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Processo nº 1002860-78.2024.8.11.0051

ID: 277824532

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002860-78.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILSON DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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Processo nº 1002860-78.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. GILSON DE SOUZA BARBOSA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previden… Processo nº 1002860-78.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. GILSON DE SOUZA BARBOSA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Narra, em síntese, ser segurado do Regime Geral de Previdência Social e ter sofrido acidente que lhe gerou sequelas permanentes, as quais reduziram sua capacidade laboral, ao que requer a procedência da ação para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Recebida a ação foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a realização de prova pericial e ordenada a citação do instituto réu. O laudo pericial médico foi acostado ao caderno processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação advogando pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que não demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. Por seu turno, a parte requerente pleiteou pelo acolhimento do pedido formulado na ação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – MÉRITO. De elementar conhecimento que o auxílio-doença se divide em 2 (duas) categorias: a) auxílio-doença comum (B31) e b) auxílio-doença acidentário (B91), sendo que este último se difere do auxílio-acidente (B94). FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, ao lecionar acerca do tema, esclarece: É ainda importante lembrar que o auxílio-doença pode ser de dois tipos: o comum ou acidentário. Este último é o derivado de acidentes do trabalho (incluindo doenças do trabalho ou profissionais). O primeiro, também chamado de previdenciário (denominação inadequada, já que ambos são previdenciários), é concedido nas demais hipóteses. O valor é o mesmo para ambos (91% do salário-de-benefício), mas há diferenças importantes: o auxílio-doença acidentário sempre dispensará carência, enquanto o comum nem sempre (só em acidentes não relacionados ao trabalho e nas doenças de maior gravidade e extensão); só o auxílio-doença acidentário gera a estabilidade provisória ao empregado; a competência para julgamento de lides acidentárias é sempre da Justiça dos Estados (art. 129, Lei nº 8.213/91), enquanto o auxílio-doença comum compete à Justiça Federal e, por último, somente os empregados, avulsos e segurados especiais é que têm direito ao auxílio-doença acidentário, pois somente estes são abrangidos pelo SAT – seguro de acidentes do trabalho (os demais segurados – empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos sempre receberão o auxílio-doença comum) [...] O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa [...]. (in Curso de Direito Previdenciário, 17ª ed. Revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2012, p. 646 e 661, sem grifos no original) Especificamente no que tange ao AUXÍLIO-ACIDENTE, o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da premissa legalmente estabelecida constata-se que quatro são os requisitos necessários para a concessão do pedido ao segurado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e, d) a qualidade de segurado do postulante. E, de logo, exsurge-se que evidenciada a qualidade de segurado do requerente em relação ao benefício ora postulado, uma vez que foi afastado do trabalho em virtude de acidente (2009), tendo percebido auxílio-doença previdenciário entre 20-5-2009 a 31-12-2009, consoante atesta o extrato do CNIS. Logo, resta devidamente comprovada a sua QUALIDADE DE SEGURADO, nos termos do art. 15, da Lei de regência: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo [...]. Sob outro prisma, e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida pelo julgamento de recursos repetitivos, é consabido que o benefício de auxílio-acidente será devido mesmo que mínima a lesão e independentemente de irreversibilidade. A propósito, vejam-se as teses firmadas por ocasião do julgamento dos temas nºs 156 e 416 dos recursos representativos de controvérsia do Tribunal Cidadão: Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. In casu, restou demonstrado que o requerente sofreu ACIDENTE nos idos de 2009, resultando em fratura da perna direita e no antebraço esquerdo. Ao se submeter à avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, não foi constatada a redução da capacidade, em que pese a perita judicial tenha assinalado que o segurado apresenta uma “discreta diminuição da força muscular na perna direita e braço esquerdo em comparação com o membro contralateral”. A despeito da conclusão pericial, não se desconhece que o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, ao julgar a apelação interposta no bojo do processo nº 1002065-43.2022.8.11.0051, que tramitou perante este juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, entendeu que conquanto a sequela constatada seja discreta, se resulta em diminuição de capacidade, ainda que mínima, se revela apta a assegurar a concessão do benefício de auxílio-acidente. Por oportuno, veja-se o respectivo precedente: [...] Contudo, em detida análise do laudo pericial, concluo que em razão dos laudos médicos acostados aos autos, sendo o Requerente portador de Amputação da falange distal do 2º quirodáctilo (dedo) da mão esquerda. CID S68.1, sequelas resultantes do acidente de trabalho (reconhecido pela Autarquia Federal), implicam em redução da sua capacidade laborativa para o trabalho que anteriormente exercia (montador de equipamento eletrônica). Somado a isso, a Expert atestou que as sequelas implicam em discreta diminuição da força muscular. Nesse contexto, o fato de a lesão ser mínima ou em grau mínimo não afasta o direito ao auxílio-acidente, porquanto houve redução não só da função do membro, como redução da capacidade de força e utilidade como um todo. A matéria já foi objeto de recurso em regime repetitivo no STJ, que fixou a tese no Tema 416: [...]. (TJMT, Ap nº 10020654320228110051, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 12-9-2024, sem grifos no original) Assim, à luz da orientação jurisprudencial sobre o tema em específico, a conclusão que resulta é de que o segurado apresenta REDUÇÃO DA CAPACIDADE laboral. Destarte, revelando-se indene a ocorrência do acidente e a existência de sequelas decorrentes do infortúnio que resultou em diminuição da capacidade laborativa do segurado, demonstrado está o NEXO DE CAUSALIDADE, motivo pelo qual de rigor, a teor da hodierna orientação jurisprudencial pátria, a concessão do benefício de auxílio-acidente. A corroborar, trago à colação o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGARA IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. (TRF4, Ap nº 50228603320204049999, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, j. 17-12-2020) Portanto, tendo em vista que o arcabouço probatório é apto a subsidiar o preenchimento dos pressupostos legais ensejadores do benefício de auxílio-acidente, imperiosa se mostra a procedência da ação. Ademais, no tocante ao termo inicial do benefício, tem-se que o c. STJ, ao julgar o tema nº 862 de sua jurisprudência, fixou tese no sentido de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”, de modo que tal marco (cessação do auxílio-doença) deverá ser considerado como DIB, observada, por óbvio, a prescrição quinquenal. Assim, sob todas as óticas em que analisada a ação, a sua procedência é medida de rigor. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à concessão de auxílio-acidente ao requerente GILSON DE SOUZA BARBOSA, no valor mensal a ser calculado de acordo com a legislação vigente, a partir do quinquídio que antecedeu o ajuizamento da ação (30-8-2019), tendo em vista a incidência da prescrição quinquenal, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, ex vi do art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991[2]. Sobre as prestações em atraso deverão incidir, até a data de 8-12-2021, juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já se encontra atualizado com o delimitado pelo excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 810 da Repercussão Geral (RE nº 870.947/SE)[3]. A partir de 9-12-2021 o crédito deverá ser atualizado segundo a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[4]. Em cumprimento ao Provimento nº 20/2008-CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os dados necessários à implantação do benefício em favor da parte requerente: Nome do(a) segurado(a): GILSON DE SOUZA BARBOSA Genitora: Florentina da Silva Barbosa CPF nº 697.957.891-04 Endereço: Rua São Salvador, nº 388, Centro, Campo Verde/MT Benefício Concedido: Auxílio-acidente. RMI - Renda mensal inicial: no valor mensal a ser estabelecido de acordo com a Lei nº 8.213/91 DIB - Data do início do Benefício: 30-8-2019 DIP - 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do(a) causídico(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC[5] c/c Súmula 111/STJ[6] c/c Tema Repetitivo nº 1.105/STJ[7]), ISENTANDO-O do recolhimento das custas processuais. Nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC[8], e em consonância ao hodierno entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DEIXO de determinar a remessa necessária, porquanto factível que as parcelas atrasadas a serem recebidas pela parte requerente somarão importância inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. [...]. [3] 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. [4] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [5] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [...]. [6] S. 111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. [7] Tema 1.105: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias. [8] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...].

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Processo nº 1002868-55.2024.8.11.0051

ID: 277743205

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002868-55.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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Processo nº 1002868-55.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. ROBERTO BEZERRA DE LIMA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previden… Processo nº 1002868-55.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. ROBERTO BEZERRA DE LIMA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Narra, em síntese, ser segurado do Regime Geral de Previdência Social e ter sofrido acidente que lhe gerou sequelas permanentes, as quais reduziram sua capacidade laboral, ao que requer a procedência da ação para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Recebida a ação foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a realização de prova pericial e ordenada a citação do instituto réu. O laudo pericial médico foi acostado ao caderno processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação advogando pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que não demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. Por seu turno, a parte requerente pleiteou pelo acolhimento do pedido formulado na ação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – MÉRITO. De elementar conhecimento que o auxílio-doença se divide em 2 (duas) categorias: a) auxílio-doença comum (B31) e b) auxílio-doença acidentário (B91), sendo que este último se difere do auxílio-acidente (B94). FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, ao lecionar acerca do tema, esclarece: É ainda importante lembrar que o auxílio-doença pode ser de dois tipos: o comum ou acidentário. Este último é o derivado de acidentes do trabalho (incluindo doenças do trabalho ou profissionais). O primeiro, também chamado de previdenciário (denominação inadequada, já que ambos são previdenciários), é concedido nas demais hipóteses. O valor é o mesmo para ambos (91% do salário-de-benefício), mas há diferenças importantes: o auxílio-doença acidentário sempre dispensará carência, enquanto o comum nem sempre (só em acidentes não relacionados ao trabalho e nas doenças de maior gravidade e extensão); só o auxílio-doença acidentário gera a estabilidade provisória ao empregado; a competência para julgamento de lides acidentárias é sempre da Justiça dos Estados (art. 129, Lei nº 8.213/91), enquanto o auxílio-doença comum compete à Justiça Federal e, por último, somente os empregados, avulsos e segurados especiais é que têm direito ao auxílio-doença acidentário, pois somente estes são abrangidos pelo SAT – seguro de acidentes do trabalho (os demais segurados – empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos sempre receberão o auxílio-doença comum) [...] O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa [...]. (in Curso de Direito Previdenciário, 17ª ed. Revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2012, p. 646 e 661, sem grifos no original) Especificamente no que tange ao AUXÍLIO-ACIDENTE, o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da premissa legalmente estabelecida constata-se que quatro são os requisitos necessários para a concessão do pedido ao segurado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e, d) a qualidade de segurado do postulante. E, de logo, exsurge-se que evidenciada a qualidade de segurado do requerente em relação ao benefício ora postulado, uma vez que foi afastado do trabalho em virtude de acidente (2009), tendo percebido auxílio-doença previdenciário entre 21-1-2009 a 30-4-2009, consoante atesta o extrato do CNIS. Logo, resta devidamente comprovada a sua QUALIDADE DE SEGURADO, nos termos do art. 15, da Lei de regência: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo [...]. Sob outro prisma, e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida pelo julgamento de recursos repetitivos, é consabido que o benefício de auxílio-acidente será devido mesmo que mínima a lesão e independentemente de irreversibilidade. A propósito, vejam-se as teses firmadas por ocasião do julgamento dos temas nºs 156 e 416 dos recursos representativos de controvérsia do Tribunal Cidadão: Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. In casu, restou demonstrado que o requerente sofreu ACIDENTE nos idos de 2009, resultando em fratura do maléolo lateral. Ao se submeter à avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, não foi constatada a redução da capacidade, em que pese a perita judicial tenha assinalado que o segurado apresenta uma “discreta diminuição da força muscular no pé esquerdo em comparação com o membro contralateral”. A despeito da conclusão pericial, não se desconhece que o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, ao julgar a apelação interposta no bojo do processo nº 1002065-43.2022.8.11.0051, que tramitou perante este juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, entendeu que conquanto a sequela constatada seja discreta, se resulta em diminuição de capacidade, ainda que mínima, se revela apta a assegurar a concessão do benefício de auxílio-acidente. Por oportuno, veja-se o respectivo precedente: [...] Contudo, em detida análise do laudo pericial, concluo que em razão dos laudos médicos acostados aos autos, sendo o Requerente portador de Amputação da falange distal do 2º quirodáctilo (dedo) da mão esquerda. CID S68.1, sequelas resultantes do acidente de trabalho (reconhecido pela Autarquia Federal), implicam em redução da sua capacidade laborativa para o trabalho que anteriormente exercia (montador de equipamento eletrônica). Somado a isso, a Expert atestou que as sequelas implicam em discreta diminuição da força muscular. Nesse contexto, o fato de a lesão ser mínima ou em grau mínimo não afasta o direito ao auxílio-acidente, porquanto houve redução não só da função do membro, como redução da capacidade de força e utilidade como um todo. A matéria já foi objeto de recurso em regime repetitivo no STJ, que fixou a tese no Tema 416: [...]. (TJMT, Ap nº 10020654320228110051, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 12-9-2024, sem grifos no original) Assim, à luz da orientação jurisprudencial sobre o tema em específico, a conclusão que resulta é de que o segurado apresenta REDUÇÃO DA CAPACIDADE laboral. Destarte, revelando-se indene a ocorrência do acidente e a existência de sequelas decorrentes do infortúnio que resultou em diminuição da capacidade laborativa do segurado, demonstrado está o NEXO DE CAUSALIDADE, motivo pelo qual de rigor, a teor da hodierna orientação jurisprudencial pátria, a concessão do benefício de auxílio-acidente. A corroborar, trago à colação o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGARA IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. (TRF4, Ap nº 50228603320204049999, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, j. 17-12-2020) Portanto, tendo em vista que o arcabouço probatório é apto a subsidiar o preenchimento dos pressupostos legais ensejadores do benefício de auxílio-acidente, imperiosa se mostra a procedência da ação. Ademais, no tocante ao termo inicial do benefício, tem-se que o c. STJ, ao julgar o tema nº 862 de sua jurisprudência, fixou tese no sentido de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”, de modo que tal marco (cessação do auxílio-doença) deverá ser considerado como DIB, observada, por óbvio, a prescrição quinquenal. Assim, sob todas as óticas em que analisada a ação, a sua procedência é medida de rigor. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à concessão de auxílio-acidente ao requerente ROBERTO BEZERRA DE LIMA, no valor mensal a ser calculado de acordo com a legislação vigente, a partir do quinquídio que antecedeu o ajuizamento da ação (1-9-2019), tendo em vista a incidência da prescrição quinquenal, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, ex vi do art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991[2]. Sobre as prestações em atraso deverão incidir, até a data de 8-12-2021, juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já se encontra atualizado com o delimitado pelo excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 810 da Repercussão Geral (RE nº 870.947/SE)[3]. A partir de 9-12-2021 o crédito deverá ser atualizado segundo a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[4]. Em cumprimento ao Provimento nº 20/2008-CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os dados necessários à implantação do benefício em favor da parte requerente: Nome do(a) segurado(a): ROBERTO BEZERRA DE LIMA Genitora: Eunice Teixeira de Lima CPF nº 945.382.041-53 Endereço: Rua Astorga, nº 513, Cidade Alta, Campo Verde/MT Benefício Concedido: Auxílio-acidente. RMI - Renda mensal inicial: no valor mensal a ser estabelecido de acordo com a Lei nº 8.213/91 DIB - Data do início do Benefício: 1-9-2019 DIP - 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do(a) causídico(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC[5] c/c Súmula 111/STJ[6] c/c Tema Repetitivo nº 1.105/STJ[7]), ISENTANDO-O do recolhimento das custas processuais. Nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC[8], e em consonância ao hodierno entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DEIXO de determinar a remessa necessária, porquanto factível que as parcelas atrasadas a serem recebidas pela parte requerente somarão importância inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. [...]. [3] 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. [4] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [5] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [...]. [6] S. 111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. [7] Tema 1.105: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias. [8] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...].

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1. Maria Isabela Lopes De Santana (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 330930021

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0238091-50.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1015541/SP (2025/0238091-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA ADVOGADO : MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA - SP508452 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA … HC 1015541/SP (2025/0238091-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA ADVOGADO : MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA - SP508452 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VICTOR DA SILVA OLIVEIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em benefício de VICTOR DA SILVA OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0008622-19.2025.8.26.0996. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal de Presidente Prudente-SP deferiu, parcialmente, o pedido de remição de pena, prevista no artigo 126, da Lei nº 7.210/84, em virtude de aprovação parcial no ENCCEJA 2024 (Ensino Médio) formulado pelo paciente. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução penal interposto pelo parquet estadual, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 47/54): "DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de remição de pena com base na aprovação parcial no ENCCEJA 2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA é suficiente para a concessão de remição de pena. III. Razões de Decidir 3. O artigo 126 da Lei de Execução Penal prevê a remição de pena pelo estudo. 4. A Resolução nº 391/2021 do CNJ, embora não vinculante, estabelece que a remição deve considerar a efetiva participação em atividades educacionais, não apenas a aprovação em exames. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo provido para cassar a decisão que concedeu parcialmente a remição de pena. Tese de julgamento: 1. A remição de pena pelo estudo requer a comprovação do período de estudo efetivamente desenvolvido pelo sentenciado. 2. A aprovação parcial em exames, se concedida a remição, desestimularia o reeducando a prosseguir nos estudos e configuraria precedente para que prestasse a prova todos os anos, apenas para ter a reprimenda reduzida. Legislação Citada: LEP, art. 126. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em Execução nº 0006312-72.2022.8.26.0502, Rel. Des. Cláudia Fonseca Fanucchi, 5ª Câmara Criminal, j. 13/07/2022; Agravo em Execução nº 0008591-91.2022.8.26.0482, Rel. Des. Damião Cogan, 5ª Câmara Criminal, j. 08/09/2022; Agravo em Execução nº 0003706-71.2022.8.26.0502, Rel. Des. Tristão Ribeiro, 5ª Câmara Criminal, j. 01/08/2022". No presente writ, a defesa sustenta que o direito do paciente está amparado nas Resoluções 44/2013 e 391/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Discorre que as mencionadas resoluções nada mencionam sobre a necessidade de demonstração do estudo informal do paciente. Aduz que a comprovação dos dias estudados decorre da própria aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja. Requer, no mérito, a concessão da ordem para que seja cassado o acórdão atacado e concedida ao paciente a remição de penas pleiteada. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não conhecimento do habeas corpus, mas pela concessão da ordem, de ofício, para reconhecer a remissão por aprovação parcial no ENCCEJA do Ensino Fundamental, e remir 80 dias de pena. (fls. 59/63). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. A controvérsia cinge-se ao fato de que o Tribunal de origem considerou que a remição de pena pelo estudo requer a comprovação do período de estudo efetivamente desenvolvido pelo sentenciado, com o que discorda a defesa. A acórdão guerreado apresentou os seguintes fundamentos: “(...) Não se desconhece, é verdade, que o artigo 126, inciso I, da LEP, é claro ao prever a possibilidade de remição de pena pelo estudo, mediante o seguinte balizamento: “1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional divididas, no mínimo, em 3 (três) dias”, dispondo ainda o § 2º, do mesmo dispositivo, que tais atividades intelectuais “poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados”. De outro lado, a Recomendação nº 44/13, do E. Conselho Nacional de Justiça, posteriormente revogada pela Resolução nº 391/2021, que não tem força de lei e não é vinculante, dispõe em seu artigo 3º e parágrafo único: Art. 3º “O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar.” Parágrafo único. “Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5º , da LEP.” (grifo nosso) E com lastro nesta Resolução, foi juntado, aos autos da execução, extrato obtido na internet, dando conta da participação de VICTOR na prova do ENCCEJA do ano de 2024 (páginas 11/12), pelo que se postulou, então, a remição pelo estudo, restando o pleito parcialmente deferido. A decisão deve ser revista, mormente ao se considerar que o referido extrato aponta somente as notas obtidas pelo agravado nas áreas de conhecimento examinadas, sendo omisso no tocante ao período de estudo efetivamente desenvolvido por VICTOR. É dizer: diante de tal extrato, mostrou-se impossível a verificação da satisfação, ou não, dos requisitos previstos no artigo 126, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei nº 7.210/84, de natureza imprescindível. A ausência de informe relativo ao período de tempo de estudo efetivamente realizado e atestado pela autoridade de educação competente inviabiliza a concessão da remição. É esse tempo, de estudo, que deve ser prioritariamente considerado, não apenas a participação em prova, ainda que com êxito. É o esforço, comprovado, que justifica a remição do tempo. E na hipótese não há qualquer comprovação desse requisito. (...) No caso dos autos, ademais, o fato é que o sentenciado obteve aprovação parcial no exame a que se submeteu, sendo reprovado na área de conhecimento de redação. E conceder a remição, nesses casos, desestimularia o sentenciado a prosseguir nos estudos, além de criar precedente para que prestasse a prova todos os anos, somente para ter suas penas diminuídas. E essa, certamente, não foi a vontade do legislador, tampouco é medida que se coaduna com a almejada ressocialização daquele que se encontra segregado. Pelo meu voto, pois, DOU PROVIMENTO ao agravo, para cassar a decisão que concedeu parcialmente a remição de pena”. Ocorre que a Resolução do CNJ n. 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental/médio. Desse modo, nos termos da jurisprudência desta Corte, "[...] se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino" (AgRg no REsp n. 2.069.804/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Nesse mesmo sentido (grifos nossos): DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. EXIGÊNCIA DO HISTÓRICO ESCOLAR. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que concedeu remição de pena pelo estudo por conta própria, apesar da ausência de histórico escolar completo. 2. O Juízo da execução havia indeferido o pedido de remição por falta de histórico escolar completo, necessário para comprovar a conclusão do ensino fundamental durante o cumprimento da pena. 3. O Tribunal de origem reformou a decisão, reconhecendo o direito à remição com base na aprovação do sentenciado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena pelo estudo por conta própria pode ser concedida sem a apresentação de histórico escolar completo, apenas com a aprovação no ENCCEJA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ admite a remição de pena por estudo por conta própria, com base na aprovação no ENCCEJA, sem a necessidade de apresentação de histórico escolar, conforme interpretação extensiva do art. 126 da LEP e Resolução CNJ n. 391/2021. 6. A exigência de histórico escolar é incoerente quando o apenado realiza estudos por conta própria, sem estar vinculado a atividades regulares de ensino. 7. A remição de pena pelo estudo visa incentivar a ressocialização, sendo desnecessário comprovar a escolaridade anterior do apenado. IV. RECURSO DESPROVIDO. (REsp n. 2.129.903/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. EXIGÊNCIA DO HISTÓRICO ESCOLAR. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que concedeu remição de pena por estudo ao apenado, aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), sem a exigência de histórico escolar completo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena por estudo, com base na aprovação no ENCCEJA, pode ser concedida sem a apresentação de histórico escolar completo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte admite a remição de pena por estudo, mesmo sem a apresentação de histórico escolar, quando o apenado realiza estudos por conta própria e é aprovado em exames nacionais como o ENCCEJA. 4. A Resolução CNJ n. 391/2021 e a Recomendação CNJ n. 44/2013 não condicionam a remição à apresentação de histórico escolar completo, mas sim à comprovação de aprovação nos exames. 5. A interpretação extensiva do art. 126 da LEP, em consonância com a Resolução CNJ n. 391/2021, visa incentivar o estudo como método de reintegração social, sendo desnecessária a exigência de histórico escolar para a remição por estudo por conta própria. IV. RECURSO DESPROVIDO. (REsp n. 2.064.648/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). PRESCINDIBILIDADE DO HISTÓRICO ESCOLAR COMPLETO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que é possível a remição de pena pelo estudo para reeducandos aprovados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ainda que não apresentem histórico escolar completo. O agravante sustenta a necessidade de comprovação por histórico escolar de que o reeducando não concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena para ter direito à remição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a aprovação no ENCCEJA, sem apresentação de histórico escolar completo, é suficiente para a concessão de remição de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Penal (LEP) prevê, em seu art. 126, § 1º, I, a remição de pena pelo estudo, com redução de um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, como incentivo à educação dos reeducandos. 4. A Resolução CNJ n. 391/2021 estabelece que reeducandos que obtêm aprovação no ENCCEJA fazem jus à remição de pena, mesmo que realizem estudos por conta própria e não estejam vinculados a atividades regulares de ensino. 5. A exigência de apresentação de histórico escolar completo não é requisito para concessão de remição de pena por aprovação no ENCCEJA, sendo suficiente a certificação de conclusão do ensino fundamental ou médio para a aplicação da remição, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.373.228/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA E NO ENEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a remição de pena por estudo, sem exigência de histórico escolar, para apenado aprovado no ENCCEJA e ENEM. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena por estudo realizado por conta própria, com aprovação no ENCCEJA e ENEM, sem a necessidade de apresentação de histórico escolar. III. Razões de decidir 3. A Resolução do CNJ n. 391/2021 prevê a remição de pena para apenados que estudam por conta própria e são aprovados em exames nacionais, sem exigir histórico escolar. 4. A jurisprudência desta Corte admite a remição de pena por aprovação no ENCCEJA e ENEM, mesmo sem vínculo a atividades regulares de ensino, considerando a prescindibilidade do histórico escolar. 5. A aprovação em exames como ENCCEJA - ensino médio - e ENEM, que possuem diferentes graus de complexidade, não configura bis in idem, permitindo remição por eventos distintos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A remição de pena por estudo realizado por conta própria é possível sem a exigência de histórico escolar nos casos de aprovação dos exames nacionais ENCCEJA e ENEM. 2. A aprovação em ENCCEJA - ensino médio - e ENEM constitui eventos distintos para fins de remição de pena, não configurando bis in idem." Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Resolução CNJ n. 391/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 867.521/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; STJ, AgRg no HC n. 932.067/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024. (AgRg no REsp n. 2.070.298/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.). EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA E CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL POSSIBILIDADE. PELO HISTÓRICO PRESCINDIBILIDADE. DESPROVIDO. AGRAVO ENCCEJA. ESCOLAR. REGIMENTAL 1. A Resolução do CNJ n. 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental/médio. Assim, "[...] se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino" (AgRg no REsp n. 2.069.804/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/9/2023). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.053.661/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Havendo dúvida sobre o direito alegado (se o reeducando já possuía diploma anterior do mesmo grau de ensino), é ônus do Ministério Público produzir prova de fato impeditivo do direito à remição. 2. Exigir do preso o encargo de juntar histórico escolar seria o mesmo que criar entrave, não previsto em lei, para o direito de reduzir sua pena pelo estudo. Além das dificuldades de obter e solicitar documentos durante o encarceramento, a má-fé não se presume, deve ser provada por quem a alega (REsp n. 2088221/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 24/11/23). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 867.521/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - "O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n. 44/2013, posteriormente substituída pela Resolução n. 391/2021, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM." (AgRg no HC n. 828.464/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) II - In casu, ressaltou o Tribunal local que, "conforme se verifica da documentação acostada aos autos (ordem 04, p. 2), o recorrente concluiu o Ensino Médio por meio do ENCCEJA, obtendo aprovação em todas as áreas de conhecimento", fazendo jus, assim, à remição pleiteada. III - Noutra vertente, " .. se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino" (AgRg no REsp n. 2.069.804/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) IV - Agravo regimental provido. Restabelecimento do acórdão recorrido. (AgRg no AREsp n. 2.290.488/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 1º/12/2023). Por esses fundamentos, não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem, na forma do art. 647-A do Código de Processo Penal, para conceder ao paciente a remição de 80 dias de pena, em função de sua aprovação em quatro matérias (aprovação parcial) no ENCCEJA de 2024 (Ensino Fundamental). Comuniquem-se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Juízo da Execução Penal, para que anotem a remição e diligenciem novo cálculo de pena. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 1002065-03.2020.8.11.0087

ID: 275633668

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002065-03.2020.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002065-03.2020.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata, Direitos e Títulos de Crédito, Suces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002065-03.2020.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata, Direitos e Títulos de Crédito, Sucessão] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ATACADAO S.A. - CNPJ: 75.315.333/0081-93 (APELANTE), ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO - CPF: 972.058.771-72 (ADVOGADO), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI - CPF: 020.389.799-44 (ADVOGADO), FERREIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 29.870.902/0001-60 (APELADO), JOSIVAN FERREIRA DA SILVA - CPF: 001.901.451-10 (APELADO), BR10 SUPERMERCADO LTDA - CNPJ: 36.009.938/0001-10 (APELADO), NAYANE ASSUNCAO FRANCO registrado(a) civilmente como NAYANE ASSUNCAO FRANCO - CPF: 065.088.756-55 (ADVOGADO), NEY LEANDRO DA SILVA - CPF: 581.748.859-00 (APELADO), IGOR LEMES DA SILVA - CPF: 015.878.919-99 (APELADO), JOAO PEREIRA BARROS - CPF: 490.718.749-15 (ADVOGADO), JOSIVAN FERREIRA DA SILVA - CPF: 001.901.451-10 (TERCEIRO INTERESSADO), FERREIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 29.870.902/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ATACADÃO S.A. contra sentença proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de D.G. DA SILVA EIRELI e outros, que reconheceu a ilegitimidade passiva de NEY LEANDRO DA SILVA, BR 10 SUPERMERCADO LTDA e IGOR LEMES DA SILVA, e declarou a prescrição quanto a JOSIVAN FERREIRA DA SILVA, extinguindo o feito com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve sucessão empresarial entre a devedora originária e a empresa adquirente, legitimando esta última para figurar no polo passivo da execução; (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento da prescrição relativamente a JOSIVAN FERREIRA DA SILVA; (iii) determinar se é devida a condenação do Apelante ao pagamento de honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da sucessão empresarial prescinde da formalização do trespasse, bastando a demonstração da continuidade da atividade econômica, no mesmo endereço e ramo, configurando a responsabilidade do adquirente pelas dívidas anteriores, nos termos do art. 1.146 do Código Civil. 4. As duplicatas executadas venceram em data anterior à aquisição do estabelecimento, sendo incontroverso que o novo estabelecimento continuou a mesma atividade econômica no mesmo local, evidenciando a sucessão empresarial de fato e legitimando a inclusão do BR 10 SUPERMERCADO LTDA no polo passivo. 5. A prescrição se confirma, uma vez que a última obrigação venceu em 18/11/2019 e, diante da ausência de citação válida e da inércia do exequente após a tentativa frustrada em 21/07/2022, o prazo prescricional de três anos transcorreu, conforme entendimento do STJ, extinguindo o feito com resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Configura-se a sucessão empresarial quando houver continuidade da atividade econômica, no mesmo endereço e ramo, ainda que sem formalização expressa do trespasse. 2. A prescrição se reconhece diante da ausência de citação válida e da inércia do exequente, observando-se o prazo de três anos previsto para a execução de duplicatas mercantis. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ATACADAO S.A contra sentença proferida na “Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência - Liminar de Arresto” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de D. G. DA SILVA EIRELI e OUTROS, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 245808722 - ID de origem 157979428), reconheceu a ilegitimidade passiva dos executados: NEY LEANDRO DA SILVA, BR 10 SUPERMERCADO LTDA e IGOR LEMES DA SILVA e, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, julgou procedentes a Exceção de Pré-Executividade; quanto ao executado JOSIVAN FERREIRA DA SILVA, reconhecendo a prescrição da execução, extinguindo o feito com resolução do mérito. O apelante em suas razões (ID. 245808727 - ID de origem 165618802) alega que houve inequívoca sucessão irregular de empresas. Argumenta que a venda do estabelecimento comercial, com estoque e imobilizado, reconhecida na sentença, configura a sucessão empresarial, nos termos do artigo 1.146 do Código Civil. Sustenta que a responsabilidade pelos débitos anteriores é transmitida ao adquirente do estabelecimento e que a alienação realizada, sem a quitação do passivo ou consentimento dos credores. Impugna o reconhecimento da prescrição quanto ao Apelado JOSIVAN FERREIRA DA SILVA. Defende que, conforme o artigo 921, § 4º-A do Código de Processo Civil, o prazo da prescrição se inicia apenas após a efetiva citação ou tentativa frustrada devidamente certificada. Aponta que a primeira tentativa de citação ocorreu em 21/07/2022, de modo que o prazo de três anos se encerraria apenas em 21/07/2025, não podendo ser reconhecida a prescrição na data da sentença. Por fim, rechaça a condenação em honorários de sucumbência, invocando o princípio da causalidade e alegando que o inadimplemento dos Apelados motivou a execução, não podendo o credor ser penalizado por dificuldades imputáveis exclusivamente ao devedor. Requer provimento para que seja reformada a sentença, reconhecendo-se a legitimidade passiva dos Apelados, afastando-se a prescrição em relação a JOSIVAN FERREIRA DA SILVA e, ainda, para que não haja condenação do Apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, invertendo-se, se necessário, o ônus sucumbencial. Contrarrazões sob ID. 245808733 - ID de origem 167353340 e 245808732 - ID de origem 166492752. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial, consubstanciado em duplicata mercantil, ajuizada por ATACADÃO S.A. em face de NEY LEANDRO DA SILVA, BR 10 SUPERMERCADO LTDA. e IGOR LEMES DA SILVA, na qual os executados opuseram exceção de pré-executividade. Nesse contexto, a requerida FERREIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI foi a empresa originalmente devedora das duplicatas, da qual se originou o débito executado. Entretanto, no curso da análise da exceção de pré-executividade, o magistrado verificou que não houve sucessão empresarial ou trespasse entre FERREIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e BR 10 SUPERMERCADO LTDA, razão pela qual afastou a responsabilidade dos adquirentes e, por consequência, reconheceu que não se poderia exigir o adimplemento da obrigação da nova empresa em relação às dívidas da anterior. Os recorridos NEY LEANDRO DA SILVA e BR 10 SUPERMERCADO LTDA alegaram, em suas exceções de pré-executividade, que não possuíam legitimidade passiva na execução, uma vez que o débito foi contraído antes da aquisição do estabelecimento comercial e não houve sucessão empresarial nem trespasse, além de sustentarem a prescrição da pretensão executiva e a ausência de requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Consignou o magistrado de 1º grau que os débitos executados foram contraídos entre 31 de outubro de 2019 e 18 de novembro de 2019, sendo que a aquisição do estabelecimento comercial por NEY LEANDRO DA SILVA e BR 10 SUPERMERCADO LTDA ocorreu em 26 de novembro de 2019, conforme previsão contratual que também atribuiu ao vendedor a responsabilidade pelas dívidas anteriores à transferência. O executado e recorrido IGOR LEMES DA SILVA, por sua vez, defendeu sua ilegitimidade passiva ao argumentar que ingressou na sociedade apenas após a constituição da dívida e que, contratualmente, ficou isento de responder por obrigações anteriores, também impugnando a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por inexistirem fundamentos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Em contrapartida, o magistrado condutor consignou que os débitos que originaram a execução foram contraídos entre 31 de outubro de 2019 e 18 de novembro de 2019, período anterior ao ingresso de IGOR LEMES DA SILVA na sociedade, o qual ocorreu em 8 de janeiro de 2020, conforme alegado na exceção de pré-executividade, circunstância que fundamentou sua defesa quanto à ausência de responsabilidade pelas obrigações constituídas antes de sua entrada no quadro societário. Em relação ao executado JOSIVAN FERREIRA DA SILVA, antigo proprietário do estabelecimento e responsável pelas dívidas até 26 de novembro de 2019, o magistrado, diante da frustração das tentativas de citação e do transcurso do prazo prescricional de três anos sem atos constritivos eficazes, reconheceu, de ofício, a prescrição, extinguindo a execução com resolução de mérito. Irresignada, a parte exequente interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na ocorrência de sucessão empresarial pela venda do estabelecimento com estoque e imobilizado, responsabilizando o adquirente pelos débitos anteriores, nos termos do art. 1.146 do Código Civil. Impugna ainda o reconhecimento da prescrição, afirmando que o prazo iniciou com a tentativa frustrada de citação em 21/07/2022, a expirar apenas em 21/07/2025. Rechaça, ainda, a condenação em honorários, invocando o princípio da causalidade diante do inadimplemento dos Apelados. Primeiramente, em relação a prejudicial de mérito inerente ao reconhecimento de prescrição em relação a JOSIVAN FERREIRA DA SILVA, consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o mero ajuizamento da demanda não é suficiente para interromper a prescrição, a qual somente se perfectibiliza com a realização de citação válida, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação, desde que não haja inércia atribuível ao exequente. No caso dos autos, a tentativa de citação do executado JOSIVAN FERREIRA DA SILVA restou frustrada em 21 de julho de 2022, sem que tenha havido posterior providência exitosa de localização ou de constrição patrimonial. Considerando que o prazo prescricional aplicável às duplicatas mercantis é de três anos, e que a última obrigação se venceu em 18 de novembro de 2019, verifica-se que o termo final da prescrição se deu em 18 de novembro de 2022. Em face da ausência de citação válida e da inércia subsequente do exequente, impõe-se a confirmação da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva, extinguindo-se a execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APARENTE LEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. RETROATIVIDADE. AÇÃO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. (...) 5. A citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do demandante (art. 485, II e III, do CPC/2015). Precedentes. 6 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1679199 SP 2017/0113850-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) (g.n). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLICA OCORRIDA EM ANTERIOR AÇÃO REPARATÓRIA E COMPENSATÓRIA. [...] 5. A interrupção da prescrição dá-se quando o titular do direito manifesta por uma das formas previstas em lei a intenção de exercê-la ou quando o devedor manifesta inequivocamente o reconhecimento daquele direito. [...] 7. A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes. 8. Se a jurisprudência deste STJ consolidou-se no sentido de que a citação válida gera a interrupção do prazo prescricional até mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito- à exceção das situações de negligência das partes e abandono da ação, frisa-se -, mais razão ainda há de ter a interrupção do prazo prescricional quando há o ajuizamento de ação anterior que culminou em julgamento com resolução de mérito da lide, como ocorre na espécie. (REsp 1636677/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018)" (g.n). Adentrando o mérito, a execução promovida por ATACADÃO S.A. tem por objeto a cobrança de duplicatas mercantis vencidas entre 31 de outubro de 2019 e 18 de novembro de 2019, propostas em face da recorrida BR 10 SUPERMERCADO LTDA, pessoa jurídica que celebrou contrato de trespasse com a devedora original, FERREIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI. Sobre o trespasse, ensina o ilustre doutrinador Fábio Ulhoa Coelho que: “O estabelecimento empresarial pode ser vendido pelo empresário que o titulariza. O contrato de compra e venda de estabelecimento denomina-se trespassem e é, muitas vezes, proposto no meio empresarial por meio das expressões "passa-se o ponto". (...) No trespasse, o estabelecimento empresarial deixa de integrar o patrimônio de um empresário (o alienante) e passa para o de outro (o adquirente). O objeto da venda é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos, envolvidos com a exploração de uma atividade empresarial.” (COELHO, Fábio Ulhoa; Curso de Direito Comercial - Direito da Empresa; Ed. Saraiva - 16 edição; Vol. I; pg. 178/180.) Nesse panorama, a configuração da sucessão empresarial, com a consequente responsabilização da empresa sucessora por dívidas decorrentes de duplicatas mercantis entre pessoas jurídicas de direito privado, encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código Civil: “Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.” Esse dispositivo impõe ao adquirente a responsabilidade pelos débitos anteriores à transferência do estabelecimento. A solidariedade do devedor primitivo persiste pelo prazo de um ano, a contar da publicação da transferência. Ademais, a caracterização da sucessão empresarial prescinde da comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, sendo possível presumir sua ocorrência quando os elementos dos autos demonstrarem a continuidade da exploração da mesma atividade econômica, no mesmo local e com o mesmo objeto social. Preleciona o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA . AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837435 SP 2019/0217270-9, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2022) Considerando que as duplicatas mercantis executadas venceram entre 31 de outubro de 2019 e 18 de novembro de 2019, e que a sucessão noticiada ocorreu em 27 de novembro de 2019 - conforme instrumento anexado (ID. 245808693) - com a continuidade da exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, é legítima a inclusão do recorrido BR 10 SUPERMERCADO LTDA no polo passivo da demanda. Esta E. Câmara já decidiu questão análoga: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - MÉRITO - SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA - PENHORA SOBRE OS BENS DA SUCESSORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste preclusão consumativa em razão da interposição de Agravo que teve seu seguimento negado por falta de certidão de intimação da decisão impugnada, pois o Recurso interposto posteriormente comprovou o pressuposto de admissibilidade temporal. Preliminar afastada. 2. A caracterização da sucessão empresarial prescinde de formalidade especial, pois para sua ocorrência basta que sejam comprovados elementos conclusivos acerca da atividade comercial, como por exemplo: mesmo ramo de negócio, ponto, clientela, dentre outros. 3. Na hipótese, além de ambas as pessoas jurídicas em questão atuarem no mesmo ramo comercial, também exerceram suas atividades empresariais no mesmo endereço. Soma-se a isso o fato de que o signatário do contrato de aluguel em que se funda a execução atualmente integra o quadro da empresa sucessora Jacar Distribuidora de Petróleo Ltda, como sócio proprietário, o que constitui sérios indícios de sucessão fraudulenta.” (N.U 0155221-76.2012.8.11.0000, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/12/2013, Publicado no DJE 13/12/2013) (g.n). Considerando que as duplicatas mercantis executadas venceram anteriormente à sucessão empresarial, e demonstrada a continuidade da atividade econômica no mesmo endereço e ramo, é legítima a inclusão do BR 10 SUPERMERCADO LTDA no polo passivo da execução, reconhecendo-se a ocorrência da sucessão empresarial e a responsabilidade pelos débitos executados. Nesse espeque, eventual previsão contratual que atribuiu ao vendedor a responsabilidade pelas dívidas anteriores à transferência do estabelecimento é nula em relação a terceiros, diante da configuração fática do trespasse. Tal cláusula não pode se sobrepor à realidade de que houve sucessão empresarial, evidenciada pela continuidade da atividade comercial no mesmo ramo e no mesmo endereço. Ademais, o simples fato de o novo estabelecimento adotar nome distinto é irrelevante, pois, para fins de responsabilidade sucessória, o que importa é a manutenção da atividade econômica, e não a denominação empresarial adotada. Por fim, ainda não é possível reconhecer a desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Reconhecida a legitimidade passiva da pessoa jurídica sucessora, a demanda deve inicialmente tramitar exclusivamente contra ela, sendo possível cogitar a desconsideração da personalidade jurídica apenas caso, após o regular desenvolvimento dos atos processuais, reste evidenciada a ineficácia da execução. Diante dessas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para anular a sentença e reconhecer a legitimidade passiva do recorrido BR 10 SUPERMERCADO LTDA, determinando o regular prosseguimento da execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1002065-03.2020.8.11.0087

ID: 275633677

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002065-03.2020.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BR10 SUPERMERCADO LTDA FERREIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA IGOR LEMES DA SILVA JOSIVAN FERREIRA DA SILVA NEY LEANDRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NAYANE ASSUNCAO FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAYANE ASSUNCAO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002065-03.2020.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata, Direitos e Títulos de Crédito, Suces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002065-03.2020.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata, Direitos e Títulos de Crédito, Sucessão] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ATACADAO S.A. - CNPJ: 75.315.333/0081-93 (APELANTE), ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO - CPF: 972.058.771-72 (ADVOGADO), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI - CPF: 020.389.799-44 (ADVOGADO), FERREIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 29.870.902/0001-60 (APELADO), JOSIVAN FERREIRA DA SILVA - CPF: 001.901.451-10 (APELADO), BR10 SUPERMERCADO LTDA - CNPJ: 36.009.938/0001-10 (APELADO), NAYANE ASSUNCAO FRANCO registrado(a) civilmente como NAYANE ASSUNCAO FRANCO - CPF: 065.088.756-55 (ADVOGADO), NEY LEANDRO DA SILVA - CPF: 581.748.859-00 (APELADO), IGOR LEMES DA SILVA - CPF: 015.878.919-99 (APELADO), JOAO PEREIRA BARROS - CPF: 490.718.749-15 (ADVOGADO), JOSIVAN FERREIRA DA SILVA - CPF: 001.901.451-10 (TERCEIRO INTERESSADO), FERREIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 29.870.902/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ATACADÃO S.A. contra sentença proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de D.G. DA SILVA EIRELI e outros, que reconheceu a ilegitimidade passiva de NEY LEANDRO DA SILVA, BR 10 SUPERMERCADO LTDA e IGOR LEMES DA SILVA, e declarou a prescrição quanto a JOSIVAN FERREIRA DA SILVA, extinguindo o feito com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve sucessão empresarial entre a devedora originária e a empresa adquirente, legitimando esta última para figurar no polo passivo da execução; (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento da prescrição relativamente a JOSIVAN FERREIRA DA SILVA; (iii) determinar se é devida a condenação do Apelante ao pagamento de honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da sucessão empresarial prescinde da formalização do trespasse, bastando a demonstração da continuidade da atividade econômica, no mesmo endereço e ramo, configurando a responsabilidade do adquirente pelas dívidas anteriores, nos termos do art. 1.146 do Código Civil. 4. As duplicatas executadas venceram em data anterior à aquisição do estabelecimento, sendo incontroverso que o novo estabelecimento continuou a mesma atividade econômica no mesmo local, evidenciando a sucessão empresarial de fato e legitimando a inclusão do BR 10 SUPERMERCADO LTDA no polo passivo. 5. A prescrição se confirma, uma vez que a última obrigação venceu em 18/11/2019 e, diante da ausência de citação válida e da inércia do exequente após a tentativa frustrada em 21/07/2022, o prazo prescricional de três anos transcorreu, conforme entendimento do STJ, extinguindo o feito com resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Configura-se a sucessão empresarial quando houver continuidade da atividade econômica, no mesmo endereço e ramo, ainda que sem formalização expressa do trespasse. 2. A prescrição se reconhece diante da ausência de citação válida e da inércia do exequente, observando-se o prazo de três anos previsto para a execução de duplicatas mercantis. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ATACADAO S.A contra sentença proferida na “Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência - Liminar de Arresto” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de D. G. DA SILVA EIRELI e OUTROS, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 245808722 - ID de origem 157979428), reconheceu a ilegitimidade passiva dos executados: NEY LEANDRO DA SILVA, BR 10 SUPERMERCADO LTDA e IGOR LEMES DA SILVA e, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, julgou procedentes a Exceção de Pré-Executividade; quanto ao executado JOSIVAN FERREIRA DA SILVA, reconhecendo a prescrição da execução, extinguindo o feito com resolução do mérito. O apelante em suas razões (ID. 245808727 - ID de origem 165618802) alega que houve inequívoca sucessão irregular de empresas. Argumenta que a venda do estabelecimento comercial, com estoque e imobilizado, reconhecida na sentença, configura a sucessão empresarial, nos termos do artigo 1.146 do Código Civil. Sustenta que a responsabilidade pelos débitos anteriores é transmitida ao adquirente do estabelecimento e que a alienação realizada, sem a quitação do passivo ou consentimento dos credores. Impugna o reconhecimento da prescrição quanto ao Apelado JOSIVAN FERREIRA DA SILVA. Defende que, conforme o artigo 921, § 4º-A do Código de Processo Civil, o prazo da prescrição se inicia apenas após a efetiva citação ou tentativa frustrada devidamente certificada. Aponta que a primeira tentativa de citação ocorreu em 21/07/2022, de modo que o prazo de três anos se encerraria apenas em 21/07/2025, não podendo ser reconhecida a prescrição na data da sentença. Por fim, rechaça a condenação em honorários de sucumbência, invocando o princípio da causalidade e alegando que o inadimplemento dos Apelados motivou a execução, não podendo o credor ser penalizado por dificuldades imputáveis exclusivamente ao devedor. Requer provimento para que seja reformada a sentença, reconhecendo-se a legitimidade passiva dos Apelados, afastando-se a prescrição em relação a JOSIVAN FERREIRA DA SILVA e, ainda, para que não haja condenação do Apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, invertendo-se, se necessário, o ônus sucumbencial. Contrarrazões sob ID. 245808733 - ID de origem 167353340 e 245808732 - ID de origem 166492752. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial, consubstanciado em duplicata mercantil, ajuizada por ATACADÃO S.A. em face de NEY LEANDRO DA SILVA, BR 10 SUPERMERCADO LTDA. e IGOR LEMES DA SILVA, na qual os executados opuseram exceção de pré-executividade. Nesse contexto, a requerida FERREIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI foi a empresa originalmente devedora das duplicatas, da qual se originou o débito executado. Entretanto, no curso da análise da exceção de pré-executividade, o magistrado verificou que não houve sucessão empresarial ou trespasse entre FERREIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e BR 10 SUPERMERCADO LTDA, razão pela qual afastou a responsabilidade dos adquirentes e, por consequência, reconheceu que não se poderia exigir o adimplemento da obrigação da nova empresa em relação às dívidas da anterior. Os recorridos NEY LEANDRO DA SILVA e BR 10 SUPERMERCADO LTDA alegaram, em suas exceções de pré-executividade, que não possuíam legitimidade passiva na execução, uma vez que o débito foi contraído antes da aquisição do estabelecimento comercial e não houve sucessão empresarial nem trespasse, além de sustentarem a prescrição da pretensão executiva e a ausência de requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Consignou o magistrado de 1º grau que os débitos executados foram contraídos entre 31 de outubro de 2019 e 18 de novembro de 2019, sendo que a aquisição do estabelecimento comercial por NEY LEANDRO DA SILVA e BR 10 SUPERMERCADO LTDA ocorreu em 26 de novembro de 2019, conforme previsão contratual que também atribuiu ao vendedor a responsabilidade pelas dívidas anteriores à transferência. O executado e recorrido IGOR LEMES DA SILVA, por sua vez, defendeu sua ilegitimidade passiva ao argumentar que ingressou na sociedade apenas após a constituição da dívida e que, contratualmente, ficou isento de responder por obrigações anteriores, também impugnando a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por inexistirem fundamentos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Em contrapartida, o magistrado condutor consignou que os débitos que originaram a execução foram contraídos entre 31 de outubro de 2019 e 18 de novembro de 2019, período anterior ao ingresso de IGOR LEMES DA SILVA na sociedade, o qual ocorreu em 8 de janeiro de 2020, conforme alegado na exceção de pré-executividade, circunstância que fundamentou sua defesa quanto à ausência de responsabilidade pelas obrigações constituídas antes de sua entrada no quadro societário. Em relação ao executado JOSIVAN FERREIRA DA SILVA, antigo proprietário do estabelecimento e responsável pelas dívidas até 26 de novembro de 2019, o magistrado, diante da frustração das tentativas de citação e do transcurso do prazo prescricional de três anos sem atos constritivos eficazes, reconheceu, de ofício, a prescrição, extinguindo a execução com resolução de mérito. Irresignada, a parte exequente interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na ocorrência de sucessão empresarial pela venda do estabelecimento com estoque e imobilizado, responsabilizando o adquirente pelos débitos anteriores, nos termos do art. 1.146 do Código Civil. Impugna ainda o reconhecimento da prescrição, afirmando que o prazo iniciou com a tentativa frustrada de citação em 21/07/2022, a expirar apenas em 21/07/2025. Rechaça, ainda, a condenação em honorários, invocando o princípio da causalidade diante do inadimplemento dos Apelados. Primeiramente, em relação a prejudicial de mérito inerente ao reconhecimento de prescrição em relação a JOSIVAN FERREIRA DA SILVA, consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o mero ajuizamento da demanda não é suficiente para interromper a prescrição, a qual somente se perfectibiliza com a realização de citação válida, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação, desde que não haja inércia atribuível ao exequente. No caso dos autos, a tentativa de citação do executado JOSIVAN FERREIRA DA SILVA restou frustrada em 21 de julho de 2022, sem que tenha havido posterior providência exitosa de localização ou de constrição patrimonial. Considerando que o prazo prescricional aplicável às duplicatas mercantis é de três anos, e que a última obrigação se venceu em 18 de novembro de 2019, verifica-se que o termo final da prescrição se deu em 18 de novembro de 2022. Em face da ausência de citação válida e da inércia subsequente do exequente, impõe-se a confirmação da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva, extinguindo-se a execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APARENTE LEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. RETROATIVIDADE. AÇÃO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. (...) 5. A citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do demandante (art. 485, II e III, do CPC/2015). Precedentes. 6 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1679199 SP 2017/0113850-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) (g.n). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLICA OCORRIDA EM ANTERIOR AÇÃO REPARATÓRIA E COMPENSATÓRIA. [...] 5. A interrupção da prescrição dá-se quando o titular do direito manifesta por uma das formas previstas em lei a intenção de exercê-la ou quando o devedor manifesta inequivocamente o reconhecimento daquele direito. [...] 7. A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes. 8. Se a jurisprudência deste STJ consolidou-se no sentido de que a citação válida gera a interrupção do prazo prescricional até mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito- à exceção das situações de negligência das partes e abandono da ação, frisa-se -, mais razão ainda há de ter a interrupção do prazo prescricional quando há o ajuizamento de ação anterior que culminou em julgamento com resolução de mérito da lide, como ocorre na espécie. (REsp 1636677/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018)" (g.n). Adentrando o mérito, a execução promovida por ATACADÃO S.A. tem por objeto a cobrança de duplicatas mercantis vencidas entre 31 de outubro de 2019 e 18 de novembro de 2019, propostas em face da recorrida BR 10 SUPERMERCADO LTDA, pessoa jurídica que celebrou contrato de trespasse com a devedora original, FERREIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI. Sobre o trespasse, ensina o ilustre doutrinador Fábio Ulhoa Coelho que: “O estabelecimento empresarial pode ser vendido pelo empresário que o titulariza. O contrato de compra e venda de estabelecimento denomina-se trespassem e é, muitas vezes, proposto no meio empresarial por meio das expressões "passa-se o ponto". (...) No trespasse, o estabelecimento empresarial deixa de integrar o patrimônio de um empresário (o alienante) e passa para o de outro (o adquirente). O objeto da venda é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos, envolvidos com a exploração de uma atividade empresarial.” (COELHO, Fábio Ulhoa; Curso de Direito Comercial - Direito da Empresa; Ed. Saraiva - 16 edição; Vol. I; pg. 178/180.) Nesse panorama, a configuração da sucessão empresarial, com a consequente responsabilização da empresa sucessora por dívidas decorrentes de duplicatas mercantis entre pessoas jurídicas de direito privado, encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código Civil: “Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.” Esse dispositivo impõe ao adquirente a responsabilidade pelos débitos anteriores à transferência do estabelecimento. A solidariedade do devedor primitivo persiste pelo prazo de um ano, a contar da publicação da transferência. Ademais, a caracterização da sucessão empresarial prescinde da comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, sendo possível presumir sua ocorrência quando os elementos dos autos demonstrarem a continuidade da exploração da mesma atividade econômica, no mesmo local e com o mesmo objeto social. Preleciona o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA . AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837435 SP 2019/0217270-9, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2022) Considerando que as duplicatas mercantis executadas venceram entre 31 de outubro de 2019 e 18 de novembro de 2019, e que a sucessão noticiada ocorreu em 27 de novembro de 2019 - conforme instrumento anexado (ID. 245808693) - com a continuidade da exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, é legítima a inclusão do recorrido BR 10 SUPERMERCADO LTDA no polo passivo da demanda. Esta E. Câmara já decidiu questão análoga: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - MÉRITO - SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA - PENHORA SOBRE OS BENS DA SUCESSORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste preclusão consumativa em razão da interposição de Agravo que teve seu seguimento negado por falta de certidão de intimação da decisão impugnada, pois o Recurso interposto posteriormente comprovou o pressuposto de admissibilidade temporal. Preliminar afastada. 2. A caracterização da sucessão empresarial prescinde de formalidade especial, pois para sua ocorrência basta que sejam comprovados elementos conclusivos acerca da atividade comercial, como por exemplo: mesmo ramo de negócio, ponto, clientela, dentre outros. 3. Na hipótese, além de ambas as pessoas jurídicas em questão atuarem no mesmo ramo comercial, também exerceram suas atividades empresariais no mesmo endereço. Soma-se a isso o fato de que o signatário do contrato de aluguel em que se funda a execução atualmente integra o quadro da empresa sucessora Jacar Distribuidora de Petróleo Ltda, como sócio proprietário, o que constitui sérios indícios de sucessão fraudulenta.” (N.U 0155221-76.2012.8.11.0000, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/12/2013, Publicado no DJE 13/12/2013) (g.n). Considerando que as duplicatas mercantis executadas venceram anteriormente à sucessão empresarial, e demonstrada a continuidade da atividade econômica no mesmo endereço e ramo, é legítima a inclusão do BR 10 SUPERMERCADO LTDA no polo passivo da execução, reconhecendo-se a ocorrência da sucessão empresarial e a responsabilidade pelos débitos executados. Nesse espeque, eventual previsão contratual que atribuiu ao vendedor a responsabilidade pelas dívidas anteriores à transferência do estabelecimento é nula em relação a terceiros, diante da configuração fática do trespasse. Tal cláusula não pode se sobrepor à realidade de que houve sucessão empresarial, evidenciada pela continuidade da atividade comercial no mesmo ramo e no mesmo endereço. Ademais, o simples fato de o novo estabelecimento adotar nome distinto é irrelevante, pois, para fins de responsabilidade sucessória, o que importa é a manutenção da atividade econômica, e não a denominação empresarial adotada. Por fim, ainda não é possível reconhecer a desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Reconhecida a legitimidade passiva da pessoa jurídica sucessora, a demanda deve inicialmente tramitar exclusivamente contra ela, sendo possível cogitar a desconsideração da personalidade jurídica apenas caso, após o regular desenvolvimento dos atos processuais, reste evidenciada a ineficácia da execução. Diante dessas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para anular a sentença e reconhecer a legitimidade passiva do recorrido BR 10 SUPERMERCADO LTDA, determinando o regular prosseguimento da execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jhuan Herbert Machado Do Nascimento e outros

ID: 297675676

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0009220-62.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO THAíS MARQUES DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

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JOEL MARCOS FACCIN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ AUTOS Nº 0009220-62.2024.8.16.0130 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉUS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ AUTOS Nº 0009220-62.2024.8.16.0130 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉUS: JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO e THAÍS MARQUES DE ALMEIDA Vistos e examinados estes autos de ação penal pública em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, titular da Cédula de Identidade (RG) nº 13.527.443-7/SSP-PR, nascido em 10/10/1995 (com 28 anos na data dos fatos), natural de Paranavaí/PR, filho de Ivani Marques Nogueira Machado do Nascimento e José Passilio do Nascimento, residente e domiciliado na Rua Formosa, nº 641, Jardim São Jorge, nesta cidade e Comarca de Paranavaí/PR, atualmente recolhido na 8ª SDP local; e ré THAÍS MARQUES DE ALMEIDA, brasileira, casada, desempregada, titular da Cédula de Identidade (RG) n° 15.785.748- 7/SSP-PR, nascida em 06/08/2003 (com 21 anos na data dos fatos), natural de Paranavaí/PR, filha de Eriangela Marques e Antônio Tiburcio de Almeida, residente e domiciliada na Rua Formosa, nº 641, Jardim São Jorge, nesta cidade e Comarca de Paranavaí/PR. 1 – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, lastreado em inquérito policial, denunciou os réus JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO e THAÍS MARQUES DE ALMEIDA, qualificados, pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 35, caput (1º fato) e art. 33, caput (2º fato), ambos da Lei nº 11.343/06. A denúncia descreveu os fatos em tese delituosos da seguinte forma (mov. 40): “ Fato anterior Em data não esclarecida nos autos, mas próxima aos fatos desta denúncia, a Segunda Seção do Oitavo Batalhão de Polícia Militar do Paraná recebeu um vídeo que retratava JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, acompanhado de sua esposa THAÍS MARQUES DETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ ALMEIDA, ameaçando um usuário de drogas que, segundo Jhuan, devia- lhe a quantia de R$200,00 (duzentos reais) referente à venda de entorpecentes. Posto isso, o Setor de Inteligência do 8º BPM realizou levantamentos no sentido de localizar a residência do casal, onde possivelmente ocorreria a traficância, logrando êxito em localizar a mesma, sendo repassado às equipes policiais. Fato 01 A partir de data ainda não suficientemente esclarecida, mas certo que até o dia 13 de agosto de 2024, nesta cidade e Comarca de Paranavaí/PR, os denunciados THAÍS MARQUES DE ALMEIDA e JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, com consciência e vontade, associaram- se entre si, de forma estável e permanente, para o fim de praticarem, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/1002065 – mov. 1.4; Termo de Depoimento – mov. 1.6/7; Termo de Depoimento – mov. 1.8/9; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.10; Auto de Constatação Provisória de Droga – mov. 1.12; Termo de Depoimento – mov. 1.13/14; Termo de Interrogatório – mov. 1.15/16; arquivo de imagem – mov. 1.19). No âmbito da divisão de tarefas entre os denunciados, incumbia a ambos o recebimento, guarda, fracionamento e comercialização da droga Canabis Sativa L., popularmente conhecida como ‘maconha’, e da substância Benzoilmetilecgonina, sob a forma popularmente conhecida como ‘crack’, as quais, depois de devidamente preparadas, eram vendidas no varejo a usuários no endereço de suas residências. Fato 02 No dia 13 de agosto de 2024, por volta das 18h30m, na residência situada na Rua Formosa, nº 641, Jardim São Jorge, nesta cidade e Comarca de Paranavaí/PR, os denunciados THAÍS MARQUES DE ALMEIDA e JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar, guardavam, para posterior entrega a consumo de terceiros, 31,3 g (trinta e um vírgula três gramas) da substância Benzoilmetilecgonina, sob a forma popularmente conhecida como ‘crack’, fracionada em 32 porções, embaladas em papel alumínio, prontas para o comércio, e 01 porção maior, para posterior fracionamento e, ainda, 16,5g (dezesseis vírgula cinco gramas) da droga Canabis Sativa L., popularmente conhecida como ‘maconha’, fracionada em 04 porções, embaladas em sacos plásticos. (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/1002065 – mov. 1.4; Termo de Depoimento – mov. 1.6/7; Termo de Depoimento – mov. 1.8/9; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.10; Auto de Constatação Provisória de Droga – mov. 1.12; Termo de DepoimentoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ – mov. 1.13/14; Termo de Interrogatório – mov. 1.15/16; arquivo de imagem – mov. 1.19). As drogas são de uso proscrito em todo território nacional, capazes de causar dependência física e psíquica e contempladas no Anexo I da Portaria nº 344/1998, oriunda da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Consta dos autos que a equipe da Polícia Militar, ao realizar campana pelas proximidades do local dos fatos, visualizou saindo da casa dos denunciados, com um objeto na mão, um indivíduo já conhecido por ser usuário de drogas e ‘aviãozinho’, sendo que, no momento em que este visualizou os policiais, rapidamente ingeriu o objeto que portava, sendo possivelmente um papelote de droga. Posto isso, a equipe policial realizou a abordagem do mesmo, momento em que o denunciado Jhuan, que estava dentro de sua residência, visualizou a equipe e saiu correndo, abandonando alguns objetos no local. Destarte, a equipe policial correu atrás de Jhuan, porém não conseguiu abordá-lo, tendo em vista que ele pulou o muro dos fundos e empreendeu fuga. Ao ser verificado os objetos abandonados, foi constatado que se tratavam das drogas mencionadas, a quantia de R$46,00 (quarenta e seis reais) em cédulas variadas e um celular de marca Xiaomi, modelo Redmi Note, de cor azul. Na continuidade foi localizada no interior da residência a denunciada Thaís e a genitora desta, bem como ainda foram localizados os dois capacetes que os denunciados portavam no vídeo anteriormente mencionado, um rolo de papel-alumínio, condizente com o utilizado no embalo do entorpecente apreendido, e uma certidão de alistamento militar do denunciado Jhuan” (sic) Os réus foram notificados (mov. 59 e 61) e apresentaram defesa prévia (mov. 72 e 77) A denúncia foi recebida em 19 de fevereiro de 2025 e, afastada a hipótese de absolvição sumária (mov. 79), o feito prosseguiu com a oitiva de duas testemunhas e o interrogatório dos acusados (mov. 109 e 125). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos réus JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO e THAÍSTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ MARQUES DE ALMEIDA nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (2º fato), absolvendo-os em relação ao 1º fato (art. 35, caput, Lei nº 11.343/06), na forma do art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal (mov. 131). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição da acusada THAÍS MARQUES DE ALMEIDA das sanções previstas nos arts. 35, caput (1º fato) e 33, caput (2º fato), ambos da Lei nº 11.343/06, por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, na forma do art. 386, inc. VI, do referido Codex, por ausência de dolo e prova de participação da ré nos atos de traficância. Em sendo diverso o entendimento, pugnou pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime previsto no art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/06. Sucessivamente, pleiteou o reconhecimento da modalidade privilegiada do delito, com a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em seu grau máximo (2/3), e a consequente análise do cabimento do acordo de não persecução penal. Ao final, requestou o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, “d”, CP) e a fixação de regime inicial semiaberto (mov. 136). Já a defesa do acusado JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO requereu, preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas na revista pessoal e na busca domiciliar, desentranhando-as, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, e absolvendo o acusado com fundamento no art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal. Em relação ao mérito, pugnou pela absolvição das sanções previstas no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (1º fato), nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. No que se refere ao 2º fato (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06), requestou o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, “d”, CP) (mov. 137). É o relatório. Decido.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ 2 – FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da preliminar: Não há que se falar em nulidade da prova (apreensão de 31,3 gramas de crack e 16,5 gramas de maconha), considerando a situação de flagrância pela prática do crime permanente de tráfico ilícito de entorpecentes, sob a modalidade "guardar”. Consta do boletim de ocorrência nº 2024/1002065 (mov. 1.4): “A EQUIPE ROTAM, GRUPAMENTO ESPECIALIZADO NO PATRULHAMENTO TATICO REPRESSIVO A CRIMES COMO, TRAFICO DE ENTORPECENTES, CRIMES ENVOLVENDO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E RISCO A VIDA, ALIMENTADA POR INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO SETOR DE INTELIGENCIA, QUANTO AOS LOCAIS COM MAIOR INCIDENCIAS DE TAIS CONDUTAS CRIMINOSAS. COM BASE EM INFORMAÇÕES DE QUE O AUTOR INDICADO NOS FATOS NARRADOS (JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, ESTE JÁ CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELA PRATICA DO TRAFICO DE DROGAS ESTARIA PRATICANDO O ILICITO NA RUA FORMOSA Nº 641 NOS FUNDOS (EDICULA). QUE EM DATA ANTERIOR A SEGUNDA SEÇÃO DO OITAVO BATALHÃO TEVE ACESSO A UM VIDEO, ONDE JHUAN, JUNTAMENTE COM SUA ESPOSA THAIS MARQUES DE ALMEIDA HAVIA FEITO AMEAÇAS CONTRA UM USUARIO, QUE SEGUNDO ELE DEVIA A QUANTIA DE R$200,00, REFERENTE A VENDA DE DROGAS. APÓS A INFORMAÇÃO, AGENTES DA ALI, LOCALIZARAM A RESIDENCIA, SENDO REPASSADO AOS POLICIAIS A LOCALIZAÇÃO EXATA. COM BASE NAS INFORMAÇÕES, A EQUIPE POLICIAL, MANTEVE UMA CAMPANA PRÓXIMO AO LOCAL, SENDO VISUALIZADA A MOTOCICLETA UTILIZADA POR JHUAN ESTACIONADA NA CALÇADA. LOGO EM SEGUIDA, UM USUARIO DE DROGAS JÁ CONHECIDO PELA EQUIPE, SAIU DO CORREDOR DA RESIDENCIA COM ALGO NA MÃO, E AO PERCEBER A PRESENÇA DOS POLICIAIS, RAPIDAMENTE ENGOLIU UM OBJETO, QUE ACREDITA-SE SER UMTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ PAPELOTE DE DROGA. SIMULTANEAMENTE AO VISTORIAR O REFERIDO CORREDOR FOI POSSIVEL VISUALIZAR JHUAN HERBERT SENTADO NOS FUNDOS DA EDICULA, E ANTES MESMO DE RECEBER VOZ DE ABORDAGEM, EVADIU-SE, ABANDONANDO UM CELULAR, DROGAS, E DINHEIRO, TENDO A EQUIPE TENTADO ACOMPANHA-LO, POREM SEM EXITO, ONDE O MESMO ACESSOU O INTERIOR DA RESIDENCIA, E UM TERRENO NOS FUNDOS, NÃO SENDO ABORDADO PELA . NO INTERIOR DA RESIDENCIA FOI REALIZADO CONTATO COM A SRª ERIANGELA MARQUES, ESTA SE IDENTIFICANDO COMO PROPRIETARIA DA RESIDENCIA, E AINDA THAIS MARQUES DOS SANTOS, CONVIVENTE DE JHUAN. SOBRE OS FATOS ERIANGELA RELATOU TER CONHECIMENTO QUE O GENRO ESTARIA FAZENDO “COISA ERRADA”, MAS QUE ACREDITAVA NÃO TER MAIS ILICITOS NA RESIDENCIA. DESTA FORMA AUTORIZANDO A EQUIPE A VISTORIAR O LOCAL MEDIANTE DOCUMENTO EM ANEXO. THAIS DESCONVERSOU, E NÃO QUIS RESPONDER AS PERGUNTAS DA EQUIPE POLICIAL. DURANTE A BUSCA NA RESIDENCIA FORAM LOCALIZADOS DOIS CAPACETES CONDIZENTES COM OS UTILIZADOS PELOS AUTORES QUANDO DA AMEAÇA NARRADA. (VIDEO REPASSADO AO PLANTÃO POLICIAL). AINDA UM ROLO DE PAPEL ALUMINIO CONDIZENTE COM O UTILIZADO PARA ACONDICIONAMENTO DAS 32 PEDRAS DE CRACK DISPENSADAS POR JHUAN, E AINDA UM CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR DE JHUAN HERBERT DO NASCIMENTO MACHADO. FINALIZANDO A OCORRENCIA NO LOCAL, CONSTATOU-SE QUE O MATERIAL ABANDONADO POR JHUAN, TRATAVA-SE DE R$46,00 EM DINHEIRO, EM CEDULAS E MOEDAS VARIADAS, UM CELULAR REDMI XIAOMI DE COR AZUL, JÁ NO FIM DA CARGA DE BATERIA, 04 PORÇÕES DE MACONHA (16,5GRAMAS) 32 PEDRAS DE CRACK PEQUENAS, ACONDICONADAS DENTRO DE UM POTE DE PLASTICO DE COR ROSA, PRONTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO NO VAREJO E AINDA UMA PORÇÃO GRANDE DE CRACK TOTALIZANDO (31,3 GRAMAS). DIANTE DOS FATOS FOI ACIONADO UMA EQUIPE DE RADIO PATRULHA COM POLICIAL FEMININA PARA A CONDUÇÃO DE THAIS ATÉ A DELEGACIA, HAJA VISTA A MESMA ESTAR GESTANTE. E O PRIMEIRO ABORDADO IDENTIFICADO POR PAULO SERGIO JUSTINO PEREIRA, CONDUZIDO PELA EQUIPE JUNTAMENTE COM O MATERIAL APREENDIDO PARA ASTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ PROVIDENCIAS CABÍVEIS. A MOTOCICLETACG TITAN ANS 5809 NQUE ENCONTRAVA- SE ESTACIONADA DE FORMA IRREGULAR, FOI APREENDIDA E ENCAMINHADA AO PATIO DO OITAVO BATALHO PARA AS MEDIDAS CABIVEIS NECESSARIAS. VALE SALIENTAR QUE JHUAN HERBERT DO NASCIMENTO MACHADO POSSUI MONITORAÇÃO ELETRONICA (TORNOZELEIRA. JÁ NA DELEGACIA COMPARECEU O SR RAFAEL MENDES OAB 90807, PARA ACOMPANHAMENTO”. Como visto, havia justa causa para a ação policial, iniciada a partir de um vídeo recebido pela Segunda Seção do 8º Batalhão de Polícia Militar, que retratava o acusado JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, acompanhado de uma feminina, ameaçando um usuário de drogas que, segundo JHUAN, devia-lhe a quantia de R$200,00 (duzentos reais) referente à venda de entorpecentes (mov. 117.1). A par disso, os policiais iniciaram as diligências in loco e, na ocasião, conhecido usuário de drogas foi flagrado na posse de um objeto suspeito nas mãos, saindo da residência indicada como sendo a moradia do acusado JHUAN. Na sequência, mencionado usuário de drogas engoliu o objeto que tinha em mãos e o acusado JHUAN, avistado pela equipe policial sentado nos fundos da edícula, empreendeu fuga da cena do crime, abandonando alguns objetos, posteriormente identificados como sendo porções de drogas, dinheiro e um aparelho celular. Configurada, assim, a exceção prevista na Constituição Federal ao princípio da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, inciso XI). Nesse sentido, cito decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal – STF no RE 603.616/RO (Tema 280), exarada em sede de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. 2.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – ART. 5º, XI, DA CF. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10- 05-2016 - destaquei). Em reforço, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. BUSCA DOMICILIAR. REGULAR INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. CONTEXTO DE FLAGRÂNCIA DE CRIME PERMANENTE. PRECEDENTE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHA PELA ACUSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito quando presentes fundadas razões que indiquem a prática de crime permanente, como o tráfico de drogas. 2. No caso concreto, a abordagem policial ocorreu após denúncias específicas acerca de atividade de tráfico, com indicação precisa do local, e apreensão prévia de entorpecentes com terceiro que indicou o paciente como fornecedor, configurando fundadas razões para o ingresso na residência. Precedente. 3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando as circunstâncias concretas do delito, especialmente a quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida e a presença de instrumentos utilizados para o tráfico. 4. A alegação referente à dispensa de testemunha pela acusação configura inovação recursal, não tendo sido objeto da impetração original, o que impede seu conhecimento em sede de agravo regimental. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 959.476/PA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025 - destaquei). DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM BUSCA DOMICILIAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na Lei nº 11.343/2006, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência, após abordagem policial que se deu em decorrência de denúncias anônimas e flagrante delito. O réu alegou nulidade das provas obtidas, argumentando ausência de autorização para a entrada dos policiais em seu domicílio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade das provas obtidas em decorrência da entrada dos policiais na residência do apelante, em razão da alegação de ausência de flagrante delito e violação de domicílio.III. Razões de decidir3. A entrada dos policiais na residência do apelante foi justificada pela situação de flagrante delito, não sendo necessária autorização judicial.4. As provas obtidas durante a ação policial foram consideradas válidas, pois não houve ofensa à inviolabilidade do domicílio, uma vez que havia fundadas razões para a busca.5. As declarações dos policiais foram coerentes e corroboradas por outras evidências, conferindo credibilidade à atuação policial.6. O tráfico de drogas é um crime permanente, o que legitima a ação policial sem mandado em caso de flagrante.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XI; CP, art. 33; CPP, arts. 240, § 1º, e 244.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 649.700, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.05.2021; STJ, AgRg no HC 552.395, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STJ, AgRg no HC 615.554, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 02.02.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.383.910, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2023; STF, RE 1447289 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 02.10.2023. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000503- 15.2024.8.16.0113 - Marialva - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 12.04.2025 - destaquei) Portanto, afasto a preliminar arguida. 2.2. Do mérito:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório, é necessário demonstrar, de forma cabal, a materialidade e a autoria de um fato típico e antijurídico. Além disso, para a aplicação da pena, deve ser o agente culpável. No caso, imputa-se aos acusados JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO e THAÍS MARQUES DE ALMEIDA a prática das infrações penais previstas no art. 35, caput (1º fato) e art. 33, caput (2º fato), ambos da Lei nº 11.343/06. Acerca da prova oral produzida em juízo, tem-se o seguinte: A testemunha Thiago Cavalcante Barbon relatou que (mov. 109.1): participou da abordagem que culminou com a prisão dos acusados JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO e THAÍS MARQUES DE ALMEIDA; a P2 repassou as informações que eles tinham e o local onde os acusados estavam morando; a equipe se dirigiu ao endereço dos acusados e desembarcou da viatura para verificar se eles estavam na residência; desembarcaram e avistaram um senhor, já conhecido no meio policial por ser usuário de drogas; tentaram abordar esse senhor, mas ele correu em direção a um corredor; foi no corredor e encontraram o acusado JHUAN sentado na área da edícula, localizada nos fundos; ao avistar a equipe policial, JHUAN abandonou os objetos que segurava e correu; falaram com a sogra do acusado e com a ré THAÍS, as quais afirmaram que o acusado JHUAN pulou o muro dos fundos da edícula e não estava mais no local; JHUAN abandonou um aparelho de telefone celular, um pote plástico contendo várias pedras de crack embaladas, uma bolsinha com duas porções de maconha embaladas, uma pedra grande de crack e dinheiro trocado; não conseguiram localizar o acusado JHUAN; a sogra do acusado disse que não havia mais nada de ilícito na casa e franqueou a busca domiciliar; encontraram o capacete do acusado, que aparece por ele usado na filmagem de mov. 117.1; sabiam que os acusados estavam comercializando drogas, só não tinham conhecimento se era na casa da frente ou na casa dos fundos; apuraram que o tráfico de drogas acontecia na casa dos fundos, no final do corredor; existe uma casa na frente e um corredor lateral bem comprido, que leva a uma edícula nosTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ fundos, onde JHUAN estava traficando; a dona da residência era a sogra de JHUAN, mãe da acusada THAÍS; não sabe dizer há quanto tempo o tráfico de drogas estava sendo praticado naquele local; o senhor abordado mora próximo da edícula onde JHUAN estava; a casa desse senhor é utilizada para o consumo de entorpecentes; no momento da abordagem, o senhor engoliu a droga ao sair do corredor da casa do acusado JHUAN; a acusada THAÍS estava saindo da porta da cozinha quando a equipe chegou; trata-se de uma casa pequena, sendo fácil o acesso e visualização de tudo o que está acontecendo; deram a voz de abordagem e o senhor engoliu a droga; logo em seguida, passaram pelo corredor e avistaram o acusado JHUAN na área da edícula; dois policiais ficaram com o senhor, ao passo que o depoente e o sargento Torres foram até o portão e avistaram o acusado JHUAN no final do corredor, sentado na área; os objetos abandonados pelo acusado JHUAN estavam na área da edícula; nesse momento, a acusada THAÍS estava dentro da casa; a sogra do acusado JHUAN franqueou a entrada da equipe na residência. A testemunha Edvilson Torres Souza relatou que (mov. 109.2): o acusado JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO não foi preso no dia da abordagem policial, pois empreendeu fuga; somente a ré THAÍS MARQUES DE ALMEIDA foi encaminhada para a delegacia; receberam um vídeo da 2ª seção contendo imagens de uma possível cobrança de dívida de drogas; esse vídeo foi repassado para a equipe e as pessoas que nele aparecem já eram conhecidas da polícia; realizaram campana nas proximidades do local que aparece na gravação e, na primeira passagem pela rua, a equipe visualizou a motocicleta que aparece no vídeo do dia da cobrança da dívida de drogas, estacionada do lado de fora da residência; aguardaram e observaram por um período breve de tempo o fluxo de usuários de drogas transitando na rua; um dos usuários saiu do corredor da casa e percebeu a presença da equipe policial; o usuário estava com um papelote na mão e acabou engolindo o conteúdo; esse usuário se tratava de um senhor já conhecido no meio policial; ao tentar abordar esse senhor, conseguiram visualizar o acusado JHUAN no fundo do corredor, em uma edícula; o acusado notou a presença da equipe e empreendeu fuga antes que lhe fosse dada voz de abordagem; tentaram abordar o acusado JHUAN, mas ele pulou o muro dos fundos da residência e sumiu; o acusado JHUAN abandonou o celular, drogas e uma quantia em dinheiro; na residência,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ conversaram com a sogra de JHUAN; a convivente do acusado chamada THAÍS também estava no local; em conversa, a sogra de JHUAN informou que sabia que ele fazia “coisa errada”, mas não sabia que era dentro da casa dela; a ré THAÍS, convivente do acusado, permaneceu em silêncio; a sogra do acusado JHUAN franqueou a busca domiciliar e foram localizados dois capacetes compatíveis com os que aparecem no vídeo, além de uma quantidade de maconha, papéis de alumínio semelhantes aos que envolviam a droga encontrada do lado de fora da casa e um documento de reservista no nome do acusado JHUAN; dentre os objetos abandonados pelo acusado JHUAN, constataram que havia maconha e pedras de crack; acionaram uma policial feminina para a condução da ré THAÍS, que estava gestante; tomaram conhecimento que JHUAN fazia uso de tornozeleira eletrônica; esqueceram de mencionar no boletim de ocorrência que, nas proximidades da residência, havia escolas, igrejas e creches; as igrejas ficam a cerca de 200 metros de distância da residência, assim como a escola e a creche; o senhor que foi abordado já é conhecido pela equipe e quase não responde por si; o senhor estava saindo do corredor quando foi abordado; o vídeo foi encaminhado para o plantão da Polícia Civil; o acusado JHUAN já é conhecido no meio policial e foi facilmente identificado no vídeo encaminhado; os capacetes encontrados serviram como mais um meio de prova para confirmar a identidade do acusado JHUAN; as pessoas que aparecem no vídeo estavam usando os capacetes; o acusado JHUAN não utilizava o capacete fechado; no vídeo, JHUAN levanta o capacete e ameaça a pessoa que está na casa; no dia da ameaça, JHUAN estava com uma mulher na garupa da moto; o áudio do vídeo é ruim, mas é possível ver o acusado JHUAN gesticulando; pode afirmar apenas que era o acusado JHUAN no vídeo; não pode afirmar que a acusada THAÍS estava junto. O acusado JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO relatou que (mov. 125.1): realmente estava comercializando drogas; a família estava passando por necessidades e a mulher do interrogado, a ré THAÍS MARQUES DE ALMEIDA ficou grávida; por estar usando tornozeleira eletrônica, o interrogado não tinha a quem recorrer e começou a vender drogas; a polícia foi na casa do interrogado e, por estar na posse de drogas, o interrogado correu e abandonou o entorpecente; os policiais prenderam a mulher do interrogado, chamada THAÍS; vendia “pedra”; THAÍS não se envolvia com o tráficoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ de drogas, apenas o interrogado; era o interrogado quem vendia e fazia a entrega das drogas; THAÍS não trabalhava fora, porque cuidava de uma criança de um ano de idade; conheceu a ré THAÍS, se casaram e o interrogado passou a morar com ela após o falecimento da avó de THAÍS; começou a vender drogas na residência, contra a vontade de THAÍS; não tinha alternativa, pois não queria passar necessidade nem fome; os policiais prenderam THAÍS porque o interrogado fugiu e não tinha outra pessoa para encaminhar para a delegacia; a mulher que aparece na filmagem chama-se “Simone” e é usuária de drogas; é o interrogado que aparece na filmagem, em cima da moto; “Simone” estava com o interrogado na moto porque somente ela sabia onde o usuário que lhe devia morava; fazia poucos dias que o interrogado estava vendendo drogas; sofreu um acidente de moto e parou de trabalhar; descobriu que THAÍS estava grávida, ficou desesperado e começou a traficar; THAÍS sabia que o interrogado vendia drogas, mas não podia fazer nada, porque quem mandava era o interrogado; THAÍS não trabalhava; a maconha apreendida era para consumo próprio. A acusada THAÍS MARQUES DE ALMEIDA relatou que (mov. 125.2): nunca comercializou drogas; não sabia que o marido, ora acusado JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, estava vendendo entorpecentes; tem uma filha pequena e não estava trabalhando formalmente; tem uma filha de um ano de idade e outra que nasceu dia 04/04/2025; JHUAN trabalhava como servente; às vezes, o acusado JHUAN saía de casa para trabalhar; não sabia da existência de drogas na casa da interrogada; JHUAN usava cocaína e maconha; às vezes, a interrogada viu JHUAN consumindo drogas; não sabia da existência de drogas na casa, porque JHUAN costumava usar na rua; o homem que aparece na filmagem, em cima da motocicleta, se trata do acusado JHUAN; não sabe dizer quem é a mulher que aparece na filmagem junto com JHUAN; não entravam muitas pessoas na casa da interrogada; quando JHUAN foi preso, a interrogada não estava trabalhando e JHUAN estava desempregado; JHUAN dizia para a interrogada que fazia “bicos” como servente; nunca notou nada de estranho dentro da casa, porque sempre deixou claro para JHUAN que não gostava desse tipo de coisa; estava junto com o acusado JHUAN há apenas quatro meses; moravam junto com a mãe da interrogada, que os ajudava financeiramente; às vezes, a interrogada cuidava de uma senhora no hospital Santa Casa, para conseguir dinheiro; recebe o benefício doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ governo federal “bolsa família”; assumiu, no momento da abordagem, ser a responsável pelas drogas encontradas, pois os policiais disseram que iam levar a mãe da interrogada presa; quando os policiais foram na casa, a interrogada estava tomando banho, mas a mãe dela também estava na casa; a mãe da interrogada nunca viu drogas dentro da casa. a) Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (2º fato): Da materialidade: A materialidade do delito de tráfico de drogas está provada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12), fotografia da apreensão (mov. 1.19), laudo toxicológico definitivo (mov. 115) e pela prova oral coligida. Da autoria: Como visto, não há dúvida que o acusado JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO agiu tal como descrito na denúncia, porquanto, imbuído das garantias constitucionais, confessou a prática do crime de tráfico de drogas, admitindo que guardou, para fins de comércio, a droga apreendida (31,3g de crack e 16,5g de maconha). A confissão foi corroborada pelo depoimento das testemunhas Thiago Cavalcante Barbon e Edvilson Torres Souza, policiais responsáveis pela ação que culminou na localização das substâncias entorpecentes no endereço residencial descrito na denúncia.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ A propósito, para a caracterização do delito de tráfico, crime de ação múltipla, não se exige qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega a consumo, bastando a simples posse da droga. Sobre o tema, o doutrinador RENATO MARCÃO acrescenta que “para a configuração do crime de tráfico é irrelevante a ausência do estado flagrancial no tocante a venda de tóxico a terceiros, pois trata-se de crime permanente, onde só a detenção pelo agente da substância proibida, para fins de comércio, basta ao reconhecimento da conduta incriminada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” (Tóxicos: Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006: lei de drogas. 9. ed. reform., rev. e atual., de acordo com a Lei n. 12.850/2013 – São Paulo: Saraiva, 2014, p. 107). Em delitos de traficância, é costumeiro que as únicas testemunhas sejam os policiais atuantes no caso. Assim, na esteira da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, é “plenamente possível a utilização dos depoimentos dos policiais para validar um édito condenatório, mormente na hipótese em que, dotados de fé pública e sem motivos de que suas palavras são suspeitas, estão em consonância com os demais elementos de convicção” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001677-63.2024.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DES. WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 05.04.2025). Há precedente, no mesmo sentido, proferido pela Corte Superior (STJ): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias de origem, depois de toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado "como incurso no artigo 33, § 1º, inciso I, e 28, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 e artigo 132, caput, e artigo 180, caput, ambos do Código Penal, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ reclusão, em regime fechado, .. além de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, mais 05 (cinco meses de prestação de serviços à comunidade)". 2. Mostra-se inviável a absolvição do acusado, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. Aliás, no tocante à valoração dos depoimentos prestados pelos policiais, é de salutar importância registrar o entendimento desta Corte Superior de que "a eficácia probatória do testemunho da autoridade policial não pode ser desconsiderada tão somente pela sua condição profissional, sendo plenamente válida para fundamentar um juízo, inclusive, condenatório". Precedente. 3. Por fim, qualquer outra solução que não a adotada pelas instâncias de origem quanto à existência de provas suficientes para a condenação implicaria o revolvimento do material fático- probatório amealhado aos autos, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 981.592/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025 - destaquei) Assim sendo, estando a autoria delitiva suficientemente comprovada por meio da confissão do réu, aliada à prova testemunhal, a condenação do acusado JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO em relação ao 2º fato da denúncia é medida que se impõe. O mesmo não se pode dizer, porém, com relação à acusada THAÍS MARQUES DE ALMEIDA, pois, em desfavor dela, restam apenas indícios de participação no crime, insuficientes para a condenação criminal. Em juízo, a acusada negou a prática do crime, afirmando que apenas assumiu a propriedade da droga perante a autoridade policial porque os policiais disseram que iam encaminhar a mãe da ré para a delegacia.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Os policiais Thiago Cavalcante Barbon e Edvilson Torres Souza, por sua vez, embora tenham afirmado que o local da abordagem se tratava de uma casa pequena, com facilidade de acesso e visualização de tudo o que acontece, não puderam confirmar, com absoluta certeza, que a droga apreendida também pertencia à acusada THAÍS ou que ela estava ali para auxiliar o companheiro no tráfico de drogas. Fato é que, o vídeo recebido pela Segunda Seção do 8º Batalhão de Polícia Militar, que ensejou a ação policial, retrata o acusado JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, acompanhado de uma feminina, ameaçando um usuário de drogas que, segundo JHUAN, devia-lhe a quantia de R$200,00 (duzentos reais) referente à venda de entorpecentes (mov. 117.1). A propósito, como bem pontuado pelo Ministério Público, “o cotejo do vídeo-áudio de mov. 117.1 com os vídeos-áudio de movs. 1.16 e 125.2 não leva a concluir que seria a ré THAÍS MARQUES DE ALMEIDA quem aparece em frente à casa de um usuário de drogas, na companhia de JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, para cobrar o pagamento de uma venda drogas” (mov. 131). Portanto, em nenhum momento das investigações foi sequer mencionada a participação da acusada THAÍS. Pelo contrário, os policiais apontam para o acusado JHUAN como sendo o responsável pelo tráfico de drogas, versão que é corroborada pelo relato extrajudicial da testemunha Paulo Sérgio Justino Pereira, apreendido logo após ter comprado drogas de JHUAN e que afirmou que já havia adquirido drogas dele em outras oportunidades, sem fazer referência à ré THAÍS (mov. 1.14). A par disso, mesmo a ciência da ré THAÍS acerca da existência de drogas na residência do casal e da atividade ilícita do seu companheiro JHUAN, nãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ constituem, por si só, evidências de sua participação no tráfico de drogas, mesmo que por consentimento à conduta de seu amásio. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR: APELAÇÃO CRIME - RÉU WILLIAN CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E ABSOLVIDO PELO ILÍCITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RÉ AMANDA ABSOLVIDA POR AMBOS OS DELITOS - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO DE AMBOS OS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DA RÉ PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NÃO ACOLHIMENTO - DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DA RÉ - COABITAÇÃO, CIÊNCIA DAS PRÁTICAS DELITIVAS E DA GUARDA E DEPÓSITO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DO CASAL, QUE NÃO CONSTITUEM ELEMENTARES DO DELITO IMPUTADO E NÃO CONFEREM AO INDIVÍDUO A POSIÇÃO DE COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A CONFIGURAR A ASSOCIAÇÃO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006 QUANTO AO RÉU - POSSIBILIDADE - ACUSADO QUE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - AC - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - Unï¿½nime - J. 19.03.2015 - destaquei) Aplica-se, assim, o princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição da acusada THAÍS MARQUES DE ALMEIDA, por insuficiência probatória (art. 386, inc. VII, CPP). Como sabido, no processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). Da tipicidade: Para que haja crime, a conduta do agente deve se subsumir a um tipo penal, que nada mais é do que a descrição legal de um comportamento humano que o legislador considerou pernicioso, lesivo ao bem comum e ao bem-estar social. Assim, praticada uma conduta no mundo concreto e configurados todos os elementos descritos por um tipo penal, preenche o agente o requisito da tipicidade, que, na lição de JULIO FABBRINI MIRABETE, “(...) é a correspondência exata, a adequação perfeita entre o fato natural, concreto, e a descrição contida na lei” (in Manual de direito penal. 15ª ed., v. 1, p. 115. São Paulo: Atlas, 1999). No caso aquilatado, da análise das provas produzidas, restou induvidosa, como acima demonstrada, a concretização objetiva e subjetiva pelo réu JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO de conduta prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (2º fato). Não incide a causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do referido dispositivo legal, porque o réu é reincidente doloso (ação penal nº 0003121- 57.2016.8.16.0130) e de maus antecedentes (ação penal nº 0005943-87.2014.8.16.0130, 0003634-93.2014.8.16.0130, 0017853-77.2015.8.16.0130, 0018847-08.2015.8.16.0130, 0002247-38.2017.8.16.0130 e 0000845-58.2018.8.16.0041) - conforme certidão de mov. 127 - , e a aplicação do § 4º somente é cabível “desde que o agente seja primário, de bonsTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 21 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa” , requisitos estes cumulativos. Da antijuridicidade: Demonstrada a prática de uma conduta típica, há presunção relativa da existência de conduta antijurídica, cabendo ao réu comprovar a presença de uma das causas excludentes de antijuridicidade. No caso, como o réu JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO não comprovou que praticou a infração sob o manto de uma causa justificadora, tal como a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular do direito, restou preenchido o requisito da antijuridicidade. Da culpabilidade: A culpabilidade é juízo de reprovabilidade da conduta típica e antijurídica e sua caracterização é necessária para que se possa impor a sanção penal ao agente. Para que haja culpabilidade, deve o réu ser imputável, deve ter potencial consciência de ilicitude de seu comportamento e, no caso concreto, deve ser possível a exigência de um comportamento diverso do agente. Todos os referidos requisitos foram preenchidos pelo acusado JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO no caso em apreço. Com efeito, o réu possuía mais de dezoito anos à época dos fatos e não padecia de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que lhe subtraísse o entendimento do caráter ilícito do fato ou a capacidade de se determinar de acordo com esse entendimento.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 22 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Da mesma forma, é evidente que o réu, pessoa comum, tinha potencial consciência da ilicitude de seus atos e lhe era exigível conduta diversa, já que não agiu por erro de proibição inevitável, obediência hierárquica ou coação moral irresistível. Portanto, o réu JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO é culpável, sendo a condenação e a imposição de sanção penal medidas que se impõem. b) Art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (1º fato): Para a configuração do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que a associação entre os agentes ocorra de forma estável ou em caráter permanente, de forma que a reunião eventual caracteriza apenas o concurso de pessoas. Conforme ensina GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “[...] exige-se elemento subjetivo do tipo específico consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os sujeitos se reúnam com o propósito de manter uma meta comum [...]” (in Leis penais e processuais penais comentadas. 5ª ed., Ed. RT, 2010, p. 334). No mesmo sentido, é a doutrina de ROGÉRIO SANCHES CUNHA: “A lei revogada previa um aumento quando a associação fosse eventual (sem estabilidade), é dizer, mero concurso de agentes. A atual aboliu essa majorante [...]. Nem se diga que, agora, a mera reunião ocasional de duas ou mais pessoas passou a subsumir- se ao tipo penal em estudo. A uma, porque a redação do crime autônomo da associação para o tráfico (antigo art. 14, agora art. 35) não muda sua redação. A duas, porque a cláusula `reiteradamente ou não' significa somente que a reunião deve visar a prática de crimes futuros (no espírito do art. 288), não dispensando, de modo algum, a estabilidade.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 23 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ A três, porque é do nosso sistema penal (sem exceções) punir o mero concurso de agentes como agravante, causa de aumento ou qualificadora de crime, jamais como tipo básico, um delito autônomo” (in Lei de Drogas Comentada. Bianchini, Alice; Gomes, Luiz Flávio; Cunha, Rogério Sanches; Oliveira, William Terra de. São Paulo: RT, 2008, 3. ed., p. 208/209). Ainda, o entendimento de RENATO MARCÃO: “Não basta, não é suficiente, portanto, para a configuração do tipo penal previsto no art. 35, a existência do simples dolo de agir conjuntamente, em concurso, na prática de um ou mais crimes. É imprescindível a verificação de dolo distinto, específico: o dolo de associar-se de forma estável” (in Tóxicos: nova lei de drogas. Marcão, Renato. São Paulo: Saraiva, 2009, 6. ed., p. 256). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR não destoa de tal entendimento, valendo citar fragmentos do voto proferido nos autos da Apelação Criminal nº 782.267-1, pelo eminente Desembargador ANTÔNIO MARTELOZZO: “[...] Entende a doutrina que para a configuração desta espécie delitiva, necessário se faz a presença do animus associativo (ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo de fato), além da estabilidade da associação. Deve haver, repise-se, a associação de duas ou mais pessoas de forma estável e duradoura devendo, ainda, restar evidenciado o animus associativo visando o crime de tráfico de drogas, mas especificamente, objetivando a prática dos crimes delineados nos sobreditos dispositivos legais. Por consequência, não caracteriza este crime nem mesmo a simples coautoria, ocasional, transitória, esporádica ou eventual [...]”(TJPR - 4ª C.Criminal - AC 782267-1 - Uraí - Rel.: Antônio Martelozzo - Unânime - J. 08.03.2012). No caso, apesar de os réus JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO e THAÍS MARQUES DE ALMEIDA conviverem na casa onde foi encontrada a droga, as provas colhidas durante a instrução criminal não proporcionaram a necessária certeza de que estavam associados, de forma estável e permanente, com o escopo de praticar o crime de tráfico de drogas.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 24 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Consoante já asseverado, para a caracterização desse delito apurado, é imprescindível a existência de prova robusta quanto ao dolo específico dos agentes em formar uma associação entre duas ou mais pessoas de forma estável, permanente e organizada, devendo estar nítida a divisão de tarefas com a finalidade voltada para o tráfico de drogas. No caso, os acusados negaram a associação para o tráfico e os policiais Thiago Cavalcante Barbon e Edvilson Torres Souza não afirmaram o contrário, com a certeza necessária. Portanto, o que se verifica é a insuficiência de elementos a demonstrar o vínculo de estabilidade e permanência para a prática do tráfico, sendo temerário presumi-lo. Nesse sentido, cito seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça – STJ: AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, a pretensão do agravante não demanda o reexame aprofundado de provas, mas tão somente a revaloração jurídica dos fatos já expressamente delineados pelas instâncias ordinárias. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou- se no sentido de que "Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário" (HC n. 434.972/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1º/8/2018). 3. Caso emTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 25 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ que os fundamentos utilizados para reformar a sentença não foram suficientes para a condenação pelo delito de associação criminosa. Conforme concluiu a sentença, "embora os investigadores de polícia e os policiais militares ouvidos em Juízo tenham relatado a prática da traficância em situações pontuais entre alguns réus, não conseguiram apontar com precisão o ânimo associativo", também não se extraindo tal constatação do relatório de interceptação telefônica. De igual modo, em momento algum, o Tribunal de origem fez referência a algum fato concreto que demonstrasse o vínculo associativo estável e permanente porventura existente entre os envolvidos. 4. Constatada a mera associação eventual entre os acusados para a prática do tráfico de drogas, deve ser restabelecida a sentença absolutória em favor da ora agravada, com efeitos extensivos aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.637.920/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025. - destaquei) O entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR, não destoa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. CONDUTA ATÍPICA. TEMA 506 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006) e associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006).1.2. A defesa recorreu, alegando insuficiência de provas quanto à associação para o tráfico e requerendo a absolvição, também para o delito de tráfico de drogas e, subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do tráfico para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei 11.343/06.1.3 O Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso, enquanto a Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento parcial para absolver o apelante do crime de associação para o tráfico. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Suficiência das provas para condenação do réu pelo crime de associação para o tráfico.2.2. Possibilidade de absolvição quanto ao delito de tráficoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 26 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ de drogas ou desclassificação da conduta para o uso pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), exige-se a demonstração de vínculo estável e permanente entre os envolvidos, com divisão de tarefas e finalidade voltada ao tráfico. Contudo, no presente caso, não se constatou nos autos provas robustas da formação de uma associação estável entre o réu e o coautor, especialmente quanto ao animus associativo necessário para a tipificação do crime.3.2. Conforme pacífica jurisprudência, em situações de dúvida quanto à estabilidade da associação, deve-se aplicar o princípio in dubio pro reo, afastando-se a condenação.3.3. No que tange ao crime de tráfico de drogas, a quantidade de entorpecente (3 gramas de maconha) apreendida com o réu, bem como a ausência de apetrechos que indicassem comercialização, como balanças ou embalagens, não configura tráfico de drogas. Assim, não há elementos suficientes para condenar o réu, devendo ser absolvido também deste crime, reconhecendo-se o porte para uso pessoal.3.4 A conduta deve ser desclassificada para aquela do art. 28 da Lei de Drogas, definida pelo STF no julgamento do RE 635659 (Tema 506), como atípica, configurada a ilicitude extrapenal. Encaminhamento ao Juizado Especial Criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso provido para absolver o réu dos crimes de tráfico e associação para o mesmo fim, reconhecendo o porte para uso pessoal, ilícito extrapenal, com eventuais sanções administrativas a serem fixadas no Juizado Especial. Tese de julgamento: "A condenação por associação para o tráfico de drogas exige a comprovação de vínculo estável e permanente entre os envolvidos. A ausência de provas robustas impõe a aplicação do princípio do princípio in dubio pro reo, e a posse de pequena quantidade de maconha configura conduta atípica na seara penal, ante a não comprovação de elementos da traficância."Dispositivos relevantes citados:- Lei n.º 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e 35.- Código de Processo Penal, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada:- STF, RE 635659, Tema 506- TJPR - 5ª Câm. Crim. - 0002354- 68.2023.8.16.0196 - Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 29.06.2024.- TJPR - 3ª Câm. Crim. - 0000979- 63.2021.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Des. Subst. Osvaldo Canela Junior- J. 10.08.2024- TJPR - 3ª Câm. Crim. - 0008176- 42.2023.8.16.0130 - Rel. Des. Mario Nini Azzolini - J. 26.02.2024. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003784- 39.2023.8.16.0072 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 20.01.2025 - destaquei)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 27 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Logo, ausentes os elementos necessários e indispensáveis para a subsunção da conduta imputada aos réus JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO e THAÍS MARQUES DE ALMEIDA à figura típica descrita no art. 35 da Lei nº 11.343/06, a absolvição é medida imperativa, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 3 – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e: a) ABSOLVO a ré THAÍS MARQUES DE ALMEIDA, qualificada, das sanções do art. 35, caput (1º fato), e do art. 33, caput (2º fato), ambos da Lei nº 11.343/06, com supedâneo no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVO o réu JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, qualificado, das sanções do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (1º fato), com supedâneo no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; c) CONDENO o réu JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, qualificado, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (2º fato). Condeno o réu JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). 3.1 – Dosimetria da Pena:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 28 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Na esteira do critério trifásico adotado pela legislação brasileira (art. 68, CP), passo à individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88). Da primeira fase: fixação da pena-base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: CULPABILIDADE: essa circunstância deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal em que incidiu o acusado. ANTECEDENTES: conforme certidão de mov. 127, o réu ostenta ao menos sete condenações criminais definitivas por crimes pretéritos. Para fins de maus antecedentes, considero os processos nº 0005943-87.2014.8.16.0130, 0003634-93.2014.8.16.0130, 0017853- 77.2015.8.16.0130, 0018847-08.2015.8.16.0130, 0002247-38.2017.8.16.0130 e 0000845- 58.2018.8.16.0041. A propósito, condenação por fatos posteriores, inquéritos e processos em andamento não podem ser valorados a tal título, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88). CONDUTA SOCIAL: não enseja a exasperação da pena, pois não assumiu caráter de excepcionalidade. PERSONALIDADE DO AGENTE: não enseja a exasperação da pena, pois não assumiu caráter de excepcionalidade. MOTIVOS DO CRIME: não há motivo relevante para se levar em conta além daquele característico do delito em questão. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: são desfavoráveis ao acusado, haja vista a diversidade e a natureza da droga apreendida (16,5 gramas de maconha e 31,3 gramas de crack, a última de alto poder vulnerante e que, em tal quantidade, seria suficiente para produzir cerca de 125 porções individuais, usualmente comercializadas a R$ 10,00 cada, segundo as regras de experiência). Nesse sentido: STJ -¬ HC 179086/SP ¬ Rel.: Min. GILSON DIPP ¬ Quinta Turma ¬ Julg.: 05/04/2011 ¬ Pub.: 14/04/2011. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não extravasaram as ínsitas ao próprio tipo penal em questão. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não deve ser considerado para o crime em análise.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 29 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Dessa forma, sendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime), elevo a pena de 2/8 (dois oitavos) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas na lei, partindo do mínimo legal, resultando a pena- base em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Da segunda fase: análise das agravantes e atenuantes: Atento aos arts. 61, 62, 65 e 66, todos do Código Penal, verifico incidir a circunstância legal agravante da reincidência (art. 61, inc. I, CP), considerando, para tanto, a condenação imposta na ação penal nº 0003121-57.2016.8.16.0130. Incide, ainda, a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, “d”, do Código Penal, pois o réu confessou a autoria delitiva. Conforme entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na tese nº 585/STJ, nos seguintes termos: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o acusado possui múltiplas condenações definitivas (0005943-87.2014.8.16.0130, 0003634- 93.2014.8.16.0130, 0017853-77.2015.8.16.0130, 0018847-08.2015.8.16.0130, 0003121- 57.2016.8.16.0130, 0002247-38.2017.8.16.0130 e 0000845-58.2018.8.16.0041), o que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 30 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Logo, ante a preponderância da agravante, aumento a pena de 1/12 (um doze avos), resultando em 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 812 (oitocentos e doze) dias-multa. Da terceira fase: análise das causas de aumento ou diminuição da pena: Não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual mantenho a pena em 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 812 (oitocentos e doze) dias-multa. Da pena definitiva: Desse modo, fixo a pena definitiva em 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 812 (oitocentos e doze) dias-multa. Do valor do dia-multa: Em razão da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo do fato (art. 43, da Lei nº 11.343/06). Do regime inicial de cumprimento da pena: Diante da reincidência dolosa e da pena aplicada, determino, para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, já considerada a detração (CPP, art. 387, § 2º). Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 31 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Diante da reincidência dolosa e da pena aplicada, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77, CP). Da custódia cautelar: Os requisitos previstos no art. 313, I e II, do Código de Processo Penal, estão satisfeitos. Quanto ao fumus delicti, encontra-se presente com maior grau de certeza, haja vista a condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas. No que concerne ao periculum libertatis, a prisão cautelar permanece necessária para a preservação da ordem pública, a fim de evitar a reiteração criminosa, o que afirmo pela reincidência dolosa, maus antecedentes e comprovação de que o acusado se dedica às atividades criminosas, tendo em vista a existência de denúncias prévias de ameaças a usuários de drogas, fuga do local do crime, rompimento da tornozeleira eletrônica e prática de crime no curso de execução de pena, com monitoração eletrônica. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 3. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime eTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 32 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ indícios suficientes de autoria. 4. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, visto que, conforme consignado no decreto preventivo, o ora paciente "ostenta anotações anteriores em sua FAC pela prática de crime, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva e reforça a necessidade da prisão como garantia da ordem pública". 5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 6. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte. 7. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 528.568/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) (grifei) Ademais, diante da acentuada gravidade do crime (tráfico de drogas), das circunstâncias do caso (acima delineadas) e das condições pessoais do réu (reincidente doloso e maus antecedentes), nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal é suficiente para garantir a ordem pública e cessar o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de que, se presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, a bem do resguardo da ordem pública, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n. º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime, sendo, assim, inaplicáveis (HC 219.079/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉULIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 12/06/2012). Portanto, satisfeitos os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, mantenho o decreto de prisão preventiva.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 33 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Dos efeitos da condenação: Nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/06, porque não há prova da origem lícita e guarda relação com o tráfico de drogas, declaro a perda, em favor da União, do valor em dinheiro apreendido (R$ 46,00 – quarenta e seis reais). Nos termos do art. 91 do Código Penal e dos arts. 62 e 63 da Lei nº 11.343/06, porque guardam relação com o tráfico de drogas, determino a destruição dos seguintes objetos apreendidos, por imprestabilidade (01 certificado de alistamento militar, 01 rolo de papel alumínio, 01 pote de plástico de cor rosa e 01 celular da marca Xiaomi Redmi Note de cor azul - auto de exibição e apreensão de mov. 1.10), observado o art. 1.007 do Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. A propósito, deixo de declarar a perda dos referidos objetos em favor da União, haja vista a ausência de relevante valor econômico e, também, porque a União tem, sistematicamente, manifestado desinteresse em objetos de tal natureza, assim o fazendo somente após o decurso de relevante período. O mesmo procedimento tem sido feito pelo Conselho Comunitário de Segurança de Paranavaí e Conselho da Comunidade de Paranavaí. Proceda-se a incineração da droga apreendida, nos termos do art. 72, da Lei nº 11.343/06, caso ainda não o tenha feito. 3.2 - Disposições finais: I) Expeça-se a competente guia de recolhimento provisória, encaminhando-a com os documentos pertinentes para o Juízo da execução da pena, na forma da Res. 93/2013-OE-TJPR. II) Após o trânsito em julgado da sentença condenatória:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 34 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ a) Procedam-se as comunicações necessárias, observando-se o art. 15, inc. III, da Constituição Federal de 1988 (comunicação à Justiça Eleitoral) e o Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça; b) Intime-se para pagamento das custas e da multa, conforme procedimento previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Expeça-se a competente guia de recolhimento, encaminhando-a ao Juízo da execução competente. d) Requisite-se vaga para o sentenciado em estabelecimento penal adequado. III) Considerando que trata a hipótese de advogado(a) nomeado(a) pelo Juízo para patrocinar causa de juridicamente necessitado(s), bem como diante dos termos peremptórios do artigo 22 da Lei n° 8.906/94, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a pagar, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, e em observância à Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, o valor de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais) ao(à) advogado(a) Dr(a). Joel Marcos Faccin (OAB/PR 11.168), e a pagar o valor de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais) ao(à) advogado(a) Dr(a). Paulo Henrique da Silva Pereira (OAB/PR 124.885). Servirá a presente como certidão de honorários. IV) Oportunamente, arquive-se o presente feito, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema. Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

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Processo nº 1002065-03.2020.8.11.0087

ID: 312447834

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002065-03.2020.8.11.0087

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BR10 SUPERMERCADO LTDA FERREIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA IGOR LEMES DA SILVA JOSIVAN FERREIRA DA SILVA NEY LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYANE ASSUNCAO FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAYANE ASSUNCAO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002065-03.2020.8.11.0087 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Direitos e Títulos de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002065-03.2020.8.11.0087 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Direitos e Títulos de Crédito, Sucessão] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ATACADAO S.A. - CNPJ: 75.315.333/0081-93 (EMBARGADO), ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO - CPF: 972.058.771-72 (ADVOGADO), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI - CPF: 020.389.799-44 (ADVOGADO), FERREIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 29.870.902/0001-60 (EMBARGANTE), JOSIVAN FERREIRA DA SILVA - CPF: 001.901.451-10 (EMBARGANTE), BR10 SUPERMERCADO LTDA - CNPJ: 36.009.938/0001-10 (EMBARGANTE), NAYANE ASSUNCAO FRANCO registrado(a) civilmente como NAYANE ASSUNCAO FRANCO - CPF: 065.088.756-55 (ADVOGADO), NEY LEANDRO DA SILVA - CPF: 581.748.859-00 (EMBARGANTE), IGOR LEMES DA SILVA - CPF: 015.878.919-99 (EMBARGANTE), JOAO PEREIRA BARROS - CPF: 490.718.749-15 (ADVOGADO), JOSIVAN FERREIRA DA SILVA - CPF: 001.901.451-10 (TERCEIRO INTERESSADO), FERREIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 29.870.902/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por BR10 SUPERMERCADO LTDA, NEY LEANDRO DA SILVA e HIGOR LEMES DA SILVA em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ATACADÃO S.A., reconhecendo a sucessão empresarial e anulando a sentença que havia excluído partes do polo passivo, além de reconhecer a prescrição da pretensão executiva apenas em relação a um dos executados, JOSIVAN FERREIRA DA SILVA. Os embargantes alegam omissões e contradições na decisão, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva em relação a todos os executados e a exclusão de HIGOR LEMES DA SILVA do polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão ou contradição no acórdão ao não reconhecer a prescrição da pretensão executiva quanto a todos os executados, especialmente diante da ausência de citação válida e inércia do exequente; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva de HIGOR LEMES DA SILVA, sócio retirante da empresa executada, cuja responsabilidade não poderia subsistir sem desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão recorrido analisou de forma expressa a alegação de prescrição e concluiu que somente em relação ao executado JOSIVAN FERREIRA DA SILVA restou configurada a inércia do exequente e ausência de citação válida, reconhecendo-se a prescrição com base na jurisprudência do STJ. 5. O fundamento da decisão está devidamente motivado, especialmente quanto à responsabilização da empresa sucessora BR10 SUPERMERCADO LTDA com base no art. 1.146 do Código Civil e na configuração da sucessão empresarial “de fato”, nos moldes da jurisprudência do STJ. 6. A exclusão de HIGOR LEMES DA SILVA do polo passivo não foi objeto de deliberação no acórdão porque a sentença que o excluiu foi anulada, e o mérito da legitimidade passiva será reexaminado na instância de origem, no curso da instrução processual. 7. Não há omissão a ser sanada, tampouco contradição entre os fundamentos do acórdão e os pedidos das partes, pois o colegiado enfrentou adequadamente os temas controvertidos nos limites do efeito devolutivo da apelação. 8. A tentativa de reabrir o debate sobre matérias já analisadas configura mera inconformidade com o resultado da decisão, o que não autoriza o uso dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não conhecidos (HIGOR LEMES DA SILVA) e rejeitados (BR10 SUPERMERCADO LTDA e NEY LEANDRO DA SILVA). Tese de julgamento: 1. A análise da prescrição foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, inexistindo vícios a ser sanado. 2. A exclusão de sócio do polo passivo por ilegitimidade somente pode ser analisada após o retorno dos autos à instância de origem, quando anulada a sentença que enfrentou a matéria. 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria de mérito já decidida, salvo quando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Tratam-se de Recursos de Embargos de Declaração opostos por BR10 SUPERMERCADO LTDA e OUTRO e HIGOR LEMES DA SILVA, alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 287513867, que, por unanimidade, proveu parcialmente o Recurso de Apelação da parte embargada ATACADAO S.A. A parte embargante BR10 SUPERMERCADO LTDA e OUTRO em suas razões, (ID. 288141359), alega omissão e contradição na decisão que reconheceu a prescrição apenas em relação a um dos executados, Josivan Ferreira da Silva, sem estendê-la aos demais, embora presentes os mesmos marcos fáticos e jurídicos. Sustentam que não houve citação válida dos embargantes, tampouco diligência posterior por parte do exequente, configurando inércia e impedindo a interrupção da prescrição, conforme entendimento do STJ. Requerem o provimento dos embargos para sanar as omissões e contradições, reconhecer a prescrição da pretensão executiva quanto aos embargantes e determinar a extinção do feito com resolução do mérito. A parte embargante HIGOR LEMES DA SILVA em suas razões, (ID. 288140932), alega omissão no acórdão que reconheceu a responsabilidade sucessória da empresa BR-10 SUPER MERCADO LTDA, mas não se pronunciou quanto à sua exclusão do polo passivo, apesar de comprovar que deixou de integrar a sociedade em 03/04/2020, transferindo integralmente suas quotas a NEY LEANDRO DA SILVA, atual único sócio. Sustenta que, sem o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, não há fundamento para sua responsabilização pessoal, requerendo, portanto, o acolhimento do recurso para que se esclareça sua ilegitimidade passiva e sua consequente exclusão da demanda. Contrarrazões sob ID. 292630355. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, o embargante HIGOR LEMES DA SILVA aduz ocorrência de omissão uma vez que o acórdão não se pronunciou quanto à sua exclusão do polo passivo. Na espécie, o acórdão embargado deu provimento ao recurso de apelação interposto somente pela parte ora embargada, e adversa, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem, com reconhecimento de sucessão empresarial. Tal provimento não deliberou sobre o mérito da legitimidade passiva do embargante. O efeito devolutivo recursal foi exaurido dentro dos limites da impugnação deduzida e conduziu à invalidação da decisão singular, a fim de possibilitar nova instrução e cognição exauriente pelo juízo a quo, inclusive quanto à identificação dos sujeitos legitimados, motivo pelo qual, não conheço do recurso de Embargos de Declaração opostos por HIGOR LEMES DA SILVA. Por sua vez, o embargante BR10 SUPERMERCADO LTDA E NEY LEANDRO DA SILVA elege matérias devidamente apreciadas e decididas pelo colegiado nos seguintes termos: “[...] Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial, consubstanciado em duplicata mercantil, ajuizada por ATACADÃO S.A. em face de NEY LEANDRO DA SILVA, BR 10 SUPERMERCADO LTDA. e IGOR LEMES DA SILVA, na qual os executados opuseram exceção de pré-executividade. Nesse contexto, a requerida FERREIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI foi a empresa originalmente devedora das duplicatas, da qual se originou o débito executado. Entretanto, no curso da análise da exceção de pré-executividade, o magistrado verificou que não houve sucessão empresarial ou trespasse entre FERREIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e BR 10 SUPERMERCADO LTDA, razão pela qual afastou a responsabilidade dos adquirentes e, por consequência, reconheceu que não se poderia exigir o adimplemento da obrigação da nova empresa em relação às dívidas da anterior. Os recorridos NEY LEANDRO DA SILVA e BR 10 SUPERMERCADO LTDA alegaram, em suas exceções de pré-executividade, que não possuíam legitimidade passiva na execução, uma vez que o débito foi contraído antes da aquisição do estabelecimento comercial e não houve sucessão empresarial nem trespasse, além de sustentarem a prescrição da pretensão executiva e a ausência de requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Consignou o magistrado de 1º grau que os débitos executados foram contraídos entre 31 de outubro de 2019 e 18 de novembro de 2019, sendo que a aquisição do estabelecimento comercial por NEY LEANDRO DA SILVA e BR 10 SUPERMERCADO LTDA ocorreu em 26 de novembro de 2019, conforme previsão contratual que também atribuiu ao vendedor a responsabilidade pelas dívidas anteriores à transferência. O executado e recorrido IGOR LEMES DA SILVA, por sua vez, defendeu sua ilegitimidade passiva ao argumentar que ingressou na sociedade apenas após a constituição da dívida e que, contratualmente, ficou isento de responder por obrigações anteriores, também impugnando a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por inexistirem fundamentos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Em contrapartida, o magistrado condutor consignou que os débitos que originaram a execução foram contraídos entre 31 de outubro de 2019 e 18 de novembro de 2019, período anterior ao ingresso de IGOR LEMES DA SILVA na sociedade, o qual ocorreu em 8 de janeiro de 2020, conforme alegado na exceção de pré-executividade, circunstância que fundamentou sua defesa quanto à ausência de responsabilidade pelas obrigações constituídas antes de sua entrada no quadro societário. Em relação ao executado JOSIVAN FERREIRA DA SILVA, antigo proprietário do estabelecimento e responsável pelas dívidas até 26 de novembro de 2019, o magistrado, diante da frustração das tentativas de citação e do transcurso do prazo prescricional de três anos sem atos constritivos eficazes, reconheceu, de ofício, a prescrição, extinguindo a execução com resolução de mérito. Irresignada, a parte exequente interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na ocorrência de sucessão empresarial pela venda do estabelecimento com estoque e imobilizado, responsabilizando o adquirente pelos débitos anteriores, nos termos do art. 1.146 do Código Civil. Impugna ainda o reconhecimento da prescrição, afirmando que o prazo iniciou com a tentativa frustrada de citação em 21/07/2022, a expirar apenas em 21/07/2025. Rechaça, ainda, a condenação em honorários, invocando o princípio da causalidade diante do inadimplemento dos Apelados. Primeiramente, em relação a prejudicial de mérito inerente ao reconhecimento de prescrição em relação a JOSIVAN FERREIRA DA SILVA, consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o mero ajuizamento da demanda não é suficiente para interromper a prescrição, a qual somente se perfectibiliza com a realização de citação válida, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação, desde que não haja inércia atribuível ao exequente. No caso dos autos, a tentativa de citação do executado JOSIVAN FERREIRA DA SILVA restou frustrada em 21 de julho de 2022, sem que tenha havido posterior providência exitosa de localização ou de constrição patrimonial. Considerando que o prazo prescricional aplicável às duplicatas mercantis é de três anos, e que a última obrigação se venceu em 18 de novembro de 2019, verifica-se que o termo final da prescrição se deu em 18 de novembro de 2022. Em face da ausência de citação válida e da inércia subsequente do exequente, impõe-se a confirmação da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva, extinguindo-se a execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APARENTE LEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. RETROATIVIDADE. AÇÃO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. (...) 5. A citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do demandante (art. 485, II e III, do CPC/2015). Precedentes. 6 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1679199 SP 2017/0113850-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) (g.n). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLICA OCORRIDA EM ANTERIOR AÇÃO REPARATÓRIA E COMPENSATÓRIA. [...] 5. A interrupção da prescrição dá-se quando o titular do direito manifesta por uma das formas previstas em lei a intenção de exercê-la ou quando o devedor manifesta inequivocamente o reconhecimento daquele direito. [...] 7. A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes. 8. Se a jurisprudência deste STJ consolidou-se no sentido de que a citação válida gera a interrupção do prazo prescricional até mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito- à exceção das situações de negligência das partes e abandono da ação, frisa-se -, mais razão ainda há de ter a interrupção do prazo prescricional quando há o ajuizamento de ação anterior que culminou em julgamento com resolução de mérito da lide, como ocorre na espécie. (REsp 1636677/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018)" (g.n). Adentrando o mérito, a execução promovida por ATACADÃO S.A. tem por objeto a cobrança de duplicatas mercantis vencidas entre 31 de outubro de 2019 e 18 de novembro de 2019, propostas em face da recorrida BR 10 SUPERMERCADO LTDA, pessoa jurídica que celebrou contrato de trespasse com a devedora original, FERREIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI. Sobre o trespasse, ensina o ilustre doutrinador Fábio Ulhoa Coelho que: “O estabelecimento empresarial pode ser vendido pelo empresário que o titulariza. O contrato de compra e venda de estabelecimento denomina-se trespassem e é, muitas vezes, proposto no meio empresarial por meio das expressões "passa-se o ponto". (...) No trespasse, o estabelecimento empresarial deixa de integrar o patrimônio de um empresário (o alienante) e passa para o de outro (o adquirente). O objeto da venda é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos, envolvidos com a exploração de uma atividade empresarial.” (COELHO, Fábio Ulhoa; Curso de Direito Comercial - Direito da Empresa; Ed. Saraiva - 16 edição; Vol. I; pg. 178/180.) Nesse panorama, a configuração da sucessão empresarial, com a consequente responsabilização da empresa sucessora por dívidas decorrentes de duplicatas mercantis entre pessoas jurídicas de direito privado, encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código Civil: “Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.” Esse dispositivo impõe ao adquirente a responsabilidade pelos débitos anteriores à transferência do estabelecimento. A solidariedade do devedor primitivo persiste pelo prazo de um ano, a contar da publicação da transferência. Ademais, a caracterização da sucessão empresarial prescinde da comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, sendo possível presumir sua ocorrência quando os elementos dos autos demonstrarem a continuidade da exploração da mesma atividade econômica, no mesmo local e com o mesmo objeto social. Preleciona o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA . AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837435 SP 2019/0217270-9, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2022) Considerando que as duplicatas mercantis executadas venceram entre 31 de outubro de 2019 e 18 de novembro de 2019, e que a sucessão noticiada ocorreu em 27 de novembro de 2019 - conforme instrumento anexado (ID. 245808693) - com a continuidade da exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, é legítima a inclusão do recorrido BR 10 SUPERMERCADO LTDA no polo passivo da demanda. Esta E. Câmara já decidiu questão análoga: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - MÉRITO - SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA - PENHORA SOBRE OS BENS DA SUCESSORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste preclusão consumativa em razão da interposição de Agravo que teve seu seguimento negado por falta de certidão de intimação da decisão impugnada, pois o Recurso interposto posteriormente comprovou o pressuposto de admissibilidade temporal. Preliminar afastada. 2. A caracterização da sucessão empresarial prescinde de formalidade especial, pois para sua ocorrência basta que sejam comprovados elementos conclusivos acerca da atividade comercial, como por exemplo: mesmo ramo de negócio, ponto, clientela, dentre outros. 3. Na hipótese, além de ambas as pessoas jurídicas em questão atuarem no mesmo ramo comercial, também exerceram suas atividades empresariais no mesmo endereço. Soma-se a isso o fato de que o signatário do contrato de aluguel em que se funda a execução atualmente integra o quadro da empresa sucessora Jacar Distribuidora de Petróleo Ltda, como sócio proprietário, o que constitui sérios indícios de sucessão fraudulenta.” (N.U 0155221-76.2012.8.11.0000, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/12/2013, Publicado no DJE 13/12/2013) (g.n). Considerando que as duplicatas mercantis executadas venceram anteriormente à sucessão empresarial, e demonstrada a continuidade da atividade econômica no mesmo endereço e ramo, é legítima a inclusão do BR 10 SUPERMERCADO LTDA no polo passivo da execução, reconhecendo-se a ocorrência da sucessão empresarial e a responsabilidade pelos débitos executados. Nesse espeque, eventual previsão contratual que atribuiu ao vendedor a responsabilidade pelas dívidas anteriores à transferência do estabelecimento é nula em relação a terceiros, diante da configuração fática do trespasse. Tal cláusula não pode se sobrepor à realidade de que houve sucessão empresarial, evidenciada pela continuidade da atividade comercial no mesmo ramo e no mesmo endereço. Ademais, o simples fato de o novo estabelecimento adotar nome distinto é irrelevante, pois, para fins de responsabilidade sucessória, o que importa é a manutenção da atividade econômica, e não a denominação empresarial adotada. Por fim, ainda não é possível reconhecer a desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Reconhecida a legitimidade passiva da pessoa jurídica sucessora, a demanda deve inicialmente tramitar exclusivamente contra ela, sendo possível cogitar a desconsideração da personalidade jurídica apenas caso, após o regular desenvolvimento dos atos processuais, reste evidenciada a ineficácia da execução. Diante dessas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para anular a sentença e reconhecer a legitimidade passiva do recorrido BR 10 SUPERMERCADO LTDA, determinando o regular prosseguimento da execução. É como voto.”. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso neste ponto. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela jurisprudência da corte superior e deste tribunal: “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Qualquer apreciação de argumentos extensivos em sede de embargos de declaração configuraria mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem efeito prático. Dessa forma, inexiste vício a ser sanado, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada, tratando-se, portanto, de simples inconformismo da parte embargante com a decisão. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por HIGOR LEMES DA SILVA e REJEITO os embargos de declaração opostos por BR10 SUPERMERCADO LTDA E NEY LEANDRO DA SILVA. A tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1002065-03.2020.8.11.0087

ID: 312447848

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002065-03.2020.8.11.0087

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Acórdão

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002065-03.2020.8.11.0087 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Direitos e Títulos de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002065-03.2020.8.11.0087 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Direitos e Títulos de Crédito, Sucessão] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ATACADAO S.A. - CNPJ: 75.315.333/0081-93 (EMBARGADO), ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO - CPF: 972.058.771-72 (ADVOGADO), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI - CPF: 020.389.799-44 (ADVOGADO), FERREIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 29.870.902/0001-60 (EMBARGANTE), JOSIVAN FERREIRA DA SILVA - CPF: 001.901.451-10 (EMBARGANTE), BR10 SUPERMERCADO LTDA - CNPJ: 36.009.938/0001-10 (EMBARGANTE), NAYANE ASSUNCAO FRANCO registrado(a) civilmente como NAYANE ASSUNCAO FRANCO - CPF: 065.088.756-55 (ADVOGADO), NEY LEANDRO DA SILVA - CPF: 581.748.859-00 (EMBARGANTE), IGOR LEMES DA SILVA - CPF: 015.878.919-99 (EMBARGANTE), JOAO PEREIRA BARROS - CPF: 490.718.749-15 (ADVOGADO), JOSIVAN FERREIRA DA SILVA - CPF: 001.901.451-10 (TERCEIRO INTERESSADO), FERREIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 29.870.902/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por BR10 SUPERMERCADO LTDA, NEY LEANDRO DA SILVA e HIGOR LEMES DA SILVA em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ATACADÃO S.A., reconhecendo a sucessão empresarial e anulando a sentença que havia excluído partes do polo passivo, além de reconhecer a prescrição da pretensão executiva apenas em relação a um dos executados, JOSIVAN FERREIRA DA SILVA. Os embargantes alegam omissões e contradições na decisão, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva em relação a todos os executados e a exclusão de HIGOR LEMES DA SILVA do polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão ou contradição no acórdão ao não reconhecer a prescrição da pretensão executiva quanto a todos os executados, especialmente diante da ausência de citação válida e inércia do exequente; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva de HIGOR LEMES DA SILVA, sócio retirante da empresa executada, cuja responsabilidade não poderia subsistir sem desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão recorrido analisou de forma expressa a alegação de prescrição e concluiu que somente em relação ao executado JOSIVAN FERREIRA DA SILVA restou configurada a inércia do exequente e ausência de citação válida, reconhecendo-se a prescrição com base na jurisprudência do STJ. 5. O fundamento da decisão está devidamente motivado, especialmente quanto à responsabilização da empresa sucessora BR10 SUPERMERCADO LTDA com base no art. 1.146 do Código Civil e na configuração da sucessão empresarial “de fato”, nos moldes da jurisprudência do STJ. 6. A exclusão de HIGOR LEMES DA SILVA do polo passivo não foi objeto de deliberação no acórdão porque a sentença que o excluiu foi anulada, e o mérito da legitimidade passiva será reexaminado na instância de origem, no curso da instrução processual. 7. Não há omissão a ser sanada, tampouco contradição entre os fundamentos do acórdão e os pedidos das partes, pois o colegiado enfrentou adequadamente os temas controvertidos nos limites do efeito devolutivo da apelação. 8. A tentativa de reabrir o debate sobre matérias já analisadas configura mera inconformidade com o resultado da decisão, o que não autoriza o uso dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não conhecidos (HIGOR LEMES DA SILVA) e rejeitados (BR10 SUPERMERCADO LTDA e NEY LEANDRO DA SILVA). Tese de julgamento: 1. A análise da prescrição foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, inexistindo vícios a ser sanado. 2. A exclusão de sócio do polo passivo por ilegitimidade somente pode ser analisada após o retorno dos autos à instância de origem, quando anulada a sentença que enfrentou a matéria. 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria de mérito já decidida, salvo quando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Tratam-se de Recursos de Embargos de Declaração opostos por BR10 SUPERMERCADO LTDA e OUTRO e HIGOR LEMES DA SILVA, alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 287513867, que, por unanimidade, proveu parcialmente o Recurso de Apelação da parte embargada ATACADAO S.A. A parte embargante BR10 SUPERMERCADO LTDA e OUTRO em suas razões, (ID. 288141359), alega omissão e contradição na decisão que reconheceu a prescrição apenas em relação a um dos executados, Josivan Ferreira da Silva, sem estendê-la aos demais, embora presentes os mesmos marcos fáticos e jurídicos. Sustentam que não houve citação válida dos embargantes, tampouco diligência posterior por parte do exequente, configurando inércia e impedindo a interrupção da prescrição, conforme entendimento do STJ. Requerem o provimento dos embargos para sanar as omissões e contradições, reconhecer a prescrição da pretensão executiva quanto aos embargantes e determinar a extinção do feito com resolução do mérito. A parte embargante HIGOR LEMES DA SILVA em suas razões, (ID. 288140932), alega omissão no acórdão que reconheceu a responsabilidade sucessória da empresa BR-10 SUPER MERCADO LTDA, mas não se pronunciou quanto à sua exclusão do polo passivo, apesar de comprovar que deixou de integrar a sociedade em 03/04/2020, transferindo integralmente suas quotas a NEY LEANDRO DA SILVA, atual único sócio. Sustenta que, sem o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, não há fundamento para sua responsabilização pessoal, requerendo, portanto, o acolhimento do recurso para que se esclareça sua ilegitimidade passiva e sua consequente exclusão da demanda. Contrarrazões sob ID. 292630355. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, o embargante HIGOR LEMES DA SILVA aduz ocorrência de omissão uma vez que o acórdão não se pronunciou quanto à sua exclusão do polo passivo. Na espécie, o acórdão embargado deu provimento ao recurso de apelação interposto somente pela parte ora embargada, e adversa, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem, com reconhecimento de sucessão empresarial. Tal provimento não deliberou sobre o mérito da legitimidade passiva do embargante. O efeito devolutivo recursal foi exaurido dentro dos limites da impugnação deduzida e conduziu à invalidação da decisão singular, a fim de possibilitar nova instrução e cognição exauriente pelo juízo a quo, inclusive quanto à identificação dos sujeitos legitimados, motivo pelo qual, não conheço do recurso de Embargos de Declaração opostos por HIGOR LEMES DA SILVA. Por sua vez, o embargante BR10 SUPERMERCADO LTDA E NEY LEANDRO DA SILVA elege matérias devidamente apreciadas e decididas pelo colegiado nos seguintes termos: “[...] Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial, consubstanciado em duplicata mercantil, ajuizada por ATACADÃO S.A. em face de NEY LEANDRO DA SILVA, BR 10 SUPERMERCADO LTDA. e IGOR LEMES DA SILVA, na qual os executados opuseram exceção de pré-executividade. Nesse contexto, a requerida FERREIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI foi a empresa originalmente devedora das duplicatas, da qual se originou o débito executado. Entretanto, no curso da análise da exceção de pré-executividade, o magistrado verificou que não houve sucessão empresarial ou trespasse entre FERREIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e BR 10 SUPERMERCADO LTDA, razão pela qual afastou a responsabilidade dos adquirentes e, por consequência, reconheceu que não se poderia exigir o adimplemento da obrigação da nova empresa em relação às dívidas da anterior. Os recorridos NEY LEANDRO DA SILVA e BR 10 SUPERMERCADO LTDA alegaram, em suas exceções de pré-executividade, que não possuíam legitimidade passiva na execução, uma vez que o débito foi contraído antes da aquisição do estabelecimento comercial e não houve sucessão empresarial nem trespasse, além de sustentarem a prescrição da pretensão executiva e a ausência de requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Consignou o magistrado de 1º grau que os débitos executados foram contraídos entre 31 de outubro de 2019 e 18 de novembro de 2019, sendo que a aquisição do estabelecimento comercial por NEY LEANDRO DA SILVA e BR 10 SUPERMERCADO LTDA ocorreu em 26 de novembro de 2019, conforme previsão contratual que também atribuiu ao vendedor a responsabilidade pelas dívidas anteriores à transferência. O executado e recorrido IGOR LEMES DA SILVA, por sua vez, defendeu sua ilegitimidade passiva ao argumentar que ingressou na sociedade apenas após a constituição da dívida e que, contratualmente, ficou isento de responder por obrigações anteriores, também impugnando a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por inexistirem fundamentos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Em contrapartida, o magistrado condutor consignou que os débitos que originaram a execução foram contraídos entre 31 de outubro de 2019 e 18 de novembro de 2019, período anterior ao ingresso de IGOR LEMES DA SILVA na sociedade, o qual ocorreu em 8 de janeiro de 2020, conforme alegado na exceção de pré-executividade, circunstância que fundamentou sua defesa quanto à ausência de responsabilidade pelas obrigações constituídas antes de sua entrada no quadro societário. Em relação ao executado JOSIVAN FERREIRA DA SILVA, antigo proprietário do estabelecimento e responsável pelas dívidas até 26 de novembro de 2019, o magistrado, diante da frustração das tentativas de citação e do transcurso do prazo prescricional de três anos sem atos constritivos eficazes, reconheceu, de ofício, a prescrição, extinguindo a execução com resolução de mérito. Irresignada, a parte exequente interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na ocorrência de sucessão empresarial pela venda do estabelecimento com estoque e imobilizado, responsabilizando o adquirente pelos débitos anteriores, nos termos do art. 1.146 do Código Civil. Impugna ainda o reconhecimento da prescrição, afirmando que o prazo iniciou com a tentativa frustrada de citação em 21/07/2022, a expirar apenas em 21/07/2025. Rechaça, ainda, a condenação em honorários, invocando o princípio da causalidade diante do inadimplemento dos Apelados. Primeiramente, em relação a prejudicial de mérito inerente ao reconhecimento de prescrição em relação a JOSIVAN FERREIRA DA SILVA, consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o mero ajuizamento da demanda não é suficiente para interromper a prescrição, a qual somente se perfectibiliza com a realização de citação válida, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação, desde que não haja inércia atribuível ao exequente. No caso dos autos, a tentativa de citação do executado JOSIVAN FERREIRA DA SILVA restou frustrada em 21 de julho de 2022, sem que tenha havido posterior providência exitosa de localização ou de constrição patrimonial. Considerando que o prazo prescricional aplicável às duplicatas mercantis é de três anos, e que a última obrigação se venceu em 18 de novembro de 2019, verifica-se que o termo final da prescrição se deu em 18 de novembro de 2022. Em face da ausência de citação válida e da inércia subsequente do exequente, impõe-se a confirmação da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva, extinguindo-se a execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APARENTE LEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. RETROATIVIDADE. AÇÃO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. (...) 5. A citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do demandante (art. 485, II e III, do CPC/2015). Precedentes. 6 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1679199 SP 2017/0113850-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) (g.n). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLICA OCORRIDA EM ANTERIOR AÇÃO REPARATÓRIA E COMPENSATÓRIA. [...] 5. A interrupção da prescrição dá-se quando o titular do direito manifesta por uma das formas previstas em lei a intenção de exercê-la ou quando o devedor manifesta inequivocamente o reconhecimento daquele direito. [...] 7. A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes. 8. Se a jurisprudência deste STJ consolidou-se no sentido de que a citação válida gera a interrupção do prazo prescricional até mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito- à exceção das situações de negligência das partes e abandono da ação, frisa-se -, mais razão ainda há de ter a interrupção do prazo prescricional quando há o ajuizamento de ação anterior que culminou em julgamento com resolução de mérito da lide, como ocorre na espécie. (REsp 1636677/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018)" (g.n). Adentrando o mérito, a execução promovida por ATACADÃO S.A. tem por objeto a cobrança de duplicatas mercantis vencidas entre 31 de outubro de 2019 e 18 de novembro de 2019, propostas em face da recorrida BR 10 SUPERMERCADO LTDA, pessoa jurídica que celebrou contrato de trespasse com a devedora original, FERREIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI. Sobre o trespasse, ensina o ilustre doutrinador Fábio Ulhoa Coelho que: “O estabelecimento empresarial pode ser vendido pelo empresário que o titulariza. O contrato de compra e venda de estabelecimento denomina-se trespassem e é, muitas vezes, proposto no meio empresarial por meio das expressões "passa-se o ponto". (...) No trespasse, o estabelecimento empresarial deixa de integrar o patrimônio de um empresário (o alienante) e passa para o de outro (o adquirente). O objeto da venda é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos, envolvidos com a exploração de uma atividade empresarial.” (COELHO, Fábio Ulhoa; Curso de Direito Comercial - Direito da Empresa; Ed. Saraiva - 16 edição; Vol. I; pg. 178/180.) Nesse panorama, a configuração da sucessão empresarial, com a consequente responsabilização da empresa sucessora por dívidas decorrentes de duplicatas mercantis entre pessoas jurídicas de direito privado, encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código Civil: “Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.” Esse dispositivo impõe ao adquirente a responsabilidade pelos débitos anteriores à transferência do estabelecimento. A solidariedade do devedor primitivo persiste pelo prazo de um ano, a contar da publicação da transferência. Ademais, a caracterização da sucessão empresarial prescinde da comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, sendo possível presumir sua ocorrência quando os elementos dos autos demonstrarem a continuidade da exploração da mesma atividade econômica, no mesmo local e com o mesmo objeto social. Preleciona o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA . AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837435 SP 2019/0217270-9, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2022) Considerando que as duplicatas mercantis executadas venceram entre 31 de outubro de 2019 e 18 de novembro de 2019, e que a sucessão noticiada ocorreu em 27 de novembro de 2019 - conforme instrumento anexado (ID. 245808693) - com a continuidade da exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, é legítima a inclusão do recorrido BR 10 SUPERMERCADO LTDA no polo passivo da demanda. Esta E. Câmara já decidiu questão análoga: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - MÉRITO - SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA - PENHORA SOBRE OS BENS DA SUCESSORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste preclusão consumativa em razão da interposição de Agravo que teve seu seguimento negado por falta de certidão de intimação da decisão impugnada, pois o Recurso interposto posteriormente comprovou o pressuposto de admissibilidade temporal. Preliminar afastada. 2. A caracterização da sucessão empresarial prescinde de formalidade especial, pois para sua ocorrência basta que sejam comprovados elementos conclusivos acerca da atividade comercial, como por exemplo: mesmo ramo de negócio, ponto, clientela, dentre outros. 3. Na hipótese, além de ambas as pessoas jurídicas em questão atuarem no mesmo ramo comercial, também exerceram suas atividades empresariais no mesmo endereço. Soma-se a isso o fato de que o signatário do contrato de aluguel em que se funda a execução atualmente integra o quadro da empresa sucessora Jacar Distribuidora de Petróleo Ltda, como sócio proprietário, o que constitui sérios indícios de sucessão fraudulenta.” (N.U 0155221-76.2012.8.11.0000, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/12/2013, Publicado no DJE 13/12/2013) (g.n). Considerando que as duplicatas mercantis executadas venceram anteriormente à sucessão empresarial, e demonstrada a continuidade da atividade econômica no mesmo endereço e ramo, é legítima a inclusão do BR 10 SUPERMERCADO LTDA no polo passivo da execução, reconhecendo-se a ocorrência da sucessão empresarial e a responsabilidade pelos débitos executados. Nesse espeque, eventual previsão contratual que atribuiu ao vendedor a responsabilidade pelas dívidas anteriores à transferência do estabelecimento é nula em relação a terceiros, diante da configuração fática do trespasse. Tal cláusula não pode se sobrepor à realidade de que houve sucessão empresarial, evidenciada pela continuidade da atividade comercial no mesmo ramo e no mesmo endereço. Ademais, o simples fato de o novo estabelecimento adotar nome distinto é irrelevante, pois, para fins de responsabilidade sucessória, o que importa é a manutenção da atividade econômica, e não a denominação empresarial adotada. Por fim, ainda não é possível reconhecer a desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Reconhecida a legitimidade passiva da pessoa jurídica sucessora, a demanda deve inicialmente tramitar exclusivamente contra ela, sendo possível cogitar a desconsideração da personalidade jurídica apenas caso, após o regular desenvolvimento dos atos processuais, reste evidenciada a ineficácia da execução. Diante dessas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para anular a sentença e reconhecer a legitimidade passiva do recorrido BR 10 SUPERMERCADO LTDA, determinando o regular prosseguimento da execução. É como voto.”. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso neste ponto. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela jurisprudência da corte superior e deste tribunal: “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Qualquer apreciação de argumentos extensivos em sede de embargos de declaração configuraria mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem efeito prático. Dessa forma, inexiste vício a ser sanado, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada, tratando-se, portanto, de simples inconformismo da parte embargante com a decisão. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por HIGOR LEMES DA SILVA e REJEITO os embargos de declaração opostos por BR10 SUPERMERCADO LTDA E NEY LEANDRO DA SILVA. A tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Patricia Martiniano Rocha x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 258214534

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002065-58.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINIANO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

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DANIELE DI POLITO MACHADO

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MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002065-58.2024.5.02.0056 : PATRICIA MARTINIANO ROCHA : BANCO SANTANDER (BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002065-58.2024.5.02.0056 : PATRICIA MARTINIANO ROCHA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac4dcb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A PATRÍCIA MARTINIANO ROCHA moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em suma, trabalho em horas extras; ausência de cargo de confiança; fazer jus à gratificação especial; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, impugnação ao valor da causa; prescrição bienal e quinquenal; inexistência de diferenças de horas extras; cargo de confiança; não fazer jus à gratificação especial, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oitiva da parte autora e de testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA O valor dado à causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão, pelo o que se rejeita a impugnação. Destaca-se que a parte autora observou os critérios estabelecidos no art. 291 do CPC, aqui aplicados subsidiariamente, por força do art. 769 da CLT. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO Pretende a ré a formação de litisconsórcio necessário com os sindicatos subscritores da norma coletiva objeto de discussão, com fundamento no art. 611-A, parágrafo 5º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (“§ 5o Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos”). Considerando que o objeto da ação não se refere à anulação de cláusula normativa, eis que a reclamante só pretende o pagamento das horas extras excedentes a 6ª diária, não se vislumbra ser o caso de aplicação do parágrafo 5º, do artigo 611-A da CLT. Nesse sentido, releva destacar recente jurisprudência desse Egrégio Tribunal: “EMENTAS: 1. NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO NÃO SE CONFUNDE COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA NORMA. INCABÍVEL O LITISCONSÓRIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. In casu, pretende a ré seja decretada a nulidade da decisão de piso, ao argumento de que o caso em exame enseja o litisconsórcio necessário, a teor do §5º, do art.611-A, da CLT, que prevê a citação do sindicato na hipótese de anulação de cláusulas constantes do acordo coletivo. Ora, o argumento recursal beira a má-fé, eis que aqui não se está a pleitear nulidade de cláusula normativa, mas sim, a pura e simples inaplicabilidade da norma ao caso concreto em virtude da constatação de habitual prestação de horas extraordinárias. Ademais, ao autor cabe indicar a parte com quem pretende litigar. Sob qualquer óptica, não é caso de litisconsórcio necessário, sendo inaplicáveis os arts. 611-A, §5º, da CLT e 114 do CPC. Preliminar de nulidade rejeitada. Sentença mantida, no particular. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA SEM CONTRAPARTIDA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA. INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. DIREITO ÀS EXTRAS EXCEDENTES DE SEIS. TJP Nº11- TRT/2. A jornada superior ao limite constitucional de 6 horas diárias (inciso XIV, art. 7º) sem qualquer contrapartida, constitui-se em inequívoco labor extraordinário, merecendo o trabalhador o respectivo pagamento com o acréscimo do adicional constante da norma coletiva quando mais favorável, e reflexos nos títulos contratuais e legais. No caso, não há prova de que a reclamada tenha concedido qualquer compensação pecuniária ou econômica ao ampliar a carga horária constitucional do trabalhador, de 6 para 8 horas. Inaplicável na espécie, o padrão interpretativo consubstanciado na Súmula 423 do C. TST, ante a existência de distinguishing em vista da ocorrência do sobrelabor habitual, estando a prática adotada pela empresa em manifesto atrito com o princípio constitucional de irredutibilidade, com o disposto nos arts. 444 e 468 da CLT, e 7º da Constituição Federal, caput e inciso XIV, e Tese Jurídica Prevalecente nº 11 deste Regional, que assim dispõe: II) A prestação habitual de horas extras além da 8ª diária invalida a negociação coletiva que instituiu turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias". Neste exato sentido já decidiu esta 4ª Turma (PROCESSO nº 1001837-79.2017.5.02.0072 (RO), Rel.: Des. Ivani Contini Bramanti. Publ.: 02.10.2018).No mais, entendo que não há se falar em sobrestamento do feito, eis que o caso em questão não se amolda aos termos das decisões proferidas pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do ARE 1121633 ou da ADPF 381: a uma, porque o direito à jornada de 6h00 para o labor realizado em turnos ininterruptos de revezamento está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XIV; a duas, porque, in casu, não se está a debater pleito de nulidade de cláusula normativa, mas sim, de inaplicabilidade da norma ao caso concreto, em virtude da constatação de habitual prestação de horas extraordinárias, conforme explanado anteriormente; e, a três, porque o direito à jornada inferior em labor em turno de revezamento também se encontra assegurado, no meu sentir, pelo inciso XXII, do mencionado artigo 7°, da CF, eis que a questão em exame representa matéria de ordem pública, pois constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Sentença mantida, neste ponto.” (TRT - 2.ª Região - Proc. 1000151-57.2019.5.02.0080 – 4ª Turma - Rel. Des. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 28.01.2020) (grifos nossos). Ademais, o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 77 da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho não acarretou o acatamento irrestrito das modalidades de intervenção de terceiro, pois a controvérsia deve estar abrangida pelo artigo 114 da Constituição Federal e, ainda, a intervenção de terceiro não deve ser acolhida se comprometer a celeridade e economia processuais, pois o escopo da Justiça do Trabalho é solucionar a controvérsia entre trabalhador e empregador. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A impugnação é genérica, sem a indicação dos valores que a reclamada entende corretos. Além disso, a parte autora apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural, não havendo qualquer prejuízo à reclamada, eis que, em caso de condenação, os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não prospera a impugnação genérica aos documentos juntados pela parte autora, eis que não apontado qualquer vício no conteúdo dos documentos colacionados com a inicial. Assim, conforme previsão do art. 830 da CLT, prevalece a presunção de veracidade favorável à parte que juntou a documentação. Preliminar que se afasta. FALTA DE INTERESSE EM AGIR A parte autora tem necessidade da prestação jurisdicional, que lhe será útil, de forma que não existe falta de interesse jurídico a ser pronunciada no feito. Destaca-se que não se trata de Ação Anulatória de Convenção Coletiva de Trabalho, mas de Reclamação Trabalhista em que se pretende, apenas, a não aplicação de cláusula coletiva ao contrato de trabalho em análise. Rejeita-se a arguição. PRESCRIÇÃO O art. 3º da Lei n. 14.010/2020, que instituiu regime emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito privado no período da pandemia do Covid-19, suspendeu a prescrição das pretensões no período de 12/06/2020 até 30/10/2020. Tal norma é aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 8º, parágrafo único da CLT, tendo entrado em vigor na data de sua publicação (12/06/2020). Portanto, a referida lei suspendeu os prazos por 141 dias. No caso, a presente demanda foi ajuizada em 11/12/2024. Assim, em relação à prescrição quinquenal, observando a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, são inexigíveis, por força da prescrição, os títulos anteriores a 23/07/2019 (cinco anos da propositura da ação e deduzido o período da suspensão – 141 dias), consoante previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, art. 3º da Lei n. 14.010/2020 e na Súmula 308, I do TST. No mais, considerando o término do contrato em 22/11/2024 e a data da propositura da presente demanda, em 11/12/2024, observa-se que não transcorreu o lapso temporal de dois anos previstos no art. 7ª, XXIX da CF/88. Rejeita-se a arguição de prescrição bienal. HORAS EXTRAS Pretende a autora o pagamento de horas extras além da 6ª hora diária ou 8ª diária, alegando inexistência de cargo de confiança. Sem razão a parte autora. Nos termos do §2º do artigo 224 da CLT, os empregados bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou outros cargos de confiança, ficam excluídos da jornada do caput do referido artigo celetista, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. No caso, a autora estava corretamente enquadrada nas previsões do parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Quanto à prova oral, a testemunha da autora não convenceu, pois houve contradição. A autora, em depoimento, reconheceu que recebia balancetes, o que foi negado por sua testemunha. Novamente indagada, afirmou que, ao que saiba, os balancetes não faziam parte do checklist de documentos. De sua vez, as testemunhas das rés foram mais coerentes e apresentaram depoimentos consistentes, demonstrando que a autora tinha, sim, poder de análise, dando comando em sistema, com seu login e senha, para aprovação ou negativa do crédito, não passando para nenhum outro superior ou setor para validação da análise. Além disso, recebem documentos sensíveis do cliente, analisando a consistência documental e o potencial financeiro do cliente em arcar com o empréstimo. O fato de a reclamada possuir setor de monitoria ou a possibilidade de revisão da validação, caso o líder ou outro superior constate erro do analista/especialista, não retira a alçada da autora, sequer reduz seu poder para tomada de decisão. Conclui-se da prova oral que a autora desenvolvia função de confiança bancária, pois exercia função que a posicionava dentro da hierarquia bancária, indo além daquela inerente às funções ordinárias dos bancários, tanto que possuía poder de análise, executando comandos decisórios em sistema, por meio de seu login e senha. Significa dizer que estava, sim, enquadrada no §2º do art. 224 da CLT, o qual exige apenas maior autonomia da função exercida. Portanto, indefere-se o pedido de horas extras além da 6ª diária e seus reflexos. Mantido o cargo de confiança, prejudicada a discussão sobre a aplicação ou não da cláusula 11ª, §1º das normas coletivas, bem como sobre inconstitucionalidade ou não da vedação da compensação das 7ª e 8ª diárias extras com os valores pagos a título de gratificação de função. No tocante aos registros de jornada (horas extras acima da 8ª e 40ª semanal), em depoimento, a autora confessou registro correto dos horários laborados e prorrogações, reconhecendo a validade dos espelhos de ponto. Acolhe-se a validade dos registros dos espelhos de ponto acostados aos autos. Salienta-se que os contracheques constantes dos autos demonstram o pagamento de horas extras com os adicionais de 50% e de 100% (a exemplo, ID. 25b458f - fls. 500 do PDF), sendo certo que a ré adota o sistema de banco de horas semestral (ID. 4043218 – fls. 768 do PDF), nos termos do art. 59 §5º da CLT. Diante do constatado, cabia à autora, a partir de um cotejo por amostragem entre os recibos de pagamento e os controles de horário, demonstrar a existência de diferenças de horas não compensadas e que lhe deveriam ser pagas como extraordinárias (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, pois, as diferenças apresentadas em réplica não são convincentes, visto que o autor desconsiderou o banco de horas adotado pela empregadora (planilha de Id. 830b3b9 – fls. 2050 do PDF), não apontando diferenças específicas em relação à apuração de horas extras compensadas constantes dos controles de horário (a exemplo, fls. 707 do PDF – Id. 314eee2). Inova, ainda, em réplica, ao alegar a nulidade da compensação de horário adotada pela reclamada, já que tal fato sequer foi aventado em sua inicial, inexistindo pedido de nulidade do banco de horas. Indefere-se, assim, o pedido de horas extras acima da 8ª e da 40ª semanal e respectivos reflexos. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Pretende a reclamante o pagamento de gratificação especial, ao argumento de que a reclamada indenizou outros empregados por ocasião da rescisão contratual com tal verba, mas que, contudo, não recebeu essa parcela, estabelecendo a ré um tratamento diferenciado e discriminatório. A reclamada impugna tal pretensão, aduzindo que a suposta gratificação especial não possui amparo legal ou regulamentar e que constitui verba paga por mera liberalidade até 2012, não sendo devida à autora. Pois bem. A reclamada não indica quais os critérios utilizados para o pagamento da gratificação especial a alguns de seus empregados, afirmando, em contestação, que tal verba não possui amparo sequer regulamentar, sendo instituída por mera liberalidade. Nesta esteira de argumentação, restou claro a esta Magistrada que o benefício era pago a alguns funcionários, sem observância de critérios objetivos, ficando ao arbítrio de cada gestor, situação vedada em nosso ordenamento jurídico ante o princípio da isonomia entre os empregados. Ainda que assim não fosse, a partir do momento em que a reclamada não expõe ao juízo quais são os critérios objetivos (se é que existem ou existiram) para elegibilidade do empregado ao recebimento da verba em discussão, nenhuma utilidade tem no processo a indicação das diferenças na trajetória profissional do autor e paradigmas apontados, eis que o reclamante não busca o recebimento do mesmo valor que eles, mas, sim, a isonomia no direito a receber a gratificação, aplicando-se a mesma fórmula de cálculo. Assim, pouco importa se “X” produzia mais que a autora, posto que não foi apresentado ao juízo qual era o indicador e sua variável para se tornar elegível ao recebimento da parcela. Significa dizer, pouco importa, para análise da lide, se o funcionário “X” produziu o dobro que a autora, eis que o cerne da questão é o alcance, pela reclamante, do patamar de produtividade mínimo exigido para o pagamento da gratificação (isso considerando ser verdadeira a afirmação da empregadora de que produtividade era um dos critérios observados). Salienta-se, contudo, que, após a atenta análise dos dados dos paradigmas apontados pelas partes nos autos do Processo n. 1001779-97.2020.5.02.0613 (que tramita na 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste), foi possível a esta Magistrada extrair um único critério objetivo: todos possuíam mais de 10 anos de serviço quando da ruptura contratual; quesito esse alcançado pela autora, eis que contava com 17 anos de serviço quando da rescisão contratual. Evidente que é lícito aos empregadores estabelecerem, por mera liberalidade, o pagamento de gratificações (condição mais benéfica aos empregados); porém, sempre deve estar vinculada a critérios objetivos e extensivo a todos os empregados que os preencherem, sob pena de ferir o princípio da isonomia, como de fato ocorreu no caso em testilha. Registra-se que o fato de a autora ter afirmado, em depoimento, desconhecer funcionário que tenha recebido gratificação especial, bem como desconhecer existência de regramento para pagamento do benefício, não afasta o seu direito, eis que a reclamada confessa, em defesa, ferir a isonomia entre os funcionários ao afirmar que fica ao seu critério o pagamento ou não da gratificação. Não bastasse, a violação à isonomia já restou constatada por esta Magistrada em outros processos com o mesmo pedido em face da reclamada. Diante da conduta discriminatória da ré, que beneficiou alguns empregados em detrimento de outros, sem a definição de critérios objetivos para tanto, com manifesta violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, III e art. 7º, III, da CF), defere-se à autora o pagamento da gratificação especial. Releva mencionar que o tratamento isonômico não exige identidade de função, nos termos do art. 461 da CLT. Por fim, nem mesmo a alegação da ré de que a verba foi extinta em 2012 é verossímil, eis que basta a leitura de alguns julgados do TST para se constatar pagamento além do referido ano. Nesse sentido, tem decidido o C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, ao contrário do que decidido por esta eg. Turma no proc. RR-11044-05.2017.5.03.0004, da minha relatoria (DEJT 15/10/2021), as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional revelam que houve pagamento da gratificação especial ainda em 2017, após a dispensa do ora agravado. Assim, aplicável a jurisprudência fixada por esta Corte Superior no sentido de que, nestes termos, há violação ao princípio da isonomia. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11590-02.2018.5.15.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022). “GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. A jurisprudência pacífica do TST é a de que o pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander a apenas alguns empregados, excluindo outros sem nenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Incidem o artigo 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como obstáculos ao trânsito do apelo . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da reclamante conhecido e desprovido e recurso de revista da reclamante conhecido e provido. Agravo de instrumento do reclamado conhecido e provido parcialmente e recurso de revista do reclamado conhecido e provido" (RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/04/2022) "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Entende esta Corte Superior que o pagamento da chamada "gratificação especial", concedida pelo Banco Santander a apenas alguns dos empregados, sem critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Assim, constatado pelo Regional que o reclamado "não demonstrou os critérios de concessão" da parcela, e que havia o pagamento aleatório da verba "entre empregados em igualdade de condições", correta a decisão a quo, ao deferir a parcela vindicada. Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento sedimentado no TST, a modificação do decisum encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento do reclamado, no tópico, ainda que por outros fundamentos.. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1911-51.2013.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/02/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, em situações análogas à dos autos e nas quais o mesmo Reclamado figura no polo passivo (Banco Santander), tem manifestado o entendimento de que o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, importa em ofensa ao princípio da isonomia. No caso concreto , o Tribunal Regional consignou ser incontroverso o pagamento da gratificação especial a alguns empregados, na rescisão contratual, acrescentando que " a gratificação especial foi concedida a apenas alguns empregados do reclamado, no ato da rescisão dos contratos de trabalho. E por se tratar de fato impeditivo do direito, cumpria ao reclamado comprovar as condições para percepção da gratificação especial, a ausência do cumprimento dessas condições pelo reclamante, bem como os critérios de cálculo adotados (arts. 818 da CLT e 373, 11, do NCPC), obrigação da qual não se desvencilhou ". Portanto, a decisão regional é consoante do entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à matéria. Recurso de revista não conhecido. Agravo de instrumento desprovido" (ARR-1020-32.2014.5.03.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). (grifos do Juízo) No que tange ao cálculo da verba, considerando que na contestação não foi apontada qual a fórmula aplicada pela empregadora para o cálculo da gratificação especial (sendo que para tanto bastava demonstrar ao juízo como chegou ao valor da gratificação especial paga aos paradigmas), acolhem-se, por equidade, os parâmetros indicados na exordial (tempo de serviço x maior remuneração + 20% - fls. 23 do PDF). Indefere-se, contudo, o pedido de reflexos em outras verbas, eis que o benefício "Gratificação Especial" somente é pago ao empregado na rescisão contratual possuindo, portanto, natureza indenizatória pelos serviços prestados, inexistindo vinculação com o salário. MULTA NORMATIVA Não se verificou o descumprimento da cláusula indicada no item "44" da inicial, razão pela qual indefere-se o pedido de multa normativa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento da reclamada de aplicação da multa de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 61 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Ademais, a ré não produziu prova em sentido contrário. O fato de a reclamante ter recebido como última remuneração da reclamada o valor de R$ 7.055,96 não indica, por si só, que ela possua condições econômicas para arcar com as despesas processuais. Aliás, conforme depoimento, a autora sequer se encontra trabalhando atualmente. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil, tanto em relação à indenização por danos morais quanto em relação às demais parcelas reconhecidas à parte autora. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Foi constatado, nos presentes autos, o descumprimento de obrigações contratuais, porém tal descumprimento não enseja a expedição de ofícios pelo Poder Judiciário, podendo a parte, diretamente, comunicar os órgãos competentes, se assim o desejar. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo ACOLHE a prescrição dos títulos anteriores a 23/07/2019 e julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PATRÍCIA MARTINIANO ROCHA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para condená-la ao pagamento de: pagamento da gratificação especial, aplicando-se os parâmetros indicados na exordial (tempo de serviço x maior remuneração + 20% - fls. 23 do PDF). Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 150.000,00, no importe de R$ 3.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Patricia Martiniano Rocha x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 258214542

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002065-58.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINIANO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

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DANIELE DI POLITO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002065-58.2024.5.02.0056 : PATRICIA MARTINIANO ROCHA : BANCO SANTANDER (BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002065-58.2024.5.02.0056 : PATRICIA MARTINIANO ROCHA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac4dcb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A PATRÍCIA MARTINIANO ROCHA moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em suma, trabalho em horas extras; ausência de cargo de confiança; fazer jus à gratificação especial; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, impugnação ao valor da causa; prescrição bienal e quinquenal; inexistência de diferenças de horas extras; cargo de confiança; não fazer jus à gratificação especial, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oitiva da parte autora e de testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA O valor dado à causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão, pelo o que se rejeita a impugnação. Destaca-se que a parte autora observou os critérios estabelecidos no art. 291 do CPC, aqui aplicados subsidiariamente, por força do art. 769 da CLT. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO Pretende a ré a formação de litisconsórcio necessário com os sindicatos subscritores da norma coletiva objeto de discussão, com fundamento no art. 611-A, parágrafo 5º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (“§ 5o Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos”). Considerando que o objeto da ação não se refere à anulação de cláusula normativa, eis que a reclamante só pretende o pagamento das horas extras excedentes a 6ª diária, não se vislumbra ser o caso de aplicação do parágrafo 5º, do artigo 611-A da CLT. Nesse sentido, releva destacar recente jurisprudência desse Egrégio Tribunal: “EMENTAS: 1. NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO NÃO SE CONFUNDE COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA NORMA. INCABÍVEL O LITISCONSÓRIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. In casu, pretende a ré seja decretada a nulidade da decisão de piso, ao argumento de que o caso em exame enseja o litisconsórcio necessário, a teor do §5º, do art.611-A, da CLT, que prevê a citação do sindicato na hipótese de anulação de cláusulas constantes do acordo coletivo. Ora, o argumento recursal beira a má-fé, eis que aqui não se está a pleitear nulidade de cláusula normativa, mas sim, a pura e simples inaplicabilidade da norma ao caso concreto em virtude da constatação de habitual prestação de horas extraordinárias. Ademais, ao autor cabe indicar a parte com quem pretende litigar. Sob qualquer óptica, não é caso de litisconsórcio necessário, sendo inaplicáveis os arts. 611-A, §5º, da CLT e 114 do CPC. Preliminar de nulidade rejeitada. Sentença mantida, no particular. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA SEM CONTRAPARTIDA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA. INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. DIREITO ÀS EXTRAS EXCEDENTES DE SEIS. TJP Nº11- TRT/2. A jornada superior ao limite constitucional de 6 horas diárias (inciso XIV, art. 7º) sem qualquer contrapartida, constitui-se em inequívoco labor extraordinário, merecendo o trabalhador o respectivo pagamento com o acréscimo do adicional constante da norma coletiva quando mais favorável, e reflexos nos títulos contratuais e legais. No caso, não há prova de que a reclamada tenha concedido qualquer compensação pecuniária ou econômica ao ampliar a carga horária constitucional do trabalhador, de 6 para 8 horas. Inaplicável na espécie, o padrão interpretativo consubstanciado na Súmula 423 do C. TST, ante a existência de distinguishing em vista da ocorrência do sobrelabor habitual, estando a prática adotada pela empresa em manifesto atrito com o princípio constitucional de irredutibilidade, com o disposto nos arts. 444 e 468 da CLT, e 7º da Constituição Federal, caput e inciso XIV, e Tese Jurídica Prevalecente nº 11 deste Regional, que assim dispõe: II) A prestação habitual de horas extras além da 8ª diária invalida a negociação coletiva que instituiu turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias". Neste exato sentido já decidiu esta 4ª Turma (PROCESSO nº 1001837-79.2017.5.02.0072 (RO), Rel.: Des. Ivani Contini Bramanti. Publ.: 02.10.2018).No mais, entendo que não há se falar em sobrestamento do feito, eis que o caso em questão não se amolda aos termos das decisões proferidas pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do ARE 1121633 ou da ADPF 381: a uma, porque o direito à jornada de 6h00 para o labor realizado em turnos ininterruptos de revezamento está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XIV; a duas, porque, in casu, não se está a debater pleito de nulidade de cláusula normativa, mas sim, de inaplicabilidade da norma ao caso concreto, em virtude da constatação de habitual prestação de horas extraordinárias, conforme explanado anteriormente; e, a três, porque o direito à jornada inferior em labor em turno de revezamento também se encontra assegurado, no meu sentir, pelo inciso XXII, do mencionado artigo 7°, da CF, eis que a questão em exame representa matéria de ordem pública, pois constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Sentença mantida, neste ponto.” (TRT - 2.ª Região - Proc. 1000151-57.2019.5.02.0080 – 4ª Turma - Rel. Des. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 28.01.2020) (grifos nossos). Ademais, o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 77 da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho não acarretou o acatamento irrestrito das modalidades de intervenção de terceiro, pois a controvérsia deve estar abrangida pelo artigo 114 da Constituição Federal e, ainda, a intervenção de terceiro não deve ser acolhida se comprometer a celeridade e economia processuais, pois o escopo da Justiça do Trabalho é solucionar a controvérsia entre trabalhador e empregador. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A impugnação é genérica, sem a indicação dos valores que a reclamada entende corretos. Além disso, a parte autora apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural, não havendo qualquer prejuízo à reclamada, eis que, em caso de condenação, os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não prospera a impugnação genérica aos documentos juntados pela parte autora, eis que não apontado qualquer vício no conteúdo dos documentos colacionados com a inicial. Assim, conforme previsão do art. 830 da CLT, prevalece a presunção de veracidade favorável à parte que juntou a documentação. Preliminar que se afasta. FALTA DE INTERESSE EM AGIR A parte autora tem necessidade da prestação jurisdicional, que lhe será útil, de forma que não existe falta de interesse jurídico a ser pronunciada no feito. Destaca-se que não se trata de Ação Anulatória de Convenção Coletiva de Trabalho, mas de Reclamação Trabalhista em que se pretende, apenas, a não aplicação de cláusula coletiva ao contrato de trabalho em análise. Rejeita-se a arguição. PRESCRIÇÃO O art. 3º da Lei n. 14.010/2020, que instituiu regime emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito privado no período da pandemia do Covid-19, suspendeu a prescrição das pretensões no período de 12/06/2020 até 30/10/2020. Tal norma é aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 8º, parágrafo único da CLT, tendo entrado em vigor na data de sua publicação (12/06/2020). Portanto, a referida lei suspendeu os prazos por 141 dias. No caso, a presente demanda foi ajuizada em 11/12/2024. Assim, em relação à prescrição quinquenal, observando a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, são inexigíveis, por força da prescrição, os títulos anteriores a 23/07/2019 (cinco anos da propositura da ação e deduzido o período da suspensão – 141 dias), consoante previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, art. 3º da Lei n. 14.010/2020 e na Súmula 308, I do TST. No mais, considerando o término do contrato em 22/11/2024 e a data da propositura da presente demanda, em 11/12/2024, observa-se que não transcorreu o lapso temporal de dois anos previstos no art. 7ª, XXIX da CF/88. Rejeita-se a arguição de prescrição bienal. HORAS EXTRAS Pretende a autora o pagamento de horas extras além da 6ª hora diária ou 8ª diária, alegando inexistência de cargo de confiança. Sem razão a parte autora. Nos termos do §2º do artigo 224 da CLT, os empregados bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou outros cargos de confiança, ficam excluídos da jornada do caput do referido artigo celetista, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. No caso, a autora estava corretamente enquadrada nas previsões do parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Quanto à prova oral, a testemunha da autora não convenceu, pois houve contradição. A autora, em depoimento, reconheceu que recebia balancetes, o que foi negado por sua testemunha. Novamente indagada, afirmou que, ao que saiba, os balancetes não faziam parte do checklist de documentos. De sua vez, as testemunhas das rés foram mais coerentes e apresentaram depoimentos consistentes, demonstrando que a autora tinha, sim, poder de análise, dando comando em sistema, com seu login e senha, para aprovação ou negativa do crédito, não passando para nenhum outro superior ou setor para validação da análise. Além disso, recebem documentos sensíveis do cliente, analisando a consistência documental e o potencial financeiro do cliente em arcar com o empréstimo. O fato de a reclamada possuir setor de monitoria ou a possibilidade de revisão da validação, caso o líder ou outro superior constate erro do analista/especialista, não retira a alçada da autora, sequer reduz seu poder para tomada de decisão. Conclui-se da prova oral que a autora desenvolvia função de confiança bancária, pois exercia função que a posicionava dentro da hierarquia bancária, indo além daquela inerente às funções ordinárias dos bancários, tanto que possuía poder de análise, executando comandos decisórios em sistema, por meio de seu login e senha. Significa dizer que estava, sim, enquadrada no §2º do art. 224 da CLT, o qual exige apenas maior autonomia da função exercida. Portanto, indefere-se o pedido de horas extras além da 6ª diária e seus reflexos. Mantido o cargo de confiança, prejudicada a discussão sobre a aplicação ou não da cláusula 11ª, §1º das normas coletivas, bem como sobre inconstitucionalidade ou não da vedação da compensação das 7ª e 8ª diárias extras com os valores pagos a título de gratificação de função. No tocante aos registros de jornada (horas extras acima da 8ª e 40ª semanal), em depoimento, a autora confessou registro correto dos horários laborados e prorrogações, reconhecendo a validade dos espelhos de ponto. Acolhe-se a validade dos registros dos espelhos de ponto acostados aos autos. Salienta-se que os contracheques constantes dos autos demonstram o pagamento de horas extras com os adicionais de 50% e de 100% (a exemplo, ID. 25b458f - fls. 500 do PDF), sendo certo que a ré adota o sistema de banco de horas semestral (ID. 4043218 – fls. 768 do PDF), nos termos do art. 59 §5º da CLT. Diante do constatado, cabia à autora, a partir de um cotejo por amostragem entre os recibos de pagamento e os controles de horário, demonstrar a existência de diferenças de horas não compensadas e que lhe deveriam ser pagas como extraordinárias (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, pois, as diferenças apresentadas em réplica não são convincentes, visto que o autor desconsiderou o banco de horas adotado pela empregadora (planilha de Id. 830b3b9 – fls. 2050 do PDF), não apontando diferenças específicas em relação à apuração de horas extras compensadas constantes dos controles de horário (a exemplo, fls. 707 do PDF – Id. 314eee2). Inova, ainda, em réplica, ao alegar a nulidade da compensação de horário adotada pela reclamada, já que tal fato sequer foi aventado em sua inicial, inexistindo pedido de nulidade do banco de horas. Indefere-se, assim, o pedido de horas extras acima da 8ª e da 40ª semanal e respectivos reflexos. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Pretende a reclamante o pagamento de gratificação especial, ao argumento de que a reclamada indenizou outros empregados por ocasião da rescisão contratual com tal verba, mas que, contudo, não recebeu essa parcela, estabelecendo a ré um tratamento diferenciado e discriminatório. A reclamada impugna tal pretensão, aduzindo que a suposta gratificação especial não possui amparo legal ou regulamentar e que constitui verba paga por mera liberalidade até 2012, não sendo devida à autora. Pois bem. A reclamada não indica quais os critérios utilizados para o pagamento da gratificação especial a alguns de seus empregados, afirmando, em contestação, que tal verba não possui amparo sequer regulamentar, sendo instituída por mera liberalidade. Nesta esteira de argumentação, restou claro a esta Magistrada que o benefício era pago a alguns funcionários, sem observância de critérios objetivos, ficando ao arbítrio de cada gestor, situação vedada em nosso ordenamento jurídico ante o princípio da isonomia entre os empregados. Ainda que assim não fosse, a partir do momento em que a reclamada não expõe ao juízo quais são os critérios objetivos (se é que existem ou existiram) para elegibilidade do empregado ao recebimento da verba em discussão, nenhuma utilidade tem no processo a indicação das diferenças na trajetória profissional do autor e paradigmas apontados, eis que o reclamante não busca o recebimento do mesmo valor que eles, mas, sim, a isonomia no direito a receber a gratificação, aplicando-se a mesma fórmula de cálculo. Assim, pouco importa se “X” produzia mais que a autora, posto que não foi apresentado ao juízo qual era o indicador e sua variável para se tornar elegível ao recebimento da parcela. Significa dizer, pouco importa, para análise da lide, se o funcionário “X” produziu o dobro que a autora, eis que o cerne da questão é o alcance, pela reclamante, do patamar de produtividade mínimo exigido para o pagamento da gratificação (isso considerando ser verdadeira a afirmação da empregadora de que produtividade era um dos critérios observados). Salienta-se, contudo, que, após a atenta análise dos dados dos paradigmas apontados pelas partes nos autos do Processo n. 1001779-97.2020.5.02.0613 (que tramita na 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste), foi possível a esta Magistrada extrair um único critério objetivo: todos possuíam mais de 10 anos de serviço quando da ruptura contratual; quesito esse alcançado pela autora, eis que contava com 17 anos de serviço quando da rescisão contratual. Evidente que é lícito aos empregadores estabelecerem, por mera liberalidade, o pagamento de gratificações (condição mais benéfica aos empregados); porém, sempre deve estar vinculada a critérios objetivos e extensivo a todos os empregados que os preencherem, sob pena de ferir o princípio da isonomia, como de fato ocorreu no caso em testilha. Registra-se que o fato de a autora ter afirmado, em depoimento, desconhecer funcionário que tenha recebido gratificação especial, bem como desconhecer existência de regramento para pagamento do benefício, não afasta o seu direito, eis que a reclamada confessa, em defesa, ferir a isonomia entre os funcionários ao afirmar que fica ao seu critério o pagamento ou não da gratificação. Não bastasse, a violação à isonomia já restou constatada por esta Magistrada em outros processos com o mesmo pedido em face da reclamada. Diante da conduta discriminatória da ré, que beneficiou alguns empregados em detrimento de outros, sem a definição de critérios objetivos para tanto, com manifesta violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, III e art. 7º, III, da CF), defere-se à autora o pagamento da gratificação especial. Releva mencionar que o tratamento isonômico não exige identidade de função, nos termos do art. 461 da CLT. Por fim, nem mesmo a alegação da ré de que a verba foi extinta em 2012 é verossímil, eis que basta a leitura de alguns julgados do TST para se constatar pagamento além do referido ano. Nesse sentido, tem decidido o C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, ao contrário do que decidido por esta eg. Turma no proc. RR-11044-05.2017.5.03.0004, da minha relatoria (DEJT 15/10/2021), as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional revelam que houve pagamento da gratificação especial ainda em 2017, após a dispensa do ora agravado. Assim, aplicável a jurisprudência fixada por esta Corte Superior no sentido de que, nestes termos, há violação ao princípio da isonomia. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11590-02.2018.5.15.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022). “GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. A jurisprudência pacífica do TST é a de que o pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander a apenas alguns empregados, excluindo outros sem nenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Incidem o artigo 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como obstáculos ao trânsito do apelo . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da reclamante conhecido e desprovido e recurso de revista da reclamante conhecido e provido. Agravo de instrumento do reclamado conhecido e provido parcialmente e recurso de revista do reclamado conhecido e provido" (RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/04/2022) "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Entende esta Corte Superior que o pagamento da chamada "gratificação especial", concedida pelo Banco Santander a apenas alguns dos empregados, sem critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Assim, constatado pelo Regional que o reclamado "não demonstrou os critérios de concessão" da parcela, e que havia o pagamento aleatório da verba "entre empregados em igualdade de condições", correta a decisão a quo, ao deferir a parcela vindicada. Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento sedimentado no TST, a modificação do decisum encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento do reclamado, no tópico, ainda que por outros fundamentos.. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1911-51.2013.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/02/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, em situações análogas à dos autos e nas quais o mesmo Reclamado figura no polo passivo (Banco Santander), tem manifestado o entendimento de que o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, importa em ofensa ao princípio da isonomia. No caso concreto , o Tribunal Regional consignou ser incontroverso o pagamento da gratificação especial a alguns empregados, na rescisão contratual, acrescentando que " a gratificação especial foi concedida a apenas alguns empregados do reclamado, no ato da rescisão dos contratos de trabalho. E por se tratar de fato impeditivo do direito, cumpria ao reclamado comprovar as condições para percepção da gratificação especial, a ausência do cumprimento dessas condições pelo reclamante, bem como os critérios de cálculo adotados (arts. 818 da CLT e 373, 11, do NCPC), obrigação da qual não se desvencilhou ". Portanto, a decisão regional é consoante do entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à matéria. Recurso de revista não conhecido. Agravo de instrumento desprovido" (ARR-1020-32.2014.5.03.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). (grifos do Juízo) No que tange ao cálculo da verba, considerando que na contestação não foi apontada qual a fórmula aplicada pela empregadora para o cálculo da gratificação especial (sendo que para tanto bastava demonstrar ao juízo como chegou ao valor da gratificação especial paga aos paradigmas), acolhem-se, por equidade, os parâmetros indicados na exordial (tempo de serviço x maior remuneração + 20% - fls. 23 do PDF). Indefere-se, contudo, o pedido de reflexos em outras verbas, eis que o benefício "Gratificação Especial" somente é pago ao empregado na rescisão contratual possuindo, portanto, natureza indenizatória pelos serviços prestados, inexistindo vinculação com o salário. MULTA NORMATIVA Não se verificou o descumprimento da cláusula indicada no item "44" da inicial, razão pela qual indefere-se o pedido de multa normativa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento da reclamada de aplicação da multa de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 61 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Ademais, a ré não produziu prova em sentido contrário. O fato de a reclamante ter recebido como última remuneração da reclamada o valor de R$ 7.055,96 não indica, por si só, que ela possua condições econômicas para arcar com as despesas processuais. Aliás, conforme depoimento, a autora sequer se encontra trabalhando atualmente. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil, tanto em relação à indenização por danos morais quanto em relação às demais parcelas reconhecidas à parte autora. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Foi constatado, nos presentes autos, o descumprimento de obrigações contratuais, porém tal descumprimento não enseja a expedição de ofícios pelo Poder Judiciário, podendo a parte, diretamente, comunicar os órgãos competentes, se assim o desejar. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo ACOLHE a prescrição dos títulos anteriores a 23/07/2019 e julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PATRÍCIA MARTINIANO ROCHA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para condená-la ao pagamento de: pagamento da gratificação especial, aplicando-se os parâmetros indicados na exordial (tempo de serviço x maior remuneração + 20% - fls. 23 do PDF). Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 150.000,00, no importe de R$ 3.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARTINIANO ROCHA

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