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Espaço Formaturas Produções De Eventos Ltda - Me x Enir Pereira De Arruda

ID: 307471858

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001834-86.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ENIR PEREIRA DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA RONDON

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THIAGO AUGUSTO BITTAR

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STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001834-86.2024.8.11.0005. Vistos etc. Verifico que a parte executada Enir Pereira de Arruda foi devid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001834-86.2024.8.11.0005. Vistos etc. Verifico que a parte executada Enir Pereira de Arruda foi devidamente citada (ID 164908112); no entanto, a executada Beatriz Pereira Mufardini não foi citada à época (IDs 164908112 e 169245884). Na sequência, a parte exequente requereu o bloqueio de valores em nome de Enir Pereira de Arruda, bem como nova tentativa de citação de Beatriz Pereira Mufardini, no endereço informado no ID 173199080. O pedido foi deferido (ID 177786606), porém a pesquisa de bloqueio restou infrutífera (ID 178868026). Posteriormente, a executada Beatriz Pereira Mufardini foi finalmente citada (ID 184601909), mas permaneceu inerte (ID 189045429). A exequente, então, pleiteou nova pesquisa de bens penhoráveis em nome das executadas, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Sniper e Serp-Jud (ID 197376902). Consta nos autos que buscas anteriores já haviam sido realizadas via Sisbajud e Renajud em 13/05/2025 (ID 191600848). Em 22/05/2025, houve novo requerimento de pesquisa (ID 194867570), deferido por decisão de 04/06/2025, mas sem êxito na localização de ativos financeiros (ID 195089791). No presente caso, a última tentativa de constrição via Sisbajud foi realizada há menos de 20 (vinte) dias, sem qualquer indício de alteração na situação patrimonial das executadas que justifique nova diligência. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – CONVÊNIO SISBAJUD – REITERAÇÃO DA ORDEM NA MODALIDADE TEIMOSINHA – IMPOSSIBILIDADE – PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE – FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, no entanto, encontra limites e não poderá ser utilizada de forma indiscriminada e ilimitada, devendo haver fundada razão para a reiteração do pedido, máxime na forma pretendida pelo agravante, na modalidade “teimosinha”, de forma permanente e por tempo indeterminado, até a quitação da dívida. II - Não se mostra razoável o deferimento da medida, isso porque a última tentativa de penhora on-line ocorreu a menos de 6 (seis) meses, sem que a recorrente tenha demonstrado qualquer alteração da situação financeira do executado.(TJMT - N.U 1002267-42.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julg. 05/07/2023, publ. 07/07/2023) Diante do exposto, indefiro o pedido de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por ausência de fundamento idôneo e temporalmente razoável. Quanto ao pedido de consulta ao sistema Sniper, também indefiro, uma vez que tal diligência é suprida pelos demais sistemas e informações públicas disponíveis. Ademais, exige a quebra de sigilo da parte, providência desproporcional diante da baixa complexidade e do reduzido valor envolvido nas ações dos Juizados Especiais Cíveis. Por outro lado, a manutenção da execução sem perspectiva concreta de satisfação do crédito configura medida ineficaz, atentando contra os princípios da celeridade e da economia processual. Destaca-se que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, aplica-se o disposto no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995 também às execuções fundadas em título judicial, sendo possível a entrega de certidão do crédito ao exequente para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Dessa forma, diante da inexistência de bens passíveis de penhora, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o qual dispõe: “§ 4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – DEVER DO CREDOR EM INDICAR BENS – PROCESSO EXTINTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A execução se faz no interesse do credor, cabendo a ele as diligências necessárias para localização de bens em nome do devedor, não sendo permitido transferir essa responsabilidade ao Poder Judiciária. A extinção do processo é medida que se impõe quando, esgotadas as diligências judiciais e não havendo indicação de bens pelo exequente, conforme o art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais. Aplicação do Enunciado 75 do FONAJE. (N.U 1043619-74.2023.8.11.0001, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, julgado em 13/06/2025, publ. DJE 13/06/2025) Diante do exposto, JULGO e DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. DETERMINO que a Secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, a ser retirada quando da apresentação na Secretaria, conforme Enunciado 76 do FONAJE. Esclareço que, de posse da certidão, poderá o exequente promovê-la a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, possibilitando, ainda, o registro da dívida nos órgãos de proteção ao crédito. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Jmc7 Construções, Incorporações E Participações Ltda x Augusto Rodrigues Da Silva

ID: 293499688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003258-95.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JMC7 CONSTRUçõES, INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CURCI SILVA

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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Processo 1003258-95.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1013087-95.2023.8.26.0229) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jmc7 Construções, Incorporações… Processo 1003258-95.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1013087-95.2023.8.26.0229) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jmc7 Construções, Incorporações e Participações Ltda - Augusto Rodrigues da Silva - Vistos. Cuida-se de embargos do devedor opostos por J.M.C.7 CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. à execução que contra si move AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA. Pretende a parte embargante, em breve síntese, a extinção da execução, pois ausentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade para execução do contrato. Inicial a fls. 01/17, documentos a fls. 18/303. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, fls. 305. O embargado apresentou resposta, batendo-se pela improcedência, fls. 309/314. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são procedentes. Vejamos, sempre respeitado douto entendimento contrário. Com razão a parte embargante, haja vista que, embora recebida a inicial da execução, em juízo de libação, sempre precário e provisório, verifica-se agora quadro incerto a respeito dos fatos subjacentes. Deveras, conforme se verifica da planilha de cálculo dos autos da execução em apenso, executa-se ali uma série de valores vencidos mês a mês, de extensão variada no curso do tempo, conforme quantidade negociada no mês, a título de venda de unidades imobiliárias. Tal situação, porém, não tem comprovação documental manifesta e inequívoca no título executivo, em especial para apuração do quantum debeatur. Constou do título exequendo a obrigação do executado de pagar ao exequente a quantia de R$ 1.000.000,00 (que não é aqui cobrada), a título de prospecção e encaminhamento do negócio, a serem salddos de acordo com o fluxo de caixa gerado pelo empreendimento, à medida que forem comercializados os imóveis, proporcionalmente ao número de unidades regularizadas. Nesse quadro, a própria apuração desse fluxo de caixa, dos fatos subjacentes e dos valores devidos, deduzidos os já pagos, tudo isso remanesce incerto, demandando apuração prévia pelas vias próprias, a afastar o cabimento ao socorro imediato à ação de execução. Em suma, a apuração do valor devido em razão do cumprimento do contrato em que se funda esta execução demanda maior apuração em relação aos fatos subjacentes, daí se concluir pela falta de liquidez e certeza da extensão do débito, o que afasta a sua executividade, devendo a cobrança ser manejada pelas vias ordinárias próprias e adequadas. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. Execução de título extrajudicial - Extinção do processo por carência de execução e inexistência de título. Admissibilidade. Ação fundada em contrato de compra e venda de sucata - Contrato bilateral e sinalagmático e que prevê obrigações recíprocas - A execução de contrato por inadimplemento de obrigação (prevista em pacto bilateral e sinalagmático) depende de anterior juízo de conhecimento, a ser emitido em sede própria, inconciliável com os requisitos de liquidez certeza e exigibilidade, estes próprios exclusivamente dos títulos executivos - Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova, o que ocorre quando consista em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincule-se a determinada prestação da outra - Para instaurar-se o processo de execução, é necessário que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar. Tal condição não se faz presente na espécie, pois o contrato excutido impõe obrigações às exequentes, a de venda e entrega de sucata (a ser pesada e ter o seu peso multiplicado pelo valor unitário do quilo) à executada - Manutenção da sentença que extinguiu a execução, por inexistência de título. Sucumbência integral das exequentes, que pagarão as custas e os honorários advocatícios, diante da apresentação, pela executada, de contrarrazões de apelação. Verbas suspensas por força da gratuidade processual anteriormente deferida às exequentes. Recurso desprovido" - Apelação Cível nº 1002267-85.2023.8.26.0077, 20ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Álvaro Torres Júnior, j. 24.09.2024. Daí, pois, a procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução em apenso sem exame de mérito, remetendo-se o interessado às vias próprias para a cobrança daquilo a que entende fazer jus. Ante o exposto, dando este feito por extinto com resolução de mérito, artigo 487, I, CPC, julgo procedentes os presentes embargos do devedor, para decretar a extinção da execução em apenso sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, CPC. Condeno o embargado ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte embargante, que fixo nas alíquotas mínimas legais, artigo 85, e §§, CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, a ser objeto de execução em incidente próprio e separado. Oportunamente, quando em termos e após certificado o trânsito, certifique-se a respeito nos autos da execução e arquivem-se estes autos de embargos do devedor, na forma da lei e com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS (OAB 112441/SP), LUIZ FELIPE CURCI SILVA (OAB 354167/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Ruth Dos Santos Damaceno

ID: 314270780

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002267-55.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

RUTH DOS SANTOS DAMACENO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1002267-55.2024.8.11.0049 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXING… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1002267-55.2024.8.11.0049 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU RUTH DOS SANTOS DAMACENO Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em face de RUTH DOS SANTOS DAMACENO BENTO, visando a cobrança do débito no valor de R$ 41.665,40 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos). A embargante apresentou Embargos Monitórios solicitando a justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a inépcia da inicial, o excesso de execução e a necessidade de prova pericial. A embargada em réplica, por sua vez, impugnou os embargos, refutando as alegações da Embargante. Questionou a justiça gratuita, entende pela não inversão do ônus da prova, rebate a inépcia da inicial, o excesso de execução e a necessidade de prova pericial. É o relatório. Fundamentação A Embargante pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Embora a declaração de hipossuficiência de pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade (Art. 99, § 3º, CPC), a parte Exequente impugnou a alegação. Assim, antes de qualquer deliberação, intime-se a Embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência financeira, mediante a apresentação de documentos como declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimento, extratos bancários, ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício. Já a parte Embargante é pessoa física e, ao menos nesta fase, não se demonstrou que o contrato foi celebrado para fins empresariais ou profissionais, tampouco que se trataria de mútuo voltado à atividade produtiva. Dessa forma, presume-se, nesta fase, a existência de relação de consumo, permitindo a aplicação dos princípios e regras do CDC. Contudo, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não decorre automaticamente da incidência do Código, dependendo da hipossuficiência técnica, econômica ou da verossimilhança das alegações da parte consumidora. No caso concreto, a parte Embargante não demonstrou situação de vulnerabilidade ou dificuldade técnica para produzir prova, limitando-se a formular alegações genéricas e sem apresentação de elementos mínimos de prova. Também não restou evidenciada verossimilhança concreta de suas alegações, especialmente quanto ao excesso de execução ou à necessidade de perícia contábil. Dessa forma, ainda que aplicável o CDC ao caso em apreço, não se justifica a inversão do ônus da prova neste momento, mantendo-se a distribuição ordinária prevista no art. 373 do CPC. A alegação de inépcia da petição inicial não prospera. O embargado anexou à inicial os contratos e a planilha de cálculo detalhada do débito, os quais permitem a compreensão clara da origem e evolução da dívida. Tais documentos são suficientes para o regular processamento da Ação Monitória, preenchendo os requisitos legais. A Embargante alegou a existência de excesso de execução. Contudo, em que pese a alegação, a Embargante não trouxe aos autos as provas necessárias para demonstrar o alegado excesso, nem apresentou planilha de cálculo discriminada que apontasse o valor que entende devido. Os documentos apresentados pelo Exequente são claros e suficientes para apuração do débito, não havendo necessidade de prova pericial, que se mostra desnecessária quando a matéria e os cálculos podem ser aferidos pelos documentos já existentes. Dessa forma, a alegação de excesso de execução não procede, pois a Embargante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos modificativos ou extintivos do direito alegado. As objeções da Embargante não foram capazes de desconstituir a prova escrita apresentada pelo Exequente, que se mostra apta a embasar a Ação Monitória. Diante do exposto: Determino a intimação da Executada/Embargante RUTH DOS SANTOS DAMACENO BENTO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Após a análise da comprovação da justiça gratuita ou o decurso do prazo, venham os autos conclusos para deliberação final. No mais, REJEITO as demais preliminares arguidas nos Embargos Monitórios, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios apresentados por RUTH DOS SANTOS DAMACENO BENTO, ante a ausência de prova das alegações da Embargante. Por consequência, CONSTITUO de pleno direito o mandado monitório inicial em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, no valor de R$ 41.665,40 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pela SELIC desde a citação. CONDENO a Executada/Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da fase de Embargos Monitórios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Interposto recurso desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão, remetendo-se em seguida os autos ao E. TJMT. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janane Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1002267-16.2023.8.11.0041

ID: 294274310

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002267-16.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002267-16.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002267-16.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), MARIA DA CONCEICAO LEAO - CPF: 329.072.301-15 (APELADO), ELISVALDO MENDES RAMOS - CPF: 698.820.371-00 (ADVOGADO), BANCO MASTER S.A. (APELANTE), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – DISPONIBILIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito do empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. A indenização deve ser fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO MASTER S. A. visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Ação Indenizatória Decorrente de Danos Materiais nº 1002267-16.2023.8.11.0041, ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO LEÃO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “28. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo banco réu referente ao contrato de empréstimo consignado nº 9744607; (ii) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos da aposentadoria da parte autora em razão do referido contrato; (iii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a contar dada da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, do Código Civil). 29. Registro que poderá haver compensação entre o valor da condenação e o do crédito feito em conta da parte autora. 30. Torno definitiva, em todos os seus termos, a liminar concedida no ID nº 109268707. 31. Diante da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º).” Em suas razões, de Id. n.º 282767882, o banco apelante defende a legitimidade da contratação e ausência de ato ilícito e danos morais indenizáveis. Requer, assim, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sucessivamente, requer a redução do quantum arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões de Id. n.º 282767885, pelo desprovimento do recurso. Sem preliminares. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Banco Master S.A. contra sentença proferida nos autos da ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Maria da Conceição Leão, que julgou procedente o pedido inicial para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, (ii) determinar a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, e (iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais. A insurgência da instituição financeira recorrente concentra-se na alegação de validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), realizada de forma digital, com envio de selfie e assinatura eletrônica da autora, argumento sustentado com base na Lei nº 14.431/2022 e na Instrução Normativa INSS nº 39/2009. Requer, assim, a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução da indenização moral fixada. Pois bem. A relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Por sua vez, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre o réu a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável a parte autora a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. Na hipótese dos autos, conforme pontuado pelo julgador a quo: “14. No caso, embora a instituição financeira tenha apresentado contrato digital em sua contestação, não se desincumbiu de seu ônus de provar a autenticidade do instrumento, o qual foi impugnado. 15. Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 429, inciso II o seguinte: “Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. 16. Desse modo, diante da ausência de comprovação da validade da contratação, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na inicial. 17. Patente, assim, a conduta abusiva da parte requerida, que, sem o cuidado e diligência na verificação da autenticidade das informações recebidas e dos dados pessoais da requerente, procedeu à cobrança no benefício previdenciário, não tendo sequer comprovado a existência de contrato válido firmado entre as partes. 18. A propósito, ressalto a inconsistência nos dados constantes do contrato, incluindo a indicação da residência da autora na cidade de Jacuí/RS. Além disso, o conjunto probatório apresentado pela instituição financeira revela-se frágil, pois se apoia exclusivamente em um suposto contrato digital acompanhado de uma selfie da autora, o que não confere a esse documento e à alegada contratação a formalidade necessária para sua validade. 19. Logo, em razão da responsabilidade objetiva, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como o reconhecimento da inexigibilidade das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora.” Conforme pontuado na sentença, há inconsistências nos dados cadastrais constantes do suposto contrato, a exemplo da residência em estado diverso, elemento que enfraquece ainda mais a tese da regularidade da contratação. Assim, considerando que incumbia ao banco a comprovação da ausência de ato ilícito, a teor do que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é de se manter a sentença que reconheceu a irregularidade do aludido empréstimo. Quanto ao dano moral, este independente da prova do prejuízo, pois este decorre dos descontos realizados de forma indevida nos proventos da aposentadoria, que certamente ensejaram transtornos que ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Neste seguimento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REJEITADA PELO CONSUMIDOR. FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. OFENDIDO PESSOA IDOSA. ATO ILÍCITO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CARACTERIZADO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (R$5.000,00). CONSECTÁRIOS LEGAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS SÚMULAS 362 E 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003282-29.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Mar 31 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50032822920218240018, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 31/03/2022, Primeira Câmara de Direito Civil).” Quanto ao valor da reparação, este deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, bem como suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica de ambas as partes, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. Assim, tenho que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se encontra em conformidade com os precedentes desta Terceira Câmara de Direito Privado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. (...) DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. (...) 3. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser fixado de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, cabendo ao STJ examinar apenas os valores indenizatórios irrisórios ou exorbitantes. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg no REsp 1436158/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.09.2014, DJe 09.09.2014). “AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU REVEL NA FASE RECURSAL - ART. 397 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. É indevido descontar dos proventos de aposentadoria do autor parcelas relativas a empréstimo consignado contratado mediante fraude, ensejando o dever de indenizá-lo por danos morais. O documento trazido aos autos somente nas razões recursais não se insere no conceito de novo, a que se refere o art. 397 do CPC, o que o impede de ser conhecido, sobretudo diante da revelia do apelante. Mantém-se o valor da reparação se fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJMT. AgR nº 124190/2015, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 6ª Câmara Cível, Julgado em 16.09.2015, Publicado no Dje: 21.09.2015). Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso de apelação cível apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios a serem suportados pela parte recorrente para a quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, por força do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1002267-16.2023.8.11.0041

ID: 294274340

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002267-16.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO LEAO

Acórdão

Advogados:

ELISVALDO MENDES RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002267-16.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002267-16.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), MARIA DA CONCEICAO LEAO - CPF: 329.072.301-15 (APELADO), ELISVALDO MENDES RAMOS - CPF: 698.820.371-00 (ADVOGADO), BANCO MASTER S.A. (APELANTE), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – DISPONIBILIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito do empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. A indenização deve ser fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO MASTER S. A. visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Ação Indenizatória Decorrente de Danos Materiais nº 1002267-16.2023.8.11.0041, ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO LEÃO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “28. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo banco réu referente ao contrato de empréstimo consignado nº 9744607; (ii) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos da aposentadoria da parte autora em razão do referido contrato; (iii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a contar dada da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, do Código Civil). 29. Registro que poderá haver compensação entre o valor da condenação e o do crédito feito em conta da parte autora. 30. Torno definitiva, em todos os seus termos, a liminar concedida no ID nº 109268707. 31. Diante da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º).” Em suas razões, de Id. n.º 282767882, o banco apelante defende a legitimidade da contratação e ausência de ato ilícito e danos morais indenizáveis. Requer, assim, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sucessivamente, requer a redução do quantum arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões de Id. n.º 282767885, pelo desprovimento do recurso. Sem preliminares. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Banco Master S.A. contra sentença proferida nos autos da ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Maria da Conceição Leão, que julgou procedente o pedido inicial para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, (ii) determinar a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, e (iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais. A insurgência da instituição financeira recorrente concentra-se na alegação de validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), realizada de forma digital, com envio de selfie e assinatura eletrônica da autora, argumento sustentado com base na Lei nº 14.431/2022 e na Instrução Normativa INSS nº 39/2009. Requer, assim, a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução da indenização moral fixada. Pois bem. A relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Por sua vez, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre o réu a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável a parte autora a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. Na hipótese dos autos, conforme pontuado pelo julgador a quo: “14. No caso, embora a instituição financeira tenha apresentado contrato digital em sua contestação, não se desincumbiu de seu ônus de provar a autenticidade do instrumento, o qual foi impugnado. 15. Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 429, inciso II o seguinte: “Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. 16. Desse modo, diante da ausência de comprovação da validade da contratação, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na inicial. 17. Patente, assim, a conduta abusiva da parte requerida, que, sem o cuidado e diligência na verificação da autenticidade das informações recebidas e dos dados pessoais da requerente, procedeu à cobrança no benefício previdenciário, não tendo sequer comprovado a existência de contrato válido firmado entre as partes. 18. A propósito, ressalto a inconsistência nos dados constantes do contrato, incluindo a indicação da residência da autora na cidade de Jacuí/RS. Além disso, o conjunto probatório apresentado pela instituição financeira revela-se frágil, pois se apoia exclusivamente em um suposto contrato digital acompanhado de uma selfie da autora, o que não confere a esse documento e à alegada contratação a formalidade necessária para sua validade. 19. Logo, em razão da responsabilidade objetiva, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como o reconhecimento da inexigibilidade das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora.” Conforme pontuado na sentença, há inconsistências nos dados cadastrais constantes do suposto contrato, a exemplo da residência em estado diverso, elemento que enfraquece ainda mais a tese da regularidade da contratação. Assim, considerando que incumbia ao banco a comprovação da ausência de ato ilícito, a teor do que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é de se manter a sentença que reconheceu a irregularidade do aludido empréstimo. Quanto ao dano moral, este independente da prova do prejuízo, pois este decorre dos descontos realizados de forma indevida nos proventos da aposentadoria, que certamente ensejaram transtornos que ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Neste seguimento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REJEITADA PELO CONSUMIDOR. FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. OFENDIDO PESSOA IDOSA. ATO ILÍCITO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CARACTERIZADO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (R$5.000,00). CONSECTÁRIOS LEGAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS SÚMULAS 362 E 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003282-29.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Mar 31 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50032822920218240018, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 31/03/2022, Primeira Câmara de Direito Civil).” Quanto ao valor da reparação, este deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, bem como suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica de ambas as partes, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. Assim, tenho que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se encontra em conformidade com os precedentes desta Terceira Câmara de Direito Privado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. (...) DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. (...) 3. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser fixado de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, cabendo ao STJ examinar apenas os valores indenizatórios irrisórios ou exorbitantes. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg no REsp 1436158/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.09.2014, DJe 09.09.2014). “AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU REVEL NA FASE RECURSAL - ART. 397 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. É indevido descontar dos proventos de aposentadoria do autor parcelas relativas a empréstimo consignado contratado mediante fraude, ensejando o dever de indenizá-lo por danos morais. O documento trazido aos autos somente nas razões recursais não se insere no conceito de novo, a que se refere o art. 397 do CPC, o que o impede de ser conhecido, sobretudo diante da revelia do apelante. Mantém-se o valor da reparação se fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJMT. AgR nº 124190/2015, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 6ª Câmara Cível, Julgado em 16.09.2015, Publicado no Dje: 21.09.2015). Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso de apelação cível apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios a serem suportados pela parte recorrente para a quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, por força do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1002267-68.2021.4.01.3801

ID: 325838030

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002267-68.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARLA APARECIDA DE FARIA SANTOS

Acórdão

Advogados:

ROBISON LINS DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002267-68.2021.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : KARLA APARECIDA DE FARIA SANTOS ADVOGADO(A) : ROBISON LINS DA FONSECA (OAB MG13921… Apelação Cível Nº 1002267-68.2021.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : KARLA APARECIDA DE FARIA SANTOS ADVOGADO(A) : ROBISON LINS DA FONSECA (OAB MG139218) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO GRAU MÁXIMO PARA O MÉDIO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA METODOLÓGICA. DISPENSA DE NOVA PERÍCIA. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para restabelecer o adicional de insalubridade no patamar de 20%, com efeitos retroativos à data da redução promovida pela Administração Pública, fixada em 12 de janeiro de 2018, além da condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias e de honorários advocatícios. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo; e (iii) em sendo devido o adicional no grau máximo, definir o termo inicial do pagamento. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração da parte não pode ser afastada unicamente com base na faixa de remuneração, sendo imprescindível a análise das condições concretas. No caso, o salário da autora não é suficiente, por si só, para afastar tal presunção. 4. O adicional de insalubridade está condicionado à permanência das condições laborais insalubres e, no serviço público federal, segue os parâmetros estabelecidos pela Lei 8.112/1990 e pela legislação complementar. A redução do grau do adicional exige comprovação de mudança nas condições ambientais de trabalho. 5. A análise do PPP e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho revela que as condições de trabalho da autora permaneceram inalteradas entre 2002 e 2020, sendo a divergência de grau (máximo para médio) decorrente exclusivamente de reavaliação técnica metodológica, e não de alteração fática no ambiente laboral. 6. Tratando-se de controvérsia de natureza jurídica e não fática, é dispensável a realização de nova perícia judicial. Impõe-se o restabelecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, com efeitos financeiros retroativos à data da indevida redução – 12 de janeiro de 2018. 7. Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência exclusiva da taxa SELIC a partir da EC 113/2021. 8. Majoram-se os honorários advocatícios em 3%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário e à apelação da UFJF, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 0003167-91.2025.8.26.0602

ID: 302824435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003167-91.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKING BRASIL

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0003167-91.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Booking Brasil - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Proc… Processo 0003167-91.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Booking Brasil - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para 1) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.054,55, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso em 27 de maio de 2024 (data do desembolso comprovado às fls. 15) e juros legais de mora a partir da citação;~e 2) condenar a parte ré ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais, com juros legais de mora a partir da citação e correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ). Sobre o acolhimento integral do pedido, mesmo em valor inferior ao sugerido na inicial a título de danos morais, cumpre transcrever posicionamento o E. STJ: "EMENTA PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO.I - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. II - Em situações que tais, como o juiz não fica jungido ao quantumpretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca, devendo a parte sucumbente arcar sozinha com as despesas processuais, inclusive honorários de advogado. Recurso a que se nega conhecimento.(...)Por outro lado, quanto ao segundo ponto, em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos valores pretendidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pleiteada pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação por dano moral. Escapando o valor da condenação à vontade do ofendido e inexistindo, consoante a sistemática de nosso direito positivo, tarifação para os casos de lesão ao patrimônio imaterial, desde que procedente o pedido, o êxito da parte autora é sempre total, a menos que, tendo havido cumulação de pedidos, num deles haja sucumbido. Não é o caso." (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 579.195 - SP (2003/0163324-2) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO, j. 21.10.2003). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 16327/SC)

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H. M. De S. x E. De S. P. e outros

ID: 292677806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007559-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. M. DE S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3007559-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3007559-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: H. M. de S. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Agravado: M. de S. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela menor H. M. de S. (d.n. 29/10/2020), com pedido de concessão de efeito ativo, contra a r. decisão às fls. 63/64, que, no processo nº 0004428-91.2025.8.26.0602 (Cumprimento Provisório de Decisão), deferiu o sequestro de verbas públicas na importância de R$ 83.233,00 (oitenta e três mil duzentos e trinta e três reais) e determinou que, para a expedição dos competentes MLEs, deveria se aguardar o decurso do prazo para interposição de agravo. Sustentou a agravante que os executados têm ciência há longa data da necessidade do fornecimento daquilo que pleiteado, o que não vem sendo feito. Assim, não pode a parte exequente agora ter que ficar sem o necessário para sua saúde aguardando o transcurso do prazo recursal. (fls. 02/03). Afirmou que [a] demora na entrega da prestação jurisdicional é lesiva às crianças e adolescentes por cujos interesses, em última análise, cabe ao Poder Judiciário zelar. (fl. 03). Defendeu não haver falar-se em espera do prazo recursal em nome da segurança jurídica. (fl. 03). Aduziu que, considerando que o agravante é criança/adolescente que apresenta questões graves de saúde (o que pode ser verificado facilmente nos autos de origem), não é o caso de se esperar prazo recursal da parte contrária para expedição do mandado de levantamento. (fl. 03). Argumentou que o princípio da segurança jurídica não tem o condão de obstar a aplicação do art. 995 do Código de Processo Civil. (fl. 04). Alegou não ser razoável condicionar o levantamento da verba que o agravante necessita para a manutenção de sua saúde ao esgotamento do prazo para eventual interposição de recurso pelo agravado, que insiste em ignorar as determinações do juízo para disponibilizar os itens necessários. (fl. 04). Por fim, salientou estarem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão da liminar pleiteada (fumus boni juris e periculum in mora). Pretende, assim, [a] concessão liminar do efeito ativo ao agravo, determinando-se a imediata expedição do MLE referente ao valor do sequestro deferido, independentemente do transcurso de prazo recursal ou, subsidiariamente, que seja reconhecido o prazo recursal de 10 dias corridos ou 20 dias úteis (conforme art. 198, II do ECA), conforme melhor interpretação do caso (fl. 05). Ao final, requer [o] provimento final do presente recurso para reformar a decisão agravada nos termos do item a. (fl. 05). É O RELATÓRIO. A hipótese é de deferimento do efeito ativo pleiteado. Cuida-se a origem de Cumprimento Provisório de Decisão ajuizado pela menor H. M. de S. em face (i) do Município de Sorocaba e (ii) do Estado de São Paulo. A agravante é criança diagnosticada com Síndrome de Rett e possui diversas limitações e necessidades especiais, tendo seu tratamento sido reconhecido judicialmente, com liminar deferida nos Autos nº 1505266-91.2024.8.26.0602. Diante da inércia do Poder Público em cumprir com o quanto determinado, foi ajuizado o feito de origem, requerendo-se o sequestro de verbas públicas em valor suficiente para a aquisição direta dos itens. Ato contínuo, o MM. Juízo a quo deferiu o pedido de sequestro de verbas públicas, mas condicionou a expedição de mandados de levantamento (MLEs) ao transcurso do prazo recursal dos executados (decisão às fls. 63/64 da origem). Contra esta espera é que se irresignou a agravante. Tendo em vista que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e o evidente perigo de dano irreparável à agravante, bem como diante da demora injustificada dos entes públicos frente ao quadro de saúde da criança e suas necessidades, não é razoável que se condicione o mandado de levantamento de valores ao decurso do prazo recursal. Em casos análogos, já decidiu esta Colenda Câmara Especial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insumos. Atraso injustificado no cumprimento da ordem judicial. Decisão que deferiu o pedido de sequestro de verbas públicas, porém condicionou o levantamento do valor depositado ao decurso do prazo para interposição de eventual recurso pelo Poder Público. Fazendas Públicas que se mantiveram inertes, além de não terem demonstrado o cumprimento da ordem judicial. Gravidade da situação, plausibilidade do direito invocado, além do evidente perigo de dano irreparável suficientemente comprovados. Possibilidade de levantamento do valor bloqueado. Inteligência do art. 995, do CPC, que dispõe acerca da eficácia imediata das decisões, Precedentes desta C. Câmara Especial. Agravo Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010367-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela de urgência para fornecimento fraldas. Inércia do Estado que ensejou o bloqueio de verbas públicas. Decisão judicial que condicionou o levantamento do valor depositado ao decurso do prazo para interposição de eventual recurso pelo Poder Público. Descabimento. Desídia manifesta do Poder Público no cumprimento da decisão judicial. Urgência do tratamento suficientemente comprovada. Possibilidade de levantamento imediato do valor bloqueado. Precedente desta Colenda Câmara especial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172091-96.2022.8.26.0000; Relatora Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela antecipada - Decisão que condicionou a liberação do mandado de levantamento de valores ao decurso do prazo para interposição de agravo pelos agravados - Insurgência da criança autora Cabimento Reiteração no atraso do cumprimento da obrigação - Decisão reformada Precedentes desta C. Câmara Especial - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2136408-95.2022.8.26.0000; Relatora Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022). Ademais, em regra, as decisões judiciais têm eficácia imediata (artigo 995, do CPC), bem como considerando o inequívoco dever dos entes públicos de prestar atendimento integral à saúde e em prestígio ao princípio da proteção integral, razoável se mostra o levantamento dos valores a fim de custear o tratamento da agravante, sob pena de dano irreparável à sua saúde. Por fim, importante consignar que o presente recurso se restringe à impugnação acerca do condicionamento do mandado de levantamento de valores ao decurso do prazo recursal (secundum eventum litis), de modo que, evidentemente, não impede a análise do acerto, ou não, da medida efetivada na origem, caso o ente público se insurja através da modalidade recursal cabível (a tempo e modo adequados). Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido de concessão de efeito ativo ao recurso, para afastar o condicionamento da expedição de mandado de levantamento ao decurso do prazo para interposição de recurso pelos Entes Públicos agravados. Intimem-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Carlos Magno de Souza - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002267-75.2024.4.01.3603

ID: 283357243

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002267-75.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRUNA BEZERRA GRUNEVALD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002267-75.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002267-75.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA BEZERRA GRUNEVALD - MT22567/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de revisão de aposentadoria por invalidez, na qual o autor pleiteia a revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício NB 195.414.184-7, sob a alegação de que o INSS não considerou adequadamente os períodos contributivos referentes aos anos de 1999 a 2001, nos quais verteu contribuição a RPPS, resultando em um valor inferior ao devido. O INSS, em contestação, alegou decadência e prescrição, arguindo que já transcorreu o prazo de 10 anos desde a concessão do benefício. Também sustentou a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o autor não especificou corretamente os períodos e critérios de cálculo da revisão. No mérito, defendeu que o benefício foi concedido conforme os critérios legais vigentes e que eventual revisão só poderia ter efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo. O autor impugnou tais argumentos, sustentando que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal e que a petição inicial é clara quanto às informações necessárias para a revisão. Da Decadência e Prescrição A decadência consiste na perda do direito de revisar o ato concessório do benefício previdenciário pelo decurso do tempo, conforme prevê o art. 103 da Lei 8.213/91, que estabelece um prazo de 10 anos para que o segurado requeira a revisão do ato de concessão do benefício. Esse prazo começa a contar a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso em análise, o benefício foi concedido em 06/11/2018, e a ação foi ajuizada em 04/06/2024, ou seja, antes do prazo decenal se encerrar, afastando, portanto, a decadência. Já a prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, refere-se à impossibilidade de cobrar valores retroativos além do período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, as parcelas vencidas antes de 04/06/2019 estão prescritas, podendo ser exigidas apenas aquelas a partir dessa data. Mérito Quanto ao mérito, observo que apesar da parte autora afirmar que os valores dos salários de contribuição vertidos durante o período de exercício de cargo público junto à Polícia Militar do Mato Grosso entre 01 a 12/1999, 01 a 12/2000 e 01 a 12/2001 não se encontrarem averbados no CNIS, os referentes aos períodos entre 01 a 12/1999 e 01 a 12/2000 já se encontravam cadastrados, ainda que com valores abaixo dos indicados na relação de salários MTPREVI ID 210095624. A propósito, verifico que a referida relação de salários somente veio a ser emitida em 19/10/2023, de modo que à época em que implantado o benefício o INSS sequer teve ciência da sua existência. Além disso, não houve nenhum requerimento administrativo para a revisão do cálculo da RMI com base nos salários de contribuição acima relacionados, de modo que o INSS jamais teve ciência de tais informações na esfera administrativa. Assim sendo, ainda que se trate de pedido de revisão de benefício, o suposto equívoco na RMI do benefício decorre de tempos contributivos desconhecidos do INSS tanto no momento da sua concessão, quando do ajuizamento do pedido de revisão. Este é, inclusive, o teor da tese estabelecida no RE 631.240/MG (Tema Repetitivo 660): "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.(...)". Grifei. Nesse sentido, consigno não obstante a relação de salários de contribuição ID 210095624 ateste a incoerência dos valores cadastrados no CNIS e a ausência dos demais períodos indicados pela parte autora, o fato é que estes eram desconhecidos pelo INSS, especialmente se levada em conta a data em que foi realizada a sua emissão (19/10/2023). Portanto, ausente está o seu interesse processual em relação à revisão aqui pleiteada, já que, frise-se, não houve apreciação e nem resistência administrativa. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Sem custas, nem honorários, em razão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL

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Sergiana Costa Correia x Banco Pan S.A.

ID: 303803708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013216-06.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERGIANA COSTA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1013216-06.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sergiana Costa Correia - BANCO PAN S.A. - Vistos. Sergiana Costa Correia propôs a presente ação declaratória de inexistên… Processo 1013216-06.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sergiana Costa Correia - BANCO PAN S.A. - Vistos. Sergiana Costa Correia propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais, em face de BANCO PAN S.A. Alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto à ré e que, após certo tempo, percebeu descontos mensais a título de RMC (Reserva de Margem Consignável). Esclarece que tal modalidade trata-se de uma venda casada, posto jamais ter solicitado o serviço (cartão de crédito). Diante disso, ingressou com a presente demanda a fim de ser reconhecida e declarada a ilegalidade da contratação da RMC', com a consequente retirada de sua cobrança, bem como o ressarcimento em dobro pelos pagamentos dos valores já indevidamente pagos e, por fim, a condenação pelo dano moral sofrido. Com a inicial vieram procuração e documentos. Citado, o banco requerido ofertou contestação, sustentando que fora realizado um contrato de adesão de cartão de crédito; que a modalidade de contratação foi amplamente explicada e evidenciada à demandante; que quando tal cartão é solicitado pelo cliente, faz-se uma reserva de margem consignável descontando diretamente da folha de pagamento; que, quanto ao valor restante, cabe à parte autora efetuar o pagamento através de boleto que chega mensalmente em sua residência. Esclarece assim que não há qualquer erro nos descontos realizados; que não há qualquer comprovação de irregularidade ou falha na prestação de serviço, visto que a requerente assinou o referido contrato, concordando com seus termos. Por fim, assevera a validade do contrato celebrado, dos seus efeitos, ausência de dano moral, que agiu de acordo com o contrato firmado entre as partes, da impossibilidade de repetição do indébito em dobro e da inviabilidade da inversão do ônus da prova, requerendo a total improcedência da ação. Documentos. Réplica. É o relatório. Decido. Procedo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de prova em audiência. Destaque-se que, à luz do art. 370, caput do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No presente caso, os documentos trazidos pelas partes são suficientes, sendo o imediato julgamento do mérito medida que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se a verificar se parte autora celebrou validamente contrato de cartão de crédito com margem consignável em seu benefício previdenciário, bem como se esse tipo de ajuste é válido à luz do ordenamento jurídico pátrio. Inicialmente, forçoso reconhecer que a relação entabulada entre as partes, inegavelmente, tem natureza consumerista. Por essa razão, o caso deve julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor, não se olvidando, todavia, o diálogo com outras fontes normativas. Ressalte-se o Enunciado n.º 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que prevê, expressamente, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. No caso, contudo, há específica e expressa previsão legal e infralegal sobre o tema. Com efeito, o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, preconiza que: "Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS". O Instituto Nacional da Seguridade Social, de seu turno, expediu a Instrução Normativa INSS/DC nº 121, de 1º de julho de 2005, alterada pela Instrução Normativa n. 25, de 07 de janeiro de 2008, que estabelece, expressamente, em seu art. 1º, a possibilidade de concessão de até dez por cento do valor do benefício para operações com cartão de crédito, como Reserva de Margem Consignável, exclusivamente para pagamentos das operações de crédito (inciso VI), observado o limite total e 30% do benefício (§2º). Veja-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se consolidou no sentido da validade desse tipo de contrato, in verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AFIRMA TER SIDO INDUZIDO A ERRO, POIS PRETENDIA TÃO SOMENTE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO CASO EM QUE O AUTOR NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO EM SEU NOME, NEM NEGOU TER UTILIZADO O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAR COMPRAS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADA POR LEI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO RÉU AUTOR QUE NÃO PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001747-76.2017.8.26.0032; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Descontos em benefício previdenciário. Termo de adesão a Cartão de Crédito Consignado com o banco agravante trazido aos autos, o que contraria completamente a alegação da agravante de que jamais contratou qualquer tipo de cartão de crédito. Documentação constante dos autos que evidencia a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144943-86.2017.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/10/2017; Data de Registro: 11/10/2017). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - RÉU EXIBIU DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO E SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EXPRESSAMENTE CONTRATADA E AUTORIZADA PELA AUTORA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002267-68.2016.8.26.0356; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017). Assim, não dá dúvidas quanto a validade do negócio jurídico denominado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Na presente hipótese, a parte autora negou, ainda, ter contratado com o réu reserva de margem consignável. Desse modo, passou a ser ônus dele, réu, a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. E desse ônus a parte ré se desincumbiu. Vale dizer, a parte ré comprovou suficientemente sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes.Desse modo, a proposta de adesão foi devidamente assinada pela parte autora, sendo forçoso reconhecer que houve a contratação do cartão de crédito com margem consignável, por livre e espontânea vontade, tendo aderido a todos os termos do contrato por ela firmado. Assim, havendo débito em aberto não pago, autorizado está o desconto com reserva de margem. Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, pois expressamente contratadas pela parte e respaldadas no ordenamento jurídico, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, arcará a parte autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça que tenha sido deferida em favor da autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. P.R.I.C - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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