividades da reclamante e teriam sido negligenciados. A simples menção a 'riscos psicológicos' desacompanhada da indicação de EPIs específicos omitidos não configura falta grave patronal. Relativamente ao alegado 'problema de saúde respiratório agravado em razão do ar condicionado', embora a reclamante relate desconforto e possuir quadro de asma (conforme documentos da inicial e relato pericial), não produziu provas de que a reclamada descumpriu normas de saúde e segurança relativas à qualidade do ar ou climatização, ou que tenha se omitido culposamente em prover um ambiente de trabalho hígido a ponto de caracterizar infração contratual grave. A reclamada, por sua vez, alegou possuir controle da temperatura, o que não foi desconstituído. Ademais, a conclusão pericial afastou o nexo entre as principais patologias alegadas (de ordem psiquiátrica) e o trabalho, o que, indiretamente, enfraquece a alegação de que o ambiente laboral era genericamente hostil à saúde da autora a ponto de justificar a rescisão por culpa patronal por este motivo específico. Assim, não restando comprovadas as faltas graves imputadas à empregadora, nos termos do art. 483 da CLT, indefiro o pedido de rescisão indireta. Conforme apurado nos tópicos acima, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar as irregularidades alegadas na petição inicial. Sendo assim, entendo como não configuradas as hipóteses previstas no art. 483 da CLT. Dessa forma, ante a improcedência do pleito de rescisão indireta, reconheço que o término contratual ocorreu em 06/12/2024, nos limites dos pedidos na inicial, por pedido de demissão. Assim, considerando que a empregadora não acostou aos autos o TRCT ou qualquer comprovante de pagamento das correspondentes verbas rescisórias, deverá pagar à parte autora, conforme apurado em sede de liquidação. - Saldo de salário (06 dias) - férias proporcionais + 1/3 (6/12); -13º salário proporcional (11/12). Ante a modalidade de término contratual, não há falar em pagamento a título de aviso prévio, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nem em expedição de guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego. Quanto ao FGTS, a reclamada comprovou a regularidade dos depósitos conforme extrato anexado. Julgo improcedente. Defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Ademais, deverá a parte reclamada proceder à baixa na CTPS da parte autora, fazendo consignar como data de saída o dia 06/12/2024, nos limites da inicial. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 para cada obrigação descumprida, revertida à parte autora. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Dessa forma, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Zarrir Abede Junior, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por KAROLINE APARECIDA CRUZ em face de CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar que o término contratual ocorreu em 06/12/2024, por pedido de demissão da autora;Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Saldo de salário (06 dias);Férias proporcionais + 1/3 (6/12);13º salário proporcional (11/12). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários periciais, a cargo da União Federal, em favor do Sr. Zarrir Abede Junior, uma vez que a parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, é beneficiária da justiça gratuita, no valor ora arbitrado em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I, da Súmula nº 457 do C. TST e da decisão do STF na ADI 5766. Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Obrigação de fazer: deverá a parte reclamada proceder à baixa na CTPS da parte autora, fazendo consignar como data de saída o dia 06/12/2024. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), revertida à parte autora, em caso de descumprimento. Intime-se pessoalmente a reclamada para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Em caso de inércia, a Secretaria da Vara procederá à anotação, nos termos do art. 39 da CLT. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de quarenta reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de dois mil reais (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAROLINE APARECIDA CRUZ

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Karoline Aparecida Cruz e outros x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 276454544

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002043-96.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINE APARECIDA CRUZ ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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WALTER RODRIGO ALVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002043-96.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: KAROLINE APARECIDA CRUZ RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002043-96.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: KAROLINE APARECIDA CRUZ RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50ce0ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por KAROLINE APARECIDA CRUZ em face de CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de rescisão indireta, reconhecimento de doença ocupacional, pagamento de indenização por danos morais, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 67.388,80. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, foi ouvida 1 testemunha indicada pela parte reclamante, que foi contraditada pela parte reclamada e reconhecida como informante (id. 2e1da55). A parte reclamada dispensou a oitiva de sua testemunha presente. Réplica no id. 70dc843. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS Após análise minuciosa do laudo pericial (id 585e96f) e respectivos esclarecimentos (id. 12Abacb), este juízo acolhe integralmente as conclusões periciais, que realizaram exame detalhado do histórico clínico e laborativo da autora. O perito concluiu expressamente pela "inexistência de nexo causal ou concausal entre o trabalho desempenhado pela autora junto à reclamada e as patologias alegadas em exordial". A tese pericial apresenta-se suficientemente fundamentada, demonstrando a ausência de vínculo de causalidade entre as patologias apresentadas e as atividades desenvolvidas durante o vínculo empregatício com a reclamada. Ressalte-se que a autora foi considerada APTA para o trabalho, circunstância que, nos termos do artigo 20, parágrafo 1º, alínea c da Lei nº 8.213/91, afasta expressamente a configuração de doença do trabalho, uma vez que tal dispositivo não reconhece como ocupacional a afecção que não implique incapacidade laborativa. Diante do não reconhecimento da doença ocupacional, ficam prejudicados todos os pedidos dela decorrentes. Indefiro, portanto: A indenização por danos morais;A indenização por danos materiais;As perdas e danos e lucros cessantes, inclusive o pensionamento mensal vitalício pela redução laborativa; ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora aduz que, além de exercer as atividades contratuais, acumulava essas atividades com outras funções. Requer um adicional salarial sobre a remuneração em função do acúmulo. Contudo, inexiste amparo normativo à pretensão. Pelo contrário, uma determinada função pode abranger diversas atividades, não se vislumbrando ilegitimidade no ato patronal de englobar tarefas diversas em um cargo específico, o que se insere no regular exercício do jus variandi do empregador. Na verdade, consideram-se remuneradas pelo salário do empregado todas as tarefas desempenhadas durante a jornada de trabalho. Diga-se de passagem, a alegação deduzida na petição inicial é vaga, podendo a atividade inclusive se inserir no dever geral de colaboração do empregado, na perspectiva da diretriz geral da lealdade e boa-fé, da qual, aliás, também emerge o princípio do maior rendimento. Seja como for, reitero que o acúmulo de função não enseja o pagamento de adicional nos termos pleiteados, inexistindo tal consequência jurídica. A propósito, destaco as seguintes lições de Homero Batista Mateus da Silva (in Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, páginas 650/651): “É natural na fluência de um contrato de trabalho a tensão entre o nível de exigência do empregador, de um lado, e a desconfiança do empregado de que suas habilidades não são apropriadamente valorizadas, de outro lado. Entre o sonho e a realidade, todavia, vai um longo caminho. O acúmulo de função em sentido estrito não sensibilizou o legislador trabalhista. Existem pelo menos dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que, aliás, conspiram contra a ideia de um adicional salarial para os acúmulos de atribuições. (...) Ora, se a fixação da faixa salarial pertence à livre estipulação entre as partes (art. 444), observados apenas os patamares mínimos fixados pela lei ou pela norma coletiva, e se o legislador fixou presunção de que ‘o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal’ (art. 456, parágrafo único, parte final), não existe espaço para a exigência de adicional de acúmulo de função por parte do trabalhador que tenha sido chamado a conciliar suas funções principais com outras acessórias. Tampouco se mostra razoável que o Juiz do Trabalho se sensibilize com a situação e imponha ao empregador uma majoração salarial específica para aquele caso. (...) Forçar um adicional individual não parece a melhor solução para o conflito entre o capital e o trabalho.” Apenas quando entendeu devido, o legislador previu expressamente o pagamento de adicional por acúmulo de função (por exemplo, art. 13 da Lei nº 6.615/78), não se admitindo, diante do quadro acima delineado, a interpretação extensiva ou analógica nem a aplicação do art. 884 do Código Civil. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 456, parágrafo único, da CLT. FGTS A parte autora requer que a reclamada seja compelida a depositar o FGTS relativo a todo o período do contrato de trabalho. É da reclamada o ônus de provar a exatidão dos depósitos do fundo de garantia, eis que o pagamento é fato extintivo do direito da autora (art. 818 da CLT). Nesse sentido, o teor da súmula 461 do TST. Analisando os extratos juntados pela reclamada, verifico a regularidade dos depósitos (id. 6007616). Outrossim, não foram apontadas diferenças em réplica. Portanto, improcede o pedido. TÉRMINO CONTRATUAL Ante as irregularidades contratuais que aponta, a parte reclamante pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias típicas. A Reclamada, em defesa, nega os fatos. Analiso. No que tange especificamente aos demais fundamentos invocados para a rescisão indireta (que não consta em tópico próprio) cumpre registrar que a alegação de 'ausência de equipamentos de proteção' foi apresentada de forma genérica na inicial, sem especificação de quais EPIs, além dos comprovadamente fornecidos pela reclamada (como headset e mobiliário ergonômico, conforme contestação e não infirmado pela autora), seriam essenciais para as atividades da reclamante e teriam sido negligenciados. A simples menção a 'riscos psicológicos' desacompanhada da indicação de EPIs específicos omitidos não configura falta grave patronal. Relativamente ao alegado 'problema de saúde respiratório agravado em razão do ar condicionado', embora a reclamante relate desconforto e possuir quadro de asma (conforme documentos da inicial e relato pericial), não produziu provas de que a reclamada descumpriu normas de saúde e segurança relativas à qualidade do ar ou climatização, ou que tenha se omitido culposamente em prover um ambiente de trabalho hígido a ponto de caracterizar infração contratual grave. A reclamada, por sua vez, alegou possuir controle da temperatura, o que não foi desconstituído. Ademais, a conclusão pericial afastou o nexo entre as principais patologias alegadas (de ordem psiquiátrica) e o trabalho, o que, indiretamente, enfraquece a alegação de que o ambiente laboral era genericamente hostil à saúde da autora a ponto de justificar a rescisão por culpa patronal por este motivo específico. Assim, não restando comprovadas as faltas graves imputadas à empregadora, nos termos do art. 483 da CLT, indefiro o pedido de rescisão indireta. Conforme apurado nos tópicos acima, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar as irregularidades alegadas na petição inicial. Sendo assim, entendo como não configuradas as hipóteses previstas no art. 483 da CLT. Dessa forma, ante a improcedência do pleito de rescisão indireta, reconheço que o término contratual ocorreu em 06/12/2024, nos limites dos pedidos na inicial, por pedido de demissão. Assim, considerando que a empregadora não acostou aos autos o TRCT ou qualquer comprovante de pagamento das correspondentes verbas rescisórias, deverá pagar à parte autora, conforme apurado em sede de liquidação. - Saldo de salário (06 dias) - férias proporcionais + 1/3 (6/12); -13º salário proporcional (11/12). Ante a modalidade de término contratual, não há falar em pagamento a título de aviso prévio, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nem em expedição de guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego. Quanto ao FGTS, a reclamada comprovou a regularidade dos depósitos conforme extrato anexado. Julgo improcedente. Defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Ademais, deverá a parte reclamada proceder à baixa na CTPS da parte autora, fazendo consignar como data de saída o dia 06/12/2024, nos limites da inicial. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 para cada obrigação descumprida, revertida à parte autora. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Dessa forma, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Zarrir Abede Junior, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por KAROLINE APARECIDA CRUZ em face de CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar que o término contratual ocorreu em 06/12/2024, por pedido de demissão da autora;Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Saldo de salário (06 dias);Férias proporcionais + 1/3 (6/12);13º salário proporcional (11/12). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários periciais, a cargo da União Federal, em favor do Sr. Zarrir Abede Junior, uma vez que a parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, é beneficiária da justiça gratuita, no valor ora arbitrado em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I, da Súmula nº 457 do C. TST e da decisão do STF na ADI 5766. Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Obrigação de fazer: deverá a parte reclamada proceder à baixa na CTPS da parte autora, fazendo consignar como data de saída o dia 06/12/2024. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), revertida à parte autora, em caso de descumprimento. Intime-se pessoalmente a reclamada para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Em caso de inércia, a Secretaria da Vara procederá à anotação, nos termos do art. 39 da CLT. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de quarenta reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de dois mil reais (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

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Processo nº 1013152-47.2025.8.11.0000

ID: 278190940

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013152-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA WILBYSON HAROLDO FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILBYSON HAROLDO FERREIRA BATISTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013152-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013152-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [WILBYSON HAROLDO FERREIRA BATISTA - CPF: 522.901.582-91 (ADVOGADO), LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA - CPF: 059.075.522-63 (PACIENTE), 1 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE/MT (IMPETRADO), WILBYSON HAROLDO FERREIRA BATISTA - CPF: 522.901.582-91 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIO DO NASCIMENTO - CPF: 100.859.725-25 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL DE SOUSA FERREIRA - CPF: 702.359.802-26 (TERCEIRO INTERESSADO), OLIVO ALBERTO DA SILVA - CPF: 711.260.304-81 (TERCEIRO INTERESSADO), INGRID ROMERO JARA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENSÃO – 1) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA A FAMÍLIA – IMPROCEDÊNCIA – PACIENTE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE A SUA VONTADE DE NÃO COMUNICAR – 2) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AUTORIA E MATERIALIDADE – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE AUTORIA – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 42 DO TJMT – EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS – DECISÃO FUNDAMENTADA NA ORDEM PÚBLICA – QUANTIDADE E NATUREZA DE ENTORPECENTE – SUBSTÂNCIA E QUANTIDADE COM ELEVADO PODER NOCIVO À SAÚDE HUMANA – ENUNCIADO N.º 25, DA TCCR/TJMT – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (ART. 319 DO CPP) – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – EVENTUAIS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, AFASTAR A INDISPENSABILIDADE DA CAUTELAR – ENUNCIADO CRIMINAL N. 43 DO TJMT – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. A defesa pleiteia a declaração de nulidade da prisão em flagrante em razão da ausência de comunicação imediata à família do paciente, nos termos do art. 5º, LXII, da Constituição Federal. Entretanto, consoante se extrai dos autos, especialmente dos depoimentos colhidos na audiência de custódia (Id. 184175928), o paciente manifestou expressamente sua vontade de não comunicar a prisão aos familiares, exercendo assim seu direito personalíssimo de preservar sua intimidade. Quanto à materialidade delitiva, ao contrário do alegado pela defesa, os elementos probatórios coligidos até o momento indicam a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva a justificar a manutenção da prisão preventiva do paciente. Além do mais, a negativa de autoria demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita, dada a natureza do mandamus, o qual, como é sabido, não admite exame aprofundado de provas ou valoração dos elementos de convicção coligidos nos autos, análise essa reservada à via ordinária da ação penal. (Enunciado Orientativo n. 42 do TJMT) As condições pessoais favoráveis da paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. R E L A T Ó R I O Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e art. 648, I impetrou habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Lucas Rocha de Oliveira, qualificados, que estaria submetido a constrangimento ilegal oriundo de ato do Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Extrai-se, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante no dia 13/02/2025, em tese, pela prática do crime de tráfico de drogas. Na audiência de apresentação, o juízo de origem homologou a prisão em flagrante, convertendo em preventiva, nos autos do processo n. 1002043-95.2025.8.11.0044. Sustenta a impetração, em síntese, a nulidade da prisão em flagrante por ausência de comunicação imediata à família do paciente, a insuficiência de provas da autoria e materialidade delitiva, bem como a presença de condições pessoais favoráveis do paciente. Por tais considerações, requer a concessão da ordem o habeas corpus, liminarmente, para determinar a revogação da prisão preventiva e, alternativamente, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do art. 319 do CPP. (Id. 282674364) A liminar vindicada foi indeferida e solicitada informações necessárias à autoridade aqui apontada como coatora. (Id. 283636854) As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora e juntadas aos autos. (Id. 283895394) Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, que por intermédio do eminente Procurador de Justiça Dr. Roberto Aparecido Turin, lançou parecer nos autos, manifestando-se pela denegação da ordem, relatando que a decisão objurgada não se revela desarrazoada ou desprovida de fundamentação constitucionalmente exigida. Ademais, presentes os motivos da prisão cautelar, incabível a adoção de outra medida assecuratória. (Id.285014860) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Lucas Rocha de Oliveira, qualificado, quem estaria a sofrer constrangimento ilegal oriundo de ato emanado da Autoridade Judiciária da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, aqui apontando como coator. No presente writ, sustenta, em síntese, a nulidade da prisão em flagrante por ausência de comunicação imediata à família do paciente, a insuficiência de provas da autoria e materialidade delitiva, bem como a presença de condições pessoais favoráveis do paciente. Consta dos autos que o paciente, juntamente com Gabriel de Sousa Ferreira, Fabricio do Nascimento, Ingrid Romero Jara e Olívio Alberto da Silva, foram presos em flagrante delito no dia 13/02/2025, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Id. 184145196 - Boletim de Ocorrência). Realizada audiência de custódia em 15/02/2025, o flagrante foi homologado e convertido em prisão preventiva em relação ao paciente, Gabriel de Sousa Ferreira e Fabricio do Nascimento, ao passo que Ingrid Romero Jara e Olívio Alberto da Silva tiveram sua liberdade provisória concedida, com aplicação de medidas cautelares (Id. 184175928 - Decisão). Vejamos trechos da decisão: “[...]Fundamento e decido. Em primeiro passo, calha recordar que a análise da prisão em flagrante se faz por dois prismas, o da higidez formal do documento (atendendo ao regramento processual e normativo sobre o tema), e o da compatibilidade da conduta imputada ao agente com uma das situações descritas no art. 302 do CPP como de flagrante delito. Logo, em vista da presunção de legitimidade dos atos administrativos, verifico que o auto de prisão em flagrante cumpriu as exigências formais, tanto na identificação do fato investigado como ilícito penal, quanto na observância de todas as garantias constitucionais dos acautelados, seja na cientificação sobre a acusação que recai contra eles, seja no que pertine ao exercício do direito de se consultarem com advogado previamente, e bem como a prerrogativa de silenciar sobre os fatos imputados. No tocante ao aspecto material, faz-se necessária a divisão em dois momentos distintos. Inicialmente, importa destacar que já manifestou o Supremo Tribunal Federal há algum tempo, quando firmou o Tema 280 da Jurisprudência da Corte, que tratava exatamente da inviolabilidade de domicilio, que a inviolabilidade de domicílio não se cuida de um direito absoluta, que haviam as hipóteses de exceção no artigo 5º, XI da CF/88 que permitiam essa violação, hipóteses essas que poderiam, no caso do flagrante delito, serem subsidiadas, serem comprovadas a partir do conceito de ‘fundadas suspeitas’ de ocorrência do crime. Afirmou o ementário jurisprudencial que fundadas suspeitas seriam averiguadas a posteriori e, durante muito tempo discutiu-se o que seria esse a posteriori, mas a própria Suprema Corte indicou no texto do voto do RE que deu o ensejo ao nascimento do tema, com o Ministro Relator Gilmar Mendes, que o que se verifica a posteriori é a existência da fundada suspeita, não que a fundada suspeita se justifique a posteriori, e apontou que esse controle a posteriori é o controle judicial, e não da autoridade policial. Assim, entendeu a Suprema Corte que se essas fundadas suspeitas lançadas nas justificativas do flagrante delito efetivamente se confirmarem a partir do crivo judicial, amoldando-se à ideia de garantia da inviolabilidade de domicilio e de sua flexibilização em determinadas situações excepcionais, aí então haverá legitimidade na conduta. Dito isso, num primeiro momento, em relação aos custodiados Gabriel e Ingrid, a Polícia Militar havia recebido informações de que um casal estaria comercializando drogas na cidade pela modalidade delivery (entrega de entorpecentes a domicílio) e, ao realizar rondas pelo Bairro Parque das Araras, avistou um casal, a bordo de uma motocicleta Honda/Biz, e decidiu realizar a abordagem deles, bem como busca/revista pessoal no homem (não havia policial feminino, então não se revistou Ingrid em nenhum momento). Nessa revista, teriam localizado no bolso de Gabriel quatro porções de substância análoga à maconha e isso fez com que a guarnição decidisse ingressar na casa da qual ele saía (que se comprovou ser a casa de seus pais) não localizando nada. Na sequência, a guarnição policial, diante de informações, em tese, prestadas por Gabriel de que haveria mais entorpecentes em sua residência, deslocou-se ao referido local, localizando mais dez porções de drogas embaladas para comercialização e outras duas porções grandes do tamanho aproximado de uma barra de sabão. Nesse ponto, destaco que, embora inicialmente se apresente pouco crível a versão dos policiais de que o próprio acusado tenha, de forma espontânea, informado que no interior de sua residência haveria mais entorpecentes[1], o Supremo Tribunal Federal entendeu, recentemente, no RE 1456106, que, em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade "guardar", a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente de mandado, se presentes fundadas suspeitas de que em seu interior ocorre a prática de crime, o que, no caso em comento, restou demonstrado diante do fato dos policiais militares terem localizado entorpecentes durante busca pessoal do increpado Gabriel, o que já seria suficiente, portanto, para, nos termos do RE 603616, ensejar a legalidade do ingresso dos policiais na residência e, consequentemente, da situação flagrancial dos increpados Gabriel e Ingrid. Ocorre que, embora Gabriel tenha negado essa versão, Ingrid ao ser ouvida em audiência de custodia, indicou que depois de encontrarem os 4 papelotes de maconha no bolso de seu convivente, o levaram para um local afastado deles e teriam feito ele fornecer acesso ao aparelho celular, nonde teria sido encontrada a localização de uma casa, no Bairro Veneza, para onde se dirigiram; essa informação inicial que demonstraria a nulidade da ação policial foi mitigada no decorrer do depoimento de Ingrid que esclareceu que, não obstante tenham pego o telefone celular de Gabriel, o aparelho ficou com os policiais na viatura em que ela estava e não na que ele estava, mas foi a viatura dele e não a dela que chegou primeiramente na quitinete no Bairro Veneza, afirmando Ingrid não saber se essa viatura encontrou o local por compartilhamento de informações da outra equipe ou por narrativa pessoal do próprio Gabriel. Dito isso, vamos nos remeter novamente ao início da análise flagrancial: havia uma denúncia de que Gabriel fazia comércio de drogas na cidade, via entrega a domicílio; Gabriel foi localizado com 4 invólucros de maconha, e ainda por questões um pouco nebulosas, mas que aparentemente, não estão eivadas de vicio, Gabriel indicou a residência que ele negou, mas Ingrid afirmou, que eles haviam, a partir de informações colhidas com Olívio, visitado para locação. Diga-se, aliás, que Olívio confirmou no seu depoimento que Gabriel e Ingrid tinham solicitado a ele indicação de casa/quitinete a alugar, que essa casa era próxima à dele e que um dia ele chegou do trabalho e se deparou com eles residindo, tendo inclusive dito que iriam pagar o mesmo valor anterior (R$ 600,00). Vale dizer: não obstante a omissão completa de Gabriel, sua companheira relatou que eles foram, com a guarnição policial, a uma quitinete que ela diz ter visitado mas não locado, mas que admite estava vazia no momento da ação, sem saber se seu companheiro tinha ou não a chave de lá, e confirma que de lá de dentro, visualizou a polícia encontrando e retirando grande quantidade de drogas (mais precisamente, 14 substâncias análogas a maconha em um envelope, 3 substâncias em porção grande de maconha, uma substância análoga a maconha em forma de um sabão de barra, tudo isso somando quase a quantidade de 1,2 kg de maconha), o que, nesse primeiro momento de cognição superficial, não permite inferir que toda essa diligência inicial tenha sido viciada, inclusive porque Ingrid admitiu conhecer os outros três presos, que ouviu da polícia que eles já haviam feito abordagens anteriores na casa deles, e que, ela não sabe, mas acredita que foi o Gabriel que indicou onde é que eles moravam. E nesse contexto, a afirmação policial de que Gabriel havia indicado quem eram os seus fornecedores ganha contornos de veracidade, ganha contorno de plausibilidade e, portanto, afastam a ideia de que todo o ingresso na segunda residência fosse viciado ou tivesse maculado pela inviolabilidade do domicílio sem autorização judicial e sem fundada suspeita da ocorrência de crime permanente em flagrante delito. Havia fundada suspeita confirmada por Ingrid e essa suspeita justificou a entrada na casa, bem como a apreensão realizada no referido local, de algo bem superior ao que Fabricio assumiu ser de sua propriedade. Chama atenção, aliás, Fabrício disse que só tinham 100 g de maconha, que a maconha era toda dele ao passo que Lucas admitiu que tinha droga na casa, que ela foi encontrada no forro do banheiro e que a totalidade lhe pertencia. Não se consegue entender nesse momento qual dos dois está tentando atribuir-se sozinho a responsabilidade, se eles têm algum motivo para assumir propriedade da droga sozinho, se isso é uma forma de livrar o outro companheiro ou se isso é feito com a necessidade de dividir ou confundir a aplicação da lei penal. O certo é que ambos admitiram a propriedade da droga, sendo de destacar, ao final, que em maconha foram encontrados mais de 1kg e em pasta base de cocaína foram encontrados quase 40 g, o que é absolutamente divorciado de qualquer ideia de que isso se destinasse a consumo, afinal, qualquer um deles que fosse consumir 40g de pasta base de cocaína, muito provavelmente estaria em estado vegetativo ou eventualmente morto. Sendo assim, todo o contexto da ação policial parece ser absolutamente justificável, não obstante, reitere-se, a importante manifestação do defensor público de que há repetidas informações de ações truculentas, de violência, de agressão, de ameaças, de coações, enfim, de comportamento bastante desarrazoado pelas forças de polícia que tem atuado no combate ao tráfico. Não se está aqui defendendo que policiais precisem agir como anjos, mas não há nenhuma motivação, nenhuma justificação para ações violentas, agressivas, absolutamente truculentas pela crueza de se ser assim. A par disso, neste caso em específico, aparentemente as confissões, as admissões, as localizações, as descobertas, não ser relacionam às torturas, agressões, violência. Por isso é que, neste momento, é de se validar a ação policial por completo. Nada impede de que, em dilação probatória, se demonstre que, efetivamente, a localização, por exemplo, da casa no Veneza se deu por acesso ilícito ao telefone de Gabriel ou por tortura de Gabriel para que ele dedurasse os seus fornecedores, mas neste momento, não é isso que se apresenta, especialmente porque, repita-se, o depoimento de Ingrid desconstrói toda mentira trazida por Gabriel na sua versão e dá credibilidade à narrativa policial. Assim, pelas circunstâncias de fato (informações prévias de que um casal estava traficando drogas na modalidade delivery; avistamento de um casal em uma moto, abordagem e busca pessoal, sendo localizados entorpecentes junto ao increpado Gabriel; informações supostamente prestadas pelo increpado Gabriel dos forncedores e, ao ingressar no local, constatação da veracidade das informações, localizando uma quantidade expressiva de drogas), perfeitamente justificável a ação dos policiais, caracterizando a situação flagrancial da hipótese descrita no art. 302, I, do CPP, e tendo o auto de prisão em flagrante cumprido as exigências do artigo 302 e seguintes do Código de Processo Penal, inexistindo quaisquer vícios que possam eventualmente trazer nulidade ao ato, por esta razão, HOMOLOGO o APFD em relação aos cinco custodiados, passando, na esteira do que determina o art. 310 do CPP, a analisar qual a medida processual mais adequada a ser aplicada à hipótese em relação a cada um deles. Neste deslinde, verifico que, de fato, a materialidade e os indícios de autoria do delito estão presentes nos autos, consoante demonstrado pelo termo de apreensão, pelo boletim informativo, pelos depoimentos constantes nos autos e pelo Laudo Preliminar de Entorpecente nº 541.3.10.9925.2025.008265-A01, constatando tratarem-se, as substâncias apreendidas, de entorpecentes do tipo maconha e cocaína, elementos que evidenciam o pressuposto “fumus comissi delicti”. Feita essa digressão, a mim parece que é necessário realmente decompor as atitudes. A priori, havia mesmo a imputação a Gabriel e a Ingrid da mercancia de entorpecentes via delivery, mas, segundo ficou contextualizado na audiência de custódia, eles sequer estavam na rua andando de motocicleta para que se pudesse imaginar que ali estava se desenvolvendo qualquer atividade de comércio de entorpecentes. Desmentindo o seu companheiro, Ingrid falou que eles já estavam em cima da moto, mas estavam saindo da casa do pai de Gabriel, tanto que a casa do pai de Gabriel foi toda vistoriada, e isso foi uma versão comum a ambos, eles foram revistados e nada encontrado a não ser as 4 bolsas de maconha de Gabriel, o que não permite concluir que havia essa conduta ativa por parte de Ingrid, quanto ao comércio de entorpecentes. Diga-se mais, como bem anotou a douta promotora, foi Ingrid quem desmontou a ideia, a versão de Gabriel e confirmou a diligência na casa (quitinete) no Veneza, indicando que se chegou até lá ou pela localização do celular dele ou pela confissão dele, admitindo que lá não havia ninguém, mas tinha muita droga e que foi Olívio quem indicou a eles essa casa, dando a entender e permitindo concluir que ela não tinha nada a esconder, que ela não tinha nada omitir, e que aparentemente ela não tem ligação com essa droga localizada na casa no bairro Veneza. Submetê-la às mesmas restrições a quem, aparentemente, realizou pelo menos um dos núcleos dos verbais do artigo 33, que é guardar ou ter em depósito substância entorpecente, me parece bastante desarrazoado, razão pela qual, não obstante a homologação do auto de prisão em flagrante delito em relação a Ingrid, não vejo necessidade de aplicar medidas cautelares mais gravosas que não as de natureza processual, ou seja, comparecimento em juízo, justificar suas atividades e comparecimento aos atos processuais, se eventualmente for intimada ou citada como ré. Entretanto, para Gabriel, reitere-se, há uma fundada suspeita de que ao menos tinha em depósito e guardava grande quantidade de droga numa quitinete que ele negou existir. Nesse sentido, pela quantidade droga, não obstante a primariedade dele, entendo que existem razões justificáveis e justificantes para a sua prisão preventiva, inclusive porque, aparentemente, essa atividade não era feita sozinha e sim em associação, em conexão entre ele e os demais aprendidos na outra residência. Dito isso, com relação aos outros três custodiados não obstante haja uma ligação de Olívio com essa casa em que foram localizadas as drogas que estavam com Gabriel, desde o primeiro momento, inclusive em sede policial, Olívio foi o único a se manifestar, a repetir à exaustão que estava trabalhando, vindo da BRF, inclusive em audiência de custódia, assinalando até que na hora da prisão os policiais encontraram a droga na residência e falaram a ele “já que você mora com vagabundo, você é vagabundo também”, e, portanto, esse seria o único elo que conectaria Olívio com comércio entorpecentes, o que, por mais que não se possa fazer juízo prévio de condenação, não se apresenta consistente o suficiente a submeter alguém à segregação cautelar. Chama atenção que os outros 2 chamaram para si a responsabilidade da droga e isso pode indiciar que ambos têm medo de Olívio; pode ser indício de que Olívio tem participação, inclusive, com a traficância de Gabriel, porque foi ele que indicou o local em que Gabriel tinha essa droga armazenada, mas por ora não há, como bem apontou o douto defensor, nesse auto de prisão em flagrante delito, um mínimo de diligência investigativa que pudesse apontar que Olívio realiza o comércio ou distribuição de entorpecentes. Dito isso, não obstante a mim pareça que Olívio tenha de sofrer medidas cautelares alternativas à prisão, inclusive, de forma a ser monitorada sua liberdade, a fim de que se verifique se, de fato, ele apenas trabalha na BRF ou ele também pratica atividades de mercancia de entorpecentes, nesse instante não se apresenta razoável decretar a sua prisão, não obstante se tenha a informação de que ele tenha um executivo de pena por roubo, executivo de pena esse que, aparentemente, não se conecta em nada com a atividade ilícita atribuída a ele. Quanto aos outros 2, não obstante a primariedade, repita-se, era muita droga, e aqui há a diferença aos outros, além de quantidade, havia diversidade/variedade de entorpecentes, e ambos admitiram a propriedade das drogas. Se isso era só depósito, se isso era armazenamento, ou se isso também era distribuição, necessita ser apurado, mas justifica a segregação dos dois custodiados. [...] Ademais, o delito imputado aos referidos increpados enquadra-se na hipótese do art. 313, I, do CPP. Ex positis, a luz dos fundamentos acima delineados, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de GABRIEL DE SOUSA FERREIRA, FABRICIO DO NASCIMENTO e LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. [...]” (Id. 284348387) No caso em análise, constata-se que a impetração não traz elementos que demonstrem patente ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. a) Nulidade da prisão em flagrante A defesa pleiteia a declaração de nulidade da prisão em flagrante em razão da ausência de comunicação imediata à família do paciente, nos termos do art. 5º, LXII, da Constituição Federal. Entretanto, consoante se extrai dos autos, especialmente dos depoimentos colhidos na audiência de custódia (Id. 184175928), o paciente manifestou expressamente sua vontade de não comunicar a prisão aos familiares, exercendo assim seu direito personalíssimo de preservar sua intimidade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que o direito de comunicar a prisão à família é prerrogativa do preso, sendo possível sua renúncia, conforme se depreende do seguinte julgado: "HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NULIDADE PELA NÃO COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA EXPRESSA DO PACIENTE. Em situação em que um indivíduo é preso em flagrante, tendo sido informado de seus direitos constitucionais durante seu interrogatório policial. Consta dos autos que lhe foi oportunizado indicar pessoa para comunicação da prisão, o que ele expressamente recusou. Posteriormente, em audiência, confirmou ter ciência de seus direitos e reafirmou sua vontade de não comunicar os familiares. A família somente tomou conhecimento da prisão por meio de terceiros. O dever estatal de informar aos familiares não subsiste quando há recusa expressa do preso." (HC 108.508, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma) Portanto, considerando que o paciente expressamente manifestou sua vontade de não comunicar a família sobre sua prisão, não há que se falar em nulidade da prisão em flagrante, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. b) Insuficiência de provas de autoria e materialidade Ao contrário do alegado pela defesa, os elementos probatórios coligidos até o momento indicam a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva a justificar a manutenção da prisão preventiva do paciente. Conforme consta do Auto de Prisão em Flagrante (Id. 184145196) e da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva (Id. 184175928), o paciente foi preso juntamente com outros indivíduos em uma residência onde foram encontradas expressivas quantidades de maconha e cocaína, devidamente embaladas para comercialização, além de dinheiro em espécie. Ademais, o Laudo Preliminar de Constatação de Drogas (Id. 184145942) confirmou que os materiais apreendidos tratavam-se de entorpecentes das espécies maconha e cocaína, corroborando a materialidade delitiva. Embora o paciente tenha negado envolvimento com o tráfico de drogas, a decisão que decretou sua prisão preventiva consigna que ele admitiu ser proprietário das drogas encontradas no imóvel, divergindo da versão apresentada pelo corréu Fabricio do Nascimento, que também afirmou serem as drogas de sua propriedade. Nessa linha, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso firmou o entendimento de que "a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva" (Enunciado 25 do TJMT). Além do mais, importante salientar que o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. À propósito: “[...] É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa de autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via do recurso em habeas corpus. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. [...] (RHC 145.227/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021) “[...] Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório,a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. [...] (AgRg no HC n. 748.697/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) “[...] 2. A negativa de participação no delito e a ausência de provas, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstram o constrangimento ilegal. [...] Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 572.693/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 18/08/2020) O Enunciado Orientativo nº 42 desta Corte, dispõe que: “Não se releva cabível na via estreita de habeas corpus discussão acerca da autoria do delito” Desse modo, a par das circunstâncias em que se deu a prisão do paciente, especialmente a expressiva quantidade de drogas apreendida, revela-se presente a materialidade delitiva, bem como indícios suficientes de autoria, a justificar a manutenção da prisão preventiva. c) Condições pessoais favoráveis Por fim, a alegação de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, não merecer acolhimento, pois é cediço que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejar a restituição da sua liberdade, tal como entendeu este Tribunal de Justiça, ao editar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, vazado nos seguintes termos: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, DENEGO A ORDEM o habeas corpus impetrado em favor de Lucas Rocha de Oliveira. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1013152-47.2025.8.11.0000

ID: 278190946

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013152-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013152-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013152-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [WILBYSON HAROLDO FERREIRA BATISTA - CPF: 522.901.582-91 (ADVOGADO), LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA - CPF: 059.075.522-63 (PACIENTE), 1 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE/MT (IMPETRADO), WILBYSON HAROLDO FERREIRA BATISTA - CPF: 522.901.582-91 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIO DO NASCIMENTO - CPF: 100.859.725-25 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL DE SOUSA FERREIRA - CPF: 702.359.802-26 (TERCEIRO INTERESSADO), OLIVO ALBERTO DA SILVA - CPF: 711.260.304-81 (TERCEIRO INTERESSADO), INGRID ROMERO JARA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENSÃO – 1) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA A FAMÍLIA – IMPROCEDÊNCIA – PACIENTE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE A SUA VONTADE DE NÃO COMUNICAR – 2) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AUTORIA E MATERIALIDADE – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE AUTORIA – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 42 DO TJMT – EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS – DECISÃO FUNDAMENTADA NA ORDEM PÚBLICA – QUANTIDADE E NATUREZA DE ENTORPECENTE – SUBSTÂNCIA E QUANTIDADE COM ELEVADO PODER NOCIVO À SAÚDE HUMANA – ENUNCIADO N.º 25, DA TCCR/TJMT – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (ART. 319 DO CPP) – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – EVENTUAIS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, AFASTAR A INDISPENSABILIDADE DA CAUTELAR – ENUNCIADO CRIMINAL N. 43 DO TJMT – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. A defesa pleiteia a declaração de nulidade da prisão em flagrante em razão da ausência de comunicação imediata à família do paciente, nos termos do art. 5º, LXII, da Constituição Federal. Entretanto, consoante se extrai dos autos, especialmente dos depoimentos colhidos na audiência de custódia (Id. 184175928), o paciente manifestou expressamente sua vontade de não comunicar a prisão aos familiares, exercendo assim seu direito personalíssimo de preservar sua intimidade. Quanto à materialidade delitiva, ao contrário do alegado pela defesa, os elementos probatórios coligidos até o momento indicam a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva a justificar a manutenção da prisão preventiva do paciente. Além do mais, a negativa de autoria demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita, dada a natureza do mandamus, o qual, como é sabido, não admite exame aprofundado de provas ou valoração dos elementos de convicção coligidos nos autos, análise essa reservada à via ordinária da ação penal. (Enunciado Orientativo n. 42 do TJMT) As condições pessoais favoráveis da paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. R E L A T Ó R I O Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e art. 648, I impetrou habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Lucas Rocha de Oliveira, qualificados, que estaria submetido a constrangimento ilegal oriundo de ato do Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Extrai-se, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante no dia 13/02/2025, em tese, pela prática do crime de tráfico de drogas. Na audiência de apresentação, o juízo de origem homologou a prisão em flagrante, convertendo em preventiva, nos autos do processo n. 1002043-95.2025.8.11.0044. Sustenta a impetração, em síntese, a nulidade da prisão em flagrante por ausência de comunicação imediata à família do paciente, a insuficiência de provas da autoria e materialidade delitiva, bem como a presença de condições pessoais favoráveis do paciente. Por tais considerações, requer a concessão da ordem o habeas corpus, liminarmente, para determinar a revogação da prisão preventiva e, alternativamente, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do art. 319 do CPP. (Id. 282674364) A liminar vindicada foi indeferida e solicitada informações necessárias à autoridade aqui apontada como coatora. (Id. 283636854) As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora e juntadas aos autos. (Id. 283895394) Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, que por intermédio do eminente Procurador de Justiça Dr. Roberto Aparecido Turin, lançou parecer nos autos, manifestando-se pela denegação da ordem, relatando que a decisão objurgada não se revela desarrazoada ou desprovida de fundamentação constitucionalmente exigida. Ademais, presentes os motivos da prisão cautelar, incabível a adoção de outra medida assecuratória. (Id.285014860) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Lucas Rocha de Oliveira, qualificado, quem estaria a sofrer constrangimento ilegal oriundo de ato emanado da Autoridade Judiciária da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, aqui apontando como coator. No presente writ, sustenta, em síntese, a nulidade da prisão em flagrante por ausência de comunicação imediata à família do paciente, a insuficiência de provas da autoria e materialidade delitiva, bem como a presença de condições pessoais favoráveis do paciente. Consta dos autos que o paciente, juntamente com Gabriel de Sousa Ferreira, Fabricio do Nascimento, Ingrid Romero Jara e Olívio Alberto da Silva, foram presos em flagrante delito no dia 13/02/2025, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Id. 184145196 - Boletim de Ocorrência). Realizada audiência de custódia em 15/02/2025, o flagrante foi homologado e convertido em prisão preventiva em relação ao paciente, Gabriel de Sousa Ferreira e Fabricio do Nascimento, ao passo que Ingrid Romero Jara e Olívio Alberto da Silva tiveram sua liberdade provisória concedida, com aplicação de medidas cautelares (Id. 184175928 - Decisão). Vejamos trechos da decisão: “[...]Fundamento e decido. Em primeiro passo, calha recordar que a análise da prisão em flagrante se faz por dois prismas, o da higidez formal do documento (atendendo ao regramento processual e normativo sobre o tema), e o da compatibilidade da conduta imputada ao agente com uma das situações descritas no art. 302 do CPP como de flagrante delito. Logo, em vista da presunção de legitimidade dos atos administrativos, verifico que o auto de prisão em flagrante cumpriu as exigências formais, tanto na identificação do fato investigado como ilícito penal, quanto na observância de todas as garantias constitucionais dos acautelados, seja na cientificação sobre a acusação que recai contra eles, seja no que pertine ao exercício do direito de se consultarem com advogado previamente, e bem como a prerrogativa de silenciar sobre os fatos imputados. No tocante ao aspecto material, faz-se necessária a divisão em dois momentos distintos. Inicialmente, importa destacar que já manifestou o Supremo Tribunal Federal há algum tempo, quando firmou o Tema 280 da Jurisprudência da Corte, que tratava exatamente da inviolabilidade de domicilio, que a inviolabilidade de domicílio não se cuida de um direito absoluta, que haviam as hipóteses de exceção no artigo 5º, XI da CF/88 que permitiam essa violação, hipóteses essas que poderiam, no caso do flagrante delito, serem subsidiadas, serem comprovadas a partir do conceito de ‘fundadas suspeitas’ de ocorrência do crime. Afirmou o ementário jurisprudencial que fundadas suspeitas seriam averiguadas a posteriori e, durante muito tempo discutiu-se o que seria esse a posteriori, mas a própria Suprema Corte indicou no texto do voto do RE que deu o ensejo ao nascimento do tema, com o Ministro Relator Gilmar Mendes, que o que se verifica a posteriori é a existência da fundada suspeita, não que a fundada suspeita se justifique a posteriori, e apontou que esse controle a posteriori é o controle judicial, e não da autoridade policial. Assim, entendeu a Suprema Corte que se essas fundadas suspeitas lançadas nas justificativas do flagrante delito efetivamente se confirmarem a partir do crivo judicial, amoldando-se à ideia de garantia da inviolabilidade de domicilio e de sua flexibilização em determinadas situações excepcionais, aí então haverá legitimidade na conduta. Dito isso, num primeiro momento, em relação aos custodiados Gabriel e Ingrid, a Polícia Militar havia recebido informações de que um casal estaria comercializando drogas na cidade pela modalidade delivery (entrega de entorpecentes a domicílio) e, ao realizar rondas pelo Bairro Parque das Araras, avistou um casal, a bordo de uma motocicleta Honda/Biz, e decidiu realizar a abordagem deles, bem como busca/revista pessoal no homem (não havia policial feminino, então não se revistou Ingrid em nenhum momento). Nessa revista, teriam localizado no bolso de Gabriel quatro porções de substância análoga à maconha e isso fez com que a guarnição decidisse ingressar na casa da qual ele saía (que se comprovou ser a casa de seus pais) não localizando nada. Na sequência, a guarnição policial, diante de informações, em tese, prestadas por Gabriel de que haveria mais entorpecentes em sua residência, deslocou-se ao referido local, localizando mais dez porções de drogas embaladas para comercialização e outras duas porções grandes do tamanho aproximado de uma barra de sabão. Nesse ponto, destaco que, embora inicialmente se apresente pouco crível a versão dos policiais de que o próprio acusado tenha, de forma espontânea, informado que no interior de sua residência haveria mais entorpecentes[1], o Supremo Tribunal Federal entendeu, recentemente, no RE 1456106, que, em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade "guardar", a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente de mandado, se presentes fundadas suspeitas de que em seu interior ocorre a prática de crime, o que, no caso em comento, restou demonstrado diante do fato dos policiais militares terem localizado entorpecentes durante busca pessoal do increpado Gabriel, o que já seria suficiente, portanto, para, nos termos do RE 603616, ensejar a legalidade do ingresso dos policiais na residência e, consequentemente, da situação flagrancial dos increpados Gabriel e Ingrid. Ocorre que, embora Gabriel tenha negado essa versão, Ingrid ao ser ouvida em audiência de custodia, indicou que depois de encontrarem os 4 papelotes de maconha no bolso de seu convivente, o levaram para um local afastado deles e teriam feito ele fornecer acesso ao aparelho celular, nonde teria sido encontrada a localização de uma casa, no Bairro Veneza, para onde se dirigiram; essa informação inicial que demonstraria a nulidade da ação policial foi mitigada no decorrer do depoimento de Ingrid que esclareceu que, não obstante tenham pego o telefone celular de Gabriel, o aparelho ficou com os policiais na viatura em que ela estava e não na que ele estava, mas foi a viatura dele e não a dela que chegou primeiramente na quitinete no Bairro Veneza, afirmando Ingrid não saber se essa viatura encontrou o local por compartilhamento de informações da outra equipe ou por narrativa pessoal do próprio Gabriel. Dito isso, vamos nos remeter novamente ao início da análise flagrancial: havia uma denúncia de que Gabriel fazia comércio de drogas na cidade, via entrega a domicílio; Gabriel foi localizado com 4 invólucros de maconha, e ainda por questões um pouco nebulosas, mas que aparentemente, não estão eivadas de vicio, Gabriel indicou a residência que ele negou, mas Ingrid afirmou, que eles haviam, a partir de informações colhidas com Olívio, visitado para locação. Diga-se, aliás, que Olívio confirmou no seu depoimento que Gabriel e Ingrid tinham solicitado a ele indicação de casa/quitinete a alugar, que essa casa era próxima à dele e que um dia ele chegou do trabalho e se deparou com eles residindo, tendo inclusive dito que iriam pagar o mesmo valor anterior (R$ 600,00). Vale dizer: não obstante a omissão completa de Gabriel, sua companheira relatou que eles foram, com a guarnição policial, a uma quitinete que ela diz ter visitado mas não locado, mas que admite estava vazia no momento da ação, sem saber se seu companheiro tinha ou não a chave de lá, e confirma que de lá de dentro, visualizou a polícia encontrando e retirando grande quantidade de drogas (mais precisamente, 14 substâncias análogas a maconha em um envelope, 3 substâncias em porção grande de maconha, uma substância análoga a maconha em forma de um sabão de barra, tudo isso somando quase a quantidade de 1,2 kg de maconha), o que, nesse primeiro momento de cognição superficial, não permite inferir que toda essa diligência inicial tenha sido viciada, inclusive porque Ingrid admitiu conhecer os outros três presos, que ouviu da polícia que eles já haviam feito abordagens anteriores na casa deles, e que, ela não sabe, mas acredita que foi o Gabriel que indicou onde é que eles moravam. E nesse contexto, a afirmação policial de que Gabriel havia indicado quem eram os seus fornecedores ganha contornos de veracidade, ganha contorno de plausibilidade e, portanto, afastam a ideia de que todo o ingresso na segunda residência fosse viciado ou tivesse maculado pela inviolabilidade do domicílio sem autorização judicial e sem fundada suspeita da ocorrência de crime permanente em flagrante delito. Havia fundada suspeita confirmada por Ingrid e essa suspeita justificou a entrada na casa, bem como a apreensão realizada no referido local, de algo bem superior ao que Fabricio assumiu ser de sua propriedade. Chama atenção, aliás, Fabrício disse que só tinham 100 g de maconha, que a maconha era toda dele ao passo que Lucas admitiu que tinha droga na casa, que ela foi encontrada no forro do banheiro e que a totalidade lhe pertencia. Não se consegue entender nesse momento qual dos dois está tentando atribuir-se sozinho a responsabilidade, se eles têm algum motivo para assumir propriedade da droga sozinho, se isso é uma forma de livrar o outro companheiro ou se isso é feito com a necessidade de dividir ou confundir a aplicação da lei penal. O certo é que ambos admitiram a propriedade da droga, sendo de destacar, ao final, que em maconha foram encontrados mais de 1kg e em pasta base de cocaína foram encontrados quase 40 g, o que é absolutamente divorciado de qualquer ideia de que isso se destinasse a consumo, afinal, qualquer um deles que fosse consumir 40g de pasta base de cocaína, muito provavelmente estaria em estado vegetativo ou eventualmente morto. Sendo assim, todo o contexto da ação policial parece ser absolutamente justificável, não obstante, reitere-se, a importante manifestação do defensor público de que há repetidas informações de ações truculentas, de violência, de agressão, de ameaças, de coações, enfim, de comportamento bastante desarrazoado pelas forças de polícia que tem atuado no combate ao tráfico. Não se está aqui defendendo que policiais precisem agir como anjos, mas não há nenhuma motivação, nenhuma justificação para ações violentas, agressivas, absolutamente truculentas pela crueza de se ser assim. A par disso, neste caso em específico, aparentemente as confissões, as admissões, as localizações, as descobertas, não ser relacionam às torturas, agressões, violência. Por isso é que, neste momento, é de se validar a ação policial por completo. Nada impede de que, em dilação probatória, se demonstre que, efetivamente, a localização, por exemplo, da casa no Veneza se deu por acesso ilícito ao telefone de Gabriel ou por tortura de Gabriel para que ele dedurasse os seus fornecedores, mas neste momento, não é isso que se apresenta, especialmente porque, repita-se, o depoimento de Ingrid desconstrói toda mentira trazida por Gabriel na sua versão e dá credibilidade à narrativa policial. Assim, pelas circunstâncias de fato (informações prévias de que um casal estava traficando drogas na modalidade delivery; avistamento de um casal em uma moto, abordagem e busca pessoal, sendo localizados entorpecentes junto ao increpado Gabriel; informações supostamente prestadas pelo increpado Gabriel dos forncedores e, ao ingressar no local, constatação da veracidade das informações, localizando uma quantidade expressiva de drogas), perfeitamente justificável a ação dos policiais, caracterizando a situação flagrancial da hipótese descrita no art. 302, I, do CPP, e tendo o auto de prisão em flagrante cumprido as exigências do artigo 302 e seguintes do Código de Processo Penal, inexistindo quaisquer vícios que possam eventualmente trazer nulidade ao ato, por esta razão, HOMOLOGO o APFD em relação aos cinco custodiados, passando, na esteira do que determina o art. 310 do CPP, a analisar qual a medida processual mais adequada a ser aplicada à hipótese em relação a cada um deles. Neste deslinde, verifico que, de fato, a materialidade e os indícios de autoria do delito estão presentes nos autos, consoante demonstrado pelo termo de apreensão, pelo boletim informativo, pelos depoimentos constantes nos autos e pelo Laudo Preliminar de Entorpecente nº 541.3.10.9925.2025.008265-A01, constatando tratarem-se, as substâncias apreendidas, de entorpecentes do tipo maconha e cocaína, elementos que evidenciam o pressuposto “fumus comissi delicti”. Feita essa digressão, a mim parece que é necessário realmente decompor as atitudes. A priori, havia mesmo a imputação a Gabriel e a Ingrid da mercancia de entorpecentes via delivery, mas, segundo ficou contextualizado na audiência de custódia, eles sequer estavam na rua andando de motocicleta para que se pudesse imaginar que ali estava se desenvolvendo qualquer atividade de comércio de entorpecentes. Desmentindo o seu companheiro, Ingrid falou que eles já estavam em cima da moto, mas estavam saindo da casa do pai de Gabriel, tanto que a casa do pai de Gabriel foi toda vistoriada, e isso foi uma versão comum a ambos, eles foram revistados e nada encontrado a não ser as 4 bolsas de maconha de Gabriel, o que não permite concluir que havia essa conduta ativa por parte de Ingrid, quanto ao comércio de entorpecentes. Diga-se mais, como bem anotou a douta promotora, foi Ingrid quem desmontou a ideia, a versão de Gabriel e confirmou a diligência na casa (quitinete) no Veneza, indicando que se chegou até lá ou pela localização do celular dele ou pela confissão dele, admitindo que lá não havia ninguém, mas tinha muita droga e que foi Olívio quem indicou a eles essa casa, dando a entender e permitindo concluir que ela não tinha nada a esconder, que ela não tinha nada omitir, e que aparentemente ela não tem ligação com essa droga localizada na casa no bairro Veneza. Submetê-la às mesmas restrições a quem, aparentemente, realizou pelo menos um dos núcleos dos verbais do artigo 33, que é guardar ou ter em depósito substância entorpecente, me parece bastante desarrazoado, razão pela qual, não obstante a homologação do auto de prisão em flagrante delito em relação a Ingrid, não vejo necessidade de aplicar medidas cautelares mais gravosas que não as de natureza processual, ou seja, comparecimento em juízo, justificar suas atividades e comparecimento aos atos processuais, se eventualmente for intimada ou citada como ré. Entretanto, para Gabriel, reitere-se, há uma fundada suspeita de que ao menos tinha em depósito e guardava grande quantidade de droga numa quitinete que ele negou existir. Nesse sentido, pela quantidade droga, não obstante a primariedade dele, entendo que existem razões justificáveis e justificantes para a sua prisão preventiva, inclusive porque, aparentemente, essa atividade não era feita sozinha e sim em associação, em conexão entre ele e os demais aprendidos na outra residência. Dito isso, com relação aos outros três custodiados não obstante haja uma ligação de Olívio com essa casa em que foram localizadas as drogas que estavam com Gabriel, desde o primeiro momento, inclusive em sede policial, Olívio foi o único a se manifestar, a repetir à exaustão que estava trabalhando, vindo da BRF, inclusive em audiência de custódia, assinalando até que na hora da prisão os policiais encontraram a droga na residência e falaram a ele “já que você mora com vagabundo, você é vagabundo também”, e, portanto, esse seria o único elo que conectaria Olívio com comércio entorpecentes, o que, por mais que não se possa fazer juízo prévio de condenação, não se apresenta consistente o suficiente a submeter alguém à segregação cautelar. Chama atenção que os outros 2 chamaram para si a responsabilidade da droga e isso pode indiciar que ambos têm medo de Olívio; pode ser indício de que Olívio tem participação, inclusive, com a traficância de Gabriel, porque foi ele que indicou o local em que Gabriel tinha essa droga armazenada, mas por ora não há, como bem apontou o douto defensor, nesse auto de prisão em flagrante delito, um mínimo de diligência investigativa que pudesse apontar que Olívio realiza o comércio ou distribuição de entorpecentes. Dito isso, não obstante a mim pareça que Olívio tenha de sofrer medidas cautelares alternativas à prisão, inclusive, de forma a ser monitorada sua liberdade, a fim de que se verifique se, de fato, ele apenas trabalha na BRF ou ele também pratica atividades de mercancia de entorpecentes, nesse instante não se apresenta razoável decretar a sua prisão, não obstante se tenha a informação de que ele tenha um executivo de pena por roubo, executivo de pena esse que, aparentemente, não se conecta em nada com a atividade ilícita atribuída a ele. Quanto aos outros 2, não obstante a primariedade, repita-se, era muita droga, e aqui há a diferença aos outros, além de quantidade, havia diversidade/variedade de entorpecentes, e ambos admitiram a propriedade das drogas. Se isso era só depósito, se isso era armazenamento, ou se isso também era distribuição, necessita ser apurado, mas justifica a segregação dos dois custodiados. [...] Ademais, o delito imputado aos referidos increpados enquadra-se na hipótese do art. 313, I, do CPP. Ex positis, a luz dos fundamentos acima delineados, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de GABRIEL DE SOUSA FERREIRA, FABRICIO DO NASCIMENTO e LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. [...]” (Id. 284348387) No caso em análise, constata-se que a impetração não traz elementos que demonstrem patente ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. a) Nulidade da prisão em flagrante A defesa pleiteia a declaração de nulidade da prisão em flagrante em razão da ausência de comunicação imediata à família do paciente, nos termos do art. 5º, LXII, da Constituição Federal. Entretanto, consoante se extrai dos autos, especialmente dos depoimentos colhidos na audiência de custódia (Id. 184175928), o paciente manifestou expressamente sua vontade de não comunicar a prisão aos familiares, exercendo assim seu direito personalíssimo de preservar sua intimidade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que o direito de comunicar a prisão à família é prerrogativa do preso, sendo possível sua renúncia, conforme se depreende do seguinte julgado: "HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NULIDADE PELA NÃO COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA EXPRESSA DO PACIENTE. Em situação em que um indivíduo é preso em flagrante, tendo sido informado de seus direitos constitucionais durante seu interrogatório policial. Consta dos autos que lhe foi oportunizado indicar pessoa para comunicação da prisão, o que ele expressamente recusou. Posteriormente, em audiência, confirmou ter ciência de seus direitos e reafirmou sua vontade de não comunicar os familiares. A família somente tomou conhecimento da prisão por meio de terceiros. O dever estatal de informar aos familiares não subsiste quando há recusa expressa do preso." (HC 108.508, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma) Portanto, considerando que o paciente expressamente manifestou sua vontade de não comunicar a família sobre sua prisão, não há que se falar em nulidade da prisão em flagrante, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. b) Insuficiência de provas de autoria e materialidade Ao contrário do alegado pela defesa, os elementos probatórios coligidos até o momento indicam a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva a justificar a manutenção da prisão preventiva do paciente. Conforme consta do Auto de Prisão em Flagrante (Id. 184145196) e da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva (Id. 184175928), o paciente foi preso juntamente com outros indivíduos em uma residência onde foram encontradas expressivas quantidades de maconha e cocaína, devidamente embaladas para comercialização, além de dinheiro em espécie. Ademais, o Laudo Preliminar de Constatação de Drogas (Id. 184145942) confirmou que os materiais apreendidos tratavam-se de entorpecentes das espécies maconha e cocaína, corroborando a materialidade delitiva. Embora o paciente tenha negado envolvimento com o tráfico de drogas, a decisão que decretou sua prisão preventiva consigna que ele admitiu ser proprietário das drogas encontradas no imóvel, divergindo da versão apresentada pelo corréu Fabricio do Nascimento, que também afirmou serem as drogas de sua propriedade. Nessa linha, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso firmou o entendimento de que "a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva" (Enunciado 25 do TJMT). Além do mais, importante salientar que o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. À propósito: “[...] É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa de autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via do recurso em habeas corpus. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. [...] (RHC 145.227/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021) “[...] Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório,a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. [...] (AgRg no HC n. 748.697/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) “[...] 2. A negativa de participação no delito e a ausência de provas, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstram o constrangimento ilegal. [...] Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 572.693/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 18/08/2020) O Enunciado Orientativo nº 42 desta Corte, dispõe que: “Não se releva cabível na via estreita de habeas corpus discussão acerca da autoria do delito” Desse modo, a par das circunstâncias em que se deu a prisão do paciente, especialmente a expressiva quantidade de drogas apreendida, revela-se presente a materialidade delitiva, bem como indícios suficientes de autoria, a justificar a manutenção da prisão preventiva. c) Condições pessoais favoráveis Por fim, a alegação de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, não merecer acolhimento, pois é cediço que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejar a restituição da sua liberdade, tal como entendeu este Tribunal de Justiça, ao editar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, vazado nos seguintes termos: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, DENEGO A ORDEM o habeas corpus impetrado em favor de Lucas Rocha de Oliveira. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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