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Processo nº 1002072-05.2024.8.11.0006

ID: 311542985

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002072-05.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CACERES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1002072-05.2024.8.11.0006. REQUERENTE: KELLY ALESSANDRA GARCIA BARBARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1002072-05.2024.8.11.0006. REQUERENTE: KELLY ALESSANDRA GARCIA BARBARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. A Fazenda Pública impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente. Intimada para se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada. Por haver concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela FAZENDA PÚBLICA. Caso não haja renúncia à atualização do débito, à CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Havendo pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1002072-25.2021.8.11.0001

ID: 260591116

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002072-25.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002072-25.2021.8.11.0001 POLO ATIVO: EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA POLO PASSIVO: EXECUTADO: FLAVIA DE FATIMA DELUQUE PEDROSO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJEC Cuiabá Data: 26/05/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1002072-77.2025.8.11.0003

ID: 255715077

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002072-77.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DOS REIS MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELE DOS REIS MACHADO JOAO RICARDO FILIPAK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELE DOS REIS MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELE DOS REIS MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS 1002072-77.2025.8.11.0003 REQUERENTE: FRANCIELE DOS REIS MACHADO, JOAO RICARDO FILIPAK Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCIELE DOS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS 1002072-77.2025.8.11.0003 REQUERENTE: FRANCIELE DOS REIS MACHADO, JOAO RICARDO FILIPAK Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCIELE DOS REIS MACHADO - MT27603-O Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCIELE DOS REIS MACHADO - MT27603-O, JOAO RICARDO FILIPAK - MT11551-O REPRESENTANTE: ALEX SANDRO MENDES PRUDENCIO DECISÃO Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. O exequente, ao propor a execução, observou as determinações do artigo 798 do CPC, estando a peça instruída com o título executivo extrajudicial e o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, além de terem sido indicados os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. De outra banda, o demonstrativo do débito contém os requisitos do §único do artigo 798, a saber: o índice de correção monetária adotado; a taxa de juros aplicada; os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros; e a especificação de desconto obrigatório realizado. Em que pese constar decisão nos autos determinando a comprovação dos exequentes serem beneficiários da gratuidade da justiça, em se tratando de execução que visa receber honorários, não há que se falar em custas processuais, nos moldes da Lei n. 15.109/2025, razão pela qual torno sem efeito as decisões de Id. 182286419 e 186376734, via de consequência deixo de analisar a emenda à inicial, visto que se motivou em razão das decisões supracitadas. Assim, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e, nos termos do art. 827 do CPC, fixo, de plano, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado. Em conformidade com o disposto no §1°, consigno que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Em obediência ao disposto no art. 829 do CPC, DETERMINO a citação do executado para pagar a dívida, custas e despesas processais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. Caso os executados possuam cadastro, na forma do art. 246, V, e art. 6º e 9º da lei 11.419/2006, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Determino que, no mandado de citação conste também a ordem para penhora e a avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (§1º). Observando que, a penhora deverá recair sobre os bens indicados pelo exequente (§2º). Segundo o artigo 830 do CPC, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§ 1°). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3°). Por fim, registro que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do CPC. E, expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Eduardo Santana Ferreira x Frascomar-Julyplastic Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 335969142

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002072-50.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

FRASCOMAR-JULYPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUBIA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002072-50.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EDUARDO SANTANA FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002072-50.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EDUARDO SANTANA FERREIRA RECLAMADO: FRASCOMAR-JULYPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4624204 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. Certifico, ainda, que o reclamante juntou procuração (ID. 30929b6), contudo, a assinatura não corresponde com a assinatura do documento (ID. 6f09914). RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado: 1 - Considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 29/09/2025 10:01 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. 2 - Intime-se o reclamante para, em cinco dias, juntar o documento supra, devidamente assinado, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, VIII, do CPC, combinado com o artigo 63 do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 25 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SANTANA FERREIRA

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Processo nº 1002072-89.2025.4.01.3301

ID: 337114193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002072-89.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSIENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1002072-89.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIENE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALAN SANTOS PEREIRA - BA54382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( xxxx ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo), bem assim, devendo ser aquela contemporânea à data da petição inicial. ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1002072-78.2020.4.01.3814

ID: 319578938

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002072-78.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA ANDREZA GUEDES MONTEIRO

116

Apelação Cível Nº 1002072-78.2020.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002072-78.2020.4.01.3814/MG APELADO : PATRICIA ANDREZA GUEDES MONTEIRO (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação… Apelação Cível Nº 1002072-78.2020.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002072-78.2020.4.01.3814/MG APELADO : PATRICIA ANDREZA GUEDES MONTEIRO (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS ? COREN/MG em face da sentença (evento 57), que julgou extinta a execução fiscal em razão do débito não alcançar R$10.000,00, nos termos do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Nota Técnica nº 02/2024, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de Minas Gerais-TRF6. Sem custas e honorários advocatícios. Sustenta o apelante, em apertada síntese, que as anuidades pagas por pessoas físicas constituem a principal fonte de receita dos conselhos de fiscalização profissional e que o entendimento veiculado na sentença obsta o acesso à justiça. Defende que o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.184 (RE nº 1.355.208) não se aplica aos conselhos profissionais, mas apenas aos entes federados. Afirma que a Resolução nº 547/2024 do CNJ é inconstitucional, por violar o princípio da inafastabilidade de jurisdição previsto na Constituição. Assevera que a cobrança de anuidades pelos conselhos é um dever, sob pena de caracterizar improbidade administrativa, expondo o gestor a penalidades legais. Com esteio nesses argumentos, pugna pela reforma da sentença, a fim de possa prosseguir com a presente execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o art. 932, inciso IV e V, alíneas "b", do CPC/2015 dispõem, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, decididos em recurso repetitivo ou repercussão geral, respectivamente, ou sumulado por essas Cortes, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria adentra na competência do órgão fracionário. Nesses termos, considerando que a matéria posta em discussão foi decidida em regime de repercussão geral pelo STF, passo ao julgamento da presente apelação. A matéria posta para análise recursal não comporta mais digressões jurídicas. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento em repercussão geral do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 05/02/2024, analisando a controvérsia relativa à "Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial", fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ainda, em razão da fixação da tese supracitada, foi editada a Resolução nº 547/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça regulamentando, em seu art. 1º, os critérios para a extinção das execuções fiscais de baixo valor, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Importante destacar que a resolução supracitada apenas esmiuçou os requisitos estabelecidos pela Suprema Corte para que se aplique a tese fixada para o Tema nº 1.184 da repercussão geral, não havendo, pois, que se falar em inconstitucionalidade da referida norma, na medida em que toma como premissa a tese fixada pela própria Corte Constitucional. Ainda, há pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça no sentido da aplicação da tese fixada para o referido tema, bem como da resolução supracitada, às execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais (Consulta nº 0002087-16.2024.2.00.0000). Nesse contexto, em que pese este relator já tenha se posicionado em sentido contrário, aderi ao posicionamento da Terceira Turma desta Corte, no sentido da aplicação do Tema 1.184, bem como da Resolução nº 547/2024 do CNJ, aos Conselhos de Fiscalização Profissional (TRF6, AC nº 10149365920214013800, 3ª Turma, de minha relatoria, juntado aos autos em 10/03/2025). Ademais, destacou-se na Consulta supracitada que o conceito de movimentação útil é aquele previsto no art. 921, §4º-A, do Código de Processo Civil, que ora transcrevo: Art. 921. Suspende-se a execução: (?) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. A esse respeito, é esclarecedor sobre o conceito de movimentação útil o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, transitado em julgado em 14/05/2019), Tema 568, na sistemática dos recursos repetitivos, ao tratar da interrupção do prazo da prescrição intercorrente, in verbis: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Desse modo, entende-se como movimentação útil a efetiva citação e a efetiva constrição de bens penhoráveis, e não o mero peticionamento de requerimento de diligências. No caso em tela, a execução fiscal tem o valor originário de R$ R$1.377,37 (um mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), e não houve movimentação útil, nos termos acima delineados, desde a citação da executada em 2/6/2023, ou seja, por prazo superior a 1 (um) ano. Logo, correta a sentença que extinguiu o feito executivo. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários recursais, considerando a ausência de condenação originária a tal título. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Oportunamente, nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz Relator

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ID: 331156887

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002072-33.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002072-33.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002072-33.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9784501 proferida nos autos. AP 1002072-33.2024.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id d8f9bfc; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 9b47f66). Regular a representação processual (Id 4a1fcf6 e 9b23cef ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Alega possuir legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico do exequente. Consta do v. acórdão: "2. Juízo de mérito. Execução de sentença coletiva O Sindicato agravante pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a inicial e extinguiu a execução pelo suposto descumprimento da determinação de que as execuções referentes à Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 fossem processadas individualmente por cada substituído. O MM. Juízo de origem assim determinou em sentença (fl. 1744): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" O Sindicato recorre, argumentando que o arquivamento é incorreto, pois a entidade tem o direito de substituir processualmente os empregados pertencentes à categoria profissional, aduzindo, ainda, que o manejo de execuções em grupos de 30 trabalhadores visa o preenchimento da razoabilidade na busca da satisfação dos créditos, em razão do elevado número de substituídos da Ação Coletiva. Requer, destarte, o afastamento da decisão de extinção do processo para o prosseguimento da execução. Pois bem. O Sindicato ajuizou ação coletiva, com o nº 1002240-87.2014.5.02.0384, pleiteando valores decorrentes de integração do adicional noturno, multas normativas e dano moral coletivo, alegando serem mais de 6.000 substituídos. Em acórdão de Recurso Ordinário, foi reconhecida a legitimidade do Sindicato para atuar nas fases de liquidação e execução em nome dos substituídos, sem a exigência de outorga de procuração específica por cada um deles (fls. 868/869). Ainda, em julgamento de Agravo de Petição na Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 (Id 174f4a6), por esta C. Turma, foi determinada a individualização das execuções, nos seguintes termos: "No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, contudo, determinou que a execução e a liquidação dos créditos trabalhistas fossem realizadas de forma individualizada, com fundamento na dificuldade de se promover a liquidação de forma coletiva, considerando o volume de documentos e o número de envolvidos, nos seguintes termos: "Assim, determino que a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida nestes autos deverá ocorrer de forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição, promovida pelos legitimados ordinários ou extraordinário (sindicato autor), por cálculos e por procedimento comum, observados os parâmetros definidos pela coisa julgada material, inclusive quanto ao marco prescricional, ajuizada no foro de domicílio do autor, seja ele o sindicato reclamante, seja ele o próprio substituído." (ID 9aae6fa - fls. 2214). E não há razões para divergir do decisum primário, tendo em vista a grande quantidade de substituídos que laboram na reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), bem como a necessidade de apuração pormenorizada dos valores devidos, considerando as particularidades dos contratos de trabalho dos substituídos e visando garantir a exatidão na execução dos direitos reconhecidos, em respeito ao previsto no artigo 879, §1º, da CLT. Note-se que a falta de individualização pode gerar atrasos devido à necessidade de correção de erros genéricos ou à impugnação de cálculos coletivos inadequados. A execução individualizada, por outro lado, permite que os créditos sejam apurados e pagos diretamente aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de litígios adicionais e acelerando a liberação dos valores devidos. Ressalta-se que tal medida visa garantir a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC/15. "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, já se posicionou esta C. 5ª Turma, conforme v. acórdão proferidos pela D. Juíza Convocada Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima, nos autos do processo 0001951-75.2014.5.02.0028. Mantenho." O decisum acima transcrito teve trânsito em julgado certificado em 7/3/2025, sem a interposição de recursos pelas partes nos respectivos autos. Considerando tais fatos, embora o Sindicato seja legitimado para propor as execuções em nome dos substituídos, reputo inadequado o manejo de execuções em grupos, como pretende, tendo em vista que a determinação é no sentido de que sejam manejadas individualmente pelos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o que já restou determinado pelo juízo da execução nos autos da ação coletiva, observo que no presente caso as execuções devem ser ajuizadas de forma individual, e não em grupos de 30 substituídos, como ocorreu nestes autos. Destarte, escorreita a r. decisão de origem, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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ID: 331156900

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002072-33.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002072-33.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002072-33.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9784501 proferida nos autos. AP 1002072-33.2024.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id d8f9bfc; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 9b47f66). Regular a representação processual (Id 4a1fcf6 e 9b23cef ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Alega possuir legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico do exequente. Consta do v. acórdão: "2. Juízo de mérito. Execução de sentença coletiva O Sindicato agravante pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a inicial e extinguiu a execução pelo suposto descumprimento da determinação de que as execuções referentes à Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 fossem processadas individualmente por cada substituído. O MM. Juízo de origem assim determinou em sentença (fl. 1744): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" O Sindicato recorre, argumentando que o arquivamento é incorreto, pois a entidade tem o direito de substituir processualmente os empregados pertencentes à categoria profissional, aduzindo, ainda, que o manejo de execuções em grupos de 30 trabalhadores visa o preenchimento da razoabilidade na busca da satisfação dos créditos, em razão do elevado número de substituídos da Ação Coletiva. Requer, destarte, o afastamento da decisão de extinção do processo para o prosseguimento da execução. Pois bem. O Sindicato ajuizou ação coletiva, com o nº 1002240-87.2014.5.02.0384, pleiteando valores decorrentes de integração do adicional noturno, multas normativas e dano moral coletivo, alegando serem mais de 6.000 substituídos. Em acórdão de Recurso Ordinário, foi reconhecida a legitimidade do Sindicato para atuar nas fases de liquidação e execução em nome dos substituídos, sem a exigência de outorga de procuração específica por cada um deles (fls. 868/869). Ainda, em julgamento de Agravo de Petição na Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 (Id 174f4a6), por esta C. Turma, foi determinada a individualização das execuções, nos seguintes termos: "No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, contudo, determinou que a execução e a liquidação dos créditos trabalhistas fossem realizadas de forma individualizada, com fundamento na dificuldade de se promover a liquidação de forma coletiva, considerando o volume de documentos e o número de envolvidos, nos seguintes termos: "Assim, determino que a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida nestes autos deverá ocorrer de forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição, promovida pelos legitimados ordinários ou extraordinário (sindicato autor), por cálculos e por procedimento comum, observados os parâmetros definidos pela coisa julgada material, inclusive quanto ao marco prescricional, ajuizada no foro de domicílio do autor, seja ele o sindicato reclamante, seja ele o próprio substituído." (ID 9aae6fa - fls. 2214). E não há razões para divergir do decisum primário, tendo em vista a grande quantidade de substituídos que laboram na reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), bem como a necessidade de apuração pormenorizada dos valores devidos, considerando as particularidades dos contratos de trabalho dos substituídos e visando garantir a exatidão na execução dos direitos reconhecidos, em respeito ao previsto no artigo 879, §1º, da CLT. Note-se que a falta de individualização pode gerar atrasos devido à necessidade de correção de erros genéricos ou à impugnação de cálculos coletivos inadequados. A execução individualizada, por outro lado, permite que os créditos sejam apurados e pagos diretamente aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de litígios adicionais e acelerando a liberação dos valores devidos. Ressalta-se que tal medida visa garantir a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC/15. "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, já se posicionou esta C. 5ª Turma, conforme v. acórdão proferidos pela D. Juíza Convocada Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima, nos autos do processo 0001951-75.2014.5.02.0028. Mantenho." O decisum acima transcrito teve trânsito em julgado certificado em 7/3/2025, sem a interposição de recursos pelas partes nos respectivos autos. Considerando tais fatos, embora o Sindicato seja legitimado para propor as execuções em nome dos substituídos, reputo inadequado o manejo de execuções em grupos, como pretende, tendo em vista que a determinação é no sentido de que sejam manejadas individualmente pelos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o que já restou determinado pelo juízo da execução nos autos da ação coletiva, observo que no presente caso as execuções devem ser ajuizadas de forma individual, e não em grupos de 30 substituídos, como ocorreu nestes autos. Destarte, escorreita a r. decisão de origem, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 0012055-22.2020.8.26.0506

ID: 302478630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012055-22.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO UNAERP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

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GREGORIO MACHADO BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012055-22.2020.8.26.0506 (processo principal 1002072-50.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. Fl. 139/1… Processo 0012055-22.2020.8.26.0506 (processo principal 1002072-50.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. Fl. 139/142: Trata-se de apreciar o requerimento de penhora sobre 30% do salário da parte executada bem como a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para que informe sobre eventuais valores a serem restituídos. Nos termos do quanto decidido pelo E.STJ no EResp 1.582.475 "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". No mesmo sentido: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu o pedido de penhora em folha de pagamento em razão da impenhorabilidade da verba salarial - cabimento - art. 833,IV do Código de Processo Civil - regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e à de sua família, nos termos do julgado no EREsp nº 1.582.475-MG - penhorabilidade de percentual excedente às despesas feitas para sobrevivência com dignidade e assistência familiar - possibilidade - penhora de 10% (dez por cento) do salário - recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244925-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Cuida-se de agravo de instrumento em face decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em nome do executado eis que oriundos de verba salarial. Interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executado que exerce atividade remunerada, sendo vereador. Ausência de prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência do agravante e de sua família. Embora tenha alegado que possui dois filhos e que possui despesas, não acostou nenhum documento a corroborar tais alegações, principalmente, em relação aos dispêndios com a sua prole. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Deferimento da penhora mas com redução de 30% para 10% do valor líquido da remuneração (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebida mensalmente pelo devedor, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048094-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Assim, pela análise do Imposto de Renda de fls. 126/133, a constrição de 30% mostra-se elevada, entretanto defiro a penhora de 15% (quinze por cento) do salário líquido por ele recebido, por não violar a sua dignidade, aplicando-se ao caso a relativização da impenhorabilidade auferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Oficie-se ao empregador da Executada NEUSA ALVES RUDRIGUES - CPF nº 069.665.688-48 (Município de Sertãozinho/SP - CNPJ: 45.371.820/0001-28) a fim de que este deposite em juízo referido valor mensalmente, até que seja satisfeito o débito (fl. 148). Tal quantia deverá ser depositada em conta judicial vinculada ao processo em questão, a partir do recebimento do presente ofício. Servirá a presente como ofício, devendo o polo exequente providenciar a impressão e comprovar o protocolo junto à empregadora em 10 (dez) dias, instruindo-se o expediente com as cópias necessárias, notadamente com planilha de cálculo atualizada. Defiro, ainda, a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal a fim de que informe se há valores a serem restituídos à Executada NEUSA ALVES RUDRIGUES - CPF nº 069.665.688-48. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando seu protocolo no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP), GREGORIO MACHADO BONINI (OAB 275149/SP)

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Processo nº 1001178-16.2025.8.26.0058

ID: 309961625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001178-16.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. I. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE PADIAL LANDGRAF CALDEIRA

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Processo 1001178-16.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.I.S.G. - Vistos. Recebo a petição de fls. 41/43 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benef… Processo 1001178-16.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.I.S.G. - Vistos. Recebo a petição de fls. 41/43 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se, utilizando-se da tarja respectiva do sistema. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por E.I.S.G. representada por sua genitora alegando, em síntese, que o valor da pensão fixada anteriormente nos autos 1002072-60.2023.8.26.0058 tornou-se ineficaz e desproporcional diante das atuais necessidades da filha. Busca a majoração da pensão alimentícia anteriormente fixada. Postula em sede de tutela de urgência pela majoração da pensão alimentícia para valor equivalente a 30% sobre o salário líquido, 13º salário, férias, adicional de férias, horas extras, adicional noturno, e em caso de desemprego em 50% do salário mínimo. A tutela de urgência deve ser concedida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, desde que fiquem evidenciados a probabilidade do direito daquele que pleiteia bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à revisional pretendida, a especificidade da matéria que envolve o binômio necessidade/possibilidade se revela questão sempre controvertida, e, portanto, conclama ao menos a instauração do contraditório. Assim, ao menos por ora, em fase de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência pleiteada pela autora, devendo aguardar ao menos que se estabeleça o contraditório. No mais, o sistema de audiências virtuais estabelece que a audiência conciliatória virtual, será pela plataforma Teams, devendo, portanto, as partes, informarem seus endereços eletrônicos para agendamento, bem como se possuem condições e equipamento necessário, com vídeo e áudio (computador, laptop ou smartphone) para o acesso à audiência virtual. Caso não possuam os meios, é possível sua realização de forma mista, com presença física de uma das partes à unidade judicial de conciliação (art. 26, § 2º, Prov. CSM 2564/20), cuja localização é: CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos, localizado no edifício do fórum, na Rua Paulo Nelli, 276, Vila Andreotti, Agudos/SP. Designo, portanto, audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, virtualmente, para o dia 28 de julho de 2025, às 15 horas. Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por ocasião das diligências o(a) sr.(a) oficial(a) de justiça, deverá indagar o polo passivo, sobre o interesse na audiência conciliatória virtual, que em caso positivo, colherá o seu endereço(s) eletrônico(s). Cientifiquem os litigantes de que: c.1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); c.2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c.3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art.212, §2º, do CPC, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto. Intime-se. - ADV: GLEICE PADIAL LANDGRAF CALDEIRA (OAB 213895/SP)

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