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Processo nº 5005786-21.2023.4.03.6302

ID: 317899605

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005786-21.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILVA DE OLIVEIRA LEIGO VILLA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

TALES HEBERT FERNANDES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005786-21.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005786-21.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, tempo de serviço rural para fins de aposentadoria. Subsidiariamente, nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, impondo-se a reabertura da instrução com oitiva de testemunhas, visando comprovar o alegado labor campesino. É o relatório. DECIDO. I - PEDIDO PRINCIPAL O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de tempo de labor rural. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Especificamente sobre o assunto em tela, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural e de período trabalhado em atividades especiais, com a conversão destes em tempo comum. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, deixando o acórdão, entretanto, de reconhecer parte do período rural pretendido. II - Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da contemporaneidade da prova apresentada, verifica-se não assistir razão ao recorrente. III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. V - No mérito, verifica-se que o Tribunal a quo, para demonstrar a falta de requisitos para a obtenção do benefício decorrente de atividade rural, explicitou, in verbis: "[...] A declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato de lporã/PR (fls. 29/31) não configura início de prova material, pois em desacordo com o disposto no artigo 106, III, da Lei n° 8.213/91, que em sua redação original exigia, para sua validade, homologação pelo Ministério Público e após a alteração legislativa em 2008 passou a exigir homologação do INSS. Com relação às declarações de terceiros e de proprietários do imóvel rural, onde o autor teria atuado, pondero que estas não possuem valor probante, visto que não foram produzidas contemporaneamente ao período que se deseja provar, sendo datadas do ano de 1997 (fls. 32/34). Afasto o valor probante dos documentos de fls. 35/40 e 48/53 devido a estes dizerem respeito a terceiros, não possuindo nenhum vínculo com o suposto trabalho rural da parte autora. [...] O documento de fls. 45/46, requerimento de matricula junto ao Colégio Nice Braga, também não deve ser considerado como início de prova do trabalho rural do Autor, vez que data de período já reconhecido pela Autarquia (1977 e 1978). [...]" VI - Por sua vez, o recorrente, ao apontar a violação do art. 55 da Lei 8213/91, afirmou, em resumo, que tais documentos eram contemporâneos à atividade rural e que em seu bojo se depreenderia o início de prova requerido pela jurisprudência. O recorrente, entretanto, não rebateu a afirmação do julgador de que os documentos produzidos em sede rural não serviriam, porque os períodos já foram reconhecidos administrativamente. VII - Assim, para afastar a convicção do magistrado de que tais documentos não poderiam ser utilizados para a comprovação pretendida, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. VIII - Por outro lado, ainda que afastado o óbice encimado, a despeito do entendimento já manifestado em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se faz impositivo que a prova material seja contemporânea aos períodos pretendidos, é importante observar ser necessário, ao menos, um início de prova material contemporânea aos fatos alegados. A propósito: AREsp 1.550.603/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 11/10/2019. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1461707/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." II - CERCEAMENTO DE DEFESA Rejeito o alegado cerceamento de defesa. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Assim já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, a Turma Nacional de Uniformização tem assim decidido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO ALEGADAMENTE LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA TODO O PERÍODO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 18 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de uniformização nacional interposto em ação que tem por objeto concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum, em razão do alegado desempenho de labor com exposição a agentes nocivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, conforme requerido pelo ora recorrente; e (ii) o acórdão recorrido divergiria da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, no que diz respeito à ausência de neutralização dos agentes nocivos, em razão do uso de EPI eficaz, nas hipóteses em que se tratar de agentes cancerígenos. III. Razões de decidir 3. A questão relativa à eventual caracterização de cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de prova pericial, tem natureza processual, sendo inviável sua uniformização por esta via. Incidência da Súmula nº 43/TNU. 4. A ausência de reconhecimento do tempo especial, no período pretendido, decorreu de vários fundamentos, dentre os quais a ausência de responsável técnico para todo o período pretendido. Esse fundamento autônomo e suficiente, contudo, não foi objeto de impugnação no pedido de uniformização nacional. Incidência da Questão de Ordem nº 18/TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de uniformização nacional não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002096-84.2021.4.01.3810, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d" e "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 7011550-04.2025.8.22.0002

ID: 338610382

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7011550-04.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS RURAIS DA REGIAO DA RO 257 - APRO IGOR JOSE TEIXEIRA POZZEBON

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7011550-04.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 12.635,00 Última distribuição:26/06/2025 Autor: VALDEMIRO FERREIRA DE MELO, ROD 257, M 13, KM 79 km 79 ÁREA RURAL DE A - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO SAO FRANCISCO, ROD BR RO 1, LINHA C-70, GLEBA 00 ÁREA RURAL DE A - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Réu: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS RURAIS DA REGIAO DA RO 257 - APRO, CNPJ nº 22443462000116, ALAMEDA DO IPÊ - DE 1496/1497 1743, - DE 1496/1497 A 1649/1650 SETOR 01 - 76870-042 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, IGOR JOSE TEIXEIRA POZZEBON, CPF nº 01481384201, RUA VITÓRIA-RÉGIA - DE 2237/22 2172, - DE 2237/2238 A 2534/2535 SETOR 04 - 76873-503 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelas partes acima epigrafadas, pretendendo o recebimento do valor de R$ 12.635,00. Tendo em vista a existência de associação nos polos da demanda, afigura-se necessário, para o estabelecimento da competência, conferir o teor dos artigos 3º e 8º da Lei nº 9.099/95, os quais delimitam o espectro de abrangência da Justiça Especializada para causas de menor complexidade e estabelecem um rol de legitimados para a utilização do Juizado Especial: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. [...] Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. É inegável que os Juizados Especiais surgiram como uma proposta de reorganização do Poder Judiciário com a finalidade de conferir uma resposta efetiva e mais célere à sociedade. (ROCHA, Felippe Borring. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: Teoria e prática. 6. Ed. São Paulo: Atlas, 2012. P. 20) Em outras palavras, os Juizados Especiais foram criados como instrumento de democratização da justiça, para atender aos anseios dos cidadãos - especialmente os mais carentes (hipossuficientes) - que buscam a solução de seus conflitos por meio de uma prestação de tutela não complexa, rápida, econômica e segura. Conquanto o legislador não tenha explicitado (nos artigos 3º e 8º), de forma expressa e indene de dúvidas, a possibilidade de associações (organizações civis) fazerem uso dos instrumentos da Justiça Especializada para o alcance de suas pretensões, dado que a associação não se enquadra como nenhuma daquelas explicitadas no § 1º do artigo 8º (pessoa física capaz, microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte, pessoa jurídica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou sociedade de crédito ao microempreendedor), a jurisprudência Superior, acertadamente, firmou-se no sentido de reconhecer a legitimidade de associações e condomínios para figurarem no polo de ação de cobrança no Juizado Especial, sobretudo considerando os princípios que norteiam essa Justiça Especializada, fazendo com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que lá demandam. A propósito disso, reconhecendo a possibilidade de o condomínio e associações de moradores litigarem perante o Juizado Especial, ainda que ambos não estejam expressamente mencionados no art. 8º da Lei 9.099/1995, já decidiu o Colendo STJ, confira-se: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO. AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FEITO CONEXO. SENTENÇA. PROFERIDA. SÚMULA Nº 235/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA. NECESSIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia a ser dirimida no recurso reside em definir se o juizado especial possui competência para processar e julgar ação de cobrança de obrigações condominiais, tendo em vista as alegações da parte ré (i) da existência de conexão/continência com outras demandas anteriormente promovidas perante a Justiça Comum estadual e (ii) da elevada complexidade da ação, com a necessidade de realização de prova pericial. 3. Consolidou-se, no âmbito da jurisprudência deste Tribunal Superior, a orientação no sentido de que se admite a impetração de writ perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula nº 376/STJ, os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito dos atos de juizado especial. 4. Nos termos do enunciado da Súmula nº 235/STJ, inviável a reunião de processos reputados conexos, se um deles já foi sentenciado. No caso em exame, a alegação da suposta causa de modificação da competência só foi invocada pela impetrante após a interposição do recurso inominado contra a sentença primeva, quando da apresentação de memoriais aos membros da Turma Recursal. Entendimento positivado no art. 55, § 1º, do CPC/2015. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 9.099/1995, o juizado especial cível possui competência para processar e julgar as ações enumeradas no art. 275, II, do CPC/1973 (aquelas submetidas ao antigo rito sumário), hipótese da demanda ora em análise, de cobrança de taxa condominial (alínea b do citado dispositivo legal), independentemente do proveito econômico da pretensão, ainda que haja necessidade de produção de prova pericial. 6. Recurso ordinário não provido. (Terceira Turma, RMS 53.927/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, unânime, DJe de 30.10.2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO URBANO. TAXAS DE MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. 1. Mandado de segurança impetrado em 03/10/2013. Recurso ordinário interposto em 29/09/2016 e concluso em 23/03/2017. 2. O propósito recursal consiste em definir se o Juizado Especial Cível detém competência para o processamento e o julgamento de ação proposta por associação de moradores visando à cobrança de taxas de manutenção de loteamento urbano, em face de morador não associado. 3. Consoante o firme entendimento desta Corte, é cabível mandado de segurança, ao Tribunal de Justiça, para o controle da competência do Juizado Especial, vedada a análise do mérito do processo subjacente, em observância à Súmula 376/STJ. 4. A teor do disposto no art. 3º, II, da Lei 9.099/95, o Juizado Especial é competente para o julgamento das ações que, no revogado Código de Processo Civil de 1973, submetiam-se ao procedimento sumário (art. 275, II, do CPC/73), aí incluindo a ação de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio. 5. Conquanto a cobrança de cotas condominiais instituídas por condomínio formal não se confunda com a cobrança de taxas de manutenção de áreas comuns instituídas por associação de proprietários de loteamento fechado, ambas as hipóteses apresentam semelhança tal a exigir a aplicação da mesma razão de decidir quanto à fixação, em abstrato, da competência. 6. Esse entendimento, além de conferir uniformidade na repartição da competência para demandas faticamente semelhantes, coaduna-se com o metaprincípio de submissão ao sistema dos Juizados Especiais das causas mais simples, que podem ser solucionadas de maneira mais célere e efetiva, sem as amarras formais que impregnam o processo civil tradicional. 7. Recurso ordinário não provido. (Terceira Turma, RMS 53.602/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 7.6.2018) Deveras, a Lei nº 9.099/95, ao estabelecer que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para o julgamento das causas de menor complexidade (art. 3º), previu dois critérios distintos - quantitativo (valores envolvidos) e qualitativo (natureza da causa petendi) - para definir o que são "causas cíveis de menor complexidade" autorizativas do uso de tal instrumento processual. Nesse contexto, é irretorquível que a solução deve ser buscada nos propósitos fundantes que orientaram a criação e preservação dos Juizados Especiais, de modo que, diante de duas ou mais interpretações possíveis do texto legal, deve prevalecer aquela que melhor atender aos princípios que sustentam o sistema normativo em questão. Tendo em mira que um dos mais destacados pontos norteadores dos Juizados Especiais é a célere solução dos conflitos de menor complexidade, o critério de expressão econômica e de menor complexidade deve preponderar - em casos como este - sobre o da natureza das pessoas no polo ativo para fins de definição da competência do Juizado Especial. Afinal, procurou-se submeter ao sistema dos Juizados Especiais as causas mais simples, que podem ser solucionadas de maneira mais célere e efetiva, sem as amarras formais que impregnam o processo civil tradicional, ou seja, nos Juizados Especiais tramitam as matérias cíveis de menor complexidade (considerando-se, inclusive, mas não exclusivamente, pelo valor). Nessa quadratura, sempre que o valor da causa se enquadrar no limite estabelecido pela Lei nº 9.099/95 (artigo 3º, inciso I) e não se tratar de caso envolvendo matéria ou pessoa sobre a qual o próprio legislador estipulou a impossibilidade do alcance do Juizado Especial (artigo 8º, caput) a utilização da Justiça Especializada será admitida. A propósito, dispõe o art. 8º, caput, in verbis: Art. 8° - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. No caso, não incide impeditivo legal (art. 8º), motivo pelo qual afirma-se a competência da Justiça Especializada. Em caso semelhante tem-se decidido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA . CABIMENTO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 8º DA LEI 9.099/95 . ASSOCIAÇÃO DE MORADORES OU DE PROPRIETÁRIOS. LOTEAMENTO URBANO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO . VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO PREPONDERANTE. OPÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL . 1. Embora sem previsão no rol do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95, a jurisprudência desta Corte admite que o ente condominial litigue perante o Juizado Especial para cobrar a quota condominial . 2. Por similaridade com o condomínio, estende-se à associação de moradores ou de proprietários o direito de demandar, perante o Juizado Especial, em busca do adimplemento da taxa de manutenção, pela compreensão de que existe a representação dos interesses mediatos de pessoas físicas. 3. Havendo a sentença negado a possibilidade de a Associação ser parte perante o Juizado Especial, cabível o mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça para delimitar a competência daquela Justiça Especializada . 4. Não mais existindo o procedimento sumário após a entrada em vigor do CPC de 2015, a competência para o processo e julgamento de ação de cobrança - seja ajuizada por condomínio, seja por associação de moradores - depende de o valor da causa se situar dentro da alçada prevista no inciso I do art. 3º da Lei 9.099/95. Atendido esse critério quantitativo de competência, cabe ao autor a opção pela via do Juizado Especial ou da Justiça Comum Estadual. 6. Recurso ordinário provido. (STJ - RMS: 67746 SP 2021/0344264-1, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) Por fim, importa ressaltar que a “actio” em análise não reúne complexidade a autorizar o afastamento da competência do Juizado Especial Cível, nos termos do aludido dispositivo legal. No que tange à imperiosidade de realização de perícia contábil, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se manifestou no sentido de que “a suposta necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a menor complexidade da causa” (RMS 46955/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 23/6/2015). Imperioso registrar, inclusive, que a própria legislação que norteia os Juizados Especiais não obsta a produção de prova técnica, a teor do disposto no art. 35, o qual preceitua que “quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico”. Em arremate, denota-se que há muito a jurisprudência vem se posicionando nesse sentido, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. POSTERIOR DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROVA DE MENOR COMPLEXIDADE. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL). (TJSC, Conflito de competência n. 1002096-69.2016.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08/02/2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECLÍNIO PARA VARA CÍVEL COMUM. IRRELEVÂNCIA. PROVA PERICIAL DE BAIXA COMPLEXIDADE. RITO SUMARÍSSIMO ADEQUADO À HIPÓTESE (ARTIGOS 3º E 35 DA LEI N. 9.099/1995). CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. À luz dos artigos 3º e 35 da Lei n. 9.099/1995, a necessidade da prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais cíveis, sobretudo nos casos de baixa complexidade da providência técnica. (TJSC, Conflito de competência n. 0007123-79.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. André Carvalho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28/06/2018). À luz dos julgados supratranscritos, pode-se inferir que, a simples necessidade de análise minuciosa, peculiar e pormenorizada de determinada questão controvertida, não obstaculiza orientar-se de acordo com os fundamentais critérios previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/1990. Destarte, não havendo complexidade na causa, a competência para o processamento e julgamento do feito incumbe ao Juizado Especial Cível. Desta feita, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, razão pela qual, diante do valor a ela atribuído (R$ 12.635,00), DECLINO, de ofício, a competência para o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL desta Comarca. Desta feita, REDISTRIBUA-SE com as baixas e anotações de estilo, registrando-se que eventual discordância daquele Juízo deverá ser manifestada via conflito negativo (CPC, art. 66, §único), a ser analisada pelo nosso Egrégio Tribunal. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 29 de julho de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

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Kapa Capital Facilities Ltda e outros x Anderson Da Silva Melo

ID: 323294623

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000756-45.2022.5.08.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAPA CAPITAL FACILITIES LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA MELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MYLENE DE OLIVEIRA MENDONCA DA COSTA

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EUGEN BARBOSA ERICHSEN

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FABIO FURTADO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000756-45.2022.5.08.0016 AGRAVANTE: KAPA CAPITAL FACILITIES LTDA AGRAVADO: ANDERSON DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000756-45.2022.5.08.0016 AGRAVANTE: KAPA CAPITAL FACILITIES LTDA AGRAVADO: ANDERSON DA SILVA MELO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000756-45.2022.5.08.0016 AGRAVANTE: KAPA CAPITAL FACILITIES LTDA ADVOGADA: Dra. MYLENE DE OLIVEIRA MENDONCA DA COSTA ADVOGADO: Dr. EUGEN BARBOSA ERICHSEN AGRAVADO: ANDERSON DA SILVA MELO ADVOGADO: Dr. FABIO FURTADO SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Idca36f6f; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 95274bc). Representação processual regular (Id b5ef2b8 ). Observo que a parte apresentou os comprovantes derecolhimento das custas e de pagamento do depósito recursal desacompanhados dasguias GRU Judicial e GFIP, no entanto, entendo que tais documentos possuemelementos mínimos que permitem identificar/associar o recolhimento/pagamento aopresente processo (nome da reclamada, nome do reclamante, valor correspondente aoarbitrado pela decisão dos embargos (Id. 0263179) e data de recolhimento dentro doprazo recursal), possibilitando o juízo de admissibilidade. Assim, o preparo está satisfeito. Condenação no acórdão, id0263179 : R$ 2.000,00; Custas no acórdão, id 0263179 : R$ 40,00; Depósito recursalrecolhido no RR, id 5a1ada5 : R$2.000,00; Custas processuais pagas no RR: id37bab3c . A respeito, cito os seguintes precedentes: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DOPREPARO. APRESENTAÇÃO APENAS DOS COMPROVANTES DERECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL DESACOMPANHADOS DAS GUIAS GRU JUDICIAL E GFIP.DESERÇÃO AFASTADA APENAS EM RELAÇÃO ÀS CUSTASPROCESSUAIS. IRREGULARIDADE MANTIDA EM RELAÇÃO AODEPÓSITO RECURSAL. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se oscomprovantes de recolhimento das custas processuais e dodepósito recursal, desacompanhados das respectivas guias, sãohábeis a comprovar a satisfação do preparo do recurso ordinário. 2. Esta Corte, com fundamento nos princípios da boa-fé, darazoabilidade e da instrumentalidade, tem admitido a juntada dacomprovação do valor integral do depósito e o pagamento dascustas processuais desacompanhada das guias GRU Judicial e GFIP,desde que seja possível associar os recolhimentos ao processo emquestão. 3. No caso dos autos, analisando o comprovante derecolhimento das custas processuais do recurso ordinário, constata-se que as informações nele constantes - nome dareclamada, valor correspondente ao arbitrado na sentença e noprazo alusivo ao recurso -, são suficientes para demonstrar que arespectiva guia foi efetivamente recolhida, encontrando-se àdisposição da Receita Federal. Sobre a questão, esta Corte temfirme jurisprudência no sentido de que é válida juntada apenas docomprovante de pagamento das custas, ainda que ausente a Guiade Recolhimento da União - GRU, quando é possível constatar queforam disponibilizadas à Receita Federal, no valor devido e noprazo legal. 4. Todavia, no tocante ao depósito recursal, ocomprovante de pagamento não possui informações quepermitam vinculá-lo com segurança aos presentes autos, tais comonúmero do processo e nome da parte autora , razão pela qual apresença da guia de recolhimento do depósito recursal seriaimprescindível para a confrontação dos respectivos códigos debarras. 5. Assim, ante a impossibilidade de se aferir a associaçãodo depósito recursal pago com o processo em questão, não hácomo afastar a deserção do recurso ordinário, ainda quedevidamente recolhidas as custas processuais. Agravo a que senega provimento" (Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 -DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS.JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADODA RESPECTIVA GUIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Constatado equívoco na decisão monocrática impugnada, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo deinstrumento em recurso de revista. Agravo a que se dáprovimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS) - REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS.JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADODA RESPECTIVA GUIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A mera ausência da guia de depósito judicial não impede acomprovação do recolhimento das custas processuais, uma vezque, no caso, houve a juntada do respectivo comprovante bancáriode pagamento, de que consta o nome da recorrente, a data dorecolhimento dentro do prazo recursal, o valor recolhido emcorrespondência ao fixado e nome do favorecido, permitindo, comisso, vincular o recolhimento aos presentes autos, sendo atingida afinalidade do instituto, razão pela qual o Regional, ao considerardeserto o recurso de revista, não observou o entendimento destaCorte e o preconizado pelo art. 5º, LV, da Constituição daRepública. Afastada a deserção do recurso de revista, deve-seprosseguir no exame dos demais pressupostos de admissibilidadedo recurso de revista, nos termos da OJ 282 da SbDI-1 do TST. 2.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAFISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Evidenciada a transcendência política da matéria e diante dapossível violação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, dá-seprovimento ao agravo de instrumento para determinar oprocessamento do recurso de revista. Agravo de instrumentoconhecido e provido. [...] (RR-100168-72.2020.5.01.0481, 8ª Turma,Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que a E. Turma incorreu em má valoração da prova acerca do adicional de insalubridade, por desconsiderar os documentos juntados aos autos. Aduz afronta do art. 93, IX, da CF e violação do art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Transcreve, na íntegra, o tópico da decisão do recurso ordinário,relativo ao tema "Adicional de insalubridade. Não fornecimento de EPI". Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento dorecurso de revista nos casos do §9º do art. 896 da CLT, quanto à preliminar de nulidadepor negativa de prestação jurisdicional em processo no rito sumaríssimo, supõeindicação de violação do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recursoquanto à alegação de nulidade por violação do art. 489 do CPC e do art. 832 da CLT. Assim, a análise de admissibilidade quanto ao art. 93, IX, da CFdepende da transcrição do trecho de embargos declaratórios em que foi pedido opronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e do trechoda decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo everificação, de plano, da ocorrência da omissão, no entanto, não foram transcritosreferidos trechos. Logo, o recurso não preenche o pressuposto de conhecimento doinc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar emquestão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da ConstituiçãoFederal. A reclamada recorre da Decisão que a condenou ao pagamentode diferença de adicional de insalubridade, em grau máximo, pela limpeza debanheiros com grande fluxo de pessoas. Afirma que os relatórios ambientais (LTCAT, PPRA, PCMSO)demonstram enquadramento ao pagamento de insalubridade em grau médio. Alémdisso, diz que não houve perícia técnica e que disponibilizou os EPIs. Aponta afronta do art. 7°, XXII, da CF, pois é direito dotrabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde,higiene e segurança". Também aponta afronta do art. 7°, XXIII, da CF, pois a decisão "deixa de considerar as normas atinentes à matéria, como, art. 189, art. 190, art.191, I,art.192 da CLT, súmula 248 do C.TST, NR –15, Anexo 14 do MTE". Transcreve, na íntegra, o tópico da decisão recorrida referenteao tema "Adicional de insalubridade. Não fornecimento de EPI": Adicional de insalubridade. Nãofornecimento de EPI. O reclamante insiste no deferimento deadicional de insalubridade, argumentando que trabalhou emambiente hospitalar sem fornecimento adequado de EPIs, comomáscaras e luvas, inclusive durante a pandemia de COVID-19,ficando exposto a riscos elevados, configurando-se a insalubridadeem grau máximo, o que teria ficado ratificado pelo depoimento dopreposto. Aduz que, apesar de a reclamada ter apresentado osdocumentos ambientais, estes não foram suficientes para descaracterizar sua exposição aos agentes nocivos e que ajurisprudência do TST e de TRTs reconhece o direito ao adicionalde insalubridade em grau máximo para trabalhadores em limpezahospitalar expostos a agentes biológicos, independentemente dofornecimento de EPIs. O adicional de insalubridade é devido aotrabalhador que exerce atividade em contato com agentesdanosos e nocivos à sua saúde, ultrapassando, por conseguinte, oslimites de tolerância. Para incidir o respectivo adicional nos grausmínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%), a atividade doreclamante deve constar na Norma Regulamentadora 15 doMinistério do Trabalho e Emprego e ser constatada por perícia, nosmoldes do artigo 195 Consolidado. Na falta desta, de acordo com aOrientação Jurisprudencial nº 278 da SDI-I do C. TST, o Magistradopode utilizar-se dos demais meios de prova. Não é demais recordar que um ambiente detrabalho saudável também impõe a obrigação patronal deprovidenciar PPRA, PCMSO e LTCAT, documentos básicos de gestãode segurança e saúde no trabalho, bem como promover períciashabituais e atualizações de laudo sempre que ocorrer modificaçãono ambiente laboral, a exemplo de mudança de layout,substituição de máquinas e equipamentos ou adoção de novastecnologias. Registra-se ser do empregador o ônus deprovar a higidez e segurança do ambiente de trabalho, bem comode eliminar ou reduzir os riscos verificados, consoante o artigo 818,II, da CLT c/c o artigo 373, II, do CPC. Analisando-se, então, os autos para resolvera controvérsia, verifica-se que, na inicial, o autor alegou que foiadmitido em 07/08/2019, na função de auxiliar de limpeza, naEscola E. E .F. M. Frei Daniel de Samarat e que trabalhou commanuseio de produtos químicos de limpeza, realizando ahigienização dos banheiros e demais ambientes, sem que lhe fossedisponibilizado qualquer tipo de EPI. Prosseguiu afirmando que emsetembro de 2020, no auge da pandemia, foi transferido para oHospital Santa Casa, ocasião em que passou a receber adicional deinsalubridade em grau médio (20%), "mesmo trabalhando em todas as alas do hospital, inclusive na área externa, local ondemantinha contato com o público em geral e com o lixo de todas asalas do prédio", sendo dispensado em dezembro de 2020. Com o objetivo de se desincumbir doencargo probatório que lhe cabia, a reclamada anexou aos autos oPCMSO e PPRA de ID c8b1b07 a 5bac9bc, com vigência de 2019 a2021, abarcando, portanto, os anos em que o autor trabalhou naempresa, sendo que o PCMSO de fevereiro de 2020 (ID c8b1b07)consigna que o auxiliar de limpeza que labora em escolas faz usode alvejantes e está exposto aos agente biológicos fungos,bactérias, vírus e protozoários, já o PPRA de fevereiro de 2020 (ID482759d) aponta que o auxiliar de limpeza estaria exposto aoagente químico, pela utilização de alvejante, em decorrência delavagem dos banheiros, indicando a necessidade da utilização demáscara de proteção respiratória, luvas de látex, botas de proteçãofrontal e toucas. Segundo as fichas de EPI anexadas as autos (IDecd915a e ss) foram entregues ao reclamante calças, camisas,botas e toucas. Em depoimento, o preposto da reclamadaconfirmou que o reclamante fazia a limpeza em geral tanto doescola, quanto do Hospital Santa Casa, não sabendo informar selimpava banheiro. Disse, ainda, o preposto que era fornecido aoreclamante, principalmente, luva e bota (áudio disponível naferramenta Pje Mídias). Contudo, como dito antes, não consta nosautos recibo de entrega nem de máscara, apontada no PPRA, nemde luvas, como consta necessária no PPRA e afirmado pelopreposto. Assim sendo, considerando que o prepostodemonstrou não ter conhecimento dos fatos, principalmente,sobre a atuação do reclamante na limpeza dos banheiros, aomesmo tempo em que afirmou que fazia limpeza predial total,tenho por comprovada a tese de limpeza de banheiros no períodoem que o reclamante laborou no hospital Santa Casa, sendoevidente a diversidade e o volume de pessoas, caracterizando autilização de banheiros como de grande fluxo de pessoas, situaçãoque se amolda à hipótese descrita no item II da Súmula 448 doTST, cujo teor é o seguinte: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO.PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕESSANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em21, 22 e 23.05.2014. II - A higienização de instalações sanitáriasde uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectivacoleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências eescritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade emgrau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 daPortaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização delixo urbano. Portanto, em atenção ao entendimentoconsolidado pelo C. TST a respeito do tema, defere-se o adicionalde insalubridade, em seu grau máximo (40%), sobre o saláriomínimo (Súmula 28 deste Regional), de setembro a dezembro de2020, com seus reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS,abatendo-se os valores pagos a esse título no período deferido. Examino. Diante do trecho acima, observo que, para chegar à conclusãoobtida acerca da controvérsia, de caracterização de limpeza de banheiro com uso porgrande fluxo de pessoas, com deferimento do adicional de insalubridade em graumáximo, a E. Turma realizou o exame de provas e depoimentos. Logo, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações ao art. 7°, XXIIe XXIII, da CF, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível emsede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Assim, nego seguimento à revista. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre da Decisão quanto ao pagamento da multado art. 477 da CLT. Sustenta que a "referida penalidade é por atraso no pagamento das verbas rescisórias, O QUE NÃO OCORREU". Aduz má aplicação do art. 477 da CLT, pois que o adicional de insalubridade não enseja a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Suscita divergência jurisprudencial com outros Tribunais. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação do art. 477 da CLT e quanto à divergência jurisprudencial. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - KAPA CAPITAL FACILITIES LTDA

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Kapa Capital Facilities Ltda e outros x Anderson Da Silva Melo

ID: 323294652

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000756-45.2022.5.08.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAPA CAPITAL FACILITIES LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA MELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MYLENE DE OLIVEIRA MENDONCA DA COSTA

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EUGEN BARBOSA ERICHSEN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO FURTADO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000756-45.2022.5.08.0016 AGRAVANTE: KAPA CAPITAL FACILITIES LTDA AGRAVADO: ANDERSON DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000756-45.2022.5.08.0016 AGRAVANTE: KAPA CAPITAL FACILITIES LTDA AGRAVADO: ANDERSON DA SILVA MELO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000756-45.2022.5.08.0016 AGRAVANTE: KAPA CAPITAL FACILITIES LTDA ADVOGADA: Dra. MYLENE DE OLIVEIRA MENDONCA DA COSTA ADVOGADO: Dr. EUGEN BARBOSA ERICHSEN AGRAVADO: ANDERSON DA SILVA MELO ADVOGADO: Dr. FABIO FURTADO SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Idca36f6f; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 95274bc). Representação processual regular (Id b5ef2b8 ). Observo que a parte apresentou os comprovantes derecolhimento das custas e de pagamento do depósito recursal desacompanhados dasguias GRU Judicial e GFIP, no entanto, entendo que tais documentos possuemelementos mínimos que permitem identificar/associar o recolhimento/pagamento aopresente processo (nome da reclamada, nome do reclamante, valor correspondente aoarbitrado pela decisão dos embargos (Id. 0263179) e data de recolhimento dentro doprazo recursal), possibilitando o juízo de admissibilidade. Assim, o preparo está satisfeito. Condenação no acórdão, id0263179 : R$ 2.000,00; Custas no acórdão, id 0263179 : R$ 40,00; Depósito recursalrecolhido no RR, id 5a1ada5 : R$2.000,00; Custas processuais pagas no RR: id37bab3c . A respeito, cito os seguintes precedentes: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DOPREPARO. APRESENTAÇÃO APENAS DOS COMPROVANTES DERECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL DESACOMPANHADOS DAS GUIAS GRU JUDICIAL E GFIP.DESERÇÃO AFASTADA APENAS EM RELAÇÃO ÀS CUSTASPROCESSUAIS. IRREGULARIDADE MANTIDA EM RELAÇÃO AODEPÓSITO RECURSAL. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se oscomprovantes de recolhimento das custas processuais e dodepósito recursal, desacompanhados das respectivas guias, sãohábeis a comprovar a satisfação do preparo do recurso ordinário. 2. Esta Corte, com fundamento nos princípios da boa-fé, darazoabilidade e da instrumentalidade, tem admitido a juntada dacomprovação do valor integral do depósito e o pagamento dascustas processuais desacompanhada das guias GRU Judicial e GFIP,desde que seja possível associar os recolhimentos ao processo emquestão. 3. No caso dos autos, analisando o comprovante derecolhimento das custas processuais do recurso ordinário, constata-se que as informações nele constantes - nome dareclamada, valor correspondente ao arbitrado na sentença e noprazo alusivo ao recurso -, são suficientes para demonstrar que arespectiva guia foi efetivamente recolhida, encontrando-se àdisposição da Receita Federal. Sobre a questão, esta Corte temfirme jurisprudência no sentido de que é válida juntada apenas docomprovante de pagamento das custas, ainda que ausente a Guiade Recolhimento da União - GRU, quando é possível constatar queforam disponibilizadas à Receita Federal, no valor devido e noprazo legal. 4. Todavia, no tocante ao depósito recursal, ocomprovante de pagamento não possui informações quepermitam vinculá-lo com segurança aos presentes autos, tais comonúmero do processo e nome da parte autora , razão pela qual apresença da guia de recolhimento do depósito recursal seriaimprescindível para a confrontação dos respectivos códigos debarras. 5. Assim, ante a impossibilidade de se aferir a associaçãodo depósito recursal pago com o processo em questão, não hácomo afastar a deserção do recurso ordinário, ainda quedevidamente recolhidas as custas processuais. Agravo a que senega provimento" (Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 -DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS.JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADODA RESPECTIVA GUIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Constatado equívoco na decisão monocrática impugnada, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo deinstrumento em recurso de revista. Agravo a que se dáprovimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS) - REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS.JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADODA RESPECTIVA GUIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A mera ausência da guia de depósito judicial não impede acomprovação do recolhimento das custas processuais, uma vezque, no caso, houve a juntada do respectivo comprovante bancáriode pagamento, de que consta o nome da recorrente, a data dorecolhimento dentro do prazo recursal, o valor recolhido emcorrespondência ao fixado e nome do favorecido, permitindo, comisso, vincular o recolhimento aos presentes autos, sendo atingida afinalidade do instituto, razão pela qual o Regional, ao considerardeserto o recurso de revista, não observou o entendimento destaCorte e o preconizado pelo art. 5º, LV, da Constituição daRepública. Afastada a deserção do recurso de revista, deve-seprosseguir no exame dos demais pressupostos de admissibilidadedo recurso de revista, nos termos da OJ 282 da SbDI-1 do TST. 2.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAFISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Evidenciada a transcendência política da matéria e diante dapossível violação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, dá-seprovimento ao agravo de instrumento para determinar oprocessamento do recurso de revista. Agravo de instrumentoconhecido e provido. [...] (RR-100168-72.2020.5.01.0481, 8ª Turma,Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que a E. Turma incorreu em má valoração da prova acerca do adicional de insalubridade, por desconsiderar os documentos juntados aos autos. Aduz afronta do art. 93, IX, da CF e violação do art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Transcreve, na íntegra, o tópico da decisão do recurso ordinário,relativo ao tema "Adicional de insalubridade. Não fornecimento de EPI". Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento dorecurso de revista nos casos do §9º do art. 896 da CLT, quanto à preliminar de nulidadepor negativa de prestação jurisdicional em processo no rito sumaríssimo, supõeindicação de violação do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recursoquanto à alegação de nulidade por violação do art. 489 do CPC e do art. 832 da CLT. Assim, a análise de admissibilidade quanto ao art. 93, IX, da CFdepende da transcrição do trecho de embargos declaratórios em que foi pedido opronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e do trechoda decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo everificação, de plano, da ocorrência da omissão, no entanto, não foram transcritosreferidos trechos. Logo, o recurso não preenche o pressuposto de conhecimento doinc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar emquestão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da ConstituiçãoFederal. A reclamada recorre da Decisão que a condenou ao pagamentode diferença de adicional de insalubridade, em grau máximo, pela limpeza debanheiros com grande fluxo de pessoas. Afirma que os relatórios ambientais (LTCAT, PPRA, PCMSO)demonstram enquadramento ao pagamento de insalubridade em grau médio. Alémdisso, diz que não houve perícia técnica e que disponibilizou os EPIs. Aponta afronta do art. 7°, XXII, da CF, pois é direito dotrabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde,higiene e segurança". Também aponta afronta do art. 7°, XXIII, da CF, pois a decisão "deixa de considerar as normas atinentes à matéria, como, art. 189, art. 190, art.191, I,art.192 da CLT, súmula 248 do C.TST, NR –15, Anexo 14 do MTE". Transcreve, na íntegra, o tópico da decisão recorrida referenteao tema "Adicional de insalubridade. Não fornecimento de EPI": Adicional de insalubridade. Nãofornecimento de EPI. O reclamante insiste no deferimento deadicional de insalubridade, argumentando que trabalhou emambiente hospitalar sem fornecimento adequado de EPIs, comomáscaras e luvas, inclusive durante a pandemia de COVID-19,ficando exposto a riscos elevados, configurando-se a insalubridadeem grau máximo, o que teria ficado ratificado pelo depoimento dopreposto. Aduz que, apesar de a reclamada ter apresentado osdocumentos ambientais, estes não foram suficientes para descaracterizar sua exposição aos agentes nocivos e que ajurisprudência do TST e de TRTs reconhece o direito ao adicionalde insalubridade em grau máximo para trabalhadores em limpezahospitalar expostos a agentes biológicos, independentemente dofornecimento de EPIs. O adicional de insalubridade é devido aotrabalhador que exerce atividade em contato com agentesdanosos e nocivos à sua saúde, ultrapassando, por conseguinte, oslimites de tolerância. Para incidir o respectivo adicional nos grausmínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%), a atividade doreclamante deve constar na Norma Regulamentadora 15 doMinistério do Trabalho e Emprego e ser constatada por perícia, nosmoldes do artigo 195 Consolidado. Na falta desta, de acordo com aOrientação Jurisprudencial nº 278 da SDI-I do C. TST, o Magistradopode utilizar-se dos demais meios de prova. Não é demais recordar que um ambiente detrabalho saudável também impõe a obrigação patronal deprovidenciar PPRA, PCMSO e LTCAT, documentos básicos de gestãode segurança e saúde no trabalho, bem como promover períciashabituais e atualizações de laudo sempre que ocorrer modificaçãono ambiente laboral, a exemplo de mudança de layout,substituição de máquinas e equipamentos ou adoção de novastecnologias. Registra-se ser do empregador o ônus deprovar a higidez e segurança do ambiente de trabalho, bem comode eliminar ou reduzir os riscos verificados, consoante o artigo 818,II, da CLT c/c o artigo 373, II, do CPC. Analisando-se, então, os autos para resolvera controvérsia, verifica-se que, na inicial, o autor alegou que foiadmitido em 07/08/2019, na função de auxiliar de limpeza, naEscola E. E .F. M. Frei Daniel de Samarat e que trabalhou commanuseio de produtos químicos de limpeza, realizando ahigienização dos banheiros e demais ambientes, sem que lhe fossedisponibilizado qualquer tipo de EPI. Prosseguiu afirmando que emsetembro de 2020, no auge da pandemia, foi transferido para oHospital Santa Casa, ocasião em que passou a receber adicional deinsalubridade em grau médio (20%), "mesmo trabalhando em todas as alas do hospital, inclusive na área externa, local ondemantinha contato com o público em geral e com o lixo de todas asalas do prédio", sendo dispensado em dezembro de 2020. Com o objetivo de se desincumbir doencargo probatório que lhe cabia, a reclamada anexou aos autos oPCMSO e PPRA de ID c8b1b07 a 5bac9bc, com vigência de 2019 a2021, abarcando, portanto, os anos em que o autor trabalhou naempresa, sendo que o PCMSO de fevereiro de 2020 (ID c8b1b07)consigna que o auxiliar de limpeza que labora em escolas faz usode alvejantes e está exposto aos agente biológicos fungos,bactérias, vírus e protozoários, já o PPRA de fevereiro de 2020 (ID482759d) aponta que o auxiliar de limpeza estaria exposto aoagente químico, pela utilização de alvejante, em decorrência delavagem dos banheiros, indicando a necessidade da utilização demáscara de proteção respiratória, luvas de látex, botas de proteçãofrontal e toucas. Segundo as fichas de EPI anexadas as autos (IDecd915a e ss) foram entregues ao reclamante calças, camisas,botas e toucas. Em depoimento, o preposto da reclamadaconfirmou que o reclamante fazia a limpeza em geral tanto doescola, quanto do Hospital Santa Casa, não sabendo informar selimpava banheiro. Disse, ainda, o preposto que era fornecido aoreclamante, principalmente, luva e bota (áudio disponível naferramenta Pje Mídias). Contudo, como dito antes, não consta nosautos recibo de entrega nem de máscara, apontada no PPRA, nemde luvas, como consta necessária no PPRA e afirmado pelopreposto. Assim sendo, considerando que o prepostodemonstrou não ter conhecimento dos fatos, principalmente,sobre a atuação do reclamante na limpeza dos banheiros, aomesmo tempo em que afirmou que fazia limpeza predial total,tenho por comprovada a tese de limpeza de banheiros no períodoem que o reclamante laborou no hospital Santa Casa, sendoevidente a diversidade e o volume de pessoas, caracterizando autilização de banheiros como de grande fluxo de pessoas, situaçãoque se amolda à hipótese descrita no item II da Súmula 448 doTST, cujo teor é o seguinte: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO.PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕESSANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em21, 22 e 23.05.2014. II - A higienização de instalações sanitáriasde uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectivacoleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências eescritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade emgrau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 daPortaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização delixo urbano. Portanto, em atenção ao entendimentoconsolidado pelo C. TST a respeito do tema, defere-se o adicionalde insalubridade, em seu grau máximo (40%), sobre o saláriomínimo (Súmula 28 deste Regional), de setembro a dezembro de2020, com seus reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS,abatendo-se os valores pagos a esse título no período deferido. Examino. Diante do trecho acima, observo que, para chegar à conclusãoobtida acerca da controvérsia, de caracterização de limpeza de banheiro com uso porgrande fluxo de pessoas, com deferimento do adicional de insalubridade em graumáximo, a E. Turma realizou o exame de provas e depoimentos. Logo, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações ao art. 7°, XXIIe XXIII, da CF, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível emsede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Assim, nego seguimento à revista. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre da Decisão quanto ao pagamento da multado art. 477 da CLT. Sustenta que a "referida penalidade é por atraso no pagamento das verbas rescisórias, O QUE NÃO OCORREU". Aduz má aplicação do art. 477 da CLT, pois que o adicional de insalubridade não enseja a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Suscita divergência jurisprudencial com outros Tribunais. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação do art. 477 da CLT e quanto à divergência jurisprudencial. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DA SILVA MELO

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Processo nº 1026953-64.2024.8.11.0000

ID: 280862533

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 1026953-64.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

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FAYROUZ MAHALA ARFOX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1026953-64.2024.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Assunto: [Adicional de Periculos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1026953-64.2024.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Assunto: [Adicional de Periculosidade] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [FAYROUZ MAHALA ARFOX - CPF: 012.982.471-28 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0006-59 (SUSCITADO), OTAVIO ANTONIO DOS SANTOS - CPF: 429.700.241-87 (SUSCITANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ADMITIU O INCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR-VINCULADO, DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, EM CONSONANCIA COM O PARECER MINISTERIAL. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A 4ª VOGAL, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS E O 5º VOGAL, DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NA FUNÇÃO DE VIGIA. ADMISSIBILIDADE. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Otávio Antônio dos Santos, objetivando a uniformização da jurisprudência quanto ao direito ao adicional de periculosidade de 30% para servidores públicos estaduais ocupantes da função de vigia no Estado de Mato Grosso, diante da existência de decisões conflitantes no Tribunal de Justiça local. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se os vigias de prédios públicos estaduais e municipais (onde não houver legislação específica) fazem jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30%, equiparando-se aos vigilantes da esfera trabalhista. III. Razões de decidir: 3. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do IRDR: (i) repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, evidenciada por ampla listagem de ações judiciais em trâmite; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, dada a diversidade de entendimentos nas decisões judiciais. 4. O julgamento anterior da causa piloto não inviabiliza o prosseguimento do IRDR, por tratar-se de procedimento modelo com finalidade de fixação de tese jurídica abstrata e vinculante, que se aplica a múltiplos processos em curso. IV. Dispositivo e tese: 5. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido, com a suspensão de todas as ações em trâmite que versem sobre a matéria, nos termos do art. 982, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 977, 978, 982; Regimento Interno TJ/MT, art. 181-A e 181-H. Jurisprudência e doutrina relevante citada: CABRAL, Antonio do Passo. A escolha da causa-piloto nos incidentes de resolução de processos repetitivos. Revista de Processo, vol. 231, p. 201–223, mai. 2014. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Seção: Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por Otávio Antônio dos Santos, no qual se busca a uniformização da jurisprudência acerca do direito ao adicional de periculosidade para servidores públicos ocupantes da função de vigia, sob a alegação de que há pronunciamentos conflitantes no âmbito deste Tribunal. A controvérsia posta nos autos refere-se ao direito ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% para os servidores públicos ocupantes da função de vigia no Estado de Mato Grosso. O suscitante sustenta a necessidade de uniformização da jurisprudência, tendo em vista a existência de decisões conflitantes no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Destaca que há decisões divergentes dentro do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acerca do tema, com parte das Câmaras reconhecendo o direito ao adicional de periculosidade aos vigias estaduais, enquanto outras afastam essa possibilidade, sob o argumento de ausência de previsão legal expressa na legislação estadual. Diante da multiplicidade de demandas repetitivas e da necessidade de garantir segurança jurídica e isonomia na prestação jurisdicional, requereu a instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com o objetivo de fixar tese jurídica sobre o direito ao adicional de periculosidade aos servidores estaduais que exercem a função de vigia. Foi determinado a remessa dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas para que fosse verificada a existência de IRDR previamente instaurado sobre a matéria. Em resposta, o referido Núcleo informou que, no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foi localizado o IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005, admitido em 07/11/2023, com acórdão publicado em 14/05/2024, relacionado à matéria discutida no presente incidente. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer manifestando-se pela admissibilidade do IRDR. Destacou que, embora tenha sido identificado um incidente anteriormente admitido sobre a matéria, este foi julgado no âmbito das Turmas Recursais, que operam sob um microssistema próprio, disciplinado pela Lei nº 9.099/1995. Ressaltou que as decisões das Turmas Recursais não possuem efeito vinculante sobre a Justiça Comum estadual, visto que a sistemática dos Juizados Especiais apresenta peculiaridades procedimentais e organizacionais que a diferenciam da Justiça Comum. Argumentou que, diante da ausência de vinculação obrigatória, permanece a necessidade de uniformização da jurisprudência no âmbito das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tendo em vista a repetição de demandas sobre a matéria e o risco de insegurança jurídica. Assim, opinou pelo prosseguimento do presente incidente para que seja fixado entendimento vinculante aplicável às demandas em trâmite na Justiça Comum estadual. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Seção: O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tem por finalidade garantir a uniformização da jurisprudência quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, além do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do artigo 976 do Código de Processo Civil. “Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.” Inicialmente, verifico que o incidente foi suscitado por parte legítima, nos termos do artigo 977, inciso I, do Código de Processo Civil, e que esta Seção de Direito Público detém competência para sua apreciação, conforme prevê o artigo 978 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 181-A do Regimento Interno deste Tribunal. Conforme o artigo 978 do Código de Processo Civil: "Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal. Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. " No que tange aos pressupostos de admissibilidade do IRDR, verifico que estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 976 do Código de Processo Civil. O primeiro requisito, consubstanciado na efetiva repetição de processos que versem sobre idêntica questão exclusivamente de direito, encontra-se devidamente evidenciado. Em pesquisa efetuada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e das Turmas Recursais, ad exemplum, identificaram-se os seguintes processos: Processo Órgão Julgador Relator Ente Sentença último andamento 1065531-93.2024.8.11.0001 TR JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Estado Parcial Procedência cargo de vigia, onde prestou serviços de vigilância na Escola Estadual JOÃO PAULO II no município de Itaúba - MT Suspenso - IRDR 8 1003441-51.2023.8.11.0044 TR WALTER PEREIRA DE SOUZA Paranatinga Improcedência (Apoio Administrativo Educacional I- Vigia Incluído em pauta para 9/6/25 1000165-78.2023.8.11.0022 TR HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES Pedra Preta Improcedência (cargo de Técnico de Apoio Educacional – vigia) Pedido de inclusão em pauta (sem designação da data - 15/4/2025) 1029906-26.2023.8.11.0003 TJ JONES GATTASS DIAS Estado Procedência - cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, lotado na Secretaria de Estado de Educação, exercendo a atividade de VIGILÂNCIA Vista ao MP 1008347-67.2024.8.11.0006 TR ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Cáceres Improcedência (, aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos) Suspenso - IRDR 8 1008235-98.2024.8.11.0006 TR WALTER PEREIRA DE SOUZA Cáceres aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos Suspenso - IRDR 8 1009134-39.2023.8.11.0004 TJ JONES GATTASS DIAS Estado Improcedência - cargo de apoio administrativo educacional profissionalizado na função de vigilante Vista ao MP 1004472-89.2024.8.11.0006 TR ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Cáceres aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos Suspenso - IRDR 8 1060837-81.2024.8.11.0001 TR VALDECI MORAES SIQUEIRA Estado improcedência (cargo de APOIO ADM. EDUCACIONAL/VIGILÂNCIA Interposição de agravo interno (decisão unipessoal para desprover) 1057336-22.2024.8.11.0001 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Estado Procedência - cargo de apoio administrativo profissionalizado, na função de vigia Suspenso - IRDR 8 1000890-82.2024.8.11.0038 TR EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Estado Improcedência - no cargo de vigia, onde presta serviços de vigilância para na Escola Estadual Suspenso - IRDR 8 1030442-06.2024.8.11.0002 TJ Des. DEOSDETE CRUZ JUNIOR Estado Improcedência - (APOIO ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30) LOTADO(A) NO(A) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, – Vigilância Manifestação MP 1001538-44.2023.8.11.0023 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Peixoto Improcedência - vigia noturno em Posto de Saúde Suspenso - IRDR 8 1003430-22.2023.8.11.0044 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Paranatinga Improcedência - Apoio Administrativo Educacional I- Vigia Suspenso - IRDR 8 1016718-69.2023.8.11.0001 TR ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Estado Parcial Procedência - AGENTE PENITENCIÁRIO Suspenso - IRDR 8 1026995-47.2023.8.11.0001 TR WALTER PEREIRA DE SOUZA Estado Procedente - Apoio Administrativo Educacional - Vigia Levantada a causa suspensiva 1003440-66.2023.8.11.0044 TR EDSON DIAS REIS Paranatinga Parcial Procedência - Apoio Administrativo I - vigia Suspenso - IRDR 8 1028829-96.2022.8.11.0041 TJ ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Estado Procedência - cargo de vigia Remetidos os autos para Câmara de cooperação 1007913-93.2024.8.11.0001 TR EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI Peixoto de Azevedo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Suspenso - IRDR 8 1029649-70.2024.8.11.0001 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Peixoto de Azevedo Julgo extinto por incompetência para o julgamento da lide Suspenso pela reclamação - IRDR 8 1070430-71.2023.8.11.0001 TR GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO Estado Aplicou-se o Tema 08 do TJMT, conforme a tese fixada no IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005, julgando-se improcedentes os pedidos e extinguindo-se o processo. 1009254-26.2025.8.11.0000 TJ RODRIGO ROBERTO CURVO Mirassol D'Oeste Julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Agravado Intimação a parte agravada para apresentação de resposta 1002096-16.2023.8.11.0023 TJ MARIA EROTIDES KNEIP Peixoto de Azevedo Parcial Procedencia Apoio Administrativo Técnico em Infraestrutura- Vigilante escolar Concluso para decisão 1030442-06.2024.8.11.0002 TJ DEOSDETE CRUZ JUNIOR Estado Improcedente - Apoio Administrativo Educacional Concluso para decisão 1048685-51.2019.8.11.0041 TJ ANA CRISTINA SILVA MENDES Cuiabá Procedência parcial - Técnico de manutenção da infraestrutura - vigia Remetidos os autos para Câmara de cooperação Dessa maneira, preenchido o requisito da multiplicidade e repetição de processos. No que se refere à causa norteadora da instauração do processo (causa piloto n. 1033573-37.2022.811.0041), verifica-se que ela já foi julgada e encontra-se em fase de admissibilidade de recurso excepcional, tendo sido inadmitido o recurso especial, decisão da qual se interpôs agravo (art. 1.042, CPC). Pois bem. Como se sabe, há dois modelos de condução do IRDR, “causa piloto” ou “processo teste” e “procedimento modelo”. Na primeira tipagem há o julgamento da causa selecionada e a multiplicação da decisão, sendo que o mesmo órgão que aprecia a questão comum julga o processo originário, com a respectiva reprodução da tese defendida no incidente, no Brasil, é o que se dá na sistemática dos recursos excepcionais repetitivos. “O primeiro é aquele das chamadas “causas piloto” ou “processos-teste”, uma ou algumas causas que são selecionadas para julgamento, e cuja solução permite que se resolvam rapidamente todas as demais pela multiplicação da decisão. Este formato revela unidade cognitiva (o mesmo órgão que aprecia a questão comum julga o processo originário) seguida da reprodução da tese definida no incidente (a ratio decidendi do julgamento da questão comum é replicada para todos os processos em que esta mesma questão esteja sendo objeto do debate), algo como um “julgamento por amostragem” da causa-piloto. Assim ocorre, na Europa, com as test claims inglesas e, no Brasil, nos procedimentos do art. 543-B (repercussão geral no recurso extraordinário) e no art. 543-C do CPC (LGL\1973\5), no julgamento de recursos especiais repetitivos pelo STJ.5 Impende destacar que o Projeto de Novo Código de Processo Civil (LGL\1973\5) pretende ampliar esta técnica para o julgamento de recursos especial e extraordinários repetitivos (art. 1.036, CPC)”1. A segunda é a dos “processos-modelo” no qual há uma decisão por um órgão “superior”, que deve ser seguida pelos “inferiores”. O que se destaca é que, a partir da decisão paradigma, as instâncias inferiores deverão respeitá-la, mas cada caso concreto será julgado pelo juízo do processo originário. Há uma cisão cognitiva e decisória no sentido da apreciação do incidente. O órgão superior julga o incidente que contém questões comuns aos casos similares, mas a decisão de cada caso concreto é deixada para o juízo do processo originário. “O segundo formato é aquele dos “processos-modelo”: neste, no incidente são apreciadas somente questões comuns a todos os casos similares, deixando a decisão de cada caso concreto para o juízo do processo originário. Ou seja, o que se observa neste segundo formato é cisão cognitiva e decisória (existe uma divisão de competências entre o órgão que julga a questão comum objeto do incidente, e outro órgão que decide o processo originário em todas as questões que lhe são próprias) e incorporação da tese definida do incidente aos processos repetitivos (a decisão do incidente é tomada como questão prévia pelo órgão que julgará o caso, e deverá ser adotada como premissa às considerações sobre as demais questões de cada processo). Neste caso, temos uma decisão objetiva e subjetivamente complexa: o que será executado posteriormente é uma combinação do que foi decidido pelos dois órgãos judiciários”2. Pois bem, o fato de a “causa piloto” ter sido julgada, não interfere na admissão e julgamento do IRDR suscitado, uma vez que tal modalidade de procedimento, pela característica ínsita da multiplicidade e repetição, possibilita o seu prosseguimento tendo em vista as inúmeras causas afetadas, como se demonstrou acima. Isso porque o escopo do incidente se expande para além da concretude de uma causa só, tendo em vista o objetivo maior de pacificar ao conceder isonomia, igualdade e segurança jurídica às diversas ações em curso, que ficariam à deriva e sujeitas a julgamentos diversos a se admitir a mera extinção do feito. Além do que, esse proceder possibilitaria a continuidade do ajuizamento das ações. Seria a forma a matar o fundo. Infere-se a aplicação do “procedimento modelo” com a apreciação dos casos similares, que condensam a necessidade da definição sobre o seguinte tema: “Os vigias de prédios públicos, no âmbito estadual e municipal (onde não houver lei específica disciplinadora), têm direito ao adicional de 30% devido aos vigilantes, na esfera trabalhista”? Corroborando tal entendimento e, em análise ao artigo 978, CPC, Marcos Cavalcante entende que o parágrafo único do referido artigo, em nenhum momento estabeleceu a necessidade de julgamento conjunto do IRDR e da causa pendente. O dispositivo mencionado apenas estabeleceu que o órgão colegiado encarregado do julgamento do incidente também tem competência para resolver a causa de onde se originou o incidente. O próprio dispositivo deixa claro que há um desmembramento de julgamento ao dizer que o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente julgará igualmente a causa pendente. ‘Julgar igualmente’ não é mesmo que ‘julgar simultaneamente’. Não se estabeleceu um julgamento unificado, portanto, São duas as decisões, uma abstrata, que julga e fixa a tese no IRDR, e outra concreta e posterior, que decide a lide posta no processo pendente no tribunal. Essa divisão cognitiva fica evidente quando o NCPC permite a interposição autônoma de recurso especial ou extraordinário contra a decisão de mérito do IRDR, sem, necessariamente, ter havido recurso contra a decisão que aplica a tese ao caso pendente no tribunal. Aliás, de acordo com o NCPC, a tese jurídica somente pode ser aplicada aos processos repetitivos, inclusive àquele pendente no tribunal, se não houver recurso especial ou extraordinário contra a decisão do incidente. Isso porque, nos termos do art. 987, § 1º, do NCPC, tais recursos possuem efeito suspensivo por força de lei (ope legis). Logo, se não há como ser aplicada tese jurídica antes do trânsito em julgado do incidente, torna-se certo, também, que não ocorre o julgamento simultâneo do caso concreto pendente no tribunal. Conclui-se, assim, que o sistema adotado pelo NCPC é híbrido ou misto”3. Esse último modelo é a terceira tipagem, representado pelo procedimento alemão do Musterverfahren ("procedimento modelo" ou "processo-modelo"). O IRDR brasileiro, por suas características, mais se aproxima do procedimento modelo. A essa assertiva deve-se assomar o fato de “A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente” (art. 976, § 1º, CPC). Por último, a extinção sob o argumento de que poderia haver a instauração de outro incidente não seria tampouco razoável sob a ótica da economia processual e da duração razoável do processo, notadamente em caso de incidente que impacta repetidas ações e milhares de pessoas, o que possibilitaria a perpetuação de conflitos e o surgimento de outros. No que se refere ao requisito negativo, não há no âmbito do Tribunal local precedente fixado, conforme constatado pelo NUGEPNAC. Nota-se que há o tema fixado no IRDR 8, das Turmas Recursais. A presença desse tema induz à extrema necessidade de este Tribunal de Justiça, Corte de Precedentes referentes ao direito local, decidir e pacificar a questão para que a decisão seja aplicada em nível estadual. Ante o exposto, ADMITO O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITITVAS - IRDR, uma vez que presentes os requisitos do art. 976 do CPC. Por fim, proponho a suspensão das ações que versem sobre essas questões até o deslinde final deste IRDR, com fulcro no art. 982, I, do CPC c/c art. 181-H, inciso I, do Regimento Interno do TJ/MT. Não se concede a suspensão do processo que deu origem ao incidente devido ao seu estado procedimental. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/05/2025

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Adriana Alves Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 307540827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002096-68.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA DE CAMARGO MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1002096-68.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Alves dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - ADRIANA ALVES DOS SANTOS ajuizou intitulada A… Processo 1002096-68.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Alves dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - ADRIANA ALVES DOS SANTOS ajuizou intitulada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C /C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., com qualificação nos autos, sede em que a autora sustenta, em apertadíssima síntese, que: (i) é cliente do Banco réu, mantendo conta em que recebe seu benefício previdenciário, e notou que, no dia 27.02.2025, houve realização dois empréstimos em seu nome; (ii) de imediato, foi até a agencia bancária e pleiteou o cancelamento imediato dos empréstimos, além de informar que, em 26.03.2025 recebeu um pacote em sua residência, porém sem dar maiores explicações sobre a correlação de tal fato com os empréstimos realizados; (iii) foi constatada a realização de um "pix", no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). para conta de sua titularidade, feito pela instituição MUITO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, porém desconhecida; (iv) foi vítima de fraude bancária praticada por terceiros, por meio da qual foram realizados dois empréstimos em seu nome junto ao Banco réu, e transferência, via "pix"; (v) tentou resolver a questão administrativamente com o réu, porém sem êxito; (vi) aponta a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviço de segurança. Com apoio no histórico, pugna, no bojo do feito, pela concessão da tutela de urgência, para suspensão dos descontos, devolução dos respectivos valores descontados e para que o réu se abstenha de inscrever a autora nos órgão de proteção ao crédito, e, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito e de inexistência dos negócios jurídicos, repetição simples dos supostos indébitos, bem assim a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Instrumento de procuração e documentos às fls. 18/37. Decisão de fl. 38/43 defere os benefícios da gratuidade da justiça à autora, e em parte a tutela de urgência Regularmente citado (certidão de fl. 60), o Banco - réu oferece resposta, sob a forma de contestação, a fl. 61/82 (instrumento de procuração e documentos), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, ausência de interesse de agir, em virtude do não exaurimento da via administrativa; (ii) no mérito, a regularidade da contratação e das transações realizadas, posto que realizadas por meio eletrônico, com inserção de senha bancária; (iii) não houve falhas de segurança do sistema bancário, tratando-se de fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor; (iv) impossibilidade da restituição do indébito, da inversão do ônus da prova e a inexistência de danos morais. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou improcedência do pleito autoral. Réplica às fls. 252/261. Instadas as partes à especificação probatória (fls. 262/263), a autora demonstrou desinteresse na dilação probatória (fl. 266), enquanto que o réu juntou novos documentos (fls. 277/285 e 286/287). Decisão de fl. 288 determinou a manifestação da autora sobre os documentos de fls. 286/28, o que é cumprido pela autora às fls. 296/298. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, vazada em termos genéricos, sendo certo, ainda, que o prévio esgotamento das vias administrativas não é pressuposto e nem condição para o ingresso com ação judicial à vista da amplitude do princípio do acesso à Justiça, sendo certo, ainda, que há resistência do réu em resolver a questão amigavelmente, considerando-se o teor de sua contestação No mais, verifica-se que, em fase ordenatória de especificação de provas, o réu juntou documentos a fls. 286/287. Contudo, a juntada ocorreu sem apoio em fatos ou documentos novos: a saber, os documentos juntados já existiam à época da contestação, que já deveria concentrar toda a matéria suscetível de sustentação pelo réu (principio da concentração), pelo que não há causa jurídica alguma (não acompanharam a contestação) para sua apresentação fora das hipóteses dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil, razão de não toma-los em consideração para solução da lide. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS, POIS JÁ EXISTIAM AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os documentos juntados pelo réu não constituem documentos novos, pois já existiam quando protocolada a ação. Desse modo, deveriam ter vindo aos autos com a contestação e não após . Vale lembrar que a juntada de documentação pelo réu visa a extinguir, modificar, ou modificar o direito do autor e não apenas contrapor outro documento. Além disso, o art. 435 do Código de Processo Civil ( CPC) possibilita a juntada a qualquer tempo apenas de documentos novos para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou como contraprova aos que foram produzidos nos autos, o que não se verifica no caso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2074413-47 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 04/05/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023) Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas. Por primeiro,para efetuar o exame do mérito, essencial ponderar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, esculpidos pelos artigos 2º e 3º da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso. Ocorre que a relação de consumo não leva automaticamente à aplicação da inversão do ônus da prova, vez que de ser observado o teor do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ou seja, é necessária a constatação do preenchimento dos requisitos legais (hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança de suas alegações), senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O supramencionado artigo deixa a cargo do Magistrado avaliar seu cabimento ao caso concreto, sendo imprescindível a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Consoante o presente perfil, há o preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica e até técnica, bem como o da verossimilhança da tese autoral, ainda que em parte. Vejamos: Traçadas essas linhas fundamentais, os pedidos autorais são parcialmente procedentes. Segundo se infere do contexto fático-probatório carreados aos autos, resta patente que o caso em tela é de fraude bancária, situação que não foi satisfatoriamente rebatida pelo Banco- réu. A parte autora sustenta, em apertadíssima síntese, que na tarde do dia 27.02.2025, utilizando o aplicativo Meu INSS, verificou que foram realizados com o "ex adverso" dois empréstimos em seu nome, ambos na mesma data: a saber, o primeiro pessoal, no valor de R$ 7.302,98, a ser solvido em 36 parcelas iguais e consecutivas de de R$ 589,48, e o outro consignado em seu benefício previdenciário, no valor total de R$ 28.691,90, a ser solvido em 86 parcelas de R$ 687,73; uma transferência "pix", no valor de R$ 2.000,00, para conta de sua titularidade (porém, em sua dicção, desconhecida), o que envolve a instituição "MUITO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA". A referida parte sustenta que não realizou tais empréstimos, feitos por fraudadores de posse de seus dados bancários, sustentando vazamento de dados e falhas de segurança por parte do Banco - réu. O Banco réu, por sua vez, sustenta cula exclusiva da autora. Pois bem. Quanto à responsabilidade aplicada ao caso em espécie de relação de consumo, preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tal artigo prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços. Cabe frisar que é dever da instituição financeira a proteção e o zelo com os dados de seus clientes, para que fraudadores não façam uso dos referidos dados perfectibilizando contratações fraudulentas, o que, pelo contexto fático-probatório produzido nos autos, não foi adotado pelo Banco réu. Restou evidente que a autora não manifestou, de maneira inequívoca, o seu animus contrahendi, uma vez que seus dados foram utilizados por terceiros falsários para celebração dos referidos empréstimos. Em corroboração, os instrumentos contratuais amealhados a fl. 138/143 sequer exibem a assinatura da autora, selfie, documento de identificação ou qualquer outro elemento que permita concluir pela lisura da operação. Por conseguinte, não pode prosperar a alegação do Banco - réu de que as contratações são regulares e de que conduta da autora foi o único fator responsável para ocorrência da fraude, uma vez que a instituição financeira ré deveria adotar mecanismos eletrônicos de identificação de operações suspeitas a fim de efetuar bloqueios imediatos ou, então, conferir a validade das operações antes de liberar ativos financeiros. Evidente, ademais, que o Banco réu não comprovou que o dispositivo eletrônico utilizado nas transações foi previamente autorizado ou autenticado pela autora. Note-se, ainda, que as operações realizadas fogem do padrão de consumo da autora, uma vez que, antes das contratações fraudulentas, possuía apenas um empréstimo consignado de menor valor (firmado em 14.04.2022, no valor de R$ 10.334,94, a ser pago em 50 parcelas de R$ 340,47), o que empresta plausibilidade ao contido na petição inicial, posto que o banco réu, repise-se, possui informações sobre sua renda (a pensão é creditada na mesma conta bancária, conforme extrato de fl. 31), e deveria ter se cercado de maiores cautelas antes de contabilizar a contratação empréstimos, seguidos, em valores proporcionalmente muito mais elevados que a renda e o padrão de consumo da autora (base de cálculo do benefício previdenciário corresponde a monta mensal de R$ 1.964,95. Ora, os empréstimos fraudulentos contratados possuem parcelas mensais de R$ 589,48 e R$ 687,73, que somadas chegam a monta de R$ 1.277,21, isto é, superior à metade da pensão recebida pela autora). Observo, inclusive, que embora nada tenha mencionado a respeito na exordial, a autora pugnou pelo bloqueio de novos empréstimos em seu benefício, conforme protocolo de requerimento perante o INSS colacionado às fls. 26/29. De outra vertente, é preciso repisar que mesmo em casos de fraude, o que é o caso, subsiste a responsabilidade do Banco pelos fortuitos internos . Com efeito, é pacifico que eventual comportamento doloso de terceiro, fornecendo dados falsos para alcançar contratação, não configura fato de terceiro, pois se trata de algo que pode ocorrer comumente no comércio, representando um acontecimento que ingressa na esfera de riscos do empresário, a justificar, pela teoria do risco do empreendimento, a responsabilidade do fornecedor. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES VIA PIX E EMPRÉSTIMO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I . CASO EM EXAME 1. Ação em que autor alega que foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, sendo que criminosos realizaram transações indevidas e contratação de empréstimo por meio de falha nos sistemas de segurança das rés, Banco Bradesco S.A. e Nubank S .A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os bancos réus são responsáveis pela devolução dos valores transferidos indevidamente via PIX, no total de R$ 58 .900,00; (ii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes bancárias, de acordo com o art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços deve garantir a segurança dos sistemas oferecidos ao consumidor. 4 . A inobservância do perfil de movimentações do consumidor e a falta de acionamento célere do PIX-MED constituem falha na prestação do serviço. 5. Portanto, deve ser acolhido o pedido do autor de que o requerido Bradesco seja condenado ao pagamento de indenização correspondente ao valor das transferências indevidas, R$ 58.900,00 . 6. A indenização por danos morais a ser paga pelo NUBANK deve ser majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, considerando o abalo emocional e o transtorno sofridos pelo autor, vítima de fraude, com a negativação indevida de seu nome e os prejuízos financeiros decorrentes da contratação fraudulenta de empréstimo . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença reformada . Teses de julgamento: 1. As instituições financeiras são objetivamente responsáveis pela devolução de valores transferidos indevidamente via PIX em razão de fraudes bancárias. 2. O banco que não adota providências rápidas, como o acionamento do PIX-MED, também concorre para o evento danoso, devendo ser responsabilizado . Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §§ 1º e 3º, I e II; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479 ." (TJ-SP - Apelação Cível: 10009856320238260060 Auriflama, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 03/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 03/10/2024) Em reforço: "Apelação. Golpe do falso funcionário do banco. Empréstimos bancários e operação via Pix não reconhecidos. Consumidor induzido a erro ao tentar estornar ao banco valores de empréstimo bancário que não contratou . Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula nº 479 do STJ . Art. 14 do CDC. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nulidade das operações declarada . Danos materiais configurados. Compensação autorizada. Danos morais configurados. Indenização ora fixada em R$ 3 .000,00. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recursos do autor e do réu parcialmente providos." (TJ-SP - Apelação Cível: 10004095920248260311 Junqueirópolis, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 11/02/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA . GOLPE DO FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORIAIS DIANTE DA TRANSFERÊNCIA VIA PIX OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO DISCUTIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . CABIMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ . DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR. REPETIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DO AUTOR TAL COMO DISPOSTO NA R. SENTEÇA, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO OFERECEU APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DE RIGOR, HAJA VISTA QUE AS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX AOS TERCEIROS FRAUDADORES OCORRERAM EM CONTA BANCÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA REQUERIDA . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. "QUANTUM" MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10073435620248260562 Santos, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 16/09/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2024) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que em se tratando de fortuito interno, isto é, decorrente do próprio risco do empreendimento, como é o caso de danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, prevalece a responsabilidade da empresa fornecedora, conforme enunciado da súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias No quadro, resta patente que houve falha na prestação do serviço bancário, ante o risco da atividade e responsabilidade objetiva do Banco - réu, o que determina a declaração de inexigibilidade dos contratos e débitos descritos na petição inicial, devendo a parte autora ser indenizada de forma simples (conforme pleito constante na exordial), dos valores que foram, indevidamente, debitados de seu benefício previdenciário, e que tenham correlação com esses contratos. Em reforço:Súmula n. 479 do STJ. Enunciado. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Quanto à transferência "pix" no valor de R$ 2.000,00, não há que se falar em restituição, porquanto esta foi debitada do valor mutuado, e não de alguma reserva da autora. Não se olvida, porém, consoante os documentos de fl. 144/145 e 149, que o empréstimo de nº 808856599 encontra-se cancelado desde 14.03.2025, e que o saldo remanescente do referido empréstimo, não arrebatado da conta bancária da autora por terceiros, foi utilizado para estorno do valor mutuado. Persistindo, no mais, valores depositados na conta bancária de titularidade da autora em relação aos empréstimos aqui controvertidos, é mister reconhecer o dever de devolução, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. A solução ora encontrada impõe a reposição das partes ao status quo ante, de modo que é imperioso que a autora devolva eventual valor recebido a título dos negócios que não reconhece, mantendo intocáveis, por óbvio, os valores já existentes na conta bancária quando da data das operações impugnadas. Apurado saldo a ser devolvido pela autora, poderá ser compensado com os valores que o réu deve a ela restituir. Por fim, o pleito de indenização por danos morais não merece acolhida, pois, in casu, PELO SEU PARTICULAR PERFIL, não se verifica a ocorrência de repercussão negativa à honra ou à imagem da parte autora, tratando-se de mera questão contratual, não havendo, inclusive, negativação do nome da autora perante aos órgãos de proteção ao crédito, e nem descontos mais substanciais e efetivos, no tempo, em seu benefício previdenciário ou conta corrente (data de cancelamento informada pelo Banco, por exemplo) De outra vertente, sequer houve sustentação da aplicação da teoria do desvio produtivo pela parte autora Como se sabe, "a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65). E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." (Programa de Responsabilidade Civil). DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexistência dos empréstimos firmados sob os nº 808856599 e 808856600, com a observação de que o empréstimo de nº 808856599 se acha cancelado desde 14.03.2025, conforme informado pelo Banco - réu (documento de fls. 144/145 e 149). Destarte, resta confirmada a concessão de tutela de urgência pela Decisão de fl. 38/43, havendo por cancelados, em definitivo, descontos pretéritos e os por vir, vez que despidos de base contratual existente ; (ii) CONDENAR o réu à repetição simples de eventuais valores descontados, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários), ressaltando, nos termos da fundamentação, que compete à autora devolver todo e qualquer valor recebido por ela e ainda em razão dos negócios discutidos, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença (por simples cálculo aritmético), permitindo-se a compensação de valores. Diante da sucumbência recíproca, em maior grau para a parte autora, esta arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais e os réus com os 20% (vinte por cento) remanescentes. Considerando o numero e extensão econômica dos pedidos autorais acolhidos (condenatório em parte e declaratório), FIXO, com apoio no artigo 85,§§2º e 8º, do CPC, os honorários advocatícios devidos à I. Advogada da parte autora, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), e aqueles devidos para o I. Patrono do réu em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP)

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Flavio Hiromi Ubagay x Lfx Empreendimentos E Participações S.A.

ID: 258075704

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0041976-84.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HIROMI UBAGAY

Polo Passivo:

LFX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A.

Conclusão

Advogados:

HERIK HULBERT DE ALMEIDA

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SAMUEL LEME VAZ FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO em que é embargante FLÁVIO HIROMI UBAGAY e embargada LFX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., ambos devidamente qualificados. I – RELATÓRIO O embargante opôs os embargos em tela, através de competente procurador, sustentando, em suma, que: - o imóvel locado não se adequa aos fins comerciais a que se destina, eis que presentes diversos defeitos e não atendidas as normas de acessibilidade; - necessária a redução do valor dos aluguéis mensais; - há excesso de execução, eis que i) ocorreu cumulação indevida de encargos moratórios; ii) a multa por quebra de contrato deve ser proporcional ao tempo cumprido; iii) ilegal a cobrança de honorários advocatícios contratuais e iv) cobrada prestação vencida posteriormente à entrega das chaves; - incidem, in casu, as disposições do microssistema consumerista. Após as alegações jurídicas, rogou a concessão das benesses da gratuidade judicial. Finalizou buscando o acolhimento da pretensão. Deu valor à causa e juntou documentos. Em sede de decisório inaugural, deferida a assistência judiciária gratuita postulada (seq. 11.1). Regularmente intimada, a embargada ofertou impugnação (ev. 14), ressalvando que: - em sede de preliminar, o embargante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita; - no mérito, o embargante sucedeu os antigos locatários no contrato, na forma do art. 11, II, da Lei 8.245/91; - inexiste prova de que o estado de conservação do imóvel inviabilizou seu uso; - os valores cobrados em execução encontram respaldo no contrato firmado entre as partes, cujos termos devem ser preservados; - inexiste qualquer abusividade ou excesso de execução. Arrematou rogando a improcedência da pretensão inicial. Fez demais requerimentos de praxe e acostou documentação. Réplica no mov. 17.1, renovando o anseio inaugural. Instadas a especificar provas (seq. 24.1), as partes se manifestaram (evs. 27 e 28). Então, anunciado o julgamento antecipado do feito (seq. 30.1). Por fim, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Daí porque não basta mais mera declaração de pobreza para a obtenção da assistência judiciária gratuita. A fim de curvar-se à determinação constitucional, o embargante apresentou documentação hábil à concessão das benesses da gratuidade judicial (ev. 9). De sorte que cumpria à embargada, à luz da regra da distribuição do ônus probatório insculpida no art. 373/CPC, intentando a revogação das benesses adrede concedidas, demonstrar, de forma cabal, alteração superveniente do quadro fático evidenciado. Não, cuidou, porém, de atender a tal imperativo, cingindo-se a ventilar lacônica argumentação, insuficiente ao almejado. Meras alegações no sentido de não haver documentação suficiente à comprovação da hipossuficiência financeira não afastam a conclusão adotada pelo juízo. Lembre-se, ademais, de que cumpre à parte impugnante demonstrar a impossibilidade de manutenção do benefício, e não à adversa evidenciar que perduram as condições que justificaram sua concessão. Com efeito, descabida a revogação da gratuidade concedida ao embargante. Rechaço, pois, a defesa processual aventada. MÉRITO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS PROBANDI Ao contrário do alegado pelo embargante, inexiste relação de consumo no caso em apreço. Aqui, trata-se de locação para fins não residenciais, matéria regulada por diploma próprio (Lei 8.245/91) e caracterizadora de relação negocial entre as partes. Inexistem as figuras do consumidor e do fornecedor, uma vez que a relação entabulada visa ao regular exercício da atividade econômica do locatário. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. APELO DO EMBARGANTE EM QUE ALEGA QUE O JUÍZO DE ORIGEM DESCONSIDEROU A NATUREZA DE CONSUMO DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL E OS IMPACTOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19. APELO INSUBSISTENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE LOJISTA E SHOPPING CENTER PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPACTOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SERVEM DE JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE NÃO SE PRESUME E DEVE SER AFERIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONTRATO CELEBRADO EM MARÇO DE 2021, QUANDO JÁ SE TINHA UM DIMENSIONAMENTO BASTANTE SEGURO DE QUE EFEITOS ECONÔMICOS A PANDEMIA HAVIA FEITO GERAR, DE MANEIRA QUE O EMBARGANTE PODERIA NAQUELE MOMENTO LOBRIGAR COM NITIDEZ ACERCA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E DO QUE ELAS LHES EXIGIAM, DESCARACTERIZANDO-SE NESSE CONTEXTO A ALEGAÇÃO DE QUE NO CURSO DO CONTRATO SUPORTARA UM QUADRO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PROVOCADA POR UM FATO QUE SE PODERIA QUALIFICAR COMO DE TODO IMPREVISÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO (TJSP; Apelação Cível 1001631-34.2023.8.26.0655; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024)” (destaquei) Consequentemente, não se cogita de inversão do ônus probatório. DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Conforme narrado pelo próprio embargante, com o falecimento da locatária MARIA UBAGAY (empresária individual M. UBAGAY LANCHONETE) em 02/02/2020, aquele deu continuidade à relação locatícia em seu lugar. Trata-se da situação especificada no art. 11, II, da Lei do Inquilinato, segundo o qual o sucessor no negócio se sub-roga nos direitos e obrigações do locatário falecido. Não resta dúvida, portanto, a respeito da responsabilidade do embargante por eventuais pendências locatícias, de modo que a controvérsia reside nas considerações tecidas acerca do estado do imóvel, a ensejar a invalidade do negócio, e da incidência de encargos abusivos. CONDIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO Segundo narrado na exordial, o objeto da locação apresentava diversas falhas que impediam o exercício da atividade comercial do embargante, tais como problemas de encanamento, iluminação, conservação das vias de acesso e acessibilidade. Pois bem. De acordo com o art. 22, I, da Lei 8.245/91, é dever do locador entregar o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina. No caso em tela, não se tem notícia acerca da realização de vistoria inicial, eis que não juntado laudo por qualquer das partes. Inviável, então, averiguar, de forma precisa, as condições de uso do bem no início da contratação. Contudo, há de se observar que o estado do imóvel não foi impeditivo à efetiva celebração de contrato locatício e à posterior sucessão no negócio pelo ora embargante. Com isso, infere-se que o locatário anuiu em receber o imóvel nas condições em que este se encontrava e as considerou aceitáveis à atividade comercial que empenharia no local. Ademais, é cediço que a obrigação da locadora de entregar o bem nos termos do citado dispositivo se refere, apenas, à modalidade de locação (comercial). Não se trata do atendimento às exigências específicas do locatário. Nesse sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. Inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios que restou incontroverso. Alegação das embargantes no sentido de que tais prestações seriam inexigíveis, porquanto não lograram obter alvará de funcionamento para sua empresa em razão de irregularidades do imóvel. Obrigação da locadora de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina que se refere à modalidade da locação (no caso, comercial) e não abrange a adaptação do bem às peculiaridades da atividade que a locatária nele pretende exercer. Ausência de previsão contratual impondo à locadora responsabilidade pela adaptação do imóvel à atividade que seria desenvolvida pela locatária. Conjunto probatório que não respalda as alegações das embargantes de que o alvará de funcionamento foi indeferido em decorrência de irregularidades no IPTU e de falta de habite-se. Descumprimento contratual por parte da locadora não demonstrado. Inadimplemento dos aluguéis, ademais, que foi anterior à solicitação de expedição do alvará de funcionamento pela locatária. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002096-38.2023.8.26.0010; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024)” (destaquei) Não destoa o entendimento do Tribunal Araucariano: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – EXIGÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS PARA QUE O FORRO DO BARRACÃO, DE ISOPOR, FOSSE SUBSTITUÍDO POR FORRO ANTICHAMAS – INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA, QUE, SEM AS OBRAS DE READEQUAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO CONSEGUIA RENOVAR O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E O CONTRATO DE SEGURO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – (I) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – TESE REJEITADA – ARGUMENTOS RECURSAIS CONTRAPOSTOS AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA – (II) PRELIMINARMENTE – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO QUE CONCERNE À OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O IMÓVEL PERANTE A PREFEITURA – DECISÃO MANTIDA – ORDEM DE DESPEJO, PROFERIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA, QUE GERA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – (III) MÉRITO – DANOS MORAIS – DEVER DO LOCADOR DE ENTREGAR, AO LOCATÁRIO, O IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA – RESPONSABILIDADE LIMITADA À HIGIDEZ E À COMPATIBILIDADE, IN CASU, AO USO COMERCIAL – INTERPRETAÇÃO DADA AO ARTIGO 22, INCISO I, DA LEI Nº 8.245/91 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.317.731/SP – EXIGÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS RELACIONADA À NATUREZA DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA PELA LOCATÁRIA – RESPONSABILIDADE DESTA EM REALIZAR AS OBRAS DE ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL – PRECEDENTE TAMBÉM DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADEMAIS, INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA – CAUSA DE PEDIR QUE RELATA SENTIMENTOS E FRUSTRAÇÕES – AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA (REPUTAÇÃO) DA EMPRESA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0023159-07.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.04.2024)” (destaquei) Assim, deve-se averiguar se o imóvel apresenta estrutura suficiente para atividade comercial, tal como preservação dos sistemas hidráulico e elétrico, ausência de infiltrações, pintura adequada, portões em funcionamento, fechaduras adequadas, etc. As imagens colacionadas nos evs. 1.5 a 1.7 não demonstram as circunstâncias narradas. Nada há de irregular nos elementos fotografados, ainda que presente algum desgaste. Lembre-se de que, à luz do art. 373, I, do CPC, cumpria ao embargante comprovar que a situação do imóvel impedia seu uso, ônus do qual não se desincumbiu minimamente. Neste ponto, não há que se falar em descumprimento dos deveres da locadora e tampouco em invalidade do negócio ou necessidade de redução proporcional do aluguel. Ademais, a respeito da falta de acessibilidade no local, melhor sorte não assiste ao embargante, eis que não demonstrada a paralisação de suas atividades comerciais em razão da ausência de tais recursos. Não há indício de que tal omissão tenha representado empecilho para a obtenção de alvarás/licenças/autorizações junto aos órgãos públicos competentes. Evidente que apenas a efetiva paralisação do negócio ensejaria o descumprimento contratual por parte da locadora. A corroborar: “Locação. Imóvel não residencial. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis e acessórios. Pedido de despejo prejudicado em razão de acordo celebrado entre as partes em audiência, com entrega das chaves do imóvel. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência recursal de ambas as partes. Recurso dos réus. Pleito de gratuidade da justiça indeferido na sentença. Falta de recolhimento do preparo, mesmo depois de intimados para tanto. Deserção decretada. Recurso da autora no qual alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Falta de intimação para manifestar sobre a juntada de documentos irrelevantes para o deslinde da demanda. Ausência de prejuízo. Paralisação das atividades comerciais da locatária por não atendimento às posturas municipais relativas à acessibilidade do local aos deficientes físicos. Obrigação contratual do locador de providenciar a entrega do imóvel locado em estado de servir ao uso a que se destina. Sentença mantida. Não conhecimento do recurso dos réus e desprovimento do recurso do autor. O recurso dos réus foi interposto sem recolhimento do preparo e, mesmo depois de intimados para tanto, quedaram-se inertes, implicando na deserção, razão pela qual não se conhece do apelo. Não há a alegada nulidade processual por falta de intimação para manifestação sobre os documentos juntados aos autos, porquanto não se verificou efetivo prejuízo para a parte contra quem foi ele produzido. A jurisprudência já consignou que, se os documentos juntados se mostram irrelevantes para o deslinde da demanda, não há que se falar em nulidade, por ausência de prejuízo. Tendo em vista que houve a paralisação das atividades comerciais da locatária por decisão administrativa do Município de Bragança Paulista, em razão da falta de acessibilidade do local aos deficientes físicos, é caso de imputar ao locador responsabilidade pelo descumprimento de obrigação contratual, na medida em que a Lei 8.245/91 deixa claro que cabe a ele entregar o imóvel locado em estado de servir ao uso a que se destina, conforme consignou a r. sentença apelada. (TJSP; Apelação Cível 1000506-60.2017.8.26.0099; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)” (destaquei) Cumpre observar, nesse sentido, que a locação perdurou de outubro de 2019 a março de 2022, sem qualquer notícia de impedimento do exercício das atividades no local. A pretensão exordial deve ser rechaçada, portanto, neste particular. MULTA MORATÓRIA Contanto que incontroversa a ocorrência do inadimplemento e existente regular pactuação, a inclusão da multa é juridicamente possível. Não se deve cogitar a inviabilidade de sua cobrança. In casu, a cláusula VI, a), do contrato celebrado entre as partes (seq. 1.5, dos autos principais), dispõe que o atraso no pagamento do aluguel acarreta a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito. Na sequência, esclarece que, no caso de ajuizamento de demanda vinculada ao contrato de locação, tal encargo será de 20% (vinte por cento) sobre as obrigações inadimplidas. Acerca de tal previsão, esclarece a embargada que “O contrato de locação celebrado entre as partes prevê, na cláusula VI, alínea "a", uma multa moratória de 20% sobre o valor do débito em caso de inadimplência, além de uma multa adicional de 10% para atrasos no pagamento dos aluguéis.” Ora, evidente que, nos termos explicitados pela parte promovida, estar-se-ia diante de evidente hipótese de bis in idem, eis que cumuladas 02 (duas) penalidades de mesma natureza (moratória) para uma única hipótese (inadimplemento dos aluguéis). Ocorre que, em análise à planilha de seq. 1.8, dos autos em apenso, não foram exigidos ambos os encargos, mas apenas o de 20% (vinte por cento), de modo que não se observa penalidade em dobro. Hígida, portanto, a multa moratória fixada, inclusive porque não se observa abusividade ou inobservância ao disposto no art. 412, do Código Civil. MULTA COMPENSATÓRIA Além da penalidade acima, o instrumento celebrado entre as partes fixa, nas cláusulas e VI, b), multa compensatória equivalente a 03 (três) aluguéis vigentes, proporcionais ao tempo de ocupação, para a hipótese de desocupação do imóvel antes do prazo fixado. Cediça, conforme entendimento do Eg. STJ, a licitude da cumulação de tais penas, eis que de natureza diversa, contanto que aplicadas em decorrência de fatos geradores distintos. Senão, veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA MORATÓRIA. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1.É possível a cumulação da multa moratória em razão da falta de pagamento de aluguéis com a multa compensatória estipulada no contrato de locação em virtude da devolução do imóvel antes do prazo estipulado para o término da locação. Tais fatos geradores, por serem diversos, não configuram, bis in idem. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 388.570/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 27/6/2016.)” (destaquei) No caso em comento, necessário observar que estipulado o prazo de 36 (trinta e seis) meses de locação, que findaria em 30/09/2022 (cláusula I, a). Isso em mente, além do inadimplemento dos aluguéis e demais encargos locatícios, foi noticiada a entrega das chaves em 18/03/2022, conforme termo de seq. 1.7. Assim, inexiste bis in idem, eis que a penalidade incidiu sobre fato gerador diverso. No entanto, nota-se que o cálculo de seq. 1.9 computou a multa pelo valor integral de três alugueres, em flagrante inobservância ao pactuado. Portanto, o reconhecimento de excesso é medida de rigor no caso dos autos, impondo-se sua redução de forma proporcional ao tempo de cumprimento do contrato. Nesse sentido: “Embargos opostos à execução de contrato de locação. Inadimplemento incontroverso. Planilha de débito que observou os índices previstos no contrato, considerado o débito de IPTU. Rescisão prematura do contrato por parte do locatário. Multa compensatória de três alugueres reduzida proporcionalmente à parcela do contrato não cumprida. Exegese dos artigos 413 do Código Civil e 4º da Lei nº 8.245/91. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000394-54.2019.8.26.0606; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025)” (destaquei) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Insurge-se a esfera embargante, outrossim, em face da exigência, pela embargada, de honorários advocatícios decorrentes do ajuizamento de demanda executiva. Na cláusula VI, c), do contrato de locação, detecta-se expressa previsão de possibilidade de persecução, em desfavor do locatário inadimplente, de honorários em favor do patrono da embargada, no equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito. Ora, tal previsão, induvidosamente, encontra respaldo nas normas insculpidas nos artigos 389 e 395, ambos do Diploma Civil, escorando-se no princípio da causalidade. É dizer: ao incorrer a esfera embargante em inadimplemento, dando causa à persecução do débito pela embargada, deve sujeitar-se à aplicação das cláusulas referidas; exceto, evidentemente, se detectada a estipulação de tais verbas em patamares manifestamente excessivos. Porém, não é o caso. Com efeito, não se depara, no ponto, qualquer iniquidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 3,14% ao mês e 44,95% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Impossibilidade de revisão - Taxa contratada dentro do patamar da média de mercado. JUROS CAPITALIZADOS - Periodicidade mensal - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Capitalização inferior a um ano autorizada - Súmulas nº 539 e 541 do STJ - Previsão expressa no contrato, além de previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal. DESPESAS DE COBRANÇA - Validade da cláusula contratual que prevê o pagamento, pela parte que se tornar inadimplente, seja a instituição financeira, seja o tomador do crédito, das despesas que a outra contratante tiver com a cobrança extrajudicial da obrigação, inclusive honorários advocatícios - Incidência do disposto no art. 389 do CC - Precedentes do C. STJ - Cobrança, ademais, que não se verifica no caso concreto. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1003861-16.2023.8.26.0666; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024)” (destaquei) Inviável, contudo, cumulação da verba honorária contratualmente estipulada com honorários sucumbenciais fixados à luz dos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sob pena de bis in idem. Isto é, os honorários pactuados farão as vezes de honorários sucumbenciais. Afinal, quando do deferimento do despacho inicial na execução, foram arbitrados honorários em 10% sobre o valor do débito. Indubitável que ambas as verbas (contratual e fixada judicialmente) possuem o intento de remunerar o causídico que atua em prol da embargada. Descabida, no entanto, a cumulação, sob pena de configurar-se situação excessivamente onerosa, prejudicial aos embargantes, ferindo de morte o princípio da boa-fé objetiva. Veja-se, em tal seara: “Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de parcial procedência. (...) Cumulação entre honorários indenizatórios e sucumbenciais. Impossibilidade. Configuração de bis in idem porquanto ambos possuem o mesmo escopo. Recursos desprovidos. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1333557-2 - Foro Central de Londrina - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 03.06.2015).” COBRANÇA DE ALUGUEIS ATÉ MAIO/2022 Por fim, necessário consignar que inocorre excesso decorrente da cobrança de obrigação vencida posteriormente à entrega das chaves. Isso porque a planilha de seq. 1.8, dos autos principais, deixa clara que a cobrança está limitada ao mês de março/2022. Inclusive, de se notar que a cobrança ocorreu de forma proporcional aos dias usufruídos pelo locatário, até 18/03/2022. Não assiste razão ao embargante, portanto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nos embargos, bem como EXTINTA a presente ação com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), razão pela qual: - LIMITO, quanto ao contrato de locação, a multa compensatória de 03 (três) alugueres inserida no cálculo de execução, a fim de que restrinja-se ao tempo proporcional de efetivo cumprimento do contrato; - DECLARO a inviabilidade de cumulação da verba honorária contratualmente estipulada com honorários sucumbenciais (art. 85, do CPC), sob pena de bis in idem, devendo prevalecer o percentual combinado entre as partes, com base na autonomia da vontade. Deverá a esfera embargada/exequente, oportunamente e no feito executivo, adequar o quantum debeatur. Considerando o contexto desta decisão, com fulcro no artigo 86, caput, do CPC, determino que as despesas processuais fiquem divididas, cabendo 2/3 (dois terços) ao embargante e o restante (1/3; um terço) à embargada. Condeno o embargante ao pagamento de honorários em favor da procuradora da embargada, abrangendo ambas as lides, no equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, nos moldes combinados pelas litigantes. Também sucumbente, condeno a embargada ao pagamento, em prol dos advogados do embargante, do equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor objeto de restituição/abatimento, observados os parâmetros legais (tempo de duração, lugar da prestação do serviço, julgamento antecipado, etc.). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se. Dil. nec. Londrina, 15 de abril de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5001935-26.2022.4.03.6102

ID: 315412325

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001935-26.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO APARECIDO RICARDO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ELIAS DE SOUZA BAHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BEAZINI DE SOUZA BAHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001935-26.2022.4.03.6102 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001935-26.2022.4.03.6102 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 7ª TR SP RECORRENTE: ROBERTO APARECIDO RICARDO Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANA BEAZINI DE SOUZA BAHIA - SP243790-N, ELIAS DE SOUZA BAHIA - SP139522-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, para fins de concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo de serviço especial, que: i) "[deve ser anulado] o v. Acórdão prolatado pela E. 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo - 3ª Região, sendo convertido o feito em diligência, para que seja produzida perícia técnica laboral, eis que imprescindível ao reconhecimento do direito do Autor"; ii) "o v. Acórdão afrontou decisão do E. STJ acerca da possibilidade de aplicar o reconhecimento da similaridade ou extemporaneidade da perícia técnica", sendo que "O LAUDO PARADIGMA foi elaborado também na EMPRESA QUE NEGOU O FORNECIMENTO DO PPP logo, tratou-se dos mesmos veículos que eram utilizados pelo recorrente"; iii) "tanto para o período de 06/03/1997 a 07/04/2000, quanto para o período de 01/11/2001 a 10/10/2019, o laudo paradigma é suficiente para comprovar o exercício da atividade na profissão de motorista insalubre em razão do ruído acima do limite de tolerância e especial para efeitos de aposentadoria"; iv) "Em relação ao período de 01/07/1984 a 30/11/1986, Excelências, neste período o Autor laborou na profissão de retificador/mecânico em empresa metalúrgica - Retifica Bufalino (conforme fls. 20 e 52 da CTPS (indicação do Sindicato dos Metalúrgicos de Jaboticabal e profissão mecânico). Para referido período a previsão legal está no Decreto nº53.831/64, Art. 2º, Código 1.2.11. Enquadramento por categoria profissional – Tóxicos Orgânicos. Trabalhos expostos de forma habitual e permanente à agentes nocivos como hidrocarbonetos"; v) "Em relação aos períodos de 01/03/1989 a 01/05/1989 e 17/05/1993 a 31/07/1993 o ID 246796938 comprova que referida empresa se encontra BAIXADA, logo, sem condições do recorrente conseguir os documentos necessários para sua aposentadoria. Porém, Excelências, as fls. 21 da CTPS, consta recolhimento sindical para o Sindicato dos Condutores de Veículos de Ribeirão Preto, portanto, se tratando o recorrente de motorista profissional, na condução de veículos pesados (caminhão e ônibus) com enquadramento na categoria profissional e previsão legal no Decreto nº 53.831/64, Art. 2º, Código 2.4.4. Enquadramento por categoria profissional – Motoristas e ajudantes de caminhão"; vi) "O pedido para a reafirmação da DER consta desde a inicial com fulcro no art. 493 do CPC. Assim a reafirmação da DER, como é de conhecimento de Vossas Excelências, no julgamento do Tema 995/STJ, fixou orientação segundo a qual é possível a reafirmação da DER para o momento em que restarem implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias". É o breve relatório. DECIDO. O recurso deve ser conhecido em parte e, na parte conhecida, não pode ser admitido. Nos termos do artigo 14, § 2º da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência sobre idêntica questão de direito material entre acórdãos proferidos por Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando o acórdão recorrido contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Ou seja, para a configuração da divergência jurídica apta a justificar a atuação da Turma Nacional de Uniformização, é imprescindível a manifestação expressa da Turma Recursal sobre a matéria ventilada no pedido de uniformização. No caso concreto, porém, a matéria relativa à reafirmação da DER, trazida pela parte recorrente, não foi objeto de pronunciamento expresso no acórdão recorrido; e nem foram interpostos os competentes embargos de declaração para possível saneamento da omissão, configurando supressão de instância e incidindo, por conseguinte, o disposto nas Questões de Ordem n. 35 e 36 da Turma Nacional de Uniformização, respectivamente: "O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado." "A interposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento faz-se necessária somente quando a matéria não tenha sido apreciada a despeito de previamente suscitada." No mesmo sentido: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMAS INVÁLIDOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO NÃO ADMITIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora em face de acórdão da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. A parte autora pretende o cômputo, para fins de tempo de contribuição, dos períodos de 01/09/1999 a 31/03/2000 e de 01/06/2000 a 31/05/2001. Sustenta que o indicador CNIS - PREC-PMIG-DOM (recolhimento de empregado doméstico sem comprovação de vínculo) não impede o cômputo, pois as contribuições teriam sido vertidas tempestivamente sob alíquota de 20%. Alega, ainda, equívoco no preenchimento das guias, realizadas manualmente, em que foi indevidamente identificado vínculo de empregada doméstica, sendo a autora diarista/faxineira no período.Requer, também, a reafirmação da DER para 09/01/2023, data em que efetuou a indenização do período de atividade rural de 01/11/1991 a 31/12/1992, reconhecido pela sentença.O pedido de uniformização fundamenta-se em suposta divergência entre o acórdão recorrido e decisões de Turmas Recursais da 4ª Região, acórdão do TRF da 3ª Região e o Tema 995 do STJ. O incidente foi admitido pelo Ministro Presidente da TNU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de cômputo, para fins de tempo de contribuição, dos períodos com indicador CNIS - PREC-PMIG-DOM; e(ii) a reafirmação da DER para 09/01/2023, data em que foi realizada a indenização de tempo rural. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não foram apresentados paradigmas válidos quanto à possibilidade de computar períodos com o indicador CNIS - PREC-PMIG-DOM, visto que os julgados indicados são da 4ª Região, mesma região do acórdão recorrido, o que contraria o art. 14 da Lei nº 10.259/2001. O acórdão do TRF da 3ª Região também não se presta a demonstrar dissídio jurisprudencial, conforme o aludido dispositivo legal. 7. Quanto à reafirmação da DER, o pedido não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento. O acórdão recorrido não enfrentou a tese jurídica acerca da reafirmação da DER. A Questão de Ordem nº 10/TNU veda o conhecimento de pedido de uniformização quando se trata de tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo. Ademais, embora a parte autora tenha oposto embargos de declaração, não postulou a reafirmação da DER, o que obsta o conhecimento do pedido nos termos das Questões de Ordem nºs 35 e 36/TNU. Ressalta-se que embora a reafirmação da DER possa ser realizada inclusive de ofício (Tema 995/STJ), tal possibilidade não dispensa o requisito do prequestionamento, necessário à observância do princípio da vedação de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal não admitido. Tese de julgamento: 1. A demonstração de divergência jurisprudencial em Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal exige decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou de paradigma do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001. 2. O requisito do prequestionamento é imprescindível ao conhecimento do pedido de uniformização, ainda que se trate de matéria de ordem pública, conforme Questões de Ordem nºs 10, 35 e 36 da TNU. 3. A reafirmação da DER, embora admitida inclusive de ofício, deve ser previamente submetida às instâncias ordinárias. Legislação relevante citada:Lei nº 10.259/2001, art. 14, § 2º; Resolução CJF nº 586/2019, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.102.845/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/02/2023, DJe 17/02/2023;STJ, AgInt no REsp nº 1.515.621/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 05/12/2022, DJe 09/12/2022. (TRF4, PUIL 5002216-76.2020.4.04.7119, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 13/03/2025) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER POSTULADA NO RECURSO INOMINADO E NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO, NECESSÁRIO, QUE NÃO SE DEU. PRECEDENTES DA TNU. QUESTÕES DE ORDEM 35 E 36 DA TNU. SÚMULAS 281 E 356 DO STF. INCIDENTE INADMITIDO. (TRF4, PUIL 0500834-88.2022.4.05.8312, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, D.E. 16/06/2023) Quanto aos demais questionamentos, o pedido de uniformização não ultrapassa a admissibilidade. É que, para fins de demonstração da divergência jurídica, são inservíveis como paradigmas acórdãos proferidos por Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça, Turmas Recursais da mesma Região ou outros órgãos jurisdicionais não mencionados no rol literal e exaustivo do supracitado art. 14, § 2º da Lei n. 10.259/2001, incluindo o Supremo Tribunal Federal. Com efeito, segundo o artigo 14, V, “a” e “b”, do RITNU, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se não for indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido, ou não for juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização. Sobre esse requisito, entende-se que: "[...] a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente." (STJ, REsp 1721202/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Porém, a mera transcrição de supostos paradigmas no corpo do recurso, sem comprovação de autenticidade ou indicação de repositório ou endereço eletrônico válido para consulta, não é idôneo à demonstração da divergência, devendo ser respeitados, em suma, os parâmetros sistematizados nas Questões de Ordem n. 03, 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização, respectivamente: "1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ)." "Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ)." "Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01." "Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ." A propósito, segue jurisprudência pacífica da TNU: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. PARADIGMA INVÁLIDO. QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 5 DA TNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMAS APONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 22. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TRF4, PUIL 5004035-81.2020.4.04.7108, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, julgado em 13/03/2025) PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) No caso concreto, verifico que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal em relação aos julgados do Superior Tribunal de Justiça (Questão de Ordem n. 5 da TNU), da Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem n. 3 da TNU), de Turma Recursal desta mesma 3ª Região e de Tribunais Regionais Federais, inservíveis, portanto, para justificar a atuação da Turma Nacional de Uniformização. Ressalte-se, ademais, que o artigo 14, V, “c”, do RITNU exige, para a admissão do pedido de uniformização, a demonstração da existência de similitude fática entre os casos comparados, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, além da divergência jurisprudencial formal, também a material, com comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) Da leitura dos autos, observo que o caso concreto não tem nenhuma relação com o Tema Repetitivo n. 1.083, que trata das técnicas de aferição do agente nocivo ruído. Inexistente, portanto, a divergência jurisprudencial apta a justificar o processamento do presente recurso. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA, NO PONTO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DA SECRETARIA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA COM O PARADIGMA APRESENTADO, QUE TRATA DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM AMBIENTE HOSPITALAR. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDENTE INADMITIDO (PUIL 0001617-80.2018.4.01.3821, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, D.E. 15/04/2025) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SEGURO DEFESO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - REAP. TEMA 303/TNU TRATOU DE REQUISITO DIVERSO: REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22/TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. I - CASO EM EXAME 1. Pedido de uniformização nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Pará e do Amapá que não reconheceu à autora o direito ao seguro defeso no ano de 2019, em razão da ausência do Relatório de Atividade Pesqueira. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido diverge do decidido pela Turma Nacional de Uniformização no Tema nº 303. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Assentado na origem que o seguro defeso foi negado em razão da ausência de apresentação do Relatório de Atividade Pesqueira. Questão não abordada no Tema nº 303/TNU. Ausência de similitude fática e jurídica. 5. Incidência da Questão de Ordem nº 22/TNU. IV - DISPOSITIVO 6. Pedido de uniformização nacional não conhecido. (TRF4, PUIL 1053122-11.2022.4.01.3900, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator ODILON ROMANO NETO, D.E. 09/12/2024) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. EM QUE PESE O COLENDO STJ TENHA DETERMINADO A AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 1.381.734 PARA JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), TENDO CADASTRADO O TEMA SOB O NÚMERO 979: DEVOLUÇÃO OU NÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ, A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA, MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU ERRO DA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO HÁ ÓBICE AO TRANSCURSO DO PRESENTE PROCESSO HAJA VISTA QUE NÃO SE PODERÁ CONHECER DO INCIDENTE. NÃO HÁ SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA, POIS, OS PARADIGMAS APRESENTADOS DIZEM RESPEITO A RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA, ENQUANTO O JULGADO DA ORIGEM DECLAROU A IRREPETIBILIDADE DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA QO 22/TNU. PEDILEF NÃO CONHECIDO. (PUIL 5045959-52.2013.4.04.7000, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/11/2017) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 22 da Turma Nacional de Uniformização: "É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma." Por fim, não é demais destacar que discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória para realização de perícia judicial para avaliação do tempo de serviço especial é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta), cuja diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, a Turma Nacional de Uniformização tem assim decidido: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. MEDIÇÃO PONTUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 174/TNU. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO. PEDIDO NÃO ADMITIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, que reformou sentença de primeiro grau para excluir o reconhecimento da especialidade do período de 01/11/1999 a 16/09/2004 em razão de a aferição de ruído, embora indicada a técnica da NR-15, ter sido realizada de forma pontual e não durante toda a jornada de trabalho.Sustenta a parte recorrente que o acórdão recorrido diverge do entendimento fixado nos temas 174/TNU e 1083/STJ, além de apontar nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova sobre a metodologia adotada para medição de ruído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: (i) se a ausência de oportunidade para produção de prova sobre a metodologia de aferição de ruído configura cerceamento de defesa, e (ii) se há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, especialmente quanto à possibilidade de reconhecimento de tempo especial no período de 01/11/1999 a 16/09/2004 com base em medição pontual. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de cerceamento de defesa constitui matéria processual, o que atrai a incidência da Súmula 43/TNU, segundo a qual não cabe pedido de uniformização fundado em questão processual. O tema 1083/STJ não apresenta similitude fática com o caso analisado, por não tratar de exposição a ruído de forma pontual, razão pela qual não serve como paradigma válido. O caso concreto não versa sobre ruído variável.Quanto ao tema 174/TNU, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é clara ao estabelecer que, a partir de 19/11/2003, é vedada a utilização de medição pontual para aferição de exposição ao agente nocivo ruído, exigindo-se técnica prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15 que reflita a exposição durante toda a jornada de trabalho.O acórdão recorrido, ao indeferir o reconhecimento de tempo especial no período de 01/11/1999 a 16/09/2004, fundamentou-se na ausência de medição contínua, conforme exigido para o interregno posterior a 19/11/2003, estando, assim, em conformidade com o paradigma da TNU.Em relação ao período anterior a 19/11/2003, o tema 174/TNU não fixa tese expressa autorizando a aceitação de medição pontual. A jurisprudência da TNU, ao contrário, aponta para a necessidade de apresentação da média aritmética, quando ausente a média ponderada, não havendo dissídio jurisprudencial configurado. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido de Uniformização não admitido. Tese de julgamento: 1. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova técnica é matéria processual, insuscetível de uniformização nos termos da Súmula 43/TNU. 2. Para o período posterior a 19/11/2003, é inadmissível a aferição de exposição a ruído por medição pontual, ainda que indicada técnica prevista na NR-15, conforme fixado no tema 174/TNU. 3. A ausência de paradigma com similitude fática e jurídica impede o conhecimento do pedido de uniformização, nos termos da Questão de Ordem 22/TNU. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 58, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 174; TNU, Questão de Ordem 22; TNU, Súmula 43. (PUIL 5000785-75.2022.4.04.7009, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ , julgado em 14/05/2025) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO ALEGADAMENTE LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA TODO O PERÍODO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 18 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de uniformização nacional interposto em ação que tem por objeto concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum, em razão do alegado desempenho de labor com exposição a agentes nocivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, conforme requerido pelo ora recorrente; e (ii) o acórdão recorrido divergiria da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, no que diz respeito à ausência de neutralização dos agentes nocivos, em razão do uso de EPI eficaz, nas hipóteses em que se tratar de agentes cancerígenos. III. Razões de decidir 3. A questão relativa à eventual caracterização de cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de prova pericial, tem natureza processual, sendo inviável sua uniformização por esta via. Incidência da Súmula nº 43/TNU. 4. A ausência de reconhecimento do tempo especial, no período pretendido, decorreu de vários fundamentos, dentre os quais a ausência de responsável técnico para todo o período pretendido. Esse fundamento autônomo e suficiente, contudo, não foi objeto de impugnação no pedido de uniformização nacional. Incidência da Questão de Ordem nº 18/TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de uniformização nacional não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002096-84.2021.4.01.3810, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, I e V, "a", "b", "c" e "e" da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, I e VI, "a", "b", "c" e "e" da Resolução CJF3R n. 80/2022, conheço de parte do pedido de uniformização e, quanto à parte conhecida, não o admito. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1010928-66.2021.8.11.0004

ID: 336896470

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010928-66.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONCRELIFE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010928-66.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010928-66.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VALDEVINO PEREIRA DA TRINDADE - CPF: 015.943.811-00 (APELADO), ISABELA FREITAS RIBEIRO - CPF: 041.323.211-50 (ADVOGADO), CONCRELIFE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - CNPJ: 17.371.653/0001-80 (APELANTE), ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA - CPF: 738.440.201-87 (ADVOGADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), DEIVISSON ALVES GONCALVES - CPF: 016.904.091-77 (APELADO), SERGIO DE SOUZA PORTO - CPF: 696.399.491-91 (ASSISTENTE), VERICIMO PUCHETA JUNIOR - CPF: 023.534.061-81 (ASSISTENTE), DEIVISSON ALVES GONCALVES - CPF: 016.904.091-77 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ SEBASTIAO RODRIGUES - CPF: 917.846.389-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MULTA CONTRATUAL. GARANTIA LEGAL DO ART. 618 DO CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação ajuizada por consumidor em face de construtora, em razão do atraso na entrega de unidade habitacional localizada no Residencial Flor de Lis, em Barra do Garças/MT, e da presença de vícios construtivos, consistentes em infiltrações, rachaduras, desnivelamentos de piso e outros problemas de natureza técnica. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a construtora ao pagamento de multa contratual, indenização por danos materiais e morais, além das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão A presente controvérsia devolvida em grau recursal cinge-se a saber: (i) se há responsabilidade da construtora pelos vícios alegados, à luz dos prazos de garantia e das disposições contratuais; (ii) se estão configurados os requisitos para condenação por danos materiais, especialmente a desvalorização do imóvel; (iii) se é cabível a indenização por danos morais em hipóteses de inadimplemento contratual qualificado; e (iv) se é devida a multa contratual pelo atraso na entrega do bem. III. Razões de decidir A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). O prazo de garantia da solidez e segurança da obra é de cinco anos, conforme o art. 618 do Código Civil, contado da data da emissão do “habite-se”. Entregue o imóvel em 30/05/2018 e ajuizada a ação em 23/11/2021, não se operou a decadência ou prescrição, estando plenamente hígido o direito do consumidor. A responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 14, CDC), não se exigindo demonstração de culpa. Sendo os vícios comprovados documentalmente e não havendo prova de má utilização por parte do consumidor, impõe-se o dever de indenizar. A indenização por desvalorização do imóvel, no valor de R$ 15.000,00, encontra respaldo na comprovação da perda patrimonial em razão dos vícios construtivos. Não há nos autos elementos técnicos que infirmem a perícia apresentada. O dano moral restou configurado diante da entrega de imóvel em condições inferiores ao padrão esperado, em afronta à legítima expectativa do consumidor. A quantia de R$ 20.000,00 mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano. A cláusula contratual que prevê multa e juros pelo atraso foi corretamente aplicada, considerando-se o atraso de 49 dias apurado entre a data pactuada para entrega (11/04/2018) e a efetiva emissão do “habite-se” (30/05/2018). IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O prazo de garantia legal previsto no art. 618 do Código Civil é de cinco anos, sendo objetiva a responsabilidade do construtor por vícios que comprometam a solidez e segurança da edificação. A entrega de imóvel com vícios estruturais dentro do período de garantia enseja o dever de indenizar por danos materiais e morais, independentemente de prévia notificação extrajudicial. É devida a multa contratual por atraso na entrega do imóvel, nos exatos termos do pacto firmado entre as partes. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 205 e 618; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 12, 14 e 26; Código de Processo Civil, arts. 373 e 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 495.031/RJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 26/06/2018; STJ, AgInt no REsp 1760003/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/09/2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Concrelife Artefatos de Concreto Ltda., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c.c Reparação por Dano Material e Moral, ajuizada por Valdevino Pereira da Trindade, julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar, a construtora requerida ao pagamento das seguintes verbas: - multa compensatória na razão de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, sobre os valores já pagos pelo Autor/Comprador, até o dia 11.04.2018 - data final para entrega da obra, considerando-se o atraso de 49 (quarenta e nove) dias, ressalvando que a multa compensatória e os juros de mora, conforme especificado acima, deverão incidir, tão somente, no período de 49 (quarenta e nove dias), a contar do dia 11.04.2018 (vencimento do prazo de entrega do imóvel) até o dia 30.05.2018 (data da entrega efetiva do imóvel); - dano material, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consistentes no valor correspondente à desvalorização sofrida pelo imóvel em decorrência dos vícios e defeitos decorrentes da falha na prestação dos serviços pela Construtora Requerida. O termo inicial para a incidência de juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, é a data da efetiva citação (art. 405, CC/2002) e a correção monetária deverá ser calculada a partir do efetivo prejuízo, qual seja, a data da entrega do imóvel (30.05.2018) (Súmula nº. 43, STJ), com base nos índices do IPCA (Súmula nº. 362, STJ); - dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O termo inicial para a incidência de juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, é a data da efetiva citação (art. 405, CC/2002) e a correção monetária deverá ser calculada a partir da publicação desta sentença, com base nos índices do IPCA (Súmula nº. 362, STJ). Por fim, tendo em vista a inexistência de provas capazes de embasar o pleito, restaram prejudicados os pedidos de condenação em Danos Materiais relativos ao pagamento de aluguéis despendidos no período de atraso da obra, bem como de ressarcimento dos valores gastos com o Engenheiro Civil que elaborou o parecer técnico apresentado pelo Autor, condenando, ainda, a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Inconformada, a requerida Concrelife Artefatos de Concreto Ltda. recorre, sustentando em síntese, a inaplicabilidade da garantia contratual aos vícios alegados, por já terem decorrido mais de cinco anos da entrega da obra; a ausência de prova de comunicação prévia dos vícios por parte do Apelado; a existência de manutenção e reparos efetivados no imóvel; a impropriedade da indenização por desvalorização do imóvel, tendo em vista a ausência de laudo imparcial e a não comprovação da alegada perda patrimonial. Por fim, impugna a condenação por danos morais, alegando a inexistência de conduta abusiva ou omissiva. O apelado apresentou contrarrazões no id. 286827430, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto, sob o fundamento de que os vícios foram reclamados dentro do prazo legal de garantia previsto no art. 618 do Código Civil; a responsabilidade da construtora é objetiva e permanece durante o quinquênio, contado da emissão do "habite-se"; os danos alegados foram devidamente comprovados por laudo técnico e demais elementos dos autos e a indenização moral foi fixada de forma proporcional aos transtornos e à frustração do consumidor. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais, ajuizada por Valdevino Pereira da Trindade contra a Concrelife Artefatos de Concreto Ltda., visando a realização de reparos no imóvel adquirido da requerida, bem como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor em razão do atraso na entrega do bem e da existência de vícios construtivos. Narrou o autor, na exordial, que celebrou contrato particular de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária locada sob o lote nº. 40, da quadra 518, no Residencial Flor de Lis, situado no Bairro Jardim Nova Barra, na cidade de Barra do Garças/MT, com previsão de entrega do imóvel em 30/11/2017. No entanto, a entrega ocorreu apenas em 30/05/2018, após sete meses de atraso, obrigando-o a custear aluguel durante esse período (id nº 70872972). Alegou, ainda, que após a entrega do imóvel, constatou diversos vícios de construção, incluindo rachaduras em paredes e calçadas, vazamentos, desníveis no piso do banheiro, janelas emperradas, infiltrações e problemas na pia da cozinha. Relatou que tentou, por diversas vezes, obter da requerida a realização dos reparos dentro do prazo de garantia de cinco anos previsto no contrato (id nº 70872960), contudo, a empresa não tomou providências efetivas para solucionar os problemas. Diante disso, o autor pleiteou a concessão de tutela antecipada para que a requerida fosse compelida a realizar os reparos necessários no imóvel, sob pena de multa diária, além de sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.500,00, referente ao aluguel pago durante o atraso na entrega do imóvel, e por danos morais, no montante de R$ 40.000,00. (id nº 70868988 – autos de origem). Sustentou, ainda, que tais defeitos desvalorizam o imóvel e comprometem sua habitabilidade, requerendo indenização correspondente a 20% do valor da venda, equivalente a R$ 20.000,00, além do ressarcimento dos honorários do engenheiro que realizou a perícia técnica no imóvel. Foi concedida medida liminar pelo juízo de origem, determinando a realização dos reparos no imóvel pela requerida, consoante se vê da decisão publicada em 09/12/2021. Na mesma oportunidade, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC (id nº 71863746). A requerida Concrelife Artefatos de Concreto Ltda. interpôs recurso de Agravo de Instrumento (id nº 75527410) contra a decisão liminar que determinou a realização de reparos no imóvel objeto da lide, alegando que os vícios construtivos apontados pelo autor Valdevino Pereira da Trindade não estão cobertos pela garantia quinquenal e que a parte autora não notificou previamente a empresa para providenciar os consertos. Sustentou a agravante que a decisão antecipatória viola o princípio da irreversibilidade da tutela provisória, pois os reparos exigem a execução de obras que podem não ser reversíveis caso a ação venha a ser julgada improcedente. Argumentou, ainda, que a concessão da tutela de urgência não observou os requisitos do art. 300 do CPC, pois o autor permaneceu no imóvel por mais de três anos antes de ajuizar a ação, sem comprovar o risco de dano iminente ou o perigo na demora. Por fim, requereu a revogação da liminar e a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que os reparos não fossem executados antes da instrução probatória, a fim de apurar a real extensão dos vícios e sua cobertura pela garantia contratual. O Recurso de Agravo de Instrumento n. 1002096-22.2022.8.11.0000 resultou desprovido pelo Colegiado, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Ao mesmo tempo, a requerida apresentou contestação no id. 85378428, alegando que não houve atraso na entrega do imóvel, sustentando que todas as datas foram respeitadas e que eventuais equívocos na localização das unidades foram resolvidos em processo anterior, de nº 1000666-28.2019.8.11.0004. Quanto aos defeitos apontados pelo autor, a requerida sustentou que parte dos problemas não estão cobertos pela garantia contratual e que o autor não apresentou qualquer comprovação de solicitação de reparo antes de ajuizar a ação. Afirmou que o Manual do Proprietário, fornecido no momento da entrega do imóvel, estabeleceu prazos de garantia específicos para cada tipo de vício e que tais prazos já foram expirados (id nº 85378437). Alegou, ainda, que a perícia unilateral apresentada pelo autor não indicou a existência de danos que justificassem a concessão da tutela de urgência e que as fissuras e rachaduras mencionadas são normais em construções de concreto, decorrentes de variações térmicas e acomodação da estrutura. Sustentou que tais problemas não comprometeram a solidez do imóvel e que sua reparação não pode ser imposta à construtora. Em relação ao pedido de danos morais, a requerida argumentou que não há comprovação de qualquer conduta abusiva ou lesiva por parte da empresa, tratando-se de uma tentativa do autor de enriquecimento sem causa. Requereu, ao final, a improcedência da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, consoante termo de id. 168717113, na qual foram colhidos o depoimento pessoal da parte requerida, bem como a oitiva de testemunhas de ambas as partes, dispensando o depoimento da testemunha Neusa dos Santos Silva, ressalvando que a testemunha Maria Mendes da Cruz foi ouvida na condição de informante. Logo após, o MM. Juiz declarou encerrada a instrução processual e determinou a apresentação de alegações finais por escrito no prazo de 15 dias (id. 168717113). A parte autora apresentou alegações finais no id. 170840427, reiterando a responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega do imóvel e pelos vícios construtivos, requerendo a manutenção da tutela de urgência concedida e a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Por sua vez, a parte requerida apresentou memoriais finais (id. 170692630), ratificando os termos da contestação e pleiteando a improcedência da ação, sustentando que os defeitos alegados não estão cobertos pela garantia contratual e que o autor não teria realizado a manutenção necessária no imóvel. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar, a construtora requerida ao pagamento das seguintes verbas: - multa compensatória na razão de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, sobre os valores já pagos pelo Autor/Comprador, até o dia 11.04.2018 - data final para entrega da obra, considerando-se o atraso de 49 (quarenta e nove) dias, ressalvando que a multa compensatória e os juros de mora, conforme especificado acima, deverão incidir, tão somente, no período de 49 (quarenta e nove dias), a contar do dia 11.04.2018 (vencimento do prazo de entrega do imóvel) até o dia 30.05.2018 (data da entrega efetiva do imóvel); - dano material, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consistentes no valor correspondente à desvalorização sofrida pelo imóvel em decorrência dos vícios e defeitos decorrentes da falha na prestação dos serviços pela Construtora Requerida. O termo inicial para a incidência de juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, é a data da efetiva citação (art. 405, CC/2002) e a correção monetária deverá ser calculada a partir do efetivo prejuízo, qual seja, a data da entrega do imóvel (30.05.2018) (Súmula nº. 43, STJ), com base nos índices do IPCA (Súmula nº. 362, STJ); - dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O termo inicial para a incidência de juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, é a data da efetiva citação (art. 405, CC/2002) e a correção monetária deverá ser calculada a partir da publicação desta sentença, com base nos índices do IPCA (Súmula nº. 362, STJ). Por fim, tendo em vista a inexistência de provas capazes de embasar o pleito, restaram prejudicados os pedidos de condenação em Danos Materiais relativos ao pagamento de aluguéis despendidos no período de atraso da obra, bem como de ressarcimento dos valores gastos com o Engenheiro Civil que elaborou o parecer técnico apresentado pelo Autor, condenando, ainda, a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Inconformada, a requerida Concrelife Artefatos de Concreto Ltda. recorre, sustentando em síntese, a inaplicabilidade da garantia contratual aos vícios alegados, por já terem decorrido mais de cinco anos da entrega da obra; a ausência de prova de comunicação prévia dos vícios por parte do Apelado; a existência de manutenção e reparos efetivados no imóvel; a impropriedade da indenização por desvalorização do imóvel, tendo em vista a ausência de laudo imparcial e a não comprovação da alegada perda patrimonial. Por fim, impugna a condenação por danos morais, alegando a inexistência de conduta abusiva ou omissiva. Pois bem. Após detida análise dos autos, tenho que a questão é de simples elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que conforme a jurisprudência do c. STJ, quando a pretensão do autor é de natureza indenizatória, ou seja, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios na obra, não há incidência de prazo decadencial, sendo pertinente, portanto, a análise do pedido, confira: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp n. 1.721.694/SP, 3ª Turma, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 03.09.2019 – grifei e negritei) Superada essa questão, mister se faz constar que resta incontroverso nos autos o atraso na entrega do imóvel, que deveria ter ocorrido em 11.04.2018, considerando o período de tolerância de 240 (duzentos e quarenta) dias e acordo judicial firmado nos autos nº. 1000666-28.2019.8.11.0004, consoante se extrai da sentença recorrida, verbis: “Em sua defesa, a Requerida informa a existência de um acordo homologado em Juízo no processo nº. 1000666-28.2019.8.11.0004, que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, no qual se retificou os ditames do Quadro VII, item 1, do Contrato para o “Término previsto” que passou a ser de 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar do contrato assinado com a instituição financeira Caixa Econômica Federal (ID. 85380496). Para a demonstração de sua tese defensiva trouxe aos autos cópia da planilha de evolução do financiamento, grifando o quadro “data escritura”, com data de 14.08.2017 (ID. 85380497). Logo, temos que segundo acordado entre as partes o prazo final para a entrega do imóvel passou a ser dia “11.04.2018”. Portanto, considerando tais fatos temos que se passaram 289 (duzentos e oitenta e nove) dias, a partir da contratação (14.08.2017), até a entrega efetiva do bem (30.05.2018). Frise[1]se, que o momento da conclusão tido pela data da expedição do “habite-se” (item 7.2, do Contrato), não foi alterado por ocasião do acordo judicial firmado nos autos nº. 1000666-28.2019.8.11.0004. Dito isso, resta evidenciado que o atraso realmente verificado na entrega da obra foi de 49 (quarenta e nove) dias, relativo ao período de 11.04.2018 a 30.05.2018. Logo, a despeito da tese defensiva e considerando as provas colhidas dos autos, é evidente a ocorrência de falha na prestação do serviço contratado, gerando ao Autor o direito às verbas compensatórias previstas em contrato, tais como a multa e os juros de mora, nos exatos termos do item 7.1 do Contrato de ID. 70872968 c/c com os termos do acordo homologado por sentença nos autos nº. 1000666-28.2019.8.11.0004, que tramitou perante o Juizado Especial desta Comarca. Assim, os cálculos relativos às despesas com a Taxa de Obra, multa compensatória à razão de 2% (dois por cento) e os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, sobre os valores já pagos pelo Autor/Comprador, devem considerar o atraso de 49 (quarenta e nove) dias, relativo ao período de 11.04.2018 (vencimento do prazo de entrega do imóvel) a 30.05.2018 (data da entrega efetiva do imóvel).”(id. 286827425 - Pág. 6 – negritei e grifei) À vista disso, tenho que a unidade habitacional foi entregue com atraso, restando evidenciado o inadimplemento contratual. Diante disso, a multa compensatória e os juros contratuais estão adequadamente delimitados, considerando-se o atraso de 49 dias, nos termos do item 7.1 do contrato firmado entre as partes (id nº 70872968) e do acordo homologado nos autos nº 1000666-28.2019.8.11.0004. No que concerne ao prazo de garantia, segundo preleciona o artigo 618, do Código Civil/2002: “o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo”. O mencionado prazo é necessário para se evitar a cobertura “ad eternum”. Assim, entende-se que qualquer defeito ou vício na obra ou construção detectado durante os 05 (cinco) primeiros anos, a partir da data da emissão do “habite-se”, deve ser garantido e devidamente reparado pelo Construtor. Destarte, considerando que a entrega do imóvel se deu com a emissão do “habite-se” que se efetivou em 30.05.2018 e, tendo em vista o ajuizamento da ação em 23.11.2021, não há que se falar em perda da garantia, já que não transcorrido 05 (cinco) anos (prescrição) e, nem tampouco, em decadência do direito à indenização. Com relação ao prazo decadencial, calha dizer que segundo prescreve o CDC, decai após 90 (noventa) dias tão somente o direito de pleitear da Construtora a reparação e saneamento dos vícios de construção e não o direito de indenização. Assim, foi reconhecido na sentença recorrida, o prazo decadencial, tão somente, para eventuais reparos ainda não efetivados pela Construtora apelante. Outrossim, decorrido o prazo de 05 (cinco) anos da emissão do “habite-se”, essa responsabilidade passa a ser subjetiva, devendo ser comprovada a culpa do Construtor (a) em eventual ação movida pelo proprietário para fins de indenização/reparação por vícios ou defeitos na obra, durante o prazo prescricional que passou a ser de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205, do CC/2002. No tocante a responsabilidade civil pelos vícios de construção, é cediço que o Contrato de Construção ou Empreitada não versa sobre simples obrigação atribuída à empresa Construtora ou ao Empreiteiro, mas uma obrigação qualificada pelo resultado, notadamente, pelos conhecimentos técnicos que se exige da parte Contratada para que atenda aos anseios e expectativas do Contratante, no que tange à segurança e qualidade dos serviços, sob pena de incorrer em descumprimento dos deveres do contrato e, consequentemente, na obrigação de indenizar. Visto isso, verifico que na exordial o autor relatou a existência de inúmeros vícios no imóvel. Os documentos colacionados aos autos, especialmente o laudo técnico (id nº 70872984), as fotografias do imóvel e o conteúdo do próprio Manual do Proprietário (id nº 85378437), confirmam a existência de fissuras, infiltrações e desnivelamentos que, embora discutidos pela Apelante, não foram eficazmente refutados mediante prova técnica idônea. Denota-se do Parecer técnico que ao concluir seu trabalho, o profissional signatário apontou a necessidade de reparação dos vícios apresentados na construção sob pena de “maior deterioração”. Tal conclusão deixa clarividente a situação do imóvel e assevera a imprescindibilidade e urgência de reparação dos vícios sob pena de comprometimento da qualidade de vida e funcionalidade da edificação, ou seja, reconhece expressamente a existência dos vícios e sua gravidade. Ao discorrer sobre as fissuras observadas, relatou que foram causadas por dilatação/retração térmica decorrente de uso incorreto do material, como erro de traço de argamassa ou tempo de cura, bem como que, as infiltrações foram causadas por falta de impermeabilização das vigas baldrame e do contra piso, gerando percolação da água no fluxo ascendente ou, ainda, possível falha no assentamento do revestimento e na vedação com rejunte. Afirmou, também, que a qualidade do revestimento empregado não foi satisfatória gerando possíveis infiltrações por problemas hidro sanitários da pia e que a falta de inclinação ou caimento do piso impede que a água seja direcionada para o ralo. (id. 70872984). Os termos acima levam à conclusão de que são infundadas tanto as alegações de mau uso ou de falta de manutenção adequada, quanto a tese que indica como causa dos defeitos, a construção de um anel viário próximo ao imóvel, arguidas pela apelante. Isso porque, o parecer técnico acostado pelo autor, que não foi refutado pela requerida, ora apekante, e nem contraditado por qualquer prova documental em sentido contrário, deixa claro que os defeitos apresentados no imóvel decorrem da má prestação dos serviços de construção combinados com a qualidade insatisfatória dos materiais utilizados. Assim, não havendo prova capaz de afastar a responsabilidade da apelante pela má prestação dos serviços de construção para o qual foi contratada é evidente a obrigação de indenizar. À vista disso, atento aos predicados do ônus da prova, reafirmo que a rigor da divisão estabelecida pelo art. 373, inc. I e II, do diploma processual civil e a questão a ser tratada com base no Código de Defesa do Consumidor, no tocante a inversão do ônus da prova descrita no art. 6º, inc. VIII, do CDC, bem como para alforriar a ré/apelante, existe uma condição indispensável estabelecida no inc. II, do §3º, do art. 14, da mesma lei de regência, isto é, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, situação que não restou demonstrada nos autos após regular instrução do feito em sede de primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a r. sentença merece ser mantida. No que tange à indenização por danos materiais, entendo pela sua manutenção. A sentença reconheceu de forma escorreita o nexo causal entre os defeitos de construção e a desvalorização do imóvel, fixando, com razoabilidade, o valor de R$ 15.000,00, correspondente a aproximadamente 23,6% do valor da causa. Ainda que a perícia seja unilateral, seus termos não foram infirmados por prova técnica em contrário. Quanto aos danos morais, é inquestionável que os transtornos sofridos pelo Apelado extrapolam o mero aborrecimento. O inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel e na entrega com vícios de construção, ofende direitos da personalidade do consumidor, ensejando a reparação por dano moral. Nesse sentido já se manifestou esta Câmara ao analisar situação semelhante, verbis: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTINÇÃO DO FEITO - RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ILÍQUIDO - ART. 6º, §1º, DA LEI N. 11.101/2005 - PRELIMINAR REJEITADA - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO – ENTREGA REALIZADA DEPOIS DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – PEDIDO DE MINORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INDENIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo na espécie título judicial líquido, não cabe a suspensão ou a extinção do feito com base na recuperação judicial de uma das empresas rés (artigo 6º, §1º, da Lei n. 11.101/2005) O STJ decidiu que, em casos de atraso na entrega do imóvel por fato atribuível à construtora, o promitente comprador poderá pleitear indenização correspondente aos prejuízos materiais pela não fruição do imóvel durante o período da mora. O atraso injustificado de imóvel adquirido, por culpa do vendedor, enseja a condenação à indenização pelo dano moral passível de reparação, em virtude do sofrimento mental experimentado pelo consumidor. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza.” (RAC n. 0037188-62.2016.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.07.2022 - negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS CHAVES – CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – DANOS MATERIAIS – REEMBOLOSO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS – CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA (CLÁUSULA PENAL) – IMPOSSIBILIDADE – TEMAS 970 E 971 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O descumprimento do contrato de promessa de compra e venda, em razão do injustificado atraso na entrega do imóvel, enseja o direito do contratante adquirente ao ressarcimento dos aluguéis suportados, entre a data na qual deveria ter sido entregue até a data da efetiva entrega das chaves. Ainda que exista cláusula possibilitando a prorrogação da entrega, a frustração e o adiamento de relevante projeto de vida – casa própria, ultrapassam a margem do aborrecimento e sobrelevam o direito à indenização por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento representativo de controvérsia (Recurso Especial nº 1.635.428/SC e nº 1.631.485/DF), com afetação dos Temas 970 e 971, pacificou a possibilidade de inversão da cláusula penal fixada exclusivamente em favor da incorporadora/construtora, nos casos de inadimplemento, afastando a cumulação com lucros cessantes e danos emergentes. No caso, acolhida pretensão à indenização dos alugueis (danos materiais) se impõe decotar da condenação a inversão da cláusula penal moratória.” (RAC n. 0012496-33.2015.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 29.07.2020 - negritei) Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da apelante frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelo consumidor, tenho que o valor fixado na origem, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se compatível com os parâmetros da razoabilidade, considerando-se a gravidade dos fatos e a função pedagógica da indenização, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir a parte ré, ora apelante, na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado não merece reforma, merecendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso interposto e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1010928-66.2021.8.11.0004

ID: 336896478

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010928-66.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEVINO PEREIRA DA TRINDADE

Acórdão

Advogados:

LUIZ SEBASTIAO RODRIGUES

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ISABELA FREITAS RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010928-66.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010928-66.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VALDEVINO PEREIRA DA TRINDADE - CPF: 015.943.811-00 (APELADO), ISABELA FREITAS RIBEIRO - CPF: 041.323.211-50 (ADVOGADO), CONCRELIFE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - CNPJ: 17.371.653/0001-80 (APELANTE), ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA - CPF: 738.440.201-87 (ADVOGADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), DEIVISSON ALVES GONCALVES - CPF: 016.904.091-77 (APELADO), SERGIO DE SOUZA PORTO - CPF: 696.399.491-91 (ASSISTENTE), VERICIMO PUCHETA JUNIOR - CPF: 023.534.061-81 (ASSISTENTE), DEIVISSON ALVES GONCALVES - CPF: 016.904.091-77 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ SEBASTIAO RODRIGUES - CPF: 917.846.389-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MULTA CONTRATUAL. GARANTIA LEGAL DO ART. 618 DO CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação ajuizada por consumidor em face de construtora, em razão do atraso na entrega de unidade habitacional localizada no Residencial Flor de Lis, em Barra do Garças/MT, e da presença de vícios construtivos, consistentes em infiltrações, rachaduras, desnivelamentos de piso e outros problemas de natureza técnica. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a construtora ao pagamento de multa contratual, indenização por danos materiais e morais, além das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão A presente controvérsia devolvida em grau recursal cinge-se a saber: (i) se há responsabilidade da construtora pelos vícios alegados, à luz dos prazos de garantia e das disposições contratuais; (ii) se estão configurados os requisitos para condenação por danos materiais, especialmente a desvalorização do imóvel; (iii) se é cabível a indenização por danos morais em hipóteses de inadimplemento contratual qualificado; e (iv) se é devida a multa contratual pelo atraso na entrega do bem. III. Razões de decidir A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). O prazo de garantia da solidez e segurança da obra é de cinco anos, conforme o art. 618 do Código Civil, contado da data da emissão do “habite-se”. Entregue o imóvel em 30/05/2018 e ajuizada a ação em 23/11/2021, não se operou a decadência ou prescrição, estando plenamente hígido o direito do consumidor. A responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 14, CDC), não se exigindo demonstração de culpa. Sendo os vícios comprovados documentalmente e não havendo prova de má utilização por parte do consumidor, impõe-se o dever de indenizar. A indenização por desvalorização do imóvel, no valor de R$ 15.000,00, encontra respaldo na comprovação da perda patrimonial em razão dos vícios construtivos. Não há nos autos elementos técnicos que infirmem a perícia apresentada. O dano moral restou configurado diante da entrega de imóvel em condições inferiores ao padrão esperado, em afronta à legítima expectativa do consumidor. A quantia de R$ 20.000,00 mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano. A cláusula contratual que prevê multa e juros pelo atraso foi corretamente aplicada, considerando-se o atraso de 49 dias apurado entre a data pactuada para entrega (11/04/2018) e a efetiva emissão do “habite-se” (30/05/2018). IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O prazo de garantia legal previsto no art. 618 do Código Civil é de cinco anos, sendo objetiva a responsabilidade do construtor por vícios que comprometam a solidez e segurança da edificação. A entrega de imóvel com vícios estruturais dentro do período de garantia enseja o dever de indenizar por danos materiais e morais, independentemente de prévia notificação extrajudicial. É devida a multa contratual por atraso na entrega do imóvel, nos exatos termos do pacto firmado entre as partes. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 205 e 618; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 12, 14 e 26; Código de Processo Civil, arts. 373 e 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 495.031/RJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 26/06/2018; STJ, AgInt no REsp 1760003/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/09/2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Concrelife Artefatos de Concreto Ltda., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c.c Reparação por Dano Material e Moral, ajuizada por Valdevino Pereira da Trindade, julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar, a construtora requerida ao pagamento das seguintes verbas: - multa compensatória na razão de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, sobre os valores já pagos pelo Autor/Comprador, até o dia 11.04.2018 - data final para entrega da obra, considerando-se o atraso de 49 (quarenta e nove) dias, ressalvando que a multa compensatória e os juros de mora, conforme especificado acima, deverão incidir, tão somente, no período de 49 (quarenta e nove dias), a contar do dia 11.04.2018 (vencimento do prazo de entrega do imóvel) até o dia 30.05.2018 (data da entrega efetiva do imóvel); - dano material, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consistentes no valor correspondente à desvalorização sofrida pelo imóvel em decorrência dos vícios e defeitos decorrentes da falha na prestação dos serviços pela Construtora Requerida. O termo inicial para a incidência de juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, é a data da efetiva citação (art. 405, CC/2002) e a correção monetária deverá ser calculada a partir do efetivo prejuízo, qual seja, a data da entrega do imóvel (30.05.2018) (Súmula nº. 43, STJ), com base nos índices do IPCA (Súmula nº. 362, STJ); - dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O termo inicial para a incidência de juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, é a data da efetiva citação (art. 405, CC/2002) e a correção monetária deverá ser calculada a partir da publicação desta sentença, com base nos índices do IPCA (Súmula nº. 362, STJ). Por fim, tendo em vista a inexistência de provas capazes de embasar o pleito, restaram prejudicados os pedidos de condenação em Danos Materiais relativos ao pagamento de aluguéis despendidos no período de atraso da obra, bem como de ressarcimento dos valores gastos com o Engenheiro Civil que elaborou o parecer técnico apresentado pelo Autor, condenando, ainda, a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Inconformada, a requerida Concrelife Artefatos de Concreto Ltda. recorre, sustentando em síntese, a inaplicabilidade da garantia contratual aos vícios alegados, por já terem decorrido mais de cinco anos da entrega da obra; a ausência de prova de comunicação prévia dos vícios por parte do Apelado; a existência de manutenção e reparos efetivados no imóvel; a impropriedade da indenização por desvalorização do imóvel, tendo em vista a ausência de laudo imparcial e a não comprovação da alegada perda patrimonial. Por fim, impugna a condenação por danos morais, alegando a inexistência de conduta abusiva ou omissiva. O apelado apresentou contrarrazões no id. 286827430, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto, sob o fundamento de que os vícios foram reclamados dentro do prazo legal de garantia previsto no art. 618 do Código Civil; a responsabilidade da construtora é objetiva e permanece durante o quinquênio, contado da emissão do "habite-se"; os danos alegados foram devidamente comprovados por laudo técnico e demais elementos dos autos e a indenização moral foi fixada de forma proporcional aos transtornos e à frustração do consumidor. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais, ajuizada por Valdevino Pereira da Trindade contra a Concrelife Artefatos de Concreto Ltda., visando a realização de reparos no imóvel adquirido da requerida, bem como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor em razão do atraso na entrega do bem e da existência de vícios construtivos. Narrou o autor, na exordial, que celebrou contrato particular de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária locada sob o lote nº. 40, da quadra 518, no Residencial Flor de Lis, situado no Bairro Jardim Nova Barra, na cidade de Barra do Garças/MT, com previsão de entrega do imóvel em 30/11/2017. No entanto, a entrega ocorreu apenas em 30/05/2018, após sete meses de atraso, obrigando-o a custear aluguel durante esse período (id nº 70872972). Alegou, ainda, que após a entrega do imóvel, constatou diversos vícios de construção, incluindo rachaduras em paredes e calçadas, vazamentos, desníveis no piso do banheiro, janelas emperradas, infiltrações e problemas na pia da cozinha. Relatou que tentou, por diversas vezes, obter da requerida a realização dos reparos dentro do prazo de garantia de cinco anos previsto no contrato (id nº 70872960), contudo, a empresa não tomou providências efetivas para solucionar os problemas. Diante disso, o autor pleiteou a concessão de tutela antecipada para que a requerida fosse compelida a realizar os reparos necessários no imóvel, sob pena de multa diária, além de sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.500,00, referente ao aluguel pago durante o atraso na entrega do imóvel, e por danos morais, no montante de R$ 40.000,00. (id nº 70868988 – autos de origem). Sustentou, ainda, que tais defeitos desvalorizam o imóvel e comprometem sua habitabilidade, requerendo indenização correspondente a 20% do valor da venda, equivalente a R$ 20.000,00, além do ressarcimento dos honorários do engenheiro que realizou a perícia técnica no imóvel. Foi concedida medida liminar pelo juízo de origem, determinando a realização dos reparos no imóvel pela requerida, consoante se vê da decisão publicada em 09/12/2021. Na mesma oportunidade, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC (id nº 71863746). A requerida Concrelife Artefatos de Concreto Ltda. interpôs recurso de Agravo de Instrumento (id nº 75527410) contra a decisão liminar que determinou a realização de reparos no imóvel objeto da lide, alegando que os vícios construtivos apontados pelo autor Valdevino Pereira da Trindade não estão cobertos pela garantia quinquenal e que a parte autora não notificou previamente a empresa para providenciar os consertos. Sustentou a agravante que a decisão antecipatória viola o princípio da irreversibilidade da tutela provisória, pois os reparos exigem a execução de obras que podem não ser reversíveis caso a ação venha a ser julgada improcedente. Argumentou, ainda, que a concessão da tutela de urgência não observou os requisitos do art. 300 do CPC, pois o autor permaneceu no imóvel por mais de três anos antes de ajuizar a ação, sem comprovar o risco de dano iminente ou o perigo na demora. Por fim, requereu a revogação da liminar e a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que os reparos não fossem executados antes da instrução probatória, a fim de apurar a real extensão dos vícios e sua cobertura pela garantia contratual. O Recurso de Agravo de Instrumento n. 1002096-22.2022.8.11.0000 resultou desprovido pelo Colegiado, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Ao mesmo tempo, a requerida apresentou contestação no id. 85378428, alegando que não houve atraso na entrega do imóvel, sustentando que todas as datas foram respeitadas e que eventuais equívocos na localização das unidades foram resolvidos em processo anterior, de nº 1000666-28.2019.8.11.0004. Quanto aos defeitos apontados pelo autor, a requerida sustentou que parte dos problemas não estão cobertos pela garantia contratual e que o autor não apresentou qualquer comprovação de solicitação de reparo antes de ajuizar a ação. Afirmou que o Manual do Proprietário, fornecido no momento da entrega do imóvel, estabeleceu prazos de garantia específicos para cada tipo de vício e que tais prazos já foram expirados (id nº 85378437). Alegou, ainda, que a perícia unilateral apresentada pelo autor não indicou a existência de danos que justificassem a concessão da tutela de urgência e que as fissuras e rachaduras mencionadas são normais em construções de concreto, decorrentes de variações térmicas e acomodação da estrutura. Sustentou que tais problemas não comprometeram a solidez do imóvel e que sua reparação não pode ser imposta à construtora. Em relação ao pedido de danos morais, a requerida argumentou que não há comprovação de qualquer conduta abusiva ou lesiva por parte da empresa, tratando-se de uma tentativa do autor de enriquecimento sem causa. Requereu, ao final, a improcedência da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, consoante termo de id. 168717113, na qual foram colhidos o depoimento pessoal da parte requerida, bem como a oitiva de testemunhas de ambas as partes, dispensando o depoimento da testemunha Neusa dos Santos Silva, ressalvando que a testemunha Maria Mendes da Cruz foi ouvida na condição de informante. Logo após, o MM. Juiz declarou encerrada a instrução processual e determinou a apresentação de alegações finais por escrito no prazo de 15 dias (id. 168717113). A parte autora apresentou alegações finais no id. 170840427, reiterando a responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega do imóvel e pelos vícios construtivos, requerendo a manutenção da tutela de urgência concedida e a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Por sua vez, a parte requerida apresentou memoriais finais (id. 170692630), ratificando os termos da contestação e pleiteando a improcedência da ação, sustentando que os defeitos alegados não estão cobertos pela garantia contratual e que o autor não teria realizado a manutenção necessária no imóvel. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar, a construtora requerida ao pagamento das seguintes verbas: - multa compensatória na razão de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, sobre os valores já pagos pelo Autor/Comprador, até o dia 11.04.2018 - data final para entrega da obra, considerando-se o atraso de 49 (quarenta e nove) dias, ressalvando que a multa compensatória e os juros de mora, conforme especificado acima, deverão incidir, tão somente, no período de 49 (quarenta e nove dias), a contar do dia 11.04.2018 (vencimento do prazo de entrega do imóvel) até o dia 30.05.2018 (data da entrega efetiva do imóvel); - dano material, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consistentes no valor correspondente à desvalorização sofrida pelo imóvel em decorrência dos vícios e defeitos decorrentes da falha na prestação dos serviços pela Construtora Requerida. O termo inicial para a incidência de juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, é a data da efetiva citação (art. 405, CC/2002) e a correção monetária deverá ser calculada a partir do efetivo prejuízo, qual seja, a data da entrega do imóvel (30.05.2018) (Súmula nº. 43, STJ), com base nos índices do IPCA (Súmula nº. 362, STJ); - dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O termo inicial para a incidência de juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, é a data da efetiva citação (art. 405, CC/2002) e a correção monetária deverá ser calculada a partir da publicação desta sentença, com base nos índices do IPCA (Súmula nº. 362, STJ). Por fim, tendo em vista a inexistência de provas capazes de embasar o pleito, restaram prejudicados os pedidos de condenação em Danos Materiais relativos ao pagamento de aluguéis despendidos no período de atraso da obra, bem como de ressarcimento dos valores gastos com o Engenheiro Civil que elaborou o parecer técnico apresentado pelo Autor, condenando, ainda, a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Inconformada, a requerida Concrelife Artefatos de Concreto Ltda. recorre, sustentando em síntese, a inaplicabilidade da garantia contratual aos vícios alegados, por já terem decorrido mais de cinco anos da entrega da obra; a ausência de prova de comunicação prévia dos vícios por parte do Apelado; a existência de manutenção e reparos efetivados no imóvel; a impropriedade da indenização por desvalorização do imóvel, tendo em vista a ausência de laudo imparcial e a não comprovação da alegada perda patrimonial. Por fim, impugna a condenação por danos morais, alegando a inexistência de conduta abusiva ou omissiva. Pois bem. Após detida análise dos autos, tenho que a questão é de simples elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que conforme a jurisprudência do c. STJ, quando a pretensão do autor é de natureza indenizatória, ou seja, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios na obra, não há incidência de prazo decadencial, sendo pertinente, portanto, a análise do pedido, confira: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp n. 1.721.694/SP, 3ª Turma, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 03.09.2019 – grifei e negritei) Superada essa questão, mister se faz constar que resta incontroverso nos autos o atraso na entrega do imóvel, que deveria ter ocorrido em 11.04.2018, considerando o período de tolerância de 240 (duzentos e quarenta) dias e acordo judicial firmado nos autos nº. 1000666-28.2019.8.11.0004, consoante se extrai da sentença recorrida, verbis: “Em sua defesa, a Requerida informa a existência de um acordo homologado em Juízo no processo nº. 1000666-28.2019.8.11.0004, que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, no qual se retificou os ditames do Quadro VII, item 1, do Contrato para o “Término previsto” que passou a ser de 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar do contrato assinado com a instituição financeira Caixa Econômica Federal (ID. 85380496). Para a demonstração de sua tese defensiva trouxe aos autos cópia da planilha de evolução do financiamento, grifando o quadro “data escritura”, com data de 14.08.2017 (ID. 85380497). Logo, temos que segundo acordado entre as partes o prazo final para a entrega do imóvel passou a ser dia “11.04.2018”. Portanto, considerando tais fatos temos que se passaram 289 (duzentos e oitenta e nove) dias, a partir da contratação (14.08.2017), até a entrega efetiva do bem (30.05.2018). Frise[1]se, que o momento da conclusão tido pela data da expedição do “habite-se” (item 7.2, do Contrato), não foi alterado por ocasião do acordo judicial firmado nos autos nº. 1000666-28.2019.8.11.0004. Dito isso, resta evidenciado que o atraso realmente verificado na entrega da obra foi de 49 (quarenta e nove) dias, relativo ao período de 11.04.2018 a 30.05.2018. Logo, a despeito da tese defensiva e considerando as provas colhidas dos autos, é evidente a ocorrência de falha na prestação do serviço contratado, gerando ao Autor o direito às verbas compensatórias previstas em contrato, tais como a multa e os juros de mora, nos exatos termos do item 7.1 do Contrato de ID. 70872968 c/c com os termos do acordo homologado por sentença nos autos nº. 1000666-28.2019.8.11.0004, que tramitou perante o Juizado Especial desta Comarca. Assim, os cálculos relativos às despesas com a Taxa de Obra, multa compensatória à razão de 2% (dois por cento) e os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, sobre os valores já pagos pelo Autor/Comprador, devem considerar o atraso de 49 (quarenta e nove) dias, relativo ao período de 11.04.2018 (vencimento do prazo de entrega do imóvel) a 30.05.2018 (data da entrega efetiva do imóvel).”(id. 286827425 - Pág. 6 – negritei e grifei) À vista disso, tenho que a unidade habitacional foi entregue com atraso, restando evidenciado o inadimplemento contratual. Diante disso, a multa compensatória e os juros contratuais estão adequadamente delimitados, considerando-se o atraso de 49 dias, nos termos do item 7.1 do contrato firmado entre as partes (id nº 70872968) e do acordo homologado nos autos nº 1000666-28.2019.8.11.0004. No que concerne ao prazo de garantia, segundo preleciona o artigo 618, do Código Civil/2002: “o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo”. O mencionado prazo é necessário para se evitar a cobertura “ad eternum”. Assim, entende-se que qualquer defeito ou vício na obra ou construção detectado durante os 05 (cinco) primeiros anos, a partir da data da emissão do “habite-se”, deve ser garantido e devidamente reparado pelo Construtor. Destarte, considerando que a entrega do imóvel se deu com a emissão do “habite-se” que se efetivou em 30.05.2018 e, tendo em vista o ajuizamento da ação em 23.11.2021, não há que se falar em perda da garantia, já que não transcorrido 05 (cinco) anos (prescrição) e, nem tampouco, em decadência do direito à indenização. Com relação ao prazo decadencial, calha dizer que segundo prescreve o CDC, decai após 90 (noventa) dias tão somente o direito de pleitear da Construtora a reparação e saneamento dos vícios de construção e não o direito de indenização. Assim, foi reconhecido na sentença recorrida, o prazo decadencial, tão somente, para eventuais reparos ainda não efetivados pela Construtora apelante. Outrossim, decorrido o prazo de 05 (cinco) anos da emissão do “habite-se”, essa responsabilidade passa a ser subjetiva, devendo ser comprovada a culpa do Construtor (a) em eventual ação movida pelo proprietário para fins de indenização/reparação por vícios ou defeitos na obra, durante o prazo prescricional que passou a ser de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205, do CC/2002. No tocante a responsabilidade civil pelos vícios de construção, é cediço que o Contrato de Construção ou Empreitada não versa sobre simples obrigação atribuída à empresa Construtora ou ao Empreiteiro, mas uma obrigação qualificada pelo resultado, notadamente, pelos conhecimentos técnicos que se exige da parte Contratada para que atenda aos anseios e expectativas do Contratante, no que tange à segurança e qualidade dos serviços, sob pena de incorrer em descumprimento dos deveres do contrato e, consequentemente, na obrigação de indenizar. Visto isso, verifico que na exordial o autor relatou a existência de inúmeros vícios no imóvel. Os documentos colacionados aos autos, especialmente o laudo técnico (id nº 70872984), as fotografias do imóvel e o conteúdo do próprio Manual do Proprietário (id nº 85378437), confirmam a existência de fissuras, infiltrações e desnivelamentos que, embora discutidos pela Apelante, não foram eficazmente refutados mediante prova técnica idônea. Denota-se do Parecer técnico que ao concluir seu trabalho, o profissional signatário apontou a necessidade de reparação dos vícios apresentados na construção sob pena de “maior deterioração”. Tal conclusão deixa clarividente a situação do imóvel e assevera a imprescindibilidade e urgência de reparação dos vícios sob pena de comprometimento da qualidade de vida e funcionalidade da edificação, ou seja, reconhece expressamente a existência dos vícios e sua gravidade. Ao discorrer sobre as fissuras observadas, relatou que foram causadas por dilatação/retração térmica decorrente de uso incorreto do material, como erro de traço de argamassa ou tempo de cura, bem como que, as infiltrações foram causadas por falta de impermeabilização das vigas baldrame e do contra piso, gerando percolação da água no fluxo ascendente ou, ainda, possível falha no assentamento do revestimento e na vedação com rejunte. Afirmou, também, que a qualidade do revestimento empregado não foi satisfatória gerando possíveis infiltrações por problemas hidro sanitários da pia e que a falta de inclinação ou caimento do piso impede que a água seja direcionada para o ralo. (id. 70872984). Os termos acima levam à conclusão de que são infundadas tanto as alegações de mau uso ou de falta de manutenção adequada, quanto a tese que indica como causa dos defeitos, a construção de um anel viário próximo ao imóvel, arguidas pela apelante. Isso porque, o parecer técnico acostado pelo autor, que não foi refutado pela requerida, ora apekante, e nem contraditado por qualquer prova documental em sentido contrário, deixa claro que os defeitos apresentados no imóvel decorrem da má prestação dos serviços de construção combinados com a qualidade insatisfatória dos materiais utilizados. Assim, não havendo prova capaz de afastar a responsabilidade da apelante pela má prestação dos serviços de construção para o qual foi contratada é evidente a obrigação de indenizar. À vista disso, atento aos predicados do ônus da prova, reafirmo que a rigor da divisão estabelecida pelo art. 373, inc. I e II, do diploma processual civil e a questão a ser tratada com base no Código de Defesa do Consumidor, no tocante a inversão do ônus da prova descrita no art. 6º, inc. VIII, do CDC, bem como para alforriar a ré/apelante, existe uma condição indispensável estabelecida no inc. II, do §3º, do art. 14, da mesma lei de regência, isto é, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, situação que não restou demonstrada nos autos após regular instrução do feito em sede de primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a r. sentença merece ser mantida. No que tange à indenização por danos materiais, entendo pela sua manutenção. A sentença reconheceu de forma escorreita o nexo causal entre os defeitos de construção e a desvalorização do imóvel, fixando, com razoabilidade, o valor de R$ 15.000,00, correspondente a aproximadamente 23,6% do valor da causa. Ainda que a perícia seja unilateral, seus termos não foram infirmados por prova técnica em contrário. Quanto aos danos morais, é inquestionável que os transtornos sofridos pelo Apelado extrapolam o mero aborrecimento. O inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel e na entrega com vícios de construção, ofende direitos da personalidade do consumidor, ensejando a reparação por dano moral. Nesse sentido já se manifestou esta Câmara ao analisar situação semelhante, verbis: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTINÇÃO DO FEITO - RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ILÍQUIDO - ART. 6º, §1º, DA LEI N. 11.101/2005 - PRELIMINAR REJEITADA - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO – ENTREGA REALIZADA DEPOIS DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – PEDIDO DE MINORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INDENIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo na espécie título judicial líquido, não cabe a suspensão ou a extinção do feito com base na recuperação judicial de uma das empresas rés (artigo 6º, §1º, da Lei n. 11.101/2005) O STJ decidiu que, em casos de atraso na entrega do imóvel por fato atribuível à construtora, o promitente comprador poderá pleitear indenização correspondente aos prejuízos materiais pela não fruição do imóvel durante o período da mora. O atraso injustificado de imóvel adquirido, por culpa do vendedor, enseja a condenação à indenização pelo dano moral passível de reparação, em virtude do sofrimento mental experimentado pelo consumidor. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza.” (RAC n. 0037188-62.2016.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.07.2022 - negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS CHAVES – CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – DANOS MATERIAIS – REEMBOLOSO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS – CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA (CLÁUSULA PENAL) – IMPOSSIBILIDADE – TEMAS 970 E 971 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O descumprimento do contrato de promessa de compra e venda, em razão do injustificado atraso na entrega do imóvel, enseja o direito do contratante adquirente ao ressarcimento dos aluguéis suportados, entre a data na qual deveria ter sido entregue até a data da efetiva entrega das chaves. Ainda que exista cláusula possibilitando a prorrogação da entrega, a frustração e o adiamento de relevante projeto de vida – casa própria, ultrapassam a margem do aborrecimento e sobrelevam o direito à indenização por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento representativo de controvérsia (Recurso Especial nº 1.635.428/SC e nº 1.631.485/DF), com afetação dos Temas 970 e 971, pacificou a possibilidade de inversão da cláusula penal fixada exclusivamente em favor da incorporadora/construtora, nos casos de inadimplemento, afastando a cumulação com lucros cessantes e danos emergentes. No caso, acolhida pretensão à indenização dos alugueis (danos materiais) se impõe decotar da condenação a inversão da cláusula penal moratória.” (RAC n. 0012496-33.2015.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 29.07.2020 - negritei) Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da apelante frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelo consumidor, tenho que o valor fixado na origem, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se compatível com os parâmetros da razoabilidade, considerando-se a gravidade dos fatos e a função pedagógica da indenização, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir a parte ré, ora apelante, na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado não merece reforma, merecendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso interposto e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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