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Processo nº 1044355-04.2025.8.26.0002

ID: 308079140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044355-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. R. B. M. S. M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA FERREIRA EVANGELISTA

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DEDIANA CRISTINA DOMINICI BRIZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044355-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - S.M.A.S. - - E.R.B.M. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. … Processo 1044355-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - S.M.A.S. - - E.R.B.M. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 2- Tendo em vista a existência de prova pré-constituída da filiação (fls. 20) e o fato de que em razão da idade presume-se a necessidade dos alimentos em favor da parte autora, menor de idade, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, determinar a fixação dos alimentos provisórios no valor de: a) 50% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício do alimentante, a ser pago todo dia 15 a representante legal do(s) menor(es), mediante depósito em conta bancária; b) 30% dos rendimentos líquidos, em caso de atividade com vínculo empregatício, entendidos estes como o valor total dos ganhos brutos, descontando-se a contribuição previdenciária e sindical e o imposto de renda, incidindo sobre verbas habituais, salário família, férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, EXCETO F.G.T.S., férias indenizadas, verbas rescisórias de caráter indenizatório, aviso prévio indenizado, participação nos lucros, gratificações, prêmio ou vantagem remunerada. NESSA HIPÓTESE O VALOR DA PENSÃO NUNCA PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR FIXADO NO ITEM ANTERIOR. c) Oficie-se ao empregador PEPSICO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.565.104/0054-89, situada na Avenida Presidente Altino, nº 1925 - Jaguaré, São Paulo/SP - CEP 05323-002, para realizar desconto da pensão diretamente em folha de pagamento, depositando-se em conta bancária da representante legal da parte autora já informada ou a ser informada nos autos. A pensão deverá ser depositada na conta conta bancária em nome da Genitora: Banco do Brasil, Banco - 001, Agência: ***** 3- Converto o rito deste processo em comum. Anote-se. 4- CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ POR CARTA com AR com a advertência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a carta seja assinada por terceiro, expeça-se mandado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Após, tornem conclusos. 5- Dê-se ciência ao Ministério Público. Recomenda-se que as partes participem do programa da Oficina de Pais e Mães: modalidade EaD disponibilizado no site do CNJ - http://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=62824v=true. Informe-se, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KÁTIA FERREIRA EVANGELISTA (OAB 470404/SP), DEDIANA CRISTINA DOMINICI BRIZANTE (OAB 461599/SP), KÁTIA FERREIRA EVANGELISTA (OAB 470404/SP), DEDIANA CRISTINA DOMINICI BRIZANTE (OAB 461599/SP)

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Processo nº 1044355-04.2025.8.26.0002

ID: 308079146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044355-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. R. B. M. S. M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA FERREIRA EVANGELISTA

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DEDIANA CRISTINA DOMINICI BRIZANTE

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Processo 1044355-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - S.M.A.S. - - E.R.B.M. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. … Processo 1044355-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - S.M.A.S. - - E.R.B.M. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 2- Tendo em vista a existência de prova pré-constituída da filiação (fls. 20) e o fato de que em razão da idade presume-se a necessidade dos alimentos em favor da parte autora, menor de idade, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, determinar a fixação dos alimentos provisórios no valor de: a) 50% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício do alimentante, a ser pago todo dia 15 a representante legal do(s) menor(es), mediante depósito em conta bancária; b) 30% dos rendimentos líquidos, em caso de atividade com vínculo empregatício, entendidos estes como o valor total dos ganhos brutos, descontando-se a contribuição previdenciária e sindical e o imposto de renda, incidindo sobre verbas habituais, salário família, férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, EXCETO F.G.T.S., férias indenizadas, verbas rescisórias de caráter indenizatório, aviso prévio indenizado, participação nos lucros, gratificações, prêmio ou vantagem remunerada. NESSA HIPÓTESE O VALOR DA PENSÃO NUNCA PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR FIXADO NO ITEM ANTERIOR. c) Oficie-se ao empregador PEPSICO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.565.104/0054-89, situada na Avenida Presidente Altino, nº 1925 - Jaguaré, São Paulo/SP - CEP 05323-002, para realizar desconto da pensão diretamente em folha de pagamento, depositando-se em conta bancária da representante legal da parte autora já informada ou a ser informada nos autos. A pensão deverá ser depositada na conta conta bancária em nome da Genitora: Banco do Brasil, Banco - 001, Agência: ***** 3- Converto o rito deste processo em comum. Anote-se. 4- CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ POR CARTA com AR com a advertência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a carta seja assinada por terceiro, expeça-se mandado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Após, tornem conclusos. 5- Dê-se ciência ao Ministério Público. Recomenda-se que as partes participem do programa da Oficina de Pais e Mães: modalidade EaD disponibilizado no site do CNJ - http://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=62824v=true. Informe-se, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KÁTIA FERREIRA EVANGELISTA (OAB 470404/SP), DEDIANA CRISTINA DOMINICI BRIZANTE (OAB 461599/SP), KÁTIA FERREIRA EVANGELISTA (OAB 470404/SP), DEDIANA CRISTINA DOMINICI BRIZANTE (OAB 461599/SP)

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Processo nº 4003340-04.2025.8.26.0002

ID: 310344828

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003340-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALISSA LUANA SANTOS DE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003340-04.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DANIEL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : TALISSA LUANA SANTOS DE QUEIROZ (OAB SP497426) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dire… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003340-04.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DANIEL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : TALISSA LUANA SANTOS DE QUEIROZ (OAB SP497426) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 26 de junho de 2025

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Silvani Oliveira Pinho e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo- Cdhu

ID: 314267133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010987-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVANI OLIVEIRA PINHO VALDECI SILVA PINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO- CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ELISABETE MENDONÇA

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Processo 1010987-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Silvani Oliveira Pinho - - Valdeci Silva Pinho - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Esta… Processo 1010987-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Silvani Oliveira Pinho - - Valdeci Silva Pinho - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Vistos. SILVANI OLIVEIRA PINHO e VALDECI SILVA PINHO propuseram ação de adjudicação compulsória contra CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Afirmam que adquiriram a unidade imobiliária em questão por meio de contrato de gaveta, da compromissária compradora que firmou a relação com a ré, avença que se encontra quitada, afirmando que, não obstante o réu detivesse ciência da posse, procedeu a entrega da matrícula, em evento posterior, em nome da mutuária anterior. Requerem a procedência, com a adjudicação compulsória. Em contestação, a ré aduz ilegitimidade passiva e existência de litisconsórcio necessário. No mérito, que não participou do negócio firmado entre a mutuária e os autores e que não foram observados os requisitos legais para transferência do financiamento. Réplica as fls. 109/117. É o relatório. Decido. Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva. A adjudicação compulsória constitui instrumento voltado ao suprimento de outorga de escritura pública, no caso de impossibilidade ou recusa de tal ato pelo promissário vendedor. No caso dos autos, a matrícula de fls. 26/27 demonstra que a unidade em questão foi atribuída à mutuária originária, por meio de regularização fundiária de interesse social REURB-S. Logo, a propriedade plena da unidade está registrada em nome da mutuária que vendeu o bem para os autores, de modo que apenas ela pode e deve outorgar a respectiva escritura pública. A ré não possui nenhuma relação de propriedade atual quanto ao bem. A afirmação na réplica de que a vendedora já era idosa e que os autores estão na posse do bem há mais de 30 anos, não sendo viável a localização daquela, por sua vez, não modifica a situação de propriedade constante do registro do bem, a qual somente pode ser transmitida por ato da proprietária (no caso, a mutuária vendedora), a qual, por isso, possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo do processo no qual se busca a supressão de sua atuação. Eventual inviabilidade de localização da parte, por sua vez, deve ser suprida pelos meios processuais adequados (citação por edital ou mesmo utilização da ação de usucapião). Ademais, a afirmação de que a ré detinha ciência da posse no momento da regularização fundiária não afasta o registro do bem, em nome da mutuária. Havendo falha naquele procedimento, cabe aos interessados a postulação de sua anulação e do registro da matrícula, não a adjudicação do bem por quem não figura como proprietário. De rigor, pois, o acolhimento da preliminar no presente caso concreto, com a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o presente processo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno os autores autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista sua natureza e tempo de duração. P.R.I.C - ADV: ELISABETE MENDONÇA (OAB 336446/SP), ELISABETE MENDONÇA (OAB 336446/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1016710-04.2025.8.26.0002

ID: 316841441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016710-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RIVANILDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO FERREIRA CAMPOS

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Processo 1016710-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Rivanildo de Oliveira - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela … Processo 1016710-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Rivanildo de Oliveira - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Não verifico o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela provisória de urgência. Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para "que a requerida se abstenha de qualquer cobrança indevida de taxas de conta que o autor não movimentou e não movimenta há anos, para ao fim determinar a imediata suspensão da cobrança na referida conta bancária". Sustenta que deixou de usar a conta bancária em 2014, tomando conhecimento de transações efetuadas sem seu consentimento entre os meses de janeiro a março de 2021, causando-lhe prejuízos próximos a R$ 3.000,00. Considerando que a causa de pedir envolve aparente falha de segurança na atuação da parte ré e, pese embora a compreensão quanto à frustração vivenciada no momento da percepção do suposto golpe, as operações financeiras descritas podem ter sido realizadas voluntariamente pela parte autora, não se vislumbrando, antes de contraditório a demonstrar, eventualmente, uma atuação indevida de pronto, a justificar a adoção da medida de urgência pleiteada na inicial. O golpe em si, mesmo que plausível à vista das descrições do autor de presumida boa-fé, não possui autoria certa e determinada até o momento, exigindo a definição do mérito da ação, portanto, efetivo contraditório. Cabível, posteriormente, a reanálise do caso, observando-se que o atraso na transferência do valor pela ré acarretará juros e correção monetária, de modo que, o indeferimento da tutela, nos moldes pretendidos pelo autor, é a medida que se impõe. Desta feita, respeitados os limites estritos da cognição breve, indefiro, por ora, a tutela urgente buscada, aguardando resposta que virá a partir da citação. A medida poderá ser revista, se o caso, a partir de eventuais elementos informativos quanto à situação emergencial. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos principal e subsidiário de concessão de tutela provisória de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RONALDO FERREIRA CAMPOS (OAB 464715/SP)

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Processo nº 4001206-04.2025.8.26.0002

ID: 278371201

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001206-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE ARAUJO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE ARAUJO MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001206-04.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALINE ARAUJO MACHADO ADVOGADO(A) : ALINE ARAUJO MACHADO (OAB SP328687) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001206-04.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALINE ARAUJO MACHADO ADVOGADO(A) : ALINE ARAUJO MACHADO (OAB SP328687) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 23 de maio de 2025

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Processo nº 1031454-04.2025.8.26.0002

ID: 277525985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031454-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILMA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1031454-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilma Conceição - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais. 1) Trat… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1031454-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilma Conceição - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais. 1) Trata-se de ação declaratória de indenização por danos morais e pedido de tutela. Alega, em síntese, a exposição de seu nome no cadastro da SERASA de forma indevida pelas empresas rés, por dívidas antigas e que desconhecia, o que vem lhe causando prejuízos. Requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja excluída a inscrição. Indefiro a tutela de urgência. A autora alega tentativas de cobrança ativa, o que considera abuso e prejudica sua integridade. Observo que não elaborou boletim de ocorrência informando possível fraude, aliado ao fato de que a negativação foi efetivada há muitos nos, 2004, o que afasto o perigo da demora. 2) Apresente a autora comprovante de residência em nome próprio, que pode ser vinculado com seu emprego, ou outro meio, contas de consumo ou comercio, haja vista a necessidade de verificar a competência deste Foro Regional. 3) Nos termos do Enunciado nº 11, aprovado em Curso promovido pela EPM e CGJ/NUMOPEDE do TJSP, e publicado no DJE de 19/06/2024, "A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável". Diante disso, comprove a parte autora, POR DOCUMENTO, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e banco de dados, e/ou da(s) empresa(s) aqui acionadas, sob pena de extinção do feito, por falta de interesse de agir. 4) A declaração de pobreza deve ser analisada em conjunto com outros documentos. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em complemento aos documentos juntados, traga cópia das três últimas declarações do imposto de renda ou comprovação de sua isenção, com print da tela da Receita Federal, não se prestando para tanto documento que ateste inexistência de restituição. Apresente ainda, cópia de seu "registrato", e do cônjuge, obtido no site do Banco Central do Brasil, demonstrando todas as contas ativas que possui, além dos três últimos extratos dessas contas, nos termos do Comunicado CG 424/2024. Apresente cópia dos três últimos extratos de todos os seus cartões de crédito. Ainda, para comprovação de sua renda, apresente as folhas de sua CTPS digital ou física (qualificação, registros e atualização de salário), bem como seu holerite atual ou comprovante de ganhos mensais, aplicações financeiras e bens. Alternativamente, e sem necessidade da averiguação mencionada nos §§ precedentes, poderá recolher as custas iniciais e também as despesas de citação no prazo acima, pena de indeferimento/cancelamento da distribuição em caso de não cumprimento (art. 290 do CPC). Int.

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Processo nº 0013924-04.2025.8.26.0002

ID: 277891809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013924-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CERTUS NúCLEO DE ENSINO BáSICO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

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LUCIANO TORRES ALMEIDA

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ADV: Luciano Torres Almeida (OAB 358951/SP), Sidney Cintra Raimundo (OAB 369585/SP) Processo 0013924-04.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Certus Núcleo de Ensino Básico Ltda EPP - Vi… ADV: Luciano Torres Almeida (OAB 358951/SP), Sidney Cintra Raimundo (OAB 369585/SP) Processo 0013924-04.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Certus Núcleo de Ensino Básico Ltda EPP - Vistos. Tendo em vista que a parte executada foi revel na fase de conhecimento, conforme disposto no art. 513 §2º, intime-se por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Considerar-se-á intimado com o envio da correspondência no endereço no qual houve a prévia citação da parte devedora, ainda que não recebida pessoalmente pelo executado, conforme preceituam os arts. 513, § 3.º e 274, parágrafo único, ambos do NCPC, já que é dever da parte comunicar ao Juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço. Anote-se que somente no caso de o AR ser devolvido com a informação de "ausente", "endereço insuficiente", "não existe o número indicado" ou ainda "não procurado", a intimação não poderá ser considerada válida, tendo em vista que não recebida, nem pelo executado e nem por terceiro. Neste ponto, ressalto não ser aplicável à espécie o disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Isso porque, o insucesso da tentativa de intimação não se daria pela modificação temporária ou definitiva de endereço, mas, sim, pelo fato de o executado não se encontrar no local naquele momento. Ademais, apesar de ser dispensada a entrega diretamente à pessoa do interessado, necessário se faz que, ao menos, alguém (terceiro), receba a correspondência. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido.. Int.

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Processo nº 1052115-04.2025.8.26.0002

ID: 330400701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052115-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA APOSTóLICA DE CRISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE FERREIRA VENTURA DA SILVA

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Processo 1052115-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igreja Apostólica de Cristo - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Igreja Apostólica de Cristo em face de CIA DE S… Processo 1052115-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igreja Apostólica de Cristo - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Igreja Apostólica de Cristo em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.A parte autora, Igreja Apostólica de Cristo, propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e danos morais em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Verifico, contudo, que este Juízo é incompetente para processar e julgar o feito. Em regra, as ações fundadas em direito pessoal devem ser propostas no domicílio da parte ré, conforme artigo 46 do Código de Processo Civil. Contudo, no caso, há evidente relação de consumo entre as partes, de modo que, com base no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora poderia optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no foro do domicílio da parte ré. Ocorre que, feita pesquisa pelo sítio eletrônico do Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial), constata-se que a parte autora optou por ingressar na comarca de endereço da parte requerida, que não está abrangido por este Foro Regional II - Santo Amaro, mas sim Foro Regional de Pinheiros, de forma que este Juízo não é competente para processamento da presente ação. A lei de organização judiciária prevê sistema de Foros Regionais e Central, combinando critérios de valor, matéria e território. E não se trata de uma divisão de foro, porque todos estão na Comarca da Capital, mas de uma divisão de Juízos, de modo que a competência dos Foros Regionais e Central é absoluta e não territorial e relativa, ainda que o critério predominante seja o da territorialidade. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação nominada de regressiva de ressarcimento pelo procedimento comum - Escolha aleatória de foro - Distribuição inicial ao Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana - Redistribuição para o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro , por corresponder o local dos fatos (acidente de trânsito) - Competência absoluta pelo critério funcional - Possibilidade de declinação de ofício - Normas de organização judiciária - Aplicação do artigo 53, II, da Resolução nº 02 de 15 de dezembro de 1976- Escolha aleatória que fere o princípio do juiz natural, porquanto ausente qualquer vínculo das partes ou do objeto da ação com o Foro Regional de Santana - Precedentes - Conflito procedente - Competente o MM. Juízo Suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0011919-83.2023.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023). Conforme artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Ante o exposto, de ofício, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito. 2. Remetam-se os autos ao distribuidor para redistribuição a uma das varas cíveis do Foro Regional de Pinheiros. 3. Com a resposta, REDISTRIBUA-SE. Intime-se. - ADV: ALICE FERREIRA VENTURA DA SILVA (OAB 214212/RJ)

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R. De O. G. x A. De A. H. À. S. A.

ID: 311517973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036013-18.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. DE O. G.

Polo Passivo:

A. DE A. H. À. S. A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA MUCCI LOUREIRO DE MELO TORRES

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FERNANDA SIANI

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Processo 1036013-18.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - R.O.G. - A.A.H.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de substituição de curatela proposta por R. DE O.G., representante legal do … Processo 1036013-18.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - R.O.G. - A.A.H.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de substituição de curatela proposta por R. DE O.G., representante legal do INSTITUTO DE GESTÃO ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO EM SAÚDE - IGATS, contra C. DA S.A., todos qualificados nos autos, alegando, em suma, que houve celebração de convênio entre a instituição que representa e a Municipalidade de Sorocaba, em 26 de julho de 2022, que tem por objeto a gestão, administração e treinamento em saúde para execução de ações e serviços de residências terapêuticas (SRTS) - Tipo II. Aduz que a parte requerida é interditada e houve nomeação, no âmbito do processo n.º 1040892-10.2019.8.26.0602, de C.A.F.J. como curador, representante legal da instituição cujo convênio com a Municipalidade de Sorocaba para administrar residências terapêuticas se encerrou em 26 de julho de 2022. Assevera que passou a gerir e administrar a residência terapêutica em que a interditada vive, que funciona no mesmo endereço e aos cuidados do novo representante legal. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, com sua nomeação como curador provisório da interditada, e a concessão do benefício da justiça gratuita. Pede, ao final, que a ação seja julgada procedente, com sua nomeação como curador da requerida (fls. 01/04). A inicial veio instruída por documentos (fls. 05/51). O Ministério Público apresentou manifestação (fls. 58). Houve a juntada de documentos aos autos pela requerente e emenda à inicial para inclusão de C.A.F.J. no polo passivo da ação (fls. 59/62 e 66/70). Sobreveio nova manifestação do Ministério Público (fls. 73). Houve apensamento a estes autos dos autos do processo n.º 1004046-18.2024.8.26.0602 (fls. 75). O requerente acostou relatório médico fornecido pelo CAPS de referência e informou que a curatelada se encontra na RT Renato Mascarenhas (fls. 76/77). Foi recebida a emenda à inicial (fls. 78). Após nova manifestação ministerial, foi proferida decisão concedendo o benefício da justiça gratuita ao requerente e determinando a realização de constatação na residência terapêutica na qual a curatelada reside (fls. 89). ASSOCIAÇÃO DE ATENÇÃO HUMANITÁRIA À SAÚDE (ATHUS), anterior instituição que administrava a residência terapêutica em que a interditada reside, concordou com a substituição do curador de C. DA S.A., para que o múnus passe a ser exercido por R. DE O.G., representante legal do INSTITUTO DE GESTÃO ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO EM SAÚDE - IGATS (fls. 93). Foi realizada constatação das condições da curatelada na Residência Terapêutica Mascarenhas (fls. 94/95). O Ministério Público opinou pela substituição do curador, tendo em vista a constatação realizada sem indícios de situação de risco e o consenso entre as partes, com o provimento, ainda, do pleito exoneratório formulado nos autos em apenso (fls. 99). O requerente informou que a curatelada reside, atualmente, na Residência Terapêutica localizada na Rua Isauro Costa Dias, nº 26, Vila Augusta (fls. 100). Foi juntada aos aos autos cópia de decisão proferida nos autos do processo n.º 1004046-18.2024.8.26.0602, que tem por objeto ação em que ASSOCIAÇÃO DE ATENÇÃO HUMANITÁRIA À SAÚDE (ATHUS) requer a exoneração do múnus de curadora de C. DA S.A., pela qual determinado que as pretensões de substituição de curador e de exoneração da curatela sejam formuladas nos autos do processo n.º 1040892-10.2019.8.26.0602, no qual houve a nomeação do atual curador, com posterior vista dos autos para que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo apresente manifestação no exercício da curatela especial e, em seguida, ao Ministério Público. Foi acostada aos autos novo instrumento de procuração pelo requerente (fls. 117/118) e houve a comunicação de renúncia ao mandato outorgado pelo requente por uma de suas patronas (fls. 123). É o relatório. 1) Verifica-se que já anotado no sistema informatizado o nome da atual patrona do requerente (fls. 120), que figura como sua única patrona, de sorte a tornar desnecessária qualquer providência em atenção à renúncia de fls. 123. 2) Inobstante determinado nos autos em apenso (processo n.º 1004046-18.2024.8.26.0602) que as pretensões de substituição de curador e de exoneração da curatela sejam formuladas nos autos do processo n.º 1040892-10.2019.8.26.0602, imperioso, considerando que nestes autos já houve concordância do anterior curador da interditada com a pretensão de substituição do curador, o aproveitamento dos atos processuais até então praticados, prosseguindo-se apenas nestes autos, doravante. Assim sendo, e para se evitar futura alegação de nulidade, determino a abertura de vista destes autos e dos autos em apenso para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que, querendo, ofereça impugnação aos requerimentos de substituição de curador e exoneração de curatela, no exercício da curatela especial da interditada, nos termos do artigo 72, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo sua manifestação ser realizada apenas nestes autos. Após, intimem-se os patronos do requerente e da ASSOCIAÇÃO DE ATENÇÃO HUMANITÁRIA À SAÚDE (ATHUS) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, com posterior conclusão dos autos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FERNANDA SIANI (OAB 250749/SP), ISABELLA MUCCI LOUREIRO DE MELO TORRES (OAB 471496/SP)

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