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Processo nº 5021696-92.2022.8.08.0048

ID: 322767107

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021696-92.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CREUSOLINA SOARES BENEDITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5021696-92.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CREUSOLINA SOARES BENEDITO REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612 Advogados do(a) REU: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral proposta por CREUSOLINA SOARES BENEDITO em face de BANCO BMG SA. Em sua petição inicial, a parte autora, pessoa idosa e pensionista, sustenta que, em 30 de março de 2017, com o intuito de contratar um empréstimo consignado, foi induzida em erro pela instituição financeira ré, que, de forma viciada, formalizou um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) de nº 12793850. Alega que jamais teve a intenção de adquirir tal produto, sendo-lhe omitidas informações cruciais sobre a natureza da operação e a forma de quitação do débito. Aduz que, ludibriada, acreditava que os descontos mensais de R$ 98,13 (noventa e oito reais e treze centavos) em seu benefício previdenciário referiam-se às parcelas de um empréstimo consignado tradicional, quando, na verdade, amortizavam apenas o valor mínimo da fatura do cartão de crédito, o que resultou na perpetuação da dívida pela incidência de encargos rotativos. Informa que, a título do suposto empréstimo no valor de R$ 2.107,00 (dois mil e cento e sete reais), já adimpliu a quantia de R$ 6.476,58 (seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), sem previsão de término para a cobrança. Postula, no mérito: a declaração de nulidade do contrato; a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 12.953,16 (doze mil, novecentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos); e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em despacho de ID 19067124, este Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar a insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade de justiça. Em atendimento ao despacho anterior, a parte autora, por meio da petição e documentos de IDs 23223075, 23223077 e 23223078, reiterou o pedido de justiça gratuita, anexando extrato de pagamento de benefício e comprovante de isenção de declaração de imposto de renda. Por meio da Decisão de ID 26416043, foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. Na mesma oportunidade, foi deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária, e ordenada a citação da parte ré, sendo suprimida, por ora, a audiência de conciliação. O Banco BMG SA apresentou Contestação em ID 32283397. Em sede preliminar, pugnou pela revogação da tutela de urgência e suscitou a necessidade de confirmação da procuração outorgada, arguindo a possibilidade de defeito de representação e advocacia predatória. Como prejudiciais de mérito, arguiu a prescrição da pretensão de reparação de danos, sob a ótica do prazo trienal (art. 206, §3º, IV, CC) ou, subsidiariamente, quinquenal (art. 27, CDC), e a decadência do direito de anular o negócio jurídico, com base no prazo de quatro anos (art. 178, II, CC). No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado (adesão nº 47410467), sustentando que a autora estava ciente dos termos do contrato, conforme "Termo de Adesão" anexado, e que utilizou os valores disponibilizados por meio de oito saques, cujos comprovantes de TED foram juntados aos autos. Afirmou a inexistência de venda casada e de ato ilícito, agindo no exercício regular de um direito. Impugnou a ocorrência de danos morais indenizáveis e o pedido de restituição de valores, requerendo, subsidiariamente, a compensação dos valores creditados na conta da autora. Por fim, pugnou pela improcedência total da ação. A parte autora apresentou Réplica em ID 32331049. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 47912446), a parte ré e a parte autora não indicaram a necessidade de produção de novas provas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. 1 - Das Questões Processuais Pendentes: a) Da Revogação da Tutela de Urgência: A parte ré pugna pela revogação da tutela de urgência deferida em ID 26416043. Analisando com maior acuidade os autos, verifico que assiste razão à parte requerida. O processo civil pátrio é regido pelo princípio da adstrição ou congruência, consubstanciado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, que veda ao julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar a parte em objeto diverso do que lhe foi demandado. Uma análise rigorosa da petição inicial (ID 17857863) revela que, em seu capítulo específico de "PEDIDOS", a parte autora não formulou requerimento expresso para a concessão de tutela de urgência ou medida liminar. A concessão de tutela provisória, por sua natureza de medida excepcional que antecipa os efeitos da prestação jurisdicional, exige pleito claro e inequívoco da parte interessada. A atuação judicial que concede a medida sem o correspondente e expresso requerimento qualifica-se como extra petita, padecendo de vício que deve ser sanado. Desta feita, revendo o posicionamento adotado na decisão inaugural, impõe-se a correção do ato. Decido, pois, acolher o pedido da parte ré para REVOGAR a Decisão de ID 26416043 na parte em que deferiu a tutela de urgência, restabelecendo, por ora, a situação fática anterior à sua prolação, sem prejuízo de nova análise caso haja pedido expresso e fundamentado da parte autora nesse sentido. b) Das prejudiciais de Mérito - Decadência e Prescrição: A instituição financeira sustenta a ocorrência de decadência, argumentando que a pretensão anulatória do negócio jurídico por erro substancial estaria sujeita ao prazo de 4 (quatro) anos, conforme o art. 178, II, do Código Civil. Ainda, sustenta a parte ré a ocorrência de prescrição da pretensão de reparação de danos, tanto materiais quanto morais, com base no prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência e prescrição, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. Nesse sentido: [...] 5. A relação contratual em questão envolve trato sucessivo, afastando a decadência e prescrição, uma vez que os descontos continuavam sendo realizados no momento da propositura da ação. [...] (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50002315920238080026, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC . Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. [...] (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8 .26.0047, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). Pelo exposto, afasto as prejudiciais de decadência e prescrição. 2 - Da Distribuição do Ônus da Prova: Quanto à distribuição do ônus da prova, a questão já foi dirimida pela Decisão de ID 26416043, que deferiu a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira. Assim, incumbe à parte ré, ora requerida, provar a regularidade da contratação, a clareza das informações prestadas à consumidora sobre a natureza e as condições do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC, c/c o art. 6º, VIII, do CDC. 3 - Das Questões de Fato Controvertidas: Fixo como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A existência de vício de consentimento (erro substancial) por parte da autora no momento da celebração do negócio jurídico, consistente na crença de que contratava um empréstimo consignado comum, e não um cartão de crédito com RMC; b) O cumprimento, pela instituição financeira, do dever de informação clara, adequada e prévia à consumidora sobre todas as características, custos e forma de quitação do contrato de cartão de crédito com RMC (nº 47410467); c) A efetiva utilização dos valores creditados na conta da autora e a correspondente amortização do saldo devedor por meio dos descontos mensais; d) A ocorrência de dano moral à autora em decorrência dos fatos narrados e a sua extensão. 4 - Das Questões de Direito Relevantes: As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem na(o): a) Aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do direito à informação (arts. 4º, 6º, 31, 46 e 52); b) Configuração de nulidade do contrato por abusividade (art. 51, IV, do CDC) e a possibilidade de conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado; c) Caracterização da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC); d) Cabimento da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e) Configuração do dano moral in re ipsa ou a necessidade de sua comprovação, e os critérios para fixação de eventual indenização. 5 - Das deliberações finais Considerando os termos da Recomendação CNJ 159, de 23/10/2024, designo audiência una, de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de outubro de 2025, às 13:30 horas, oportunidade em que deverá ser colhido o depoimento pessoal da parte autora. Fica consignado que a autora deverá comparecer pessoalmente à audiência, sob pena de confesso, na forma do art. 385, §1º do CPC. Caso os representantes legais optem pelo comparecimento virtual em audiência, deverão ingressar no link e ID: 910 377 0076 com pelo menos 15 minutos de antecedência ao horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do telefone n° (27) 3357-4815. Intimem-se. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. Kelly Kiefer Juíza de Direito

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Processo nº 5021696-92.2022.8.08.0048

ID: 322767118

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021696-92.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5021696-92.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CREUSOLINA SOARES BENEDITO REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612 Advogados do(a) REU: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral proposta por CREUSOLINA SOARES BENEDITO em face de BANCO BMG SA. Em sua petição inicial, a parte autora, pessoa idosa e pensionista, sustenta que, em 30 de março de 2017, com o intuito de contratar um empréstimo consignado, foi induzida em erro pela instituição financeira ré, que, de forma viciada, formalizou um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) de nº 12793850. Alega que jamais teve a intenção de adquirir tal produto, sendo-lhe omitidas informações cruciais sobre a natureza da operação e a forma de quitação do débito. Aduz que, ludibriada, acreditava que os descontos mensais de R$ 98,13 (noventa e oito reais e treze centavos) em seu benefício previdenciário referiam-se às parcelas de um empréstimo consignado tradicional, quando, na verdade, amortizavam apenas o valor mínimo da fatura do cartão de crédito, o que resultou na perpetuação da dívida pela incidência de encargos rotativos. Informa que, a título do suposto empréstimo no valor de R$ 2.107,00 (dois mil e cento e sete reais), já adimpliu a quantia de R$ 6.476,58 (seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), sem previsão de término para a cobrança. Postula, no mérito: a declaração de nulidade do contrato; a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 12.953,16 (doze mil, novecentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos); e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em despacho de ID 19067124, este Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar a insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade de justiça. Em atendimento ao despacho anterior, a parte autora, por meio da petição e documentos de IDs 23223075, 23223077 e 23223078, reiterou o pedido de justiça gratuita, anexando extrato de pagamento de benefício e comprovante de isenção de declaração de imposto de renda. Por meio da Decisão de ID 26416043, foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. Na mesma oportunidade, foi deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária, e ordenada a citação da parte ré, sendo suprimida, por ora, a audiência de conciliação. O Banco BMG SA apresentou Contestação em ID 32283397. Em sede preliminar, pugnou pela revogação da tutela de urgência e suscitou a necessidade de confirmação da procuração outorgada, arguindo a possibilidade de defeito de representação e advocacia predatória. Como prejudiciais de mérito, arguiu a prescrição da pretensão de reparação de danos, sob a ótica do prazo trienal (art. 206, §3º, IV, CC) ou, subsidiariamente, quinquenal (art. 27, CDC), e a decadência do direito de anular o negócio jurídico, com base no prazo de quatro anos (art. 178, II, CC). No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado (adesão nº 47410467), sustentando que a autora estava ciente dos termos do contrato, conforme "Termo de Adesão" anexado, e que utilizou os valores disponibilizados por meio de oito saques, cujos comprovantes de TED foram juntados aos autos. Afirmou a inexistência de venda casada e de ato ilícito, agindo no exercício regular de um direito. Impugnou a ocorrência de danos morais indenizáveis e o pedido de restituição de valores, requerendo, subsidiariamente, a compensação dos valores creditados na conta da autora. Por fim, pugnou pela improcedência total da ação. A parte autora apresentou Réplica em ID 32331049. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 47912446), a parte ré e a parte autora não indicaram a necessidade de produção de novas provas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. 1 - Das Questões Processuais Pendentes: a) Da Revogação da Tutela de Urgência: A parte ré pugna pela revogação da tutela de urgência deferida em ID 26416043. Analisando com maior acuidade os autos, verifico que assiste razão à parte requerida. O processo civil pátrio é regido pelo princípio da adstrição ou congruência, consubstanciado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, que veda ao julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar a parte em objeto diverso do que lhe foi demandado. Uma análise rigorosa da petição inicial (ID 17857863) revela que, em seu capítulo específico de "PEDIDOS", a parte autora não formulou requerimento expresso para a concessão de tutela de urgência ou medida liminar. A concessão de tutela provisória, por sua natureza de medida excepcional que antecipa os efeitos da prestação jurisdicional, exige pleito claro e inequívoco da parte interessada. A atuação judicial que concede a medida sem o correspondente e expresso requerimento qualifica-se como extra petita, padecendo de vício que deve ser sanado. Desta feita, revendo o posicionamento adotado na decisão inaugural, impõe-se a correção do ato. Decido, pois, acolher o pedido da parte ré para REVOGAR a Decisão de ID 26416043 na parte em que deferiu a tutela de urgência, restabelecendo, por ora, a situação fática anterior à sua prolação, sem prejuízo de nova análise caso haja pedido expresso e fundamentado da parte autora nesse sentido. b) Das prejudiciais de Mérito - Decadência e Prescrição: A instituição financeira sustenta a ocorrência de decadência, argumentando que a pretensão anulatória do negócio jurídico por erro substancial estaria sujeita ao prazo de 4 (quatro) anos, conforme o art. 178, II, do Código Civil. Ainda, sustenta a parte ré a ocorrência de prescrição da pretensão de reparação de danos, tanto materiais quanto morais, com base no prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência e prescrição, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. Nesse sentido: [...] 5. A relação contratual em questão envolve trato sucessivo, afastando a decadência e prescrição, uma vez que os descontos continuavam sendo realizados no momento da propositura da ação. [...] (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50002315920238080026, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC . Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. [...] (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8 .26.0047, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). Pelo exposto, afasto as prejudiciais de decadência e prescrição. 2 - Da Distribuição do Ônus da Prova: Quanto à distribuição do ônus da prova, a questão já foi dirimida pela Decisão de ID 26416043, que deferiu a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira. Assim, incumbe à parte ré, ora requerida, provar a regularidade da contratação, a clareza das informações prestadas à consumidora sobre a natureza e as condições do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC, c/c o art. 6º, VIII, do CDC. 3 - Das Questões de Fato Controvertidas: Fixo como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A existência de vício de consentimento (erro substancial) por parte da autora no momento da celebração do negócio jurídico, consistente na crença de que contratava um empréstimo consignado comum, e não um cartão de crédito com RMC; b) O cumprimento, pela instituição financeira, do dever de informação clara, adequada e prévia à consumidora sobre todas as características, custos e forma de quitação do contrato de cartão de crédito com RMC (nº 47410467); c) A efetiva utilização dos valores creditados na conta da autora e a correspondente amortização do saldo devedor por meio dos descontos mensais; d) A ocorrência de dano moral à autora em decorrência dos fatos narrados e a sua extensão. 4 - Das Questões de Direito Relevantes: As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem na(o): a) Aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do direito à informação (arts. 4º, 6º, 31, 46 e 52); b) Configuração de nulidade do contrato por abusividade (art. 51, IV, do CDC) e a possibilidade de conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado; c) Caracterização da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC); d) Cabimento da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e) Configuração do dano moral in re ipsa ou a necessidade de sua comprovação, e os critérios para fixação de eventual indenização. 5 - Das deliberações finais Considerando os termos da Recomendação CNJ 159, de 23/10/2024, designo audiência una, de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de outubro de 2025, às 13:30 horas, oportunidade em que deverá ser colhido o depoimento pessoal da parte autora. Fica consignado que a autora deverá comparecer pessoalmente à audiência, sob pena de confesso, na forma do art. 385, §1º do CPC. Caso os representantes legais optem pelo comparecimento virtual em audiência, deverão ingressar no link e ID: 910 377 0076 com pelo menos 15 minutos de antecedência ao horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do telefone n° (27) 3357-4815. Intimem-se. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. Kelly Kiefer Juíza de Direito

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Jose Batista x Banco Itau Consignado S/A

ID: 256019709

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802212-83.2022.8.18.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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BRENO KAYWY SOARES LOPES

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802212-83.2022.8.18.0075 APELANTE: JOSE BATISTA Advogado(s) do reclamante: BRENO KAYWY S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802212-83.2022.8.18.0075 APELANTE: JOSE BATISTA Advogado(s) do reclamante: BRENO KAYWY SOARES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRENO KAYWY SOARES LOPES APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O juízo de origem extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, por entender que restou superado o prazo de 04 (quatro) anos estabelecido pela Lei, impondo-se o reconhecimento da decadência; 2. Não há decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação; 3. Ante a ocorrência de erro de procedimento, forçoso reconhecer a necessidade de anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito; 4. Apelação conhecida e provida. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE BATISTA contra sentença proferida nos autos da ação por ele proposta em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, réu/apelado.. A sentença recorrida declarou decadência do direito de anulação do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Insatisfeita, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões, sustenta que a ação foi proposta antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contato a partir da data do último desconto, razão pela qual não houve a incidência da prescrição. No mérito, alega que o Banco réu/apelado não comprovou a regularidade do contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, sustenta estarem presentes as condições para a anulação do negócio, mediante a condenação do supracitado à repetição do indébito e à reparação pelos danos morais causados. Ao final, pede a reforma da sentença, a fim de que seja afastada a prescrição, retornando os autos à primeira instância para que outra sentença seja prolatada. O réu/apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o que basta relatar. VOTO Inicialmente, cabe registrar que a apelação cível preenche os requisitos de admissibilidade da espécie recursal, razão pela qual deve ser conhecida. Na presente ação, discute-se a validade de contrato de empréstimo consignado, o qual vem ocasionando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora/apelante. A sentença recorrida julgou extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, por entender que restou superado o prazo de 04 (quatro) anos estabelecido pela Lei, impondo-se o reconhecimento da decadência. Impõe-se considerar, a princípio, que a matéria da decadência está regulamentada pelo CCB, em seu artigo 178: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade”. No caso, os descontos iniciaram, em 08/2015, com a contratação do empréstimo consignado e enceraram-se em 07/2021, tendo sido a ação ajuizada em 09/2022. No entanto, não comporta o reconhecimento da decadência pelo Juízo de origem, porquanto se trata se obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Dessa forma, não configurada a decadência, já que a cada novo desconto, renova-se o período de decadência. Nesse sentido, é a jurisprudência dos demais Tribunais Pátrios, senão vejamos: EMENTA: RECURSOS RECÍPROCOS. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 132 DO TJPE. DESCONTOS INDEVIDOS. PRÁTICA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. AMBOS OS RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Mais especificamente, a relação discutida é de trato sucessivo, em que a violação do direito ocorre de forma contínua de modo que o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Assim sendo, não há que se falar em prescrição. 2. De igual sorte, pertinente à tese de decadência, esclareço que a jurisprudência do STJ é no sentido de que “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” ( AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018). Portanto, considerando que a relação estabelecida no contrato de cartão de crédito é de trato sucessivo, não há que se falar em decadência do direito de anulação do contrato e de restituição dos valores supostamente cobrados. Assim sendo, igualmente, rejeitada. 3. Conforme leciona a Súmula 132 do TJPE, revela-se fraudulento o negócio jurídico quando a instituição financeira, intimada para juntar aos autos o respectivo contrato, deixa de fazê-lo. 4. A ausência de cautela da instituição financeira, que determinou a realização de descontos nos proventos de aposentadoria do Autor de forma indevida, é contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de má-fé ou culpa do réu, o que autoriza a condenação na repetição do indébito. 5. O dano moral perseguido pelo Autor prescinde de comprovação de sua extensão, podendo ser evidenciado pelas circunstâncias do fato, configurando-se como dano moral in re ipsa, portanto, presumido. 6. O valor arbitrado a título de danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e tendo em vista a necessidade de se evitar o enriquecimento ilícito, não merece reforma, ainda mais quando em consonância com os valores que vem sendo arbitrados por esta Colenda Turma. 7. Nego provimento a ambos recursos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000269-48.2021.8.17.3140, em que figuram como apelantes Banco BMG S/A / Francisco de Assis do Nascimento e como apelados Francisco de Assis do Nascimento / Banco BMG S/A, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em NEGAR PROVIMENTO a ambos recursos, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Caruaru, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator. (TJ-PE - AC: 00002694820218173140, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC)) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - DECADÊNCIA – PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - TRATO SUCESSIVO - RESTITUIÇÃO IMPORTÂNCIAS - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES - - JUROS REMUNERATÓRIOS – NECESSIDADE DE SUA READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN PARA O PERÍODO – EXORBITÂNCIA CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA – ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA- ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS QUE FAZEMÀS VEZES DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIAS, MULTA E JUROS MORATÓRIOS LEGAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – VIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O princípio processual da dialeticidade, inserto no inciso II e III, do artigo 1010, do Código de Processo Civil exige que a apelante indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença combatida, porquanto a fundamentação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Não há decadência em prestações de trato sucessivo uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. (...)” (TJMT, AP 1014381-26.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/05/2020, Publicado no DJE 12/05/2020) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Assim sendo, por entender que o Juízo de primeiro grau incorreu no chamado error in procedendo, forçoso reconhecer a necessidade de anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, conhece-se do recurso de apelação, para no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de desconstituir a sentença extintiva e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para regular seguimento do feito. É o voto.

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Processo nº 1002099-67.2023.8.11.0088

ID: 338717856

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-67.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL KALK KLITZKE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ATILA RODRIGUES SILVA

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MARCELO MACEDO BACARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

QUENNY DIAS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002099-67.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARCIEL KALK KLITZKE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002099-67.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARCIEL KALK KLITZKE contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à condenação do réu a conceder-lhe benefício de incapacidade, com o pagamento de todos os consectários devidos e atrasados. Aduz o autor, em suma, que é segurado especial da Previdência Social na condição de trabalhador rural, tendo sofrido acidente motociclístico na data de 12/03/2023, pelo qual veio a ficar incapacitado para o desenvolvimento do seu labor convencional. Afirma que o benefício foi indeferido na via administrativa, razão pela qual requer a sua concessão judicialmente. Em decisão de ID 157446674 foi indeferida a tutela de urgência, bem como deferida a gratuidade de justiça em favor do requerente. Laudo pericial juntado em ID 171411393 O réu apresentou contestação no ID 174691897, sustentando a ausência dos requisitos legais para o recebimento do auxílio por incapacidade. Réplica no ID 191004049. As partes não requereram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora vem a juízo requerer a concessão de benefício por incapacidade, sob o argumento de que houve limitação da sua capacidade para o trabalho após acidente automobilístico. Por sua vez, o réu alegou que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício previdenciário, requerendo a improcedência do pedido inicial. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a parte autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção de benefício por incapacidade. No que tange ao benefício auxílio-doença, os artigos 59 e 60, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõem: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) No tocante à aposentadoria por invalidez, preconiza o art. 42, caput, da Lei 8.213/91, que: art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já em relação ao benefício auxílio-acidente, o artigo 86 da Lei 8.213/1991 assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3ºO recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) § 5º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) Dessa forma, quanto à incapacidade, faz-se necessário verificar se o autor encontra-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantia a subsistência, a fim de proceder ao seu posterior enquadramento na modalidade respectiva de benefício, o que só pode ser feito através de perícia médica. Analisando detidamente o laudo de ID 171411393, verifico que a perita médica Dra. Mariana Gomes Frisanco atestou que o paciente é portador de “sequela residual de fratura da clavícula esquerda” em razão de acidente motociclístico sofrido em março de 2023, a qual o incapacita para a atividade laboral de agricultor. Asseverou que a incapacidade do autor para o trabalho é parcial, se aplicando somente às atividades que necessitem de esforço físico e braçal, e permanente, sem cessação ou tratamento, tendo surgido em março de 2023 e perdurado indefinidamente. Portanto, relatou que o autor está apto a exercer outras atividades, salvo aquelas que necessitam de esforço físico braçal com levantamento de peso. Assim, os elementos e circunstâncias evidenciados nos autos concluem que a incapacidade do autor é parcial e permanente para o trabalho de agricultor, sendo visível a redução da capacidade laborativa do requerente para essa função. Ademais, o nexo causal é evidente, ao passo que a perícia associa o desenvolvimento da patologia com o acidente em questão, havendo interligação entre esses fatos. Salienta-se que não é o caso de concessão do auxílio-doença ou do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), pois tais benefícios exigem a comprovação da incapacidade total do paciente, o que não restou demonstrado, uma vez que há possibilidade de exercer outras atividades, conforme descrito no laudo médico pericial. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais consagrou a fungibilidade dos benefícios previdenciários por incapacidade, uma vez que todos possuem como requisito a redução ou supressão da capacidade laboral. Logo, cabe ao INSS, administrativamente, ou ao magistrado, conceder o benefício adequado à situação fática, ainda que tenha sido formulado pedido diverso, sem incorrer em julgamento extra/ultra petita (TRF-4 - AC: 50067208420214049999 RS, Relator.: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 29/06/2021, 10ª Turma). Portanto, ainda que tenha a petição inicial feito menção expressa apenas à concessão do auxílio-doença, ficando constatado, no curso do processo, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, ou, como no caso, ao auxílio-acidente, a implementação de tal benefício é medida que se impõe, diante da fungibilidade dos benefícios dessa natureza. Quanto a carência, ressalto que o benefício de auxílio-acidente independe do cumprimento do período de carência, conforme art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Por fim, com relação à qualidade de segurado, afirma o autor ser trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial. A fim de comprovar suas alegações, trouxe aos autos notas fiscais de compra e venda de insumos emitida em nome de seu pai, AILTON KLITZKE, na época dos fatos (ID 136070787), bem como contrato de direitos possessórios envolvendo o imóvel rural, igualmente emitido em nome do seu genitor, na data de 20/09/2011 (ID 136070789). Não obstante, muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, vale destacar que o início de prova material, apesar de contar com interpretação bastante abrangente pela jurisprudência, não chega a ser dispensado, de modo que as provas coligidas aos autos não servem, ainda que razoavelmente, para início de prova material. A meu ver, os documentos fiscais emitidos exclusivamente em nome de seu genitor não comprovam, por si só, a condição exercida pelo requerente como trabalhador rural ao tempo dos fatos, não havendo prova mínima de que tenha efetivamente participado da produção rurícola. Salienta-se que a prova da condição de segurado é ônus do reclamante, via de regra (art. 373, I, do CPC), não tendo sido solicitada inversão do ônus da prova. Outrossim, a parte autora, apesar de devidamente intimada para especificar provas, pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 197412065), deixando de requerer a produção de prova testemunhal, ou ainda, a complementação de documentos para comprovar de maneira robusta a qualidade de segurado. Dessarte, não comprovados os requisitos da condição de segurado, o autor não tem direito ao benefício que pleiteia, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido, cito julgado do TRF da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. O laudo pericial, de fls. 44/45, comprovou a incapacidade total e permanente, por ser o autor portador de sequelas de sofrimento fetal (retardo mental congênito e esquizofrenia). O laudo atestou ainda que o autor nunca teve "mínimas condições laborativas". 3. Inexiste filiação ao Regime Geral de Previdência Social. A improcedência do pedido é medida que se impõe, tendo em vista a não comprovação da qualidade de segurado e a satisfação da carência. 4. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 5. Apelação não provida. (AC 0019885-24.2016.4.01.9199 / RO, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Rel. Conv. Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 de 05/05/2017). 3 – DISPOSITIVO Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARCIEL KALK KLITZKE, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade, uma vez que o autor litiga sob o pálio da gratuidade de justiça (ID 157446674). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 0800606-04.2024.8.15.0311

ID: 292140224

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800606-04.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CICERO JULIAO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEFFERSON DA SILVA MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0800606-04.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0800606-04.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: CICERO JULIAO DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: GEFFERSON DA SILVA MIGUEL - PB20695 REU: INSS Advogado do(a) REU: ALBINO LUCIANO GOGGIN ZARZAR - PE21325 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA proposta por CICERO JULIAO DA SILVA JUNIOR em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em síntese, o autor narrou que sofreu acidente automobilístico em 22/06/2014, sendo portador de CID-10 S72.7 (Fraturas múltiplas do fêmur), encontrando-se com haste metálica, pinos e parafusos, sequelas que implicam em redução da capacidade laborativa, impedindo-o de realizar suas atividades habituais com a mesma eficiência. Na época do acidente, o autor era empregado na empresa "MASCELLA & CIA LTDA" na ocupação 784205 – "ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUCAO", permanecendo mais de 8 horas em pé, levantando peso e colocando em cima da esteira de produção, atividade que se tornou incompatível após o acidente, já que as sequelas do membro atingido não lhe permitiam mais passar 8 horas de pé, tampouco se agachar para levantar produtos pesados. O autor gozou de auxílio-doença NB 606.813.875-9 com data de início em 22/06/2014 e cessado em 05/01/2016. Informou ainda que foi periciado em perícia para fins de DPVAT no processo nº 0800409-59.2018.8.15.0311, no qual o perito reconheceu a existência de sequela e redução da capacidade do membro afetado em 75%. Com a inicial acostou documentos. Em decisão inicial, foi determinada perícia médica e nomeado perito. Quesitos apresentados pelas partes, realizada a perícia e laudo juntado. Instados a se manifestarem sobre o laudo, o promovido apresentou contestação, requerendo a improcedência da pretensão autoral, enquanto o promovente reiterou os pedidos iniciais. Finda a instrução, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais, notadamente os laudos periciais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Sem prejudiciais ou preliminares, passo à análise do mérito. E, ao fazê-lo, extrai-se dos autos que a parte autora reclama a concessão do benefício de auxílio-acidente por acidente de qualquer natureza. O auxílio-acidente de qualquer natureza consiste em benesse previdenciária que é paga mensalmente ao segurado empregado (exceto ao doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1 da Lei nº. 8.213/91, como compensação pela incapacidade ao trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Vejamos os artigos pertinentes: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. §1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. §3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente." O Regulamento da Previdência Social - Decreto nº. 3.048/99 -, conceitua acidente de qualquer natureza no parágrafo único do art. 30, veja-se: "Art. 30. (...) Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa." Como é evidente, a incapacidade laborativa gera direito aos benefícios previdenciários, desde que se comprovem a condição de segurado, a incapacidade e a carência quando exigida. O laudo pericial apresentado pelo perito judicial, Dr. GUSTAVO LEITÃO DE FIGUEIREDO MEDEIROS, milita em favor da parte autora, pois atesta que o periciado é portador de CID-10 T93.2 (Sequela residual de fratura em membro inferior esquerdo), em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 22/06/2014. Segue afirmando no laudo que a patologia é permanente, visto que apresenta limitações funcionais em membro inferior esquerdo, sem possibilidade da sequela ser eliminada ou mesmo minimizada. Nesse sentido, o laudo pericial acostado aos autos concluiu que a deficiência que acomete o autor cursa com limitação para o exercício de suas atividades laborais habituais, de forma permanente, embora não o impeça completamente de exercer suas atividades. O perito afirmou categoricamente que o autor "foi vítima de acidente com motocicleta que restaram sequelas após fratura em membro inferior esquerdo que reduzem sua capacidade laborativa para suas atividades habituais. No entanto, apesar das limitações, o autor ainda é capaz de realizar suas atividades laborais." Inquirido especificamente sobre o auxílio-acidente, o perito graduou a limitação do autor no GRAU 3, que corresponde à seguinte situação: "A vítima pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. A sequela afeta a função inerente ao desempenho do posto de trabalho, sem necessidade de ajuda técnica, não interferindo na sua capacidade de produção e ganho." O perito ainda consignou que o autor apresenta: Dores; Deambulação com claudicação; Dificuldade de flexo-extensão; Dificuldade de realizar a atividade laborativa exercida na data do acidente; Redução moderada da capacidade de trabalho; Limitações de movimentos em membro inferior esquerdo; Força muscular diminuída. Portanto, demonstrada a redução da capacidade permanente do autor, uma vez presentes o nexo de causalidade entre a redução da capacidade e a atividade profissional desenvolvida pelo promovente, impõe-se a concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente, de natureza indenizatória e de cunho compensatório. Relativamente ao termo inicial do pagamento do benefício ora concedido, dispõe o artigo 86, caput, e parágrafo 2º, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que será devido o auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Assim, uma vez que houve auxílio-doença que o precedeu, sendo cessado em 05/01/2016, a data de início do benefício será 06/01/2016, respeitada a prescrição quinquenal, ou seja, as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação (28/03/2024) estão prescritas. Emoldurado esse contexto, a ilação é que estão preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente. Insta salientar que a tese firmada no Tema Repetitivo nº 416 do Superior Tribunal de Justiça atribui que: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". É o entendimento da jurisprudência pátria: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PEDIDOS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL (MOTORISTA) – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 – PREENCHIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – EM OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF – RECURSO PROVIDO. 1 - Havendo redução da capacidade laboral, ainda que discreta ou mínima, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, configura-se a hipótese do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. 2. O termo inicial para implantação do benefício do auxílio-acidente, quando o segurado recebia auxílio-doença, é o dia seguinte à cessação deste. 3. Quanto aos juros de mora e a correção monetária estes devem incidir nos termos do Tema 905 do STJ e 810 do STF. (TJMT. 1002099-10.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022)" (GRIFO NOSSO) "APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES À SENTENÇA CONDICIONADO AO JULGAMENTO DO TEMA 862 PELO STJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DESSA SUSPENSÃO. CONTROVÉRSIA JULGADA. RECLAMO PREJUDICADO. RECURSO DO INSS. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O DECISÃO QUANTO AO TEMA 862 DO STJ. JULGAMENTO QUE TORNA PREJUDICADO O RECURSO NO PONTO. DEMAIS QUESTÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE DESEMPENHADA. AUTORA AGRICULTORA. PROFISSÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. LAUDOS PERICIAIS QUE APONTAM PARA LESÃO NO OMBRO DIREITO E NO COTOVELO ESQUERDO. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO DISGNOSTICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DO BRAÇO EM ALTURA SUPERIOR A DOS OMBROS. INEGÁVEL REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0007921-59.2013.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-04-2022)" (GRIFO NOSSO) Em face da constatação da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultaram em sequela que implicou na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia de auxiliar de serviços gerais, é devido à parte autora o pagamento de auxílio-acidente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na legislação pertinente, com base no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora de concessão de auxílio-acidente, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, para condenar o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ora promovido à implantação do benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE em favor do autor CICERO JULIAO DA SILVA JUNIOR, por acidente de qualquer natureza, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir de 06/01/2016 até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, prescritas as prestações anteriores ao quinquídio legal. O INSS é isento do pagamento das custas (Lei Estadual n. 5.672/92, art. 29). CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da presente sentença, por força do art. 85, §3º, I, do CPC/2015 e Súmula 111 do STJ. Esta decisão, por se tratar de condenação em valor certo e não excedente a 1000 salários mínimos (CPC, art. 496, § 3°, I), não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caso haja recurso de quaisquer das partes dentro do prazo legal, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer ao qual foi condenado, bem como para apresentar memória do cálculo retroativo (execução invertida). Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora, para manifestar-se em 15 (quinze) dias, informando expressamente se concorda com os valores apresentados, ou requerer o que entender de devido. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento mediante requerimento. Nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as cautelas devidas. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito (assinado mediante certificado digital) F

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Idenilza Amorim Nunes Schubert x Banco Bmg Sa

ID: 314298633

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024351-62.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IDENILZA AMORIM NUNES SCHUBERT

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0024351-62.2023.8.16.0017 Processo: 0024351-62.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.524,00 Autor(s): IDENILZA AMORIM NUNES SCHUBERT Réu(s): BANCO BMG SA 1. Tratam-se os presentes autos de ação de nulidade contratual e danos materiais c/c danos morais ajuizado por IDENILZA AMORIN NUNES em face de BANCO BMG S.A., alegando, em síntese, que recebeu uma oferta de contratação de empréstimo consignado, tendo celebrado o negócio com o banco requerido. Todavia, não foi informado sobre a modalidade de empréstimo consignado mediante cartão de crédito, bem como sobre o ônus contratual que seria abatido do seu rendimento mensal. Pleiteou seja declarada a nulidade do contrato e, alternativamente, seja convertido o contrato em empréstimo consignado comum e restituído os valores cobrados indevidamente em dobro, bem como a condenação do requerido em danos morais. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária à autora (evento 8.1). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando, preliminarmente: a) inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida, uma vez que não houve prévia reclamação na via administrativa; b) necessidade de atualização da procuração e confirmação em audiência sobre a contratação do advogado para investigação de possível prática de advocacia; c) a ocorrência de prescrição trienal, uma vez que o primeiro desconto ocorreu em 24/10/2017 e a ação foi distribuída apenas em 04/10/2023; d) a decadência da ação. No mérito, pleiteou a total improcedência da ação, uma vez que a autora estava plenamente ciente da modalidade contratada. Apresentada réplica à contestação (evento 43.1). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, o banco requerido pleiteou a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (evento 55.1), enquanto a autora pleiteou a intimação do requerido para juntada de documentos que comprovem a entrega do plástico e a validação do contrato por terceiro desinteressado, bem como seja esclarecido o motivo do contrato conter valor diferente do descontado no INSS e como utiliza assinatura por polegar, quando a parte não é analfabeta (evento 56.1). É o breve relato. Decido. 2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da análise dos autos, verifico que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis no presente caso, considerando as atividades desenvolvidas pela requerida, por compreender o oferecimento de produtos e serviços como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, e § 2º da lei consumerista, enquadra-se no âmbito das chamadas relações de consumo, fazendo, pois, incidir tal sistema de proteção ao consumidor/hipossuficiente. 3. Da inversão do ônus da prova Em que pese inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, irrelevante a inversão de ônus da prova, na medida em que a questão debatida é exclusivamente de direito e o nos autos se encontra os documentos necessários para o deslinde da causa. Neste sentido: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO. 1. JULG AMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃOCONFIGURADO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA.CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAPERICIAL.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO. 0028761-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA- J. 16.08.2021) 4. Das preliminares 4.1. Da preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo O requerido solicitou a extinção do feito diante da ausência de requerimento administrativo, todavia, seu pedido não deve prosperar. Isso porque a referida exigência subtrai da parte a escolha da via judicial e vai de encontro com o princípio constitucional da inafastabilidade da justiça, justamente porque se opõe ao livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Nesse contexto, obviamente que a ausência de requerimento administrativo para resolver a controvérsia não impede a propositura de ação perante o Poder Judiciário, eis que a tentativa de solução prévia é uma opção do consumidor e não um requisito legal para que a parte possa buscar a prestação jurisdicional. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE ACORDO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. NARRATIVA FÁTICA E DOCUMENTOS QUE CORRESPONDEM À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA E DEMONSTRAM O SEU INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. A ausência de pedido administrativo não pode ser óbice para a propositura de ação no âmbito Judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse contexto, tendo a parte autora especificado na petição inicial os fatos e o direito no caso concreto, deve ser afastado o reconhecimento de falta de interesse de agir. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000949-58.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.08.2021) Diante do exposto, indefiro a preliminar arguida. 4.2. Da necessidade de confirmação da assinatura da procuração em audiência A existência de outras demandas similares por parte do procurador da autora não presume má-fé, não sendo tal conduta considerada irregular, mas sim o exercício legítimo do direito de ação. Inclusive, constata-se que a procuração de mov. 1.2 foi assinada de maneira física e não eletrônica, de modo que inexistem indícios de irregularidade perpetrada pelo patrono que representa a parte. Sendo assim, o pedido não comporta acolhimento. 4.3. Da prescrição De início, sustenta o banco requerido que os descontos feitos no benefício da parte autora teriam ocorrido a partir de 24/10/2017, contudo, a ação foi interposta somente em 04/10/2023, ou seja, mais de 3 anos após a ocorrência da consignação, portanto, deve ser reconhecida a prescrição trienal. Sem razão, todavia. Trata-se, na espécie, de alegada falha na prestação de serviço bancário, em razão de a parte autora ter, supostamente, sido induzida em erro na modalidade da contratação, com pedido de declaração de inexistência do débito e condenação à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável, na espécie, é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, tendo como termo inicial a data do último desconto indevido. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). Dito isso, e considerando-se que no caso em exame o contrato ainda se encontrava vigente na ocasião do ajuizamento da ação, não houve o transcurso sequer do prazo quinquenal, de modo que a preliminar arguida deve ser afastada. 4.4. Da decadência Inicialmente, deve-se destacar que o prazo decadencial para pleitear a anulação de um negócio jurídico, conforme o artigo 178 do Código Civil, é de quatro anos. Esse prazo é contado a partir de diferentes marcos temporais, dependendo da causa de nulidade invocada, importando para nós o que consta no inciso II: nos casos de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo é contado a partir do momento em que se realizou o negócio jurídico. Contudo, no caso em apreço, trata-se de contrato de trato sucessivo ou de prestação continuada, que envolve descontos mensais em benefício previdenciário, e em tais situações o termo inicial a ser adotado não é o da data da celebração, uma vez que a pretensão se renova a cada novo desconto realizado. A esse respeito, vejamos: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência , uma vez que a pretensão se renova a cada mês. [...] (TJSP; Apelação Cível 1002099-81.2020.8.26.0047; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021, g.n.) Portanto, como os descontos ocorreram ao menos até 02/10/2023 (data do ajuizamento da ação), não ocorreu a decadência no caso em questão. 5. Do saneamento Encontrando-se presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais pendentes, dou por saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: existência ou não de induzimento ao erro no ato da contratação; configuração ou não do dano moral. 6. No caso dos autos, verifica-se que a prova oral pretendida pela parte requerida não é necessária ao deslinde da questão versada nos autos, uma vez que a matéria sustentada pelo autor pode ser aferida através da análise da prova documental produzida. Diante do exposto, indefiro o pedido de prova oral pleiteada pelo requerido. 7. Tocante aos pedidos formulados na petição do evento 56.1, tendo em vista que é garantido à parte o direito de não produzir provas contra si própria (artigo 379 do Código de Processo Civil), entendo inviável imputar ao requerido a obrigatoriedade de apresentar os documentos indicados pela parte autora. No entanto, intime-se a instituição financeira para esclarecer o motivo do contrato conter valor diferente do descontado no INSS e como utiliza assinatura por polegar, quando a parte não é analfabeta. Diante do exposto, intime-se a parte requerida para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os pedidos formulados no evento 56.1, facultando-se ao banco a apresentação dos documentos indicados. 8. Diligências necessárias. Maringá, data de assinatura no sistema. Aline Koentopp Juíza de Direito

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Processo nº 1002099-41.2021.8.11.0087

ID: 277011849

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-41.2021.8.11.0087

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DEMSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002099-41.2021.8.11.0087. AUTOR(A): PAULO SERGIO DEMSKI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002099-41.2021.8.11.0087. AUTOR(A): PAULO SERGIO DEMSKI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Vistos, etc. Trata-se “ação anulatória de auto de infração e termo de embargo e interdição com pedido de tutela de urgência” ajuizada por PAULO SÉRGIO DEMSKI em face de ESTADO DE MATO GROSSO e SEMA – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO. Consta dos autos que o Requerente foi autuado no dia 28.12.2015, conforme Auto de Infração nº 162119, sob alegação de “Danificar 93,41 há de vegetação nativa fora da área de reserva legal. Por destruir 4,18 há de vegetação nativa, em área de preservação permanente”. No mesmo ato, foi lavrado termo de embargo/interdição nº 121665, determinando a paralisação das atividades do Requerente, fazendo a seguinte menção: “Fica embargada toda e qualquer atividade desenvolvida no interior da área danificada e destruída”. Entretanto, entende o autor que o processo administrativo encontra-se fulminado pela prescrição, haja vista ter ficado paralisado por mais de 3 anos. Relata ainda que a notificação enviada ao endereço do autor constituiu cerceamento de defesa, uma vez que a Requerida postou a intimação via AR, declinando como endereço do Requerente, a sua área rural, situada na zona rural de nosso Município, mesmo sabendo que os correios jamais se deslocariam àquela localidade. Defende também que a área onde houve a infração é área consolidada, razão pela qual é necessário o desembargo. Diante disso, requer em síntese: o reconhecimento da prescrição com a cassação dos efeitos do auto de infração e termo de embargo, a nulidade da intimação realizada e o desembargo da área devido a área ser consolidada. Juntou os documentos. Inicial recebida ao ID 66732244, sendo concedido parcialmente a tutela de urgência. Embargos de Declaração apresentados pelo autor ao ID 68927153, pugnando pela suspensão do termo de embargo e interdição. Contestação no ID 71864034, na qual o Estado de Mato Grosso rebateu todas as teses aventadas na exordial e pediu a improcedência. Resposta do AI interposto pelo demandado ao ID 112588601, determinando o indeferimento da tutela ante a impossibilidade de ocorrer a prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental. Decisão rejeitando os embargos de declaração e suspendendo a liminar anteriormente concedida (ID 140900880). Impugnação à Contestação (ID 142877988). Decisão intimando as partes para indicar as provas que pretendem produzir (ID 174045964), seguida da manifestação das partes informando a desnecessidade de produção de provas (ID 174677571 e ID 174858613). Os autos vieram-me conclusos. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que as partes dispensaram a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II, do CPC, procedo a análise do mérito. Depreende-se dos autos que o autor busca reconhecer a prescrição intercorrente supostamente ocorrida no processo administrativo ambiental acostado ao ID 64235162, aduzindo que o feito ficou paralisado por mais de 03 anos sem qualquer movimentação, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente e consequentemente, anulado o auto de infração e termo de embargos dele decorrente Muito bem. Primeiramente, importa esclarecer que em 26/07/2024, veio à tona decisão relevantíssima da Seção de Direito Público do TJMT julgou o IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09) e fixou a seguinte tese de repetitivo, em âmbito estadual, concernente ao termo inicial e final da prescrição da pretensão punitiva e prescrição intercorrente no processo administrativo na vigência do Dec. Estadual n.1.9866/2013, bem como a fixação da aplicação do mencionado decreto até a revogação pelo Dec. Estadual n.1.4366/2022. Eis as teses estabelecidas pela Seção de Direito Público do TJMT: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225 , CF/88 . DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º , LXXVIII , CF/88 ). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37 , CF/88 ). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, no art. 225, a proteção do meio ambiente como um direito fundamental, determinando que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Há necessidade de interpretação teleológica e sistêmica das normas que impactam o processo administrativo ambiental, na medida em que estas apresentam implicações significativas na gestão e aplicação das sanções administrativas. 3. O conjunto normativo deve garantir segurança jurídica à área administrativa ambiental, proteger os direitos dos administrados e incentivar a administração pública a observar e cumprir os princípios estabelecidos pelo art. 37 da CF/88, como legalidade, efetividade, eficiência e celeridade. 4. O princípio da especialidade exige o reconhecimento da aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais. 5. A coexistência dos institutos das prescrições punitivas e intercorrentes durante o trâmite do processo administrativo ambiental é necessária para manter a coerência normativa e garantir a apuração efetiva das infrações ambientais em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 6. O termo inicial da prescrição punitiva deve coincidir com o momento da ocorrência da lesão ao direito, em conformidade com o princípio universal da actio nata. 7. No campo administrativo ambiental, a prescrição punitiva tem início com a prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar. 8. A formalização do Auto de Infração é causa interruptiva da prescrição, não se podendo pretender que este marco seja também o termo final da contagem prescricional, inexistindo, assim, compatibilidade lógica nessa conclusão. 9. A prescrição punitiva possui como causas interruptivas o estabelecido pelo art. 20, I e II, do Decreto Estadual 1.986/13. 10. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estabelecido no art. 19, § 2º, e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. 11. A aplicação do Decreto Estadual 1.986/13 regula as infrações praticadas até a data de revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022. 12. Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 13. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual. IRDR julgado parcialmente procedente. Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, § 2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” Com efeito, a teor do que preceituam os arts. 926 a 928 do CPC, em capítulo reservado aos precedentes judiciais, o legislador instituiu uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo, nos incisos V, do art. 927, a eficácia vinculante a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Logo, a aplicabilidade do IRDR é a medida necessária. No ponto, observa-se que foi consignado que incide a prescrição intercorrente administrativa, nos termos do § 2º do artigo 19 do Dec. Estadual 1.986/2013, quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes e somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, ficando estabelecido que o inciso II e parágrafo único do art. 20 do Decreto Estadual 1.986/2013 se referem à causa de interrupção EXCLUSIVA da prescrição intercorrente. Partindo-se dessas premissas, verifica-se no processo administrativo de nº 51360/2015, que na data de 13/06/2015 foi lavrado termo de vista (ID 64235162 – pág. 21), e posteriormente, sobreveio uma certidão de não reincidência, datada de 29/03/2019 (ID 64235162 – pág. 22), ficando o processo paralisado pelo período superior a três anos neste interregno, sem qualquer movimentação nesse período. Logo, é de se reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do Decreto 1.986/2013. Todavia, ressalto que a pretensão de reparação do dano ambiental não é atingida pela prescrição, não impedindo esta decisão o ajuizamento de ação pela parte requerida que vise à reparação dos danos causados. A este respeito: TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-06.2020.8.11.0000/MT. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de RECONHECER a incidência da prescrição intercorrente no processo administrativo de nº 51360/2015, tornando sem efeitos todos os atos dele decorrentes. Honorários sucumbenciais pela parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Sem custas, ante a isenção legal. Havendo o trânsito em julgado e nada sendo requerido em até quinze dias, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Afonso Olidio Ribeiro x Banco Bmg Sa

ID: 323240659

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800667-90.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO OLIDIO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA GOMES SOUSA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0800667-90.2024.8.14.0051. Ação comum – ação declaratória de nulida… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0800667-90.2024.8.14.0051. Ação comum – ação declaratória de nulidade e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Demandante: AFONSO OLIDIO RIBEIRO. Demandado: BANCO BMG S/A. Sentença Vistos etc. AFONSO OLIDIO RIBEIRO, por advogado(a), ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG S/A, em síntese, alegando que realizou contrato de empréstimo consignado junto a parte demandada, sendo que, posteriormente, teve conhecimento de que se tratava, na realidade, de retirada de valores em um cartão de crédito. Sustentou que jamais solicitou qualquer cartão de crédito junto ao banco requerido, defendendo a tese de que foi vítima de fraude contratual. Enfim, juntou documentos e requereu a declaração de inexistência de contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, bem como da reserva de margem consignável (RMC); a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco demandado em danos morais. Alternativamente, requereu a readequação/conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado. O Juízo deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu o pedido liminar e determinou a citação da parte demandada (Id. 107216815). A parte demandada apresentou contestação contendo preliminares. No mérito, defendeu a validade da relação contratual entre as partes, a impossibilidade de repetição do débito em dobro e a ausência de defeito na prestação do serviço. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido (Id. 108972892). Réplica apresentada no Id. 109803455, na qual a autora questiona os argumentos da parte demandada. O Juízo, em decisão: a) determinou a inversão do ônus da prova; b) estabeleceu prazo sucessivo para as partes se manifestarem especificamente sobre pontos sensíveis da demanda, e c) determinou que as partes se manifestassem quanto às provas que desejavam produzir (Id. 117226972). A parte demandante não se manifestou (Id. 124512904). A parte demandada não se manifestou requerendo provas (Id. 121384589). Audiência de conciliação infrutífera (Id. 130590592). Intimadas para que apresentassem alegações finais, autor(a) e réu peticionaram nos Ids. 139191138 e 139245332, respectivamente. É o Relatório. DECIDO. Inicialmente passo à análise das preliminares. I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto na legislação civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão é renovada a cada mês (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). II. DO MÉRITO: Compulsando os autos, constato que o pedido se revela improcedente. Nota-se que o busílis é a alegação da parte autora de que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, mormente em razão de desconto(s) supostamente indevido(s) referente(s) a serviços de cartão de crédito que não teria contraído. Contudo, com a simples verificação dos documentos presentes nos autos, contata-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC). É que a parte autora, mesmo tendo sido intimada para tanto, não promoveu a indispensável juntada do(s) extrato(s) bancário(s) inerente(s) ao período de contratação com o(s) banco(s) em que recebe o(s) seu(s) benefício(s). Pontuo que a parte autora carreou histórico de empréstimos consignados (empréstimos bancários e cartão de crédito) (Id. 106306235), que não se confunde com extrato bancário, posto que neste, constam todas as movimentações realizadas na conta. Ademais, da análise do extrato bancário é que se pode aferir sobre eventual utilização do valor supostamente emprestado à parte. Ressalta-se que, em casos similares, a ausência de extratos bancários tem justificado o próprio indeferimento da petição inicial (TJPA, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804684-14.2020.8.14.0051, 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 15 de setembro de 2021. Relatora Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO). Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – NECESSIDADE – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 320 DO CPC/2015 – EXTRATO BANCÁRIO – IMPERATIVO JUNTAR COM A EXORDIAL – APLICAÇÃO DO ART. 434 DO CPC/2015 - OPORTUNIZAÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS SEUS PRESSUPOSTOS - VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA COOPERAÇÃO, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Em se tratando de relação jurídica, em que se pleiteia a declaração de sua inexistência, a repetição de indébito e danos morais, em face de empréstimo bancário dito fraudulento, uma vez tendo sido oportunizado pelo magistrado de origem, para que o autor emendasse a inicial, informando acerca do depósito e fruição do valor, e em caso negativo, que juntasse o extrato bancário para a devida comprovação, mister o atendimento pelo requerente a fim de que seja avaliada a sua conduta para se evitar o comportamento contraditório. 2- Por outro lado, a inversão do ônus da prova, no caso de se tratar de relação de consumo, não deve ser de aplicação imediata, somente se atendidos os pressupostos de hipossuficiência e inabilidade técnica do autor, para produzi-la, não se apresentando, in casu, uma vez que se trata da juntada de um simples extrato bancário. 3- Assim, uma vez oportunizado pelo magistrado de origem que o autor informasse e apresentasse extratos bancários para a comprovação do alegado, demonstrando não ter recebido o valor do empréstimo que argumenta não ter contratado, em face dos princípios da boa-fé, da cooperação, da economia e celeridade processual, não sendo cumprida tal determinação, correto o entendimento de que a petição inicial deveria ser indeferida, com base no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485 do CPC/2015. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJPA, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0005393-13.2018.814.1875, 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 8 de março de 2021. Votaram com o Vistor, Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, os desembargadores, Exmo. Sr. Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Jr. e Exmo. Sr. Des. Constantino Augusto Guerreiro. Vencidas a Relatora, Exma. Sra. Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, e a Exma. Sra. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque. Sessão presidida pelo Exmo. Sr. Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Jr.). (TJPA, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804684-14.2020.8.14.0051, 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 15 de setembro de 2021. Relatora Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO)." Grifei. Vale destacar que, independentemente da atuação da parte demandada, é necessário que, primeiramente, a parte demandante prove minimamente os fatos constitutivos de seu pretenso direito, o que não se vê nos presentes autos. Sendo assim, conforme decidido em casos semelhantes, não tendo a parte demandante se desincumbido do seu ônus probatório mínimo, a improcedência é o que se impõe. Consigno decisões em casos análogos: "EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE DISCUTE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A SUBSIDIAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 0005511-86.2018.8.14.1875, Primeira Turma de Direito Privado, Tribunal de Justiça do PA, Relatora: Maria do Céo Maciel Coutinho, Julgado em: 03-09-2021). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE DE CONTRATO CRÉDITO CONSIGNADO. CDC. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. VALORES E PARCELAS DA RENEGOCIAÇÃO MANTIDAS CONFORME CONTRATO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICA-SE O CDC ÀS RELAÇÕES COMO A DOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA MÍNIMA. O FATO DE A RELAÇÃO SER DE CONSUMO NÃO INVERTE DE FORMA AUTOMÁTICA O ÔNUS DA PROVA, TENDO EM VISTA QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE SER EM RELAÇÃO À CAPACIDADE DE PRODUZIR A PROVA E NÃO DE FORMA IMPOSITIVA EM PROL DO CONSUMIDOR, DEVENDO ESTE INSTRUIR SEU PEDIDO COM ELEMENTOS MÍNIMOS E QUE VIABILIZEM A AFERIÇÃO DOS FATOS NARRADOS. CASO. A PARTE AUTORA NÃO OBTEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/15, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A RENEGOCIAÇÃO SE DARIA NOS EXATOS TERMOS EM QUE ALEGA NA PEÇA INICIAL, OU SEJA, COM REDUÇÃO DE JUROS E ENCARGOS E RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR. REFINANCIAMENTO QUE MANTEVE O VALOR DO CONTRATO PRINCIPAL COM O MESMO NÚMERO DE PARCELAS, NÃO GERANDO ONEROSIDADE A AUTORA. DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDUTA ILÍCITA E OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. ASSIM, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA A AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50067118620198210008, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 26-08-2021). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DEVIDO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se o CDC às relações como a dos autos. Ônus probatório. Prova mínima. O fato de a relação ser de consumo não inverte de forma automática o ônus da prova, tendo em vista que a hipossuficiência deve ser em relação à capacidade de produzir a prova e não de forma impositiva em prol do consumidor, devendo este instruir seu pedido com elementos mínimos e que viabilizem a aferição dos fatos narrados. Caso. Hipótese em que a parte autora não obteve êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15, não havendo comprovação da conduta ilícita da ré, e tampouco de que os valores contratados a título de empréstimo não lhe foram disponibilizados. Assim, inexistindo demonstração mínima a autorizar o acolhimento dos pedidos, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. NEGO PROVIMENTO AO APELO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 70082422866, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 11-10-2019)". Grifei. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. No mesmo sentido, forçosa a improcedência do pedido do alegado dano moral e ressarcimento de valores, mormente em razão da ausência de reconhecimento de ato ilícito praticado pelo réu. Pelo Exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais advocatícios da parte ré, no valor de 20% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade (artigos 85, § 2.º e 98, § 3.º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Santarém - PA, data registrada no sistema. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito respondendo pela 3.ª VCE

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Processo nº 0203938-50.2024.8.06.0029

ID: 337035485

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203938-50.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA DA CONCEICAO RODRIGUES ROSENDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARILIA DA CONCEICAO RODRIGUES ROSENDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 0203938-50.2024.8.06.0029 … COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 0203938-50.2024.8.06.0029 Polo Ativo: FRANCISCO DE ASSIS Polo Passivo: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos hoje. 1. Relatório: Trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta pela parte autora, acima apontada, em face do promovido já mencionado. Alega, em breve síntese, após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em folha valor referente a margem de cartão de crédito que afirma não ter contratado. Contestação em ID 125993923. Intimada, a parte autora apresentou réplica. É o breve relatório. Decido. 2. Preliminares: Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 2.1. Da justiça gratuita: Quanto a preliminar de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, deve ser rejeitada, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença acolheu em parte a impugnação, sujeitando a impugnada ao pagamento das custas iniciais do processo, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como de 10% (dez por cento) das demais despesas processuais e verbas de sucumbência. 2. Tratando-se de impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. No caso dos autos, verifica-se que o impugnante não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da impugnada. Esta, ao contrário, acostou aos autos seu extrato de pagamento dos rendimentos recebidos do Governo do Estado do Ceará, atestando que em decorrência de seu cargo de professor recebe mensalmente o valor bruto de R$ 3.665,42 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 4. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus probatório, a sentença deve ser reformada, para conceder à impugnada os benefícios da justiça gratuita. O recurso adesivo, questionando a contradição entre o indeferimento do benefício e o pagamento das custas em valor menor do que o efetivamente devido, restou-se prejudicado, considerando o provimento da apelação interposta pela impugnada, com o consequente deferimento do benefício da justiça gratuita. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.(Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Missão Velha; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Missão Velha; Data do julgamento: 07/05/2019; Data de registro: 07/05/2019) No caso dos autos, verifica-se que o requerido não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da requerente. Dito isto, repilo a preliminar aventada. 2.2. Da inépcia da inicial: Rejeito a preliminar de inépcia da exordial, haja vista que os documentos indicados pela contestante não se revelam imprescindível à análise do feito, o pedido foi determinado e específico no que pertine à pretensão de reconhecimento da nulidade do contrato firmado entre as partes. Portanto, inexistindo quaisquer vícios a inquinar a inicial 2.3. Prescrição: Entendo que a presente pretensão autoral não está prescrita em razão do disposto no art. 27, da Lei 8.078/90, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Com efeito, versando os autos a respeito de pretensão indenizatória decorrente de ilícito na seara consumerista, a prescrição tem regramento próprio, sendo, conforme mencionado dispositivo, de 05 (cinco) anos, o que, observando a manutenção dos descontos, não se operou no caso em relevo. 2.4. Da decadência: A parte promovida argumenta ainda em sua contestação que houve decadência do direito autoral, haja vista não ter sido observado o prazo constante no artigo 178, II, do CC, motivo pelo qual requer a extinção do processo com resolução de mérito. Ocorre que o cerne da controvérsia envolve a declaração de nulidade do contrato e pretensão de indenização por danos morais, submetendo-se, assim, a prazo prescricional, haja vista a natureza condenatória da presente demanda, o que afasta a aplicação dos prazos de natureza decadencial que são utilizados em demandas de natureza constitutiva. Veja-se precedente acerca do tema: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Por conseguinte, não há que se falar em aplicação de prazo decadencial ao presente caso, submetendo-se a demanda a prazo de natureza prescricional, por envolver responsabilidade contratual. Sem mais preliminares. Passo ao mérito. 3. Mérito: Compulsando devidamente os presentes fólios, não vislumbro a ilegalidade na contratação do empréstimo objeto dos autos. Isso porque, em ID 125994727, o banco demandado comprovou a formalização do negócio jurídico celebrado entre as partes. Percebo também que assinatura do contrato anexado aos autos é idêntica à assinatura da autora nos documentos que vieram com a petição inicial, a saber, documentos acostados em ID 108918960 / ID 108918964. Assim, não há que se falar em ilegalidade da conduta do promovido posto que evidenciado o fato impeditivo do direito do autor, consoante disposição do art. 373, do Código de Processo Civil. Ora, a parte autora afirma que jamais solicitou ou concordou com o contrato, todavia, tal afirmação não explica as cópias de ID 125994727. Por sua vez, intimada para apresentar réplica e de alguma formar infirmar a assinatura no contrato e requerer a produção de outras provas, a parte requereu o julgamento antecipado da lide. Em caso desse jaez, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça Alencarino: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO É ABSOLUTA. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO PROMOVIDO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SIMILITUDE DE ASSINATURAS DO RG DA AUTORA E DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de empréstimo junto à instituição financeira recorrida, na modalidade de cartão de crédito consignado. 2. A instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação, ao juntar à sua peça de contestação o contrato de empréstimo e o comprovante de transferência do valor respectivo. 3. Consoante a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 4. Especificamente sobre a realização de perícia grafotécnica na assinatura aposta no instrumento contratual, esta Corte de Justiça tem se posicionado pela desnecessidade da produção da referida prova quando existem elementos que revelam a regularidade da contratação, mormente a similitude de assinaturas no contrato e no documento de identificação da autora. Precedente deste TJCE. 5. Não elidida a validade do contrato de empréstimo celebrado pela autora junto ao banco recorrido, na modalidade de cartão de crédito consignado, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 01757166920188060001 CE 0175716-69.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 27/01/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021) Ademais, acerca dos números diversos existentes no extrato do INSS (ID 108918962) e daquele constante no termo de adesão (ID 125994727), entendo que o nº 39793243 corresponde ao próprio contrato, sendo o número indicado no extrato do INSS referente ao número do código de reserva de margem. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Das provas acima analisadas, percebo que não há conduta ilícita a ser atribuída ao promovido de forma que cai por terra a responsabilização civil perseguida pela parte autora. 4. Dispositivo: Ante essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, certifique-se e arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente)

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Processo nº 0203938-50.2024.8.06.0029

ID: 337035526

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203938-50.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FRASATO CAIRES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 0203938-50.2024.8.06.0029 … COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 0203938-50.2024.8.06.0029 Polo Ativo: FRANCISCO DE ASSIS Polo Passivo: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos hoje. 1. Relatório: Trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta pela parte autora, acima apontada, em face do promovido já mencionado. Alega, em breve síntese, após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em folha valor referente a margem de cartão de crédito que afirma não ter contratado. Contestação em ID 125993923. Intimada, a parte autora apresentou réplica. É o breve relatório. Decido. 2. Preliminares: Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 2.1. Da justiça gratuita: Quanto a preliminar de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, deve ser rejeitada, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença acolheu em parte a impugnação, sujeitando a impugnada ao pagamento das custas iniciais do processo, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como de 10% (dez por cento) das demais despesas processuais e verbas de sucumbência. 2. Tratando-se de impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. No caso dos autos, verifica-se que o impugnante não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da impugnada. Esta, ao contrário, acostou aos autos seu extrato de pagamento dos rendimentos recebidos do Governo do Estado do Ceará, atestando que em decorrência de seu cargo de professor recebe mensalmente o valor bruto de R$ 3.665,42 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 4. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus probatório, a sentença deve ser reformada, para conceder à impugnada os benefícios da justiça gratuita. O recurso adesivo, questionando a contradição entre o indeferimento do benefício e o pagamento das custas em valor menor do que o efetivamente devido, restou-se prejudicado, considerando o provimento da apelação interposta pela impugnada, com o consequente deferimento do benefício da justiça gratuita. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.(Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Missão Velha; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Missão Velha; Data do julgamento: 07/05/2019; Data de registro: 07/05/2019) No caso dos autos, verifica-se que o requerido não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da requerente. Dito isto, repilo a preliminar aventada. 2.2. Da inépcia da inicial: Rejeito a preliminar de inépcia da exordial, haja vista que os documentos indicados pela contestante não se revelam imprescindível à análise do feito, o pedido foi determinado e específico no que pertine à pretensão de reconhecimento da nulidade do contrato firmado entre as partes. Portanto, inexistindo quaisquer vícios a inquinar a inicial 2.3. Prescrição: Entendo que a presente pretensão autoral não está prescrita em razão do disposto no art. 27, da Lei 8.078/90, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Com efeito, versando os autos a respeito de pretensão indenizatória decorrente de ilícito na seara consumerista, a prescrição tem regramento próprio, sendo, conforme mencionado dispositivo, de 05 (cinco) anos, o que, observando a manutenção dos descontos, não se operou no caso em relevo. 2.4. Da decadência: A parte promovida argumenta ainda em sua contestação que houve decadência do direito autoral, haja vista não ter sido observado o prazo constante no artigo 178, II, do CC, motivo pelo qual requer a extinção do processo com resolução de mérito. Ocorre que o cerne da controvérsia envolve a declaração de nulidade do contrato e pretensão de indenização por danos morais, submetendo-se, assim, a prazo prescricional, haja vista a natureza condenatória da presente demanda, o que afasta a aplicação dos prazos de natureza decadencial que são utilizados em demandas de natureza constitutiva. Veja-se precedente acerca do tema: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Por conseguinte, não há que se falar em aplicação de prazo decadencial ao presente caso, submetendo-se a demanda a prazo de natureza prescricional, por envolver responsabilidade contratual. Sem mais preliminares. Passo ao mérito. 3. Mérito: Compulsando devidamente os presentes fólios, não vislumbro a ilegalidade na contratação do empréstimo objeto dos autos. Isso porque, em ID 125994727, o banco demandado comprovou a formalização do negócio jurídico celebrado entre as partes. Percebo também que assinatura do contrato anexado aos autos é idêntica à assinatura da autora nos documentos que vieram com a petição inicial, a saber, documentos acostados em ID 108918960 / ID 108918964. Assim, não há que se falar em ilegalidade da conduta do promovido posto que evidenciado o fato impeditivo do direito do autor, consoante disposição do art. 373, do Código de Processo Civil. Ora, a parte autora afirma que jamais solicitou ou concordou com o contrato, todavia, tal afirmação não explica as cópias de ID 125994727. Por sua vez, intimada para apresentar réplica e de alguma formar infirmar a assinatura no contrato e requerer a produção de outras provas, a parte requereu o julgamento antecipado da lide. Em caso desse jaez, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça Alencarino: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO É ABSOLUTA. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO PROMOVIDO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SIMILITUDE DE ASSINATURAS DO RG DA AUTORA E DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de empréstimo junto à instituição financeira recorrida, na modalidade de cartão de crédito consignado. 2. A instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação, ao juntar à sua peça de contestação o contrato de empréstimo e o comprovante de transferência do valor respectivo. 3. Consoante a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 4. Especificamente sobre a realização de perícia grafotécnica na assinatura aposta no instrumento contratual, esta Corte de Justiça tem se posicionado pela desnecessidade da produção da referida prova quando existem elementos que revelam a regularidade da contratação, mormente a similitude de assinaturas no contrato e no documento de identificação da autora. Precedente deste TJCE. 5. Não elidida a validade do contrato de empréstimo celebrado pela autora junto ao banco recorrido, na modalidade de cartão de crédito consignado, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 01757166920188060001 CE 0175716-69.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 27/01/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021) Ademais, acerca dos números diversos existentes no extrato do INSS (ID 108918962) e daquele constante no termo de adesão (ID 125994727), entendo que o nº 39793243 corresponde ao próprio contrato, sendo o número indicado no extrato do INSS referente ao número do código de reserva de margem. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Das provas acima analisadas, percebo que não há conduta ilícita a ser atribuída ao promovido de forma que cai por terra a responsabilização civil perseguida pela parte autora. 4. Dispositivo: Ante essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, certifique-se e arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. 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