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Processo nº 1002083-40.2025.4.01.4103

ID: 336391115

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-40.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002083-40.2025.4.01.4103 AUTOR: MAGNA DE OLIVEIRA SILVA REU: MUNICIPIO DE VILHENA, ESTADO DE RONDONIA, … Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002083-40.2025.4.01.4103 AUTOR: MAGNA DE OLIVEIRA SILVA REU: MUNICIPIO DE VILHENA, ESTADO DE RONDONIA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por MAGNA DE OLIVEIRA SILVA em face do Estado de Rondônia objetivando o bloqueio da quantia de R$ 710.400,00 (setecentos e dez mil e quatrocentos reais) das contas do requerido a fim de viabilizar a aquisição do medicamento Brentuximabe Vedotina pela via particular. Os autos foram distribuídos na Justiça Estadual que determinou a inclusão da União e declinou do feito a este Juízo Federal. É o suficiente relatório. Decido. De início, cumpre fixar a competência para processar e julgar a demanda. O Supremo Tribunal Federal publicou, em 11/10/2024, o acórdão de mérito do Leading Case RE 1366243, do respectivo Tema 1234, cuja tese fixada quanto à competência para o julgamento das demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, deu-se nos seguintes termos: “I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.[...]" Opostos os embargos de declaração, o STF rejeitou os embargos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar o seguinte: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024." (g.n.) Nas razões de decidir dos embargos de declaração, o Ministro Relator pontuou o alcance da modulação dos efeitos também aos medicamentos incorporados. Confira-se: "9. Embargos declaratórios do Estado de Santa Catarina. Embora, de fato, originalmente, a modulação dos efeitos da decisão quanto à competência tenha sido expressa em abarcar apenas os medicamentos não incorporados, razões de segurança jurídica e interesse público recomendam que a modulação alcance também os medicamentos incorporados em razão de tratar-se de competência jurisdicional. 10. Esclarecimentos quanto ao item 1 da tese do tema 1234, acrescentando a expressão “incluídos os oncológicos”. Ademais, afirmou que: "no que concerne aos medicamentos oncológicos, esclareço que, para fins de fixação da competência, os referidos fármacos seguem o mesmo raciocínio dos medicamentos não incorporados, embora não tenham constado expressamente na tese. " A modulação dos efeitos da decisão se restringiu à fixação da competência, ou seja, apenas as ações interpostas após a publicação da ata do julgamento do Tema 1.234 deverão observar os critérios fixados pelo STF na homologação do acordo Passa-se à análise do pedido de tutela de urgência. O provimento antecipatório de urgência se sujeita à verificação conjunta dos seguintes requisitos: i) probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do Código de Processo Civil). Com efeito, o direito à saúde está garantido na Constituição Federal (arts. 196 e 198), enquanto a Lei n. 8.080/90 é explícita ao estabelecer o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º). A propósito, uma vez que “sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.” (STJ, REsp 674803/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.02.2007, DJ 06.03.2007 p. 251). Sobre o tema específico do medicamento de alto custo, o Supremo Tribunal Federal analisa, de forma conjunta, os Recursos Extraordinários de números 566471 e 657718. As manifestações de ministros foram no sentido de que devem ser estabelecidos critérios para a concessão judicial de medicamentos desta natureza – deferimento este, portanto, que deve ser a exceção, e não a regra. A rigor, é bom que se destaque, a doutrina pátria não admite direito absoluto, razão pela qual o direito à saúde também há de ser submetido a critérios jurídicos, não se podendo dizer que exista direito fundamental, a meu juízo, a qualquer e todo tratamento de saúde possível. Ademais, cumpre ressaltar que, quanto à incorporação de novos tratamentos, o sistema de saúde brasileiro é baseado na medicina de evidências, bem como na avaliação econômica comparativa em relação a tecnologias já incorporadas – segundo a base legal para a incorporação de medicamentos em nosso sistema (art. 19-Q, §2º, I e II, da Lei n. 8.080/90). O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o pedido liminar na ADI 5501/DF reconheceu a importância de se respeitarem todas as etapas antes de se permitir o uso de uma nova tecnologia que pode ter efeitos sobre a saúde da população. Na ocasião, o caso tratava sobre a constitucionalidade da Lei 13.269/2016, que autorizou o uso da fosfoetanolamina sintética(conhecida como “pílula do câncer”) por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. Com base nessas premissas, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.657.156), em recente julgamento no rito dos recursos repetitivos, enfrentou o tema do fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, determinando que a sua concessão judicial deve ater-se à presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Todavia, convém citar os enunciados do Conselho Nacional de Justiça sobre Direito à Saúde, especialmente sobre o papel da CONITEC: ENUNCIADO Nº 33: Recomenda-se aos magistrados e membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e aos Advogados a análise dos pareceres técnicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - Conitec para auxiliar a prolação de decisão ou a propositura da ação. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 57: Em processo judicial no qual se pleiteia o fornecimento de medicamento, produto ou procedimento, é recomendável verificar se a questão foi apreciada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC. ENUNCIADO Nº 103: Havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC pela não incorporação de tecnologia, a determinação judicial de fornecimento deve apontar o fundamento e a evidência científica que afaste a conclusão do órgão técnico, em razão da condição do paciente , Os membros da CONITEC presentes na 74ª reunião ordinária, no dia 06 de fevereiro de 2019, deliberaram, por unanimidade por recomendar a incorporação no SUS do medicamento brentuximahe vedotina para tratamento de pacientes adultos com linfoma de Hodgkin refratário ou recidivado após transplante autólogo de células tronco hematopoiéticas, conforme e protocolo do Ministério da Saúde e mediante negociação de preço. Assim, o medicamento pleiteado é incorporado ao SUS para o caso da parte autora, conforme PORTARIA Nº 12 DE 11 DE MARÇO DE 2019: Art. 1º Fica incorporado o brentuximabe vedotina para o tratamento de pacientes adultos com linfoma de Hodgkin refratário ou recidivado após transplante autólogo de células-tronco hematopoéticas, conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde e mediante negociação de preço, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O parecer do e-natjus deve ser desconsiderado no caso. Note que fora emitido analisando-se questões de custo-efetividade. O fato de desde 2019 estar pendente negociação de valores não descarta a incorporação do medicamento ao SUS. Tanto é assim que não houve revogação da Portaria. A parte autora se enquadra na previsão de incorporação da Portaria acima mencionada eis que passará por transplante de medula óssea, vejamos o laudo médico (fl.20): Paciente acima citada, é portadora de Linfoma da Hodgkin clássico CID oncohematológico C81, diagnosticada em abril de 2022. Realizou tratamento com 6 ciclos de quimioterapia endovenosa AVD (Doxorrubicina, Dacarbazina e Vimblastina), com termino em novembro de 2022, apresentando resposta completa. No entanto em abril de 2024 evoluiu com recidiva da doença, sendo então iniciado terapia de segunda linha com DHAP (Cisplatina, Citarabina e Dexamentasona), a qual a paciente realizou 5 ciclos evoluindo com piora da função renal, tendo então o tratamento suspenso e realizado exames de reavaliação de doença, a qual a paciente apresentava resposta parcial. Diante do exposto, foi solicitado avaliação para transplante autólogo de medula óssea. Paciente realizou coleta de células tronco e aguarda programação para infusão. No entanto, devido paciente apresentar LH com risco aumentado de recidiva ou progressão após o transplante de Medula óssea esta indicado uso de terapia com BRENTUXIMABE na dose de 1,8mg/kg a cada 21 dias por 16 aplicações como tratamento de consolidação. Diante do acima citado, vale ressaltar que a alta chance de refratariedade da neoplasia e alta toxicidade aos quimioterápicos disponíveis pelo SUS a melhor opção terapêutica para a paciente é o tratamento com imunoterapia (Bretunximabe) conforme receita em anexo no pós transplante. Não há outro medicamento similar no SUS, que possa ser substituído para o caso da paciente, sem que haja prejuízo ou grave comprometimento do estado de saúde da referida acima citada. Assim, compulsando os autos em análise perfunctória, própria do presente momento processual, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência. Ademais, o quadro de saúde do requerente exige imediata assistência médica, sob pena de grave risco à vida. A intervenção do Judiciário voltada para garantir a prestação de direitos sociais, como a tutela do direito à saúde com a determinação de distribuição de medicamentos, não viola o princípio da separação dos poderes, sem prejuízo da constatação de que a atuação do Estado-juiz deve ser pautada pela prudência e moderação, limitando-se a garantir a implementação de um direito fundamental posto em risco em decorrência da omissão ou ineficiência estatal. Ainda que se trate de medida irreversível, em razão do fornecimento do medicamento, não pode ser considerada como obstáculo intransponível, pois o conceito de interesses constitucionalmente tutelados (vida humana x erário) deve ser resolvido, no presente caso, em favor da vida humana. Destaca-se que o pedido de bloqueio de valores só será analisado em caso de descumprimento do fornecimento. DISPOSITIVO Do exposto,presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União e, solidariamente, Município e o Estado de Rondônia forneçam o medicamento Brentuximabe Vedotina, conforme receituário médico apresentado. Visando ao cumprimento da tutela, determino as seguintes intimações para ciência do presente feito, bem como a fim de que sejam adotadas as devidas providências que lhe competem, informando em juízo, no prazo de 15 dias, as providências adotadas ou, justificadamente, a impossibilidade de adotá-las, bem como o prazo previsto para adotá-las, sob pena de comunicação ao Ministério Público Federal. Intimem-se,pessoalmente,para tanto: a)o Secretário daSecretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos - SCTIE; b) o Diretor de Logística do Ministério da Saúde; c) o Diretor do Fundo Nacional de Saúde/MS; Faculto, desde já, o depósito de valores. Visando à instruir eventual pedido de bloqueio de valores em caso de descumprimento, após o tema 1234/STF, sob pena de indeferimento dos orçamentos, necessário se faz que a parte autora: I - junte aos autos pelo menos três orçamentos atualizados do(s) medicamento(s) objeto desta ação (salvo comprovado fornecedor único por carta de exclusividade), comprovando que o valor de cada orçamento não ultrapassa o PMVG (conforme lista divulgada pela CMED); II - caso ele(s) não conste(m) da lista divulgada pela CMED, deve, quando da solicitação do orçamento, informar EXPRESSAMENTE que ele se destina à aquisição por força de ação judicial, devendo haver a incidência do CAP, nos termos do art. 2.º, V, da Resolução CM-CMED n.º 04, de 18.12.2006; III - anexe (comprovando nos autos que o fez) ao pedido de orçamento cópia desta decisão judicial para que o fornecedor/estabelecimento observe o desconto do CAP, independentemente de credenciamento, uma vez que estão vinculados a esse valor por decorrer de ordem judicial, conforme o art. 9o da recomendação 146/2023-CNJ e a determinação do STF no tema 1234; IV- em caso de recusa comprovada ao fornecimento do orçamento na forma acima, oficie-se a Cmed para aplicação de sanções administrativas aos estabelecimentos, bem como inclua o MPF à lide para ciência e adoção das medidas pertinentes. Cumpra-se com urgência. Intime-se pelo meio mais célere. Serve a presente como mandado de intimação, se necessário. Citem-se. Intime-se a Defensoria Pública do Estado para que manifeste se continuará atuando no feito. Em caso de negativa, intime-se a Defensoria Pública da União para representar a parte autora. Retire-se o Município de Vilhena do polo passivo da demanda eis que não integra a lide. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL Códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25072515382649200000042967799 distribuir urgente 7001359-64.2025.8.22.0012 Inicial 25072515382281000000042967957 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25072515405829000000042969496

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