Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002083-62.2024.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 88 de 88

Processo nº 1005814-20.2024.8.26.0168

ID: 325631978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005814-20.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. P. B. M. DA C.

Intimação

Advogados:

JULIANO STEVANATO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005814-20.2024.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.B.M.C. - ... É a síntese dos processos. Passo a decidir. Foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita ao varão (… Processo 1005814-20.2024.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.B.M.C. - ... É a síntese dos processos. Passo a decidir. Foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita ao varão (fls 121/123 do processo nº 1005814-20.2024.8.26.0168), dando à causa o valor de R$1.488.428,97. DO VALOR DA CAUSA O valor da causa em ações que envolvam partilha de bens, deve levar em conta, além de outros pedidos, o valor fixado no artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. § 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs Taxa judiciária recolhida às fls. 129/130 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A cônjuge virago requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos do processo nº 1002083-79.2025.8.26.0168, porém, ao que tudo indica, não é o caso de hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, admite a concessão da gratuidade processual ao estabelecer que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Contudo, essa presunção de hipossuficiência financeira não é absoluta e poderá ser afastada pela juntada de outros documentos que comprovem o contrário. Portanto, ainda que prevista uma presunção de veracidade da alegação do interessado (pessoa física), de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 99, §3º do CPC), trata-se, em verdade, de mera presunção relativa, a qual não impedirá o magistrado de exigir juntada de outros documentos a fim de corroborá-la. Registro que a Deliberação CSDP nº 89/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, considerando os preceitos constitucionais que declaram que a assistência jurídica integral e gratuita deve ser prestada aos que comprovem insuficiência de recursos e que a Lei Complementar Estadual n. 988/06 define como atribuição institucional da Defensoria Pública a prestação de assistência jurídica aos que não disponham de recursos financeiros para a atuação em juízo, fixando parâmetros e procedimentos para atendimento pela Defensoria Pública, tendo como critério para presunção de hipossuficiência, cumulativamente, renda familiar não superior a três salários-mínimos federais e que não seja proprietária de bens cujos valores ultrapassam a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) UFESPs. Diante do exposto, para comprovação única e exclusiva do estado de hipossuficiência financeira, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora complete o pedido de concessão de justiça gratuita, apresentando, sob pena de indeferimento: 1) o comprovante de toda renda mensal, dos últimos três meses (holerite, folha de pagamento, demonstrativo de pagamento, extrato de pagamento de benefício previdenciário, soldo, cópia da carteira de trabalho onde conste a averbação do salário atual, etc); 2) extrato dos últimos 3 meses de todas as contas e aplicações financeiras de sua titularidade e; 3) cópia dos extratos de cartões de crédito (últimos 3 meses). 4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção. Ou, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais de ingresso. Não se descarta o acesso aos sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário para conferência dos documentos a serem trazidos ou solicitação de informação pertinente. CONCLUSÃO De proêmio, necessária decisão parcial de mérito com relação aos pedidos formulados onde mostram-se incontroverso ou que estão em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO As partes manifestaram a vontade de dissolver o casamento civil, mostrando-se incontroverso o pedido. Ante o exposto, tratando-se de direito disponível e de partes capazes e bem representadas, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no inciso I do artigo 356, do Código de Processo Civil, DECRETO O DIVÓRCIO do casal e o faço nos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC nº 66/2010, cumulado com o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil, declarando cessados os deveres de fidelidade recíproca, coabitação e o regime matrimonial de bens, dissolvendo o casamento e pondo fim à sociedade conjugal. A cônjuge virago/divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Inexistindo interesse recursal, expeça-se mandado de averbação do divórcio, cabendo aos interessados o protocolo junto ao Cartório Registro Civil, comprovando o nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. DA PARTILHA PARCIAL As partes manifestaram o desejo de alienar os bens comuns e, em relação aos bens onde não há divergência (aplicação financeira, crédito trabalhista, etc), desde já, determino a partilha igualitária, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, inclusive em relação ao imóvel urbano localizado no Condomínio Residencial Parque Eldorado, na cidade de Dracena/SP, medindo 14,00 metros de frente, a mesma medida nos fundos, por 32,00 metros ditos da frente aos fundos, de ambos os lados, perfazendo uma área total de 448,00m², onde foi edificado a construção com 262,04 metros quadrados. Matriculado sob o nº 12.467 do Oficial de Registro de Imóveis de Dracena/SP e cadastrado sob o nº 000046752 da Prefeitura de Dracena/SP. Ressalto que a cônjuge virago terá o direito em permanecer no imóvel, até a sua venda, mediante o custeio de todas as despesas decorrentes do uso, bem como as destinadas à sua conservação e manutenção. Diante do dever de cooperação da partes, ficam autorizadas a, mediante laudo de avaliação e concordância dos envolvidos, alienar o imóvel, porém, o depósito da quantia deverá ser realizado diretamente no processo, para que seja abatido o valor do financiamento e posteriormente haja a divisão de valores. Caso não haja concordância das partes em relação à avaliação do imóvel, a apuração do valor deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença. Havendo proposta de compra pelo valor a que as partes concordem acerca da avaliação, juntem aos autos, visando expedição de alvará judicial, se o caso. Quanto aos demais bens onde há divergência (cabeças de gado) e os que foram arrolados apenas pela virago (trator, pá hidráulica, distribuidor de calcário), manifeste-se o varão no prazo de 15 (quinze) dias. DA GUARDA PROVISÓRIA Considerando que os pais residem em Estado diferentes e que a guarda de fato já está sendo exercida pela cônjuge virago, concedo a guarda unilateral em favor da genitora. Caso não haja acordo entre as partes para que seja atendido o princípio do melhor interesse da criança, poderão ser realizados estudos técnicos para verificar a possibilidade de implementação da guarda compartilhada, se possível. Nos termos do §5º, do art. 1.583 do Código Civil, a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. DAS VISITAS Diante da prevalência da autonomia da vontade das partes e inexistindo controvérsia, fixo o direito de visitas livremente no período em que estiver em Dracena, devendo o genitor comunicar previamente, com pelo menos 1 (um) dia de antecedência, da intenção de visitar as filhas e/ou retirá-las do lar materno, respeitando sempre a rotina das crianças e da genitora. Nos períodos de férias escolares (janeiro e julho), o pai poderá ter as filhas consigo na primeira metade do período, observado o calendário escolar, permanecendo com a mãe na segunda metade, alternando-se nos anos subsequentes. No período em que lhe compete, o pai poderá viajar com as filhas para o Estado onde reside atualmente, bem como para eventuais viagens de férias, com comunicação prévia de 10 dias. Nas festas de final de ano, as menores deverão passar o natal com a mãe e o ano novo com o pai, alternando-se sucessivamente nos anos subsequentes. No aniversário dos genitores, bem como nas datas comemorativas de dia dos pais e dia das mães, as menores passarão o dia e respectivo final de semana com o respectivo aniversariante/homenageado, independente da guarda e do dia da semana. No dia de aniversário das menores, as mesmas poderão passar os anos pares com a mãe, e os anos ímpares com o pai, respeitando sempre a vontade e a rotina das crianças. DISPOSIÇÃO FINAL Com relação aos demais pedidos, determino o prosseguimento do feito, devendo as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delinearas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, nos termos do §4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Ciência ao Ministério Público, cuja intimação ocorrerá pelo portal próprio. Intime(m)-se. - ADV: JULIANO STEVANATO PEREIRA (OAB 238666/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hector Ferrari De Almeida e outros x Controle Analitico Analises Tecnicas Ltda e outros

ID: 319793882

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002374-62.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HECTOR FERRARI DE ALMEIDA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA JAILDE REGINO NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS MOURA MEILER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002374-62.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: HECTOR FERRARI DE ALMEIDA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002374-62.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: HECTOR FERRARI DE ALMEIDA RECLAMADO: CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6be2265 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002374-62.2024.5.02.0385 Em 27 de junho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: HECTOR FERRARI DE ALMEIDA, Reclamante e CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA e INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. HECTOR FERRARI DE ALMEIDA ajuizou reclamação trabalhista em face de CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA e INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 46ac74b com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 77.211,88. Juntou procuração sob ID. d809610 e documentos. Indeferida tutela de urgência em id. 79d094d. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 26ac50f. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id a18c350, com impugnação lançada pelo reclamante (id b3c7d09). Apresentados esclarecimentos periciais (id. ace6f60). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas do reclamante, e da reclamada, em ID. 194c672. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que, apesar de ter sido contratado como assistente de TI, realizava também as funções de analista de sistemas. Pleiteia o recebimento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Em defesa, a reclamada nega o acúmulo de funções e afirma que as atividades indicadas como extras pelo reclamante eram inerentes ao cargo por ele ocupado. Aduz ainda que possui plano de cargos e carreira. Com efeito, da leitura do art. 456 da CLT, depreende-se que é permitido ao empregador exigir do trabalhador, dentro da jornada normal de trabalho, a execução de funções compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, sem que, para isso, seja necessário o pagamento de adicional salarial. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que inicialmente fazia a formatação e manutenção de computadores; que depois passou a fazer configurações no sistema, sendo responsável pelo funcionamento de 112 computadores”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que durante todo o contrato o reclamante exerceu a atividade de assistente de TI, dando suporte aos usuários internos (...) que trabalhavam em tais atividades apenas o reclamante e o depoente”. E a única testemunha ouvida nos autos, convidada pelo reclamante, relatou “que trabalhava no andar abaixo do reclamante; que trabalhavam o reclamante e o preposto juntos, realizando as mesmas atividades; que no setor do depoente havia demandas do setor do reclamante, que era responsável pela manutenção dos sistemas”. Da prova oral convergida aos autos, verifico que não restou comprovado o acúmulo de funções narrado na exordial. O depoimento da única testemunha ouvida a rogo, embora tenha dito que o obreiro atuava na manutenção dos sistemas, em conjunto com seu superior imediato, não é suficiente para deflagrar a existência de atividades diversas daquela para qual fora contratado. Outrossim, da descrição de cargos apresentada em id. 39013dc e eb91528 (não impugnadas), colhe-se que as atribuições do assistente de TI são iguais às do analista de TI, havendo diferenciação apenas quanto ao tempo de experiência desejável na área de atuação para o enquadramento em cada cargo. Registro que não foi postulado pedido de equiparação salarial, sendo que tampouco foi apresentada comprovação de remuneração superior aos ocupantes do cargo de analista de TI. Vale dizer ainda que consta expressamente no contrato de trabalho firmado entre as partes que o reclamante foi admitido para exercer a função de assistente de TI, bem como outras atividades que viessem a ser demandadas pela reclamada, desde que compatíveis com suas atribuições (id. d04ec4b). Dessa forma, não restou demonstrada nos autos a realização de tarefas extraordinárias ou incompatíveis com o cargo originário, tampouco o exercício de funções de maior complexidade aptas a justificar o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções, motivo pelo qual, rejeito o pedido, no particular. DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO O reclamante afirma que substituiu seu superior imediato por 30 dias, fazendo jus ao recebimento de salário substituição pelo período, parcelas que pleiteia o pagamento. Em defesa, a reclamada nega que o obreiro tenha substituído seu líder direto. Com efeito, dispõe o art. 450 da CLT que, "ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior". E da inteligência de tal dispositivo legal, a jurisprudência firmou o entendimento de que "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído" (Súmula nº 159, I do TST). Entretanto, o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a substituição integral de seu superior imediato, Sr. Nelson, durante o período de férias deste. Com efeito, a única testemunha ouvida a rogo não soube afirmar se o reclamante, de fato, assumiu integralmente as atribuições do referido superior hierárquico. Ademais, o e-mail colacionado aos autos sob o id. 7de93d0 revela-se insuficiente para tal comprovação, porquanto não permite concluir, de forma inequívoca, que o reclamante efetivamente substituiu, de maneira integral, o chefe ausente, nos moldes exigidos pela legislação e jurisprudência consolidada para fins de percepção de acréscimo salarial. Dessa forma, inexistindo prova robusta e convincente acerca da alegada substituição, indefere-se o pedido formulado nesse particular. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID a18c350 concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. De acordo com o louvado, além de o reclamante ter confirmado, na ocasião da perícia, que não mantinha contato com produtos químicos, foi constatado que os laboratórios da reclamada eram equipados com capelas e sistemas de exaustão, que impediam a geração de névoas ou propagação de agentes químicos no ambiente de trabalho. O reclamante impugnou a prova técnica (id. b3c7d09), afirmando que os laboratórios acessados pelo reclamante são ambientes presumivelmente insalubres, sendo necessária a medição da concentração de agentes químicos no local para a constatação acerca da ausência de insalubridade. Aduz ainda que não houve análise acerca da eficácia das capelas de exaustão nos laboratórios, bem como que o i. expert embasou suas conclusões majoritariamente no PGR apresentado pela reclamada. Em sede de esclarecimentos (id. ace6f60), o louvado ratificou suas conclusões. Sem razão o reclamante. Inicialmente, destaco que o louvado fundamentou suas conclusões nas apurações técnicas realizadas in loco, durante a vistoria ambiental, não havendo qualquer alusão no laudo a eventual PGR acostado pela reclamada aos autos. Outrossim, além de o i. perito ter registrado a existência de sistemas de contenção eficazes, aptos a impedir a formação de névoas e a contaminação dos laboratórios por agentes químicos, restou evidenciado, com base nas informações prestadas pelo representante da reclamada e pelo paradigma presentes à diligência técnica — as quais não foram impugnadas pelo reclamante —, que o acesso do obreiro aos referidos ambientes dava-se de forma meramente eventual. Ressalte-se, ainda, que o próprio reclamante, ao ser inquirido durante a perícia, não soube precisar a frequência com que adentrava os laboratórios, o que corrobora a conclusão de que não havia habitualidade ou permanência suficiente a caracterizar exposição contínua a agentes insalubres, nos termos das normas regulamentadoras vigentes. Diante do exposto, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Diante da ausência de constatação da ausência da insalubridade, rejeito o pedido de entrega do PPP ou de sua retificação. DAS FÉRIAS VENDIDAS O reclamante afirma que não recebeu o abono referente a 10 dias de férias, que foram gozadas de 08 a 27 de abril de 2024. Postula pelo pagamento da parcela. Em defesa, a reclamada afirma que o montante foi devidamente quitado. Além de a reclamada não ter apresentado aviso e recibo de férias do reclamante, verifico, do recibo de pagamento referente a abril/2024 (id. 550b938) que, em tal mês, foi quitado ao reclamante o valor correspondente a 20 dias de férias, além do salário referente 10 dias, não havendo qualquer comprovação, portanto, do pagamento dos 10 dias de férias não gozados pelo obreiro. Assim, condeno a reclamada ao pagamento do valor correspondente a 10 dias de férias, nos termos do art. 143 da CLT. DOS DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante afirma que, em outubro/2024, não obstante tenha laborado de forma remota, com a autorização de seu superior hierárquico, sofreu desconto integral em seu salário, referente a faltas injustificadas. Em defesa, a reclamada nega que o reclamante tenha laborado remotamente, bem como que tenha recebido autorização para tal, afirmando que o obreiro se aproveitou das autorizações de seu superior hierárquico para ir ao médico, e permaneceu em sua casa, sem laborar, eis que não havia acesso aos sistemas de forma remota, conforme disciplina o Código de Conduta da empresa. Embora não conste, do Código de Conduta da empresa (id. d04ec4b), qualquer disposição que vede expressamente o labor em regime remoto, conforme sustenta a reclamada, sendo tal fato, inclusive, corroborado pelo print de conversa via aplicativo WhatsApp (id. af10522 — não impugnado), no qual se observa que o superior hierárquico do reclamante encontrava-se em trabalho remoto em sua residência, não há nos autos qualquer comprovação de que o reclamante tenha obtido autorização de sua chefia imediata para exercer suas atividades à distância durante o mês de outubro de 2024, conforme alegado na petição inicial. Ao contrário, a referida conversa colacionada (id. af10522) denota que o reclamante optou por manter-se disponível de forma remota em vez de comparecer presencialmente à empresa, sob o argumento de que não lhe estavam sendo atribuídas tarefas ou demandas de trabalho. Ressalte-se, ainda, que, embora o preposto da reclamada tenha reconhecido que o reclamante permaneceu ocioso após o retorno de seus afastamentos médicos, tal circunstância, por si só, não configura autorização tácita para o desempenho das atividades em regime remoto, sobretudo diante da ausência de demonstração de que a função exercida habitualmente pelo obreiro fosse realizada em tal modalidade de prestação de serviços. Os registros de ponto acostados sob o id. bf1fa9c (não impugnados) demonstram a ausência injustificada do reclamante ao longo de praticamente todo o mês de outubro de 2024, com exceção dos dias 01, 02, 07 e 08. Ressalte-se que a reclamada não apresentou comprovante de pagamento relativo ao referido mês, tampouco impugnou a alegação do autor de que sofreu desconto integral da remuneração correspondente. Diante do exposto, reconheço a validade dos descontos efetuados em razão das ausências injustificadas ocorridas no mês de outubro de 2024. Contudo, condeno a reclamada ao pagamento dos salários correspondentes aos dias 01, 02, 07 e 08 de outubro do referido ano, nos quais restou comprovada a prestação de serviços pelo reclamante, conforme evidenciado nos controles de frequência apresentados. DO ASSÉDIO MORAL O reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido submetido ao ócio forçado após retornar de seus afastamentos médicos, ter recebido promessas de promoção frustradas, bem como ter sofrido descontos indevidos no seu salário do mês de outubro/2024. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. No que se refere à alegada promessa frustrada de promoção, verifico que o reclamante não logrou êxito em apresentar qualquer elemento probatório apto a corroborar suas alegações, motivo pelo qual não é possível reconhecer a veracidade do fato narrado. De outro lado, embora tenha sido reconhecido o labor prestado nos dias 01, 02, 07 e 08 de outubro de 2024, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento da remuneração correspondente, restou igualmente reconhecida a ausência injustificada do reclamante nos demais dias do referido mês, porquanto este optou por permanecer em sua residência sem a devida autorização da empresa para o labor remoto, conforme amplamente analisado em tópico anterior. Contudo, no que tange à alegação de ócio forçado, reputo que a prova oral produzida nos autos corrobora a versão apresentada pelo autor, notadamente diante da confissão do preposto da reclamada, que admitiu, em seu depoimento, "que após o retorno dos afastamentos médicos, o reclamante foi deixado de stand by, não realizando qualquer atividade". Tal conduta patronal revela inequívoca violação aos deveres contratuais e à dignidade do trabalhador, pois submeter o empregado a um quadro de inércia forçada, desprovido de tarefas ou atribuições compatíveis com seu cargo, implica não apenas o descumprimento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício, mas também uma afronta à sua honra subjetiva e profissional, gerando, inegavelmente, sentimento de desvalia, inutilidade e exclusão. Dessa forma, reconhece-se que a conduta patronal, no aspecto ora analisado, ultrapassou os limites do mero inadimplemento contratual, atingindo esfera extrapatrimonial do obreiro, apta a ensejar a reparação por danos morais. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das lesões retro constatadas, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtude das irregularidades narradas na petição inicial quanto ao ócio forçado ao qual foi submetido; ao não recebimento do salário substituição; à ausência de fornecimento de equipamentos de proteção adequados para adentrar os laboratórios da empresa; à falta de pagamento dos 10 dias de férias; e à coação sofrida para que solicitasse sua dispensa. Em sede de contestação, a reclamada nega a existência de coação na conduta adotada e sustenta, em síntese, que o reclamante se ausentou do labor por período prolongado, sem apresentar justificativa plausível para tanto. Alega, ainda, que o próprio obreiro teria solicitado ao seu superior hierárquico que fosse dispensado sem a imposição de justa causa. Diante disso, pugna pelo reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por justa causa, com fundamento na hipótese de abandono de emprego. A prova do abandono de emprego em juízo tem início na primeira ausência injustificada do empregado ao serviço, pois é neste momento que tem início a caracterização do elemento subjetivo, a intenção do empregado de não mais retornar ao emprego. E, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência pátria, a justa causa, em sua variante abandono de emprego, necessita, para a sua perfeita identificação, uma clara combinação dos elementos subjetivo (ânimo de abandonar) e objetivo (tempo). Assim, para a configuração do abandono de emprego, previsto no art. 482, “i”, da CLT, necessária se faz prova inequívoca da ausência prolongada e injustificada do empregado ao trabalho, acrescida do ânimo de abandonar. No caso dos autos, os cartões de ponto apresentados em id. bf1fa9c revelam que o reclamante laborou até o dia 14/11/2024, quando apresentou uma carta de próprio punho à empresa comunicando-a acerca da rescisão indireta do contrato de trabalho (id. 24083ae), sendo que, menos de 30 dias depois, ajuizou a presente demanda. Logo, não se vislumbra, na espécie, o requisito subjetivo, qual seja, o ânimo de abandonar. Destarte, não há falar em justa causa do empregado. Outrossim, no que se refere à justa causa patronal, observo que não restou comprovado nos autos o alegado direito do reclamante ao recebimento do salário substituição, tampouco a sua exposição habitual a agentes insalubres que impusesse à empregadora o dever de fornecimento de equipamentos de proteção individual. E, apesar de ter sido reconhecido ser o reclamante credor de 10 dias de férias, tal fato não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a justa causa patronal. Igual raciocínio não se aplica, contudo, ao ócio forçado a que foi submetido o reclamante após o retorno de seus afastamentos médicos. Conforme visto em linhas pretéritas, o preposto da reclamada admitiu ter deixado o obreiro em “stand by” após seu retorno das licenças médicas obtidas, deixando-o sem qualquer atribuição. Tal fato trata-se de falta grave, que afeta os direitos da personalidade do reclamante e impede a continuidade do vínculo empregatício. Ademais, ainda que não haja comprovação de que o reclamante tenha sofrido coação explícita para solicitar sua dispensa, é evidente que a conduta da reclamada de deixá-lo sem atribuição revela uma intenção velada de causar descontentamento e desmotivação ao obreiro, levando-o a solicitar sua dispensa, por não suportar permanecer em uma empresa onde não vislumbre oportunidades de desenvolvimento nem de crescimento profissionais. Tal postura, ao evidenciar a ausência de perspectiva de aproveitamento efetivo do obreiro e de oportunidades concretas de desenvolvimento ou ascensão profissional, acaba por induzi-lo, de forma indireta, a requerer o desligamento da empresa, diante da manifesta perda de sentido na continuidade da relação empregatícia. Logo, trata-se de um vício na manifestação espontânea da vontade do trabalhador. Posto isso, acolho o pedido autoral, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14/11/2024 (último dia de trabalho do obreiro, incontroverso). A baixa na CTPS já foi determinada em audiência (id. 24f3a74). Considerando que o pacto laboral vigorou de 08/02/2023 a 14/11/2024, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio proporcional indenizado (33 dias); saldo de salário de novembro de 2024 (14 dias); gratificação natalina proporcional (11/12, conforme postulado); férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (7/12, conforme postulado); FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST) e multa de 40% sobre o depositado e sobre o devido. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR - TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso a reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Defiro o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, nos moldes do IRR- TEMA 52 do TST. Rejeito a aplicação da multa do art. 467 da CLT, porquanto não havia verbas incontroversas quando da realização da 1ª. audiência. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª. RECLAMADA. Colhe-se, da emenda à inicial apresentada em audiência conforme id.1544eeb, que o reclamante deduz em face da 2ª. reclamada, o pedido de responsabilidade subsidiária. As reclamadas disseram que a emenda não trouxe prejuízo às defesas e, em tais peças processuais há negativa de prestação de serviços pelo reclamante à 2ª. reclamada. Com efeito, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, contudo, não ficou comprovado que a parte reclamante tenha prestado serviços à 2ª reclamada, prova que competia ao reclamante já que em contestação tal litigante, afirmou que o reclamante nunca lhe prestou serviços. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária em face da 2ª. reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda em face da 2ª. reclamada, INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. absolvendo-a de todos os pedidos elencados na inicial, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por HECTOR FERRARI DE ALMEIDA em face de CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA e INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. para o fim de condená-la ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Abono pecuniário de férias;04 dias de salário do mês de outubro/2024;Indenização por danos morais;Aviso prévio proporcional indenizado (33 dias);Saldo de salário de novembro de 2024 (14 dias);Gratificação natalina proporcional (11/12, conforme postulado);Férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (7/12, conforme postulado);FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST), acrescida de 40%;multa de 40% sobre o FGTS depositado.Multa do art. 477, § 8º da CLT. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR - TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso a reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40%, indenização por danos morais, multa do art. 477, § 8º da CLT e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HECTOR FERRARI DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Hector Ferrari De Almeida e outros x Controle Analitico Analises Tecnicas Ltda e outros

ID: 319793893

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002374-62.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HECTOR FERRARI DE ALMEIDA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA JAILDE REGINO NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS MOURA MEILER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002374-62.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: HECTOR FERRARI DE ALMEIDA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002374-62.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: HECTOR FERRARI DE ALMEIDA RECLAMADO: CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6be2265 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002374-62.2024.5.02.0385 Em 27 de junho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: HECTOR FERRARI DE ALMEIDA, Reclamante e CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA e INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. HECTOR FERRARI DE ALMEIDA ajuizou reclamação trabalhista em face de CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA e INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 46ac74b com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 77.211,88. Juntou procuração sob ID. d809610 e documentos. Indeferida tutela de urgência em id. 79d094d. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 26ac50f. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id a18c350, com impugnação lançada pelo reclamante (id b3c7d09). Apresentados esclarecimentos periciais (id. ace6f60). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas do reclamante, e da reclamada, em ID. 194c672. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que, apesar de ter sido contratado como assistente de TI, realizava também as funções de analista de sistemas. Pleiteia o recebimento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Em defesa, a reclamada nega o acúmulo de funções e afirma que as atividades indicadas como extras pelo reclamante eram inerentes ao cargo por ele ocupado. Aduz ainda que possui plano de cargos e carreira. Com efeito, da leitura do art. 456 da CLT, depreende-se que é permitido ao empregador exigir do trabalhador, dentro da jornada normal de trabalho, a execução de funções compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, sem que, para isso, seja necessário o pagamento de adicional salarial. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que inicialmente fazia a formatação e manutenção de computadores; que depois passou a fazer configurações no sistema, sendo responsável pelo funcionamento de 112 computadores”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que durante todo o contrato o reclamante exerceu a atividade de assistente de TI, dando suporte aos usuários internos (...) que trabalhavam em tais atividades apenas o reclamante e o depoente”. E a única testemunha ouvida nos autos, convidada pelo reclamante, relatou “que trabalhava no andar abaixo do reclamante; que trabalhavam o reclamante e o preposto juntos, realizando as mesmas atividades; que no setor do depoente havia demandas do setor do reclamante, que era responsável pela manutenção dos sistemas”. Da prova oral convergida aos autos, verifico que não restou comprovado o acúmulo de funções narrado na exordial. O depoimento da única testemunha ouvida a rogo, embora tenha dito que o obreiro atuava na manutenção dos sistemas, em conjunto com seu superior imediato, não é suficiente para deflagrar a existência de atividades diversas daquela para qual fora contratado. Outrossim, da descrição de cargos apresentada em id. 39013dc e eb91528 (não impugnadas), colhe-se que as atribuições do assistente de TI são iguais às do analista de TI, havendo diferenciação apenas quanto ao tempo de experiência desejável na área de atuação para o enquadramento em cada cargo. Registro que não foi postulado pedido de equiparação salarial, sendo que tampouco foi apresentada comprovação de remuneração superior aos ocupantes do cargo de analista de TI. Vale dizer ainda que consta expressamente no contrato de trabalho firmado entre as partes que o reclamante foi admitido para exercer a função de assistente de TI, bem como outras atividades que viessem a ser demandadas pela reclamada, desde que compatíveis com suas atribuições (id. d04ec4b). Dessa forma, não restou demonstrada nos autos a realização de tarefas extraordinárias ou incompatíveis com o cargo originário, tampouco o exercício de funções de maior complexidade aptas a justificar o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções, motivo pelo qual, rejeito o pedido, no particular. DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO O reclamante afirma que substituiu seu superior imediato por 30 dias, fazendo jus ao recebimento de salário substituição pelo período, parcelas que pleiteia o pagamento. Em defesa, a reclamada nega que o obreiro tenha substituído seu líder direto. Com efeito, dispõe o art. 450 da CLT que, "ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior". E da inteligência de tal dispositivo legal, a jurisprudência firmou o entendimento de que "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído" (Súmula nº 159, I do TST). Entretanto, o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a substituição integral de seu superior imediato, Sr. Nelson, durante o período de férias deste. Com efeito, a única testemunha ouvida a rogo não soube afirmar se o reclamante, de fato, assumiu integralmente as atribuições do referido superior hierárquico. Ademais, o e-mail colacionado aos autos sob o id. 7de93d0 revela-se insuficiente para tal comprovação, porquanto não permite concluir, de forma inequívoca, que o reclamante efetivamente substituiu, de maneira integral, o chefe ausente, nos moldes exigidos pela legislação e jurisprudência consolidada para fins de percepção de acréscimo salarial. Dessa forma, inexistindo prova robusta e convincente acerca da alegada substituição, indefere-se o pedido formulado nesse particular. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID a18c350 concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. De acordo com o louvado, além de o reclamante ter confirmado, na ocasião da perícia, que não mantinha contato com produtos químicos, foi constatado que os laboratórios da reclamada eram equipados com capelas e sistemas de exaustão, que impediam a geração de névoas ou propagação de agentes químicos no ambiente de trabalho. O reclamante impugnou a prova técnica (id. b3c7d09), afirmando que os laboratórios acessados pelo reclamante são ambientes presumivelmente insalubres, sendo necessária a medição da concentração de agentes químicos no local para a constatação acerca da ausência de insalubridade. Aduz ainda que não houve análise acerca da eficácia das capelas de exaustão nos laboratórios, bem como que o i. expert embasou suas conclusões majoritariamente no PGR apresentado pela reclamada. Em sede de esclarecimentos (id. ace6f60), o louvado ratificou suas conclusões. Sem razão o reclamante. Inicialmente, destaco que o louvado fundamentou suas conclusões nas apurações técnicas realizadas in loco, durante a vistoria ambiental, não havendo qualquer alusão no laudo a eventual PGR acostado pela reclamada aos autos. Outrossim, além de o i. perito ter registrado a existência de sistemas de contenção eficazes, aptos a impedir a formação de névoas e a contaminação dos laboratórios por agentes químicos, restou evidenciado, com base nas informações prestadas pelo representante da reclamada e pelo paradigma presentes à diligência técnica — as quais não foram impugnadas pelo reclamante —, que o acesso do obreiro aos referidos ambientes dava-se de forma meramente eventual. Ressalte-se, ainda, que o próprio reclamante, ao ser inquirido durante a perícia, não soube precisar a frequência com que adentrava os laboratórios, o que corrobora a conclusão de que não havia habitualidade ou permanência suficiente a caracterizar exposição contínua a agentes insalubres, nos termos das normas regulamentadoras vigentes. Diante do exposto, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Diante da ausência de constatação da ausência da insalubridade, rejeito o pedido de entrega do PPP ou de sua retificação. DAS FÉRIAS VENDIDAS O reclamante afirma que não recebeu o abono referente a 10 dias de férias, que foram gozadas de 08 a 27 de abril de 2024. Postula pelo pagamento da parcela. Em defesa, a reclamada afirma que o montante foi devidamente quitado. Além de a reclamada não ter apresentado aviso e recibo de férias do reclamante, verifico, do recibo de pagamento referente a abril/2024 (id. 550b938) que, em tal mês, foi quitado ao reclamante o valor correspondente a 20 dias de férias, além do salário referente 10 dias, não havendo qualquer comprovação, portanto, do pagamento dos 10 dias de férias não gozados pelo obreiro. Assim, condeno a reclamada ao pagamento do valor correspondente a 10 dias de férias, nos termos do art. 143 da CLT. DOS DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante afirma que, em outubro/2024, não obstante tenha laborado de forma remota, com a autorização de seu superior hierárquico, sofreu desconto integral em seu salário, referente a faltas injustificadas. Em defesa, a reclamada nega que o reclamante tenha laborado remotamente, bem como que tenha recebido autorização para tal, afirmando que o obreiro se aproveitou das autorizações de seu superior hierárquico para ir ao médico, e permaneceu em sua casa, sem laborar, eis que não havia acesso aos sistemas de forma remota, conforme disciplina o Código de Conduta da empresa. Embora não conste, do Código de Conduta da empresa (id. d04ec4b), qualquer disposição que vede expressamente o labor em regime remoto, conforme sustenta a reclamada, sendo tal fato, inclusive, corroborado pelo print de conversa via aplicativo WhatsApp (id. af10522 — não impugnado), no qual se observa que o superior hierárquico do reclamante encontrava-se em trabalho remoto em sua residência, não há nos autos qualquer comprovação de que o reclamante tenha obtido autorização de sua chefia imediata para exercer suas atividades à distância durante o mês de outubro de 2024, conforme alegado na petição inicial. Ao contrário, a referida conversa colacionada (id. af10522) denota que o reclamante optou por manter-se disponível de forma remota em vez de comparecer presencialmente à empresa, sob o argumento de que não lhe estavam sendo atribuídas tarefas ou demandas de trabalho. Ressalte-se, ainda, que, embora o preposto da reclamada tenha reconhecido que o reclamante permaneceu ocioso após o retorno de seus afastamentos médicos, tal circunstância, por si só, não configura autorização tácita para o desempenho das atividades em regime remoto, sobretudo diante da ausência de demonstração de que a função exercida habitualmente pelo obreiro fosse realizada em tal modalidade de prestação de serviços. Os registros de ponto acostados sob o id. bf1fa9c (não impugnados) demonstram a ausência injustificada do reclamante ao longo de praticamente todo o mês de outubro de 2024, com exceção dos dias 01, 02, 07 e 08. Ressalte-se que a reclamada não apresentou comprovante de pagamento relativo ao referido mês, tampouco impugnou a alegação do autor de que sofreu desconto integral da remuneração correspondente. Diante do exposto, reconheço a validade dos descontos efetuados em razão das ausências injustificadas ocorridas no mês de outubro de 2024. Contudo, condeno a reclamada ao pagamento dos salários correspondentes aos dias 01, 02, 07 e 08 de outubro do referido ano, nos quais restou comprovada a prestação de serviços pelo reclamante, conforme evidenciado nos controles de frequência apresentados. DO ASSÉDIO MORAL O reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido submetido ao ócio forçado após retornar de seus afastamentos médicos, ter recebido promessas de promoção frustradas, bem como ter sofrido descontos indevidos no seu salário do mês de outubro/2024. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. No que se refere à alegada promessa frustrada de promoção, verifico que o reclamante não logrou êxito em apresentar qualquer elemento probatório apto a corroborar suas alegações, motivo pelo qual não é possível reconhecer a veracidade do fato narrado. De outro lado, embora tenha sido reconhecido o labor prestado nos dias 01, 02, 07 e 08 de outubro de 2024, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento da remuneração correspondente, restou igualmente reconhecida a ausência injustificada do reclamante nos demais dias do referido mês, porquanto este optou por permanecer em sua residência sem a devida autorização da empresa para o labor remoto, conforme amplamente analisado em tópico anterior. Contudo, no que tange à alegação de ócio forçado, reputo que a prova oral produzida nos autos corrobora a versão apresentada pelo autor, notadamente diante da confissão do preposto da reclamada, que admitiu, em seu depoimento, "que após o retorno dos afastamentos médicos, o reclamante foi deixado de stand by, não realizando qualquer atividade". Tal conduta patronal revela inequívoca violação aos deveres contratuais e à dignidade do trabalhador, pois submeter o empregado a um quadro de inércia forçada, desprovido de tarefas ou atribuições compatíveis com seu cargo, implica não apenas o descumprimento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício, mas também uma afronta à sua honra subjetiva e profissional, gerando, inegavelmente, sentimento de desvalia, inutilidade e exclusão. Dessa forma, reconhece-se que a conduta patronal, no aspecto ora analisado, ultrapassou os limites do mero inadimplemento contratual, atingindo esfera extrapatrimonial do obreiro, apta a ensejar a reparação por danos morais. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das lesões retro constatadas, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtude das irregularidades narradas na petição inicial quanto ao ócio forçado ao qual foi submetido; ao não recebimento do salário substituição; à ausência de fornecimento de equipamentos de proteção adequados para adentrar os laboratórios da empresa; à falta de pagamento dos 10 dias de férias; e à coação sofrida para que solicitasse sua dispensa. Em sede de contestação, a reclamada nega a existência de coação na conduta adotada e sustenta, em síntese, que o reclamante se ausentou do labor por período prolongado, sem apresentar justificativa plausível para tanto. Alega, ainda, que o próprio obreiro teria solicitado ao seu superior hierárquico que fosse dispensado sem a imposição de justa causa. Diante disso, pugna pelo reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por justa causa, com fundamento na hipótese de abandono de emprego. A prova do abandono de emprego em juízo tem início na primeira ausência injustificada do empregado ao serviço, pois é neste momento que tem início a caracterização do elemento subjetivo, a intenção do empregado de não mais retornar ao emprego. E, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência pátria, a justa causa, em sua variante abandono de emprego, necessita, para a sua perfeita identificação, uma clara combinação dos elementos subjetivo (ânimo de abandonar) e objetivo (tempo). Assim, para a configuração do abandono de emprego, previsto no art. 482, “i”, da CLT, necessária se faz prova inequívoca da ausência prolongada e injustificada do empregado ao trabalho, acrescida do ânimo de abandonar. No caso dos autos, os cartões de ponto apresentados em id. bf1fa9c revelam que o reclamante laborou até o dia 14/11/2024, quando apresentou uma carta de próprio punho à empresa comunicando-a acerca da rescisão indireta do contrato de trabalho (id. 24083ae), sendo que, menos de 30 dias depois, ajuizou a presente demanda. Logo, não se vislumbra, na espécie, o requisito subjetivo, qual seja, o ânimo de abandonar. Destarte, não há falar em justa causa do empregado. Outrossim, no que se refere à justa causa patronal, observo que não restou comprovado nos autos o alegado direito do reclamante ao recebimento do salário substituição, tampouco a sua exposição habitual a agentes insalubres que impusesse à empregadora o dever de fornecimento de equipamentos de proteção individual. E, apesar de ter sido reconhecido ser o reclamante credor de 10 dias de férias, tal fato não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a justa causa patronal. Igual raciocínio não se aplica, contudo, ao ócio forçado a que foi submetido o reclamante após o retorno de seus afastamentos médicos. Conforme visto em linhas pretéritas, o preposto da reclamada admitiu ter deixado o obreiro em “stand by” após seu retorno das licenças médicas obtidas, deixando-o sem qualquer atribuição. Tal fato trata-se de falta grave, que afeta os direitos da personalidade do reclamante e impede a continuidade do vínculo empregatício. Ademais, ainda que não haja comprovação de que o reclamante tenha sofrido coação explícita para solicitar sua dispensa, é evidente que a conduta da reclamada de deixá-lo sem atribuição revela uma intenção velada de causar descontentamento e desmotivação ao obreiro, levando-o a solicitar sua dispensa, por não suportar permanecer em uma empresa onde não vislumbre oportunidades de desenvolvimento nem de crescimento profissionais. Tal postura, ao evidenciar a ausência de perspectiva de aproveitamento efetivo do obreiro e de oportunidades concretas de desenvolvimento ou ascensão profissional, acaba por induzi-lo, de forma indireta, a requerer o desligamento da empresa, diante da manifesta perda de sentido na continuidade da relação empregatícia. Logo, trata-se de um vício na manifestação espontânea da vontade do trabalhador. Posto isso, acolho o pedido autoral, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14/11/2024 (último dia de trabalho do obreiro, incontroverso). A baixa na CTPS já foi determinada em audiência (id. 24f3a74). Considerando que o pacto laboral vigorou de 08/02/2023 a 14/11/2024, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio proporcional indenizado (33 dias); saldo de salário de novembro de 2024 (14 dias); gratificação natalina proporcional (11/12, conforme postulado); férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (7/12, conforme postulado); FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST) e multa de 40% sobre o depositado e sobre o devido. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR - TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso a reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Defiro o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, nos moldes do IRR- TEMA 52 do TST. Rejeito a aplicação da multa do art. 467 da CLT, porquanto não havia verbas incontroversas quando da realização da 1ª. audiência. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª. RECLAMADA. Colhe-se, da emenda à inicial apresentada em audiência conforme id.1544eeb, que o reclamante deduz em face da 2ª. reclamada, o pedido de responsabilidade subsidiária. As reclamadas disseram que a emenda não trouxe prejuízo às defesas e, em tais peças processuais há negativa de prestação de serviços pelo reclamante à 2ª. reclamada. Com efeito, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, contudo, não ficou comprovado que a parte reclamante tenha prestado serviços à 2ª reclamada, prova que competia ao reclamante já que em contestação tal litigante, afirmou que o reclamante nunca lhe prestou serviços. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária em face da 2ª. reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda em face da 2ª. reclamada, INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. absolvendo-a de todos os pedidos elencados na inicial, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por HECTOR FERRARI DE ALMEIDA em face de CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA e INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. para o fim de condená-la ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Abono pecuniário de férias;04 dias de salário do mês de outubro/2024;Indenização por danos morais;Aviso prévio proporcional indenizado (33 dias);Saldo de salário de novembro de 2024 (14 dias);Gratificação natalina proporcional (11/12, conforme postulado);Férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (7/12, conforme postulado);FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST), acrescida de 40%;multa de 40% sobre o FGTS depositado.Multa do art. 477, § 8º da CLT. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR - TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso a reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40%, indenização por danos morais, multa do art. 477, § 8º da CLT e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA - INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Calvi Guidetti e outros x Administradora De Cartao De Desconto Osasco Ltda - Me

ID: 256508232

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001598-62.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI KAROLINE ANTUNES GUELHIRI

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTO OSASCO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIA COELHO AYUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001598-62.2024.5.02.0385 : KAROLINE ANTUNES GUELHIRI : ADMINISTRADORA DE CARTAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001598-62.2024.5.02.0385 : KAROLINE ANTUNES GUELHIRI : ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTO OSASCO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fa73ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001598-62.2024.5.02.0385 Em 28 de março de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: KAROLINE ANTUNES GUELHIRI, Reclamante e ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE DESCONTO OSASCO LTDA - ME, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. KAROLINE ANTUNES GUELHIRI ajuizou reclamação trabalhista em face de ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE DESCONTO OSASCO LTDA - ME, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 280b16f com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 351.402,49. Juntou procuração sob ID. 127bf82 e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 163429a. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas sequelas do acidente sofrido. Laudo pericial juntado sob id 71246fd, com impugnação lançada pela reclamada (id cb901d5) e pela reclamante (id. b19646a). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 79440e9). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvidas uma testemunha de cada parte e uma testemunha do juízo. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. dc8e842, e remissivas pela reclamada. II. FUNDAMENTOS MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 11/09/2019, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DO SALÁRIO POR FORA A reclamante afirma que parte das comissões era paga “por fora”, no importe médio de R$ 698,06 mensais. Postula pela integração de tal montante a sua remuneração, bem como pelo pagamento dos reflexos nas demais verbas. Em defesa, a reclamada nega que a reclamante recebia comissões e aduz que era paga uma premiação pelo atingimento de metas. Assim, cabia à empresa a comprovação do fato impeditivo do direito da reclamante (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento. Em depoimento pessoal, o preposto da reclamada afirmou “que o atingimento de metas resultava no pagamento de premiação; que as metas propostas e as atingidas eram apresentadas em reuniões, além de possuir um quadro em cada um dos setores, alimentada mensalmente (...) que a premiação era paga por fora; que não sabe dizer se a reclamante batia habitualmente a suas metas ou o valor”. (grifei) E a testemunha convidada pela reclamante relatou “que havia metas para pagamento de comissões, que eram expostas num quadro no setor, e cada operador sabia que receberia de R$ 600,00 a R$ 1.000,00, conforme a metrificação; que ficava exposto os 3 primeiros lugares da meta, podendo afirmar que habitualmente via o nome da reclamante; que a reclamante sempre estava em primeiro ou segundo lugar, mas não sabe especificar os valores correspondentes às metas, porque poderia ser de R$ 1.000,00 que era o valor máximo, ou um pouco menos”. Da prova oral convergida aos autos, verifico que o preposto admitiu o pagamento da parcela “por fora”, bem como que a mesma estava condicionada ao atingimento das metas propostas. Segundo o art. 457, § 4º, da CLT, prêmios são liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou grupo de empregados, em razão do desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, de modo que, de sua inteligência, se extrai que tal verba tem por objetivo premiar um desempenho extraordinário, que foge do comum. Ora, além de não haver justificativa plausível para o pagamento de uma verba sem indicação nos holerites, ainda que fosse de natureza indenizatória, o atingimento de metas ordinariamente estabelecidas como critério para o pagamento de premiação claramente destoa do caráter concedido à verba pelo indigitado dispositivo legal, eis que remunera o resultado esperado do dia-a-dia das atividades laborais da obreira, que é exigido pela empresa. Não há a exigência de desempenho superior ao esperado para o pagamento da parcela. Destarte, reconheço o caráter salarial da parcela, a qual deve integrar a base de cálculo para as demais verbas trabalhistas, sendo devidos os reflexos sobre gratificação natalina, férias acrescidas de um terço constitucional, aviso prévio, horas extras e FGTS, conforme pleiteado. Quanto ao valor da parcela, destaco que a reclamada não impugnou o montante apontado na petição inicial. Outrossim, o preposto afirmou desconhecer se a reclamante atingia habitualmente as metas propostas, bem como o valor recebido por ela. Assim, apesar de a testemunha da reclamante não ter confirmado o valor recebido pela obreira, bem como ter apontado que deveria ser próximo de R$ 1.000,00, pelo fato de a reclamante estar habitualmente entre os primeiros lugares no atingimento de metas, o desconhecimento de fatos pelo preposto, com fundamento no art. 386 combinado com o art. 385, § 1º, ambos do CPC/2015, enseja o reconhecimento da recusa de depor, razão pela qual, aplico à reclamada a penalidade de confissão e reconheço que a reclamante recebia R$ 698,06 mensais, a título de comissões, como apontado na exordial. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DAS PAUSAS ESPECIAIS A reclamante afirma que laborava de segunda a sexta, das 08h às 18h e em sábados alternados, das 08h às 12h, com 1h12 de intervalo intrajornada nas semanas em que não trabalhava aos sábados e 2h de pausa nas outras semanas. Aduz que, por laborar utilizando headset em período integral, estava enquadrada como operador de telemarketing. Pleiteia o recebimento de horas extras e reflexos pelo labor após a jornada especial dos operadores de telemarketing, bem como pela ausência de concessão das 2 pausas especiais de 10 minutos. Em defesa, a reclamada afirma que a reclamante não laborava como operadora de telemarketing. Aduz ainda que, de maio a agosto de 2019, a reclamante laborou ativou-se em jornada externa, estando enquadrada na exceção do art. 62, I, da CLT. Dispõe o art. 227 da CLT que, nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais. Registro que em 2011 houve cancelamento da OJ 273 da SBDI-1 do TST, que vedava o enquadramento do operador de telemarketing à jornada especial, prevista no artigo 227, da CLT. E, desde então, a jurisprudência tem adotado entendimento no sentido da aplicação analógica, ao operador de telemarketing, da jornada de seis horas contínuas de trabalho por dia ou trinta e seis horas semanais, prevista no indigitado dispositivo legal. O anexo II da NR-17 assevera que se entende por operador de telemarketing “aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados”. Assim, depreende-se que a principal característica da função de operador de telemarketing é o trabalho exclusivo ou preponderante na atividade de telefonista. Analiso. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que nos primeiros 3 meses a jornada era externa, sendo que o líder visualmente controlava a jornada intervalar e de término, visto que o início da jornada se dava na empresa, porém, saíam para vender porta a porta junto com o líder, que fixava o intervalo e o término da jornada; que o intervalo era de 2 horas; que quando passou a trabalhar internamente, foi adotado o ponto, o qual era marcado corretamente no início, término e intervalo, inicialmente por biometria, e após, digitalmente; que não havia banco de horas; que internamente, suas atividades eram realizadas com headset, realizando ligações de cobrança aos clientes da reclamada; que apenas usava o WhatsApp web para formalizar o acordo obtido via telefone; que digitava os números dos telefones dos clientes, não havendo sistema de discagem; que a formalização via WhatsApp era feita concomitantemente com o atendimento telefônico”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que 75% das conversas com clientes se dão por intermédio do WhatsApp e os demais, por telefone, com uso de headset, sendo necessária a digitalização do número do telefone; que por um tempo a reclamada pagava horas extras e depois passou a ser por intermédio de banco de horas, não sabendo precisar o período (...) que quando a reclamante passou a trabalhar internamente, apenas disparava whatsapps de cobrança, e somente em 2023 efetivamente passou a trabalhar como conciliadora; que não era obrigatória a utilização do headset durante toda a jornada, não realizando vendas (...) que o líder de vendas saía junto com a equipe quando das vendas externas, sendo que este era responsável pela fixação do período intervalar e término das atividades, acompanhando de perto a equipe”. A testemunha convidada pela reclamante relatou “que trabalhou um período como vendedora externa, embora não tivesse sido na mesma equipe da reclamante, o horário médio dos vendedores era das 8h00 às 18h00, de segunda à sexta-feira e sábados alternados, das 8h00 às 12h00; que em 2020, a depoente passou a operadora de recorrência, onde a reclamante já estava trabalhando, realizando as mesmas atividades que a depoente; que trabalhava com headset e via WhatsApp; que havia metas para ligação, sendo necessária a utilização do headset durante toda a jornada; que realizava ligações em 70% da jornada, e nos outros 30%, se utilizava do WhatsApp (...) que para fazer ligações tinha que discar os números, embora algumas ligações eram por intermédio de discagem rápida; que não havia banco de horas”. E a primeira testemunha ouvida a convite da reclamada informou “que nunca trabalhou no mesmo ambiente que a reclamante, embora da sala da depoente havia a possibilidade de visualmente ver o trabalho da reclamante; que não sabe quando a reclamante foi para o setor de recorrência, sendo que a mesma usava headset, mas não era obrigatório durante toda a jornada; que as metas não eram de atendimento telefônico, mas de resultado das cobranças efetuadas; que em 60% da jornada a reclamante se utilizava do WhatsApp”. (grifei) Da prova oral convergida aos autos, verifico que não restou comprovado que as atividades da reclamante se assemelhavam à de operador de telemarketing, eis que, apesar de a testemunha da obreira ter dito que em suas funções utilizavam-se de headset, a testemunha da reclamada, em eficiente contraprova, relatou que, na maior parte da jornada, a reclamante se utilizava do Whatsapp, não sendo o headset de uso obrigatório. Destarte, não há falar em submissão da trabalhadora à jornada especial destacada pelo ordenamento jurídico aos operadores de telemarketing. Rejeito o pedido de horas extras após a 6ª hora diária ou a 36ª semanal ou pela supressão das duas pausas de 10 minutos, previstas na NR-17. Quanto a eventuais diferenças a seu favor, a reclamada apresentou cartões de ponto referentes ao período não prescrito do contrato de trabalho, em id. b39f340, bem como recibos de pagamento dando conta da quitação de horas extras, a partir de id. 41e568a, cabendo-lhe provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). No entanto, a reclamante afirmou, em depoimento, que o mesmo era anotado corretamente. Vale dizer que o período em que não foi adotado controle de jornada encontra-se prescrito. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou, eis que não apontou diferenças de forma específica, prejudicando a análise acerca da correção dos apontamentos. Quanto ao regime compensatório adotado, verifico que o mesmo foi instituído de forma tácita, ante a inexistência de ajuste por escrito neste sentido, o que está em consonância com o art. 59, § 6º da CLT. Assim, reputo que não há horas extras devidas à reclamante. Rejeito. DO ACIDENTE DE TRABALHO. A reclamante afirma que sofreu acidente de trabalho típico em 28/05/2021, ao escorregar e cair no chão durante sua jornada de trabalho, tendo fraturado o braço esquerdo. Aduz que teve sua capacidade laboral reduzida, devido às sequelas experimentadas. O acidente é incontroverso. Determinada a perícia médica para apuração das sequelas resultantes do acidente ocorrido, a I. Perita, através do laudo pericial juntado sob id. 71246fd, após realização de exames físicos e análise dos documentos apresentados, concluiu pelo nexo causal entre a fratura do úmero esquerdo e o acidente ocorrido, bem como pela ausência de incapacidade para o trabalho como auxiliar administrativa. A reclamada apresentou impugnação ao laudo (id. cb901d5), quanto à conclusão acerca do nexo de causalidade entre a fratura sofrida pela obreira e o acidente ocorrido, afirmando que o mesmo se deu por culpa exclusiva da reclamante. A reclamante também impugnou a prova técnica (id. b19646a), apresentando quesitos complementares. Em sede de esclarecimentos (id. 79440e9), a louvada ratificou suas conclusões, destacando que o tratamento instituído foi suficiente para correção da fratura, não deixando sequelas, bem como que a dor apresentada na abdução do braço não está relacionada à fratura sofrida. Pois bem. Não há nada nas irresignações apresentadas capaz de infirmar as conclusões a que chegou a profissional técnica de confiança do juízo. É incontroverso que a reclamante sofreu acidente típico de trabalho, ao escorregar nas dependências da reclamada durante sua jornada laboral, vindo a fraturar seu braço esquerdo. Logo, o nexo de causalidade é inconteste. A culpa da reclamada será apreciada em tópico próprio. No mais, colhe-se do laudo pericial que a reclamante recebeu tratamento eficiente para correção da fratura, que lhe permitiu retornar ao trabalho, o qual foi realizado durante cerca de 2 anos até a ruptura contratual. Logo, não há falar em incapacidade laboral, tampouco para outras atividades, eis que, além de a obreira ter relatado, na ocasião da perícia, que realizou outras atividades laborais após a saída da reclamada, a dor apresentada na abdução do braço esquerdo não guarda relação com a fratura sofrida. Destarte, homologo a prova pericial produzida nos autos, para reconhecer com a i. perita, que a reclamante sofreu fratura do úmero esquerdo, que possui nexo causal com o acidente ocorrido, não apresentando incapacidade para o trabalho como auxiliar administrativa. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A parte reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DOS DANOS MORAIS. DOS LUCROS CESSANTES. A reclamante pleiteia seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização por danos morais e pelos lucros cessantes, em virtude das sequelas causadas pelo acidente ocorrido. Em defesa, a reclamada nega ter responsabilidade pelo acidente, decorrente de culpa exclusiva da reclamante, que teria sofrido a queda por andar demasiadamente rápido. Com efeito, o inciso XXVIII do art. 7º da CF é expresso e específico ao se referir à responsabilidade subjetiva do empregador nas ações de indenização. Nem se alegue que seria aplicável ao caso a regra inscrita no parágrafo único do art. 927 do Código Civil que consagra a responsabilidade objetiva, pois, a Constituição Federal tem norma expressa estabelecendo a responsabilidade subjetiva do empregador como pressuposto para a indenização. Este é o posicionamento do C.TST: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR DE QUE TRATA O ARTIGO 7º, INCISO XXVII DA CONSTITUIÇÃO EM DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SUPREMACIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LICC. I - E sabido que o acidente de trabalho e a moléstia profissional são infortúnios intimamente relacionados ao contrato de emprego, e por isso só os empregados é que têm direito aos benefícios acidentários, daí ser impondo a conclusão de a indenização prevista no artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição se caracterizar como direito genuinamente trabalhista. II - Essa conclusão não é infirmável pela versão de a indenização prevista na norma Constitucional achar-se vinculada à responsabilidade civil do empregador. Isso nem tanto pela evidência de ela reportar-se, na realidade, ao artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, mas sobretudo pela constatação de a pretensão indenizatória provir não da culpa aquiliana, mas da culpa contratual do empregador, extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. III - Sendo assim, havendo previsão na Constituição da República sobre o direito à indenização por danos material e moral provenientes de infortúnios do trabalho, na qual se adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, não cabe trazer à colação a responsabilidade objetiva de que trata o § único do artigo 927 do Código Civil de 2002. IV - Isso em razão da supremacia da norma constitucional, ainda que oriunda do Poder Constituinte Derivado, sobre a norma infraconstitucional, segundo se constata do artigo 59 da Constituição, pelo que não se pode absolutamente cogitar da revogação do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, a partir da superveniência da norma do § único do artigo 927 do Código Civil de 2002, não se aplicando, evidentemente, a regra de Direito Intertemporal do § 1º do artigo 2º da LICC. Recurso não conhecido. (Ac. 4ª Turma do C.TST. RR 831/2005-003-20-00.4. Rel. Min. Barros Levenhagen. DJ 28.09.2007)" Pois bem. Restou incontroverso que a reclamante sofreu séria fratura em seu braço esquerdo durante a execução de seus serviços, ao escorregar e cair nas dependências da reclamada durante a jornada laboral, o que, sem dúvida, caracteriza acidente de trabalho típico, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91. Com relação à culpa da empresa, verifico que a reclamada não observou o dever legal de proteção ao trabalhador, insculpido no art. 157, I, da CLT. Vejamos. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que o acidente ocorreu porque o chão estava molhado, devido a chuvas no dia anterior, cujo teto não reteve a água; que não havia qualquer sinalização e o caminho estava sendo percorrido pela reclamante para se dirigir até a cozinha; que foi socorrida pelo gerente, que a deixou na porta do hospital e foi embora; que a reclamada providenciou uma tipoia e uma sessão de fisioterapia após o acidente”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que a reclamante tropeçou por andar apressadamente e por isso se acidentou caindo no chão; que não havia chão molhado no momento dos fatos”. A testemunha convidada pela reclamante relatou “que não estava presente no dia do acidente, mas ouviu dizer que a mesma escorregou em um chão molhado; que era comum chover e o telhado escorrer água "por todo o lado", podendo dizer que estava no dia anterior ao acidente, afirmando que o dia foi de fortes chuvas, e a água estava escorrendo pelo teto”. A testemunha ouvida a convite da reclamada informou “que a reclamada possuía problemas no telhado que não segurava chuvas na recepção, mas antes da reclamante se acidentar foi arrumado; que a reclamante estava participando de uma reunião de oração e a depoente ainda estava na sala quando viu a reclamante cair; que o chão não estava molhado; que não sabe dizer o que efetivamente fez a reclamante cair; que imediatamente a reclamante foi socorrida por Diego no carro da empresa, acompanhando este até a mesma ser atendida; que a reclamada pagou a fisioterapia, não sabendo dizer se a empresa possui os recibos, não sabendo mensurar a quantidade de sessões que foram subsidiadas”. E a segunda testemunha convidada pela reclamante, ouvida como testemunha do juízo, relatou “que a reclamante sofreu o acidente em maio/2021, estando a depoente presente na empresa; que a depoente ouviu um barulho e foi ver o que tinha acontecido, quando viu que a reclamante tinha caído em uma sala que estava molhada; que havia ocorrido uma chuva intensa no dia anterior e havia vários pontos molhados na empresa; que a reclamada possuía vários tetos com rachaduras e era constante a infiltração de água no telhado em chuvas; que inclusive, outros funcionários já haviam escorregado em momentos anteriores e que resultou no reclamo de vários colaboradores, mas nunca foram atendidos; que mesmo após o acidente, a reclamada não tomou providências no sentido de corrigir o ambiente impróprio relatado; que o local do acidente era uma sala perto da cozinha”. Colhe-se, da prova testemunhal, que a reclamada apresentava problemas de infiltração de água pelo teto, que ocasionava pontos alagados no interior da edificação após a ocorrência de chuvas. A testemunha da reclamante e a testemunha ouvida como testemunha do juízo relataram ter havido fortes chuvas no dia anterior ao acidente, que deixaram vários pontos molhados na empresa, sendo que a testemunha ouvida como testemunha do juízo, relatou que viu que a reclamante caída em uma sala molhada. E, embora a testemunha da reclamada tenha afirmado que o problema no telhado foi solucionado antes da ocorrência do acidente da obreira, não soube dizer qual teria sido a razão da queda da reclamante. Destaco que em momento algum a testemunha afirmou que a reclamante estava andando demasiadamente depressa, como aponta a defesa, daí porque há que se afastar a alegação de culpa exclusiva da vítima. Logo, reputo verdadeiro que o recinto onde a reclamante estava no momento do acidente, encontrava-se molhado em virtude das fortes chuvas do dia anterior, e com isso, a reclamante escorregou e caiu, fraturando seu braço esquerdo, que a levou a imediata intervenção médica e cirúrgica, afastando-a do trabalho por mais de 6 meses (item 37 da defesa). A ausência de imediata intervenção da reclamada quanto a manutenção do telhado, visando propiciar a seus funcionários condições salubres, seguras e adequadas no ambiente laboral, revela a incúria e descaso do empregador, que contribuiu inadvertidamente com o acidente ocorrido. O empregador é responsável pela integridade física dos seus funcionários e deve agir constantemente na prevenção de acidentes, sempre pautado no objetivo de propiciar um ambiente absolutamente seguro. Desse modo, ao concorrer com culpa ou dolo para o acidente de trabalho, seja por ação no descumprimento de regras de segurança ou omissão em adotar medidas direcionadas à prevenção de acidentes, o empregador comete ato ilícito, o qual gera à vítima do infortúnio o direito à indenização (art. 186 do Código Civil). Como se observa dos autos, a reclamada agiu com culpa ao não propiciar ao autor adequadas condições de trabalho, o que por certo gerou desarmonia no meio ambiente de trabalho. Assim, há nexo concausal entre a doença e a atividade ocupacional, além de prova da culpa da reclamada e consequentemente da existência de ato ilícito patronal, o que enseja reparação. O dano moral corresponde à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, e assim, atinge os direitos da personalidade da pessoa, ou seja, resulta da violação à intimidade, honra e imagem. Esse dano é de tal ordem capaz de provocar uma profunda dor física ou psicológica no lesado. Por ser uma lesão que normalmente tem repercussão na intimidade da pessoa, não se cogita de prova desse dano para que haja responsabilização do agente causador, sendo que a responsabilização surge no momento em que se verifica a lesão, não se cogitando de prova do dano, uma vez que não se poderia exigir do lesado a prova do seu sofrimento. Dessa forma, o pedido de condenação da reclamada por danos morais deve ser analisado sob o prisma da existência ou não da violação (ato ilícito), sendo despicienda a prova do dano. A culpa da reclamada restou amplamente comprovada. Por isso, deverá a reclamada reparar a lesão de ordem moral acarretada, nos termos do artigo 186, 927 e 933, III, do Código Civil. No que tange à quantificação da indenização, entendo que a tarifação da indenização por danos morais, prevista no art. 223-G, § 1º, da CLT está em desacordo com a CRFB. É que, segundo a Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se indiscriminadamente, entre outros direitos, a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade e à segurança, sendo uma das garantias fundamentais do indivíduo a indenização por dano material, moral ou à imagem, de forma proporcional ao agravo, segundo a mais razoável exegese do art. 5º, caput e inciso V, da CRFB. Desta forma, reputo que o art. 223-G, § 1º, da CLT, de maneira alguma se aplica ao caso vertente. Em seu lugar, incide o art. 944 do Código Civil, segundo o qual a indenização decorrente da responsabilidade civil se mede pela extensão do dano. Neste caso, o legislador, sabiamente, não adotou parâmetros ou limites, deixando ao prudente arbítrio do Juiz a sua fixação, diante das múltiplas especificidades do caso concreto. Todavia, alguns pressupostos assentados na doutrina e na jurisprudência devem nortear a dosimetria dessa indenização, como grau de culpa, repercussão da ofensa, capacidade econômica da vítima e do lesante e caráter pedagógico da pena. Diante de tais elementos, arbitro a indenização por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A reclamante não sofreu qualquer redução da capacidade laboral, razão pela qual, não há que se falar em indenização por lucros cessantes. Improcede. DO ASSÉDIO MORAL A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, sob os seguintes argumentos: ao tentar trabalho em um franquia da reclamada, não foi recomendada pela superior hierárquica Mayara; era obrigada a realizar tarefas estranhas às suas funções, como limpeza; e sofria perseguição das funcionárias Karina, do RH, Fernanda, coordenadora e Andressa, gerente do financeiro. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Entretanto, a reclamante não logrou êxito em comprovar suas alegações. A testemunha da reclamante, a única que relatou situações referentes ao relacionamento da obreira com suas superiores hierárquicas, afirmou “que Maiara era a superiora imediata (gerente); que presenciou certa vez Maiara dizendo que a reclamante chegou atrasada e não receberia o pão(alimento fornecido diariamente); que isso também aconteceu com outros funcionários, mas que não tiveram a mesma punição; que Maiara também dizia que não ia conceder cesta básica à mesma, sem qualquer motivo, sendo que tal benefício era concedido aos outros funcionários; que nada mais tem a acrescentar com relação a Maiara e a reclamante; que Andressa era a líder e não sabe expor o motivo, mas, no intervalo, a mesma dizia que a reclamante não poderia almoçar com seus pares, e deveria fazê-lo sozinha”. Assim, verifica-se que não restaram comprovadas as situações narradas na exordial quanto à não recomendação da reclamante ou ao exercício de funções alheias às suas atividades. Também, não há qualquer menção a Karina e Fernanda, sendo que, o fato descrito quanto a Andressa, por si só, não revela que a reclamante tenha sofrido perseguição no trabalho, tratando-se apenas de um comportamento infundado, que pode ter ocasionado aborrecimento à reclamante, mas que não configura danos a sua honra ou dignidade. Destarte, reputo que não há dano a ser indenizado. Rejeito o pedido, no particular. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Ante a inexistência de verbas incontroversas não quitadas ao tempo da 1ª audiência, não há falar no pagamento da multa do art. 467 da CLT. Rejeito. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 11/09/2019 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por KAROLINE ANTUNES GUELHIRI em face de ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE DESCONTO OSASCO LTDA - ME para o fim de condenar a reclamada ao pagamento , tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Reflexos do salário pago “por fora”;Indenização por danos morais. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto indenização por danos morais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 1000,00, calculadas sobre o valor de R$50.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTO OSASCO LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Calvi Guidetti e outros x Administradora De Cartao De Desconto Osasco Ltda - Me

ID: 256508237

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001598-62.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI KAROLINE ANTUNES GUELHIRI

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTO OSASCO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIA COELHO AYUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001598-62.2024.5.02.0385 : KAROLINE ANTUNES GUELHIRI : ADMINISTRADORA DE CARTAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001598-62.2024.5.02.0385 : KAROLINE ANTUNES GUELHIRI : ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTO OSASCO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fa73ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001598-62.2024.5.02.0385 Em 28 de março de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: KAROLINE ANTUNES GUELHIRI, Reclamante e ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE DESCONTO OSASCO LTDA - ME, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. KAROLINE ANTUNES GUELHIRI ajuizou reclamação trabalhista em face de ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE DESCONTO OSASCO LTDA - ME, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 280b16f com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 351.402,49. Juntou procuração sob ID. 127bf82 e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 163429a. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas sequelas do acidente sofrido. Laudo pericial juntado sob id 71246fd, com impugnação lançada pela reclamada (id cb901d5) e pela reclamante (id. b19646a). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 79440e9). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvidas uma testemunha de cada parte e uma testemunha do juízo. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. dc8e842, e remissivas pela reclamada. II. FUNDAMENTOS MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 11/09/2019, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DO SALÁRIO POR FORA A reclamante afirma que parte das comissões era paga “por fora”, no importe médio de R$ 698,06 mensais. Postula pela integração de tal montante a sua remuneração, bem como pelo pagamento dos reflexos nas demais verbas. Em defesa, a reclamada nega que a reclamante recebia comissões e aduz que era paga uma premiação pelo atingimento de metas. Assim, cabia à empresa a comprovação do fato impeditivo do direito da reclamante (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento. Em depoimento pessoal, o preposto da reclamada afirmou “que o atingimento de metas resultava no pagamento de premiação; que as metas propostas e as atingidas eram apresentadas em reuniões, além de possuir um quadro em cada um dos setores, alimentada mensalmente (...) que a premiação era paga por fora; que não sabe dizer se a reclamante batia habitualmente a suas metas ou o valor”. (grifei) E a testemunha convidada pela reclamante relatou “que havia metas para pagamento de comissões, que eram expostas num quadro no setor, e cada operador sabia que receberia de R$ 600,00 a R$ 1.000,00, conforme a metrificação; que ficava exposto os 3 primeiros lugares da meta, podendo afirmar que habitualmente via o nome da reclamante; que a reclamante sempre estava em primeiro ou segundo lugar, mas não sabe especificar os valores correspondentes às metas, porque poderia ser de R$ 1.000,00 que era o valor máximo, ou um pouco menos”. Da prova oral convergida aos autos, verifico que o preposto admitiu o pagamento da parcela “por fora”, bem como que a mesma estava condicionada ao atingimento das metas propostas. Segundo o art. 457, § 4º, da CLT, prêmios são liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou grupo de empregados, em razão do desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, de modo que, de sua inteligência, se extrai que tal verba tem por objetivo premiar um desempenho extraordinário, que foge do comum. Ora, além de não haver justificativa plausível para o pagamento de uma verba sem indicação nos holerites, ainda que fosse de natureza indenizatória, o atingimento de metas ordinariamente estabelecidas como critério para o pagamento de premiação claramente destoa do caráter concedido à verba pelo indigitado dispositivo legal, eis que remunera o resultado esperado do dia-a-dia das atividades laborais da obreira, que é exigido pela empresa. Não há a exigência de desempenho superior ao esperado para o pagamento da parcela. Destarte, reconheço o caráter salarial da parcela, a qual deve integrar a base de cálculo para as demais verbas trabalhistas, sendo devidos os reflexos sobre gratificação natalina, férias acrescidas de um terço constitucional, aviso prévio, horas extras e FGTS, conforme pleiteado. Quanto ao valor da parcela, destaco que a reclamada não impugnou o montante apontado na petição inicial. Outrossim, o preposto afirmou desconhecer se a reclamante atingia habitualmente as metas propostas, bem como o valor recebido por ela. Assim, apesar de a testemunha da reclamante não ter confirmado o valor recebido pela obreira, bem como ter apontado que deveria ser próximo de R$ 1.000,00, pelo fato de a reclamante estar habitualmente entre os primeiros lugares no atingimento de metas, o desconhecimento de fatos pelo preposto, com fundamento no art. 386 combinado com o art. 385, § 1º, ambos do CPC/2015, enseja o reconhecimento da recusa de depor, razão pela qual, aplico à reclamada a penalidade de confissão e reconheço que a reclamante recebia R$ 698,06 mensais, a título de comissões, como apontado na exordial. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DAS PAUSAS ESPECIAIS A reclamante afirma que laborava de segunda a sexta, das 08h às 18h e em sábados alternados, das 08h às 12h, com 1h12 de intervalo intrajornada nas semanas em que não trabalhava aos sábados e 2h de pausa nas outras semanas. Aduz que, por laborar utilizando headset em período integral, estava enquadrada como operador de telemarketing. Pleiteia o recebimento de horas extras e reflexos pelo labor após a jornada especial dos operadores de telemarketing, bem como pela ausência de concessão das 2 pausas especiais de 10 minutos. Em defesa, a reclamada afirma que a reclamante não laborava como operadora de telemarketing. Aduz ainda que, de maio a agosto de 2019, a reclamante laborou ativou-se em jornada externa, estando enquadrada na exceção do art. 62, I, da CLT. Dispõe o art. 227 da CLT que, nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais. Registro que em 2011 houve cancelamento da OJ 273 da SBDI-1 do TST, que vedava o enquadramento do operador de telemarketing à jornada especial, prevista no artigo 227, da CLT. E, desde então, a jurisprudência tem adotado entendimento no sentido da aplicação analógica, ao operador de telemarketing, da jornada de seis horas contínuas de trabalho por dia ou trinta e seis horas semanais, prevista no indigitado dispositivo legal. O anexo II da NR-17 assevera que se entende por operador de telemarketing “aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados”. Assim, depreende-se que a principal característica da função de operador de telemarketing é o trabalho exclusivo ou preponderante na atividade de telefonista. Analiso. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que nos primeiros 3 meses a jornada era externa, sendo que o líder visualmente controlava a jornada intervalar e de término, visto que o início da jornada se dava na empresa, porém, saíam para vender porta a porta junto com o líder, que fixava o intervalo e o término da jornada; que o intervalo era de 2 horas; que quando passou a trabalhar internamente, foi adotado o ponto, o qual era marcado corretamente no início, término e intervalo, inicialmente por biometria, e após, digitalmente; que não havia banco de horas; que internamente, suas atividades eram realizadas com headset, realizando ligações de cobrança aos clientes da reclamada; que apenas usava o WhatsApp web para formalizar o acordo obtido via telefone; que digitava os números dos telefones dos clientes, não havendo sistema de discagem; que a formalização via WhatsApp era feita concomitantemente com o atendimento telefônico”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que 75% das conversas com clientes se dão por intermédio do WhatsApp e os demais, por telefone, com uso de headset, sendo necessária a digitalização do número do telefone; que por um tempo a reclamada pagava horas extras e depois passou a ser por intermédio de banco de horas, não sabendo precisar o período (...) que quando a reclamante passou a trabalhar internamente, apenas disparava whatsapps de cobrança, e somente em 2023 efetivamente passou a trabalhar como conciliadora; que não era obrigatória a utilização do headset durante toda a jornada, não realizando vendas (...) que o líder de vendas saía junto com a equipe quando das vendas externas, sendo que este era responsável pela fixação do período intervalar e término das atividades, acompanhando de perto a equipe”. A testemunha convidada pela reclamante relatou “que trabalhou um período como vendedora externa, embora não tivesse sido na mesma equipe da reclamante, o horário médio dos vendedores era das 8h00 às 18h00, de segunda à sexta-feira e sábados alternados, das 8h00 às 12h00; que em 2020, a depoente passou a operadora de recorrência, onde a reclamante já estava trabalhando, realizando as mesmas atividades que a depoente; que trabalhava com headset e via WhatsApp; que havia metas para ligação, sendo necessária a utilização do headset durante toda a jornada; que realizava ligações em 70% da jornada, e nos outros 30%, se utilizava do WhatsApp (...) que para fazer ligações tinha que discar os números, embora algumas ligações eram por intermédio de discagem rápida; que não havia banco de horas”. E a primeira testemunha ouvida a convite da reclamada informou “que nunca trabalhou no mesmo ambiente que a reclamante, embora da sala da depoente havia a possibilidade de visualmente ver o trabalho da reclamante; que não sabe quando a reclamante foi para o setor de recorrência, sendo que a mesma usava headset, mas não era obrigatório durante toda a jornada; que as metas não eram de atendimento telefônico, mas de resultado das cobranças efetuadas; que em 60% da jornada a reclamante se utilizava do WhatsApp”. (grifei) Da prova oral convergida aos autos, verifico que não restou comprovado que as atividades da reclamante se assemelhavam à de operador de telemarketing, eis que, apesar de a testemunha da obreira ter dito que em suas funções utilizavam-se de headset, a testemunha da reclamada, em eficiente contraprova, relatou que, na maior parte da jornada, a reclamante se utilizava do Whatsapp, não sendo o headset de uso obrigatório. Destarte, não há falar em submissão da trabalhadora à jornada especial destacada pelo ordenamento jurídico aos operadores de telemarketing. Rejeito o pedido de horas extras após a 6ª hora diária ou a 36ª semanal ou pela supressão das duas pausas de 10 minutos, previstas na NR-17. Quanto a eventuais diferenças a seu favor, a reclamada apresentou cartões de ponto referentes ao período não prescrito do contrato de trabalho, em id. b39f340, bem como recibos de pagamento dando conta da quitação de horas extras, a partir de id. 41e568a, cabendo-lhe provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). No entanto, a reclamante afirmou, em depoimento, que o mesmo era anotado corretamente. Vale dizer que o período em que não foi adotado controle de jornada encontra-se prescrito. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou, eis que não apontou diferenças de forma específica, prejudicando a análise acerca da correção dos apontamentos. Quanto ao regime compensatório adotado, verifico que o mesmo foi instituído de forma tácita, ante a inexistência de ajuste por escrito neste sentido, o que está em consonância com o art. 59, § 6º da CLT. Assim, reputo que não há horas extras devidas à reclamante. Rejeito. DO ACIDENTE DE TRABALHO. A reclamante afirma que sofreu acidente de trabalho típico em 28/05/2021, ao escorregar e cair no chão durante sua jornada de trabalho, tendo fraturado o braço esquerdo. Aduz que teve sua capacidade laboral reduzida, devido às sequelas experimentadas. O acidente é incontroverso. Determinada a perícia médica para apuração das sequelas resultantes do acidente ocorrido, a I. Perita, através do laudo pericial juntado sob id. 71246fd, após realização de exames físicos e análise dos documentos apresentados, concluiu pelo nexo causal entre a fratura do úmero esquerdo e o acidente ocorrido, bem como pela ausência de incapacidade para o trabalho como auxiliar administrativa. A reclamada apresentou impugnação ao laudo (id. cb901d5), quanto à conclusão acerca do nexo de causalidade entre a fratura sofrida pela obreira e o acidente ocorrido, afirmando que o mesmo se deu por culpa exclusiva da reclamante. A reclamante também impugnou a prova técnica (id. b19646a), apresentando quesitos complementares. Em sede de esclarecimentos (id. 79440e9), a louvada ratificou suas conclusões, destacando que o tratamento instituído foi suficiente para correção da fratura, não deixando sequelas, bem como que a dor apresentada na abdução do braço não está relacionada à fratura sofrida. Pois bem. Não há nada nas irresignações apresentadas capaz de infirmar as conclusões a que chegou a profissional técnica de confiança do juízo. É incontroverso que a reclamante sofreu acidente típico de trabalho, ao escorregar nas dependências da reclamada durante sua jornada laboral, vindo a fraturar seu braço esquerdo. Logo, o nexo de causalidade é inconteste. A culpa da reclamada será apreciada em tópico próprio. No mais, colhe-se do laudo pericial que a reclamante recebeu tratamento eficiente para correção da fratura, que lhe permitiu retornar ao trabalho, o qual foi realizado durante cerca de 2 anos até a ruptura contratual. Logo, não há falar em incapacidade laboral, tampouco para outras atividades, eis que, além de a obreira ter relatado, na ocasião da perícia, que realizou outras atividades laborais após a saída da reclamada, a dor apresentada na abdução do braço esquerdo não guarda relação com a fratura sofrida. Destarte, homologo a prova pericial produzida nos autos, para reconhecer com a i. perita, que a reclamante sofreu fratura do úmero esquerdo, que possui nexo causal com o acidente ocorrido, não apresentando incapacidade para o trabalho como auxiliar administrativa. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A parte reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DOS DANOS MORAIS. DOS LUCROS CESSANTES. A reclamante pleiteia seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização por danos morais e pelos lucros cessantes, em virtude das sequelas causadas pelo acidente ocorrido. Em defesa, a reclamada nega ter responsabilidade pelo acidente, decorrente de culpa exclusiva da reclamante, que teria sofrido a queda por andar demasiadamente rápido. Com efeito, o inciso XXVIII do art. 7º da CF é expresso e específico ao se referir à responsabilidade subjetiva do empregador nas ações de indenização. Nem se alegue que seria aplicável ao caso a regra inscrita no parágrafo único do art. 927 do Código Civil que consagra a responsabilidade objetiva, pois, a Constituição Federal tem norma expressa estabelecendo a responsabilidade subjetiva do empregador como pressuposto para a indenização. Este é o posicionamento do C.TST: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR DE QUE TRATA O ARTIGO 7º, INCISO XXVII DA CONSTITUIÇÃO EM DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SUPREMACIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LICC. I - E sabido que o acidente de trabalho e a moléstia profissional são infortúnios intimamente relacionados ao contrato de emprego, e por isso só os empregados é que têm direito aos benefícios acidentários, daí ser impondo a conclusão de a indenização prevista no artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição se caracterizar como direito genuinamente trabalhista. II - Essa conclusão não é infirmável pela versão de a indenização prevista na norma Constitucional achar-se vinculada à responsabilidade civil do empregador. Isso nem tanto pela evidência de ela reportar-se, na realidade, ao artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, mas sobretudo pela constatação de a pretensão indenizatória provir não da culpa aquiliana, mas da culpa contratual do empregador, extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. III - Sendo assim, havendo previsão na Constituição da República sobre o direito à indenização por danos material e moral provenientes de infortúnios do trabalho, na qual se adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, não cabe trazer à colação a responsabilidade objetiva de que trata o § único do artigo 927 do Código Civil de 2002. IV - Isso em razão da supremacia da norma constitucional, ainda que oriunda do Poder Constituinte Derivado, sobre a norma infraconstitucional, segundo se constata do artigo 59 da Constituição, pelo que não se pode absolutamente cogitar da revogação do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, a partir da superveniência da norma do § único do artigo 927 do Código Civil de 2002, não se aplicando, evidentemente, a regra de Direito Intertemporal do § 1º do artigo 2º da LICC. Recurso não conhecido. (Ac. 4ª Turma do C.TST. RR 831/2005-003-20-00.4. Rel. Min. Barros Levenhagen. DJ 28.09.2007)" Pois bem. Restou incontroverso que a reclamante sofreu séria fratura em seu braço esquerdo durante a execução de seus serviços, ao escorregar e cair nas dependências da reclamada durante a jornada laboral, o que, sem dúvida, caracteriza acidente de trabalho típico, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91. Com relação à culpa da empresa, verifico que a reclamada não observou o dever legal de proteção ao trabalhador, insculpido no art. 157, I, da CLT. Vejamos. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que o acidente ocorreu porque o chão estava molhado, devido a chuvas no dia anterior, cujo teto não reteve a água; que não havia qualquer sinalização e o caminho estava sendo percorrido pela reclamante para se dirigir até a cozinha; que foi socorrida pelo gerente, que a deixou na porta do hospital e foi embora; que a reclamada providenciou uma tipoia e uma sessão de fisioterapia após o acidente”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que a reclamante tropeçou por andar apressadamente e por isso se acidentou caindo no chão; que não havia chão molhado no momento dos fatos”. A testemunha convidada pela reclamante relatou “que não estava presente no dia do acidente, mas ouviu dizer que a mesma escorregou em um chão molhado; que era comum chover e o telhado escorrer água "por todo o lado", podendo dizer que estava no dia anterior ao acidente, afirmando que o dia foi de fortes chuvas, e a água estava escorrendo pelo teto”. A testemunha ouvida a convite da reclamada informou “que a reclamada possuía problemas no telhado que não segurava chuvas na recepção, mas antes da reclamante se acidentar foi arrumado; que a reclamante estava participando de uma reunião de oração e a depoente ainda estava na sala quando viu a reclamante cair; que o chão não estava molhado; que não sabe dizer o que efetivamente fez a reclamante cair; que imediatamente a reclamante foi socorrida por Diego no carro da empresa, acompanhando este até a mesma ser atendida; que a reclamada pagou a fisioterapia, não sabendo dizer se a empresa possui os recibos, não sabendo mensurar a quantidade de sessões que foram subsidiadas”. E a segunda testemunha convidada pela reclamante, ouvida como testemunha do juízo, relatou “que a reclamante sofreu o acidente em maio/2021, estando a depoente presente na empresa; que a depoente ouviu um barulho e foi ver o que tinha acontecido, quando viu que a reclamante tinha caído em uma sala que estava molhada; que havia ocorrido uma chuva intensa no dia anterior e havia vários pontos molhados na empresa; que a reclamada possuía vários tetos com rachaduras e era constante a infiltração de água no telhado em chuvas; que inclusive, outros funcionários já haviam escorregado em momentos anteriores e que resultou no reclamo de vários colaboradores, mas nunca foram atendidos; que mesmo após o acidente, a reclamada não tomou providências no sentido de corrigir o ambiente impróprio relatado; que o local do acidente era uma sala perto da cozinha”. Colhe-se, da prova testemunhal, que a reclamada apresentava problemas de infiltração de água pelo teto, que ocasionava pontos alagados no interior da edificação após a ocorrência de chuvas. A testemunha da reclamante e a testemunha ouvida como testemunha do juízo relataram ter havido fortes chuvas no dia anterior ao acidente, que deixaram vários pontos molhados na empresa, sendo que a testemunha ouvida como testemunha do juízo, relatou que viu que a reclamante caída em uma sala molhada. E, embora a testemunha da reclamada tenha afirmado que o problema no telhado foi solucionado antes da ocorrência do acidente da obreira, não soube dizer qual teria sido a razão da queda da reclamante. Destaco que em momento algum a testemunha afirmou que a reclamante estava andando demasiadamente depressa, como aponta a defesa, daí porque há que se afastar a alegação de culpa exclusiva da vítima. Logo, reputo verdadeiro que o recinto onde a reclamante estava no momento do acidente, encontrava-se molhado em virtude das fortes chuvas do dia anterior, e com isso, a reclamante escorregou e caiu, fraturando seu braço esquerdo, que a levou a imediata intervenção médica e cirúrgica, afastando-a do trabalho por mais de 6 meses (item 37 da defesa). A ausência de imediata intervenção da reclamada quanto a manutenção do telhado, visando propiciar a seus funcionários condições salubres, seguras e adequadas no ambiente laboral, revela a incúria e descaso do empregador, que contribuiu inadvertidamente com o acidente ocorrido. O empregador é responsável pela integridade física dos seus funcionários e deve agir constantemente na prevenção de acidentes, sempre pautado no objetivo de propiciar um ambiente absolutamente seguro. Desse modo, ao concorrer com culpa ou dolo para o acidente de trabalho, seja por ação no descumprimento de regras de segurança ou omissão em adotar medidas direcionadas à prevenção de acidentes, o empregador comete ato ilícito, o qual gera à vítima do infortúnio o direito à indenização (art. 186 do Código Civil). Como se observa dos autos, a reclamada agiu com culpa ao não propiciar ao autor adequadas condições de trabalho, o que por certo gerou desarmonia no meio ambiente de trabalho. Assim, há nexo concausal entre a doença e a atividade ocupacional, além de prova da culpa da reclamada e consequentemente da existência de ato ilícito patronal, o que enseja reparação. O dano moral corresponde à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, e assim, atinge os direitos da personalidade da pessoa, ou seja, resulta da violação à intimidade, honra e imagem. Esse dano é de tal ordem capaz de provocar uma profunda dor física ou psicológica no lesado. Por ser uma lesão que normalmente tem repercussão na intimidade da pessoa, não se cogita de prova desse dano para que haja responsabilização do agente causador, sendo que a responsabilização surge no momento em que se verifica a lesão, não se cogitando de prova do dano, uma vez que não se poderia exigir do lesado a prova do seu sofrimento. Dessa forma, o pedido de condenação da reclamada por danos morais deve ser analisado sob o prisma da existência ou não da violação (ato ilícito), sendo despicienda a prova do dano. A culpa da reclamada restou amplamente comprovada. Por isso, deverá a reclamada reparar a lesão de ordem moral acarretada, nos termos do artigo 186, 927 e 933, III, do Código Civil. No que tange à quantificação da indenização, entendo que a tarifação da indenização por danos morais, prevista no art. 223-G, § 1º, da CLT está em desacordo com a CRFB. É que, segundo a Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se indiscriminadamente, entre outros direitos, a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade e à segurança, sendo uma das garantias fundamentais do indivíduo a indenização por dano material, moral ou à imagem, de forma proporcional ao agravo, segundo a mais razoável exegese do art. 5º, caput e inciso V, da CRFB. Desta forma, reputo que o art. 223-G, § 1º, da CLT, de maneira alguma se aplica ao caso vertente. Em seu lugar, incide o art. 944 do Código Civil, segundo o qual a indenização decorrente da responsabilidade civil se mede pela extensão do dano. Neste caso, o legislador, sabiamente, não adotou parâmetros ou limites, deixando ao prudente arbítrio do Juiz a sua fixação, diante das múltiplas especificidades do caso concreto. Todavia, alguns pressupostos assentados na doutrina e na jurisprudência devem nortear a dosimetria dessa indenização, como grau de culpa, repercussão da ofensa, capacidade econômica da vítima e do lesante e caráter pedagógico da pena. Diante de tais elementos, arbitro a indenização por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A reclamante não sofreu qualquer redução da capacidade laboral, razão pela qual, não há que se falar em indenização por lucros cessantes. Improcede. DO ASSÉDIO MORAL A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, sob os seguintes argumentos: ao tentar trabalho em um franquia da reclamada, não foi recomendada pela superior hierárquica Mayara; era obrigada a realizar tarefas estranhas às suas funções, como limpeza; e sofria perseguição das funcionárias Karina, do RH, Fernanda, coordenadora e Andressa, gerente do financeiro. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Entretanto, a reclamante não logrou êxito em comprovar suas alegações. A testemunha da reclamante, a única que relatou situações referentes ao relacionamento da obreira com suas superiores hierárquicas, afirmou “que Maiara era a superiora imediata (gerente); que presenciou certa vez Maiara dizendo que a reclamante chegou atrasada e não receberia o pão(alimento fornecido diariamente); que isso também aconteceu com outros funcionários, mas que não tiveram a mesma punição; que Maiara também dizia que não ia conceder cesta básica à mesma, sem qualquer motivo, sendo que tal benefício era concedido aos outros funcionários; que nada mais tem a acrescentar com relação a Maiara e a reclamante; que Andressa era a líder e não sabe expor o motivo, mas, no intervalo, a mesma dizia que a reclamante não poderia almoçar com seus pares, e deveria fazê-lo sozinha”. Assim, verifica-se que não restaram comprovadas as situações narradas na exordial quanto à não recomendação da reclamante ou ao exercício de funções alheias às suas atividades. Também, não há qualquer menção a Karina e Fernanda, sendo que, o fato descrito quanto a Andressa, por si só, não revela que a reclamante tenha sofrido perseguição no trabalho, tratando-se apenas de um comportamento infundado, que pode ter ocasionado aborrecimento à reclamante, mas que não configura danos a sua honra ou dignidade. Destarte, reputo que não há dano a ser indenizado. Rejeito o pedido, no particular. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Ante a inexistência de verbas incontroversas não quitadas ao tempo da 1ª audiência, não há falar no pagamento da multa do art. 467 da CLT. Rejeito. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 11/09/2019 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por KAROLINE ANTUNES GUELHIRI em face de ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE DESCONTO OSASCO LTDA - ME para o fim de condenar a reclamada ao pagamento , tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Reflexos do salário pago “por fora”;Indenização por danos morais. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto indenização por danos morais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 1000,00, calculadas sobre o valor de R$50.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAROLINE ANTUNES GUELHIRI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002083-40.2025.4.01.4103

ID: 336391115

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-40.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002083-40.2025.4.01.4103 AUTOR: MAGNA DE OLIVEIRA SILVA REU: MUNICIPIO DE VILHENA, ESTADO DE RONDONIA, … Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002083-40.2025.4.01.4103 AUTOR: MAGNA DE OLIVEIRA SILVA REU: MUNICIPIO DE VILHENA, ESTADO DE RONDONIA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por MAGNA DE OLIVEIRA SILVA em face do Estado de Rondônia objetivando o bloqueio da quantia de R$ 710.400,00 (setecentos e dez mil e quatrocentos reais) das contas do requerido a fim de viabilizar a aquisição do medicamento Brentuximabe Vedotina pela via particular. Os autos foram distribuídos na Justiça Estadual que determinou a inclusão da União e declinou do feito a este Juízo Federal. É o suficiente relatório. Decido. De início, cumpre fixar a competência para processar e julgar a demanda. O Supremo Tribunal Federal publicou, em 11/10/2024, o acórdão de mérito do Leading Case RE 1366243, do respectivo Tema 1234, cuja tese fixada quanto à competência para o julgamento das demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, deu-se nos seguintes termos: “I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.[...]" Opostos os embargos de declaração, o STF rejeitou os embargos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar o seguinte: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024." (g.n.) Nas razões de decidir dos embargos de declaração, o Ministro Relator pontuou o alcance da modulação dos efeitos também aos medicamentos incorporados. Confira-se: "9. Embargos declaratórios do Estado de Santa Catarina. Embora, de fato, originalmente, a modulação dos efeitos da decisão quanto à competência tenha sido expressa em abarcar apenas os medicamentos não incorporados, razões de segurança jurídica e interesse público recomendam que a modulação alcance também os medicamentos incorporados em razão de tratar-se de competência jurisdicional. 10. Esclarecimentos quanto ao item 1 da tese do tema 1234, acrescentando a expressão “incluídos os oncológicos”. Ademais, afirmou que: "no que concerne aos medicamentos oncológicos, esclareço que, para fins de fixação da competência, os referidos fármacos seguem o mesmo raciocínio dos medicamentos não incorporados, embora não tenham constado expressamente na tese. " A modulação dos efeitos da decisão se restringiu à fixação da competência, ou seja, apenas as ações interpostas após a publicação da ata do julgamento do Tema 1.234 deverão observar os critérios fixados pelo STF na homologação do acordo Passa-se à análise do pedido de tutela de urgência. O provimento antecipatório de urgência se sujeita à verificação conjunta dos seguintes requisitos: i) probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do Código de Processo Civil). Com efeito, o direito à saúde está garantido na Constituição Federal (arts. 196 e 198), enquanto a Lei n. 8.080/90 é explícita ao estabelecer o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º). A propósito, uma vez que “sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.” (STJ, REsp 674803/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.02.2007, DJ 06.03.2007 p. 251). Sobre o tema específico do medicamento de alto custo, o Supremo Tribunal Federal analisa, de forma conjunta, os Recursos Extraordinários de números 566471 e 657718. As manifestações de ministros foram no sentido de que devem ser estabelecidos critérios para a concessão judicial de medicamentos desta natureza – deferimento este, portanto, que deve ser a exceção, e não a regra. A rigor, é bom que se destaque, a doutrina pátria não admite direito absoluto, razão pela qual o direito à saúde também há de ser submetido a critérios jurídicos, não se podendo dizer que exista direito fundamental, a meu juízo, a qualquer e todo tratamento de saúde possível. Ademais, cumpre ressaltar que, quanto à incorporação de novos tratamentos, o sistema de saúde brasileiro é baseado na medicina de evidências, bem como na avaliação econômica comparativa em relação a tecnologias já incorporadas – segundo a base legal para a incorporação de medicamentos em nosso sistema (art. 19-Q, §2º, I e II, da Lei n. 8.080/90). O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o pedido liminar na ADI 5501/DF reconheceu a importância de se respeitarem todas as etapas antes de se permitir o uso de uma nova tecnologia que pode ter efeitos sobre a saúde da população. Na ocasião, o caso tratava sobre a constitucionalidade da Lei 13.269/2016, que autorizou o uso da fosfoetanolamina sintética(conhecida como “pílula do câncer”) por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. Com base nessas premissas, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.657.156), em recente julgamento no rito dos recursos repetitivos, enfrentou o tema do fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, determinando que a sua concessão judicial deve ater-se à presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Todavia, convém citar os enunciados do Conselho Nacional de Justiça sobre Direito à Saúde, especialmente sobre o papel da CONITEC: ENUNCIADO Nº 33: Recomenda-se aos magistrados e membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e aos Advogados a análise dos pareceres técnicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - Conitec para auxiliar a prolação de decisão ou a propositura da ação. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 57: Em processo judicial no qual se pleiteia o fornecimento de medicamento, produto ou procedimento, é recomendável verificar se a questão foi apreciada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC. ENUNCIADO Nº 103: Havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC pela não incorporação de tecnologia, a determinação judicial de fornecimento deve apontar o fundamento e a evidência científica que afaste a conclusão do órgão técnico, em razão da condição do paciente , Os membros da CONITEC presentes na 74ª reunião ordinária, no dia 06 de fevereiro de 2019, deliberaram, por unanimidade por recomendar a incorporação no SUS do medicamento brentuximahe vedotina para tratamento de pacientes adultos com linfoma de Hodgkin refratário ou recidivado após transplante autólogo de células tronco hematopoiéticas, conforme e protocolo do Ministério da Saúde e mediante negociação de preço. Assim, o medicamento pleiteado é incorporado ao SUS para o caso da parte autora, conforme PORTARIA Nº 12 DE 11 DE MARÇO DE 2019: Art. 1º Fica incorporado o brentuximabe vedotina para o tratamento de pacientes adultos com linfoma de Hodgkin refratário ou recidivado após transplante autólogo de células-tronco hematopoéticas, conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde e mediante negociação de preço, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O parecer do e-natjus deve ser desconsiderado no caso. Note que fora emitido analisando-se questões de custo-efetividade. O fato de desde 2019 estar pendente negociação de valores não descarta a incorporação do medicamento ao SUS. Tanto é assim que não houve revogação da Portaria. A parte autora se enquadra na previsão de incorporação da Portaria acima mencionada eis que passará por transplante de medula óssea, vejamos o laudo médico (fl.20): Paciente acima citada, é portadora de Linfoma da Hodgkin clássico CID oncohematológico C81, diagnosticada em abril de 2022. Realizou tratamento com 6 ciclos de quimioterapia endovenosa AVD (Doxorrubicina, Dacarbazina e Vimblastina), com termino em novembro de 2022, apresentando resposta completa. No entanto em abril de 2024 evoluiu com recidiva da doença, sendo então iniciado terapia de segunda linha com DHAP (Cisplatina, Citarabina e Dexamentasona), a qual a paciente realizou 5 ciclos evoluindo com piora da função renal, tendo então o tratamento suspenso e realizado exames de reavaliação de doença, a qual a paciente apresentava resposta parcial. Diante do exposto, foi solicitado avaliação para transplante autólogo de medula óssea. Paciente realizou coleta de células tronco e aguarda programação para infusão. No entanto, devido paciente apresentar LH com risco aumentado de recidiva ou progressão após o transplante de Medula óssea esta indicado uso de terapia com BRENTUXIMABE na dose de 1,8mg/kg a cada 21 dias por 16 aplicações como tratamento de consolidação. Diante do acima citado, vale ressaltar que a alta chance de refratariedade da neoplasia e alta toxicidade aos quimioterápicos disponíveis pelo SUS a melhor opção terapêutica para a paciente é o tratamento com imunoterapia (Bretunximabe) conforme receita em anexo no pós transplante. Não há outro medicamento similar no SUS, que possa ser substituído para o caso da paciente, sem que haja prejuízo ou grave comprometimento do estado de saúde da referida acima citada. Assim, compulsando os autos em análise perfunctória, própria do presente momento processual, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência. Ademais, o quadro de saúde do requerente exige imediata assistência médica, sob pena de grave risco à vida. A intervenção do Judiciário voltada para garantir a prestação de direitos sociais, como a tutela do direito à saúde com a determinação de distribuição de medicamentos, não viola o princípio da separação dos poderes, sem prejuízo da constatação de que a atuação do Estado-juiz deve ser pautada pela prudência e moderação, limitando-se a garantir a implementação de um direito fundamental posto em risco em decorrência da omissão ou ineficiência estatal. Ainda que se trate de medida irreversível, em razão do fornecimento do medicamento, não pode ser considerada como obstáculo intransponível, pois o conceito de interesses constitucionalmente tutelados (vida humana x erário) deve ser resolvido, no presente caso, em favor da vida humana. Destaca-se que o pedido de bloqueio de valores só será analisado em caso de descumprimento do fornecimento. DISPOSITIVO Do exposto,presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União e, solidariamente, Município e o Estado de Rondônia forneçam o medicamento Brentuximabe Vedotina, conforme receituário médico apresentado. Visando ao cumprimento da tutela, determino as seguintes intimações para ciência do presente feito, bem como a fim de que sejam adotadas as devidas providências que lhe competem, informando em juízo, no prazo de 15 dias, as providências adotadas ou, justificadamente, a impossibilidade de adotá-las, bem como o prazo previsto para adotá-las, sob pena de comunicação ao Ministério Público Federal. Intimem-se,pessoalmente,para tanto: a)o Secretário daSecretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos - SCTIE; b) o Diretor de Logística do Ministério da Saúde; c) o Diretor do Fundo Nacional de Saúde/MS; Faculto, desde já, o depósito de valores. Visando à instruir eventual pedido de bloqueio de valores em caso de descumprimento, após o tema 1234/STF, sob pena de indeferimento dos orçamentos, necessário se faz que a parte autora: I - junte aos autos pelo menos três orçamentos atualizados do(s) medicamento(s) objeto desta ação (salvo comprovado fornecedor único por carta de exclusividade), comprovando que o valor de cada orçamento não ultrapassa o PMVG (conforme lista divulgada pela CMED); II - caso ele(s) não conste(m) da lista divulgada pela CMED, deve, quando da solicitação do orçamento, informar EXPRESSAMENTE que ele se destina à aquisição por força de ação judicial, devendo haver a incidência do CAP, nos termos do art. 2.º, V, da Resolução CM-CMED n.º 04, de 18.12.2006; III - anexe (comprovando nos autos que o fez) ao pedido de orçamento cópia desta decisão judicial para que o fornecedor/estabelecimento observe o desconto do CAP, independentemente de credenciamento, uma vez que estão vinculados a esse valor por decorrer de ordem judicial, conforme o art. 9o da recomendação 146/2023-CNJ e a determinação do STF no tema 1234; IV- em caso de recusa comprovada ao fornecimento do orçamento na forma acima, oficie-se a Cmed para aplicação de sanções administrativas aos estabelecimentos, bem como inclua o MPF à lide para ciência e adoção das medidas pertinentes. Cumpra-se com urgência. Intime-se pelo meio mais célere. Serve a presente como mandado de intimação, se necessário. Citem-se. Intime-se a Defensoria Pública do Estado para que manifeste se continuará atuando no feito. Em caso de negativa, intime-se a Defensoria Pública da União para representar a parte autora. Retire-se o Município de Vilhena do polo passivo da demanda eis que não integra a lide. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL Códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25072515382649200000042967799 distribuir urgente 7001359-64.2025.8.22.0012 Inicial 25072515382281000000042967957 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25072515405829000000042969496

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002083-62.2024.5.02.0385" – Página 88 de 88

Processo nº 1005814-20.2024.8.26.0168

Hector Ferrari De Almeida e outros x Controle Analitico Analises Tecnicas Ltda e outros

Hector Ferrari De Almeida e outros x Controle Analitico Analises Tecnicas Ltda e outros

Bruna Calvi Guidetti e outros x Administradora De Cartao De Desconto Osasco Ltda - Me

Bruna Calvi Guidetti e outros x Administradora De Cartao De Desconto Osasco Ltda - Me

Processo nº 1002083-40.2025.4.01.4103