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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pietrobon & Cia. Ltda.

ID: 329711482

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020487-69.2024.5.04.0662

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VLADIMIR BAPTISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PIETROBON & CIA. LTDA.

Notificação

Advogados:

KAROL CANALI RECH

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MAIRA FORTUNATO

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SIDNEY TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020487-69.2024.5.04.0662 RECORRENTE: VLADI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020487-69.2024.5.04.0662 RECORRENTE: VLADIMIR BAPTISTA DOS SANTOS RECORRIDO: PIETROBON & CIA. LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9197ebe proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020487-69.2024.5.04.0662 - 4ª Turma Recorrente: 1. PIETROBON & CIA. LTDA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: VLADIMIR BAPTISTA DOS SANTOS RECURSO DE: PIETROBON & CIA. LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id eb0f5d8; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id b218f3b). Representação processual regular (id d6254dc). Preparo satisfeito (ids 0c80f2f; 366e01f; 3e45e4b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acrescente-se que, em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ou constitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendo inadmissível o recurso de revista. Quanto à alegação de dissenso, reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no item DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante "para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia convertida em parcela única, devida a partir de 05/11/2022, a ser calculada pela aplicação do percentual de 3% sobre a última remuneração do autor, acrescida dos duodécimos relativos ao 13º salário e 1/3 de férias, multiplicada por 52 anos, com aplicação de deságio de 30% exclusivamente sobre as parcelas que tiveram pagamento antecipado pela reclamada, conforme apuração em liquidação de sentença". A parte sustenta que "A indenização por danos materiais na forma de pensionamento mensal, é devida aqueles que perderam a capacidade laborativa, não podendo tal benesse ser deferida em favor do reclamante, tendo em vista que, segundo o Laudo Pericial de ID ddba965, o mesmo se encontra “apto para o trabalho.” –fls. 05 do Laudo pericial." A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico acima mencionado. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VLADIMIR BAPTISTA DOS SANTOS

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Processo nº 0014055-29.2007.4.01.3400

ID: 335083629

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0014055-29.2007.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSILMA BATISTA SARAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014055-29.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014055-29.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SIND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014055-29.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014055-29.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSILMA BATISTA SARAIVA - DF11997-A POLO PASSIVO:SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSILMA BATISTA SARAIVA - DF11997-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0014055-29.2007.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Retornaram os autos da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal para novo julgamento do recurso de apelação, interposto pela União, referente à aplicação de juros de mora, no tocante à apreciação de matéria atinente a servidor público, conforme entendimento consolidado no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0014055-29.2007.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Em juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Primeira Turma para exercer juízo de retratação com base no entendimento firmado no Tema 905/STJ (“Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.”). Mérito Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), reputando constitucional a parte que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento (REsp 1.492.221 – Tema 905) submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou, relativamente às ações concernentes a servidores e empregados públicos, que “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.”. Em decorrência, deve ser parcialmente acolhida a pretensão da União, reconhecendo-se a aplicação de juros de mora, conforme remuneração oficial da caderneta de poupança a partir de julho de 2009, segundo entendimento constante do Tema 905/STJ. Honorários Considerando-se que, não obstante o provimento parcial do recurso de apelação da União (apenas para adequar o critério de juros pelo índice da caderneta de poupança a partir de julho de 2009), ora proferido no exercício do juízo de retratação, configura-se a sucumbência mínima da parte autora, motivo pelo qual a fixação de honorários estabelecida na sentença em desfavor da União deve ser mantida, conforme disposto no parágrafo único do art. 86, do CPC (Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.). Dispositivo Ante o exposto, em juízo de retratação, dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, no que se refere ao reconhecimento da aplicação de juros de mora, conforme remuneração oficial da caderneta de poupança a partir de julho de 2009, segundo entendimento constante do Tema 905/STJ. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0014055-29.2007.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: UNIÃO FEDERAL, SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF Advogado do(a) APELANTE: JOSILMA BATISTA SARAIVA - DF11997-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF Advogado do(a) APELADO: JOSILMA BATISTA SARAIVA - DF11997-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA CONFORME REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE JULHO DE 2009, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSTANTE DO TEMA 905/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Em juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Primeira Turma para exercer juízo de retratação com base no entendimento firmado no Tema 905/STJ (“Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.”). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento (REsp 1.492.221 – Tema 905) submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou, relativamente às ações concernentes a servidores e empregados públicos, que “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.”. 3. Considerando-se que, não obstante o provimento parcial do recurso de apelação da União (apenas para adequar o critério de juros pelo índice da caderneta de poupança a partir de julho de 2009), ora proferido no exercício do juízo de retratação, configura-se a sucumbência mínima da parte autora, motivo pelo qual a fixação de honorários estabelecida na sentença em desfavor da União deve ser mantida, conforme disposto no parágrafo único do art. 86, do CPC (Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.). 4. Em juízo de retratação, remessa necessária e apelação da União parcialmente providas, no que se refere ao reconhecimento da aplicação de juros de mora, conforme remuneração oficial da caderneta de poupança a partir de julho de 2009, segundo entendimento constante do Tema 905/STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1002063-73.2025.4.01.3901

ID: 301064062

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002063-73.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MADSON NATANAEL COSTA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARINE SILVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002063-73.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MADS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002063-73.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MADSON NATANAEL COSTA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARINE SILVA DE SOUSA - MA20593 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APS MARABÁ / PARÁ e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança objetivando, em sede de liminar, a imediata análise do pedido administrativo, protocolado em 24 de maio de 2024. O feito foi protocolado na Subseção Judiciária de Marabá, cujo Juízo declinou a competência à 2ª Vara Federal por entender haver prevenção (1010086-11.2025.4.01.3900). Diante disso, o Juízo da 2º Vara Federal suscitou Conflito Negativo de Competência, e o Desembargador Federal Relator declarou competente o Juízo da 2º Vara Federal da SJPA. Decisão inicial deferiu a medida liminar, concedeu a gratuidade judicial e determinou a notificação da autoridade coatora, ciência do MPF e intimação do INSS para manifestar interesse na lide. O Ministério Público Federal, na qualidade custos legis, deixou de se manifestar sobre o mérito. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou suas informações. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTOS Inicialmente, quanto às informações apresentadas pela autoridade coatora nos autos desta lide mandamental, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128, de 28 de março de 2022, estabelece que o prazo para cumprimento de exigências é de 30 dias, contados a partir da data da ciência pelo interessado, devendo a autoridade coatora determinar tempo hábil e possibilitar ao impetrante cumprir a exigência no processo administrativo. Pois bem. O Mandado de Segurança é meio processual adequado, consoante definição constitucional, para proteger direito líquido e certo, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública. Na espécie ora em análise, a parte impetrante imputa a autoridade impetrada mora excessiva na análise do pedido administrativo de Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido, que apresentou em 24 de maio de 2024. Pois bem, a Lei Federal n° 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal dispõe, in verbis: CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (Grifou-se). Por outro lado, no que diz respeito à natureza das decisões na Administração a referida lei ressalta: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Nessa senda, verifica-se que transcorreu prazo excessivo desde o protocolo do pedido administrativo pela parte impetrante, considerando a data em que foi apresentado na via administrativa, nos termos do documento colacionado aos autos, caracterizando mora administrativa irrazoável. Ademais, a Constituição Federal de 88 consagra como direito fundamental insuscetível de abolição por consistir cláusula pétrea a partir da edição da Emenda n° 45 de 2004 a duração razoável do processo, inclusive o administrativo, caso dos autos. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Grifado) De outra forma, estabelece a Carta Magna que a Administração Pública observará princípios, e, em especial, destaco o da eficiência, art. 37. Outrossim, ressalto que a grande demanda de requerimentos administrativos pendentes de análise pelo INSS não serve de justificativa para o retardamento excessivo da apreciação do pleito, considerando a garantia fundamental da razoável duração do processo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a concessão administrativa do benefício, e condenou as partes a arcarem com os honorários de seus advogados. 3. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5. No caso dos autos, verifica-se após o ajuizamento da ação e citação do INSS, em 05/12/2014, a autarquia comprova que a parte autora requereu o benefício em 20/03/2013, sendo deferido administrativamente, em 02/02/2015, com DIB em 20/03/2013. Por essa razão, requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a perda de objeto e do interesse de agir. O que se verifica é que o benefício poderia ter sido concedido desde que a autarquia tomou conhecimento da pretensão, quando do requerimento na via administrativa, em 20/03/2013, de modo que por essa dilação na concessão (quase dois anos), o segurado não poderia ficar prejudicado, mesmo que por pouco tempo, no usufruto do benefício a que tem direito. 6. Administrativa ou judicialmente, o inequívoco conhecimento da pretensão, pela citação ou requerimento, fixa o termo inicial das prestações devidas pela Previdência ao segurado e, pelo mesmo motivo, deve haver a condenação da autarquia em honorários advocatícios. 7. Honorários advocatícios, de 10% sobre os valores vencidos desde a DER até a concessão administrativa do benefício, atualizados, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% dos valores devidos desde a DER até a data da concessão administrativa, atualizados. A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação (AC 0085435-32.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2018 PAGINA:.) Fato é que a autoridade impetrada, no caso concreto, está em mora em prazo superior ao previsto na Lei n° 9.784/99 para decidir no requerimento administrativo, revelando por derradeiro que a omissão administrativa, no caso, é injustificável. Em suma, mostra-se infundada a demora da autoridade coatora em apreciar o requerimento de Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido apresentado pela parte impetrante para seus devidos fins, o que impõe a concessão da ordem. Por fim, como foi aberto prazo para exigência a cargo do segurado, o termo inicial para prolação de decisão no processo administrativo deverá ser contado a partir do término do prazo assinalado pelo INSS para seu cumprimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico, em parte, a decisão liminar e concedo, em parte, a segurança pleiteada, resolvendo o mérito do processo, a teor do art. 487, I do CPC para determinar que a autoridade impetrada que proceda a devida analise do requerimento administrativo de "Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido", apresentado pela parte impetrante na via administrativa em 24 de maio de 2024 (protocolo n° 607193009), no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do prazo assinalado pelo INSS para cumprimento da carta de exigência. Intime-se a autoridade coatora do inteiro teor da presente sentença e para seu cumprimento imediato. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Transcorrido o prazo recursal encaminhem-se os autos ao colendo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BELÉM – PA, datado e assinado eletronicamente. HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Pará

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Processo nº 1002063-64.2025.8.26.0564

ID: 311268868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002063-64.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA MAGALHAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002063-64.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Suzana Magalhaes de Souza - Vistos. Trata-se demandado de segurançapreventivo onde a impetrante v… Processo 1002063-64.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Suzana Magalhaes de Souza - Vistos. Trata-se demandado de segurançapreventivo onde a impetrante visaassegurar o direitode utilizar câmara de bronzeamento artificialem seu estabelecimento, afastando eventualsanção administrativabaseada na Resolução RDC nº56/2009 da ANVISA e na Resolução-RE nº1.260/2025, queproíbem o usodesses equipamentospor apresentarem riscos àsaúde pública. Fundamenta seu pedido na alegação de nulidade da RDC 56/2009, com base em decisão judicial da 24ª Vara Federal de São Paulo, que teria declarado a nulidade da referida resolução, e em decisões favoráveis ao uso do equipamento, além de sustentar o direito à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica. Juntou documentos às fls. 13/42. Foi indeferida liminarmente a tutela de urgência à fl. 68. A autoridade coatora apresentou informações, alegando legalidade das resoluções da ANVISA, competência da agência para editar normas sanitárias e inexistência de direito líquido e certo da impetrante. O Ministério Público opinou pela concessão da segurança, ressalvando a necessidade de observância das normas sanitárias e de licenciamento. É o relatório. Decido. Registro, de início, que este juízo, em situações anteriores, inclinou-se a conceder a segurança em favor de profissionais da área de estética, especialmente diante da existência de decisão judicial nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal, que suspendeu os efeitos da RDC nº 56/2009 da ANVISA para determinadas categorias ou localidades. Nesses casos, prevalecia o entendimento de que a vedação à atividade não poderia decorrer de mera resolução administrativa, sem respaldo em lei formal, e que a restrição ao livre exercício profissional deveria ser interpretada restritivamente. Contudo, a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, publicada em 2 de abril de 2025, impõe necessária revisão desse entendimento. A nova resolução, editada com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.782/1999 e no art. 200 da Constituição Federal, reforça a proibição do uso de lâmpadas de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, motivada por evidências científicas robustas acerca dos riscos graves à saúde, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce, queimaduras e lesões oculares. A medida foi adotada após reiteradas manifestações de órgãos científicos internacionais, como a IARC/OMS, e nacionais, como a Sociedade Brasileira de Dermatologia e o INCA, que atestaram o caráter cancerígeno da exposição à radiação ultravioleta artificial emitida por tais equipamentos. Nessa toada, o atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem sido no sentido de reconhecer a legalidade e a constitucionalidade da norma da ANVISA que proíbe a utilização de lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial, diante do risco à saúde pública. Diante dessa nova situação fática, o TJSP vem negando segurança a profissionais que pretendem afastar a incidência das normas da ANVISA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores - os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 - pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativo ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, ApCiv nº 0000416-51.2021.4.03.6324; TRF-3, AI nº 5000853-93.2023.4.03.0000/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1015825-37.2024.8.26.0224; TJSP, Apelação Cível nº 1001698-92.2023.8.26.0430. Sentença reformada para denegar a ordem. Recursos oficial e voluntário providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1076704-72.2023.8.26.0053; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ANVISA QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE LÂMPADAS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para garantir a livre iniciativa na exploração de serviços de bronzeamento artificial, contestando a Resolução RDC 1.260/2025 da ANVISA que proíbe lâmpadas de bronzeamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a nova resolução da ANVISA viola decisão judicial transitada em julgado e se há risco de dano grave e de difícil reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ANVISA possui poder regulamentar para proteger a saúde pública, conforme jurisprudência do STJ. 4. A decisão transitada em julgado se refere à Resolução nº 56/2009, não abrangendo normas futuras com fundamentos distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ANVISA pode editar normas para proteção da saúde pública. 2. A decisão judicial transitada em julgado não impede novas regulamentações com escopo diferente. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, II; CPC, art. 1.019, I; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin; RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. TJSP, Agravo de Instrumento 2133917-13.2025.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/05/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143520-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) O entendimento consolidado é no sentido de que a ANVISA, como agência reguladora dotada de competência técnica e respaldo legal, pode impor restrições e até proibir atividades e produtos que coloquem em risco a coletividade, não havendo violação ao princípio da legalidade ou ao livre exercício profissional quando a restrição se justifica por razões de saúde pública. Embora decisões judiciais anteriores tenham reconhecido a nulidade da RDC nº 56/2009 para determinadas categorias ou localidades, a nova Resolução-RE nº 1.260/2025 foi editada em contexto superveniente, com motivação técnica renovada e fundamentação ampliada, estendendo a proibição de forma clara e abrangente em todo o território nacional. Não há, até este momento, notícia de suspensão ou declaração de nulidade desta nova resolução por decisão judicial de eficácia erga omnes. Diante da vigência da Resolução-RE nº 1.260/2025, não há como reconhecer direito líquido e certo da impetrante ao uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, sendo legítima a atuação da autoridade sanitária municipal no sentido de fiscalizar e, eventualmente, impedir a atividade, em consonância com a regulação federal. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇApleiteada, reconhecendo a validade e a eficácia da Resolução-RE ANVISA nº 1.260/2025, que proíbe o uso, comercialização, fabricação, importação e propaganda de lâmpadas de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, por risco grave à saúde pública. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I - ADV: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB 44813/CE)

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Processo nº 0001809-56.2016.4.01.3700

ID: 318793750

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001809-56.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALCY BANDEIRA PINTO AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO ALDENORA TAVARES DA SILVA ALIETE DA SILVA FROES AMADEU COSTA ARAUJO ANTONIO CARVALHO SILVA AURELIANO ROZA ELICE MACHADO MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO ROSA VIANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AURELIANO ROZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela UNIÃO alegando o excesso de execução, de acordo com o Parecer Técnico elaborado pela AGU, para assinalar: i) utilizara como índice de correção monetária apenas o IPCA-E; (ii) a incorreta utilização dos juros de mora a partir da citação no processo de conhecimento; (iii) a litispendência dos exequentes ANTONIO CARLOS SILVA, AURELIANO ROSA E ADALCY BANDEIRA PINTO, tendo em vista terem recebido os valores discutidos nos autos através de processo individual; e (iv) em relações a outros seis exequentes, por terem iniciado o recebimento do benefício de pensão após o período de condenação. 2. A sentença acolheu parcialmente os embargos, para excluir os Exequentes ANTONIO CARLOS SILVA E AURELIANO ROSA da presente execução, e homologando os cálculos apresentados pela contadoria do juízo com relação aos demais Exequentes. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor controvertido a cargo da União (CPC 85 § 3° I c/c §§ 1° e 2°). 3. A União interpõe recurso de apelação, pugnando a reforma da sentença, para que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/2009, de modo que o valor da obrigação exequenda seja corrigido pelos mesmos índices de correção da caderneta de poupança. 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Apelação da União desprovida." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão, pois não se manifestou quanto ao pedido de exclusão de Aldaci Ribeiro Pinto, que ajuizou ação individual (1009.37.02.704223-2) e inclusive já recebeu os valores devidos. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, para evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem justa causa. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "Sem maiores digressões sobre o tema, a atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), de modo que deve prevalecer a orientação do STJ, firmada no Julgamento do REsp 1.492.221 (Tema 905), no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária tem incidência o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, quanto ao período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A esse respeito, asseverou o eminente relator em seu voto que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.". No tocante aos juros, devem incidir nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87)." Ademais, verifica-se que a União Federal, em seu recurso de apelação, insurgiu-se apenas quanto à correção monetária e juros de mora, e nada foi mencionado quanto à exclusão da parte, Aldaci Ribeiro Pinto. Assim sendo, não há omissão a ser sanada, todavia, nada obsta que, no prosseguimento da fase de execução, seja requerida sua exclusão, para evitar o pagamento em duplicidade, já que a parte recebeu os valores que lhe eram devidos. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001809-56.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO, ALDENORA TAVARES DA SILVA, ALIETE DA SILVA FROES, ELICE MACHADO, AURELIANO ROZA, ANTONIO CARVALHO SILVA, AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO, ROSA VIANA DA SILVA, AMADEU COSTA ARAUJO, ADALCY BANDEIRA PINTO Advogado do(a) EMBARGADO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0001809-56.2016.4.01.3700

ID: 318793755

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001809-56.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALCY BANDEIRA PINTO AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO ALDENORA TAVARES DA SILVA ALIETE DA SILVA FROES AMADEU COSTA ARAUJO ANTONIO CARVALHO SILVA AURELIANO ROZA ELICE MACHADO MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO ROSA VIANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AURELIANO ROZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela UNIÃO alegando o excesso de execução, de acordo com o Parecer Técnico elaborado pela AGU, para assinalar: i) utilizara como índice de correção monetária apenas o IPCA-E; (ii) a incorreta utilização dos juros de mora a partir da citação no processo de conhecimento; (iii) a litispendência dos exequentes ANTONIO CARLOS SILVA, AURELIANO ROSA E ADALCY BANDEIRA PINTO, tendo em vista terem recebido os valores discutidos nos autos através de processo individual; e (iv) em relações a outros seis exequentes, por terem iniciado o recebimento do benefício de pensão após o período de condenação. 2. A sentença acolheu parcialmente os embargos, para excluir os Exequentes ANTONIO CARLOS SILVA E AURELIANO ROSA da presente execução, e homologando os cálculos apresentados pela contadoria do juízo com relação aos demais Exequentes. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor controvertido a cargo da União (CPC 85 § 3° I c/c §§ 1° e 2°). 3. A União interpõe recurso de apelação, pugnando a reforma da sentença, para que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/2009, de modo que o valor da obrigação exequenda seja corrigido pelos mesmos índices de correção da caderneta de poupança. 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Apelação da União desprovida." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão, pois não se manifestou quanto ao pedido de exclusão de Aldaci Ribeiro Pinto, que ajuizou ação individual (1009.37.02.704223-2) e inclusive já recebeu os valores devidos. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, para evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem justa causa. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "Sem maiores digressões sobre o tema, a atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), de modo que deve prevalecer a orientação do STJ, firmada no Julgamento do REsp 1.492.221 (Tema 905), no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária tem incidência o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, quanto ao período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A esse respeito, asseverou o eminente relator em seu voto que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.". No tocante aos juros, devem incidir nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87)." Ademais, verifica-se que a União Federal, em seu recurso de apelação, insurgiu-se apenas quanto à correção monetária e juros de mora, e nada foi mencionado quanto à exclusão da parte, Aldaci Ribeiro Pinto. Assim sendo, não há omissão a ser sanada, todavia, nada obsta que, no prosseguimento da fase de execução, seja requerida sua exclusão, para evitar o pagamento em duplicidade, já que a parte recebeu os valores que lhe eram devidos. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001809-56.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO, ALDENORA TAVARES DA SILVA, ALIETE DA SILVA FROES, ELICE MACHADO, AURELIANO ROZA, ANTONIO CARVALHO SILVA, AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO, ROSA VIANA DA SILVA, AMADEU COSTA ARAUJO, ADALCY BANDEIRA PINTO Advogado do(a) EMBARGADO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0001809-56.2016.4.01.3700

ID: 318793756

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001809-56.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALCY BANDEIRA PINTO AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO ALDENORA TAVARES DA SILVA ALIETE DA SILVA FROES AMADEU COSTA ARAUJO ANTONIO CARVALHO SILVA AURELIANO ROZA ELICE MACHADO MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO ROSA VIANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AURELIANO ROZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela UNIÃO alegando o excesso de execução, de acordo com o Parecer Técnico elaborado pela AGU, para assinalar: i) utilizara como índice de correção monetária apenas o IPCA-E; (ii) a incorreta utilização dos juros de mora a partir da citação no processo de conhecimento; (iii) a litispendência dos exequentes ANTONIO CARLOS SILVA, AURELIANO ROSA E ADALCY BANDEIRA PINTO, tendo em vista terem recebido os valores discutidos nos autos através de processo individual; e (iv) em relações a outros seis exequentes, por terem iniciado o recebimento do benefício de pensão após o período de condenação. 2. A sentença acolheu parcialmente os embargos, para excluir os Exequentes ANTONIO CARLOS SILVA E AURELIANO ROSA da presente execução, e homologando os cálculos apresentados pela contadoria do juízo com relação aos demais Exequentes. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor controvertido a cargo da União (CPC 85 § 3° I c/c §§ 1° e 2°). 3. A União interpõe recurso de apelação, pugnando a reforma da sentença, para que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/2009, de modo que o valor da obrigação exequenda seja corrigido pelos mesmos índices de correção da caderneta de poupança. 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Apelação da União desprovida." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão, pois não se manifestou quanto ao pedido de exclusão de Aldaci Ribeiro Pinto, que ajuizou ação individual (1009.37.02.704223-2) e inclusive já recebeu os valores devidos. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, para evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem justa causa. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "Sem maiores digressões sobre o tema, a atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), de modo que deve prevalecer a orientação do STJ, firmada no Julgamento do REsp 1.492.221 (Tema 905), no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária tem incidência o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, quanto ao período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A esse respeito, asseverou o eminente relator em seu voto que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.". No tocante aos juros, devem incidir nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87)." Ademais, verifica-se que a União Federal, em seu recurso de apelação, insurgiu-se apenas quanto à correção monetária e juros de mora, e nada foi mencionado quanto à exclusão da parte, Aldaci Ribeiro Pinto. Assim sendo, não há omissão a ser sanada, todavia, nada obsta que, no prosseguimento da fase de execução, seja requerida sua exclusão, para evitar o pagamento em duplicidade, já que a parte recebeu os valores que lhe eram devidos. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001809-56.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO, ALDENORA TAVARES DA SILVA, ALIETE DA SILVA FROES, ELICE MACHADO, AURELIANO ROZA, ANTONIO CARVALHO SILVA, AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO, ROSA VIANA DA SILVA, AMADEU COSTA ARAUJO, ADALCY BANDEIRA PINTO Advogado do(a) EMBARGADO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0001809-56.2016.4.01.3700

ID: 318793764

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001809-56.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALCY BANDEIRA PINTO AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO ALDENORA TAVARES DA SILVA ALIETE DA SILVA FROES AMADEU COSTA ARAUJO ANTONIO CARVALHO SILVA AURELIANO ROZA ELICE MACHADO MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO ROSA VIANA DA SILVA

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Advogados:

MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AURELIANO ROZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela UNIÃO alegando o excesso de execução, de acordo com o Parecer Técnico elaborado pela AGU, para assinalar: i) utilizara como índice de correção monetária apenas o IPCA-E; (ii) a incorreta utilização dos juros de mora a partir da citação no processo de conhecimento; (iii) a litispendência dos exequentes ANTONIO CARLOS SILVA, AURELIANO ROSA E ADALCY BANDEIRA PINTO, tendo em vista terem recebido os valores discutidos nos autos através de processo individual; e (iv) em relações a outros seis exequentes, por terem iniciado o recebimento do benefício de pensão após o período de condenação. 2. A sentença acolheu parcialmente os embargos, para excluir os Exequentes ANTONIO CARLOS SILVA E AURELIANO ROSA da presente execução, e homologando os cálculos apresentados pela contadoria do juízo com relação aos demais Exequentes. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor controvertido a cargo da União (CPC 85 § 3° I c/c §§ 1° e 2°). 3. A União interpõe recurso de apelação, pugnando a reforma da sentença, para que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/2009, de modo que o valor da obrigação exequenda seja corrigido pelos mesmos índices de correção da caderneta de poupança. 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Apelação da União desprovida." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão, pois não se manifestou quanto ao pedido de exclusão de Aldaci Ribeiro Pinto, que ajuizou ação individual (1009.37.02.704223-2) e inclusive já recebeu os valores devidos. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, para evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem justa causa. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "Sem maiores digressões sobre o tema, a atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), de modo que deve prevalecer a orientação do STJ, firmada no Julgamento do REsp 1.492.221 (Tema 905), no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária tem incidência o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, quanto ao período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A esse respeito, asseverou o eminente relator em seu voto que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.". No tocante aos juros, devem incidir nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87)." Ademais, verifica-se que a União Federal, em seu recurso de apelação, insurgiu-se apenas quanto à correção monetária e juros de mora, e nada foi mencionado quanto à exclusão da parte, Aldaci Ribeiro Pinto. Assim sendo, não há omissão a ser sanada, todavia, nada obsta que, no prosseguimento da fase de execução, seja requerida sua exclusão, para evitar o pagamento em duplicidade, já que a parte recebeu os valores que lhe eram devidos. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001809-56.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO, ALDENORA TAVARES DA SILVA, ALIETE DA SILVA FROES, ELICE MACHADO, AURELIANO ROZA, ANTONIO CARVALHO SILVA, AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO, ROSA VIANA DA SILVA, AMADEU COSTA ARAUJO, ADALCY BANDEIRA PINTO Advogado do(a) EMBARGADO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0001809-56.2016.4.01.3700

ID: 318793766

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001809-56.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALCY BANDEIRA PINTO AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO ALDENORA TAVARES DA SILVA ALIETE DA SILVA FROES AMADEU COSTA ARAUJO ANTONIO CARVALHO SILVA AURELIANO ROZA ELICE MACHADO MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO ROSA VIANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AURELIANO ROZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela UNIÃO alegando o excesso de execução, de acordo com o Parecer Técnico elaborado pela AGU, para assinalar: i) utilizara como índice de correção monetária apenas o IPCA-E; (ii) a incorreta utilização dos juros de mora a partir da citação no processo de conhecimento; (iii) a litispendência dos exequentes ANTONIO CARLOS SILVA, AURELIANO ROSA E ADALCY BANDEIRA PINTO, tendo em vista terem recebido os valores discutidos nos autos através de processo individual; e (iv) em relações a outros seis exequentes, por terem iniciado o recebimento do benefício de pensão após o período de condenação. 2. A sentença acolheu parcialmente os embargos, para excluir os Exequentes ANTONIO CARLOS SILVA E AURELIANO ROSA da presente execução, e homologando os cálculos apresentados pela contadoria do juízo com relação aos demais Exequentes. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor controvertido a cargo da União (CPC 85 § 3° I c/c §§ 1° e 2°). 3. A União interpõe recurso de apelação, pugnando a reforma da sentença, para que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/2009, de modo que o valor da obrigação exequenda seja corrigido pelos mesmos índices de correção da caderneta de poupança. 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Apelação da União desprovida." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão, pois não se manifestou quanto ao pedido de exclusão de Aldaci Ribeiro Pinto, que ajuizou ação individual (1009.37.02.704223-2) e inclusive já recebeu os valores devidos. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, para evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem justa causa. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "Sem maiores digressões sobre o tema, a atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), de modo que deve prevalecer a orientação do STJ, firmada no Julgamento do REsp 1.492.221 (Tema 905), no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária tem incidência o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, quanto ao período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A esse respeito, asseverou o eminente relator em seu voto que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.". No tocante aos juros, devem incidir nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87)." Ademais, verifica-se que a União Federal, em seu recurso de apelação, insurgiu-se apenas quanto à correção monetária e juros de mora, e nada foi mencionado quanto à exclusão da parte, Aldaci Ribeiro Pinto. Assim sendo, não há omissão a ser sanada, todavia, nada obsta que, no prosseguimento da fase de execução, seja requerida sua exclusão, para evitar o pagamento em duplicidade, já que a parte recebeu os valores que lhe eram devidos. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001809-56.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO, ALDENORA TAVARES DA SILVA, ALIETE DA SILVA FROES, ELICE MACHADO, AURELIANO ROZA, ANTONIO CARVALHO SILVA, AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO, ROSA VIANA DA SILVA, AMADEU COSTA ARAUJO, ADALCY BANDEIRA PINTO Advogado do(a) EMBARGADO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0001809-56.2016.4.01.3700

ID: 318793769

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001809-56.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALCY BANDEIRA PINTO AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO ALDENORA TAVARES DA SILVA ALIETE DA SILVA FROES AMADEU COSTA ARAUJO ANTONIO CARVALHO SILVA AURELIANO ROZA ELICE MACHADO MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO ROSA VIANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001809-56.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001809-56.2016.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AURELIANO ROZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela UNIÃO alegando o excesso de execução, de acordo com o Parecer Técnico elaborado pela AGU, para assinalar: i) utilizara como índice de correção monetária apenas o IPCA-E; (ii) a incorreta utilização dos juros de mora a partir da citação no processo de conhecimento; (iii) a litispendência dos exequentes ANTONIO CARLOS SILVA, AURELIANO ROSA E ADALCY BANDEIRA PINTO, tendo em vista terem recebido os valores discutidos nos autos através de processo individual; e (iv) em relações a outros seis exequentes, por terem iniciado o recebimento do benefício de pensão após o período de condenação. 2. A sentença acolheu parcialmente os embargos, para excluir os Exequentes ANTONIO CARLOS SILVA E AURELIANO ROSA da presente execução, e homologando os cálculos apresentados pela contadoria do juízo com relação aos demais Exequentes. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor controvertido a cargo da União (CPC 85 § 3° I c/c §§ 1° e 2°). 3. A União interpõe recurso de apelação, pugnando a reforma da sentença, para que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/2009, de modo que o valor da obrigação exequenda seja corrigido pelos mesmos índices de correção da caderneta de poupança. 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Apelação da União desprovida." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão, pois não se manifestou quanto ao pedido de exclusão de Aldaci Ribeiro Pinto, que ajuizou ação individual (1009.37.02.704223-2) e inclusive já recebeu os valores devidos. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, para evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem justa causa. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001809-56.2016.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "Sem maiores digressões sobre o tema, a atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). Nesse sentido: AC 1007959-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG.; AC 1002063-25.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2020 PAG.; AC 1030570-93.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020 PAG.; AC 0010918-53.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2020 PAG. A esse respeito, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, representativo do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando, desse modo, o índice de correção ali previsto (TR), de modo que deve prevalecer a orientação do STJ, firmada no Julgamento do REsp 1.492.221 (Tema 905), no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária tem incidência o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, quanto ao período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A esse respeito, asseverou o eminente relator em seu voto que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.". No tocante aos juros, devem incidir nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, considerado constitucional pelo STF (cf. RE 870.947) na parte em que disciplina os juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87)." Ademais, verifica-se que a União Federal, em seu recurso de apelação, insurgiu-se apenas quanto à correção monetária e juros de mora, e nada foi mencionado quanto à exclusão da parte, Aldaci Ribeiro Pinto. Assim sendo, não há omissão a ser sanada, todavia, nada obsta que, no prosseguimento da fase de execução, seja requerida sua exclusão, para evitar o pagamento em duplicidade, já que a parte recebeu os valores que lhe eram devidos. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001809-56.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA URSULA SOUSA RIBEIRO, ALDENORA TAVARES DA SILVA, ALIETE DA SILVA FROES, ELICE MACHADO, AURELIANO ROZA, ANTONIO CARVALHO SILVA, AGUIMAR ALVES DO NASCIMENTO, ROSA VIANA DA SILVA, AMADEU COSTA ARAUJO, ADALCY BANDEIRA PINTO Advogado do(a) EMBARGADO: MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS - MA8139-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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