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Processo nº 1002769-53.2025.8.26.0562

ID: 277879317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIS FONTES DA SILVA

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ADV: Evandro Luis Fontes da Silva (OAB 177224/SP) Processo 1002769-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabete Ferreira Soares - Vistos. ELISABETE FERREIRA SOARES, qualificada na … ADV: Evandro Luis Fontes da Silva (OAB 177224/SP) Processo 1002769-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabete Ferreira Soares - Vistos. ELISABETE FERREIRA SOARES, qualificada na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum em face da IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS alegando, em resumo, que é servidora pública municipal aposentada, e recebe regularmente o adicional por tempo de serviço. Ocorre que a ré efetua o cálculo do benefício apenas sobre o vencimento do cargo, não computando sobre as verbas de caráter permanente que integram o salário da autora, que abarcam a Referência Funcional e a Função Técnica de Educação-FTE. Objetiva-se, assim, a condenação da ré a realizar o recálculo, no período não prescrito, do adicional por tempo de serviço, com a inclusão na base de cálculo das verbas permanentes e não eventuais (Referência Funcional e Função Técnica de Educação-FTE), bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas acrescidas de juros e correção monetária. Citado, o IPREV ofertou defesa sustentando, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva. No mérito, além da prescrição, alegou que a natureza das gratificações impede que sobre elas seja calculado o adicional por tempo de serviço, apontando ainda diferenças entre os vocábulos"vencimento" empregado no singular pela legislação em seu artigo 154, §1º e art. 158 da Lei nº4.623/84, e "remuneração", ambos descritos nos artigos 113 e 114 da mesma lei. Alegou a impossibilidade de alteração de vencimento de servidor pelo Poder Judiciário e o excesso nos valores pretendidos pela requerente. Réplica às fls. 185/199. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Tem-se que o pedido posto abrange apenas período posterior à inatividade da autora, de modo que é o IPREV o órgão responsável pelo pagamento do benefício. Nesse sentido, e afastando também a alegada excludente de responsabilidade por fato de terceiro, decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Inconformado, o IPREV-SANTOS apelou com denúncia de nulidade dar.Sentença por vício na fundamentação pela necessidade de explicitar as razões pelas quais a norma do art. 89 da Lei Complementar Municipal nº. 1139/21 foi desconsiderada e porque se entendeu pela legitimidade do apelante, considerando as várias possibilidades. A D. Juíza enfrentou a matéria prejudicial suscitada pelo recorrente e rejeitou atese de ilegitimidade passiva porque o IPREV/SANTOS é o responsável pelos pagamentos dos proventos da autora e, portanto, cabe a ele o pagamento de parte das diferenças remuneratórias devidas e não fulminadas pela prescrição quinquenal da servidora inativa, posteriores à sua aposentadoria, ocorrida em 01/02/2019 (fls. 40). Portanto, a questão foi devidamente enfrentada, notadamente os pressupostos necessários ao reconhecimento da legitimidade passiva do instituto de previdência." (TJ/SP. Embargos de Declaração nº 1003605-94.2023.8.26.0562. Órgão Julgador: 13ª Câmara deDireito Público. Relator: Borelli Thomaz. Julgado em 18/07/2023). E, também: "...O embargante alegou que o art. 89 da Lei Complementar Municipal nº 1139/2021 exclui sua responsabilização nas ações de revisão de benefícios que versem sobre direitos estatutários ou atinentes ao vínculo funcional do servidor público em atividade ou não.(...) De fato, resta demonstrada a pertinência subjetiva da autarquia para figurar no polo passivo, pois a autora é servidora pública municipal aposentada e recebe proventos do IPREV SANTOS, pretendendo a declaração do tempo de serviço prestado sob a Lei 2180/59, para fins de percepção do adicional por tempo de serviço, requerendo, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, antes e após sua aposentadoria. Sendo assim, mantém-se a responsabilidade do IPREVSANTOS quanto ao pagamento de débitos judiciais decorrentes de ações de natureza previdenciária, como é o caso do pedido da autora. Não é possível a prolação de uma decisão judicial que gere efeitos na relação previdenciária sem que o embargante conste no polo passivo da ação, caso contrário, não seria possível executar a sentença em relação ao instituto, por violação do contraditório..." (TJ/SP. Embargos de Declaração nº 1020406-22.2022.8.26.0562/50000. Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público. Relator: Eduardo Prataviera. Julgado em 15/08/2023). Há prescrição apenas das parcelas antecedentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apena sas prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Pretende a autora incluir a Referência Funcional e a Função Técnica de Educação-FTE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Quanto à nova referência funcional em que enquadrado o servidor, após o advento do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, constitui uma variável que leva em conta o tempo de efetivo exercício no cargo daqueles já integrantes do quadro de servidores (art. 38). Logo, trata-se de acréscimo pecuniário variável e que não está atrelado aos vencimentos, na medida em que a Lei 752/12 já determinou quais parcelas remuneratórias foram incorporadas para compor o novo vencimento do cargo (art. 88) e é sobre que ele que deve incidir o adicional por tempo de serviço, nos moldes do art. 154, par. 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos. Note-se que o art. 40 prescreve que "se a soma do vencimento do cargo e da referência em que enquadrado o servidor resultar em valor inferior à soma das parcelas definidas no artigo 39, o servidor perceberá uma vantagem pessoal correspondente à diferença", ou seja, a referência funcional e a vantagem pessoal, instituídas para evitar a redução de vencimentos, são pagas separadamente e, portanto, não constituem o salário-base ou vencimento padrão. Desta feita, qualquer tentativa de aumentar a base de cálculo contraria frontalmente a norma legal, porquanto apenas as vantagens criadas por lei, com previsão expressa de incorporação, é que devem ser consideradas no cálculo do adicional, sendo defeso à Administração valer-se de base de cálculo diversa da estatuída na nova lei. Aliás, o art. 154, par. 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos dispõe que o adicional por tempo de serviço será calculado sobre o vencimento do nível ou do símbolo do cargo que estiver exercendo o funcionário, não se computando percentagens, gratificações ou outras vantagens. Destarte, qualquer acréscimo pecuniário do servidor - vantagens, acessórios, adicionais, gratificações "propter rem" ou "propter personam" - apenas poderá incidir sobre a base original, própria de quem ingressa por concurso no patamar inicial de cada cargo, sem arrastar adicionais por tempo de serviço ou advindos de outros cargos ou concedidos por leis diversas exatamente como dispõe o art. 154, par. 1º, do Estatuto, inclusive o adicional de titularidade. Esse é o entendimento abonado pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o adicional por tempo de serviço incide apenas sobre o vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor" (AgR no Ag 798.791 -STJ -5ª Turma -Ministro Arnaldo Esteves Lima), "não alcançando as demais vantagens, inclusive aquelas decorrentes do exercício de cargo comissionado" (REsp 297.249 -sindicato -STJ -6ª Turma -Ministro Hamilton Carvalhido), "devendo-se excluir todas as demais vantagens a que faz jus, em face do disposto no art. 37, XIV, da Constituição de 1988" (RMS 13.783 -STJ -6a Turma -Ministro Paulo Gallotti; cfr. ainda: REsp 49.257 -STJ -5a Turma -Ministro Gilson Dipp; REsp 46.031 -STJ -3a Seção -Ministro Anselmo Santiago; REsp 445.841 -STJ -6a Turma -Ministro Fernando Gonçalves; REsp 443.138 -STJ -5a Turma -Ministro Felix Fischer; REsp 543.628 -STJ -5a Turma -Ministro José Arnaldo da Fonseca). Salienta-se que o eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0006439-03.2018, julgada aos 21/03/2018, decidiu pela inconstitucionalidade do §6º do art. 73 da Lei Orgânica Municipal, no qual se fundamenta a pretensão, por vício de iniciativa. Naquela Arguição de Inconstitucionalidade, pontuou o eminente Relator Beretta da Silveira: A análise proposta nesta via incidental concentra-se no artigo 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos, que dispõe: (...) Feito esse destaque, há que se reconhecer a incidência, in casu, da tese firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, pela via do procedimento da Repercussão Geral, quando do enfrentamento do Tema nº 223, a saber: 'É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município'. Posição essa que, aliás, mostra-se consentânea com o entendimento já consolidado deste Colegiado: (...) Verifica-se que, no ponto questionado nesta via incidental, a Lei Orgânica do Município de Santos, norma de iniciativa do Poder Legislativo, elaborada e aprovada sem qualquer ingerência do Poder Executivo, tratou de tema pertinente à competência privativa do Alcaide, o que implica inconstitucionalidade flagrante, por violação aos artigos 5º, 24, § 2º, nº 4 (regime jurídico dos servidores públicos), e 144 (princípio da simetria), todos da Constituição Estadual. Destarte, impende declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do artigo 73, § 6º, da Lei Orgânica Municipal de Santos. (sem os grifos no original). Há julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo adotando o mesmo entendimento: SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTOS. 1. Pretensão à inclusão das verbas denominadas referência funcional R e vantagem pessoal no cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Artigo 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos foi julgado inconstitucional, incidenter tantum, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0006439-03.2018.8.26.0000, fundamento legal da pretensão. 3. Sentença reformada. Reexame necessário provido. Recursos voluntários prejudicados. (Ac 1017319-34.2017.8.26.0562 - Rel. Des. COIMBRA SCHMIDT, j. 08/05/2018). No que toca à gratificação "Função Técnica de Educação FTE" o pedido é procedente. A gratificação foi instituída pela LC 240/96 aos Especialistas de Educação e Diretor de Creche nos seguintes termos: "Art. 1º Fica criada a gratificação de Função Técnica de Educação - FTE aosocupantes de cargos das classes de Especialistas de Educação I, II e III e Diretor de Creche,conforme tabela abaixo: (...) Art. 2º A gratificação de Função Técnica de Educação incorporar-se-á ao vencimento dos cargos de que se trata, para todos os efeitos legais. Art. 3º As disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos funcionários inativos. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogada a Lei Complementar nº 164, de 3 de maio de 1995 e demais disposições em contrário." Nota-se que a concessão da gratificação não se relaciona com nenhuma condição especial para o exercício das atribuições dos cargos, assumindo a feição de verdadeiro aumento disfarçado de vencimento. Ademais, além do caráter geral do benefício, estendido também aos inativos (art. 3º, LC nº 240/1996), a inclusão da gratificação "Função Técnica de Educação" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço decorre de expressa previsão legal (art. 2º, LC nº 240/1996). Nesse sentido: "Apelação Cível. Servidor Público. Município de Santos. Pretensão que a gratificação denominada Função Técnica de Educação FTE-II integre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Inconstitucionalidade do art. 73, § 6º da Lei Orgânica do Município de Santos declarada pelo C. Órgão Especial Norma afastada, com a aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ao caso concreto. Incidência do adicional temporal que permanece sobre os vencimentos integrais. Verba não eventual que integra a base de cálculo do adicional. Sentença mantida. Recursos oficial e do Instituto não Providos." (TJ/SP. Apelação nº1027073-29.2019.8.26.0562. Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público. Relator: Des. MarreyUint. Julgado em 30/09/2020). Sobre o valor das diferenças não adimplidas, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora, para que não haja o enriquecimento injusto, observada a prescrição quinquenal. Em conformidade com o julgamento do Tema 810 da repercussão geral e até o dia 07/12/2021, tratando-se de relação jurídica não-tributária, os juros de mora são aplicáveis em conformidade com a Lei nº 11.960/09, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; enquanto à correção monetária aplica-se o IPCA-E. A correção contará do momento do vencimento de cada uma das parcelas; os juros, da citação. A partir de 08/12/2021, quando entrou em vigor a EC nº 113/2021, a correção monetária e os juros da mora serão calculados pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice acumulado mensalmente da Taxa SELIC, nos termos de seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao recálculo do adicional por tempo de serviço a que faz jus a autora, com inclusão unicamente da Função Técnica de Educação - FTE em sua base cálculo, com correção monetária e juros nos termos da fundamentação supra, ressalvada a prescrição quinquenal. À força da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo do valor da condenação, a ser apurado quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). P.R.I.

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Lucia Candida De Toledo x Banco Pan S.A.

ID: 296776042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028086-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA CANDIDA DE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1028086-34.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Lucia Candida de Toledo - BANCO PAN S.A. - Vistos. LUCIA CANDIDA DE TOLEDO ingressou com ação declara… Processo 1028086-34.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Lucia Candida de Toledo - BANCO PAN S.A. - Vistos. LUCIA CANDIDA DE TOLEDO ingressou com ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada em face de BANCO PAN S/A alegando, em suma, ser aposentada e, no dia 19/09/2022 fora aliciada por prepostos do requerido que, em razão das inúmeras vantagens informadas, aderiu à contratação de cartão de crédito, acreditando se tratar, na realidade de empréstimo consignado, no valor de R$ 1.666,00, para pagamento em 72 prestações no valor de R$ 60,60, cada. No momento da contratação, fora informada que o prazo para pagamento seria de 72 prestações, no entanto, verificou que a parcela não era fixa, conforme lhe prometido e, ainda, passou a receber faturas referente a cartão de crédito jamais utilizado. Alega ausência de informações adequadas, tampouco fornecimento de cópia do contrato firmado. Assevera ter sido levada a crer que os descontos realizados em seu benefício seriam suficientes para quitar o saldo devedor, no entanto, há incidência de juros e correção monetária mensalmente, tornando o débito impagável. Ademais, a taxa de juros aplicada no contrato é muito acima daquela praticada pelo mercado. Houve ainda a cobrança de seguro, sem qualquer contratação. Em razão do exposto, pretende a concessão de tutela antecipada para que sejam suspensos os descontos relativos ao cartão e, ao final, a procedência da demanda com o reconhecimento de abusividade da conduta do requerido e declaração de nulidade do negócio jurídico, com o consequente cancelamento do cartão ou, caso não seja o entendimento, que seja declarada nulidade parcial do contrato, adequando-o para empréstimo consignado, aplicando a taxa média de juros para a época da contratação ou, ainda, seja limitado os juros ao percentual estipulado pela Resolução do INSS, com a declaração de nulidade da contratação do seguro, com a restituição de tal valor, em dobro; a restituição, em dobro, dos valores debitados de seu benefício e, por fim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 19 e seguintes. Decisão de fls. 73/74 indeferiu a liminar pretendida. Citado, o requerido apresentou contestação alegando, a princípio, ausência de apresentação do comprovante de endereço em nome da autora e, ainda, ser a procuração apresentada genérica. Arguiu preliminar de falta de interesse de agir, eis que não houve tentativa de solução administrativa da questão. No mérito, assevera que houve a regular contratação pela autora ao cartão de crédito consignado, com assinatura do instrumento contratual, onde constam expressamente as cláusulas da contratação. Houve opção pelo saque do valor de R$ 1.324,00, creditado em conta corrente de titularidade da requerente. Discorre acerca do funcionamento do cartão consignado. Ademais, houve a utilização do cartão para compras, ensejando a emissão da fatura com o saldo total do débito. Há previsão contratual expressa acerca da modalidade da contratação, juros e demais encargos incidentes, não havendo que se falar em falha no dever de informação. Além de todas as informações prestadas no momento da contratação, estão disponíveis, em seus canais de atendimento vasto material informativo. Assim, não há que se falar em conversão do contrato, devendo ser mantida a modalidade pactuada, inexistindo restituição de valores a ser realizada. Não houve dano moral. Sem réplica. Instadas a especificarem provas, somente a ré se manifestou, pugnando pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. Em primeiro, não há que se falar em irregularidade na representação processual da autora. Verifica-se que o instrumento de procuração está encartado às fls. 19/21, inexistindo qualquer eiva capaz de ensejar sua nulidade. Desnecessária a apresentação de comprovante de residência, tendo em vista que eventuais intimações serão realizadas por meio de publicação em diário oficial, em nome do advogado que atua em nome do autor. A procuração encontra-se regular, inexistindo prazo para validade. Pois bem. Há de se observar que a relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora e o requerido se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, dispostos nos artigos 2º e 3º, do diploma Consumerista. Portanto, aplica-se ao caso as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, posto que a propositura desta ação é justificada pela alegação de desconhecimento do contrato e, da irregularidade dos descontos ocorridos no benefício da parte autora. Ademais, a resistência do requerido ao pedido da autora, restou plenamente demonstrada com o teor da contestação apresentada. Assim, evidente está o interesse de agir, vez que a requerente necessita da intervenção do Poder Judiciário, para que seja reconhecida a prescrição do débito cobrado pela requerida. DO MÉRITO A autora assevera que não pretendia a contratação do cartão consignado e, sim, o contrato de empréstimo consignado ofertado pelo requerido. Extrai-se da contestação apresentada a comprovação da aceitação, pela autora ao termo de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura mensal, mediante a reserva de margem consignável RMC. Os documentos acostados às fls. 171 e seguintes demonstram que a autora encaminhou cópia de seus documentos pessoais, além de assinar o contrato, com a nítida finalidade de celebrar a avença, anuindo com a realização de saque mediante utilização do cartão de crédito em questão. Portanto, a alegação de que desconhecia o teor do contrato em questão não restou demonstrada, porque se verifica a assinatura aposta nos contratos, bem como o envio dos documentos para o requerido com a finalidade de aderir ao contrato de cartão de crédito consignado. Todo o conjunto probatório não permite acolher a alegação de que a contratação não era desejada, sem comprovação de eventual vício de consentimento. Não houve a negativa da realização dos saques do valor disponibilizado pelo réu. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03 dispõe que: "Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS". O INSS expediu a Instrução Normativa nº 121/05 que estabelece expressamente em seu artigo 1º a possibilidade de concessão de até 10% do valor do benefício para operações comcartãode crédito como RMC, exclusivamente para pagamento das operações de crédito, observando-se o limite total de 30% do benefício. No caso em análise, é fato incontroverso a solicitação docartãode crédito, bem como sua utilização pelaautora, em especial, diante da ausência de impugnação aos documentos apresentados em contestação. O requerido apresentou faturas do cartão onde consta diversas compras realizadas com a utilização do cartão. E, dessa forma, a contratação é legítima. Cumpre ressaltar que os contratos de adesão são plenamente válidos em nosso ordenamento jurídico e, não se verifica a abusividade de cláusulas, estando clientes aqueles que os assinam, pois devem verificar o que consta no contrato. As faturas apresentadas pelo requerido trazem expressamente a taxa de juros aplicadas no contrato, não podendo oautoralegar desconhecimento dos índices aplicados. Portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade da reserva mensal de crédito realizada no benefício daautora, bem como os descontos realizados, vez que decorrem do contrato firmado e da obrigação voluntariamente contraída. O valor debitado no benefício da parte autoracorresponde ao valor mínimo indicado nas faturas emitidas e ainstituição financeira ré fezas cobranças de acordo com o negócio celebrado. Ressalto que não há demonstração de abusividade nas cobranças dos encargos que ensejam a cobrança superior ao pagamento mínimo da fatura. Também não há indícios de que oautortenha sidoludibriadoquando solicitou ocartão. Também não vislumbro que as informações não eram claras e que houve prática abusiva a ensejar rescisão contratual nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora não comprovou que agiu em erro ou que o contrato foi assinado com vício de consentimento. Neste contexto, a onerosidade do contrato era prevista desde seu início, tendo a consumidora aderindo as suas cláusulas conscientemente, anuindo com a capitalização mensal de juros. Assim, não resta alternativa senão concluir que ocorreu, no máximo, um mau negócio, mas não a prática do ilícito previsto na Lei n. 1521/51. Descabida a aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, posto que a sua redação não tem mais vigência. Neste sentido, inclusive, o E. STF proferiu a Súmula Vinculante nº 07, de seguinte teor: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." A taxa de juros aplicada ao contrato está expressamente prevista (fl.118). Conforme determina a súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12%, por si só, não indica abusividade. E, diante do acima exposto, incabível a restituição dos valores pleiteados. Por fim, verifica-se, no caso, que o autor esqueceu de que o pagamento do valor mínimo da fatura mediante desconto em folha não o exime de realizar o pagamento dovalor integralda fatura e, na medida em que o autor não acostou aos autos nenhuma prova de quitação dos valoressobejantes, simplesmente não vislumbro que haja alguma plausibilidade da argumentação vestibular. Logo, deixando oautorde comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o contrato será mantido, podendo ser quitado, caso pague o valor correspondente à soma das faturas, sem prejuízo de eventual acordo entre as partes. Assim, a prova documental apresentada é suficiente para demonstrar a falta de verossimilhança das alegações da parte requerente, demonstrando que esta, ao assinar o contrato, tinha plena ciência do sistema de pagamento. Não vislumbro ilegalidade na reserva mensal de crédito junto ao benefício da autora, bem como nos descontos questionados, posto que decorrem de obrigação voluntariamente contraída. Assim, sem reconhecimento de ilegalidade ou outro vício, não há como reconhecer qualquer irregularidade perpetrada pelo requerido. Nesse contexto, o percentual descontado tem a função de garantir o pagamento mínimo das faturas docartão, permitindo a redução dos saldos remanescentes quando o crédito é utilizado, facultado o pagamento integral da dívida. Nesse sentido: "(...) Reserva de margem consignável. Adesão inequívoca da autora em contrato decartãode crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Licitude da reserva de 5% instituída pela Lei nº 13.172, de 21.10.2015, oriunda da conversão da MP nº 681/15, proposta como ação governamental para impulsionar a economia, elevando de 30% para 35% a margem consignável dos mútuos abrangidos pela Lei nº 10.820/2003, sendo esse adicional para uso exclusivo emcartãode crédito administrado pelo agente mutuante (...)" (Ap nº 1004092-59.2017.8.26.0664, de Votuporanga, 12ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JACOB VALENTE, j. em 17.11.2017). "Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais. Reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário para descontos de débito decartãode créditoconsignado. Alegação de negativa de solicitação decartãode créditoconsignadocom o banco réu. Sentença de improcedência. Ausência de verossimilhança. Faturas decartãode crédito juntadas com a contestação e não impugnadas na réplica revelando a efetiva utilização docartãode crédito pela requerente e evidenciando, de forma inequívoca, a adesão ao contrato decartãode crédito disponibilizado pelo réu e ao respectivo sistema de descontos da RC do benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso negado" (Ap nº 1013841-56.2017.8.26.0032, de Araçatuba, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO, j. em 6.4.2018). "Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer cumulada com modificação de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais.Cartãode créditoconsignadocom autorização para desconto em benefício previdenciário. Alegação de abusividade na contratação com evidente ausência de informação e venda casada. Pretensão de empréstimoconsignadoe não utilização de crédito rotativo decartãode crédito. Documentação exibida pelo banco que demonstra a contratação, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque e comprovação do crédito em conta via TED. Ausência de descumprimento do § 3º do art. 16 da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, consoante Lei nº 13.172/2015, alterando a redação da Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º, II. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido e majorada a verba honorária (art. 85, § 11, do NCPC)" (Ap nº 1010798-57.2017.8.26.0438, de Penápolis, 15ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, j. em 6.4.2018). "Inexistência de negócio jurídico c.c. danos morais. Pretensão da autora fundada na não contratação decartãode crédito com Reserva de Margem Consignável. Requerido que comprovou a contratação decartãode crédito, bem como a previsão contratual de desconto do 'pagamento mínimo' no benefício previdenciário. Autora que inclusive já tinha comprometido a margem de 30% do benefício previdenciário, só podendo, portanto, contratarcartãode créditoconsignado. Inexistência de conduta ilícita do requerido. Demanda improcedente. Recurso improvido" (Ap nº1004504-28.2017.8.26.0619, de Taquaritinga, 16ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JOVINO DE SYLOS, j. em 27.3.2018). "Repetição de indébito c.c. indenização por dano moral. Documentos juntados pelo réu que comprovam a regularidade da contratação decartãode crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Utilização docartãode crédito pelo autor. Ausente qualquer prova de vício do consentimento. Débito exigível. Inocorrência de dano moral. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido" (Ap nº 1011355-91.2017.8.26.0196, de Franca, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. AFONSO BRÁZ, j. em 20.3.2018) Assim, o pedido de nulidade contratual, não há como ser acolhido. Já no que se refere ao cancelamento do cartão, com inibição de sua utilização como cartão de crédito, não há óbice ao acolhimento. Porém, ressalta-se a existência de dívida pendente e, ao que consta, não liquidada, cujo cumprimento deve reger pelo contrato. Nesse sentido: E. Tribunal de Justiça deste Estado apelação nº 1008392-57.2019.8.26.0482 "AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DECARTÃODE CRÉDITOCONSIGNADOEM BENEFÍCIO PREVIDENIÁRIO RMC. POSSIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDENTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ART. 17-A, C.C. §§ 1º e 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 RECURSO PROVIDO. O recurso comporta provimento. Com efeito, o que o autor pretendeu e tem direito é o cancelamento decartãode créditoconsignado, conforme previsto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que assim dispõe: "O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento docartãode crédito junto à instituição financeira". O cancelamento docartãode crédito, como resulta da inicial e das razões de apelação, não extingue o débito existente em razão dele, e a exclusão da reserva de margem consignável só ocorrerá com sua quitação integral, devendo a instituição financeira dar ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou mediante descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário, como resulta dos §§ 1º e 2º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. No sentido, da Seção de Direito Privado desta Corte: Apelação nº 1000146-22.2019.8.26.0240, de Iepê, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Wagner De Oliveira Melatto Peixoto, j. 09.03.2020; Apelação nº 1014502-09.2018.8.26.0482, de Presidente Prudente, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana De Lourdes Coutinho Silva Da Fonseca, j. 14.02.2020; Apelação nº 1007451-44.2018.8.26.0482, de Presidente Prudente, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Achile Alesina, j. 30.01.2020; Apelação nº 1005091-05.2019.8.26.0482, de Presidente Prudente, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Correia Lima, j. 21.10.2019; Apelação nº 1012405-36.2018.8.26.0482, de Presidente Prudente, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rel. Des. Salles Vieira, j. 30.09.2019. MATHEUS FONTES Relator" Consequentemente, não se cogita indenização por danos morais, porquanto ausente a prática de ato ilícito pelo banco réu. Por fim, ressalto que contra a documentação apresentada, a autora não opôs qualquer impugnação, sequer pretendendo realização de perícia e, portanto, patente a validade dos contratos firmados. Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido inicial, somente para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Vencida, na maior parte, suporta a autora o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, observando a gratuidade de justiça que lhe fora concedida. P.I.C. - ADV: LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Solange Jucimara Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 260812535

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002769-04.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE JUCIMARA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SENTENÇA Processo: 1002769-04.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: SOLANGE JUCIMARA DA SILVA RECLAMADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que seu nome foi inscrito indevidame… SENTENÇA Processo: 1002769-04.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: SOLANGE JUCIMARA DA SILVA RECLAMADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito. Alegou que desconhece o débito (R$ 106,89) motivador do apontamento, pois jamais contratou o serviço que originou a cobrança. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência da dívida, a retirada da anotação restritiva e a indenização por danos morais. Na contestação, o reclamado sustentou a existência de vínculo entre as partes, pois, a reclamante detém a titularidade de uma conta corrente e ainda, optou pela contratação de um serviço denominado LIS. Esclareceu que, em decorrência de débitos relacionados aos contratos origem nº 654500253368 e nº 3150157356, a reclamante aderiu a uma renegociação de dívidas identificada pelo nº 3516459439, no valor total de R$ 1.488,92. Frisou que a renegociação foi contratada via Mobile em 05/09/2023. Defendeu a legitimidade do apontamento restritivo e que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da ausência de pretensão resistida. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Ainda que a parte reclamada não tenha sido provocada na esfera administrativa, até mesmo porque tal providência não consiste em um pré-requisito para o ajuizamento de qualquer demanda, o fato da reclamante acreditar que foi negativada indevidamente faz emergir o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da impossibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível – Necessidade de perícia contábil. Não obstante as considerações do reclamado, entendo que o acervo probatório produzido nos autos é suficiente para auxiliar este juízo na formação do convencimento. Destarte, rejeito a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto o reclamado figura como fornecedor, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade de um determinado apontamento atrelado ao nome da postulante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Inicialmente, verifico que o vínculo jurídico entre os litigantes restou devidamente comprovado, pois, o reclamado teve a sagacidade de anexar à sua contestação (Id. 187340451) instrumentos contratuais (“Proposta de Abertura da Conta Universal Itaí e de Contratação de Serviços Pessoa Física” e “Proposta de Contratação de Produtos e Serviços”) devidamente assinados pela reclamante e ainda, os documentos de identificação pessoal (RG e CPF) pertencentes à consumidora. Ademais, consigno que as assinaturas exaradas nos contratos supra guardam similitude com àquela inserta no documento de identificação vinculado à petição inicial (Id. 182209048), razão pela qual, de forma diversa das alegações registradas na impugnação (Id. 187352356), resta prescindível a realização de qualquer prova de cunho pericial. Destarte, reitero que a relação outrora estabelecida entre as partes foi comprovada. Saliento, no entanto, que a origem da dívida (R$ 106,89) motivadora do apontamento debatido nos autos, referente ao contrato nº 3150157356, não foi satisfatoriamente esclarecida. Malgrado o reclamado tenha comprovado que a reclamante contratou um serviço denominado LIS (Limite Itaú para Saque), o qual, nos termos dos instrumentos mencionados alhures, consiste na liberação de um limite de crédito em conta, verifico que a defesa não foi instruída com nenhuma prova idônea de que o serviço foi efetivamente utilizado, o que, por conseguinte, compromete a legitimidade de qualquer renegociação firmada posteriormente via Mobile em nome da consumidora. A meu ver, a fim de corroborar seus argumentos, caberia ao reclamado ter apresentado juntamente com a contestação extratos de movimentação financeira comprobatórios de que o serviço LIS foi usufruído pela correntista, bem como a validação biométrica correspondente à alegada “renegociação” nº 3516459439 ou ainda, eventual arquivo de áudio em que a requerente tenha externado conhecimento sobre a existência de alguma dívida vinculada ao seu nome, o que, com a devida vênia, não foi demonstrado. Por oportuno, assinalo que as telas sistêmicas colacionadas ao corpo da defesa, as quais, inclusive, foram apresentadas como documentos “anexos” nos Id. 187340457, Id. 187340459, Id. 187340472, Id. 187340481, Id. 187340486 e Id. 187340488, por serem provas de cunho unilateral e sem a possibilidade de contraditório, são insuficientes para demonstrar a utilização do serviço LIS ou ainda, a legitimidade da contratação de qualquer renegociação de débitos. Pelo exposto, consigno que o requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois, competia ao mesmo provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Primeira Turma Recursal de MT: “RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DÉBITOS – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - RECURSO Da RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO Do Reclamado CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1026748-63.2023.8 .11.0002, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/05/2024).”. (Destaquei). Sendo assim, a pretensão relacionada à declaração de inexistência do débito que figura em detrimento do requerente, representado por R$ 106,89 (cento e seis reais e oitenta e nove centavos), é medida a ser abraçada por este juízo. Como consequência lógica do entendimento supra, considerando que a origem do débito motivador do apontamento, bem como de sua alegada “renegociação” não restou demonstrada, entendo que o pedido contraposto inserto na contestação deve ser rechaçado. No tocante à reparação do dano, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A indevida inserção do nome da reclamante nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Além disso, o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama de qualquer consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O artigo 927 do Código Civil, assim assevera: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são apenas efeitos ou resultados do dano. Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Ressalto que a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de eventuais inscrições posteriores e, no caso, conforme pode ser atestado no extrato protocolado com a inicial (Id. 182209046), a parte autora possui um apontamento adicional vinculado ao seu nome, o que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Nesse sentido, tempestivo transcrever o que resta disposto na Súmula 29 da Turma Recursal Única de MT: “SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.”. (Aprovada em 05/06/2023).”. (Destaquei). Feitas as devidas ponderações e ainda, no intuito de evitar o locupletamento indevido da reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante condenatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, recentemente entrou em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024, a qual promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência do débito motivador do apontamento debatido nos autos, representado por R$ 106,89 (cento e seis reais e oitenta e nove centavos). 2) Determinar que o reclamado providencie a retirada da anotação restritiva no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data. 3) Condenar o reclamado ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da obtenção do extrato pela requerente (24/01/2025), pois, o comprovante anexo à inicial não esclarece a data da inclusão do apontamento, mas, tão somente, faz referência ao vencimento da dívida, devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado na contestação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Cmtu - Companhia Municipal De Transito E Urbanismo De Ltda x Brandao Neto & Cia. S/C Ltda - Me e outros

ID: 299602097

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009532-13.2015.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CMTU - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANISMO DE LTDA

Polo Passivo:

BRANDAO NETO & CIA. S/C LTDA - ME COMPLEXO LFG DE ENSINO LONDRINA POS-GRADUACOES E CARREIRAS JURIDICAS S/S LTDA - ME FUSION FACHADAS ESPECIAIS LTDA GASLAR AQUECEDORES

Conclusão

Advogados:

MAIRA TITO

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MARINA PINTO GIORGI

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FRANCISMARA TUMIATE

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EMMANUEL CASAGRANDE

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SAMUARA MACHADO PEREIRA

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HAYSSA TERUMI BUSSOLO ZENKE

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LEANDRO HENRIQUE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0009532-13.2015.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fiscalização Valor da Causa: R$11.373,54 Autor(s): CMTU - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANISMO DE LTDA Réu(s): BRANDAO NETO & CIA. S/C LTDA - ME COMPLEXO LFG DE ENSINO LONDRINA POS-GRADUACOES E CARREIRAS JURIDICAS S/S LTDA - ME Fusion Fachadas Especiais Ltda GASLAR AQUECEDORES Vistos e examinados os presentes autos de “Ação de Cobrança” interposto pela COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA – CMTU/LD, em face de (1) BRANDÃO NETO & CIA S/C LTDA. – ME; (2) COMPLEXO LFG DE ENSINO LONDRINA PÓS-GRADUAÇÕES E CARREIRAS JURÍDICAS S/S LTDA.-ME; (3) FUSION FACHADAS ESPECIAIS LTDA.-ME; (4) MP8 VEÍCULOS LTDA.; e (5) R FEDATO & CIA LTDA.-ME (GASLAR), todos devidamente qualificados na demanda. I. RELATÓRIO Atesta a autora, em síntese, que é responsável pela fiscalização do cumprimento da lei municipal nº 10.966/2010 (Lei Cidade Limpa). Assim, no desempenho de suas funções, constatou que os demandados infringiram a referida norma, culminando na aplicação de penalidades após ter sido oportunizado o devido contraditório e ampla defesa. As referidas sanções, contudo, não foram adimplidas, culminando na interposição da presente demanda visando o adimplemento dos valores, os quais totalizavam, quando da interposição da demanda, o importe de R$ 11.373,54 (onze mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Procederam-se com as citações dos demandados Complexo LFG Londrina (seq. 33.1) e Gaslar Aquecedores (seq. 34.1). Pertinente ao Complexo LFG, foi ofertada peça contestatória na seq. 47, no qual pugnou o demandado pelo reconhecimento preliminar da inconstitucionalidade da lei municipal nº 5.496/1993, culminando assim no reconhecimento da ilegitimidade ativa da CMTU. Ainda preliminarmente, pugna o mencionado requerido pelo reconhecimento da inépcia da petição inicial, tendo em vista a indicação errônea do valor da causa, bem como pelo reconhecimento da carência da ação. Pertinente ao mérito, aduz que não houve descumprimento da norma municipal, de modo que deve a autora ser condenada pela prática de litigância de má-fé. Procedeu-se com a citação editalícia da demandada Fusion Fachadas Especiais Ltda. (seq. 114.1). O demandado Brandão Neto & Cia Ltda. também foi devidamente citado (seq. 126.1). O Ministério Público, em parecer disposto na seq. 256.1, manifestou-se pela não intervenção no feito. A demanda foi extinta, ante o reconhecimento da prescrição, em face do requerido MP8 Veículos Ltda. (seq. 259.1). Após a nomeação de curador especial para o réu revel Fusion Fachadas, o qual foi citado por edital, procedeu-se com a apresentação de contestação (seq. 325.1), oportunidade em que se requereu preliminarmente o reconhecimento da prescrição e da inépcia da exordial. Pertinente ao mérito, pugna pelo reconhecimento da nulidade do auto de infração. Oferecida a réplica à contestação (seq. 329.1), vieram os autos conclusos para prolação de sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Da revelia dos requeridos Brandão Neto & Cia Ltda. e Gaslar Aquecedores Tendo ocorrido o ato citatório de todos os demandados ainda vinculados à demanda, nota-se que os réus Brandão Neto & Cia. e Gaslar Aquecedores deixaram de ofertar as respectivas peças contestatórias, cumprindo-se expor, quanto ao último mencionado, a negativa de aceitação da peça de defesa apresentada na seq. 35, nos termos dispostos na deliberação da seq. 38.1. Assim sendo, reputo ser o caso de declarar a revelia das aludidas partes, com fulcro no que preconiza o art. 344 do Código de Processo Civil. Todavia, nos termos dispostos pelo art. 345, inciso I do Codex Processual Cível, deixo de aplicar os efeitos da revelia em favor destes, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento das teses defensivas preliminares ofertadas pelo corréu LFG, bem como pelo curador especial do requerido Fusion Fachadas Especiais Ltda. Alegação de prescrição quanto ao requerido Fusion Fachadas Especiais e aplicação da tese em favor do corréu Brandão Neto & Cia. O curador especial nomeado para defesa do réu Fusion Fachadas dispôs na peça contestatória da seq. 325.1 que o pleito da CMTU/LD estaria fulminado pela prescrição. Nos termos da fundamentação a seguir exposta, reputo assistir razão ao aludido demandado. Conforme se extrai do teor da petição inicial, a multa culminada em decorrência de sanção reconhecida no Auto de Infração de nº 9898 venceria na data de 30/03/2012. A citação editalícia do requerido, contudo, ocorreu apenas em 09/08/2018 (seq. 116.1), ou seja, após o decurso do lapso prescricional de 5 (cinco) anos previsto pelo art. 206, § 5º, do Código Civil. Assim, reputo que o pleito condenatório se encontra fulminado pela prescrição, pois a contagem do prazo, nestas situações, inicia-se no dia subsequente do vencimento do pagamento. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1845370 MT 2019/0321127-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020) No mais, não há que se aplicar a regra de retroação estampada pelos arts. 240, §2º, do Codex Processual e 202, inciso I, do Código Civil[1]. Neste sentido estipula a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 219 § 4º do CPC não se efetuando a citação válida nos prazos previstos nos parágrafos antecedentes, não será interrompida a prescrição. Se a citação ocorre posterior ao decurso do prazo prescricional, a manutenção da sentença que declarou a prescrição se impõe. (TJ-MG - AC: 10702130391106001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 21/10/2015, Data de Publicação: 29/10/2015) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO, INVOCANDO A SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL ANTERIOR A PROPOSITURA DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PARTE ILEGITIMA. CITAÇÃO DE PARTE ILEGITIMA NÃO INTERROMPE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTE A INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DO PAGAMENTO DE TODAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUE TEM ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 962/1932. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0004296-38.2004.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 19.09.2018) (TJ-PR - APL: 00042963820048160185 PR 0004296-38.2004.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 19/09/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2018) Conclui-se, portanto, que a citação válida do réu, para que não restasse o pleito fulminado integralmente pela prescrição, teria que ter ocorrido até 30/03/2017 (cinco anos a contar do vencimento), permitindo assim a retroação estampada pelas normas cível e processual. No mais, cumpre-se expor que todos os atos determinados visando a citação do requerido foram cumpridos com exatidão, o que não impediu a não localização da parte demandada, não havendo assim que se imputar ao juízo a pretensa demora em cumprir as medidas, afastando-se assim a situação estabelecida pelo art. 240, §3º do CPC. Assim, afastadas quaisquer alegações de desídia por parte do Judiciário, tem-se que a prescrição se opera de forma objetiva quando do decurso do prazo fixado, independentemente de requerimentos diligenciais visando a citação, pois não cumprida a exigência legal estabelecida pelos arts. 240, §2º, do Codex Processual e 202, inciso I, do Código Civil[2]. Neste sentido: Monitória – Prescrição – Demora na citação atribuível à autora – Autora que, depois de seis tentativas frustradas de citação da ré, não requereu a sua citação por edital – Art. 240 do atual CPC - Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ – Prescrição da pretensão de cobrança verificada – Extinção da ação que deve persistir – Apelo da autora desprovido. (TJ-SP - AC: 10027692220148260309 SP 1002769- 22.2014.8.26.0309, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 31/03/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03 /2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS CIRCUNSTÂNCIA APTA À INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. ART. 240, § 2º DO CPC. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS CUMPRIDAS. AUSÊNCIA DE CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A alegada necessidade de intimação da parte para manifestação, a teor do art. 487, parágrafo único do CPC, revelou-se desnecessária, pois, ainda que a sistemática processual e constitucional imponha que o processo seja conduzido com observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, no presente caso, por ocasião do recurso de apelação aviado, não houve a oportuna manifestação quanto às causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Nesse sentido, em que pese as inúmeras tentativas de localização pela parte autora, a busca pelo endereço da requerida, ultrapassaram a razoabilidade, não se mostrando cabível que se movimente o sistema judiciário por vários anos para a simples localização da parte, sendo a demora na realização da citação é imputável exclusivamente à parte autora, o que afasta a interrupção da prescrição prevista no art. 240, § 1º, do CPC/2015. Saliente-se, ao longo do trâmite processual em primeiro grau, foram realizadas tentativas de citação pessoal e deferidas e realizadas as pesquisas nos sistemas judiciais de dados. O Poder Judiciário deu andamento a todas as medidas que lhe foram requeridas e atribuídas. Precedentes. Tratando-se de ação monitória, na qual se postula a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, a prescrição é de cinco anos, nos termos do § 5º, inciso I, do art. 206 do CPC/2015, impondo-se o reconhecimento da prescrição e a extinção da ação com resolução de mérito. Prescrição mantida. Apelo improvido. (TJ-BA - APL: 00111531820138050080, Relator: ILONA MARCIA REIS, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2020) APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1-Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, a citação não foi promovida no decêndio legal. 2.Não basta que o autor seja diligente, é preciso que suas ações sejam igualmente efetivas, no sentido de que, com a diligência de citação pelos correios, por mandado, carta ou edital, alcance o fim almejado, a formação a relação processual com a citação do suplicado e a interrupção da prescrição no prazo de 10 (dez) dias ou antes de exaurido o prazo extintivo de sua pretensão 3. Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ. 4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 00359493320118070001 DF 0035949-33.2011.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Atente-se, por oportuno, que apesar do lapso para cumprimento das medidas, todas foram efetivamente executadas, operando-se a prescrição após diversas tentativas. Assim, decorrido o prazo quinquenal (art. 206, §5º, inciso I do CC) entre a data do vencimento dos boletos encaminhados e a presente data, resta o pleito, em favor do réu Fusion Fachadas Especiais Ltda., fulminado pela prescrição. No mais, diante do amplamente fundamentado, tem-se que o pleito em desfavor do corréu Brandão Neto & Cia. também resta fulminado pela prescricional, tendo em vista que sua citação se deu em 17/12/2018 (seq. 126.1), ou seja, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data do vencimento da dívida (30/01/2012). Preliminares da contestação da seq. 47 Conforme bem expõe o art. 330, § 1º do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Ao se compulsar a exordial, por sua vez, não se vislumbra quaisquer das situações acima expostas, sendo a causa de pedir fundamentada no eventual descumprimento da lei municipal 10.966/2010, diante dos fatos apresentados nos autos de infrações. Por consequência, mostra-se possível aferir, da narrativa dos fatos, a conclusão pretendida pela CMTU. Pertinente ao valor da causa, diante do litisconsórcio passivo apresentado na exordial, é certo que a CMTU/LD se valeu do regramento exposto pelo art. 259, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, somando-se o valor devido por todos os demandados. No que diz respeito à pretensa ilegitimidade passiva da autora, cumpre-se atentar, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, que resta possibilitado à pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, prestar exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado (Tema 532 do STF). Neste sentido: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 532 da repercussão geral, (i) conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS e (ii) conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para reconhecer a compatibilidade constitucional da delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS, nos limites da tese jurídica objetivamente fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial". Falaram: pela recorrente Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, o Dr. Eduardo Augusto Vieira de Carvalho; pelo amicus curiae Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A – EPTC, o Dr. Diego Eduardo Colbeich dos Santos; pelo amicus curiae TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, o Dr. Fernando Cesar Ceara Juliani; e, pelo amicus curiae Laboratório de Regulação Econômica da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ REG, o Dr. José Vicente Santos de Mendonça. Não participou deste julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020.[3] O entendimento fixado pela Suprema Corte, portanto, autoriza a CMTU/LD a cumprir a atribuição conferida pelo art. 5º, caput, da Lei Municipal nº 7.287/1997: Art. 5º No ato da ocorrência o fiscal municipal, o fiscal da Comurb S.A. ou a autoridade policial lavrarão laudo circunstanciado com todos os elementos necessários à identificação do infrator e do veículo e o dispositivo legal infringido. § 1º Cópia do laudo será entregue ao infrator, mediante recibo. § 2º Recusando-se o infrator a assinar o laudo, este será instruído com a assinatura de duas testemunhas. § 3º Em caso de dúvida na aplicação deste lei, o fiscal municipal, o fiscal da Comurb S.A. ou a autoridade policial aplicarão como subsídio complementar o Código Nacional de Trânsito e seu Regulamento. Portanto, diante dos fundamentos acima mencionados, rechaço as preliminares ventiladas pelo corréu Complexo LFG de Ensino Londrina. Mérito Afastadas as preliminares, atente-se que os atos praticados pelo aludido Ente gozam da presunção relativa de veracidade, de modo que cabe ao demandando desconstituir tal prerrogativa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DE COMÉRCIO AMBULANTE, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. NORMAS MUNICIPAIS QUE DELEGAM PODER DE POLÍCIA SANCIONADOR À COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA (CMTU- LD). CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. EXEGESE DA TESE FIRMADA, SOB REPERCUSSÃO GERAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 633.782/MG E DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALDADE N.º 0065709-94.2015.8.16.0014. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE POSTERIORMENTE SANADA. COMERCIANTE QUE COMPARECEU PERANTE À CMTU- LD, VIABILIZANDO SUA IDENTIFICAÇÃO E O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETÉM PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0011105-18.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.06.2022) (TJ-PR - APL: 00111051820178160014 Londrina 0011105-18.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 13/06/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2022 – grifos nossos) Apresentados os apontamentos iniciais, extrai-se que as autuações dirigidas ao requerido foram imputadas com base em ofensa ao exposto pelo art. 8º, § 9º da Lei Municipal nº 10.966/2010 (Lei Cidade Limpa), cuja redação assim dispunha à época do ocorrido: Art. 8º Ressalvado o disposto no art. 10 desta lei, será permitido somente um único anúncio indicativo por imóvel público ou privado, que deverá conter todas as informações necessárias ao público. (...) § 9º A altura máxima de qualquer parte do anúncio indicativo não deverá ultrapassar, em nenhuma hipótese, a altura máxima de 5,00m (cinco metros). Note-se, pelo teor do contido no Auto de Infração nº 9415 (seq. 1.18), que o anúncio da demandada se encontrava a aproximadamente 10 (dez) metros do chão, de modo que restou infringida a norma municipal. Atente-se, no mais, diante da presunção de veracidade acima apontada, que caberia ao réu o ônus de desconstituir as informações prestadas pela demandante, situação que não se observa no caso concreto. O descumprimento do aludido normativo, também com base na redação à época vigente, culminaria na fixação de sanção de R$ 1.000,00 (mil reais): Art. 23. A inobservância do disposto nos artigos 16 e 17, bem como dos demais deveres instituídos nesta lei importará na incidência de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). § 1º A multa será acrescida de R$ 100,00 (cem reais) para cada metro quadrado que exceder os limites fixados nesta lei ou em decreto regulamentador, admitida a proporcionalidade. § 2º Persistindo a infração após a aplicação da primeira multa, será aplicada multa correspondente ao dobro da primeira, podendo ser reaplicada a cada 30 (trinta) dias a partir da lavratura da anterior, até a efetiva regularização ou a remoção do anúncio, sem prejuízo do ressarcimento, pelos responsáveis, dos custos relativos à retirada do anúncio irregular pela Administração Pública. As regras da instauração do procedimento administrativo, por sua vez, guardam observância ao exposto pelo art. 387 da até então vigente lei municipal 11.468/2011 (Código de Posturas do Município de Londrina): Art. 387. Os autos de infração obedecerão a modelos próprios e conterão, obrigatoriamente: I – o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado; II – a descrição da infração; III – a identificação do infrator; IV – a disposição infringida; e V – a identificação e a assinatura do agente que lavrou. Parágrafo único. A constatação da infração será precedida de verificação do agente de fiscalização, não bastando a mera comunicação de terceiros. Pertinente ao nome do servidor que lavrou os atos, entendo que a assinatura constante nos termos apresentados permitiria apontar o responsável pelos atos, eis que acompanhada de numeração de identificação funcional (422), cumprindo assim o requisito estampado pelo inciso V da norma acima mencionada. Por fim, diante dos efeitos da revelia, reputo como verdadeiros os fatos apontados pela autora com relação ao requerido R. Fedato & Cia Ltda.-ME (Gaslar). III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o mérito da presente demanda, com fulcro no que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em face dos requeridos R. Fedato & Cia Ltda. (Gaslar) e Complexo LFG de Ensino Londrina – Pós Graduações e Carreiras Jurídicas Ltda., condenando-os aos pagamentos das multas corrigidas aplicadas nos Autos de Infrações 9460 (Gaslar – R$ 1.632,11) e 9415 (LFG – R$ 1.594,25); b) JULGO IMPROCEDENTE o mérito da demanda, com fulcro no que dispõe o art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, em face dos requeridos Fusion Fachadas Especiais Ltda. e Brandão Neto & Cia. S/C Ltda.-ME, ante o reconhecimento da prescrição. III.1 – Quanto à atualização das condenações O montante referente à condenação deve ser corrigido pelo IPCA-E, mais juros moratórios de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1.º, do CTN), incidentes a partir do vencimento da obrigação[4], até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, com início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a qual conferiu nova redação ao art. 406 do Código Civil, passam os juros e moratórios e correção a sofrerem incidência única da Selic (art. 406, § 1º do Código Civil). III.2 – Das verbas sucumbenciais Das custas processuais Por analogia ao disposto pelo art. 921, §5º, parte final, do Código de Processo Civil, deixo de condenar a CMTU ao pagamento das custas e despesas processuais da demanda, não se podendo imputar a aludida parte, diante da situação fática, a responsabilidade pela não ocorrência da citação válida. Assim, devem os sucumbentes Complexo LFG e R. Fedato & Cia. Ltda. arcarem com a integralidade do adimplemento das custas processuais, na proporação de 50% (cinquenta por cento) cada (art. 87, § 1º do CPC). Dos honorários sucumbenciais em favor da CMTU/LD Pertinente aos réus Complexo LFG e R. Fedato & Cia. Ltda., condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CMTU/LD, que por sua vez fixo por equidade no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos expostos pelo art. 85, § 8º do CPC. O valor dos honorários sucumbenciais sofre incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) desde a data do seu arbitramento, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente (art. 406, § 1º do Código Civil). Nos termos expostos pelo art. 87, § 1º do CPC, cada requerido deverá ser responsável pelo adimplemento de 50% (cinquenta por cento) das verbas sucumbenciais. A fixação das verbas sucumbenciais em patamares abaixo do previsto pelo art. 85, § 8º-A do CPC visa evitar o enriquecimento sem justa causa, tendo em vista que a adoção dos parâmetros da Tabela da Seccional da OAB/PR importaria na fixação de valor superior às multas impostas. Acerca de tal possibilidade, assim dispôs o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. SUCUMBÊNCIA COM SUPORTE NA EQUIDADE. ATO PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. REVISÃO DO STJ. EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cujo objeto reside na prestação de serviços de saúde, fundada na realização de procedimento cirúrgico. 2. A municipalidade recorrente aduz que o Tribunal catarinense ofendeu os artigos 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC. Afirma que "a utilização da Tabela de Honorários da OAB/SC resultou no arbitramento de honorários em valor excessivo, inegavelmente em descompasso com"a natureza e a importância da causa", bem como com o"trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". 3. O Colegiado originário não imprimiu eficácia vinculante à tabela da OAB, utilizando-a tão somente como referencial para a fixação dos honorários de sucumbência. Como dito acima, a fixação da verba honorária observou o princípio da equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC. 4. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 5. O Tribunal Superior atua na sua revisão somente quando o valor for irrisório ou exorbitante, o que não se configura na presente hipótese. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram o TJSC a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias. Ademais, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado na via especial ante a incidência da Súmula 7/STJ 6. O óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, evidenciando-se a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - hipótese não configurada nos autos, uma vez que a causa durou aproximadamente nove anos, por isso o valor fixado não destoa dos aplicados em casos similares.7. A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas.8. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2121414 SC 2024/0029245-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024 – grifos nossos) Dos honorários sucumbenciais devidos pela CMTU/LD Diante da sucumbência da requerida em face do corréu Fusion Fachadas Especiais Ltda.-ME, condeno a CMTU/LD ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do curador especial Leandro Henrique da Silva, no importe de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), valor este que fixo abaixo do previsto na Tabela da Seccional da OAB/PR, nos termos do anteriormente fundamentado. O valor dos honorários sucumbenciais sofre incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) desde a data do seu arbitramento, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente (art. 406, § 1º do Código Civil). No mais, considerando a atuação do advogado Leandro Henrique da Silva como curador especial, condeno o Estado do Paraná[5] ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), em favor da aludida profissional, com fulcro no art. 5º, §1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015, bem como na tabela da Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA[6], item 2.9. Saliento ao Douto Curador Especial que se faz desnecessária a expedição de certidão judicial, restando possibilitado ao advogado requerer o pagamento diretamente à PGE mediante cópia da presente deliberação judicial e de outras peças processuais que permitam identificar a atuação. Neste sentido dispõe o art. 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015, com redação conferida pela Lei Estadual nº 21.744/2023: Art. 12. O pagamento a advogado dativo será processado mediante pedido do interessado à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, mediante cópia da decisão judicial e outros elementos que permitam identificar os autos do processo, o valor do arbitramento, o tipo de ato exercido, a parte defendida e o advogado beneficiado. (Redação dada pela Lei 21744 de 10/11/2023) §1° Os procedimentos para pedido, aprovação e pagamento serão objeto de regulamentação mediante Decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei 21744 de 10/11/2023) §2° O pagamento ocorrerá pela PGE em até sessenta dias do pedido protocolado. (Redação dada pela Lei 21744 de 10/11/2023) Por fim, atente-se à possibilidade de cumulação dos honorários sucumbenciais com a verba estipulada pela lei estadual 18.664/2015: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS DATIVOS E SUCUMBENCIAIS. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios de sucumbência, previstos no artigo 85, do Código de Processo Civil de 2015, não se confundem com a verba remuneratória do curador especial, devida pela Fazenda Pública, motivo pelo qual é admitida a cumulação. 2. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-PR 0000927-11 .2015.8.16.0101 Maringá, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 06/11/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2019) III.3 – Disposições finais Cumpra-se o previsto no art. 413 do Código de Normas (Provimento 316/2022), se houver mandado de segurança ou recurso incidental pendente de julgamento. Na hipótese de indeferimento da petição inicial não seguida de apelação, transitada em julgado cumpra-se o disposto no art. 331, § 3º do CPC: “Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença”. Transitada em julgado e, se não houver pedido de liquidação ou cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 478 c.c. o art. 482, ambos do CNFJ – Provimento 316/2022) cumpram-se: a) o disposto nos artigos 386, § 2º, 396, 458, 459, 460, 461, 478, 483 e 484, do CNFJ (Provimento 316/2022), na Instrução Normativa 12/2017 (expedição de Comunicação de Custas não Pagas ou Certidão de Crédito Judicial) se for o caso, e o disposto no art. 44 do D.J. 744/2009 (com redação determinada pelo D.J. 785/2017); b) arquivem-se com baixa na distribuição (conforme r. decisão da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI!DOC Nº 8013028 do procedimento SEI!TJPR Nº 0056075-51.2021.8.16.6000). Se houver réu/réus revel/revéis, sem advogado constituído nos autos, em cumprimento ao art. 346, “caput”, parte final, do CPC, providencie-se a intimação da sentença por meio de publicação no DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional); caso todas as partes tenham advogados constituídos, dá-se preferência à intimação eletrônica nos autos (artigos 272 e 273 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] Atinente ao tema: “Caso o autor não tome as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 dias, o art. 240, §2º, do Novo CPC prevê que não se aplicará o disposto no §1º do dispositivo legal. Significa dizer que, nesse caso, não será o despacho que determina a citação que interromperá a prescrição e nem essa interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Também não terá aplicabilidade o art. 202, I, do CC, que expressamente prevê regra a ser aplicada somente quando a citação se realizar dentro do prazo legal. ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, “Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 2ª Edição, Editora Juspodivm, Salvador/BA, 2017, pg. 408, grifos nossos). [2] Atinente ao tema: “Caso o autor não tome as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 dias, o art. 240, §2º, do Novo CPC prevê que não se aplicará o disposto no §1º do dispositivo legal. Significa dizer que, nesse caso, não será o despacho que determina a citação que interromperá a prescrição e nem essa interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Também não terá aplicabilidade o art. 202, I, do CC, que expressamente prevê regra a ser aplicada somente quando a citação se realizar dentro do prazo legal. ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, “Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 2ª Edição, Editora Juspodivm, Salvador/BA, 2017, pg. 408, grifos nossos). [3] http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4005451 [4] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. REVER AS CONCLUSÕES DA CORTE ESTADUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da inexistência de litispendência e reconhecimento da legitimidade e interesse de agir - e o acolhimento da tese recursal formulada - demandariam necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração da prova. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, “nas obrigações positivas e líquidas, com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento” (REsp 1651957/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 30/03/2017). [5] Processo AgRg no AREsp 595145 PR 2014/0264835-5 Orgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Publicação DJe 22/06/2015 Relator Ministro RAUL ARAÚJO Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTEIO PELO ESTADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de divórcio litigioso, demanda submetida ao julgamento de uma das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Sodalício. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses do réu revel citado por edital" (AgRg no REsp 1.348.471/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe de 3/12/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 595145 PR 2014/0264835-5) [6]https://www.pge.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2024-12/res_06-2024_-_nova_tabela_dativos.pdf

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