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Processo nº 1021164-30.2024.4.01.3902

ID: 278105567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021164-30.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

JOAO VIEIRA DA SILVA NETO

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BRUNA FONSECA REGO

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CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1021164-30.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1021164-30.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA - PA29305, BRUNA FONSECA REGO - PA34750 e JOAO VIEIRA DA SILVA NETO - PA35880 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/meet/2119253235532?p=BUEgfk6IEWL26D3otd Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 17/06/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN MARIA DAS DORES AMARAL DA CONCEICAO 1005569-54.2025.4.01.3902 VANESSA SOUSA AZEVEDO 10H05MIN ANTONIO LUCENA DE SOUSA 1002557-32.2025.4.01.3902 RAIMUNDA SOCORRO GUIMARAES CORREA VINHOTE 10H10MIN LINDALVA DE ABREU SILVA 1005175-47.2025.4.01.3902 LUANA MIRANDA SERZEDELO 10H15MIN MARIA JOSE BATISTA DOS SANTOS 1004057-36.2025.4.01.3902 KALLINKA RAYSSA GOMES BATINGA 10H20MIN DULCE COSTA MARQUES 1017013-21.2024.4.01.3902 ADILSON AZEVEDO PEDROSO 10H25MIN MARILENE PORFIRO LOPES 1023338-12.2024.4.01.3902 ELIZEUMA FERREIRA CARDOSO 10H30MIN MARCILENE PEREIRA DOS SANTOS 1020895-88.2024.4.01.3902 RODOLPHO NICOLAU CIOFFI DE AVILA 10H35MIN MARIA JOSE CARDOSO DOS SANTOS 1021164-30.2024.4.01.3902 JOAO VIEIRA DA SILVA NETO 10H40MIN IDENILDA LOPES BORGES 1022667-86.2024.4.01.3902 CLEYCE GONCALVES DA SILVA 10H45MIN EVANY SERRAO DE CASTRO 1012871-71.2024.4.01.3902 MANOEL BENJAMIM COSTA NETO 10H50MIN ADALCINO DE PAULA MELO 1021828-61.2024.4.01.3902 FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA 10H55MIN JOSE BRITO DA COSTA 1021112-34.2024.4.01.3902 NAYANE COELHO COSTA 11H00MIN JOSE ADAIL TEIXEIRA FILHO 1024206-87.2024.4.01.3902 KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR 11H05MIN INARCIDES MATOS GUIMARAES 1021252-68.2024.4.01.3902 ANA CLAUDIA KOHUT DE SOUZA 11H10MIN ROSA MARIA SOARES GATO 1024479-66.2024.4.01.3902 INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Legacy Capital Empreendimentos Ltda x Ggr Covepi Renda Fundo De Investimento Imobiliário

ID: 333019340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004057-94.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEGACY CAPITAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GGR COVEPI RENDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUCAS DA SILVA PEREIRA DA GAMA ALVES

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ARACY MARIA DE BARROS BARBARA

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FARROCO JUNIOR

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Processo 1004057-94.2023.8.26.0533 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Evidência - Legacy Capital Empreendimentos Ltda - Ggr Covepi Renda Fundo de Investimento Imobiliário - Vistos. Sem razão … Processo 1004057-94.2023.8.26.0533 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Evidência - Legacy Capital Empreendimentos Ltda - Ggr Covepi Renda Fundo de Investimento Imobiliário - Vistos. Sem razão alguma os peticionários de pgs.277/286. Parte legítima para a oposição de embargos de terceiros é unicamente e tão somente o terceiro - frente àqueles que participam da ação de execução ou cumprimento de sentença da qual emanada a ordem de constrição de bens ou direitos - precisamente como consta do inciso II do § 2º do artigo 674 do CPC. Mesmo que os devedores, alienantes na relação que se reputa levada a efeito mediante fraude, naturalmente tenham interesse na manutenção do negócio jurídico, esse dado de modo algum importa na caracterização de sua legitimidade para a oposição de embargos de terceiros. E ainda que se declare, eventualmente, efetivamente ultimado, o negócio jurídico, mediante fraude à execução, a consequência jurídica que desta declaração exsurge se limita à declaração de ineficácia do negócio em relação ao credor, como bem se dessume do § 1º do artigo 792 do CPC, permanecendo incólumes os efeitos deste mesmo negócio em relação aos contratantes, no caso, em relação à ora embargante e os peticionários de pgs.277/286. O que se tem, pois, de todas essas regras jurídicas, é que malgrado realmente tenham, esses peticionários, interesse na não declaração da fraude à execução, desse interesse não deriva a caracterização de situação a requestar a formação de litisconsórcio - notadamente passivo - necessário, porque à toda evidência a lei não condiciona, a eficácia desta sentença, da citação, aqui, dos alienantes, e nem mesmo assim se dessume por conta da natureza da relação jurídica controvertida, não se extraindo, pois, a devida subsunção do caso em comento ao disposto no artigo 114 do CPC. O caso é, destarte, meramente de assistência simples, tal como preconiza o artigo 119 do CPC, dado o interesse dos peticionários - terceiros no âmbito desta ação de embargos de terceiro - em que a sentença, a ser aqui proferida, lhes seja favorável. Não é caso nem mesmo de assistência litisconsorcial, porque como adrede destacado, a declaração de fraude à execução importa apenas na ineficácia do negócio em relação ao credor, outrossim não se constatando, no caso, subsunção à situação erigida no artigo 124 do CPC. Ademais, ante a manifesta distinção no tocante ao âmbito de cognição que se extraem da ação de execução e de ação de embargos de terceiro, sendo apenas essa destinada a uma aferição exauriente da suposta fraude à execução, considero que da decisão de pgs.263/265 não se colhe violação alguma ao instituto da coisa julgada, sendo aliás contraditória essa alegação dos peticionários, já que do próprio excerto jurisprudencial invocado consta alusão à necessidade de ação própria para a discussão da legalidade do negócio jurídico, sendo esses embargos pertinentes para esse desiderato. Por todo o exposto INDEFIRO TODOS os pedidos constantes de pgs.277/286, admitindo os peticionários, contudo, como assistentes simples, e que por isso mesmo, nos termos do parágrafo único do artigo 119 do CPC, recebem o processo no exato estado em que se encontra. Por consectário lógico determino, uma vez certificada a imutabilidade desta DECISÃO, que tornem os autos conclusos para a prolação de sentença, porque mesmo a considerar a data de protocolização da petição de pgs.277/286 de há muito já se tinha por expirado o prazo para cumprimento das DETERMINAÇÕES constantes de pgs.263/265, e mais porque desta mesma decisão não consta imposição de multa cominatória para o caso de seu descumprimento, e nem é o caso agora, porque se tratam de providências não acessórias, mas sim atinentes à prova do fato constitutivo do direito alegado, que por isso mesmo não se comprazem com a imposição de astreintes. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se. - ADV: ARACY MARIA DE BARROS BARBARA (OAB 220497/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FARROCO JUNIOR (OAB 84393/SP), RODRIGO LUCAS DA SILVA PEREIRA DA GAMA ALVES (OAB 370238/SP)

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Processo nº 1016958-22.2025.8.26.0405

ID: 300799175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1016958-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MUTE FERRER VASILIAN MISSAK MEIAS E CONFECCOES LTDA ROGERIO MISSAK VASILIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

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Processo 1016958-22.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Missak… Processo 1016958-22.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Missak Meias e Confeccoes Ltda - - Juliana Mute Ferrer Vasilian - - Rogerio Missak Vasilian - Vistos. O § 3°, do art. 292, do Código de Processo Civil, dispõe que: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.. O valor da causa dos embargos deverá observar o valor da execução (caso o executado opte por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (caso se trate apenas de alegação de excesso de execução). Isto posto, determino que a parte embargante emende sua petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, para que indique pormenorizadamente a quantia controvertida, apresentando, se o caso, planilha atualizada de cálculos, e apresente o valor dado a causa, nos termos desta decisão, no prazo de 15 dias, sob pena de súbito indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." O benefício da assistência judiciária gratuita, embora aproveite a pessoa jurídica, deve, nesse caso, ser analisado com muito mais rigor, notadamente no que se refere às empresas com fins lucrativos e que não se qualificam como sociedades pias, beneficentes ou beneméritas. Para sua concessão, imprescindível se faz a comprovação da necessidade, ou seja, a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de suas atividades. Assim, deve-se demonstrar de forma cabal a insuficiência de recursos para que a empresa possa desfrutar dos benefícios da assistência judiciária gratuita (REsp 299.063, 202.166 e 182.557, Relatores os Ministros Nancy Andrighi, Waldemar Zveiter e Carlos Alberto Menezes Direito). É preciso que haja prova convincente de que realmente a pessoa jurídica está em dificuldade financeira, não se confundindo pobreza com momentânea situação de dificuldade. No caso, a empresa autora encontra-se regularmente constituída e não foi suficientemente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, apta a inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela exequente, o que não pode ser admitido. Diante do exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária, pois cabe ao litigante a demonstração da miserabilidade alegada, já que o benefício não é amplo e absoluto (RSTJ 117/449), o que não ocorreu nos autos. Além disso, o litigante ostenta aparência de quem pode pagar as custas e despesas processuais (TJSP AI 163557, Rel. Souza Lima). Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Providencie a exequente o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs, bem como para os valores em vigência no ano de 2023. Escoado o prazo sem recolhimento, o que a Serventia deverá certificar, tornem-me os autos imediatamente conclusos para indeferimento da inicial e aplicação das penalidades previstas no Anexo V do Provimento CSM n. 2.739/2024 (recolhimento de 5 UFESPs, via guia FEDTJ, código 224-0, sob pena de não recebimento de nova ação distribuída sob o mesmo fundamento). Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP), CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP), CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP)

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Santos Aquino Sociedade Individual De Advocacia x Liga Benefícios E Socorro Mútuo (Liga Proteção Veicular)

ID: 279679689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007091-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTOS AQUINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

LIGA BENEFíCIOS E SOCORRO MúTUO (LIGA PROTEçãO VEICULAR)

Intimação

Advogados:

KAYNE LARA DE LIMA SANTOS AQUINO

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HEDDY LAMAR CRISTIANE FARIA ROQUE

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BERNARDO JOSE BARBOSA COELHO

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ADV: Bernardo Jose Barbosa Coelho (OAB 162983/MG), Heddy Lamar Cristiane Faria Roque (OAB 143527/MG), Kayne Lara de Lima Santos Aquino (OAB 476888/SP) Processo 0007091-22.2025.8.26.0405 - Cumprimento… ADV: Bernardo Jose Barbosa Coelho (OAB 162983/MG), Heddy Lamar Cristiane Faria Roque (OAB 143527/MG), Kayne Lara de Lima Santos Aquino (OAB 476888/SP) Processo 0007091-22.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Santos Aquino Sociedade Individual de Advocacia - Exectdo: Liga Benefícios e Socorro Mútuo (Liga Proteção Veicular) - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais, que deverão ser regularmente recolhidas pela exequente. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 2.965,32), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se.

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Carlos Alberto Pereira x Ekko Group Incorporações E Participações Ltda.

ID: 321097097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009710-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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Processo 0009710-22.2025.8.26.0405 (processo principal 1020130-45.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Carlos Alberto Pereira - Ekko Group Incorporações e Participações Ltda. - … Processo 0009710-22.2025.8.26.0405 (processo principal 1020130-45.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Carlos Alberto Pereira - Ekko Group Incorporações e Participações Ltda. - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais, que deverão ser regularmente recolhidas pelos exequentes. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 16.349,36), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, também, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE (OAB 221785/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 342813/SP)

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Processo nº 1004057-29.2025.8.26.0047

ID: 277649805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004057-29.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO SOUZA MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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ADV: Andréia Aparecida Conti (OAB 404699/SP) Processo 1004057-29.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Fernando Souza Miguel - Vistos. Na Recomendação C… ADV: Andréia Aparecida Conti (OAB 404699/SP) Processo 1004057-29.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Fernando Souza Miguel - Vistos. Na Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, ficou estabelecido: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar,tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário,inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero "litigância abusiva", devem serconsideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário,incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação." (destaque nosso). E na lista exemplificativa de condutas potencialmente abusivas, o Anexo A da Recomendação supracitada, menciona: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora,distribuídas de forma fragmentada; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as)profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes;" E, nessas hipóteses, o Anexo B da Recomendação CNJ supracitada menciona, como medidas a serem adotadas pelo Juiz no caso de verificação de situações que possam configurar, em tese, litigância abusiva: "1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciênciados(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado dedemandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva;" (destaque nosso). O mesmo patrono da parte autora, com sede de atuação em Botucatu, em consulta realizada no SAJ, tem número elevado de ações distribuídas nesta Vara da Comarca de Assis, o que pode configurar indícios da prática de captação indevida de clientela, vedada pelo Estatuto e Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, o que deve ser averiguado para os fins do item 11, Anexo B, da Recomendação CNJ 159/2024. Por conseguinte, observando-se as recomendações exaradas pelo Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 153/2024, determino, com base no poder geral de cautela: 1) a intimação pessoal, por mandado, como diligência do Juízo, da parte autora para comparecimento em cartório deste Juízo, a fim de averiguar sua ciência sobre a existência e o teor do processo e sobre sua iniciativa de litigar, se espontânea ou provocada e, portanto, ocorrida em eventual captação indevida de clientela, prática vedada pelo Estatuto e Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção; 2) A emenda da inicial para que a parte autora apresente comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses) e procuração atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção; 3) seja certificado pela z. Serventia judicial o número de ações distribuídas pelo mesmo patrono da autora (fl. 18) nesta Vara. Int.

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Portela, Lima, Lobato & Colen Sociedade De Advogados x Raul Nascimento Soares Filho

ID: 332142984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003258-73.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PORTELA, LIMA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RAUL NASCIMENTO SOARES FILHO

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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ERALDO LUIS SOARES DA COSTA

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Processo 0003258-73.2024.8.26.0132 (processo principal 1004057-70.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Portela, Lima, Lobato & Colen Sociedade de Advogados… Processo 0003258-73.2024.8.26.0132 (processo principal 1004057-70.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Portela, Lima, Lobato & Colen Sociedade de Advogados - Raul Nascimento Soares Filho - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, por CPF/CNPJ/PESQUISA , salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Nayra Karoline Guerino Biondo x Banco Bradesco S.A.

ID: 293268637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008519-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA

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Processo 1008519-22.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nayra Karoline Guerino Biondo - BANCO BRADESCO S.A. - Diante do expost… Processo 1008519-22.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nayra Karoline Guerino Biondo - BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, confirmando os efeitos da tutela concedida, para: declarar a inexigibilidade do débito de R$ 2.650,82 fl. 31, com a consequente baixa em definitivo, do apontamento existente em seu nome, dos cadastros de proteção ao crédito; condenar o banco réu na obrigação de fazer consistente no cancelamento das operações realizadas no cartão de crédito bandeira Elo (final 3173), em destaque à fl. 10, com o consequente cancelamento em definitivo dos cartões de crédito (Elo final 3173 e Visa final 7040); condenar o réu no valor de R$ 272,44, a título de repetição em dobro do valor indevidamente descontado no cartão de crédito da autora, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora contados da citação; condenar o réu no valor de R$ 5.000,00, relativos ao ressarcimento dos danos morais suportados pela parte autora, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA (OAB 28927/O/MT)

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Processo nº 1004057-21.2025.4.01.4101

ID: 325177483

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004057-21.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUNIO CLEMENTINO DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIANE GLOWASKY

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EDER JUNIOR MATT

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CLEYTON JOSE WOLFF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004057-21.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004057-21.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JUNIO CLEMENTINO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEYTON JOSE WOLFF - RO12753, EDER JUNIOR MATT - RO3660 e DAIANE GLOWASKY - RO7953 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por JUNIO CLEMENTINO DA ROCHA contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDÔNIA, objetivando, em síntese, a retirada de embargo sobre sua propriedade rural. Narra que adquiriu o imóvel rural no final do ano de 2018 e que o embargo foi imposto em 2006, quando o antigo proprietário foi autuado pelos técnicos do IBAMA. Sustenta que, apesar de firmado termo de compromisso de reparação do dano e promovida a adesão ao PRA, o embargo tem se mantido de forma ilegítima. Afirma que em 2017 o IBAMA realizou vistoria na área recomendou a retirada do embargo, o que não foi efetivado. Relata que em 2018, a autoridade administrativa decidiu manter o embargo, condicionando sua retirada ao cumprimento de exigências que considera indevidas. Inicial instruída com procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). O impetrante busca ordem judicial que determine o desembargo de sua propriedade rural. Com a petição inicial, a parte juntou o conteúdo dos autos do processo administrativo. O ato impugnado é datado de 02/04/2018 (Id 2195327255, p. 18-19). Ainda que a notificação tenha sido formalizada na pessoa do antigo proprietário do imóvel, o próprio impetrante informa que tomou conhecimento da íntegra do processo administrativo em 25/06/2024. A pretensão do impetrante em fixar o termo inicial do prazo decadencial para o manejo da ação mandamental na data de protocolo do último requerimento, em abril de 2025, não pode prosperar. Conforme mencionado, o ato combatido é a decisão que determina a manutenção do embargo, pois o impetrante se insurge contra seus fundamentos (condicionamento do levantamento do embargo “à regularização ambiental do imóvel rural conforme Decreto Estadual nº 20.627, de 8 de março de 2016, por se tratar de desmatamento ilegal em área de Reserva Legal amplamente protegida pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) combinado com arts. 15-B, 16 e 108 do Decreto 6.514/2008 e arts. 31 e 33 da Instrução Normativa IBAMA nº 10/2012”). A alegação de omissão na apreciação do requerimento protocolado em abril de 2025 somente é mencionada para efeito de tempestividade, mas não faz parte dos pedidos a correção judicial da suposta mora na análise do requerimento. A petição inicial veicula os seguintes pedidos, aos quais o provimento jurisdicional está vinculado por força do princípio da congruência: a. Defira a medida liminar pleiteada, para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, nos termos do Art. 7º, inc. III da Lei 12.016, determinando ao Impetrado que proceda o desembargo, nos termos da decisão administrativa que que homologou o PRAD, bem como o parecer técnico atestado a regularidade da propriedade, determinando a suspensão da Decisão nº 2680893/2018-NUIP-RO/SUPES-RO, proferida mais 8 anos depois, de forma totalmente arbitrária e ilegal, conforme acima explicitado. b. Desta forma, requer ainda liminarmente, que a área já desembargada não apareça nos bancos de dados virtual do IBAMA como uma propriedade rural embargada, sob pena de multa diária no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência; c. Seja ao final, julgado procedente o presente MANDAMUS para conceder, quando do julgamento do mérito, DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA, tornando efetiva a proteção initio litis desse I. Juízo; Assim, a presente demanda foi ajuizada após o decurso de mais 120 (cento e vinte) dias desde a ciência do ato impugnado. Como é cediço, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, “O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. Logo, constata-se a decadência do direito pelo transcurso de prazo superior ao legalmente previsto. Destarte, diante da ocorrência do fenômeno da decadência, impõe-se a denegação da segurança. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada, com amparo nos art. 23 da Lei 12.016/2009 e art. 487, II c/c art. 332, § 1º, do CPC. CUSTAS pela impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). A autoridade impetrada está vinculada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, pessoa jurídica de direito público com personalidade jurídica própria. Portanto, o IBAMA deve figurar no polo passivo como pessoa jurídica interessada e não a União Federal. PROCEDA-SE à correção do cadastro processual. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004057-33.2025.4.01.3903

ID: 326345674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-33.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILANY SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA TIGRE DE SOUZA

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JORGIANE DE MEDEIROS ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004057-33.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004057-33.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: VILANY SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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